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"5007776-81.2022.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 5001445-86.2024.4.03.6343

ID: 256148816

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001445-86.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX HERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001445-86.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001445-86.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ALEX HERNANDES ALVES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ALEX HERNANDES ALVES ajuíza a presente ação em face do INSS na qual requer a concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença NB 645.556.801-3 (DIB 22/6/2023, DCB: 13/12/2023). Em manifestação ao laudo judicial, a parte autora apresenta impugnação; em síntese, entende a parte requerente ser portadora de sequelas que se traduzem no direito à percepção do benefício rogado; requer o retorno dos autos ao Expert para resposta a quesitos complementares. Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. O benefício pleiteado encontra espeque no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que estatui: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por sua vez, o artigo 104 do Decreto n.3.048/99 assim dispõe: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...) Saliento que o rol do Anexo III do Decreto n.3.048/99 é meramente exemplificativo, conforme, inclusive, orientação do MPS através do Parecer 17/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU, aprovado pela Portaria n.264/2013/MPS (Amado, Frederico; Curso de Direito e Processo Previdenciário; 7ª ed., fl.758). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC/73). INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. AGRAVO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração opostos pelo autor em que é veiculada insurgência quanto ao meritum causae. Recebimento do recurso como agravo previsto no art. 557, §1º, do CPC/73. Precedentes do STF e STJ. 2 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de trabalho de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). 3 - O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. Sendo assim, é desnecessária a configuração da incapacidade do segurado. 4 - O benefício, vale dizer, independe de carência para sua concessão. 5 - O laudo médico pericial, acostado às fls. 86/92, aponta, na discussão, que o "periciando teve fratura de ossos de sustentação do pé esquerdo, corrigido cirurgicamente. Ficou com sequela de diminuição dos movimentos dos dedos, que não acarretam a incapacidade para o trabalho. Há maneira simples de corrigir posição dos dedos e eliminar dor". Em resposta aos quesitos de nº. 15 e 16, o Sr. Perito concluiu que "restaram sequelas definitivas que comprometem a capacidade laboral (artrose metatarso-falangeanas pé esquerdo), decorrentes de acidente de qualquer natureza". 6 - Analisando-se o laudo pericial e as demais provas carreadas aos autos, constata-se a presença dos requisitos ensejadores do benefício em apreço, isto porque o autor sempre laborou em loja de móveis e decoração (CNIS à fl. 41), exercendo a função de montador, de modo que, a meu ver, a lesão, caracterizada como definitiva, piorando progressivamente no tempo, compromete sua potencialidade laboral, fazendo com que tenha que empreender maiores esforços para a execução das suas atividades. 7 - A contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima. 8 - O rol das enfermidades enumeradas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo, não havendo óbice à concessão do benefício nos casos em que a lesão não se enquadra nas referidas hipóteses. 9 - Termo inicial fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (05/08/2011). 10 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 12 - Não condenação do INSS no pagamento das custas processuais, em razão da isenção conferida pela Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/03 (art. 6º). 13 - Em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não há despesas processuais a serem reembolsadas. 14 - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 15 - Agravo legal da parte autora provido. (AC 2060047; TRF3; 7ª T; Rel.Des.Fed.Carlos Delgado; e-DJF3 08.05.2017). – Destaquei A concessão de auxílio-acidente pressupõe redução de capacidade laborativa, qualitativa ou quantitativamente, em decorrência de sequelas definitivas resultante de acidente de qualquer natureza. Não depende de carência (art. 26, I, da LB). Tem caráter indenizatório e corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Em sua redação original, o art. 86 da Lei de Benefícios contemplava três hipóteses para a concessão do auxílio-acidente, considerando a diversidade de consequências das sequelas, tal como a exigência de maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032 de 28.04.95, o dispositivo contemplou apenas os casos em que houver efetiva redução da capacidade funcional. Submetida a parte autora ao exame pericial em 8/11/2024 (id 352173847), o Expert designado pelo Juízo consignou o que segue: "Autor apresentou quadro de pós-operatório tardio de tornozelo, com aspecto clinico normal para tal procedimento cirúrgico, sem indícios de sequelas incapacitantes ao seu labor habitual, tal procedimento cirúrgico comumente gera um período de incapacidade de três meses após a cirurgia, que segundo documentos apresentados ocorreu em setembro de 2023. Não existem sinais clínicos que indiquem ou sugiram incapacidade para atividades do autor. Apresenta limitação funcional refrataria ao tratamento, tal limitação funcional não causa incapacidade a sua pratica laboral habitual, nem implica em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. Conclusão:Autor encontra-se capacitado para suas atividades laborais." Em resposta aos quesitos das partes, o perito judicial consigna que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa e nem sequelas de acidente sofrido que se traduzam em redução da capacidade laborativa ou mesmo a necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade laboral desenvolvida na época do acidente. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica; além disso, o laudo médico judicial foi elaborado por profissional em posição equidistante das partes e sem qualquer interesse na lide, no que merece integral acolhimento. Quanto ao Tema n.416 do STJ, é certo que o grau de dano ou lesão não afasta o direito à percepção de auxílio-acidente, desde que identificada a redução da capacidade laborativa para concessão do benefício pleiteado, o que não restou identificado no presente caso: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. - g. n. E nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO DESFAVORÁVEL . ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. PRECEDENTES DO STJ (REsp 1109591/Sc). TEMA 416/STJ . CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI 9099). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2 . No caso em análise o laudo médico está devidamente fundamentado, analisou o quadro clínico da autora como um todo, concluindo pela ausência de incapacidade ou redução da incapacidade. 3. Na linha de precedentes do STJ, o benefício de auxílio-acidente é devido independentemente do grau da lesão, desde que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 4 . Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5007776-42.2022.4 .03.6315, Relator.: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2024) DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-ACIDENTE . AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente em razão de suposta redução permanente da capacidade laborativa, considerando a tese fixada no Tema nº 416 do STJ . III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, elaborado por profissional imparcial de confiança do juízo, demonstrou de forma segura e convincente que a lesão acidentária encontra-se consolidada e sem dano funcional residual que justifique a presença de sequelas impeditivas para o trabalho ou que demandem maior esforço físico. A tese fixada no Tema nº 416 do STJ, que reconhece o direito ao auxílio-acidente mesmo em caso de lesão mínima, não se aplica ao caso concreto, pois pressupõe a existência de incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço, o que não foi constatado na perícia. O deferimento do benefício acidentário requer a constatação cumulativa do acidente ou diagnóstico da doença ocupacional, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade, requisitos não demonstrados no caso concreto . IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042428320248260053 São Paulo, Relator.: José Tadeu Picolo Zanoni, Data de Julgamento: 12/11/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2024) No mais, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007776-89.2021.8.21.0059

ID: 329789030

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007776-89.2021.8.21.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENE FANFA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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DANIELLE RAMOS GARCIA

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007776-89.2021.8.21.0059/RS REQUERENTE : MILENE FANFA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007776-89.2021.8.21.0059/RS REQUERENTE : MILENE FANFA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : DANIELLE RAMOS GARCIA (OAB RS069750) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5007097-81.2022.4.03.6302

ID: 278759183

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007097-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007097-81.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007097-81.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Dispõe o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil que, contra a decisão que nega seguimento a recurso excepcional, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos, ou nos casos de sobrestamento, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que vinculado o magistrado (artigo 1.021, caput). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu art. 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. Assim, quando a decisão prévia de admissibilidade for de negativa de seguimento, com fundamento na hipótese do inciso I do artigo 1.030, do Código de Processo Civil ou no artigo 11, II e III, da Resolução n. CJF3R n. 80/2022, o recurso cabível será o agravo interno, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil e artigo 11, §3º, do Resolução n. CJF3R n. 80/2022, a ser julgado pela Turma Recursal a que estiver vinculado o magistrado que proferiu a decisão agravada. No caso em exame, observo que a decisão agravada negou seguimento ao recurso, fundamentando-se em precedente qualificado, decidido na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Assim, a espécie recursal adequada para se insurgir contra esse pronunciamento é o agravo interno. Como a parte interpôs agravo nos próprios autos (com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e artigo 11, §2º, da Resolução n. CJF3R n. 80/2022), optou por manejar recurso incabível, de maneira que o seu não conhecimento é medida que se impõe. Frise-se que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista inexistir dúvida objetiva quanto a espécie recursal cabível, que têm pressupostos distintos, tratando-se, pois, de erro grosseiro. Assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em vista de denegação de seguimento a apelo extremo ante a aplicação da sistemática da repercussão geral, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil consubstancia evidente erro grosseiro, já que tal ato decisório é impugnável, com supedâneo no § 2º do art. 1.030 do mesmo diploma processual, por agravo interno na própria origem. Precedentes. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, dada a manifesta improcedência do presente recurso (§ 4º do art. 1.021 do CPC).(ARE 1278664 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) Grifamos RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). 1.O manejo da via reclamatória após o trânsito em julgado do processo de origem é inadmissível, conforme dicção da Súmula 734 do STF. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice da Súmula 734/STF. 2. Ademais, verifica-se que o entendimento adotado pelo Juízo a quo revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é incabível agravo do art. 1.042 do CPC contra a decisão que inadmite recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, não se aplicando a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie, 3. Ao manter inadmissão de recurso extraordinário, cuja questão de fundo já tivera o reconhecimento de repercussão geral assentada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 313), a autoridade reclamada se utilizou de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte. É que a aplicação da referida sistemática é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. 4. Não houve, tampouco, teratologia na aplicação da tese, uma vez que a reclamante pretende afastar o prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, reconhecido como legítimo pelo tema 313, 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 42745 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021) A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização também está orientada nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMA 179 DA TNU. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA EM PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E OFENSA REFLEXA. MATÉRIAS A SEREM IMPUGNADAS POR AGRAVO EM RE (ANTIGO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS), DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE SE A DECISÃO DE INADMISSÃO TIVESSE COMO FUNDAMENTO MATÉRIA DECIDIDADE PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO JÁ ASSENTADA PELO STF NESTES AUTOS. RERCURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0525622-02.2017.4.05.8100, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2021.) RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO ORGÃO DE ADMISSIBILIDADE DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM SÚMULA DA TNU E, SUCESSIVAMENTE, NÃO CONHECEU O AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA TNU NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 14 DO RITNU. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000245-67.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2020.) Ressalte-se que não configura usurpação de competência das Cortes Superiores deixar de remeter para processamento agravo manifestamente incabível, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o STF entende, pacificamente, que não há usurpação da competência desta Suprema Corte. A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. II - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61658 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023) RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA O AGRAVO EM QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, CONFORME ART. 7º, VIII, DA RESOLUÇÃO N.586/2019 - CJF, DE 20/09/2019. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA TNU. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Regimento Interno da TNU traz previsão de duas formas diversas deimpugnação contra a decisão proferida em sede de exame preliminar deadmissibilidade PEDILEF: oAgravo nos Próprios Autos e o Agravo Interno, previstos respectivamente nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 doRITNU. 2. O Agravo nos Próprios Autos - previsto no parágrafo segundo do art. 14 do RITNU - é cabível contra decisão do Presidente da Turma Recursal - local ou regional - que, em juízo de admissibilidade de Pedido de Uniformizaçãointerposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Inominado: i) Não conhece do PEDILEF, por considerá-lo intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; ou ii) Não admite o PEDILEF, por considerar desatendidos os seus requisitos, notadamente quando: ii.a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; ii.b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; ii.c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; ii.d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; ii.e) versar sobre matéria processual; ii.f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; ii.g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do SupremoTribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. 3. O juízo competente para julgar o Agravo nos Próprios Autos é o Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, conforme disposto no art. 7º,VIII, do RITNU, devendo o agravante demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. 4. Já o Agravo Interno - previsto no parágrafo segundo do art. 14 do RITNU - é cabível contra decisão do Presidente da Turma Recursal - local ou regional - que, em juízo de admissibilidade de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Inominado: iii) Determina a suspensão do processo por considerar que o PEDILEF versa sobre tema submetido a julgamento: iii.a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; iii.b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou iii.c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. iv) Nega seguimento ao PEDILEF por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado: iv.a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; iv.b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; iv.c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou iv.d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. 5. O juízo competente para julgar o Agravo Interno é a própria Turma Recursal - local ou regional - que prolatou o acórdão impugnado. Contra este julgamento não cabe mais impugnação do microsistema dos Juizados Especiais Federais. 6. Trata-se de sistemática que espelha aquela prevista no art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC, com redação da Lei nº 13.256/2016. 7. De certa maneira, ao prever que o Agravo Interno seja julgado pela própria Turma Recursal, em decisão irrecorrível, está o RITNU dando eficácia normativa, própria do sistema de precedentes, aos julgados desta Turma Nacional proferidos em recursos representativos de controvérsia, bem como às Súmulas editadas por este Colegiado. 8. No caso de recurso manifestamente incabível, quando a parte interpõe Agravo nos Próprios Autos, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, contra decisão de inadmissão de PEDILEF fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores, pode o juízo de origem não conhcer do agravo, sem que isso represente usurpação da competência da TNU. 9. Não existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de Agravo nos Próprios Autos, nesses casos, configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 10. Assim, nos casos em que o juízo de origem não conhece de Agravo nos Próprios Autos manifestamente incabível, interposto com base nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 do RITNU, para combater decisão que não admitiu o PEDILEF interposto com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores, não há usurpação da competência desta TNU. 11. Tal compreensão está alinhada ao entendimento que os Tribunais Superiores adotam em relação aos agravos em recurso extraordinário e em recurso especial. O STF e o STJ entendem que o não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (equivalente, por simetria, ao nosso agravo nos próprios autos) pela Corte de origem, nas hipóteses de erro grosseiro, não configura usurpação de competência dos tribunais superiores. Precedentes. 12. No caso em tela, a parte autora interpôs pedido de uniformização contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado do INSS para afastar o reconhecimento de atividade rural anterior a 12 (doze) anos de idade, entre 06/05/1983 e 05/05/1986. Contra esse acórdão foi interposto PEDLEF, que restou inadmitido pelo Juiz Presidente das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Dessa decisão o autor interpôs Agravo nos Próprios Autos dirigido à Turma Nacional de Uniformização, que não foi conhecido pelo Juiz Federal Presidente da Turma Recursal de origem. 13. O exercício do juízo de admissibilidade do Agravo nos Próprios Autos é único, apenas do juízo ad quem, sendo competente o Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, consoante disposto no art. 7º, VIII, do RITNU. 14. Contudo, não caracteriza usurpação da competência da TNU o não conhecimento pelo juízo de origem do agravo previsto nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 do RITNU, para combater decisão que não admitiu o PEDILEF interposto com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores. 15. A decisão que inadmitiu o agravo nos próprios autos interposto pela Reclamante contra a decisão de inadmissão do PEDILEF não merece ser cassada, posto que não se verifica usurpação de competência desta TNU quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não a reclamação não merece prosperar. 16. Reclamação julgada improcedente. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000019-69.2023.4.90.0000, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) Diante do exposto, não conheço do agravo interposto. Tendo em vista que a apresentação de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal, inexistindo outras pendências, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos imediatamente à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Concessionária Autopista Litoral Sul S.A x Daniel Eduardo Pontes e outros

ID: 290661633

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041429-67.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

Polo Passivo:

DANIEL EDUARDO PONTES MAURIZA GENI DA SILVA PONTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERNANDO DELL'ANTONIO GOULART

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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RAFAEL DE ASSIS HORN

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FERNANDA MELO BAYER

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Agravo de Instrumento Nº 5041429-67.2024.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A AGRAVADO : MAURIZA GENI DA SILVA PONTES ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) AG… Agravo de Instrumento Nº 5041429-67.2024.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A AGRAVADO : MAURIZA GENI DA SILVA PONTES ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) AGRAVADO : DANIEL EDUARDO PONTES ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Autopista Litoral Sul S.A. no Cumprimento de Sentença nº 5008355-44.2015.4.04.7208 em face de decisão com o seguinte teor ( evento 324, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de obrigação de fazer consubstanciada na demolição de edificações sobre a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101/SC, em Tijucas, SC. A Concessionária Autopista Litoral Sul informou os processos relativos aos imóveis vizinhos dos imóveis objeto desta ação ( 320.1 ). Em consulta, verificou-se: 5007776-96.2015.4.04.7208: declinada a competência para a Justiça Estadual, diante do desinteresse demonstrado pela ANTT, por decisão proferida pelo TRF da 4ª Região. 5007774-29.2015.4.04.7208: declinada a competência para a Justiça Estadual, diante do desinteresse demonstrado pela ANTT, por decisão proferida pelo TRF da 4ª Região. 5008031-54.2015.4.04.7208: cumprimento de sentença em trâmite junto à 2ª Vara Federal desta Subseção, onde foram expedidos mandados de desocupação dirigidos à ré e aos ocupantes (inquilinos); com resposta da ré no sentido de que já teria efetuado reformas para adequação; e atualmente aguardando confirmação por parte da exequente. 5008035-91.2015.4.04.7208: tramitou junto ao Juízo Substituto desta 3ª Vara Federal, que prolatou sentença de procedência, tendo sido recentemente remetido para o TRF da 4ª Região, com recurso de apelação. Verifica-se que não é possível o agrupamento das desocupações e demolições, até porque as inserções das edificações em faixa de domínio ou área non aedificandi são bastante distintas. A comparação das áreas relativas a estes autos e a dos autos que tramitam na 2ª Vara reforça a mencionada distinção, já que nestas haverá a demolição total das edificações e naquela ao que tudo indica, parcial, já que a distância com a rodovia é maior. 2. A identificação das edificações nestes autos está contida na notificação ( 1.7 ), laudo ( 37.2 ) e croqui ( 55.2 ), elaborados pela concessionária, dando conta que ambas edificações (a primeira em madeira, mais à esquerda, e a segunda em alvenaria, mais à direita da imagem) estão inteiramente inseridas na faixa de domínio. A edificação de alvenaria destes autos e daquela localizada no Km164+181metros, imediatamente ao seu lado, são geminadas . Esse fato, aliado à inexistência de trânsito em julgado da sentença de procedência do processo nº 5008035-91.2015.4.04.7208, no qual está sendo discutida a inserção em faixa de domínio da referida edificação geminada, remete à impossibilidade de remoção imediata da edificação de alvenaria destes autos; razão pela qual o cumprimento de sentença dessa parte deverá ser precedido de análise técnica elaborada por profissional habilitado, a depender do interesse da parte exequente, ou deverá aguardar o trânsito em julgado daquele processo. 3. Por outro lado, não vejo óbice na continuidade do cumprimento da obrigação de fazer, reintegração de posse com demolição, da edificação de madeira inserida em faixa de domínio (Km164+200metros). 3.1. Expeça-se mandado de intimação dos executados para que desocupem voluntariamente a residência de madeira. O Oficial de Justiça-Avaliador deverá também realizar constatações no local, indicando (na oportunidade também da edificação de alvenaria) os endereços das residências, quanto aos registros de água e luz, e de entrega das correspondências, bem como as identificações quanto aos ocupantes e suas respectivas qualificações, se proprietários (porventura adquirentes ou réus), inquilinos pessoas físicas ou jurídicas. Para a diligência, a concessionária exequente deverá indicar previamente prepostos que deverão acompanhar o Oficial de Justiça-Avaliador. 4. Intimem-se, e a Concessionária pelo prazo adicional de 5 dias, para a indicação de preposto. 5. Preclusa, expeça-se o mandado. Opostos embargos de declaração, referida decisão foi complementada, in verbis ( evento 341, DESPADEC1 ): 1. Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos pela concessionária exequente, suscitando omissão na decisão do evento 324.1 , em relação a dois pontos, a saber, o prazo para cumprimento espontâneo da decisão e a responsabilidade pela demolição da benfeitoria ( 334.1 ). 2. Fundamentação Segundo a embargante, a decisão atacada não indicou novo prazo para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer por parte dos executados, sendo descabido a repetição do prazo inicial do título executivo judicial de 60 (sessenta) dias, já que o processo foi deflagrado ainda no ano de 2018. Com razão a parte embargante. Acolho os embargos declaratórios e acrescento à decisão embargada o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte executada desocupe voluntariamente a residência de madeira e promova a sua demolição. O segundo ponto de omissão diz respeito à existência de informação no laudo pericial elaborado na instrução do processo nº 5008035-91.2015.4.04.7208, que, segundo afirma, evidenciaria a possibilidade de demolição também da edificação de alvenaria destes autos. Não lhe assiste razão, contudo. A fundamentação contida na decisão embargada deixa clara a impossibilidade de cumprimento da demolição da edificação de alvenaria em razão de ser ela geminada e também diante da ausência de trânsito em julgado daqueles autos. Além disso, analisando-se o próprio quesito destacado pela concessionária exequente, o perito apontou também que é importante chamar a atenção da empresa que for executar o serviço que o faça com o devido cuidado para não comprometer as edificações vizinhas , explicitando dessa forma o risco inerente à realização da obra. O risco, portanto, independente de sua proporção, não precisa ser assumido nesta etapa, já que o único ganho seria a antecipação do cumprimento da obrigação de fazer nessa parte, sem abranger a outra edificação geminada. Rejeito os embargos declaratórios neste ponto. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Reabro o prazo para recurso, nos termos do artigo 1.026 do CPC ( Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A parte agravante, em síntese, alega que não subsistem os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para impossibilitar a demolição da edificação de alvenaria, uma vez que laudo pericial produzidos nos autos da ação conexa (n. 5008035-91.2015.4.04.7208) atesta, de forma expressa, que há espaço físico suficiente entre as edificações, permitindo que a demolição ocorra de forma segura e independente, sem risco estrutural às edificações vizinhas. Sustenta que o cumprimento de sentença tramita há mais de seis anos sem que tenha sido efetivada a reintegração plena da posse, o que afronta os princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual.Aduz, ainda, que a manutenção da decisão ora agravada perpetua situação de ocupação irregular da faixa de domínio, contrariando o próprio título executivo judicial que determinou a obrigação de desocupação e demolição das benfeitorias, não havendo qualquer impedimento técnico que justifique o fracionamento da medida apenas em relação à edificação de madeira ( evento 1, INIC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Observo que a decisão agravada autorizou o cumprimento da obrigação de fazer fixado no título judicial apenas quanto à demolição da edificação de madeira, afastando, por ora, a demolição da edificação de alvenaria. Ademais, restou consignado na decisão que o presente cumprimento de sentença, no ponto relativo à demolição da edificação de alvenaria, deverá ser precedido de análise técnica por profissional habilitado ou aguardar o trânsito em julgado do processo nº 5008035-91.2015.4.04.7208 , no qual está sendo discutida a inserção em faixa de domínio da edificação geminada. Verifico, entretanto, que o trânsito em julgado do referido processo foi certificado em 05/02/2025, tendo inclusive decorrido o prazo concedido para cumprimento voluntário do julgado pela parte ré, conforme relatado na seguinte decisão, in verbis ( processo 5008035-91.2015.4.04.7208/SC, evento 313, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse promovida pela Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, assistida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em que proferida sentença de procedência, nos seguintes termos ( 284.1 ): Ante o exposto, julgo procedente o pedido , para determinar à parte ré que proceda à demolição das construções irregulares edificadas em área de domínio na Rodovia BR 101, Km 164+187m, pista sul, Município de Tijucas/SC e a respectiva remoção de sobejos . Concedo a ré o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da decisão, para o voluntário cumprimento da presente decisão, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso pelo não cumprimento, ficando sujeita, ainda, à demolição forçada, às expensas da autora, como medida necessária à efetivação da decisão judicial. Caso não efetuada a demolição voluntária pela parte ré, fica a parte autora desde já autorizada a realizá-la, bem como a remoção de entulhos, devendo comprovar nos autos a medida e os custos empregados, para fins de ressarcimento por parte do demandado. Antes de qualquer intervenção no local, deverá a parte autora noticiar ao Juízo a sua programação, para que sejam determinadas providências coercitivas à desocupação e necessárias à segurança dos trabalhos, como o desligamento das estruturas de fornecimento de água e energia elétrica. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), atualizado pelo IPCA-E. Suspensa a exigibilidade em face da A.J.G. concedida . 2. O TRF4 negou provimento à apelação da ré ( 6.2 ). O trânsito em julgado foi certificado em 05/02/2025 ( 16.1 ). 3. O prazo voluntário para a demolição das benfeitorias irregulares situadas somente sobre a faixa de domínio da rodovia federal - estabelecido na sentença ( 284.1 ) e aguardado pela concessionária autora ( 308.1 ) -, decorreu sem manifestação dos réus. 4. Assim, intime-se a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A para, em 30 (trinta) dias , informar se houve o cumprimento espontâneo da obrigação, ou, em caso negativo, promover o devido cumprimento de sentença. Assim sendo, não mais subsiste a condição imposta na decisão agravada como impedimento para o cumprimento integral da obrigação de fazer nos autos de origem, de modo a abranger também a demolição da edificação de alvenaria. Por conseguinte, com o superveniente trânsito em julgado da ação n. 5008035-91.2015.4.04.7208, a análise do mérito do presente agravo de instrumento resta prejudicada, ante a ausência de utilidade prática na obtenção do provimento jurisdicional postulado. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Na sequência, dê-se baixa.

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Processo nº 5022811-43.2020.4.03.0000

ID: 322337589

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022811-43.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022811-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PASTIFICIO SELMI SA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022811-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PASTIFICIO SELMI SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022811-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PASTIFICIO SELMI SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 310095988) opostos por SESI/SENAI e embargos de declaração (ID 309499543) opostos por Pastifício Selmi S/A em face de v. acórdão (ID 309064018) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. O v. acórdão foi proferido em sede de agravo de instrumento interposto por Pastifício Selmi S.A., em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu em parte a medida liminar, para suspender a exigibilidade das contribuições sociais ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SISTEMA “S” (SENAI, SESI, SESC, SEST e SENAT) decorrente da tributação da parcela da base de cálculo dessas contribuições que exceder 20 salários mínimos, bem como para que a autoridade impetrada se abstenha da prática de quaisquer medidas constritivas em razão do não recolhimento. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SISTEMA S. EC 33/2001. TEMAS 395 E 495 DO STF. TEMA 1079 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. 1. As entidades terceiras não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuições a elas destinadas, vez que inexiste qualquer vínculo jurídico com o contribuinte, sendo elas apenas destinatárias da arrecadação. não merece acolhimento o pedido de ingresso no feito na qualidade de litisconsórcio passivo necessário e, consequentemente, não se conhece da contraminuta apresentada por essas entidades. 2. O plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 325, de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo, de modo que legítima a exigência das referidas contribuições. 3. É legítima a exigência de contribuição ao SEBRAE, APEX, ABDI incidentes sobre a folha de salários, nos moldes das Leis nº 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004. Os fundamentos utilizados no RE 603.624/SC aplicam-se também às demais contribuições às entidades terceiras e do chamado “Sistema S”. 4. Quanto à questão da constitucionalidade das contribuições ao INCRA o plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630.898/RS, ocorrido em 08/04/2021, apreciando o Tema 495, de repercussão geral, fixou a tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 5. A Emenda Constitucional nº 33/01 não modificou a incidência do salário-educação sobre a folha de salários, pois a exação possui matriz constitucional própria (artigo 212, §5º). Ademais sua constitucionalidade restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal. 6. São exigíveis as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SENAI, SESI, SESC, SEST e SENAT sobre folha de salários, inclusive após o advento da EC 33/2001. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao Sistema S, firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente;3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” 8. Houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc, Senac, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos e obtiveram provimento favorável até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023. 9. Embora o tema 1079, da Corte Superior, tenha afastado o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas das Contribuições destinadas ao sistema S, restou consignado no voto da Exa. Ministra Regina Helena Costa que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, além de determinar a revogação das disposições em contrário, revogou, explicitamente, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias previsto no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, tendo seu art. 1º, I, se encarregado de abolir o teto para as contribuições parafiscais. 10. Constou do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo: não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. 11. Agravo de instrumento desprovido.” A agravante, em suas razões, alega que o Tema nº 1079 do C. STJ ainda não transitou em julgado, deste modo, requer o sobrestamento do feito até a decisão em definitivo da questão. O embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois em alguns casos, a empresa contribuinte recolhe diretamente aos cofres do SESI/SENAI, mediante celebração de “Convênio de Arrecadação Direta com Prestação de Serviços Assistenciais”, em conformidade com o que diz o artigo 49, § 2º, do Regulamento do SESI e de acordo com o art. 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal nº 494, de 10/1/1962, “visando ao atendimento de situações especiais, determinadas empresas poderão recolher as suas contribuições diretamente aos cofres do SENAI”. Desta forma, quando as empresas celebram Convênios para Arrecadação Direta e Prestação de Serviços Assistenciais com o SESI e Termo de Cooperação Técnica e Financeira com SENAI comprometendo a recolher a “contribuição geral” diretamente para os cofres do SESI e do SENAI, afasta a competência Secretaria da Receita Federal do Brasil nesses casos. Alega, ainda, que o feito deve ser sobrestado até o julgamento em definitivo do Tema nº 1079 do C. STJ. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimadas, manifestaram-se nos autos a União Federal (ID 310230283 e 310415675), bem como a agravante (ID 311850654). Nos termos do art. 10, do CPC, os embargantes SESI/SENAI foram intimados (ID 319507347) para se manifestarem acerca da legitimidade para a oposição de embargos de declaração nos presentes autos, pois já teve seu ingresso indeferido em outro agravo de instrumento. Decorrido o prazo sem manifestação dos embargantes SESI/SENAI. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022811-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PASTIFICIO SELMI SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A V O T O Primeiramente, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos por SESI/SENAI, tendo em vista que a Terceira Entidade (SESI/SENAI), já teve seu ingresso indeferido no Agravo de Instrumento nº 5020881-53.2021.4.03.0000 (com trânsito em julgado em 24/06/2024) interposto em face do mesmo mandado de segurança de origem 5007776-61.2020.4.03.6105. Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). Conforme o disposto no v. acórdão, o C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema nº 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac), firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente; 3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” Por outro lado, denota-se que houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc, Senac, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos obtendo pronunciamento favorável até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023, in verbis: "A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão."(trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Das contribuições ao FNDE. Embora a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e ao SENAC, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que " os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único" que previa a pugnada limitação a vinte salários mínimos, atingindo as contribuições reguladas no referido dispositivo legal; ii) seja por estarem previstos em leis posteriores como bases de cálculo específicas e diversas do salário de contribuição. Assim, não há que se falar em limitação de 20 salários mínimos para as demais contribuições. Constou ainda do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. Assim, não há que se falar em aplicação do limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo ao Salário-Educação, tampouco em modulação temporal fixada no tema 1079 da Corte Superior, pois a modulação de efeitos das decisões é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Ademais, ressalto que os embargos de declaração opostos em face do julgamento do Tema nº 1.079 do C. STJ foram rejeitados em sessão de julgamento ocorrido em 11/09/2024, com publicação em 17/09/2024, bem como os Embargos de Divergência (ERESP nº 1905870) foi liminarmente indeferido em decisão proferida em 18/02/2025, com publicação em 20/02/2025. Por fim, impende consignar que tanto o C. Superior Tribunal de Justiça como o E. Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Confiram-se precedentes: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Hipótese em que a decisão agravada aplicou o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ em razão de o acórdão recorrido guardar conformidade com o julgamento do Tema n. 1.076 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.633/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.)grifei Desse modo, considerando que o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sua aplicação para a hipótese presente, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil vigente. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração do SESI/SENAI e rejeito os embargos de declaração da agravante. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos do SESI/SENAI não conhecidos. 4. Embargos da agravante rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração do SESI/SENAI e rejeitar os embargos de declaração da agravante, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5007776-76.2025.8.13.0672

ID: 274896006

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007776-76.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MILTON SERGIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5007776-76.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: MILTON SERGIO SILVA CPF: 636.074.416-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. O autor MILTON SERGIO SILVA postula o recebimento do adicional trintenário ao argumento de que se aposentou no cargo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais depois de trinta anos de serviço, sendo que parte desse serviço foi prestado na iniciativa privada. Assevera o requerente que o art. 122 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais assegura aos servidores militares o direito ao recebimento desse adicional sem fazer distinção entre o serviço público e aquele prestado no setor privado. Para se alcançar a correta compreensão sobre esse tema cumpre fazer uma pequena, mas necessária, digressão sobre as múltiplas alterações legislativas produzidas ao longo dos anos, que resultaram por modificar o quadro normativo alusivo ao direito do servidor público estadual ao recebimento dos adicionais. Essa história tem início com a promulgação da Constituição do Estado de Minas Gerais, em 1989. O texto original da Constituição Estadual de 1989, a primeira constituição depois do longo inverno do regime militar, revelou-se pródiga no reconhecimento de direitos, especialmente dos direitos dos servidores públicos, a quem foi assegurado, dentre muitos, o direito de contar o tempo de serviço prestado na iniciativa privada para fins de aposentadoria e de recebimento de adicionais. Assim dispunha a redação original do § 7º do art. 36 da CEMG: Art. 36 (…). § 7º - Para efeito de aposentadoria e adicionais, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, nos termos do §2º do art. 202 da Constituição da República. Essa regra vicejou no serviço público estadual por longos anos, até que em 1993 foi promulgada a Emenda à Constituição nº 09/1993, que extirpou do § 7º do art. 36 a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado na iniciativa privada para fins de recebimento de adicionais. A partir de então, a chamada contagem recíproca somente poderia ser utilizada pelo servidor para a obtenção de aposentadoria; e o § 7º passou a ter a seguinte redação: Art. 36 (…). § 7º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, nos termos do §2º do art. 202 da Constituição da República Em 07/06/2000 foi promulgada a Lei Delegada nº 43, dispondo sobre a reestruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Essa lei aumentou a remuneração dessas carreiras, mas, em contrapartida, logo em seu art. 1º, § 2º, extinguiu o adicional trintenário para os servidores militares, benefício que até então era assegurado a todos os servidores do estado, indistintamente. Art. 1º – A remuneração básica do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a partir de 1º de junho de 2000, é a constante da tabela prevista no Anexo desta Lei. § 2º – Sobre a remuneração básica prevista na tabela referida incidem exclusivamente o adicional de dez por cento (10%), a que se refere o parágrafo único do artigo 31, o adicional sobre a remuneração de que trata o inciso VI deste artigo da Constituição do Estado, neste caso para o militar que teve o direito adquirido, e o percentual previsto no artigo 204, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e alterações posteriores. Três anos mais tarde o recém-eleito governador Aécio Neves assumiu o governo do estado e implementou um amplo plano de reforma administrativa, denominada “choque de gestão”, com fito declarado de reduzir os gastos com pessoal e de reverter o crônico deficit orçamentário do estado, que àquela altura já consumia 56% da receita corrente líquida do estado somente com a folha de pagamento. Na prática, o choque de gestão consistia na adoção de novos modelos de gestão administrativa, na criação de novas taxas, na elevação de alíquotas e na extinção de inúmeros direitos dos servidores públicos. E foi no âmbito dessa extensa reforma administrativa que se promulgou a Emenda Constitucional nº 57/2003, que extinguiu o direito aos adicionais por tempo de serviço e ao adicional trintenário, em relação a todos os servidores públicos estaduais. Desde então, já agora por força de uma norma constitucional, nem os servidores civis nem os militares podiam mais acrescer aos seus vencimentos os adicionais por tempo de serviço e o adicional trintenário, dada a evidente incompatibilidade desses acréscimos automáticos com o espírito da nova gestão administrativa que se inaugurava com o novo governo. Mas essa Emenda Constitucional (não se sabe se voluntária ou involuntariamente) acabou por sacramentar uma discriminação maiúscula e odiosa entre os servidores civis e militares do estado, pois enquanto aos servidores civis em atividade foi expressamente reconhecido no art. 113 o direito de continuarem a receber o adicional trintenário, aos servidores da caserna nada foi assegurado, visto que a Lei Delegada 43, ainda, em vigor, suprimira o adicional trintenário em toda a carreira militar, presente e futura, inclusive para os militares que já estavam na ativa quando da promulgação dessa lei. Eis o texto da Ementa Constitucional nº 57/2003 que reconheceu o direito adquirido dos servidores civis: Art. 113 – Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional que tenha ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria. O dispositivo legal revelava-se, pois, claramente discriminatório, pois o direito ao adicional trintenário foi assegurado apenas ao servidor público civil. Essa mesma emenda à constituição tratou de outros temas relacionados à administração pública, mas sempre que o legislador quis se referir ou abranger o servidor militar, o fez expressamente, referindo-se a ambas as categorias, ao servidor civil e ao militar, como que querendo afugentar qualquer vestígio de dúvida sobre o alcance da norma. Verbi gratia: Art. 117 – Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar (...) Art. 118 – Ao servidor público civil e ao militar do Estado de Minas Gerais (...) A intenção era clara. Os militares em exercício continuariam sem receber o adicional trintenário, em descompasso com os seus homólogos civis. A ausência de uma regra isonômica que permitisse aos militares usufruir do mesmo direito dos servidores civis ensejou, ainda nesse mesmo ano, a apresentação de uma outra Proposta de Emenda Constitucional, essa com o claro objetivo de assegurar aos militares, policiais e bombeiros, que já se achavam no serviço público, o direito de receberem o adicional trintenário. Essa PEC deu origem à Emenda Constitucional nº 59/2003, promulgada apenas seis meses depois da EC nº 57, em 19/12/2003, e tinha a seguinte redação: Art. 1º – O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte artigo: Art. 122 – Ao militar que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da publicação da emenda que instituiu este artigo e que, nessa data, esteja no serviço ativo fica assegurada a percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria”. Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. O texto deixava claro que o seu objetivo era alcançar os servidores de farda que haviam sido deixados para trás na reforma administrativa, corrigindo-se, de uma vez por todas, a discriminação ocorrida na implementação do choque de gestão. E como se sabe que o objetivo dessa PEC era restaurar a isonomia entre os servidores civis e os servidores da caserna? Pela leitura da exposição de motivos que acompanhou a apresentação da proposta. A exposição de motivos, disponível no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa, revela o contexto fático que ensejou a apresentação dessa PEC: “De antemão, cumpre explicitar que esta proposta de emenda à Constituição tem por finalidade cuidar apenas dos militares que já tiverem ingressado no Estado até a data da publicação dela. Uma vez estabelecida essa ressalva - deveras consonante com a reforma administrativa proposta pelo Governador Aécio Neves -, temos que mencionar que esta proposta visa a reparar a grande discriminação havida em relação aos militares no tocante à questão do adicional trintenário. Diferentemente dos servidores civis que tiveram sua situação observada no teor da reforma administrativa estadual, os militares seguiram recebendo um tratamento anti-isonômico em relação àqueles, porque aos militares não é assegurado o adicional trintenário. Desde a Lei Delegada nº 43, de7/6/2000, os militares estaduais seguem sem perceber o adicional trintenário, injustiça que deve ser corrigida. A bem da verdade, o adicional sobre a remuneração após trinta anos de serviço já estava previsto no art. 59 da Lei nº 5.301, de 1969, que cuida do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais; contudo,em 2000, quando passou a vigorar a Lei Delegada nº 43, em seu art.1º, § 2º, a questão ficou disposta de modo que os militares passaram a perceber somente o adicional por quinquênios trabalhados. Não é justo que os servidores públicos civis sigam recebendo o adicional trintenário e os militares não, precisamente porque não existe nenhuma motivação de fundo que justifique tal diferenciação. O que ocorreu à época da Lei Delegada nº 43 foi que o Governador Itamar Franco cortou a vantagem em questão a título de haver dado um reajuste salarial para os militares; mas, do ponto de vista prático, houve aumentos vários para outras categorias de servidores públicos civis, nem por isso essas categorias deixaram de ter direito ao adicional trintenário. Ou há isonomia no tratamento entre os servidores, por maiores que sejam as especificidades de cada carreira ou os militares, nesse aspecto em particular, terão sido e seguirão sendo, discriminados, se não mudarmos o rol de garantias constitucionais de que eles dispõem.” Promulgada a EC nº 59/2003, agora sim ambas as carreiras estavam igualadas; passaram a receber tratamento isonômico e seus membros podiam, dali para frente, e desde que cumpridos os requisitos nela previstos, acrescer aos seus estipêndios o adicional trintenário. O adicional fora extinto para os novos ingressantes na carreira, mas não para aqueles que já estavam na carreira na data da promulgação da emenda. Essa alteração legislativa, no entanto, não obscureceu o fato de que, embora reconhecido o direito ao adicional trintenário, a contagem do tempo de serviço necessário ao gozo desse direito não poderia incluir o tempo de serviço na iniciativa privada. E isto pela razão, singela mas fundamental, de que a regulamentação do direito ao adicional trintenário é distinta da forma como o tempo de serviço será computado. E a forma como o tempo de serviço será computado já fora definida na Emenda Constitucional nº 09/1993, que, ao alterar o art. 36, § 7º, extinguiu de vez, tanto para servidores civis quanto para servidores militares, a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado no setor privado para o fim de recebimento de adicionais de qualquer espécie. A regra do art. 118 do ADCT deve, portanto, ser interpretada em harmonia com o art. 36, § 7º da Constituição Estadual. Ou seja, o direito ao adicional trintenário foi garantido pela EC nº 59/2003, mas deve observar a forma de contagem do tempo de serviço prevista pela norma do § 7º do art. 36 da Constituição Estadual, em sua nova redação. Diante desse amplo quadro normativo aqui desenhado, impõe-se a inevitável conclusão de que o direito postulado pelo autor, consistente na contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada, encontra obstáculo intransponível na Emenda Constitucional nº 09/1993, que extinguiu esse direito na administração pública estadual. Não há aqui direito adquirido a ser protegido, pois quando o autor ingressou no serviço público estadual – 01/09/1993 - essa emenda constitucional já estava em vigor, já que vigente desde 13/07/1993. Essa questão não é inaudita. Na verdade já foi submetida ao TJMG inúmeras vezes, em múltiplos recursos de apelação, e em todas essas oportunidades a Corte manifestou-se pela impossibilidade de contagem do tempo de serviço na iniciativa privada para fins de recebimento do adicional trintenário, como se vê dos acórdãos abaixo ementados: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA - CÔMPUTO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL TRINTENÁRIO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB A VIGÊNCIA DO ART. 36, § 7º, DA CEMG, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 9/93 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - CONTAGEM DO TEMPO TÃO SOMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A EC n.º 9/93, ao dar nova redação ao art. 36, § 7º, da CEMG, suprimiu do texto original a expressão "e adicionais"', conduzindo à inexorável conclusão de que somente se computa o tempo de serviço, prestado em atividades públicas ou privadas, para fins de aposentadoria. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.14.305385-8/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2016, publicação da súmula em 18/04/2016). E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. SERJUSMIG. ADICIONAL TRINTENÁRIO. ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO JUNTO À INICIATIVA PRIVADA PARA AQUISIÇÃO DO ADICIONAL. INVIABILIDADE APÓS O ADVENTO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 09/93. HOPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O adicional trintenário, modalidade de adicional por tempo de serviço, no âmbito do Estado de Minas Gerais, era previsto no art. 31, VI, da Constituição Mineira, sendo certo que a norma do art. 37, §7º, da mesma Carta Política, estabelecia a possibilidade de contagem recíproca de tempo de serviço prestado na iniciativa privada e no setor público para fins de aposentadoria e aquisição de adicionais. 2. Não obstante, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 09, de 13/07/93, a redação do citado art. 36, §7º, foi alterada, suprimindo-se do texto a expressão "e adicionais", daí porque, a partir de então, vedou-se a possibilidade de utilização do tempo de serviço prestado junto ao setor privado para fins de aquisição de adicionais. 3. A Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 15/07/2003, aboliu, no âmbito estadual, os adicionais por tempo de serviço, estabelecendo, contudo, regras de transição, dentre as quais se destaca a do art. 113, que assegurou aos servidores que ingressaram no serviço público até a data de sua publicação o direito à percepção do adicional trintenário, desde que cumprido o requisito temporal, ou, antes disso, caso implementado o interstício necessário à aposentadoria voluntária com proventos integrais. 4. A norma do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, contudo, deve ser analisada dentro do contexto em que inserida, ou seja, em harmonia com as disposições do próprio texto constitucional estadual, no caso, a regra do art. 36, §7º, a qual, desde o advento da ECE nº 09/93, restringia o cômputo do tempo de serviço prestado junto à iniciativa privada à aposentadoria. 5. Considerando que a pretensão da parte autora é a obtenção de provimento jurisdicional que assegure a seus substituídos o direito à percepção do adicional trintenário, com base no art. 113 do ADCT/CEMG, mediante o cômputo do serviço prestado junto à iniciativa privada - o que, consoante exposto alhures, é vedado desde o advento da ECE nº 09/93 -, a hipótese é de improcedência da demanda. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.442866-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2020, publicação da súmula em 07/10/2020). E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AO AUTOR NÃO VERIFICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL TRINTENÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 09/93 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 36, §7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A alegação de nulidade de atos processuais por vícios formais é condicionada à existência de prejuízo para quem a alega. Trata-se do chamado princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. 2 - O direito de computar o tempo de serviço prestado nas atividades privadas para concessão de adicionais é assegurado apenas àqueles que ingressaram no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional nº 09/93, que alterou a redação do art. 36, §7º da Constituição Estadual. Precedentes deste Eg. TJMG e desta 6ª Câmara Cível. 3 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.058760-1/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017). E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO. DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 09 DE 1993. TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. CÔMPUTO APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMENDA N. 57 DE 2003. ARTS. 112, 113 E 118 DO ADCT DA CEMG. SERVIDORES CIVIS E MILITARES. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTENÁRIO. DIREITO À AVERBAÇÃO. REQUISITO. EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o servidor ingressado nos quadros públicos após a Emenda Constitucional nº 09, de 14 de julho de 1993, não faz jus à contagem recíproca do tempo de serviço, seja ele no âmbito público ou na iniciativa privada, para aquisição de quinquênio ou adicional trintenário, pois foram excluídos do art. 36, §7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais pela emenda. A introdução dos artigos 112, 113 e 118 ao ADCT/CE pela Emenda Constitucional Estadual n. 57 de 2003, garantiu ao servidor que ingressou em cargo público após a ECE n. 09/93 e que estivesse em exercício na data da ECE n. 57/2003, o direito ao cômputo do tempo de serviço anterior, somente se prestado em outro cargo do próprio Estado de Minas Gerais, seja a título precário ou efetivo, sendo incabível o tempo da iniciativa privada. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.160326-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020). Em sendo assim, diante de tudo o que se expôs, alcanço o entendimento, sedimentado na sólida jurisprudencial do TJMG, de que a emenda constitucional nº 09/1993 aboliu definitivamente a possibilidade de contagem do tempo de serviço na iniciativa privada para o fim de recebimento de qualquer adicional. A Emenda Constitucional nº 59/2003, de seu lado, por não dispor sobre a contagem recíproca do tempo de serviço (não era esse o seu objeto), não revogou as normas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 09/1993, as quais continuam a produzir efeitos jurídicos válidos e devem ser interpretada em harmonia com as demais disposições normativas alusivas a esse tema. Diante do exposto, em vistas das razões acima enumeradas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários, nesta fase. P.R.I. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000592-97.2020.4.03.6123

ID: 324190436

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000592-97.2020.4.03.6123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS SEGATTO SAMPAIO WEIGAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA SEGATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000592-97.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000592-97.2020.4.03.6123 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: MARILIA SEGATTO DE OLIVEIRA - SP380541-N, THAIS SEGATTO SAMPAIO WEIGAND - SP303818-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000592-97.2020.4.03.6123 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: MARILIA SEGATTO DE OLIVEIRA - SP380541-N, THAIS SEGATTO SAMPAIO WEIGAND - SP303818-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000592-97.2020.4.03.6123 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: MARILIA SEGATTO DE OLIVEIRA - SP380541-N, THAIS SEGATTO SAMPAIO WEIGAND - SP303818-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de aposentadoria, com reconhecimento de tempo especial, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 01/07/1992 a 05/03/1997, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora; resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Recorrente alega direito ao enquadramento do período de 08/04/1976 a 20/01/1978, por exposição a ruído, bem como cômputo do período de 01/2015 a 04/2015, recolhido como contribuinte individual, mediante complementação. Mérito. Tendo em vista que o reconhecimento ou não de atividades ditas especiais foi objeto de impugnação de recurso, discorro acerca da caracterização destas. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (a) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (b) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Por fim, com a entrada em vigor da EC 103/19, deixou de ser possível a conversão de tempo especial em comum, para aposentadoria por tempo de contribuição, apenas sendo o cômputo integralmente especial para aposentadoria especial. Entretanto, o período laborado em condições especiais até a entrada em vigor da referida emenda, vale dizer, até 13/11/2019, pode ser convertido em comum, em razão do princípio tempus regit actum. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei 9.032/95, acrescentou o § 3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência, não ocasionalidade e nem intermitência na exposição aos agentes nocivos. A TNU, no PEDILEF 200451510619827, assim distinguiu os termos conceituais: 3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho 4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. 5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos intervalos. 6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não (TNU, PEDILEF 200451510619827, DJ 20/10/2008) Consoante entendimento pacificado pela TNU (PEDILEF nº 2004.51.51.061982-7/RJ; PEDILEF nº 2007.70.95.012758-6/PR; PEDILEF nº 2006.71.95.021405-5; Pedilef nº 2006.72.95.016242-2/SC), os requisitos da permanência e da não intermitência, introduzidos pela Lei nº 9.032/95 para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, não podem ser exigidos para os períodos de trabalho realizados antes do início da vigência do referido diploma legal (29/04/1995), porém, a habitualidade sempre foi um requisito exigível “antes e depois da Lei nº 9.032/95” (PEDILEF 50012915420134047110, Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, TNU, DOU 18/05/2017 páginas 99-220.), jamais sendo considerado especial o labor realizado em condições eventualmente nocivas, o que por razões lógicas não poderia ser diferente, ante a ausência de lesão paulatina e extraordinária à saúde e segurança do trabalhador. A “habitualidade e permanência” na exposição é “aferida da descrição das atividades e local de trabalho em formulário próprio.” (14ª TRSP, RecInoCiv 0000467-69.2020.4.03.6333, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJEN: 20/06/2022). Da Extemporaneidade do laudo e avaliações técnicas No Tema 14 da TNU foi fixado que “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente” (PEDILEF 2008.72.59.003073-0/SC, publicado em 28/10/2011). Depois, a Súmula 68 da TNU dispôs: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (publicada no DOU de 24/09/2012). Porém, posteriormente, o Tema 208/TNU (redação da tese após Embargos de Declaração publicado em 21/06/2021) faz referência à exigência de comprovação da “inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” quando se tratar de laudo técnico extemporâneo: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 - destaques nossos) Nos embargos de declaração desse PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312 (referente ao Tema 208/TNU) o IBDP alegou justamente que a Súmula 68/TNU “prevê que o laudo pericial não contemporâneo é prova suficiente para a comprovação da atividade especial, não havendo menção à necessidade de declaração do empregador acerca de inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, para validação do laudo como prova”. Porém no voto condutor desse julgado essa alegação foi afastada, com o seguinte esclarecimento quanto ao ponto: (...) 9. Levando-se em conta o teor do unânime voto do relator e a tese fixada, me parece certo que este colegiado decidiu: (i) para os períodos em que o PPP deve ser preenchido com base em LTCAT, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica; (ii) é necessária a indicação do responsável técnico para todo o período apontado no PPP, sendo que essa indicação comprova que os registros ambientais foram aferidos a partir de LTCAT ou de elemento técnico equivalente (art. 261 da IN 77/2015); (iii) os períodos integrais ou parciais apontados no PPP, sem a indicação de responsável técnico, correspondem a períodos em que não houve aferição por meio de LTCAT ou elemento técnico equivalente; (iv) para esses períodos integrais (sem responsável técnico para todo o período) ou parciais (com responsável técnico somente para parte do período) do PPP sem indicação de responsável técnico, a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elemento técnico equivalente, que ampare todos os períodos omitidos; (v) as informações do LTCAT ou do elemento técnico equivalente podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo; (vi) na forma da súmula 68 da TNU e da IN 77/2015, o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; (vii) essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade); (viii) a premissa de que "uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do trabalho, considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que, à época do exercício da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP", não é idônea a afastar a necessidade de extensão das informações técnicas para períodos do PPP não abrangidos pelo LTCAT. 10. Diante do que restou decidido no julgamento originário do tema 208, é certo que não procedem as alegações do IBDP de contradição ou obscuridade, no ponto específico em que demanda efeitos infringentes, para afastar a necessidade de meio de prova complementar além do LTCAT ou elemento técnico equivalente (salvo quando o próprio LTCAT traz, em seu corpo, declaração de extemporaneidade/similaridade), com finalidade de suprir a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade para os períodos - integrais ou totais - do PPP sem responsável técnico. 11. Os fundamentos adotados foram claros, expressos, inequívocos, coerentes e baseados em legislação de regência, não padecendo de contradição ou obscuridade. Foi devidamente justificada a compatibilidade da posição adotada com a súmula 68 da TNU e a não aplicabilidade da posição do STJ, invocada nos embargos. 12. Na minha turma de origem, por exemplo, há muito adotamos fundamentação nessa linha: 3. Para fins de reconhecimento de atividade especial, os registros ou demonstrações ambientais referentes à exposição aos agentes nocivos devem, a princípio e em regra, ser contemporâneos aos períodos em que desenvolvidas as respectivas atividades. Essa é exigência que decorre logicamente da natureza do fato a ser demonstrado - evento fático específico, situado no tempo e no espaço e influenciado diretamente pelas condições ambientais de trabalho, em especial local, layout, técnicas de trabalho/produção/prestação do serviço, maquinário/equipamentos, tecnologias de proteção coletiva e individual etc - e da prova eleita pela lei para comprovar essa exposição (perícia). Assim, a princípio, o LTCAT e o PPP dele derivado somente possuem força probatória se os registros ambientais foram contemporâneos (colhidos durante o período trabalhado). A jurisprudência e a própria administração pública (art. 261, §3º, da IN 77/2015) têm abrandado esse entendimento, afirmando que o laudo pericial que traz registros e demonstrações ambientais extemporâneas (registros ambientais realizados em data anterior ou posterior ao período trabalhado) pode ser aceito para fins de reconhecimento de atividade especial, desde que “a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”, ou seja, informe que as condições ambientais de trabalho (local, layout, maquinário/equipamentos, técnicas de proteção coletiva e individual etc) permaneceram inalteradas ou com mudanças pouco significativas entre o período a ser considerado e o da efetiva aferição dos registros e demonstrações ambientais. Essa afirmação da empresa, em complemento ao laudo, é feita por meio da chamada declaração de extemporaneidade ou similaridade, que pode, inclusive, constar no campo “observações do PPP”. Sobre o tema do laudo extemporâneo, esclarece a doutrina especializada: “É necessário, portanto, que a empresa forneça uma declaração de extemporaneidade para esclarecer que, embora o laudo tenha sido expedido fora da época do período de trabalho, as condições de trabalho permaneceram as mesmas” (LADENTHIN, Adriana Bramante de Castro. Aposentadoria Especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC n. 103/19. – 1. Ed. – São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 60). Nesse caso a exigência legal fica satisfatoriamente cumprida, uma vez que se pode falar em exame pericial indireto (ou mesmo por similaridade), com validade quando inexistente ou impossível se periciar o objeto ou o mesmo ambiente em litígio. Nesse contexto é que o Poder Judiciário acolhe, sem maiores questionamentos, os laudos periciais feitos em outras empresas, com ambientes de trabalho similares aos que são objeto da lide. Essa interpretação é consentânea com o caráter protetivo do direito previdenciário e com a conhecida dificuldade de se fazer prova técnica de atividade especial relativa a períodos remotos. Inclusive, é nesse contexto que deve ser interpretada a súmula 68 da TNU, sob pena de se burlar a exigência legal de prova pericial para fins de comprovação de atividade especial, acolhendo laudo pericial que não retrata, ainda que de forma indireta, as condições ambientais e de nocividade do período controverso. Registre-se, inclusive, que esse entendimento foi recentemente acolhido pela TNU no tema 208 dos seus representativos de controvérsia, com tese firmada no seguinte sentido: ... 13. No entanto, na linha do voto já apresentado pelo juiz Fábio de Souza Silva, talvez seja possível acolher os embargos de declaração, para tornar exemplificativo o rol de provas apto a comprovar a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, não adotando como único elemento a declaração de extemporaneidade/similaridade fornecida pelo empregador. (...) (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 – trecho copiado do voto - destaques nossos) Em razão disso, quando a documentação é baseada em laudo extemporâneo, necessária a comprovação de que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas, conforme vem reiteradamente decidindo a TNU: RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000085-15.2024.4.90.0000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, 17/10/2024) RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000070-46.2024.4.90.0000, CAIO MOYSES DE LIMA, 05/09/2024) Assim, ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que demonstrado que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas. Do agente ruído e seus limites de tolerância Observado o fixado, em recurso repetitivo, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal no RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014, é considerado prejudicial à saúde o ruído: a) superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; b) superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003; c) superior a 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). Da metodologia de aferição do ruído Com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98 em 03/12/1998, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), admite-se a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agentes, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. O Tema 174/TNU definiu que: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, rel. para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publicado em 21/03/2019) Portanto, “em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista ser admissível a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo I da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade.” (13ª TR/SP, RecInoCiv 5002593-93.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 07/05/2024). Observado o acima exposto, com relação à metodologia de aferição do ruído, temos que: a) para períodos anteriores a 18/11/2003 (véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003), não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo; b) para os períodos a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99), a medição do ruído deve se dar em conformidade com a NHO-01 da Fundacentro ou NR-15; c) indicação simultânea no PPP da NHO-01 e da NR-15 não o invalidam, visto que o Anexo 1 da NR-15 indica o limite de tolerância e a NHO-01 indica as metodologias e os procedimentos a serem seguidos. Do uso de EPI Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou no ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral (Tema 555/STF), que: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto aos critérios para aferição da eficácia do EPI o Tema 213/TNU definiu: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (PEDILEF 0004439-44.2010.403.6318/SP) A súmula 87, TNU ainda definiu que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. De se lembrar, por fim, que quando se tratar de exposição a agente reconhecidamente cancerígeno, constante do Grupo 1 da LINACH, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial (Tema 170/TNU). Quanto à juntada de procuração/autorização do vistor do PPP Quanto à alegação de “ausência de procuração com outorga de poderes específicos para o representante legal da empresa assiná-lo ou declaração informando que o subscritor foi devidamente autorizado” a TNU fixou a seguinte tese: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." (TNU, PUIL (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO, 29/06/2020.) Da existência de responsável técnico no PPP O PPP somente dispensa a apresentação de laudo pericial quando apontado o responsável pelas avaliações ambientais, que se responsabiliza pelas informações. Tal se justifica porque o PPP deve ser confeccionado com base em laudo técnico existente. O responsável pelas avaliações ambientais não se confunde com aquele responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais. Em relação à necessidade de indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, após embargos de declaração, a TNU fixou a seguinte tese no Tema 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (destaques nossos) Observa-se da tese firmada que, em verdade, foi referendada a necessidade de constar responsável técnico pelas avaliações ambientais, a princípio por todo o período para ruído e calor e para os demais agentes, a partir de 06/03/1997; mas também se reiterou a possibilidade de adoção de laudo extemporâneo “desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Assim, ainda que o PPP apresentado não contenha responsável técnico por todo o período, tal ausência pode ser convalidada, nos termos mencionados. Da exposição e limites de tolerância para agentes químicos No que tange aos agentes químicos, até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Conforme fixado pela TNU, a partir de 07/05/1999, quando publicado o Decreto 3.048/99 as disposições trabalhistas foram internalizadas no Direito Previdenciário e surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial: Apenas com a publicação da MP 1.729 em 03/12/1998, que se converteu na Lei 9.732/98 e alterou novamente o art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, exigiu-se observância da legislação trabalhista na elaboração do laudo técnico, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos. Há precedente desta TNU no sentido de que "a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR-15, como pressuposto caracterizador de atividade especial, apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário" (PEDILEF 5004638-26.2012.40.4.7112, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data da publicação: 13/09/2016). Na verdade, vislumbra-se que a aplicação da legislação trabalhista na avaliação das condições ambientais de trabalho normatizou-se efetivamente com o Decreto 3.048, de 06/05/1999. Extrai-se da redação original do § 7º do art. 68 que devem ser verificados os parâmetros indicados nas Normas Regulamentadoras 6, 7, 9 e 15, aprovadas pela Portaria/MTb 3.214/1978, para fins de aceitação do laudo técnico. (...) Tais considerações levam à conclusão de que é inviável o emprego, como regra geral, das metodologias apontadas na NR-15/MTE para avaliação dos níveis de exposição de agentes nocivos antes de sua integração no ordenamento previdenciário, pelo Decreto 3.048/99. E é inegável que, em se tratando dos elementos químicos aludidos no item 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, exige-se tão somente a sua presença no processo produtivo ou no ambiente laboral. Para tais agentes, não há nenhuma menção a critérios quantitativos de avaliação. Desse modo, os serviços prestados com exposição a agentes químicos, durante a vigência do Decreto 2.172/97, dispensam análise quantitativa de risco. (TNU, PUIL (Turma) 0070280-62.2009.4.01.3800, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 13/07/2020 – destaques nossos) Desta forma, até 06/05/1999 o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir de 07/05/1999 é necessário observar as normas que estabelecem níveis de concentração para caracterização da prejudicialidade relativa aos agentes químicos. De se observar, no entanto, que a NR-15 elenca certos agentes como de análise qualitativa (ex. agentes previstos no anexo 13) e outros agentes de análise quantitativa (ex. agentes previstos no anexo 11). Em atenção a isso a TNU estabeleceu que “a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; c) a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma” (TNU, PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/05/2019; PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/11/2018 e PUIL 0046624-87.2010.4.01.3300, Fabio de Souza Silva, 21/06/2021). Registro, em complementação, que os agentes constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º do Decreto 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013), a análise é feita de forma qualitativa e a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, conforme fixado pela TNU no Tema 170: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juíza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018) – destaques nossos. Definiu a TNU ainda que “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira). E no julgamento do Tema 298 a TNU fixou que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.404.7115/RS). Do caso concreto RECURSO DA PARTE AUTORA No que tange ao período de 01/2015 a 04/2015, a sentença assim decidiu: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO A PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO FEITOS A MENOR. Preliminarmente, verifico que a parte autora é carecedora da ação quanto ao pedido de declaração do direito de complementar os recolhimentos feitos a menor, tendo em vista que não comprovou a recusa do INSS no recebimento da referida complementação, preferindo postular esse direito diretamente junto ao Judiciário. No que se refere ao interesse de agir, a parte deve demonstrar a necessidade do provimento e a adequação da via eleita se obter a proteção buscada. Considerando que não há no feito comprovação de pretensão resistida na esfera administrativa, não se afigura interesse de agir da parte autora no provimento jurisdicional aqui pleiteado, sob pena de o Judiciário tornar-se extensão administrativa da autarquia previdenciária. Ademais, ainda que se declarasse em sentença o direito ao referido pagamento, tal declaração não implicaria em inclusão do respectivo período na contagem de tempo para fins de concessão do benefício, vez que os requisitos legais devem estar presentes na data do requerimento administrativo ou na data da sentença em caso de reafirmação da DER. Parte autora afirma que, no processo administrativo, já havia solicitado ao INSS a complementação das contribuições recolhidas a menor, que teria sido indeferida. No entanto, da análise do processo administrativo não consta pedido de complementação, o que se observa da petição ID 309554375 - Pág. 6. A corroborar ausência de prévio pedido, vê-se que parte autora somente veio formular pedido de complementação das contribuições na via administrativa após a sentença extintiva, conforme se vê do ID 309554533 - Pág. 1. Disso, a sentença deve ser mantida no ponto, pois em consonância com a jurisprudência desta 14ª Turma Recursal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PERÍODO COMUM COMPROVADO POR PROVA DOCUMENTAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PERÍODO DE LABOR. IRREGULARIDADE DO FORMULÁRIO NÃO SUPRIDA PELA JUNTADA DA LTCAT OU DESCLARAÇÃO DO EMPREGADOR SOBRE A NÃO ALTERAÇÃO DO LAY OUT DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO TEMA 208 DA TNU. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO MÍNIMO DEVE SER FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos comuns e especiais. 2. Período de atividade comum comprovada através da juntada de prova documental. O extrato do FGTS indica a data da admissão e a data de afastamento. Manutenção do reconhecimento do período comum. 3. No que se refere ao período especial, verifica-se a irregularidade do formulário PPP que não indica responsável técnico pelos registros ambientais no período de labor (somente a partir do ano de 2004), sem juntada de LTCAT ou declaração do empregador sobre a manutenção do mesmo lay out, descumpre o Tema 208 da TNU. Desaverbar. 4. O pedido de complementação das contribuições como segurado facultativo em valor abaixo do mínimo, deverá ser feita pela parte autora diretamente na seara administrativa, visto que não há interesse de se pleitear em seara judicial, pois o INSS não se nega a realizá-la. Portanto, via de regra, não há pretensão resistida. E, se porventura houver negativa da administração, tal prova deve ser efetivamente trazida aos autos, o que não a ocorre/u no caso em concreto, visto que não foi cumprido o despacho proferido neste sentido./ 5. Recurso da parte autora que se nega provimento e recurso da parte ré que se dá parcial provimento. (RecInoCiv 5003030-32.2021.4.03.6327, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIA GPS PARA PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇAO DE CONTRIBUIÇÕES NOS PROPRIOS AUTOS JUDICIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO INEXISTE EXPRESSA RECUSA DA AUTARQUIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (RecInoCiv 5001762-81.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, DJEN 27/02/2025) Após pedido de complementação na via administrativa, formulado posteriormente à sentença extintiva, parte autora acabou por recolher as diferenças (sem expressa confirmação do INSS que, intimado, não se manifestou). Porém, não há como inovar após interposição de recurso, pretendendo rediscutir a questão. Mais a mais, neste feito, a falta de interesse processual restou caracterizada, não sendo possível pretender corrigir o ponto, após decreto extintivo. TEMPO ESPECIAL TEXTIL DUOMO S/A, de 08/04/1976 a 20/01/1978, como aprendiz de tecelão e ajudante de tecelagem, PPP ID 309554375 - Pág. 10 e ss. Consta responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 24/08/1978. No campo de observações do PPP consta que “não houve alteração no lay out da empresa no período que o funcionário prestou serviços na empresa com relação ao laudo de insalubridade de 05/78”, atendendo ao Tema 208/TNU. O PPP informa exposição a ruído de 94 a 97 dB, níveis superiores ao limite de tolerância vigente à época. Portanto, cabe enquadramento do período de 08/04/1976 a 20/01/1978, por exposição a ruído. Da concessão da aposentadoria O INSS reconheceu administrativamente a especialidade do período de 21/01/1978 a 12/08/1978 (ID 309554381 - Pág. 32). Com a inclusão do período especial acima mencionado, conforme tabela abaixo, a parte autora perfaz 29 anos, 10 meses e 4 dias de contribuição até a DER e cumpriu a carência de cento e oitenta (180) contribuições mensais (art. 25, II da Lei 8.213/91): Verifica-se, portanto, que a parte autora faz jus à aposentadoria proporcional, com base na regra do art. 9º da EC 20/98, com pagamentos a partir do requerimento administrativo (DER). Da reafirmação da DER: O STJ fixou no Tema 995 que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias” (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1727063/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019. Após esse tema repetitivo definiu a TNU, ainda, que se implementados os requisitos ANTES do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação (Tema 810/STF); se implementados os requisitos em qualquer momento APÓS o encerramento do processo administrativo, os juros moratórios devem incidir a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, NA HIPÓTESE EM QUE HOUVER A REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (RESP 1.727.069). DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REFERIDO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO DE ORIGEM, UNICAMENTE PARA SE CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Nos casos de reafirmação da DER, se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP que devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício: a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação (Tema 810/STF); b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS (PEDLEF 0001824-92.2011.4.02.5051), com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. 2. Precedentes desta TNU: PEDILEF 0002562-83.2016.4.03.6310, Relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, julgado em 10/02/2022; e PEDLEF 5001118-92.2020.4.04.7107, de minha Relatoria, julgado em 13/03/2024. 3. No acórdão ora recorrido, a questão foi decidida em termos diversos. Isso porque o acórdão se manteve atento à regra geral de incidência prevista no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, a indicar que sua incidência seria dada desde a citação. 4. É certo, assim, que o acórdão de origem não adotou a orientação contida no Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos, de modo que o pedido de uniformização nacional, portanto, deve ser provido, uma vez que já restou assentado, no julgamento dos embargos de declaração interpostos no REsp 1.727.063 (Tema 995), que apenas incidirão juros moratórios, caso o INSS não implante o benefício em 45 dias de sua intimação. Havendo reafirmação da DER, portanto, o termo inicial dos juros moratórios é o 46º dia da intimação para a implantação do benefício, caso esta determinação não seja cumprida. 5. Pedido Nacional de Uniformização CONHECIDO e PROVIDO para REFORMAR o acórdão de origem, unicamente para consignar que os juros moratórios apenas serão devidos, se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias de sua intimação, hipótese em que o 46º dia da intimação será o termo inicial de sua incidência. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0509703-64.2022.4.05.8013, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 18/04/2024 – destaques nossos) Porém, quando implementados os requisitos em data posterior ao requerimento administrativo e anterior à propositura da ação as duas turmas do STJ que tratam de matéria de direito público vem decidindo ser possível a reafirmação da DER, porém com fixação do termo inicial do benefício na data da citação (não sendo possível a reafirmação a DER para a data de implemento dos requisitos de concessão): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema n. 995/STJ, deliberou pela impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for anterior à propositura da ação. III - Não se obstou a viabilidade de reconhecimento do direito à prestação previdenciária nessas hipóteses, apenas rechaçou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos correspondentes ao benefício, impondo-se a fixação do termo inicial na data da citação válida do INSS. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VI - Agravo Interno improvido. (STJ - Primeira Turma, AgInt no REsp n. 2.087.799/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024 – destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. Em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção asseverou a impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for posterior à propositura da ação (EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/09/2020). 7. Considerando o aludido julgado e a jurisprudência do STJ, conclui-se que não foi obstada a possibilidade de reconhecimento do direito nas hipóteses em que atendidas as regras de concessão em momento anterior ao ajuizamento da ação, apenas afastou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento. Desse modo, impõe-se a fixação do termo inicial, nessas hipóteses, na data da citação válida do INSS. Precedentes. 8. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar como termo inicial do benefício a data da citação. (STJ - Segunda Turma, AgInt no REsp n. 2.075.950/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024 - destaques nossos) Necessário registrar que, após publicação da Emenda Constitucional nº 113/2019 (em 09/12/2021), tanto correção monetária quanto juros dão-se unicamente por incidência da SELIC. Com relação à reafirmação da DER, de se registrar ainda que: a) O fato novo não deve alterar os limites objetivos da demanda b) O INSS fica dispensado do ônus da sucumbência se “reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo”. c) A reafirmação da DER pode ser reconhecida de ofício Do caso em análise. Em 14/01/2023, (após a citação) a parte autora implementou o requisito idade (62 anos) contando com 29 anos, 10 meses e 4 dias de contribuição: Conforme se verifica da tabela acima, nessa data a parte autora comprova o implemento da regra de transição estabelecida pelo art. 19 da EC 103/19. Desta forma, devida a aposentadoria a partir de 14/01/2023 (DER reafirmada). Registre-se que parte autora está em gozo de aposentadoria por idade desde 18/07/2022, de forma que lhe caberá optar expressamente pelo benefício que entender mais vantajoso, devendo ser compensados os valores pagos, em caso de opção por uma das modalidades de aposentadoria aqui reconhecidas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para: (a) declarar o direito à conversão especial do período de 08/04/1976 a 20/01/1978; (b) reconhecer o direito à aposentadoria proporcional a partir da DER ou por tempo de contribuição a partir da DER reafirmada (14/01/2023), conforme opção a ser realizada pela parte autora e (c) determinar ao réu o pagamento das prestações vencidas correspondentes à opção da parte autora, compensando-se os valores já recebidos, com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 208/TNU CUMPRIDO. DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL RECONHECIDA NA DER. DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL COM REAFIRMAÇÃO DA DER. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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