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Processo nº 5007712-76.2025.8.13.0701

ID: 321305204

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007712-76.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA TERESINHA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5007712-76.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5007712-76.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pensão] AUTOR: CLEUSA TERESINHA DE MOURA CPF: 770.310.328-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, combinado com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte Militar c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLEUSA TERESINHA DE MOURA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), alegando, em síntese, que viveu em união estável com o Senhor PEDRO DE ALCANTARA SANTOS e que, dessa união, nasceram dois filhos, Daniella Luzia de Moura Santos e Pedro Alcantara de Moura Santos. Informa que, em 25 de agosto de 2003, foi homologado um acordo judicial de alimentos perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba, no processo n° 701.-030 051031-0, por meio do qual restou estabelecido que o alimentante, Sr. Pedro de Alcantara Santos, efetuaria o pagamento de 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos brutos, sendo 50% (cinquenta por cento) destinados à genitora, ora Requerente, e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos. Destaca, ainda, que o referido acordo previa expressamente o caráter vitalício da pensão para a mãe dos menores, com a totalidade do benefício sendo revertida a ela na eventualidade de cessação do direito dos filhos aos alimentos, ou mesmo em caso de falecimento do alimentante em a despeito disto, após o falecimento do alimentante em 23/01/2025, houve a interrupção do benefício sem qualquer fundamento jurídico ou comunicação prévia. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a parte ré restabeleça seu benefício de pensão por morte. No mérito, requer a ratificação da liminar e a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos. Pela decisão de ID 10417481706 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado (ID 10419939045), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado em ID 10445171918. Pela decisão de ID 10452740769 foi decretada a revelia do réu a intimadas as partes a especificarem provas, sendo que a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito e o réu quedou-se inerte. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo à análise do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. O réu, devidamente citado (ID 10419939045), deixou de apresentar contestação no prazo legal, ensejando a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de ID 10452740769. A despeito disto, vale ressaltar que, malgrado o réu não tenha ofertado contestação, diante dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, incide o disposto no artigo 345, II, CPC, que afasta a incidência do efeito material da revelia, consubstanciado na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na inicial (artigo 344 do mesmo diploma legal). No caso em tela, a matéria controvertida é essencialmente de direito, e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se fartamente comprovados pela prova documental já acostada aos autos, tais como a certidão de óbito do instituidor da pensão (ID 10411275193), o termo de homologação do acordo de alimentos (ID 10411277292 e ID 10411304333) e o demonstrativo de pagamento da pensão da autora como professora aposentada (ID 10411325009). A pensão por morte, em sua essência, constitui um benefício de natureza previdenciária cujo propósito primordial é assegurar a subsistência dos dependentes do segurado, visando à manutenção da família no caso da ausência do responsável pelo seu sustento, conforme a lição de Arieli Alves Silva, citada na peça exordial (ID 10411316653, pág. 14): "A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento." A legislação que rege o IPSM, notadamente a Lei Estadual nº 10.366/90, estabelece os beneficiários da pensão por morte de militares. Embora a lei possa não listar expressamente o ex-cônjuge ou ex-companheiro como dependente direto, a jurisprudência consolidada tem reconhecido o direito à pensão por morte àquele que, à época do falecimento do segurado, recebia pensão alimentícia fixada judicialmente ou por acordo homologado, em razão da comprovada dependência econômica. No presente caso, é incontroverso que a autora, vivia em união estável com o Sr. Pedro de Alcantara Santos e, após a dissolução desta união, em 25 de agosto de 2003, teve homologado judicialmente um acordo de alimentos, pelo qual o falecido era obrigado a lhe pagar 22% de seus rendimentos brutos, percentual este vitalício para a Requerente após a cessação do direito dos filhos. Tal acordo, devidamente homologado pela 1ª Vara de Família da Comarca de Uberaba (processo n° 701.-030 051031-0), por si só, é prova cabal da dependência econômica da Requerente em relação ao instituidor da pensão, preenchendo o requisito essencial para a concessão do benefício de pensão por morte militar. Neste sentido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA . DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme afirmado na decisão combatida, no caso dos autos, consta do acórdão recorrido, às fls . 347, que a autora recebe pensão alimentícia do de cujus desde a separação do casal. 2. Assim, não há razão para que seja levantada a necessidade de novas provas acerca da dependência econômica, pois, diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes: REsp . 1.505.261/MG, Rel. Min . HUMBERTO MARTINS, DJe 15.9.2015 e REsp. 1 .307.661/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15 .10.2012.3. Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 292187 PR 2013/0022169-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE . EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO . - A ex-esposa de segurado do IPSM falecido, que recebia pensão alimentícia após a separação judicial, faz jus ao recebimento de pensão por morte pela autarquia previdenciária em percentual correspondente àquele fixado a título de alimentos, nos termos do art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 10.366/90. (TJ-MG - Apelação Cível: 50039667820188130433 1 .0000.24.008822-9/001, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) No presente feito, a autora não se enquadra em qualquer das hipóteses de extinção do benefício previstas na Lei nº 10.366/90 que, por si só, justificariam o cancelamento. Não há alegação ou prova de novo casamento ou união estável que tenha alterado substancialmente sua condição econômica, de modo a descaracterizar a dependência. Pelo contrário, a dependência em relação ao falecido era preexistente e formalmente reconhecida por acordo judicial. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.954/2019, invocada na inicial, estabelece que a ex-esposa ou ex-companheira que se enquadre nos requisitos para o recebimento da pensão militar passará a receber a mesma quantia a que fazia jus na pensão alimentícia, e não mais em partes iguais com outros beneficiários, o que solidifica o direito da autora ao quantum estabelecido no acordo judicial. Com efeito, a conduta do Requerido ao suspender unilateralmente o pagamento da pensão por morte em fevereiro de 2025, sem prévia notificação ou instauração de processo administrativo que garantisse à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, mostra-se flagrantemente ilegal e inconstitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A supressão de um benefício previdenciário de natureza alimentar, como a pensão por morte, sem a observância do devido processo legal administrativo, que confere ao interessado a oportunidade de se manifestar, apresentar documentos e defender seus interesses, configura uma violação direta a direitos fundamentais. A decisão administrativa de cancelamento, para ser válida, deve ser precedida de um procedimento regular, com a garantia do direito de manifestação ao beneficiário, o que inequivocamente não ocorreu no caso em apreço, já que a própria autora aduz que não obteve fundamentos jurídicos para a suspensão do pagamento. A ausência desse procedimento prévio macula o ato de cancelamento com a nulidade. Assim, procede a pretensão autoral, para restabelecimento da pensão por morte instituída por Sr. Pedro de Alcantara Santos e pagamento dos valores retroativos, desde a data da cessação. Quanto aos consectários legais, ressalto que a Emenda Constitucional n. 113, publicada em 09/12/2021, alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. Em seu artigo 3º, restou estabelecida a forma de aplicação de juros e correção monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública, vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, após 09/12/2021 deve incidir uma única vez a taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) CONCEDER a tutela de urgência em sentença e DETERMINAR O RESTABELECIMENTO do benefício de pensão por morte militar de CLEUSA TERESINHA DE MOURA, no percentual correspondente à pensão alimentícia que recebia do instituidor, PEDRO DE ALCANTARA SANTOS, nos termos do acordo homologado judicialmente no processo n° 701.-030 051031-0 (IDs 10411277292, 10411304333), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); II) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte desde a data de sua suspensão (fevereiro de 2025), cujo valor deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros moratórios, desde a data em que devido cada pagamento, até a sua eferivação, nos termos da EC 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Requerente. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. Uberaba, 09 de julho de 2025. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5029913-25.2025.8.24.0000

ID: 313353336

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5029913-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CORREA BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória Nº 5029913-25.2025.8.24.0000/SC AUTOR : FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337) AUTOR : RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : R… Ação Rescisória Nº 5029913-25.2025.8.24.0000/SC AUTOR : FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337) AUTOR : RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por FLORENÇA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA e RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA que visa desconstituir a sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual n. 5007712-07.2024.8.24.0022, promovida por IZABEL DE SOUZA , a qual tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos. Após a propositura da demanda neste grau de jurisdição, por meio do despacho de ev. 9, eproc2, foi determinada a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento automático da gratuidade da justiça requerida na petição inicial, bem como ordenada a emenda à inicial para adequação do valor da causa; contudo, o prazo transcorreu in albis , tendo a parte autora juntado posteriormente os documentos do ev. 19, eproc2. É o relatório. Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça, o art. 99, § § 2º e 7º, do Diploma Processual Civil, assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Feitas essas ponderações, observo que a parte agravante requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita na sua peça inicial ao argumento, em suma, de que encontra-se "à beira da falência", situação que impede o pagamento de custas processuais. Por meio da decisão de ev. 9, eproc2, foi constatada a ausência de juntada de documentação suficiente e atualizada sobre a situação financeira da parte autora, ocasião em que foi determinada a sua intimação para anexar documentação apta a demonstrar a sua insuficiência financeira, sendo consignado expressamente o indeferimento automático da benesse em caso de descumprimento da decisão no prazo concedido ou em caso de ausência de justificativa para a não apresentação dos documentos, nos seguintes termos: [...] Assim sendo, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecer e comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da benesse: 1) cópia completa das declarações de imposto de renda de pessoa jurídica dos últimos 3 (três) exercícios financeiros; 2) balancete atualizado e demonstração do faturamento bruto mensal e do faturamento acumulado dos últimos 12 (doze) meses ; (3) certidão (positiva ou negativa) da propriedade de bens móveis e imóveis ; (4) relacionar a existência de todos os créditos bancários ou fontes de rendimentos, juntando os respectivos extratos comprovadores dos últimos 3 (três) meses; (5) outros documentos contábeis de caráter oficial que justifiquem a excepcionalidade da medida; (6) comprovante atualizado de rendimentos do sócio que representa a pessoa jurídica. Alternativamente, poderá a autora recolher a custas. Inobstante, no mesmo prazo , deve a autora fundamentar a impossibilidade de pagamento parcelado das custas, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade, haja vista ser possível o fracionamento da taxa judicial através de cartão de crédito em até 12 (doze) parcelas ou por boleto bancário, nos termos do art. 5º, da Resolução CM n. 3/2019, e do art. 98, § 6º, do CPC. Acaso não juntada a documentação alhures requisitada ou não elaborada justificativa para a ausência de apresentação, fica a parte autora ciente de que o pedido de gratuidade estará automaticamente indeferido, sem necessidade de nova decisão acerca da temática, e que, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes, deverá efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, inclusive do depósito de que trata o art. 968, II, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). [...] (grifos no original) Ocorre que a parte autora, em que pese devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para juntada da documentação, e sequer justificou a necessidade de concessão de mais prazo para anexar os documentos ou mesmo a sua impossibilidade de pagamento parcelado das custas. Assim, caberia à parte autora, nos 5 (cinco) dias subsequentes à finalização do prazo, efetuar o recolhimento das despesas de ingresso (custas iniciais e depósito de que trata o art. 968, II, do CPC) (evs. 11-12, eproc2), como expressamente previsto na decisão de ev. 9, eproc2. No entanto, após a finalização do prazo, a autora não recolheu as despesas de ingresso e tão somente juntou a documentação do ev. 19, eproc2, reiterando o pleito de concessão da gratuidade. Verifico, contudo, que os documentos de ev. 19, eproc2, foram juntados de forma manifestamente intempestiva, e não podem ser conhecidos neste grau de jurisdição, em razão da completa preclusão do direito de anexá-los ao feito, eis que o prazo finalizou em 26/05/2025 (evs. 11 e 12, eproc2) e tal documentação foi colacionada unicamente em 05/06/2025, estando a gratuidade já indeferida, conforme previsão da decisão de ev. 9, eproc2. Mutatis mutandis , já decidiu este Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE - DENEGAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO Deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto por quem tem o pedido de gratuidade denegado e não recolhe o preparo no prazo definido. [....] (Apelação n. 5011408-62.2021.8.24.0020, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-08-2023). Ainda, a simples troca de advogados pela parte autora, como ocorreu nos evs. 17 e 18, eproc2, não justifica o atraso no cumprimento da decisão de ev. 9, eproc2. Nesse contexto, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe incumbir "ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". E o art. 132, XX, do Regimento Interno desta Corte prevê ser atribuição do relator "indeferir a petição inicial da ação rescisória nos casos legais" . Sendo, portanto, o recolhimento das custas e o depósito do art. 968, II, do CPC, requisitos indispensáveis à admissibilidade da ação rescisória, o seu não recolhimento implica no indeferimento da petição inicial. Nessa esteira, colho julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA APÓS O TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS AUTORES ALCANÇA A IMPORTÂNCIA DE R$ 949.940,00. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DEPÓSITO DA QUANTIA ESTABELECIDA NO ART. 968, II, DO CPC. REQUERENTES QUE PERMANECERAM INERTES. INICIAL INDEFERIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO DE ADMISSIBILIDADE. AUTORES QUE RECONHECERAM AUFERIR LUCRO COM A PROPRIEDADE EM LITÍGIO, AVALIADA EM QUASE UM MILHÃO DE REAIS. FATO QUE, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, ENSEJOU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. LAPSO TRANSCORRIDO IN ALBIS. CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTES RETRATADA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO DA SÚMULA 53 DESTA CORTE NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA ESTABELECIDA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC. MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL APÓS REITERADA INÉRCIA DOS AUTORES FRENTE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. (Agravo Interno n. 4023686-80.2018.8.24.0000, de Seara, rel. Torres Marques, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-06-2020). AGRAVO INTERNO -- AÇÃO RESCISÓRIA -- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL VERSUS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -- SUCESSIVAS RESISTÊNCIAS DA PARTE -- NEGATIVA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (RECTIUS, GRATUIDADE) -- RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -- CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DESEJO DE RECORRER -- RESSALVA DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE -- IRRELEVÂNCIA -- RECURSO NÃO CONHECIDO -- OBITER DICTUM NO SENTIDO DA FALTA DE DIREITO À GRATUIDADE E REAFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. [...] (Ação Rescisória (Grupo Público) n. 5010948-33.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-06-2024). Ademais, calha destacar que a parte autora também não cumpriu a ordem emanada na decisão de ev. 9, eproc2, para, no prazo de 15 (quinze) dias, "promover a emenda à inicial, a fim de adequar o valor da causa, porquanto o valor da presente ação não pode ser o mesmo da ação originária atualizado, mas sim o montante do proveito econômico a ser obtido, qual seja, a soma dos valores atualizados dos cumprimentos de sentença n. 5019449-07.2024.8.24.0022 e n. 5019455-14.2024.8.24.0022, conforme entendimento sedimentado pelo STJ [...]" , sendo este também mais um motivo para o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, considerando que o pagamento das custas consubstancia requisito necessário à admissibilidade da ação e diante da ausência de cumprimento da ordem de emenda, nos termos do art. 132, XX, do Regimento Interno deste Corte, bem como dos arts. 321, 330, 932, VIII e 968, II, e § 3º, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5007712-39.2025.8.21.0027

ID: 294519867

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-39.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL AZZOLIN HAIGERT

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LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007712-39.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PAULO HENRIQUE FELIX ADVOGADO(A) : DANIEL AZZOLIN HAIGERT (OAB RS088259) ADVOGADO(A) : LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO (OAB RS105534) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007712-39.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PAULO HENRIQUE FELIX ADVOGADO(A) : DANIEL AZZOLIN HAIGERT (OAB RS088259) ADVOGADO(A) : LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO (OAB RS105534) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Essa decisão apresenta um formato diferenciado. Justifico. Com a adoção do sistema eletrônico para o processamento dos processos judiciais, tornou-se necessário um maior engajamento na gestão dos processos. Isso porque alguns atos, antes sujeitos à intervenção humana, foram automatizados, resultando em uma movimentação altamente célere e na invencível conclusão de processos que se acumulam, diante da desproporção em relação à mão-de-obra humana disponível. Nesse sentido, essencial gerir e otimizar essas conclusões, buscando reduzir o tempo de resposta às demandas pendentes e contribuir com a razoável duração do processo, especialmente quando o feito estiver em fase de conclusão. Por essa razão, esclareço que nessa decisão, antecipando-me à ocorrência de situações processuais frequentes, caso ocorram, desde já, pré-determino, o impulsionamento do feito, por ato ordinatório, pela equipe de cumprimento, otimizando, assim, o andamento processual e por consequência o tempo do processo. Justificativa feita, para que se alcance a finalidade proposta, rogo a todos os envolvidos neste processo a leitura cuidadosa dos comandos desta decisão. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO (UNIDADE / UNICAA / MULTICOM): Considerando a justificativa acima, atentem-se às hipóteses de conclusões aqui já determinadas, evitando conclusões desnecessárias, restritas aos casos imprevistos. Para facilitar o acesso a essa decisão no decorrer do processo, deverá ser colocado um bilhete na capa do processo, indicando seu evento. Ainda, para fins de acompanhamento do trâmite dos processos que receberam esse novo formato de decisão, será realizada sua inclusão de forma FIXA no localizador de identificação: 1J - DESP COMPLETO - INICIAL ORDINÁRIA, de onde não deverá ser retirado em qualquer hipótese . RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, por considerar, neste momento, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Deixo de designar, nesse momento, audiência de tentativa conciliatória, sem prejuízo, de que assim o faça, caso haja interesse mútuo, fins de prestigiar a celeridade e a razoável duração do processo, diante da escassa pauta de audiências do CEJUSC, a quem caberá a realização do ato, se o caso. 1. INTIMAÇÃO / CITAÇÃO 1.1.) Intimem-se. 1.2) Cite-se e intime-se a parte ré , por meio eletrônico para, querendo: apresentar contestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá deduzir todas as exceções e matérias de defesa, bem como oferecer, na mesma peça, a reconvenção, se for o caso (arts. 337 e 343 do CPC); devendo, no mesmo prazo, acostar nos autos toda documentação pertinente ao deslinde do feito, que estiver exclusivamente sob sua posse, a fim de propiciar a adequada e completa aferição da causa, no prazo da resposta, sob pena de incidência do disposto no artigo 400 do Novo Código de Processo Civil, diante da relação de consumo existente entre as partes, que ora reconheço, com amparo no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078//90, determinando, a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 297, do STJ. Todavia, a pretensão à inversão do ônus da prova não pode ser genérica, cabendo à parte requerente indicar quais fatos ou que provas devem ser produzidas pela instituição financeira, fornecedora dos serviços bancários. Afora isso, destaca-se que a inversão do ônus da prova não afasta do consumidor o direito de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, bem como a produção das provas que estiverem ao seu alcance. 2. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO: 2.1) Decorrido o prazo e tendo sido apresentada contestação, deverá ser observado se houve pedido de reconvenção, sendo que: 2.1.1) em caso positivo , com ou sem requerimento de tutela de urgência na reconvenção, nã tendo sido recolhidas as custas, intime-se a parte ré , para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para análise do recebimento. 2.1.2) em caso negativo , intime-se a parte autora , para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis, para manifestar-se sobre a peça defensiva e documentos (art. 351 do CPC), bem como na hipótese de ter sido suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pela parte ré, com indicação da pessoa a quem deve ser dirigida a ação, para que se manifeste sobre a alteração do polo passivo da ação (art. 338 e 339 do CPC), e nesse caso, havendo concordância pela parte autora, os autos deverão ser conclusos. 2.2) Caso não seja apresentada a contestação ou apresentada fora do prazo - o que deverá ser certificado - intime-se a parte autora para dizer, em 15 dias, se pretende o julgamento antecipado ou a produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . 2.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos no LOCALIZADOR: 1J - CONC RETORNO INT PROVAS, para as deliberações necessárias. 3. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA: Decorrido o prazo e tendo sido apresentada a réplica, a depender da manifestação das partes quanto ao interesse na audiência de tentativa de conciliação, adotar o seguinte procedimento: 3.1) No caso de haver interesse pela realização da audiência de conciliação, por ambas as partes (conforme manifestação na petição inicial e contestação), determino o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca - CEJUSC - para designação de audiência de conciliação/mediação - com indicação dos dados bancários do conciliador/mediador, intimando-se as partes e cientificando-as de que : a) nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, combinado com artigos 149 e 165 do CPC/2015, além do disposto no Ato nº 047/2021-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS, a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), a ser designado(a) pelo CEJUSC, vai fixada com observância ao sistema de rodízio e seguinte forma: a.1) cada parte deverá arcar com 50% do valor da remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme valores fixados abaixo, ressalvando-se a dispensa de tal pagamento pela parte beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do artigo 1º, caput, do Ato nº 047/2021-P, realizando-se o pagamento como disposto no artigo 2º do referido Ato; a.2) fixo o valor 01 URC no caso de conciliação e 02 URC's no caso de mediação, independentemente do número de sessões, conciliadores(as)/mediadores(as) ou obtenção de acordo, cujo depósito deverá ocorrer de forma prévia à sessão e em conta judicial vinculada aos presentes autos, até a data da sessão, com posterior comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da audiência. Não tendo sido disponibilizado, previamente, os dados bancários do(a) Conciliador/Mediador(a), o valor deverá ser depositado no dia da sessão, antes ao seu início, diretamente ao Conciliador/Mediador(a), via Pix e comprovados posteriormente; No caso de entendimento, desde já, majoro a remuneração em 01 URC (totalizando 02 URC's) no caso de conciliação, e em 02 URC's (totalizando 04 URC's) no caso de mediação em processo cível; condicionando-se a homologação à comprovação nos autos, pelas partes, do pagamento dessa majoração. 3.1.1) Comprovado o pagamento da majoração, no caso de acordo, determino, desde já, a expedição de alvará em favor do conciliador(a)/mediador(a), mediante a informação dos respectivos dados bancários para tal fim. 3.2) No caso em que somente uma das partes manifestou interesse na realização de audiência de tentativa conciliatória, desde já: 3.2.1) Intimo as partes para dizerem se: a) tem o interesse na produção de outras provas, devendo, nesse caso, em colaboração com o juízo, indicar os pontos que ainda são controvertidos, com delimitação das questões de fato e de direito, especificando as provas que pretendem produzir com justificativa da sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ; ou, b) se pretendem o julgamento antecipado. Considerando a matéria discutida nos autos, desde já, INDEFIRO a produção de prova oral, pois inútil ao presente caso. Requerimentos anteriores de produção de provas deverão ser ratificados, com a intimação dessa decisão, sob pena de serem considerados como desistência e o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos no LOCALIZADOR: 1J - CONC RETORNO INT PROVAS, para as deliberações necessárias. Agendada a intimação eletrônica. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5007712-70.2019.4.03.6110

ID: 313791559

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-70.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007712-70.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007712-70.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de conhecimento em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de labor rural e especial para fins de concessão de benefício previdenciário. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 27283564), que exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem registro em CTPS, de 24/11/1982 a 09/07/1991. Alega, ainda, ter trabalhado sob condições especiais, exposto a agentes nocivos, em diversos vínculos empregatícios entre 10/07/1991 e 30/07/2018. Postula, ao final, o reconhecimento e a averbação dos referidos períodos, com a consequente concessão de Aposentadoria Especial ou, sucessivamente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Serviço, desde a data do requerimento administrativo (DER em 30/07/2018). Requereu a concessão de tutela de urgência, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu nos ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.000,00 e juntou documentos. Regularmente citado (ID. 29198846), o INSS apresentou contestação (ID. 29764650), na qual se opôs aos pedidos. Argumentou, em síntese, a ausência de início de prova material para o período rural e a não comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos alegados como especiais, conforme informações constantes nos PPPs. Impugnou a realização de perícia por similaridade e, subsidiariamente, requereu a fixação de juros e correção monetária nos termos da lei. Durante a instrução processual, a parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal e pericial, juntando laudos técnicos a título de prova emprestada (ID. 52380768). Posteriormente, em petição de ID. 293873951, requereu a desistência do pedido referente ao período rural. O INSS, intimado a se manifestar (ID. 297029627), condicionou sua anuência à renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação. O juízo postergou a análise do pedido de desistência e da produção de provas para o momento da prolação da sentença (ID. 337871629 e ID. 292158069). É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÃO PRELIMINAR: DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL Inicialmente, cumpre analisar o pedido da parte autora para a produção de prova pericial, direta ou por similaridade, visando comprovar a especialidade dos períodos laborais. Tal pedido deve ser indeferido. Com relação ao pedido de produção de prova pericial, em se tratando de tempo especial e não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da exposição aos agentes nocivos ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Cabe exclusivamente à parte autora, e antes de formular o requerimento administrativo, diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas. Nesse plano, ressalto que o requerimento administrativo deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia Previdenciária. Aliás, “a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido” (Enunciado nº 202, XVI FONAJEF). Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do(a) autor(a) com o INSS, mas sim entre o(a) autor(a) e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Nessa esteira, “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” (Enunciado nº 204, XVI FONAJEF). Importa mencionar, também, o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: "(...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido.” A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas como as que se referem à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalta-se que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada pelos meios próprios, seja junto aos órgãos administrativos competentes ou, caso opte pela tutela jurisdicional, por meio de ação trabalhista em face do empregador ou seus sucessores, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Ainda no caso de empresas inativas, têm-se que é dever da parte a busca de PPPs emitidos em favor de outros empregados que exerciam as mesmas funções e em período semelhante, bem como dos respectivos LTCAT produzidos pelo empregador. Além disso, havendo sucessão empresarial, estes continuam responsáveis pelas obrigações, podendo ser demandados em juízo. Por fim, resta também a possibilidade de ajuizamento de ações em face dos administradores, sócios e outros responsáveis pela empresa inativa na tentativa de obtenção de documentos da época que se encontrem em arquivo. Por todo o exposto, não tendo a parte se desincumbido do seu ônus de buscar, por meios próprios, a obtenção da prova, não há que se falar em produção de prova pericial. Desta forma, indefere-se a produção da prova pericial. B) QUESTÃO DE ORDEM: DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA (PERÍODO RURAL) A parte autora requereu (ID. 293873951) a desistência do pedido de reconhecimento do período de labor rural compreendido entre 24/11/1982 e 09/07/1991. O INSS, por sua vez, manifestou concordância desde que houvesse a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o que acarretaria a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, III, 'c', do CPC). A exigência formulada pela autarquia ré não merece prosperar. O direito de desistir da ação (ou de parte dela) é uma faculdade processual da parte autora, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Condicionar a concordância à renúncia ao direito material subjacente representa uma restrição ilegítima, especialmente em matéria previdenciária, na qual os direitos são, em regra, indisponíveis e de natureza alimentar. A ausência de prova material suficiente para o período rural, caso a ação prosseguisse, levaria à mesma consequência processual aqui almejada pelo autor: a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, permitindo a futura repropositura da demanda caso o segurado reúna novos elementos probatórios. Assim, homologa-se o pedido de desistência formulado pela parte autora quanto ao pleito de reconhecimento de atividade rural no período de 24/11/1982 a 09/07/1991, para julgar extinto o pedido, neste ponto, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. C) QUESTÃO PROCESSUAL: DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL (PERÍODOS SEM PPP) A parte autora postula o reconhecimento da especialidade para os períodos laborados nas empresas Socorro Serviços Temporários Ltda. (1991), Abal Gestão de Serviços Ltda. (1992) e BTR Bergamo Transportes Rodoviários Ltda. (1995-2001). Contudo, não apresentou os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) ou laudos técnicos. Para suprir a ausência, requereu o uso de prova emprestada (LTCAT do Consórcio Ferreira Guedes - ID. 52380785 e laudo técnico pericial produzido em outro processo - ID. 52380787). A prova técnica emprestada é admitida, mas sua validade depende da demonstração de similaridade entre o ambiente de trabalho do paradigma e a realidade laboral do autor. No caso, o LTCAT apresentado refere-se a um consórcio de construção de rodovias, ao passo que as atividades do autor nos referidos vínculos se deram nos setores de transporte de cargas e prestação de serviços gerais. A natureza das atividades econômicas e os ambientes de trabalho são manifestamente distintos, o que impede a confirmação da necessária similaridade. Além disso, a indicação genérica da função de “ajudante geral” desacompanhada de profissiografia e outros elementos sobre as circunstâncias de trabalho do segurado impede a constatação, com segurança, da similaridade entre as condições de trabalho avaliadas na elaboração do laudo e aquelas vivenciadas pelo segurado. Com relação à prova pericial, há análise da função de motorista de ônibus, ao passo que o segurado teria exercido a função de “ajudante geral” junto à BTR Bergamo Transportes Rodoviários Ltda. A descrição genérica da atividade sem maiores informações sobre as efetivas circunstâncias de trabalho do segurado impede a constatação, com segurança, da similaridade entre as condições de trabalho avaliadas pela perícia e aquelas vivenciadas pelo segurado. A ausência de documento probatório mínimo e eficaz, como o PPP, e a imprestabilidade da prova emprestada por falta de similaridade, caracterizam a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Aplica-se ao caso, por analogia, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 629. Portanto, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, no que tange aos pedidos de reconhecimento de tempo especial para os períodos laborados junto às empresas Socorro Serviços Temporários Ltda., Abal Gestão de Serviços Ltda. e BTR Bergamo Transportes Rodoviários Ltda., com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. D) DO MÉRITO: DA ATIVIDADE ESPECIAL (PERÍODOS COM PPP) D.1) Parâmetros Jurídicos para o Reconhecimento da Atividade Especial A aposentadoria especial é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. A comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser feita por meio de formulários específicos, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento exigido a partir de 01/01/2004. Este documento, quando regularmente preenchido, possui presunção de veracidade e constitui a prova principal da atividade especial. O enquadramento se dá pela exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos na legislação da época. D.2) Análise dos Períodos Postulados com Prova Documental Específica A parte autora apresentou PPPs para os demais períodos controvertidos. Conforme diretriz fixada, as informações contidas nestes documentos prevalecem sobre a prova pericial emprestada, por serem específicas do contrato de trabalho do autor. d.2.1) Vínculos de 1991 a 1995 (Agrícola Monte Azul e Brasanitas): O PPP da empresa Agrícola e Construtora Monte Azul Ltda. (ID. 26327139, p. 1) registra exposição a ruído de 70 dB(A), abaixo do limite de 80 dB(A) vigente à época (Decreto nº 53.831/64). O PPP da empresa Brasanitas (ID. 26327139, p. 3) menciona exposição a umidade e agentes biológicos, mas não comprova que o labor se dava em locais alagados ou com risco de contágio acima do ordinário, não se enquadrando nas hipóteses legais. Portanto, os pedidos para estes períodos são improcedentes. d.2.2) Vínculos de 2002 a 2018 (Expresso 9002, Sicupira e Nardelli): Os PPPs das empresas Expresso 9002 Transportes Ltda., Transportadora Expresso Sicupira Ltda. e Auto-ônibus Nardelli Ltda. (ID. 26327139, p. 5, 7 e 10) registram níveis de exposição ao agente físico ruído que variam de 73,4 dB(A) a 82,5 dB(A). Todos esses níveis se encontram abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A), estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003 e aplicável a todo o período. Assim, os pedidos para estes períodos também são improcedentes. Diante do exposto, indefere-se o reconhecimento da especialidade de todos os períodos analisados no mérito. E) DO DIREITO À APOSENTADORIA Considerando a extinção sem mérito dos pedidos relativos ao período rural e a três dos períodos especiais, e a improcedência dos demais pedidos de reconhecimento de atividade especial, o tempo de contribuição da parte autora não sofreu qualquer acréscimo. Conforme contagem do próprio INSS no processo administrativo (ID. 26327144, p. 72), que não foi objeto de controvérsia, o autor possuía 23 anos, 02 meses e 06 dias de tempo de contribuição na DER (30/07/2018), tempo insuficiente para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial. Do mesmo modo, ainda que considerados os períodos posteriores à DER, o autor não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Portanto, o pedido de concessão do benefício deve ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, I) HOMOLOGO a desistência do pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 24/11/1982 a 09/07/1991 e, neste ponto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; II) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de reconhecimento de atividade especial nos períodos laborados para as empresas Socorro Serviços Temporários Ltda., Abal Gestão de Serviços Ltda. e BTR Bergamo Transportes Rodoviários Ltda.; III) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Sorocaba, datado e assinado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001324-18.2023.4.03.6109

ID: 262003473

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001324-18.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEAN WILBERT LUC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001324-18.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: JEAN WILBERT LUC Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001324-18.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: JEAN WILBERT LUC Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001324-18.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: JEAN WILBERT LUC Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por JEAN WILBERT LUC em face da UNIÃO FEDERAL visando à concessão de autorização para ingresso de seus familiares no território nacional, independentemente da prévia obtenção de visto. Alega o autor que reside no país há dois anos, inscrito no Registro Nacional de Migração - RNM sob nº F421615-K, e que pretende trazer sua esposa JEANESE LUC, que permaneceu no Haiti. Afirma como fundamento da pretensão a situação de instabilidade institucional do Haiti e suas consequências que constituem grave violação dos direitos humanos e representam risco real à vida e incolumidade física de seus parentes, bem como as dificuldades enfrentadas pelos haitianos para obtenção do visto temporário, a exemplo das declarações do Embaixador do Brasil no Haiti sobre a impossibilidade de processamento de quaisquer demandas pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Deferida a tutela de urgência para determinar à União que analisasse o pedido de visto e autorização de ingresso no país à luz da documentação apresentada nos autos, observando a previsão do artigo 20 da Lei nº 13.445/17. Citada, a União Federal opôs embargos de declaração que foram acolhidos, revogando-se a tutela concedida e determinando-se ao autor a comprovação do esgotamento das vias administrativas. O autor juntou aos autos comprovante do requerimento administrativo formulado aos 09/06/2023. Por sua vez, a União requereu a extinção do feito por ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, a suspensão até a apreciação administrativa. A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, contudo, que a execução fica condicionada à perda da qualidade de beneficiário da gratuidade de justiça. Em apelação, o autor pugnou pela reforma da sentença. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pela perda de objeto. Aduz que o próprio autor informa ter efetuado o requerimento administrativo para processamento de visto com fundamento em reunião familiar, nos moldes da Portaria Interministerial nº 38/2023 juntando, portanto, o documento comprobatório de id. 308073665. Comunicou o parquet que, em consulta realizada ao Portal do Imigrante (https://migrante.mj.gov.br/consulta-publica), foi possível verificar que o pedido de concessão de visto temporário para fins de reunião familiar foi analisado e deferido na esfera administrativa. Intimado a esclarecer, o autor requereu o prosseguimento do feito, pois não teria conseguido obter o visto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001324-18.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: JEAN WILBERT LUC Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. Nesse sentido, dispõe o art. 6º que “o visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional”. No que tange à questão proposta no presente feito, o artigo 12 da aludida norma enumera as hipóteses de vistos, quais sejam: I - de visita; II - temporário; III - diplomático; IV - oficial; V - de cortesia. Já o artigo 14 discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. Nessa esteira, prevê o § 3º de tal dispositivo: § 3º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento. Especificamente no que toca à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º da norma: Art. 3º Para solicitar o visto temporário previsto nesta Portaria Interministerial, deverão ser apresentados à Autoridade Consular os seguintes documentos: I - documento de viagem válido II - formulário de solicitação de visto preenchido; III - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e IV - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou, na impossibilidade de sua obtenção, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país. Parágrafo único. Caso se verifique a impossibilidade de apresentação de algum ou alguns dos documentos descritos nos incisos do caput, o visto temporário previsto nesta Portaria Interministerial poderá ser concedido, de forma excepcional e devidamente motivada, mediante consulta à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Por outro lado, para fins de reunião familiar, o art. 37 da Lei de Migração prevê a necessidade de visto ou autorização de residência aos imigrantes que se enquadrem nas condições dos incisos I a IV, in verbis: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Nesse sentido, com o escopo de facilitar a concessão de residência prévia e respectivo visto temporário a haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, a qual, conferindo especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares, estabeleceu procedimento adequado e célere, inclusive por meio de plataforma digital (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas). De acordo com referido ato normativo, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti, desde que observadas as condições dos artigos 3º e 4º, poderão ser chamados por familiares residentes no Brasil, mediante solicitação realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 5º). O art. 6º da mencionada Portaria elenca os documentos que devem instruir o requerimento de autorização de residência para reunião familiar, estabelecendo, em seus parágrafos, hipóteses de dispensa ou flexibilização. Dessarte, traçados tais apontamentos acerca das normas que regem a questão ora abordada, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, não se afigurando legítima a dispensa pretendida pelos autores, mormente diante da introdução de regras que visam facilitar o procedimento para fins de reunião familiar. Com efeito, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Ademais, entendimento diverso ensejaria violação ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal), preterindo-se os nacionais haitianos que se submeteram ao procedimento regular de ingresso no Brasil. Sobre questão análoga, já se manifestou esta E. Sexta Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM NECESSIDADE DE VISTO. HAITI. CRISE HUMANITÁRIA. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. PORTARIA MJSP/MRE nº 38/2023. POSSIBILIDADE DO FAMILIAR CHAMANTE INICIAR O PROCEDIMENTO EM FAVOR DO CHAMADO. CELERIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADOS OS ENTRAVES RELACIONADOS AO ACESSO À EMBAIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SYLVAIN PAULIMÉ contra a decisão do D. Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada à dispensa de visto para a entrada de familiares haitianos no Brasil, por entender necessária a comprovação do esgotamento das vias administrativas, bem como a regular instrução probatória e, em sendo o caso, o sobrestamento do feito, a fim de se aguardar a conclusão administrativa. 2. O agravante é natural do Haiti e residente no Brasil, enquanto que seus filhos e seu pai se encontram no Haiti e, até o momento, não conseguiram obter visto para adentrar no território brasileiro. Alega que, ante a crise humanitária vivenciada pelo Haiti, a única forma que encontrou para assegurar o direito à reunião familiar foi através de autorização judicial, para que seus familiares possam ingressar no Brasil, independentemente da apresentação de visto de qualquer categoria. 3. De fato, o Estado brasileiro confere especial proteção ao grupo familiar (art. 226 da CF) e estabelece regras na política migratória brasileira que garante o direito à reunião familiar (art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 13.445/2017). Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o direito fundamental da criança à convivência familiar. 4. Em relação ao Haiti, tem-se que, nas últimas décadas, o país passou por diversas crises políticas (que incluíram até mesmo o assassinato do então Presidente da República, em 2021), desastres naturais (terremotos em 2010 e 2021) e epidemias (inclusive, um surto de coléra atualmente), que culminaram em uma grave crise social e humanitária. A desoladora situação do país fez com que muitos cidadãos buscassem melhores condições de vida em outras nações, sendo o Brasil um dos principais destinos desse fluxo migratório, a partir de 2010. Segundo dados da Polícia Federal, a população de haitianos vivendo no Brasil saltou de algumas centenas em 2010 para dezenas de milhares em 2015. 5. Para atender a questão legal referente à demanda por vistos dos haitianos, a Resolução Normativa nº 97/2012, do Conselho Nacional de Imigração - CNIg (posteriormente revogada pela Resolução Normativa nº 39/2019 do CNIg) previu a possibilidade do Ministério das Relações Exteriores, através da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, conceder visto permanente, por razões humanitárias, para nacionais do Haiti. Todavia, a alta demanda por vistos criou dificuldades para a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, gerando insatisfação dos pretendentes em face da longa espera para o agendamento dos pedidos. 6. Não bastasse tal situação, há vários relatos de migrantes denunciando a cobrança de propina para a emissão de vistos, razão pela qual o Ministério Público Federal instaurou o Inquérito Civil nº 1.30.001.003154/2016-24, com o intuito de apurar a suposta venda de vistos humanitários para imigrantes haitianos por agiotas e a cobrança irregular pela marcação de atendimento consular. Em 08/08/2019, o Parquet Federal expediu recomendação para que o Ministério das Relações Exteriores simplificasse o processo de obtenção de visto humanitário por haitianos, na Embaixada brasileira em Porto Príncipe, República do Haiti. 7. Atualmente, a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30/03/2023, dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas, estabelecendo que o referido visto "será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe" (artigo 2º, §1º). 8. No entanto, em 10/04/2023, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, voltada especificamente à concessão de autorização de residência prévia e de visto temporário a haitianos e apátridas, que possuem vínculos familiares no Brasil. Buscou-se, através dela, criar condições para o processamento adequado e célere de vistos de reunião familiar, com especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares. 9. De acordo com o artigo 3º da referida norma, poderão ser familiares chamantes os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti, que obtiveram autorização de residência no Brasil com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Quanto aos familiares chamados, dispõe o artigo 4º que estes poderão ser, entre outros, o cônjuge ou companheiro (inciso I), o filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência (inciso II). 10. No tocante ao procedimento, consta que a solicitação de autorização de residência prévia deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo ser feita em favor dos familiares que se encontrem fora do território nacional. 11. O requerimento deverá ser instruído com os documentos elencados no artigo 6º e, caso seja verificada a impossibilidade do imigrante apresentar a versão original de algum deles, esta poderá, excepcionalmente e desde que não prejudique a comprovação do vínculo familiar, ser substituída por entrevista para comprovação do parentesco ou pela apresentação de autodeclaração da autenticidade da documentação original pendente. 12. Sendo deferida a autorização de residência prévia, o Ministério da Justiça e Segurança Pública comunicará ao Ministério das Relações Exteriores, que, com base nela, poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder o visto temporário, bem como ao familiar chamante, para que solicite o visto junto à referida Embaixada. 13. Desta feita, ao possibilitar que o familiar chamante inicie o procedimento para obtenção de autorização de residência prévia em favor do familiar chamado, em plataforma virtual criada especialmente para tal fim, e que, com base nessa autorização, o Ministério das Relações Exteriores autorize a Embaixada de Porto Príncipe a conceder o visto temporário, a Portaria MJSP/MRE nº 38/2023 viabilizou o processamento mais célere dessas solicitações na via administrativa e afastou os entraves relativos ao acesso à Embaixada. 14. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007712-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de acolhimento do pedido do autor de autorização de residência com base em reunião familiar, sem a apresentação de passaporte, certidão consular e declaração de antecedentes criminais emitida no país de origem. 2, Para que seja assegurado ao estrangeiro autorização de residência, no Brasil, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Federal nº 13.445/2017. 3. A Polícia Federal, ao exigir a apresentação dos documentos estipulados no Decreto, está agindo dentro do princípio da legalidade e não extrapola sua competência. 4. Agravo provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020672-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) De rigor, nesse passo, a manutenção da sentença. Honorários advocatícios majorados em 1%, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE VISTO. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. 2. O artigo 14 da Lei de Migração discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. 3. No tocante à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º, o qual estabelece requisitos para a concessão do visto. 4. Demais disso, com o escopo de facilitar a concessão de residência prévia e respectivo visto temporário a haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, a qual estabeleceu procedimento adequado e célere, inclusive por meio da criação de plataforma digital (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas). 5. Diante da normatização de regência da matéria, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, não se afigurando legítima a dispensa pretendida pelos autores, mormente diante da introdução de regras que visam facilitar o procedimento para fins de reunião familiar. A atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Inteligência do art. 5º, caput, da Constituição Federal. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, votou por negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5005752-89.2022.4.03.6105

ID: 261621757

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005752-89.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIAMERLIE ROMELUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-89.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PAUDLAIN AUGUSTIN, DIAMERLIE ROME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-89.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PAUDLAIN AUGUSTIN, DIAMERLIE ROMELUS Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-89.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PAUDLAIN AUGUSTIN, DIAMERLIE ROMELUS Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por PAUDLAIN AUGUSTIN e DIAMERLIE ROMELUS em face da UNIÃO FEDERAL visando assegurar o ingresso no território brasileiro da segunda autora, esposa do primeiro requerente, independentemente da concessão de visto, para fins de reunião familiar, considerando as dificuldades enfrentadas para obtenção de visto em decorrência da instabilidade da situação política e social do Haiti. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. O Ministério Público Federal, considerando "os termos da Suspensão de Liminar e de Sentença no 3092 – SC, do STJ, bem como o entendimento de que 'caberá a judicialização em casos extremos de inobservância de preceitos legais, sob pena de lesão à ordem administrativa, uma vez que as decisões proferidas, de carácter liminar e precárias, sem a instrução completa da ação, determinam alteração no procedimento de emissão de vistos em desacordo com a Lei de Migração', aguarda "a comprovação pela autora, para prosseguimento da ação, da tentativa de requerimento e obtenção de concessão administrativa pela interessada que está no Haiti, bem como a juntada de oportuna contestação pela parte ré." (id 310150780) Citada, a União Federal contestou o feito. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, considerando a inexistência de pedido administrativo e, no mérito, requereu a não concessão da tutela pretendida e a improcedência do pedido inicial, diante de procedimento legal existente para obtenção do visto. Acerca da defesa apresentada, manifestou-se o autor. Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação do autor para comprovar o esgotamento da via administrativa, cujo prazo transcorreu sem manifestação. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em apelação, o autor pleiteou a procedência da ação. Com contrarrazões os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, "considerando-se que, quando o autor foi intimado para comprovar o requerimento administrativo, a portaria mencionada ainda estava vigente, estando caracterizada a perda do interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo. Requereu o não provimento da apelação (id 312669647). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-89.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PAUDLAIN AUGUSTIN, DIAMERLIE ROMELUS Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão formulada na inicial se fundamenta na dificuldade enfrentada pelo autor para formular o pedido administrativo para obtenção do buscado visto consular. Anote-se que a superveniência da Portaria Interministerial MJSP/MRE n. 38/2023, a despeito de representar reforço para que a concessão do visto seja mais célere, não possui o condão de levar à conclusão de perda superveniente do objeto dos autos ou de necessidade de realização de novo requerimento sob a sua égide, como requisito para a análise dos feitos que já tramitavam quando de sua entrada em vigor. Passo ao exame da apelação. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. Nesse sentido, dispõe o art. 6º que “o visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional”. No que tange à questão proposta no presente feito, o artigo 12 da aludida norma enumera as hipóteses de vistos, quais sejam: I - de visita; II - temporário; III - diplomático; IV - oficial; V - de cortesia. Já o artigo 14 discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. Nessa esteira, prevê o § 3º de tal dispositivo: § 3º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento. Especificamente no que toca à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º da norma: Art. 3º Para solicitar o visto temporário previsto nesta Portaria Interministerial, deverão ser apresentados à Autoridade Consular os seguintes documentos: I - documento de viagem válido II - formulário de solicitação de visto preenchido; III - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e IV - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou, na impossibilidade de sua obtenção, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país. Parágrafo único. Caso se verifique a impossibilidade de apresentação de algum ou alguns dos documentos descritos nos incisos do caput, o visto temporário previsto nesta Portaria Interministerial poderá ser concedido, de forma excepcional e devidamente motivada, mediante consulta à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Por outro lado, para fins de reunião familiar, o art. 37 da Lei de Migração prevê a necessidade de visto ou autorização de residência aos imigrantes que se enquadrem nas condições dos incisos I a IV, in verbis: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Nesse sentido, com o escopo de facilitar a concessão de residência prévia e respectivo visto temporário a haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, a qual, conferindo especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares, estabeleceu procedimento adequado e célere, inclusive por meio de plataforma digital (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas). De acordo com referido ato normativo, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti, desde que observadas as condições dos artigos 3º e 4º, poderão ser chamados por familiares residentes no Brasil, mediante solicitação realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 5º). O art. 6º da mencionada Portaria elenca os documentos que devem instruir o requerimento de autorização de residência para reunião familiar, estabelecendo, em seus parágrafos, hipóteses de dispensa ou flexibilização. Dessarte, traçados tais apontamentos acerca das normas que regem a questão ora abordada, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, não se afigurando legítima a dispensa pretendida pelos autores, mormente diante da introdução de regras que visam facilitar o procedimento para fins de reunião familiar. Com efeito, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Ademais, entendimento diverso ensejaria violação ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal), preterindo-se os nacionais haitianos que se submeteram ao procedimento regular de ingresso no Brasil. Sobre questão análoga, já se manifestou esta E. Sexta Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM NECESSIDADE DE VISTO. HAITI. CRISE HUMANITÁRIA. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. PORTARIA MJSP/MRE nº 38/2023. POSSIBILIDADE DO FAMILIAR CHAMANTE INICIAR O PROCEDIMENTO EM FAVOR DO CHAMADO. CELERIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADOS OS ENTRAVES RELACIONADOS AO ACESSO À EMBAIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SYLVAIN PAULIMÉ contra a decisão do D. Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada à dispensa de visto para a entrada de familiares haitianos no Brasil, por entender necessária a comprovação do esgotamento das vias administrativas, bem como a regular instrução probatória e, em sendo o caso, o sobrestamento do feito, a fim de se aguardar a conclusão administrativa. 2. O agravante é natural do Haiti e residente no Brasil, enquanto que seus filhos e seu pai se encontram no Haiti e, até o momento, não conseguiram obter visto para adentrar no território brasileiro. Alega que, ante a crise humanitária vivenciada pelo Haiti, a única forma que encontrou para assegurar o direito à reunião familiar foi através de autorização judicial, para que seus familiares possam ingressar no Brasil, independentemente da apresentação de visto de qualquer categoria. 3. De fato, o Estado brasileiro confere especial proteção ao grupo familiar (art. 226 da CF) e estabelece regras na política migratória brasileira que garante o direito à reunião familiar (art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 13.445/2017). Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o direito fundamental da criança à convivência familiar. 4. Em relação ao Haiti, tem-se que, nas últimas décadas, o país passou por diversas crises políticas (que incluíram até mesmo o assassinato do então Presidente da República, em 2021), desastres naturais (terremotos em 2010 e 2021) e epidemias (inclusive, um surto de coléra atualmente), que culminaram em uma grave crise social e humanitária. A desoladora situação do país fez com que muitos cidadãos buscassem melhores condições de vida em outras nações, sendo o Brasil um dos principais destinos desse fluxo migratório, a partir de 2010. Segundo dados da Polícia Federal, a população de haitianos vivendo no Brasil saltou de algumas centenas em 2010 para dezenas de milhares em 2015. 5. Para atender a questão legal referente à demanda por vistos dos haitianos, a Resolução Normativa nº 97/2012, do Conselho Nacional de Imigração - CNIg (posteriormente revogada pela Resolução Normativa nº 39/2019 do CNIg) previu a possibilidade do Ministério das Relações Exteriores, através da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, conceder visto permanente, por razões humanitárias, para nacionais do Haiti. Todavia, a alta demanda por vistos criou dificuldades para a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, gerando insatisfação dos pretendentes em face da longa espera para o agendamento dos pedidos. 6. Não bastasse tal situação, há vários relatos de migrantes denunciando a cobrança de propina para a emissão de vistos, razão pela qual o Ministério Público Federal instaurou o Inquérito Civil nº 1.30.001.003154/2016-24, com o intuito de apurar a suposta venda de vistos humanitários para imigrantes haitianos por agiotas e a cobrança irregular pela marcação de atendimento consular. Em 08/08/2019, o Parquet Federal expediu recomendação para que o Ministério das Relações Exteriores simplificasse o processo de obtenção de visto humanitário por haitianos, na Embaixada brasileira em Porto Príncipe, República do Haiti. 7. Atualmente, a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30/03/2023, dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas, estabelecendo que o referido visto "será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe" (artigo 2º, §1º). 8. No entanto, em 10/04/2023, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, voltada especificamente à concessão de autorização de residência prévia e de visto temporário a haitianos e apátridas, que possuem vínculos familiares no Brasil. Buscou-se, através dela, criar condições para o processamento adequado e célere de vistos de reunião familiar, com especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares. 9. De acordo com o artigo 3º da referida norma, poderão ser familiares chamantes os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti, que obtiveram autorização de residência no Brasil com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Quanto aos familiares chamados, dispõe o artigo 4º que estes poderão ser, entre outros, o cônjuge ou companheiro (inciso I), o filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência (inciso II). 10. No tocante ao procedimento, consta que a solicitação de autorização de residência prévia deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo ser feita em favor dos familiares que se encontrem fora do território nacional. 11. O requerimento deverá ser instruído com os documentos elencados no artigo 6º e, caso seja verificada a impossibilidade do imigrante apresentar a versão original de algum deles, esta poderá, excepcionalmente e desde que não prejudique a comprovação do vínculo familiar, ser substituída por entrevista para comprovação do parentesco ou pela apresentação de autodeclaração da autenticidade da documentação original pendente. 12. Sendo deferida a autorização de residência prévia, o Ministério da Justiça e Segurança Pública comunicará ao Ministério das Relações Exteriores, que, com base nela, poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder o visto temporário, bem como ao familiar chamante, para que solicite o visto junto à referida Embaixada. 13. Desta feita, ao possibilitar que o familiar chamante inicie o procedimento para obtenção de autorização de residência prévia em favor do familiar chamado, em plataforma virtual criada especialmente para tal fim, e que, com base nessa autorização, o Ministério das Relações Exteriores autorize a Embaixada de Porto Príncipe a conceder o visto temporário, a Portaria MJSP/MRE nº 38/2023 viabilizou o processamento mais célere dessas solicitações na via administrativa e afastou os entraves relativos ao acesso à Embaixada. 14. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007712-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de acolhimento do pedido do autor de autorização de residência com base em reunião familiar, sem a apresentação de passaporte, certidão consular e declaração de antecedentes criminais emitida no país de origem. 2, Para que seja assegurado ao estrangeiro autorização de residência, no Brasil, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Federal nº 13.445/2017. 3. A Polícia Federal, ao exigir a apresentação dos documentos estipulados no Decreto, está agindo dentro do princípio da legalidade e não extrapola sua competência. 4. Agravo provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020672-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) De rigor, nesse passo, a manutenção da sentença. Honorários advocatícios majorados em 1%, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE VISTO. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. 2. O artigo 14 da Lei de Migração discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. 3. No tocante à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º, o qual estabelece requisitos para a concessão do visto. 4. Demais disso, com o escopo de facilitar a concessão de residência prévia e respectivo visto temporário a haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, a qual estabeleceu procedimento adequado e célere, inclusive por meio da criação de plataforma digital (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas). 5. Diante da normatização de regência da matéria, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, não se afigurando legítima a dispensa pretendida pelos autores, mormente diante da introdução de regras que visam facilitar o procedimento para fins de reunião familiar. A atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Inteligência do art. 5º, caput, da Constituição Federal. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, votou por negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Antonio Vieira Dias x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 314997586

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007712-27.2022.8.24.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NICOLE REBELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DORVAL DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007712-27.2022.8.24.0135/SC APELANTE : ANTONIO VIEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICOLE REBELLO DE ALMEIDA (OAB SC063906) ADVOGADO(A) : RAFAEL DORVAL DA COSTA (OAB SC027338) APELADO : B… Apelação Nº 5007712-27.2022.8.24.0135/SC APELANTE : ANTONIO VIEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICOLE REBELLO DE ALMEIDA (OAB SC063906) ADVOGADO(A) : RAFAEL DORVAL DA COSTA (OAB SC027338) APELADO : BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 44, SENT1 ): ANTONIO VIEIRA DIAS aforou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório e de tutela provisória de urgência, em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO. Em suma, relata ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastro desabonador de crédito, em razão de débito decorrente de contrato não celebrado pelo requerente. Informou ter contatado a instituição financeira através da plataforma consumidor.gov , porém a tentativa de resolução da controvérsia restou infrutífera. Por isso, pretende seja declarado inexistente o débito e, por consequência, determinada a exclusão da restrição de crédito, inclusive em tutela provisória de urgência, além de condenada a ré a indenizar o dano moral experimentado. Concedido o benefício da justiça gratuita e deferida a tutela provisória de urgência ( 4.1 ). Banco Losango S/A (Banco Múltiplo), citado, ofertou contestação ( 14.2 ). Em sede preliminar, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, arguiu a falta de interesse de agir e discordou da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a regularidade da contratação celebrada pelo cliente, que efetuou uma compra junto ao lojista Pemac Com. Purificadores de Água por meio de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) vinculado ao Banco Bradesco. No mesmo ato, asseverou que foi contratado seguro de proteção financeira, também fornecido pelo Banco Bradesco, cujo termo de autorização de cobrança de prêmio foi devidamente chancelado pelo autor. Também discordou do pedido indenizatório e, ao final, pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais. Houve réplica ( 19.1 ). Instadas ( 20.1 ), as partes especificaram provas a serem produzidas no curso da instrução ( 23.1 ). O feito foi saneado; deferida prova pericial requerida ( 20.1 ). A parte passiva expressamente desistiu da prova técnica ( 41.1 ). Vieram os autos conclusos. Sobreveio sentença de parcial procedência, constando da parte dispositiva: Do exposto, resolvo o mérito ACOLHENDO o(s) pedido(s) deduzido(s) na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a inexistência da relação jurídica em litígio (contrato n. 0030200224124912 ) e, por consequência, dos débitos da parte autora junto à requerida; b) determinar a exclusão do nome da parte autora de cadastro de inadimplentes, em razão do contrato n. 0030200224124912 ; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, à parte autora, montante a ser atualizado na forma da fundamentação. Por conseguinte, confirmo a tutela provisória de urgência concedida no 4.1 . Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso adesivo ( evento 50, APELAÇÃO1 ) pugnando pela majoração do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, estando o apelante dispensado do recolhimento do preparo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em primeiro grau de jurisdição. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. No tocante ao valor da indenização, é sabido que, diante da falta de parâmetros objetivos para mensurar danos morais, o juiz deve considerar as particularidades do caso em questão. Dessa forma, é necessário ponderar a proporção do ato ilícito cometido, que, no caso, consiste na indevida vinculação do nome do requerente em cadastro desabonador de crédito, e o sofrimento emocional que ele suportou. O objetivo é compensá-lo de forma razoável, sem, no entanto, proporcionar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que se busca conferir um caráter inibidor e educativo para evitar futuras condutas semelhantes por parte do réu. Sendo assim, considerando as circunstâncias do caso e tendo em vista os valores normalmente arbitrados por esta Corte em situações similares, é razoável a fixação do valor em R$ 5.000,00, conforme constou na sentença. Em caso semelhante, em que instituição financeira realizou descontos no benefício previdenciário do consumidor sem sua autorização, o Des. Jairo Fernandes Gonçalves, nos autos de nº 5001452-31.2021.8.24.0017, decidiu, em 11/09/2023, que seria necessário fixar indenização por danos morais em razão dos descontos significativos realizados no benefício do consumidor: "No que diz respeito ao dano moral, esta Corte firmou entendimento (Tema 25 - IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000) no sentido de que o dano anímico advindo da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contratação fraudulenta não é presumido e precisa ser comprovado pela parte autora. No caso em exame, os danos morais estão comprovados, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em que a parte ré efetuou indevidamente descontos no benefício previdenciário do autor em parcelas mensais com valor total significativo (R$ 151,41 - Evento 1, EXTR8) frente aos seus rendimentos líquidos (um salário mínimo), fato que certamente compromete seu sustento e ultrapassa o mero aborrecimento. No tocante ao valor fixado, certo que a reparação deve seguir parâmetros que envolvem desde a capacidade econômica das partes até aqueles que evitem a continuidade de condutas prejudiciais aos consumidores. Ou seja, a importância fixada deve servir de compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, e ter caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar o cometimento de novos atos ilícitos. E, justamente por os critérios de fixação da reparação por dano moral serem bastante subjetivos e ligados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, e devem, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor. Em outras palavras, a prestação pecuniária a ser determinada deve se dar em medida justa, para compensar os prejuízos causados pelos fatos antes narrados e com o objetivo punitivo/reparador em mente, de modo que a indenização se amolde ao caso concreto e seja, além de reparadora, sancionadora. Em suma, a ponderação deve ser a técnica adotada para conciliar os interesses e princípios que congreguem a proteção à livre iniciativa e a defesa do consumidor, ambos previstos como princípios constitucionais, a um só tempo. No caso em exame, o valor da condenação a título de danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até a publicação deste acórdão e a partir de então Taxa SELIC até o efetivo pagamento, valor que se mostra adequado no contexto dos autos, tendo em vista o entendimento reiteradamente adotado nesta Câmara, que tem limitado as indenizações concedidas em casos como o presente, garantindo ao autor o reconforto por suportar transtornos, sem onerar demasiadamente o demandado" (TJSC, Apelação n. 5001452-31.2021.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2023- grifei). E, ainda, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETIDA POR CONDUTA ILEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PONDERAÇÃO SOBRE GRAU DA LESÃO E CARÁTERES SANCIONATÓRIO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. ILÍCITO CONFIGURADO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL, CONTEXTO QUE ENSEJA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS À RÉ, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 85, § 2º. OBSTADO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000403-85.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023- grifei). O pleito de majoração da verba honorária, também não merece acolhimento. Como cediço, para a fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado e ao tempo exigido para o seu serviço, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça, sem, contudo, onerar excessivamente a parte sucumbente. Na hipótese, considerando a realização de poucos atos processuais, tendo a ação, inclusive, sido julgada antecipadamente (art. 355, I, do CPC) e versando sobre matéria de baixa complexidade, mostra-se adequada a fixação do juízo a quo , qual seja, de 10% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar honorários recursais, uma vez que o apelo do autor está sendo desprovido. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Silvio Luis Frandoloso x Banco Bradesco S.A.

ID: 281765710

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018701-55.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS FRANDOLOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LISIANE PILONI COLOSSI

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Apelação Nº 5018701-55.2023.8.24.0039/SC APELANTE : SILVIO LUIS FRANDOLOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LISIANE PILONI COLOSSI (OAB SC046362) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS… Apelação Nº 5018701-55.2023.8.24.0039/SC APELANTE : SILVIO LUIS FRANDOLOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LISIANE PILONI COLOSSI (OAB SC046362) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por S. L. F. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Lages que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 5018701-55.2023.8.24.0039 ajuizada contra B. B. S.A., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 70, SENT1 - autos de origem): Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por SÍLVIO LUIS FRANDOLOSO contra BANCO BRADESCO S/A. e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa [CPC, art. 85, § 2º]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 70, SENT1 - autos de origem): SÍLVIO LUIS FRANDOLOSSO, já qualificado por sua Procuradora [evento 1, PROC2] propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face do BANCO BRADESCO S/A, também já qualificado, alegando, em suma, que, em 26-9-2017, abriu uma conta no banco réu para receber seu benefício previdenciário, porém transferiu o recebimento para conta do Banco do Brasil S/A, para facilitar suas operações financeiras. Disse, que, recentemente, foi surpreendido com a informação de estar inadimplente junto ao banco réu, que promoveu sua negativação no Serasa e passou a cobrá-lo sucessivamente, mesmo sendo informado da inexistência de relacionamento entre as partes. Postulou a tutela de urgência para que seu nome fosse excluído dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a procedência para declarar inexistente o débito e condenar o réu à reparação do dano moral. Indeferida a tutela de urgência [evento 11] e interposição de agravo de instrumento [evento 19], ao qual foi dado provimento para determinar a retirada da restrição negativa lançada em nome do autor [evento 37]. Interposição de agravo de instrumento pelo réu [evento 50], o qual não foi admitido [evenot 65]. Citado [evento 22], o réu ofereceu contestação e alegou a carência de ação pela ausência do interesse de agir. No mérito sustentou a legitimidade da negativação do nome do autor, na medida em que solicitou abertura de conta-corrente, a qual foi concedida com limite de cheque especial de R$ 15.000,00, se utilizou dos serviços e resultou inadimplente. Por essa razão, sustentou que não há ato ilícito que lhe possa ser imputado ou dano moral a ser reparado. Pugnou a improcedência. Houve réplica [evento 32]. Inconformada, a parte apelante sustentou que o débito é inexigivel, frente à inatividade da conta por período superior a seis meses. Argumentou que, no caso, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a (...) "contratação dos serviços cobrados, não apresentando os instrumentos contratuais assinados (...) documentos estes fundamentais para que na remota hipótese de ser reconhecida a legalidade da cobrança, justificar o exercício regular de seu direito". Discorreu sobre a existência de dano moral, no caso de cobrança de dívida manifestamente indevida. No mais, postulou a confirmação da antecipação da tutela deferida em sede de agravo de instrumento, majorando-se a multa diária imposta, para o caso de descumprimento. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos iniciais ( evento 76, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 82, CONTRAZ1 - autos de origem), na qual suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Preliminar em Contrarrazões Ofensa ao Princípio da Dialeticidade O apelado arguiu a ausência de dialeticidade do recurso de apelação, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, não há teses divergentes da fundamentação utilizadas na sentença , motivo pelo qual não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Assim, a prefacial deve ser afastada. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O recurso, adianta-se, comporta provimento. De acordo com as informações dos autos, a inscrição refere-se ao contrato n. 03600011902260075664, cujo vencimento ocorreu em 10/07/2023 ( evento 1, DOCUMENTACAO8 - autos de origem). O registro da negativação foi realizado em 3/8/2023 ( evento 26, DOC3 ). Por meio do provimento do recurso de Agravo de Instrumento n. 5055977-43.2023.8.24.0000, determinou-se a exclusão da restrição. No entanto, não há registro nos autos sobre o cumprimento da referida determinação. A parte apelante defende que a inscrição é indevida, frente à inatividade da conta por período superior a seis meses. Consoante as provas anexadas aos autos, constata-se que o autor possuía a conta bancária n. 2.524-0, junto à agência n. 0360-3 ( evento 26, OUT2 - autos de origem). Por entender que a relação jurídica foi comprovada; não ter o autor solicitado o cancelamento da conta e, por ser lícita a cobrança de ao menos seis meses de tarifas de manutenção, o magistrado a quo julgou a ação improcedente. Todavia, em que pese a contratação dos pacotes de serviço, a ré juntou extrato bancário em que não é possível identificar quando ocorreu a última movimentação da conta , demonstrando que da data de 18/08/2014 a 30/12/2015, todos os débitos diziam respeito ao lançamento de cesta de relacionamento e juros ( evento 26, OUT2 - autos de origem), não podendo interpretar que os seis primeiros meses após a última movimentação seriam devidos, sequer há data de última movimentação pela parte autora. Outrossim, a Primeira Câmara de Direito Civil possui entendimento acerca da inexigibilidade dos débitos quando não há movimentação na conta-corrente por período maior que seis meses, devendo a conta ser encerrada pela instituição financeira, com retroatividade dos débitos à última movimentação. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INTERRUPÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉBITO INEXISTENTE. (...) (TJSC, Apelação n. 0300614-11.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DO DÉBITO. DEFESA GENÉRICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR E DO QUANTUM DEBEATUR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO EM NORMATIVA DO BANCO CENTRAL DE QUE QUANDO A CONTA CORRENTE PERMANECE SEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR MAIS DE SEIS MESES, DEVERÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSAR AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO E PROMOVER O ENCERRAMENTO DA CONTA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. (...) (TJSC, Apelação n. 0334715-92.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). De igual forma, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. TAXAS DE MANUTENÇÃO E DEMAIS ENCARGOS DE CONTA BANCÁRIA. COBERTURA POR LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA CONTA E DE SEUS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DURANTE PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. PLEITO FORMAL DE CESSAÇÃO DO SERVIÇO PRESCINDÍVEL NO PRESENTE CASO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER INDENIZATÓRIO. VERBA ARBITRADA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311730-08.2018.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INATIVA QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BANCO QUE PROMOVEU INCLUSÃO DE FATURAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DÉBITOS INDEVIDOS QUE OCASIONARAM A INSUFICIÊNCIA DE SALDO DA CONTA CORRENTE E A UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. ADEMAIS, COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS EM CONTA BANCÁRIA INATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000787-91.2019.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-01-2023). "A inatividade da conta-corrente por mais de seis meses, segundo entendimento jurisprudencial, é suficiente para ensejar o rompimento contratual e tornar indevida a cobrança de encargos contratuais e juros decorrentes da manutenção da conta. Portanto, desnecessária a efetiva comprovação de encerramento formal do vínculo contratual entre o correntista e a instituição financeira" (TJSC, Apelação Cível n. 0303265-65.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-02-2019). Por conseguinte, caracterizada a inscrição indevida, os danos morais exsurgem pela mora em providenciar a baixa do nome do devedor no cadastro negativo, razão pela qual a apelada tem a incumbência de reparar o dano suportado pela apelante, porquanto o art. 927 do CC é claro ao dispor que " Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ". Nesse sentido, colhe-se entendimento do STJ, em relação à inscrição indevida: O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte porquanto presumido (AgRg no AREsp 460.591/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, j. em 24.3.2014). Além do mais, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, na sessão do dia 13/2/2019, aprovou a Súmula 30, nos seguintes termos: "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos". Feitas tais considerações, o recurso merece provimento para declarar a inexistência de débitos relativo ao contrato de n. 03600011902260075664 e condenar o réu aos danos morais. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na situação vertente, considerando a capacidade econômica das partes, já que a ré é instituição financeira de grande porte e o autor é médico , a quantia de R$ 10.000,00 é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Registra-se que tal quantia está em consonância aos valores fixados pela Primeira Cãmara de Direito Civil e também por esta Corte de Justiça, em demandas envolvendo inscrição indevida, conforme julgados: (TJSC, Apelação n. 5029266-49.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). (TJSC, Apelação n. 5003711-19.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). (TJSC, Apelação n. 0309568-70.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). (TJSC, Apelação n. 5007712-69.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). (TJSC, Apelação 5034712-42.2022.8.24.0930, do Trribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05.2025). Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser parcialmente provido para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). No mais, considerando a ausência de comprovação do cumprimento da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5055977-43.2023.8.24.0000 (evento 13) e confirmada, pois, no julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, tem-se a repristinação daquela decisão, confirmando-se-a. Ônus Sucumbencial No juízo a quo a parte autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Com a parcial procedência do pedido formulado na exordial, impõe-se a inversão dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que não há falar em redistribuição do ônus na forma do art. 86, caput , do CPC, uma vez que " na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". In casu , ante aos critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação , em favor do patrono do autor, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão do provimento do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento para: (i) declarar a inexistência do débito relativo ao contrato de n. 03600011902260075664 ; (ii) condenar a ré aos danos morais na quantia de R$ 10.000,00 , com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC); (iii) confirmar a antecipação da tutela deferida no Agravo de Instrumento n. 5055977-43.2023.8.24.0000 (Evento 13) . Inverte-se o ônus sucumbencial para condenar a parte ré com honorários em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em prol do procurador da parte autora. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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