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Processo nº 5007910-11.2020.8.13.0145

ID: 282871939

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007910-11.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEVERSON RAMOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5007910-11.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA CPF: 21.562.368/0006-28 RÉU: RELLIDY DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA CPF: 071.873.186-77 Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de consulta CNIB, insta salientar que consoante art. 2º, Provimento CNJ n° 39/2014, a utilização do CNIB tem ”por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.” Daí se conclui que o mencionado sistema não tem por funcionalidade a pesquisa de bens passíveis de penhora do executado, ao revés, o CNIB apenas organiza e confere publicidade às indisponibilidades já perpetradas. Logo, incumbe ao exequente procurar e diligenciar, a fim de obter dados e informações relativos à existência de bens em nome do executado. Eis os julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor.” (TJMG, Agravo de Instrumento -Cv n° 1.0024.11.175138-4/003, 16ª Câmara Cível, rel. Des. José Marcos Vieira, DJe 7/6/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB - PESQUISA DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Restando evidente que a parte pretende a utilização do sistema CNIB com o finco de realizar pesquisa de patrimônio, resta impossibilitado o deferimento de seu pleito, uma vez que a Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNIB) apenas organiza e dá publicidade às indisponibilidades já determinadas. - A pesquisa de imóveis passíveis de penhora não é obrigação da justiça, devendo o credor se incumbir de procurar meios hábeis para a satisfação da execução, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe." (TJMG, Agravo de Instrumento Cv° 1.0024.08.935276-9/002, 18ª Câmara Cível, rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, DJe 18/12/2018). 2- Indefiro o requerimento de consulta ao SREI, uma vez que trata-se de medida excepcional Eis o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA AO SISTEMA SREI - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍTPICOS DE PESQUISA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que indefere o pedido de pesquisa de bens para fins de penhora em sistema específico de organização técnica e administrativa dos serviços notaria e de registro do Estado de Minas Gerais, como o SREI, quando não esgotadas as tentativas de penhora pelos meios típicos. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.131860-3/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicação da súmula em 07/12/2022) 3-Defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. 4-As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 dias, com posterior inutilização. 5-Com as respostas, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, indicando bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. 6- Em sendo inerte a parte credora, determino a suspensão do processo até manifestação do interessado, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5007910-84.2023.4.03.6331

ID: 257566306

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-84.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PABLO RAFAEL FLORES D AVILA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON FORTES

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007910-84.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PABLO RAFAEL FLORES D AVILA M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007910-84.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PABLO RAFAEL FLORES D AVILA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ARTUR RUSSINI DEL ANGELO - SP270706, GERSON FORTES - SP121639, GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS - SP344476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-acidente, nos termos da inicial, O auxílio-acidente é previsto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991 e tem como pressuposto a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou causa (a partir da edição da Lei n.º 9.032/1995) que resulte na redução da capacidade laboral do segurado: “Art. 86 O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Deve-se atentar que o próprio legislador define como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo 30, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999). Para fazer jus a este benefício é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (artigo 26, I, da Lei n.º 8.213/1991). Nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, o auxílio-acidente somente é devido a partir da cessação do auxílio-doença, quando, em razão de lesões decorrentes de acidente sofrido fora do trabalho, ocorra redução da capacidade laborativa habitual do segurado. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia, cujo laudo foi anexado ao Id.337563967. Segundo o perito judicial, a parte sofreu acidente em 01/12/2021, com fratura de úmero esquerdo, foi submetida a tratamento cirúrgico com colocação de placa e parafusos para consolidação óssea e não há sequelas do acidente. Concluiu que não há incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do Perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes dos laudos aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro, também, por entender desnecessários, os requerimentos de Id.339319091, haja vista que não apresenta a parte qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique a necessidade de esclarecimentos médicos. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, não restou comprovada a redução da capacidade para o trabalho, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Portanto, concluo que a parte autora não faz jus à concessão de benefício de auxílio-acidente. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a hipossuficiência da parte. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1° da Lei n° 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007134-04.2025.4.04.7102

ID: 305346683

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007134-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PIVOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO

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JOSE INACIO DA CONCEICAO

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CRISTIANE BRUM DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007134-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLEUSA PIVOTTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE BRUM DE OLIVEIRA (OAB RS089561) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007134-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLEUSA PIVOTTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE BRUM DE OLIVEIRA (OAB RS089561) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) ADVOGADO(A) : TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RS086753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. 1. Considerando o valor da causa, as partes envolvidas e o objeto da demanda, declino da competência para o Juizado Especial Federal com competência cível desta Subseção na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001. 2. Reautue-se. 3. Relativamente ao sigilo atribuído nestes autos, não se vislumbra qualquer razão para manter o segredo de justiça, destacando-se que, em regra, deve prevalecer o princípio constitucional da publicidade do processo judicial (artigo 93, inciso IX, da Constituição). Assim, retire-se a anotação de segredo de justiça da petição inicial e dos documentos que a instruem , pois ausente hipótese legalmente prevista para tanto. 4. Em relação à matéria tratada na presente demanda, cabe observar que foi elaborada a Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS , que " Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. ". No aludido documento, consta a informação de que " [...] o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. ". A Corregedoria Regional da 4ª Região, posteriormente, expediu recomendação às varas federais com competência cível da 4ª Região para suspensão das ações na forma da referida Nota Técnica. Assim, em virtude da informação supracitada e tendo em vista a possibilidade de reflexos das medidas administrativas adotadas nos feitos que tratam da matéria, inclusive com eventual perda de interesse processual, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao final do prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Maiores informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Cleone De Souza Artusi x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 309235349

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007910-19.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEONE DE SOUZA ARTUSI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LETICIA ARTUSI DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5007910-19.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CLEONE DE SOUZA ARTUSI CPF: 042.504.016-00 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 DECISÃO Retifique-se o polo passivo, conforme requerido pela ré em sua contestação. Passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 1. Quanto às questões processuais pendentes 1.1. Da justiça gratuita O banco réu alega que a autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Malgrado as alegações do réu, é cediço que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao contestante o ônus da prova com relação à capacidade financeira da parte beneficiária da justiça gratuita. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. RENDIMENTOS E BENS MÓVEIS. INCOMPATIBILIDADE COM A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. Cabe ao impugnante o ônus de provar que o impugnado tem capacidade financeira para arcar com as custas e as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. (...) (Apelação Cível 1.0040.15.006799-5/001, Relator: Des. Gilson Soares Lemos, DJe de 17.08.2017, acessado em www.tjmg.jus.br). Entretanto, no caso em apreço, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não comprovou a capacidade econômica da autora. Por tais razões, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. 2. Com relação às questões de fato que deverão ser objeto de prova Quanto aos fatos, observo que os pontos controvertidos cingem-se: a) à existência de cobranças ilegais/abusivas no contrato firmado entre as partes; b) à averiguação da existência de valores a serem restituídos e, em caso positivo, se a restituição deve se dar de forma simples ou em dobro; c) à averiguação dos danos sofridos pela parte autora. Destarte, sobre os aludidos pontos recairá a atividade probatória, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada aos autos, as provas que venham a ser especificadas pelas partes, ressaltando que na hipótese de produção de prova oral a audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. 3. No que concerne à distribuição do ônus da prova Apesar de ter se estabelecido entre as partes uma relação de consumo, não vislumbro a presença dos requisitos para determinar a inversão do ônus da prova, por não haver nenhuma dificuldade de a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, no presente caso, o ônus da prova deverá seguir o estabelecido no artigo 373, caput, do Código de Processo Civil. 4. No que pertine às questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Assim, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e, não havendo preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, declaro o feito saneado. Sejam as partes cientificadas de que têm o prazo comum de 15 dias para pedirem esclarecimentos acerca da presente decisão ou solicitarem ajustes, findo o qual esta decisão se tornará estável, a teor do disposto no artigo 357, §1º, do CPC/2015. No sobredito prazo as partes poderão especificar outras provas que pretendem produzir, além daquelas já constantes dos autos, justificando-as (deverão indicar a natureza, necessidade e finalidade), sob pena de indeferimento e preclusão. Advirta-se que: (i) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão considerados como anuência ao julgamento antecipado da lide; (ii) as provas anteriormente requeridas na inicial e na contestação deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão, na linha do entendimento do STJ (AREsp 1397825/GO, DJe 18/06/2020). Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE TRINDADE LOURENCO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5007910-83.2025.4.04.7108

ID: 325872621

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-83.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUGO RENATO LOPES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-83.2025.4.04.7108/RS AUTOR : HUGO RENATO LOPES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-83.2025.4.04.7108/RS AUTOR : HUGO RENATO LOPES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5002984-33.2025.8.08.0021

ID: 315355615

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5002984-33.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA APARECIDA NETO FERNANDES

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VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5002984-33.2025.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: EMERSON AILSON DE SOUSA SILVA REQUERIDO: LAVIOLA TENIS LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA APARECIDA NETO FERNANDES - MG127261, VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122 DECISÃO Uma vez que, em análise perfunctória, verifico estarem presentes os requisitos dos artigos 319, 567 e 561 do CPC, recebo a petição inicial. Concedida a assistência judiciária gratuita ao requerente, vide AI 5007910-23.2025.8.08.0000. No tocante ao pedido liminar, entendo por bem indeferi-lo. Segundo o art. 568 do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Consoante magistério de Nelton dos Santos, ainda atual mesmo à luz do novo diploma processual, essa instrução “[…] não se confunde com a existência de fumus boni iuris, até porque a liminar possessória não guarda natureza cautelar […] Não basta, portanto, a mera plausibilidade da pretensão; é necessário levar aos autos evidências que indiquem a maior probabilidade de estar havendo ou de ter havido violação possessória datada de menos de ano e dia […] é suficiente a prova capaz de incutir, no espírito do julgador, a firme crença de que as alegações formuladas na petição inicial sejam verdadeiras” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 2417). Destaque-se que por força do art. 568 do CPC às disposições do interdito proibitório aplicam-se tudo quanto se refira às ações de reintegração e manutenção de posse. In casu, analisando a miríade de elementos coligidos na exordial, não vislumbro, in limine litis, a presença de evidências seguras da existência de ameaça concreta e iminente à posse alegadamente exercida pela parte autora, suficientes a impingir neste julgador necessário grau de convencimento acerca das alegações, especialmente porque os dados expostos, por mais críveis que em num outro olhar possam parecer, podem ser objeto de contraposição pelos adversos. Frise-se que a narrativa apresentada é desprovida de elementos objetivos capazes de demonstrar a real probabilidade da turbação ou esbulho. Na verdade, a parte autora limitou-se a acostar diversos documentos relacionados às áreas mencionadas, sem, contudo, apresentar prova mínima de uma ameaça concreta à sua posse. Portanto, entendo que a prova segura, concreta - ao menos em cognição liminar - não exsurge dos elementos trazidos pela parte autora, de modo que se faz necessária a instrução processual para se trazer ao Juízo a firmeza necessária ao pronunciamento judicial. Assim, indefiro a liminar pretendida. Dando-se prosseguimento ao feito, determino a citação da parte requerida, oportunidade em que deverá ser intimada para apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, inciso III do CPC. Friso que a citação deverá se dar, a rigor, pelo correio, na forma do art. 247 do CPC (e somente nas hipóteses pontualmente necessárias, por oficial de justiça) e da carta ou do mandado deverão constar as advertências do art. 344 do mesmo diploma legal. Na esteira do art. 139, inciso VI do CPC, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a parte demandada deverá, já em sede de contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, momento no qual terá que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua resposta. Destaco que esses serão os momentos que as partes terão para especificar as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem plenamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 2 de julho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5007910-16.2025.8.24.0020

ID: 277568880

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-16.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES RODANZ EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS DA ROSA TORRET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-16.2025.8.24.0020/SC AUTOR : TRANSPORTES RODANZ EIRELI ADVOGADO(A) : CARLOS DA ROSA TORRET (OAB SC057672) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, compete des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-16.2025.8.24.0020/SC AUTOR : TRANSPORTES RODANZ EIRELI ADVOGADO(A) : CARLOS DA ROSA TORRET (OAB SC057672) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, compete destacar que a petição inicial deve indicar de forma clara e plena os fatos que decorrem os pedidos, inclusive esclarecer e comprovar a relação das partes demandadas com a demanda, além de que a parte demandante deve carrear aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda (arts. 319, inciso III, do CPC). Além disso, ressalta-se que a inclusão de parte no polo passivo deve atender aos requisitos previstos no art. 319, inciso II, do CPC, salientando-se que tal medida se faz necesessária, incusive, para ser de conhecimento deste Juízo o endereço da parte ré para fins de citação. In casu , na exordial não consta o endereço completo do réu FAGNER DE SALES LOPES , o que impossibilita a expedição de ofício/mandado/carta precatória para citação. Outrossim, verifica-se que o documento 4 acostado no Evento 8 não se trata do dossiê consolidado cuja juntada foi determinada na decisão de Evento 5. Neste viés, ressalta-se ser imprescindível a comprovação atual que a empresa autora seja titular do veículo de placa RXM4F80, a fim de justificar a legitimidade ativa. Igualmente, percebe-se a inexistência de comprovação de vínculo da empresa ré com o acidente, tal como a condição de proprietária do veículo de placa GBP-2353, razão pela qual se faz necessária a juntada de documento de titularidade de tal bem a justificar a legitimidade passiva da citada pessoa jurídica. Ainda, constata-se que o cálculo apresentado (Ev. 8, doc. 3) é referente ao valor do seguro, não tendo relação com a importância pleiteada a título de perdas e danos. Diante do acima exposto e considerando o pleito manifestado na petição de Evento 8 (dilação de prazo), intime-se a parte autora, derradeiramente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e adotar as seguintes providências, sob pena de extinção (art. 321, § único, do CPC): a) indicar o endereço completo do réu FAGNER DE SALES LOPES (rua, número da casa/prédio/condomínio/sala/apartamento, bairro, cidade /estado e CEP); b) comprovar o rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, I da LC n. 123/2006, de modo oficial - Declaração de IRPJ ATUALIZADA; c) comprovar que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006 ( certidão simplificada ATUALIZADA da JUCESC, que verse expressamente tratar-se a autora de microempresa ou empresa de pequeno porte); d) justificar a legitimidade passiva da ré TRANSPORTES EDERBRAN LTDA; e) juntar dossiê consolidado ATUALIZADO dos veículos envolvidos no acidente (placas RXM4F80 e GBP-2353 ) f) apresentar o comprovante de pagamento do valor de R$ 8.055,45 (oito mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), cujo reembolso requer; g) juntar memória de cálculo da importância pleiteada a título de perdas e danos , bem como os respectivos documentos comprobatório s. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5007910-94.2025.4.03.0000

ID: 261269307

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007910-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007910-94.2025.4.03.000… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007910-94.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou embargos de declaração (ID 357034486 na origem), mantendo r. decisão que aceitou apólice de seguro em garantia e, ainda, anotou que "não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis" (ID 345342838 na origem). NESTLÉ BRASIL LTDA., executada e ora agravante, defende que a garantia ofertada na antecipatória de tutela é distinta daquela acolhida pelo juízo executório. Pontua, mais, que a suficiência da garantia foi efetivamente analisada pelo Juízo da execução. Anota que a matéria abordada é de competência do Juízo da execução, anotando que "em casos idênticos a matéria fora apreciada pelas demais Varas Federais Especializadas, não havendo prejuízo processual, haja vista que o débito discutido é objeto de execução fiscal". Argumenta com o princípio constitucional da celeridade e com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. Requer, a final, a antecipação de tutela "a fim de determinar a abstenção/suspensão dos protestos dos títulos e inscrições no CADIN". Custas recolhidas (ID 320618405). É uma síntese do necessário. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Na origem, o INMETRO ajuizou execução fiscal em 31/01/2023 para a satisfação de multa administrativa (CDA nº. 55 - Auto de Infração nº. 3190189 - P.A. nº. 52613.018338/2019-21, conforme ID 273994098 na origem). Citada, a executada/agravante peticionou nos autos para informar que o crédito fora garantido mediante seguro, conjuntamente com outras inscrições, nos autos da ação antecipatória autuada sob o nº. 5000773-47.2022.4.03.6182. Intimado, o INMETRO requereu endosso da garantia (ID 305119732 na origem). A agravante, então, "abdicou da discussão acerca da possibilidade de deferimento daquela garantia nestes autos, com o intuito de que a oferta de Nova Apólice de Seguro Garantia possa finalmente garantir o feito executivo" e requereu a juntada de nova apólice de seguro em garantia da execução (ID 319218456 e anexos na origem). O INMETRO, então, aceitou o seguro garantia (ID 327846009 na origem). Assim é que, diante da concordância do INMETRO, o Juízo de origem declarou garantida a execução, porém não conheceu dos pedidos relacionados à obtenção de certidões, abstenção de protestos e inclusão em cadastro de inadimplência. Pois bem. Da análise dos autos de origem, verifica-se que houve a apresentação de nova apólice de seguro para garantia da dívida exclusivamente nos autos da execução fiscal. Em tal quadro, é devida a verificação dos efeitos da "nova" garantia. Ao menos a princípio, o pedido não fica prejudicado em razão da análise efetuada em outro processo com referência a apólice diversa. De outro lado, não é viável a imediata análise dos pedidos de abstenção de protesto e remessa a cadastro de inadimplentes, sob pena de supressão de instância. Por tais fundamentos, defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela, para determinar a análise da matéria pelo Juízo de origem. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5007910-51.2023.4.03.6342

ID: 337267092

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007910-51.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MODESTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007910-51.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007910-51.2023.4.03.6342 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO CARLOS MODESTO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente, nos termos da Lei Complementar 142/2013. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Preliminarmente, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, ou no caso de esclarecimentos. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013; A Lei Complementar 142/2013 estabelece que para o reconhecimento do direito à aposentadoria, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 2º). É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período (artigo 3º, I a IV). A identificação dos graus de deficiência para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 é feita com base na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014. Segundo o § 1º do artigo 2º da referida portaria, a avaliação funcional será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria, procedimento esse inobservado na perícia produzida em juízo. Com efeito, o perito médico, com base nos parâmetros estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1, de 27/01/2014, concluiu que a parte autora não se enquadra na condição de pessoa com deficiência (evento 39). Assim, para fins de aposentadoria nos termos da Lei Complementar 142/2013, o autor não preenche o requisito da deficiência, devendo ser mantida a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora desprovido. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5005485-04.2025.4.04.7102

ID: 326701820

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005485-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIAN DE CAMPOS CALLAI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005485-04.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : STEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DAIAN DE CAMPOS CALLAI (OAB RS112985) DESPACHO/DECISÃO O parcelamento suspen… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005485-04.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : STEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DAIAN DE CAMPOS CALLAI (OAB RS112985) DESPACHO/DECISÃO O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, consoante previsão do art. 151 do CTN 1 . No que tange ao bloqueio de valores com parcelamento do débito, a matéria deve seguir a seguinte orientação: Tema 1.012 STJ: possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, vi, do CTN). Tese firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de "substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Sinalo, por oportuno, que este Juízo considera como realizada a constrição no dia em que é disponibilizado o resultado no SISBAJUD, uma vez que não há como precisar o momento exato do bloqueio. Ainda, é entendimento deste Juízo que o horário em que ocorreram o pagamento e o bloqueio são irrelevantes, sendo considerado simultâneo o pagamento e o bloqueio quando realizados na mesma data. Ressalto, ainda, que o parcelamento é considerado após o pagamento da primeira parcela, uma vez que existe a possibilidade do não pagamento no prazo, o que levaria à sua desconsideração. Assim, a simples adesão no sistema não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Da mesma forma, é considerado a partir do pagamento da parcela e não do deferimento administrativo pois não se pode punir o executado por eventual demora do fisco na referida rotina. No caso em exame, o bloqueio de valores se deu em 10/07/2025 ( evento 20, SISBAJUD2 ) e 14/07/2025 ( evento 20, SISBAJUD3 ), ao passo que o parcelamento foi levado a efeito em 11/07/2025 ( evento 14, COMP3 - pagamento da primeira parcela). Logo, aplicando o entendimento do STJ mencionado acima, verifico que parte do montante constrito se deu quando o crédito tributário não mais era exigível, fazendo jus, a parte executada, à liberação parcial dos valores constritos. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio, para liberação dos valores constritos em 14/07/2025 ( evento 20, SISBAJUD3 ) . Ficam mantidos os valores constritos em data anterior ao parcelamento. Intimem-se. Quanto aos valores constritos em 10/07/2025 ( evento 20, SISBAJUD2 ), determino a transferência para conta à disposição deste Juízo. Após, considerando o parcelamento efetuado, suspenda-se o executivo pelo prazo da avença, cabendo à credora informar eventual rescisão, para prosseguimento do executivo. Em caso de não indicação do prazo do parcelamento, determino a suspensão até ulterior manifestação da credora. Cumpra-se. 1. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

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