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Processo nº 5009127-79.2023.4.03.6100

ID: 307551682

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009127-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO ARAGAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009127-79.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE HELIO ARAGAO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009127-79.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE HELIO ARAGAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBSON DA CUNHA MARTINS - SP182648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031243-79.2023.4.03.6100

ID: 309731536

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031243-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA SATOMI NAKAMURA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031243-79.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CELIA SATOMI NAKAMURA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031243-79.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CELIA SATOMI NAKAMURA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA - SP482519 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015044-79.2023.4.03.6100

ID: 309743387

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015044-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA EMILIA DE QUEIROZ VATTIMO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015044-79.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA EMILIA DE QUEIROZ VATTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015044-79.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA EMILIA DE QUEIROZ VATTIMO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA - SP89882 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004762-79.2023.4.03.6100

ID: 300118888

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004762-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RALPH RODRIGO DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDSON DE AVO CATETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004762-79.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RALPH RODRIGO DE LIMA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004762-79.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RALPH RODRIGO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDSON DE AVO CATETO - SP453525 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003307-79.2023.4.03.6100

ID: 298278673

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003307-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. M. S. D. A. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN FERREIRA MOTA RODRIGUES MEIRELES

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JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES

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IGOR DE MATOS MONTEIRO

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' 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003307-79.2023.4.03.6100 CRIANÇA INTERESSADA: L. M. S. D. A. P. REPRESENTANTE: P. C. L. Advogados do(a) REPRESENTANTE: IGOR DE M… ' 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003307-79.2023.4.03.6100 CRIANÇA INTERESSADA: L. M. S. D. A. P. REPRESENTANTE: P. C. L. Advogados do(a) REPRESENTANTE: IGOR DE MATOS MONTEIRO - MG102726, JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES - MG191354, RENAN FERREIRA MOTA RODRIGUES MEIRELES - MG219493 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: IGOR DE MATOS MONTEIRO - MG102726, JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES - MG191354, RENAN FERREIRA MOTA RODRIGUES MEIRELES - MG219493, REU: E. D. S. P., M. D. S. P., U. F. DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação de ação comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por L.M.S.A.P, representado pela sua genitora P. C. L., em face da U. F., E. D. S. P. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do medicamento “VOXZOGO VOSORITIDA” para tratamento da doença da qual é portadora. O pleito de tutela de urgência foi deferido (ID 277333392) Após o deferimento da tutela, sobreveio Nota Técnica do NatJus em ID. 350965829, com parecer desfavorável ao fornecimento do fármaco nos moldes requeridos. As partes foram devidamente intimadas acerca do conteúdo da Nota Técnica. Os autos vieram conclusos para análise da tutela anteriormente deferida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Embora tenha sido deferida antecipação de tutela em março de 2023, conforme decisão ID 277333392, sobreveio nestes autos Nota Técnica Nº 8440/2024- NAT-JUS/SP (ID 350965829) com parecer desfavorável ao fornecimento do medicamento nos moldes requeridos. Desta forma, faz-se necessária a reapreciação da tutela deferida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. A saúde é direito fundamental da pessoa humana, constante do rol de direitos sociais, art. 6º da Constituição, integrante da Seguridade Social, art. 194 da Carta, sendo intrinsecamente ligado aos direitos individuais à vida e à dignidade humana. Por outro lado, há de se ressaltar que é incabível o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de forma arbitrária e indiscriminada qualquer que seja o produto pedido e o problema de saúde posto, visto que os recursos com tal destinação não são inesgotáveis, se prestam ao atendimento de necessidades concretas relativas à integridade física e psíquica da pessoa, por meios eficazes e com o melhor custo benefício. Na hipótese em apreço, a parte autora é portadora de doença denominada “Acondroplasia” – CID10 Q77.4, de modo que postula a liberação do medicamento VOXZOGO VOSORITIDA. A Equipe NATJUS foi criada por iniciativa do CNJ, e tem como objetivo: “A criação de um banco de dados nacional para abrigar pareceres técnico-científicos e notas técnicas elaboradas com base em evidências científicas na área da saúde, emitidos pelos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS) e pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS)”. No caso concreto, segundo NOTA TÉCNICA Nº 8440/2024- NAT-JUS/SP (ID. 350965829), o medicamento pleiteado tem eficácia incerta para o tratamento a que se submete a parte autora. Destaco da citada Nota Técnica: “4.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Melhora da velocidade de crescimento somático. 4.3. Parecer ( ) Favorável ( x ) Desfavorável 4.4. Conclusão Justificada: Trata-se da primeira medicação aprovada para o tratamento da acondroplasia e as perspectivas com o uso da medicação são promissoras (Savarirayan, 2022; Brasil, 2022), entretanto não há ainda clareza acerca do tempo durante o qual ela deva ser utilizada e quais seus efeitos a longo prazo sobre o crescimento esquelético, proporções corporais e funcionalidade, bem como o tratamento pode melhorar as complicações médicas relacionadas à acondroplasia. A CONITEC avaliou a medicação como monitorização do horizonte terapêutico e concluiu que na perspectiva do Sistema Único de Saúde (SUS), o tratamento com vosoritida é considerado de altíssimo custo, tendo em vista a quantidade de frascos necessários para o tratamento anual de cada paciente; Os pacientes que participaram do estudo ainda não atingiram a altura adulta máxima para que se comprove a eficácia do tratamento. Existe a necessidade de diretrizes clínicas que guiem o tratamento (Semler, 2024). Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM? ( ) SIM, com potencial risco de vida ( ) SIM, com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função (x) NÃO” Cumpre registrar que parecer médico particular não é evidência científica qualificada de alto nível, configurando-se como prova insuficiente para desdizer o conteúdo técnico e imparcial do NatJus. Diante desse contexto, em que pesem as alegações formuladas pela parte autora, ao menos neste juízo perfunctório, tenho que deve prevalecer o parecer do NATJUS, que não indica a efetividade concreta do medicamento em discussão. Por fim, tratando-se do fornecimento de medicamento, há de se levar em conta que o medicamento é de alto custo, de modo que a concessão ou não da medicação deve estar consubstanciada em elementos mais concretos. Nesses termos, impõe-se a revogação da tutela anteriormente deferida (ID 277333392). Conclusão. Diante do exposto, REVOGO a tutela anteriormente deferida. Intimem-se as partes da decisão. Após, dê-se o regular prosseguimento ao feito, retornando os autos para saneamento. São Paulo, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5011261-79.2023.4.03.6100

ID: 310418279

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011261-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CANDIDA CRAVEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDRA REGINA SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011261-79.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA CANDIDA CRAVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011261-79.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA CANDIDA CRAVEIRO Advogado do(a) AUTOR: SANDRA REGINA SOBRAL - SP333542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007769-70.2022.8.08.0012

ID: 332391574

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007769-70.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO FRISSO RABELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007769-70.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUCIA MERCI DE CARVALHO APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007769-70.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUCIA MERCI DE CARVALHO APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Glaucia Merci de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora alegou ter sido vítima de golpe por engenharia social, resultando na contratação fraudulenta de empréstimo consignado e transferências bancárias em valor total de R$ 94.194,38. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por vício citra petita diante da ausência de análise de supostos pedidos; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, autorizando a inversão do ônus da prova, a inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não incorre em vício citra petita quando deixa de se pronunciar sobre fundamentos jurídicos acessórios não constantes do rol de pedidos da petição inicial, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 1.816.467/DF). 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre correntista e instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. A ocorrência de diversas transações bancárias atípicas e em curto espaço de tempo revela falha no sistema de segurança do banco, caracterizando fortuito interno e atraindo sua responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ e do Tema Repetitivo nº 466. 6. O dever de segurança imposto às instituições financeiras inclui a identificação de movimentações incompatíveis com o perfil do cliente e a adoção de mecanismos eficazes de bloqueio e verificação. 7. Não comprovada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento consolidado no REsp 1.413.542/RS. 8. A fraude bancária causou significativo abalo moral à autora, caracterizando dano extrapatrimonial indenizável, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do TJES e STJ. 9. O valor de R$ 5.000,00 é adequado a título de indenização por danos morais, considerando a proporcionalidade, os prejuízos sofridos e os parâmetros adotados em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A omissão da sentença quanto a fundamentos jurídicos acessórios não configura vício citra petita, desde que os pedidos principais tenham sido devidamente apreciados. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de engenharia social quando não adota mecanismos de segurança capazes de impedir transações atípicas. 3. A inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor afasta a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer de forma simples. 4. A fraude bancária com repercussão patrimonial significativa configura dano moral indenizável. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N.º 5007769-70.2022.8.08.0012 APELANTE: GLAUCIA MERCI DE CARVALHO APELADO: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GLAUCIA MERCI DE CARVALHO contra a sentença proferida no Id. 13260454 pelo Juízo da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES nos autos da ação ordinária nº 5007769-70.2022.8.08.0012, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (Id. 13260463), a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento citra petita, em razão de ausência da aplicação do princípio da menor onerosidade, por não ter analisado a decisão anterior no agravo de instrumento e o descumprimento da decisão do TJES que determinou a abstenção dos descontos. No mérito, defende que houve negativa indevida quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, pois os documentos necessários à comprovação do golpe permanecem em posse da instituição financeira. Afirma, ainda, que a instituição financeira não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude por terceiros e que a sentença incorre em erro ao atribuir culpa exclusiva à vítima. Pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença e, subsidiariamente, reformada para o reconhecimento da inexigibilidade do débito, da inversão do ônus da prova, da restituição em dobro dos descontos no benefício previdenciário da apelante e da indenização por danos morais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A apelante alega a nulidade de sentença por vício citra petita, em razão da ausência da aplicação do princípio da menor onerosidade, por não ter analisado a decisão anterior no agravo de instrumento e o descumprimento da decisão do TJES que determinou a abstenção dos descontos. Sem razão a apelante, pois as alegações trazidas não se tratam de pedidos formulados na exordial e, portanto, o fato de não terem sido apreciadas em sentença não configura vício citra petita. Exatamente nesse rumo, vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Inexiste julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.816.467/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Além disso, a improcedência da demanda declarada na sentença implica na desnecessidade de exame das questões atinentes à tutela provisória de urgência outrora concedida, já que revogada por consequência lógica. Isso posto, rejeito a preliminar em questão. É como voto. Vencida essa questão, passo ao exame do mérito. MÉRITO Necessário contextualizar que a apelante, ora autora na origem, ingressou com a demanda contra o apelado em virtude de suposta fraude praticada por terceiros em sua conta bancária. Consta na exordial que, em 14 de abril de 2022, a autora recebeu inúmeras mensagens de texto via celular, solicitando a atualização do aplicativo por meio de link disponibilizado. Acreditando se tratar de contato realizado pelo banco, seguiu as orientações que lhe foram passadas. A seguir, no dia 18 de abril do mesmo ano, diz ter recebido ligação de pessoa se identificando como da Central de Segurança do banco apelado, solicitando que a apelante fosse até a agência para habilitar o serviço no caixa eletrônico e assim ela o fez. Narrou a apelante na origem que, no dia seguinte, recebeu uma ligação do seu gerente bancário informando sobre transações suspeitas em sua conta-corrente, a saber: um empréstimo consignado no valor de R$64.194,38 (sessenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) e três transferências de R$10.000,00 (dez mil reais cada). Por fim, sustentou a apelante em primeiro grau de jurisdição que, tão logo identificou os desvios, foi à agência bancária e realizou os procedimentos de segurança requisitados, além de um boletim de ocorrência na Polícia Civil. Diante do relatado e da ausência de solução administrativa, requereu a apelante a condenação do apelado a título de danos materiais e morais. O juízo de origem, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: “[...] Desta feita, considerando que a as transações questionadas só puderem ser realizadas após a Demandante fornecer os seus dados bancários ao receber uma ligação e acessar o link fornecido por um terceiro fraudador, sem cercar-se dos cuidados que se espera de um homem médio no mundo atual, em que golpes deste tipo são cada vez mais frequentes, imperioso o reconhecimento excludente de responsabilidade culpa exclusiva da vítima. (...) Pelo exposto, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, destaco a exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita deferida.” Contextualizada a questão, com as devidas vênias, entendo que a sentença deve ser reformada. Não há dúvidas de que, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame. Segundo consta nos autos, a transferência do montante objeto da fraude se tratou de transação atípica e inabitual à movimentação financeira da apelante, que deveria ter sido imediatamente percebida pelos sistemas de segurança do apelante. A título exemplificativo, percebe-se que, em um único dia (19/04/2022), houve, em três minutos (entre 16:20:40h e 16:23:09h), quatro transferências bancárias que perfizeram o total de R$94.194,38 (noventa e quatro mil cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) (id. 13260398, 13260399, 13260400 e 13260402). Em recentes entendimentos o Colendo Superior Tribunal de Justiça tratou desses casos de fraudes decorrentes de utilização de engenharia social, nos seguintes termos: “[...] Na hipótese, não é possível afastar a responsabilidade da instituição financeira, notadamente quando descumpriu o respectivo dever de segurança ao não obstar a realização de compras por cartão de crédito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores, na mesma data, pois latente que o perfil de compra da agravada discrepava do volume das transações fraudulentas efetivamente engendradas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.728.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 – Informativo n. 776). [...] 1. Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. [...] 3. Situação concreta em que foi constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências funestas dos atos criminosos em conta-corrente de idosas, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo. 4. Agravo interno desprovido (STJ; AgInt-AREsp 2.201.401; Proc. 2022/0276690-1; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 01/06/2023)”. Desta feita, exsurge o dever de indenizar ante a constatação da falha de segurança na prestação do serviço bancário, o qual deve dispor de todos os mecanismos necessários para a proteção do usuário nesse tipo de ataque. Nesses termos, deve-se afastar a responsabilidade de terceiro, aplicando-se ao caso os termos da termos da súmula 479, do Colendo STJ, e do Tema Repetitivo nº 466, a saber: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011)”. Vale consignar, outrossim, que, de acordo com a teoria do risco, o Banco assume o risco dos danos a que der causa, respondendo objetivamente, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas situações que envolvem a falha na prestação do serviço que causem danos ao consumidor. Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] 4) Diante das fraudes praticadas por estelionatários em face de correntistas que têm se tornado cada vez mais frequente, compete às instituições bancárias se cercarem de cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de ilícito que, caso venha a ocorrer em virtude de falha na prestação do serviço, importará a sua responsabilização pelos prejuízos causados a terceiros, diante do risco que assumem ao desenvolver a atividade financeira e celebrar negócios jurídicos. Inteligência da Súmula nº 497 do Superior Tribunal de Justiça. (TJES; AC 035170281139; Des. Rel: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 02/02/2021; DJe: 12/02/2021).” Portanto, a vulnerabilidade existente no sistema bancário que permitiu a realização não só de uma transação atípica, mas de várias, culmina em falha da prestação de serviço, devendo ser reformada a sentença, para declarar inexistente o débito lançado no valor total cobrado de R$ 139.551,60 (cento e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). A recorrente também se insurgiu com relação a não determinação de devolução em dobro dos valores descontados da sua conta bancária. Importante esclarecer que a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.413.542/RS pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado o entendimento de que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração do elemento volitivo. Antes dessa definição, era necessária a comprovação da má-fé do fornecedor para ensejar a devolução em dobro. Contudo, após a decisão mencionada, a má-fé subjetiva não é mais exigida, bastando a verificação de conduta que contrarie os padrões de lealdade e confiança esperados no âmbito da relação de consumo. No presente caso, embora tenha havido uma falha no serviço bancário ao permitir a concretização das transações fraudulentas, não se verifica conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Assim, a restituição dos valores deve ser realizada de forma simples. Por fim, passo ao exame da condenação a título de danos morais. No tocante aos danos morais, no caso em exame, é evidente a extensão do abalo e transtorno à apelante, haja vista que a fraude resultou em substanciais prejuízos financeiros e em transtornos significativos, ultrapassando os meros dissabores da vida cotidiana, configurando-se como violação aos direitos da personalidade, especialmente no que tange à segurança e tranquilidade da correntista. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, notadamente diante da falha perpetrada pela instituição financeira e do significativo montante objeto da transferência por terceiros, amoldando-se aos judiciosos entendimentos deste Egrégio Tribunal em casos de falhas praticadas por instituições financeiras, a saber: “[...] 9) Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, é razoável e proporcional a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada na sentença a título de indenização por danos morais, devendo ser mantida inalterada a sentença neste particular. 10) Apelação cível conhecida e parcialmente provida (TJES; AC 048160021514; Des. Rel: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 13/07/2021; DJe: 28/07/2021). 2. A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Classe: Apelação Cível, 047070046686, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020). 3. Quantum indenizatório R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 035170313361; Des. Rel: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA; QUARTA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 31/05/2021; DJe: 14/06/2021).” Por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1) declarar a inexistência do débito impugnado, com o devido cancelamento dos descontos; 2) condenar a instituição financeira a promover a devolução de forma simples dos valores descontados do benefício previdenciário da apelante, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora a partir da citação (artigo 405, Código Civil) aplicando a Taxa SELIC (que engloba juros e correção); 3) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic. Por conseguinte, condeno a instituição financeira recorrida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5007769-70.2022.8.08.0012

ID: 332391579

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007769-70.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MERCI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE SUDRE DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007769-70.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUCIA MERCI DE CARVALHO APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007769-70.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUCIA MERCI DE CARVALHO APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Glaucia Merci de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora alegou ter sido vítima de golpe por engenharia social, resultando na contratação fraudulenta de empréstimo consignado e transferências bancárias em valor total de R$ 94.194,38. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por vício citra petita diante da ausência de análise de supostos pedidos; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, autorizando a inversão do ônus da prova, a inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não incorre em vício citra petita quando deixa de se pronunciar sobre fundamentos jurídicos acessórios não constantes do rol de pedidos da petição inicial, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 1.816.467/DF). 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre correntista e instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. A ocorrência de diversas transações bancárias atípicas e em curto espaço de tempo revela falha no sistema de segurança do banco, caracterizando fortuito interno e atraindo sua responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ e do Tema Repetitivo nº 466. 6. O dever de segurança imposto às instituições financeiras inclui a identificação de movimentações incompatíveis com o perfil do cliente e a adoção de mecanismos eficazes de bloqueio e verificação. 7. Não comprovada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento consolidado no REsp 1.413.542/RS. 8. A fraude bancária causou significativo abalo moral à autora, caracterizando dano extrapatrimonial indenizável, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do TJES e STJ. 9. O valor de R$ 5.000,00 é adequado a título de indenização por danos morais, considerando a proporcionalidade, os prejuízos sofridos e os parâmetros adotados em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A omissão da sentença quanto a fundamentos jurídicos acessórios não configura vício citra petita, desde que os pedidos principais tenham sido devidamente apreciados. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de engenharia social quando não adota mecanismos de segurança capazes de impedir transações atípicas. 3. A inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor afasta a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer de forma simples. 4. A fraude bancária com repercussão patrimonial significativa configura dano moral indenizável. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N.º 5007769-70.2022.8.08.0012 APELANTE: GLAUCIA MERCI DE CARVALHO APELADO: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GLAUCIA MERCI DE CARVALHO contra a sentença proferida no Id. 13260454 pelo Juízo da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES nos autos da ação ordinária nº 5007769-70.2022.8.08.0012, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (Id. 13260463), a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento citra petita, em razão de ausência da aplicação do princípio da menor onerosidade, por não ter analisado a decisão anterior no agravo de instrumento e o descumprimento da decisão do TJES que determinou a abstenção dos descontos. No mérito, defende que houve negativa indevida quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, pois os documentos necessários à comprovação do golpe permanecem em posse da instituição financeira. Afirma, ainda, que a instituição financeira não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude por terceiros e que a sentença incorre em erro ao atribuir culpa exclusiva à vítima. Pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença e, subsidiariamente, reformada para o reconhecimento da inexigibilidade do débito, da inversão do ônus da prova, da restituição em dobro dos descontos no benefício previdenciário da apelante e da indenização por danos morais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A apelante alega a nulidade de sentença por vício citra petita, em razão da ausência da aplicação do princípio da menor onerosidade, por não ter analisado a decisão anterior no agravo de instrumento e o descumprimento da decisão do TJES que determinou a abstenção dos descontos. Sem razão a apelante, pois as alegações trazidas não se tratam de pedidos formulados na exordial e, portanto, o fato de não terem sido apreciadas em sentença não configura vício citra petita. Exatamente nesse rumo, vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Inexiste julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.816.467/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Além disso, a improcedência da demanda declarada na sentença implica na desnecessidade de exame das questões atinentes à tutela provisória de urgência outrora concedida, já que revogada por consequência lógica. Isso posto, rejeito a preliminar em questão. É como voto. Vencida essa questão, passo ao exame do mérito. MÉRITO Necessário contextualizar que a apelante, ora autora na origem, ingressou com a demanda contra o apelado em virtude de suposta fraude praticada por terceiros em sua conta bancária. Consta na exordial que, em 14 de abril de 2022, a autora recebeu inúmeras mensagens de texto via celular, solicitando a atualização do aplicativo por meio de link disponibilizado. Acreditando se tratar de contato realizado pelo banco, seguiu as orientações que lhe foram passadas. A seguir, no dia 18 de abril do mesmo ano, diz ter recebido ligação de pessoa se identificando como da Central de Segurança do banco apelado, solicitando que a apelante fosse até a agência para habilitar o serviço no caixa eletrônico e assim ela o fez. Narrou a apelante na origem que, no dia seguinte, recebeu uma ligação do seu gerente bancário informando sobre transações suspeitas em sua conta-corrente, a saber: um empréstimo consignado no valor de R$64.194,38 (sessenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) e três transferências de R$10.000,00 (dez mil reais cada). Por fim, sustentou a apelante em primeiro grau de jurisdição que, tão logo identificou os desvios, foi à agência bancária e realizou os procedimentos de segurança requisitados, além de um boletim de ocorrência na Polícia Civil. Diante do relatado e da ausência de solução administrativa, requereu a apelante a condenação do apelado a título de danos materiais e morais. O juízo de origem, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: “[...] Desta feita, considerando que a as transações questionadas só puderem ser realizadas após a Demandante fornecer os seus dados bancários ao receber uma ligação e acessar o link fornecido por um terceiro fraudador, sem cercar-se dos cuidados que se espera de um homem médio no mundo atual, em que golpes deste tipo são cada vez mais frequentes, imperioso o reconhecimento excludente de responsabilidade culpa exclusiva da vítima. (...) Pelo exposto, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, destaco a exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita deferida.” Contextualizada a questão, com as devidas vênias, entendo que a sentença deve ser reformada. Não há dúvidas de que, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame. Segundo consta nos autos, a transferência do montante objeto da fraude se tratou de transação atípica e inabitual à movimentação financeira da apelante, que deveria ter sido imediatamente percebida pelos sistemas de segurança do apelante. A título exemplificativo, percebe-se que, em um único dia (19/04/2022), houve, em três minutos (entre 16:20:40h e 16:23:09h), quatro transferências bancárias que perfizeram o total de R$94.194,38 (noventa e quatro mil cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) (id. 13260398, 13260399, 13260400 e 13260402). Em recentes entendimentos o Colendo Superior Tribunal de Justiça tratou desses casos de fraudes decorrentes de utilização de engenharia social, nos seguintes termos: “[...] Na hipótese, não é possível afastar a responsabilidade da instituição financeira, notadamente quando descumpriu o respectivo dever de segurança ao não obstar a realização de compras por cartão de crédito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores, na mesma data, pois latente que o perfil de compra da agravada discrepava do volume das transações fraudulentas efetivamente engendradas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.728.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 – Informativo n. 776). [...] 1. Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. [...] 3. Situação concreta em que foi constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências funestas dos atos criminosos em conta-corrente de idosas, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo. 4. Agravo interno desprovido (STJ; AgInt-AREsp 2.201.401; Proc. 2022/0276690-1; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 01/06/2023)”. Desta feita, exsurge o dever de indenizar ante a constatação da falha de segurança na prestação do serviço bancário, o qual deve dispor de todos os mecanismos necessários para a proteção do usuário nesse tipo de ataque. Nesses termos, deve-se afastar a responsabilidade de terceiro, aplicando-se ao caso os termos da termos da súmula 479, do Colendo STJ, e do Tema Repetitivo nº 466, a saber: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011)”. Vale consignar, outrossim, que, de acordo com a teoria do risco, o Banco assume o risco dos danos a que der causa, respondendo objetivamente, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas situações que envolvem a falha na prestação do serviço que causem danos ao consumidor. Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] 4) Diante das fraudes praticadas por estelionatários em face de correntistas que têm se tornado cada vez mais frequente, compete às instituições bancárias se cercarem de cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de ilícito que, caso venha a ocorrer em virtude de falha na prestação do serviço, importará a sua responsabilização pelos prejuízos causados a terceiros, diante do risco que assumem ao desenvolver a atividade financeira e celebrar negócios jurídicos. Inteligência da Súmula nº 497 do Superior Tribunal de Justiça. (TJES; AC 035170281139; Des. Rel: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 02/02/2021; DJe: 12/02/2021).” Portanto, a vulnerabilidade existente no sistema bancário que permitiu a realização não só de uma transação atípica, mas de várias, culmina em falha da prestação de serviço, devendo ser reformada a sentença, para declarar inexistente o débito lançado no valor total cobrado de R$ 139.551,60 (cento e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). A recorrente também se insurgiu com relação a não determinação de devolução em dobro dos valores descontados da sua conta bancária. Importante esclarecer que a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.413.542/RS pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado o entendimento de que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração do elemento volitivo. Antes dessa definição, era necessária a comprovação da má-fé do fornecedor para ensejar a devolução em dobro. Contudo, após a decisão mencionada, a má-fé subjetiva não é mais exigida, bastando a verificação de conduta que contrarie os padrões de lealdade e confiança esperados no âmbito da relação de consumo. No presente caso, embora tenha havido uma falha no serviço bancário ao permitir a concretização das transações fraudulentas, não se verifica conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Assim, a restituição dos valores deve ser realizada de forma simples. Por fim, passo ao exame da condenação a título de danos morais. No tocante aos danos morais, no caso em exame, é evidente a extensão do abalo e transtorno à apelante, haja vista que a fraude resultou em substanciais prejuízos financeiros e em transtornos significativos, ultrapassando os meros dissabores da vida cotidiana, configurando-se como violação aos direitos da personalidade, especialmente no que tange à segurança e tranquilidade da correntista. Acerca do quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, notadamente diante da falha perpetrada pela instituição financeira e do significativo montante objeto da transferência por terceiros, amoldando-se aos judiciosos entendimentos deste Egrégio Tribunal em casos de falhas praticadas por instituições financeiras, a saber: “[...] 9) Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, é razoável e proporcional a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada na sentença a título de indenização por danos morais, devendo ser mantida inalterada a sentença neste particular. 10) Apelação cível conhecida e parcialmente provida (TJES; AC 048160021514; Des. Rel: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 13/07/2021; DJe: 28/07/2021). 2. A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Classe: Apelação Cível, 047070046686, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020). 3. Quantum indenizatório R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 035170313361; Des. Rel: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA; QUARTA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 31/05/2021; DJe: 14/06/2021).” Por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1) declarar a inexistência do débito impugnado, com o devido cancelamento dos descontos; 2) condenar a instituição financeira a promover a devolução de forma simples dos valores descontados do benefício previdenciário da apelante, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora a partir da citação (artigo 405, Código Civil) aplicando a Taxa SELIC (que engloba juros e correção); 3) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic. Por conseguinte, condeno a instituição financeira recorrida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5002527-33.2022.8.08.0012

ID: 319157175

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002527-33.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002527-33.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FE RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002527-33.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FE RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FÉ, que julgou procedente o pedido para condenar a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de atraso de voo, falha na prestação de assistência e consequente dano moral. A empresa aérea sustenta a ocorrência de caso fortuito externo (condições meteorológicas adversas), a ausência de falha no serviço e a desproporcionalidade do valor indenizatório, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo decorrente de condições meteorológicas afasta a responsabilidade da companhia aérea por danos morais; (ii) estabelecer se o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. As condições meteorológicas adversas constituem fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, e não afastam o dever de indenizar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e deste TJES. A companhia aérea não apresentou comprovação suficiente de que as condições climáticas impediram a decolagem, tampouco demonstrou ter prestado a assistência adequada, conforme exigido pela Resolução nº 400 da ANAC. A ausência de acomodação adequada e a obrigação imposta ao consumidor de pernoitar no aeroporto, em razão do cancelamento de voo durante o período de fim de ano, configuram falha relevante na prestação do serviço e ensejam dano moral indenizável. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado na origem observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das particularidades do caso e da jurisprudência dominante, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea por atraso ou cancelamento de voo é objetiva e não se afasta pela ocorrência de condições meteorológicas adversas, consideradas fortuito interno. A falha na prestação de assistência adequada ao passageiro, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, caracteriza violação do dever contratual e enseja indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1394401, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 15.12.2022; STF, RE 1322371, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1718766, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.05.2023; TJES, AC 5007769-28.2023.8.08.0047, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, j. 10.12.2024; TJES, AC 0010225-86.2019.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 09.05.2025. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002527-33.2022.8.08.0012 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FÉ RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. contra a r. Sentença do id. 13771201, proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES, nos autos da “Ação de indenização por danos morais”, ajuizada por PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FÉ em desfavor da recorrente, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a empresa aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em razão de atraso de voo e falha na prestação de assistência ao passageiro. Em suas razões recursais (id. 13771202), alega a apelante, em síntese, a existência de caso fortuito e força maior, sustentando que o atraso do voo decorreu de condições meteorológicas adversas no Aeroporto de Guarulhos, o que inviabilizou pousos e decolagens na data e horário programados. Afirma que apresentou boletins METAR e informações da REDEMET, os quais comprovariam a ocorrência de mau tempo. Defende que não houve falha na prestação de serviços, uma vez que prestou a assistência devida ao passageiro, acomodando-o no primeiro voo disponível e fornecendo alimentação e hospedagem. Salienta que agiu com diligência e que não pode ser responsabilizada por evento imprevisível e inevitável. Alega, ainda, que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é elevado e desproporcional às circunstâncias do caso, não havendo comprovação de danos efetivos. Com isso, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido de indenização ou, alternativamente, minorar o quantum fixado. Contrarrazões pelo apelado pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 13771208). Muito bem. O ponto central da discussão é verificar se a companhia aérea deve ser responsabilizada civilmente pelos alegados danos morais causados ao passageiro em razão de cancelamento de voo. A relação jurídica deduzida na inicial atrai a aplicação das regras consumeristas, motivo pelo qual a falha na prestação de serviços pela empresa de transporte aéreo acarreta em sua responsabilidade objetiva, por força do art. 14 do CDC, pelo eventual dano suportado pelo consumidor, em especial por se tratar apenas de indenização por danos morais (STF, RE 1394401). É incontroverso nos autos que, em 22/12/2021, o apelante viajaria de Vitória para Goiânia, com escala em São Paulo (GRU), porém o voo de conexão (GRU-GYN), programado para 22:55h, foi cancelado unilateralmente e somente houve um novo embarque às 08:05h da manhã do dia 23/12/2021. Não foi controvertido, ainda, o fato de que a companhia ofereceu a escolha entre alimentação ou hospedagem, e, ao optarem pela primeira, o autor e seus familiares foram obrigados a passar a madrugada no aeroporto, sem acomodação adequada. A apelante, por seu turno, argumentou que o atraso se deu por condições meteorológicas adversas e ofereceu assistência suficiente nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. Ocorre que a jurisprudência tem entendido que questões operacionais ou eventuais problemas meteorológicos que causem atrasos ou cancelamentos de voos não caracterizam fato imprevisível e inevitável, mas sim fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida por empresas de transporte aéreo, o que não afasta sua responsabilidade. Sobre a questão: [...] A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Condições meteorológicas adversas são consideradas fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade da empresa pelo cancelamento do voo. A ré não comprova a existência de condições meteorológicas que efetivamente impedissem a decolagem, pois não apresentou registros oficiais ou comunicações de autoridades aeronáuticas, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A companhia aérea falhou ao não oferecer reacomodação imediata ou alternativas de transporte à autora, o que caracteriza violação ao dever de assistência previsto no art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC. [...] (TJES; AC 5007769-28.2023.8.08.0047; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Relator: DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA; Data: 10/Dec/2024) [...] 1. A Convenção de Montreal não limita a indenização por danos morais em transporte aéreo internacional. 2. O atraso ou cancelamento de voo devido à manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea. 3. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro nos termos da Resolução 400 da ANAC caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1394401, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 15.12.2022; STF, RE 1322371, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1718766, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.05.2023; TJ-MG, AC 50013393420228130313, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 12.04.2023; TJ-RJ, APL 01858782920198190001, Rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira, j. 17.03.2022. [...] (TJES; AC 0010225-86.2019.8.08.0011; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Data: 09/05/2025) Em relação à existência do dano moral, filio-me à compreensão de que o atraso de voo, por si só, não exorbita o mero aborrecimento e as intempéries cotidianas. Ocorre que, no caso dos autos, o apelante teve seu voo alterado, teve de dormir no aeroporto e se deslocou em data não planejada, em período de fim de ano. Nesse sentido, muito embora compreenda a complexidade do transporte aéreo, não se pode perder de vista que os consumidores desse serviço buscam exatamente a comodidade e a celeridade do transporte ofertado. Assim, não se pode ignorar que esse tipo de alteração no voo enseja estresse e perda do tempo útil do consumidor, de modo que deve ser reconhecida a existência de danos morais indenizáveis. Sobre o quantum indenizatório, observo que o apelante não demonstrou maiores dificuldades para embarcar no voo reagendado e que a empresa aérea forneceu alimentação. Com isso, considerando a extensão do dano e o grau da ofensa, balizada na jurisprudência do colendo STJ e este eg. TJES, e considerando as especificidades do caso concreto, observado o método bifásico de arbitramento, entendo por razoável o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença em exame. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois arbitrados no percentual máximo pelo juízo a quo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Processo nº 5002527-33.2022.8.08.0012

ID: 319157192

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002527-33.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FE

Acórdão

Advogados:

VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002527-33.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FE RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002527-33.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FE RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FÉ, que julgou procedente o pedido para condenar a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de atraso de voo, falha na prestação de assistência e consequente dano moral. A empresa aérea sustenta a ocorrência de caso fortuito externo (condições meteorológicas adversas), a ausência de falha no serviço e a desproporcionalidade do valor indenizatório, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo decorrente de condições meteorológicas afasta a responsabilidade da companhia aérea por danos morais; (ii) estabelecer se o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. As condições meteorológicas adversas constituem fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, e não afastam o dever de indenizar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e deste TJES. A companhia aérea não apresentou comprovação suficiente de que as condições climáticas impediram a decolagem, tampouco demonstrou ter prestado a assistência adequada, conforme exigido pela Resolução nº 400 da ANAC. A ausência de acomodação adequada e a obrigação imposta ao consumidor de pernoitar no aeroporto, em razão do cancelamento de voo durante o período de fim de ano, configuram falha relevante na prestação do serviço e ensejam dano moral indenizável. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado na origem observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das particularidades do caso e da jurisprudência dominante, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea por atraso ou cancelamento de voo é objetiva e não se afasta pela ocorrência de condições meteorológicas adversas, consideradas fortuito interno. A falha na prestação de assistência adequada ao passageiro, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, caracteriza violação do dever contratual e enseja indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1394401, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 15.12.2022; STF, RE 1322371, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1718766, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.05.2023; TJES, AC 5007769-28.2023.8.08.0047, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, j. 10.12.2024; TJES, AC 0010225-86.2019.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 09.05.2025. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002527-33.2022.8.08.0012 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FÉ RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. contra a r. Sentença do id. 13771201, proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES, nos autos da “Ação de indenização por danos morais”, ajuizada por PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FÉ em desfavor da recorrente, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a empresa aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em razão de atraso de voo e falha na prestação de assistência ao passageiro. Em suas razões recursais (id. 13771202), alega a apelante, em síntese, a existência de caso fortuito e força maior, sustentando que o atraso do voo decorreu de condições meteorológicas adversas no Aeroporto de Guarulhos, o que inviabilizou pousos e decolagens na data e horário programados. Afirma que apresentou boletins METAR e informações da REDEMET, os quais comprovariam a ocorrência de mau tempo. Defende que não houve falha na prestação de serviços, uma vez que prestou a assistência devida ao passageiro, acomodando-o no primeiro voo disponível e fornecendo alimentação e hospedagem. Salienta que agiu com diligência e que não pode ser responsabilizada por evento imprevisível e inevitável. Alega, ainda, que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é elevado e desproporcional às circunstâncias do caso, não havendo comprovação de danos efetivos. Com isso, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido de indenização ou, alternativamente, minorar o quantum fixado. Contrarrazões pelo apelado pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 13771208). Muito bem. O ponto central da discussão é verificar se a companhia aérea deve ser responsabilizada civilmente pelos alegados danos morais causados ao passageiro em razão de cancelamento de voo. A relação jurídica deduzida na inicial atrai a aplicação das regras consumeristas, motivo pelo qual a falha na prestação de serviços pela empresa de transporte aéreo acarreta em sua responsabilidade objetiva, por força do art. 14 do CDC, pelo eventual dano suportado pelo consumidor, em especial por se tratar apenas de indenização por danos morais (STF, RE 1394401). É incontroverso nos autos que, em 22/12/2021, o apelante viajaria de Vitória para Goiânia, com escala em São Paulo (GRU), porém o voo de conexão (GRU-GYN), programado para 22:55h, foi cancelado unilateralmente e somente houve um novo embarque às 08:05h da manhã do dia 23/12/2021. Não foi controvertido, ainda, o fato de que a companhia ofereceu a escolha entre alimentação ou hospedagem, e, ao optarem pela primeira, o autor e seus familiares foram obrigados a passar a madrugada no aeroporto, sem acomodação adequada. A apelante, por seu turno, argumentou que o atraso se deu por condições meteorológicas adversas e ofereceu assistência suficiente nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. Ocorre que a jurisprudência tem entendido que questões operacionais ou eventuais problemas meteorológicos que causem atrasos ou cancelamentos de voos não caracterizam fato imprevisível e inevitável, mas sim fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida por empresas de transporte aéreo, o que não afasta sua responsabilidade. Sobre a questão: [...] A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Condições meteorológicas adversas são consideradas fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade da empresa pelo cancelamento do voo. A ré não comprova a existência de condições meteorológicas que efetivamente impedissem a decolagem, pois não apresentou registros oficiais ou comunicações de autoridades aeronáuticas, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A companhia aérea falhou ao não oferecer reacomodação imediata ou alternativas de transporte à autora, o que caracteriza violação ao dever de assistência previsto no art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC. [...] (TJES; AC 5007769-28.2023.8.08.0047; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Relator: DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA; Data: 10/Dec/2024) [...] 1. A Convenção de Montreal não limita a indenização por danos morais em transporte aéreo internacional. 2. O atraso ou cancelamento de voo devido à manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea. 3. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro nos termos da Resolução 400 da ANAC caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1394401, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 15.12.2022; STF, RE 1322371, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1718766, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.05.2023; TJ-MG, AC 50013393420228130313, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 12.04.2023; TJ-RJ, APL 01858782920198190001, Rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira, j. 17.03.2022. [...] (TJES; AC 0010225-86.2019.8.08.0011; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Data: 09/05/2025) Em relação à existência do dano moral, filio-me à compreensão de que o atraso de voo, por si só, não exorbita o mero aborrecimento e as intempéries cotidianas. Ocorre que, no caso dos autos, o apelante teve seu voo alterado, teve de dormir no aeroporto e se deslocou em data não planejada, em período de fim de ano. Nesse sentido, muito embora compreenda a complexidade do transporte aéreo, não se pode perder de vista que os consumidores desse serviço buscam exatamente a comodidade e a celeridade do transporte ofertado. Assim, não se pode ignorar que esse tipo de alteração no voo enseja estresse e perda do tempo útil do consumidor, de modo que deve ser reconhecida a existência de danos morais indenizáveis. Sobre o quantum indenizatório, observo que o apelante não demonstrou maiores dificuldades para embarcar no voo reagendado e que a empresa aérea forneceu alimentação. Com isso, considerando a extensão do dano e o grau da ofensa, balizada na jurisprudência do colendo STJ e este eg. TJES, e considerando as especificidades do caso concreto, observado o método bifásico de arbitramento, entendo por razoável o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença em exame. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois arbitrados no percentual máximo pelo juízo a quo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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