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Processo nº 5008001-67.2023.4.03.6302

ID: 337266043

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-67.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BATISTA LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-67.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MIRIAN BATISTA LIMA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-67.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MIRIAN BATISTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Isadora Nunes Flausino x Natura Cosmetico Sa e outros

ID: 329057605

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058538-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA NUNES FLAUSINO

Polo Passivo:

NATURA COSMETICO SA NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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ISADORA NUNES FLAUSINO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EDUARDO PRADO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058538-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ISADORA NUNES FLAUSINO CPF: 122.406.746-01 RÉU: NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A. CPF: 15.011.336/0001-27 e outros DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos com o cuidado de praxe, observo que existem questões de ordem a serem apreciadas, as quais passo, desde logo, a analisar. Inversão do Ônus da Prova No presente caso, verifica-se as alegações pela Avon Cosméticos Ltda. a reserva de um tópico a respeito da impossibilidade da inversão do ônus da prova. Primeiramente, a inversão do ônus da prova pressupõe o regular contraditório e a existência de pedido principal, circunstâncias ausentes nas ações que seguem o rito da produção antecipada de prova, cujo escopo é unicamente o de preservar ou tornar viável a futura propositura de demanda ou autocomposição entre as partes (art. 381 do CPC). Assim, não é pertinente a discussão quanto a redistribuição do encargo probatório nesta fase processual, cuja cognição é limitada e tem por objeto apenas a colheita ou conservação da prova sobre a qual a Requerida se encontra em posse. Em segundo lugar, caso fosse a hipótese de análise da inversão de ônus da prova, a documentação constante dos autos, notadamente os dados contratuais apresentados pela Avon Cosméticos Ltda., evidencia a existência de vínculo de representação comercial entre as partes, com natureza jurídica própria e diversa da relação de consumo. Nesse contexto, inexiste verossimilhança na alegação de hipossuficiência técnica ou jurídica da autora, tampouco aplicação das normas do CDC. Portanto, diante da incompatibilidade procedimental com a presente via processual e da ausência de relação jurídica de consumo, deixo de analisar a distribuição do ônus probatório, pois resta prejudicada a hipótese levantada pela Requerida. Inadequação da Via Eleita – Impossibilidade da Antecipação de Provas – Falta de Interesse Agir As rés alegam, em contestação, que a parte autora não possuiria interesse de agir e que a via processual eleita seria inadequada, porquanto os documentos solicitados estariam disponíveis por meios administrativos, ou já teriam sido apresentados. Com efeito, nos termos do art. 381 do CPC, a produção antecipada de provas é cabível sempre que houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na fase de conhecimento, bem como quando a prova seja necessária para justificar ou viabilizar a propositura de demanda principal. Trata-se de rito especial voltado à instrumentalização do direito de ação, especialmente em hipóteses nas quais a parte não dispõe, por meios próprios, de elementos mínimos para estruturar sua pretensão. No presente caso, a autora comprovou ter promovido diligências extrajudiciais visando à obtenção dos documentos pleiteados, apresentando registros de protocolos junto à ouvidoria da empresa Oi, reclamações no SAC da Next e outros procedimentos administrativos com as demais rés. Dessa forma, resta preenchido o requisito de prévia tentativa de solução extrajudicial, exigido como condição para admissibilidade da produção antecipada de provas, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, fixado no REsp 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que reconhece a necessidade de demonstração de tentativa anterior de resolução da controvérsia junto às empresas ou órgãos competentes. Ademais, a pertinência temática e a utilidade da prova pretendida já foram devidamente examinadas e reconhecidas, de modo que não há falar em inadequação da via processual nem em carência de interesse de agir. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Dos Danos Morais A autora não formula pedido de indenização por danos morais na petição inicial, tratando-se de ação exclusivamente voltada à produção antecipada de provas. Assim, qualquer controvérsia sobre a existência ou não de abalo moral é irrelevante nesta fase processual, devendo ser arguida e analisada em eventual demanda principal. Da Perda do Objeto As rés sustentam a preliminar de perda superveniente do objeto, ao argumento de que já teriam fornecido parte dos documentos solicitados e que algumas das relações contratuais já se encontram encerradas, o que tornaria desnecessária a continuidade da presente demanda. Tal alegação, contudo, não se sustenta. A presente ação tem por objeto a produção antecipada de provas, com foco específico na exibição de documentos que comprovem ou esclareçam a existência, as condições e a regularidade de supostos vínculos contratuais celebrados com uso indevido dos dados da autora. O fato de eventuais contratos estarem atualmente rescindidos, encerrados ou inativos não descaracteriza o interesse processual, tampouco esvazia a utilidade da prova pretendida. A pretensão da autora cinge-se à obtenção de documentos como fichas cadastrais, gravações de voz, formulários eletrônicos, comprovantes de contratação, registros de IP, entre outros, com o objetivo de instruir futura ação principal, na qual se poderá discutir a validade das contratações, a responsabilidade civil das rés e, eventualmente, a existência de danos. Assim, o exame da existência ou não de vínculo atual é irrelevante para o deslinde desta demanda, pois a necessidade da prova subsiste mesmo que os contratos tenham sido desfeitos, já que os seus efeitos e repercussões podem persistir, inclusive em cadastros de inadimplentes ou histórico de crédito da parte autora. Além disso, os documentos fornecidos pelas rés foram impugnados pela autora, que os reputa insuficientes, incompletos ou inidôneos, o que reforça a necessidade de produção completa e segura da prova pretendida, nos moldes do art. 396 e seguintes do CPC. Portanto, não se configura a alegada perda de objeto, razão pela qual REJEITO a preliminar. Superadas essas questões, entendo que estão presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, assim como as condições da ação, inexistindo outras pendências processuais a serem analisadas, dou por saneado o processo, ex vi do art. 357 do CPC. Ainda, analisando de forma pormenorizada o feito, fixo como pontos controvertidos: (i) a suficiência e a completude dos documentos apresentados pelas rés; (ii) a existência ou não de resistência administrativa por parte das rés quanto ao fornecimento das informações; (iii) a necessidade de eventual imposição de medidas coercitivas para compelir a apresentação dos documentos faltantes. Considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco dias), esclarecerem as provas que pretendem produzir, consideram os requerimento de julgamento antecipado da lide, dizendo o que pretendem provar a partir dela, tudo isso sob pena de preclusão. As provas requeridas devem ser pertinentes para o julgamento da lide. Pedidos genéricos serão indeferidos. Após, retornem os autos conclusos Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5008001-14.2024.8.13.0452

ID: 275319503

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008001-14.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MANOEL LUCAS E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL LUCAS E SILVA MANOEL LUCAS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA PEREIRA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5008001-14.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MANOEL LUCAS E SILVA CPF: 217.818.936-91 RÉU: GILSON JOSE LUCAS E SILVA CPF: 108.533.818-52 e outros DECISÃO Defiro o aditamento à inicial. Proceda a Secretaria com a inclusão de Jenyfer Amanda Soares e Silva no polo passivo da ação. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Manoel Lucas e Silva em face de Gilson José Lucas e Silva, Jerry Jhonata Soares e Silva e Jenyfer Amanda Soares e Silva, todos qualificados. Narra a inicial que o imóvel rural de 02.59.96 has (dois hectares, cinquenta e nove ares e noventa e seis centiares) situado no lugar denominado Água Branca, Nova Serrana, registrado no CRI local sob a matrícula n° 1.710, imóvel este do qual 57,1428% pertence ao espólio, ora parte autora, e compõe o acervo patrimonial do inventário de n°5013212-65-2023.8.13.0452. Sustenta que está impedido de exercer seus direitos inerentes à propriedade. Objetiva com a presente demanda, a retomada da posse do imóvel rural. Afirma que o bem não foi objeto de partilha ainda e, os réus, herdeiros do bem, invadiram e tomaram posse do imóvel em questão, promovendo intervenção com maquinário para terraplanagem e retirada de cercas. Requer, em sede de tutela, a reintegração do autor na posse do imóvel, expedindo o mandado, autorizando o uso de força policial, se necessária, para desocupação do imóvel. É o relatório. Pois bem. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, mister a presença conjugada dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de que, alternativamente, haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Sendo certo que não se concederá tutela provisória de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). A ação de reintegração de posse é utilizada para casos em que o possuidor tem sua posse esbulhada, ou seja, a perda da propriedade direta, do poder físico sobre a coisa. É isto que dispõe o art. 560 do CPC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho." A perda da posse direta, que justifica a presente ação reintegratória, deve ainda preencher certos requisitos, previstos pelo art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Não obstante, não resta caracterizado o esbulho, na espécie. Isso porque com a transmissão da herança, além de copropriedade, há composse. Nesse sentido, os compossuidores podem usar livremente a coisa, conforme seu destino, e sobre ela exercer seus direitos compatíveis com a situação de indivisão. Dessa forma, sendo a coisa indivisa, todos os compossuidores pode exercer sobre ela atos possessórios. Ainda, enquanto não cessada a comunhão, o espólio, assim como os herdeiros, não possuem direito de reintegração ou manutenção de posse sobre o outro, ante a inexistência de turbação ou esbulho, sendo certo que somente após a extinção do condomínio é que cada qual pode defender sua fração ideal em caso de prática desses ilícitos possessórios. Logo, não demonstrado pelo autor os elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito bem como em razão da inexistência do perigo de dano, impõem-se, à primeira vista, o indeferimento do pedido. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da proteção possessória, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Com base no art. 334 do CPC, considerando não se tratar de hipótese de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332), cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), a fim de que compareça(m) à audiência de conciliação, que se realizará no CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos) desta comarca, acompanhada(s) de seu(s) advogado(s), (observada a antecedência mínima legal de 30 dias). Determino que a Secretaria inclua os autos na pauta do CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado para patrocinar seus interesses, deverá comparecer à Defensoria Pública com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência, a fim de solicitar sua assistência. Deverá a parte comparecer a Defensoria munido do mandado de citação, de comprovante de endereço e documento de identidade. Deverá a Secretaria zelar para que a(s) citação(ões) ocorra(m) com a antecedência mínima de 20 dias da data de realização da audiência (CPC, art. 334) e para que o ato citatório contenha as advertências legais (CPC, art. 334, §§8º, 9º e 10º, art. 341 e art. 344). A intimação da(s) partes(s) autora(s) para a audiência deverá ser feita na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º). Deverão as partes serem alertadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º). Considerando que foi implantado no Cejusc desta Comarca o sistema de videoconferências, autorizo, desde já, o comparecimento virtual das partes e seus respectivos procuradores, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais (CISCO WEBEX), através de link a ser criado e certificado pela secretaria deste Juízo. Caso a parte autora tenha distribuído o feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023 do e.TJMG, deverá a parte ré, em contestação, se manifestar expressamente quanto a adoção do “Juízo 100% Digital”, indicando endereço eletrônico e número de linha telefônica (art. 2º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023 do e.TJMG). Ficará a cargo da parte interessada acessar a sala virtual através do link criado, de modo que não será permitido o envio de links por e-mail. Determino que a secretaria proceda com a criação de link de acesso, com posterior certificação nos autos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5008001-87.2025.4.03.0000

ID: 259631062

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008001-87.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. C. R. D. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008001-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: D. C. R. D. N. REPR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008001-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: D. C. R. D. N. REPRESENTANTE: EDIANE MACENA DA ROCHA Advogados do(a) AGRAVANTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. C. R. D. N., representado por EDIANE MACENA DA ROCHA, em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido de condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 319987516): “Vistos, em sentença. D. C. R. D. N., representado por sua genitora EDIANE MACENA DA ROCHA, demandou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a execução de parcelas em atraso no período de 27/09/2016 a 26/03/2021, referentes ao auxílio-reclusão concedido na via administrativa decorrente de revisão de requerimento anteriormente indeferido, realizada de ofício em cumprimento ao determinado na ação civil pública n. º 5023503-36.2012.4.04.7100/RS. Concedido prazo para a parte autora esclarecer o ajuizamento do processo como cumprimento de sentença, o autor promoveu a emenda da inicial para alteração da classe judicial para procedimento comum cível, com a retificação do pedido e apresentação de planilha de cálculos (id. 330488922 e 330490168).0 Houve a regularização da representação processual, bem como o esclarecimento de que não há parcelas vincendas, só atrasadas, conforme id. 343874588. Deferido o benefício da justiça gratuita, bem como o pedido de tramitação prioritária (id. 346629423). Manifestação do MPF informando que e a parte está devidamente representada, não há conflito de interesse entre o(a) titular do direito e seu patrono, nem existe nos autos nenhuma violação à defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou de direitos difusos ou coletivos indisponíveis, razão pela qual se manifesta pela não intervenção e pelo regular prosseguimento do feito. Devidamente citado, o INSS manifestou sua concordância com o direito da parte autora, bem como o valor dos atrasados apresentados, no montante de R$161.217,29 para 07/2024; registrou ainda que é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, visto que, tal determinação restou expressamente consignada na ACP (id. 355251072). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Converto o rito para cumprimento de sentença nesta oportunidade. Muito embora tenha havido inicialmente alteração de classe judicial, trata-se de execução contra a Fazenda Pública a partir de título executivo extraído de Ação Civil Pública n. 5023503-36.2012.4.04.7100/RS, na qual não houve condenação pela sucumbência. Destaco que a PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS/INSS Nº 61, DE 25 DE ABRIL DE 2022, editada especificamente para cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS dispôs, em seu artigo 8º, que quando da concessão do benefício, o pagamento de valores atrasados, tendo em vista o artigo 100 da Constituição Federal, será feito por meio de requisição judicial de pagamento (precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso), em ações individuais a serem propostas pelos interessados, não cabendo emissão de crédito de atrasados de forma administrativa. É o caso de admissão, no plano administrativo, do direito dos dependentes ao recebimento das parcelas pretéritas em decorrência do reconhecimento do direito à concessão do auxílio-reclusão. Verifica-se ainda que a Fazenda não impugnou a execução, pelo contrário, manifestou sua concordância com o valor dos atrasados apresentado pela parte (id. 330490168), referente ao período de 27/09/2016 a 26/03/2021 (id. 355251072). Quanto aos honorários, no título executivo não houve condenação pela sucumbência; ademais, no presente feito, o INSS não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. Diante da expressa concordância do INSS com o cálculo apresentado pela parte exequente referente ao valor principal (id. 330490168), homologo-os, por sentença, para que produzam seus regulares efeitos de direito, prosseguindo a execução pelo valor de R$161.217,29 (cento e sessenta e um mil, duzentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) para 07/2024. Os honorários não são devidos, nos termos do § 7º do art. 85 do CPC.” Alega a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, que admite a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente da ausência de condenação na fase de conhecimento, bem como a Súmula 345, do STJ, que trata do mesmo tema. Ressalta, ainda, que houve inobservância do princípio da causalidade e do artigo 85, §§1º e 7º, do CPC, assim como a desconsideração do caráter alimentar dos honorários advocatícios. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em favor da parte agravante (ID 319987515). DECIDO. Presentes os requisitos para julgamento deste recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ. De acordo com dos autos originários (5025979-26.2023.4.03.6183), a parte agravante ajuizou cumprimento individual de sentença relativo à Ação Civil Pública n. 5023503-36.2012.404.7100/RS (a qual permitiu a percepção do auxílio reclusão ao dependente do segurado que não possui salário de contribuição no momento da prisão, desde que cumpridos os demais requisitos legais). Em relação à verba honorária, o título judicial assim dispôs: “Demanda sem sucumbência, à vista da natureza da ação e da condição do órgão autor, integrante da própria União.” Assim, está vedada a rediscussão, em sede de execução, da matéria já decidida no processo principal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, em salvaguarda à certeza das relações jurídicas (REsp 531.804/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 216). Logo, deve ser mantida a exclusão dos honorários advocatícios do cálculo do exequente, pois essa verba não encontra amparo no título judicial. Ademais, não tem amparo a alegação da agravante, no sentido de que houve desconsideração ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 973, pois, como bem salientou a decisão agravada, o referido tema repetitivo é aplicável às condenações em honorários advocatícios no julgamento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5008001-57.2025.8.24.0004

ID: 306671948

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008001-57.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA NUNES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008001-57.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) DESPACHO/DECISÃO I – A presen… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008001-57.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000688-30.2025.8.24.0009

ID: 300955731

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000688-30.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAL ARMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000688-30.2025.8.24.0009/SC AUTOR : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER (OAB RS095422) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a alegada hi… Procedimento Comum Cível Nº 5000688-30.2025.8.24.0009/SC AUTOR : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER (OAB RS095422) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora apresentou manifestação e acostou aos autos documentos (ev. 10.1 ). É o relato do necessário. Decido. Admite-se a concessão da gratuidade judicial às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos (CPC, art. 98, caput ), mas, nos termos da Súmula 481 do STJ, para tanto, elas devem comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De fato, " não basta à pessoa jurídica a alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras ou mesmo, em caso extremo, de encontrar-se 'Em Liquidação' ou 'Em Recuperação Judicial' para obtenção do beneplácito da justiça gratuita, sendo imprescindível, a teor do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, a comprovação do estado de hipossuficiência " (TJSC, Apelação n. 5001341-23.2019.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022). No caso dos autos, da análise da documentação acostada aos eventos 1.13 , 1.14 , 1.15 , 1.16 , 10.2 e 10.3 , tem-se que as movimentações financeiras realizadas pela empresa são contrárias à alegada condição de hipossuficiência, não obstante os prejuízos registrados também sejam de valor elevado. Vale pontuar que empréstimos e financiamentos assumidos pela parte autora, todas essas despesas voluntárias, não podem servir de fundamento para a concessão do benefício - de caráter excepcional quando se trata de pessoa jurídica -, sob pena de a isenção ficar sujeita à boa administração dos recursos pelos sócios da empresa. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE DEVE SER EXAMINADA SOB A ÓTICA DO ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DE ORIGEM QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS PARA A OUTORGA DO PRIVILÉGIO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020323-24.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025 - girfei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 2. A parte agravante sustenta que comprovou sua insuficiência de recursos por meio da documentação acostada aos autos e aponta ausência de fundamentação para a denegação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou de forma suficiente sua hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para pessoas jurídicas, o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido mediante comprovação efetiva da insuficiência de recursos, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 481 do STJ. 5. A documentação apresentada pela agravante não foi capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os extratos bancários que indicam movimentação financeira momentaneamente deficitária. 6. A parte agravante pertence a grupo econômico cuja situação financeira já foi minuciosamente analisada em outros julgados da Corte, concluindo-se pela existência de capital suficiente para viabilizar a continuidade de suas atividades econômicas. 7. As dificuldades econômicas e o eventual atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão da gratuidade processual, sendo necessária a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo [...]" (TJSC, Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025 - grifei). Ademais, embora intimada, a requerente deixou de apresentar comprovantes de bens móveis e imóveis em seu nome. Logo, conclui-se que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais da presente demanda sem causar prejuízos para a continuidade de suas atividades econômicas. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. 2. DETERMINO que a parte ativa promova, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2.1. Resta desde já autorizado, na forma do art. 98 § 6º do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas iniciais em até 3 (três) vezes, acostando-se aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008001-67.2025.4.04.7208

ID: 310924898

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-67.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALITA EMANUELI DOS SANTOS FAEDO KAMILA DAIANA DOS SANTOS FAEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA VICTORIA LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA CARDOSO LOUREIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-67.2025.4.04.7208/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KAMILA DAIANA DOS SANTOS FAEDO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA VICTORIA LOPES (OAB SC057929) ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008001-67.2025.4.04.7208/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KAMILA DAIANA DOS SANTOS FAEDO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA VICTORIA LOPES (OAB SC057929) ADVOGADO(A) : BARBARA CARDOSO LOUREIRO (OAB SC058786) AUTOR : KALITA EMANUELI DOS SANTOS FAEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA VICTORIA LOPES (OAB SC057929) ADVOGADO(A) : BARBARA CARDOSO LOUREIRO (OAB SC058786) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 2. Considerando que a remuneração mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de Justiça Gratuita . Anote-se. 3. A validade da assinatura eletrônica via ZapSign não tem sido aceita pela jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Conforme precedentes do TRF4 e das Turmas Recursais, as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais. Extrai-se do voto proferido na ação nº 5007761-36.2024.4.04.7201, Segunda Turma Recursal de SC, Relatora Erika Giovanini Reupke, julgado em 27/11/2024: "Pois bem. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. Verifica-se, outrossim, que a empresa Zapsign é credenciada apenas como "Autoridade de Registro", e ainda se encontra "Em credenciamento" para Autoridade Certificadora de 2º Nível". Ressalto que a consulta da situação da empresa pode ser efetuada a partir do endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras , item " Estrutura Detalhada ". Sobre a questão, destaco entendimento adotado por este Colegiado no recurso inominado n.º 5010617-07.2023.4.04.7201 , julgado por maioria na sessão de 28/08/2024, apontado como precedente relevante e assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da "ZapSign”. 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (...)" Inclusive, este também é o entendimento do TRF4 sobre o assunto: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) 4 . Determino a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: - Apresentar procuração regular e atualizada (outorgada até 1 ano antes da data da propositura da demanda ou até 1 ano da data de conclusão do procedimento administrativo, quando o procurador também receber poderes para acompanhar o procedimento no INSS), preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil; 5. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o bem como o IRDR Tema 2, do TRF da 4ª Região Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. 7. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC. 8 . Decorrido o prazo para contestar, designe-se perícia médica. 9 . Após, constatada a existência de deficiência ou incapacidade com impedimento de longo prazo, realize-se estudo socioeconômico. 10 . Intimem-se.

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Processo nº 5008001-23.2025.8.08.0030

ID: 317058016

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-23.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO LENCI BORGHI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008001-23.2025.8.08.0030 REQUERENTE: MANUEL CIRINO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 REQUERIDO: BANCO BMG SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração ID 72013596 apresentado por MANUEL CIRINO DOS SANTOS em face da decisão ID 71528645 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos. O requerente reitera que é pessoa idosa (67 anos de idade) e humilde, recebendo apenas um salário mínimo. Informa que foi abordado em sua residência por duas pessoas que se identificaram como membros de uma ONG vinculada ao governo, oferecendo uma cesta básica para aposentados. Após a entrega da cesta, solicitaram fotos de seu documento pessoal e de seu rosto para comprovar a entrega. Posteriormente, o requerente constatou a ocorrência de diversas transações e contratações de empréstimos em seu nome, sem sua autorização ou assinatura. Alega que, em dois dias, aproximadamente R$30.000,00 foram sacados da conta fraudulenta do Agibank, onde os empréstimos foram recebidos e outros realizados. Argumenta que as cobranças dos empréstimos não contratados comprometerão mais da metade de seu salário, causando-lhe grandes dificuldades financeiras até o julgamento final do processo. Diante do exposto, o requerente pugna pela reconsideração da tutela de urgência, a fim de que as requeridas suspendam imediatamente as transações e empréstimos listados, e que sejam impedidas de negativar seu CPF. Requer, ainda, a imposição de multa diária em caso de descumprimento da medida liminar. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Na decisão anterior, entendeu-se que, em sede de cognição sumária, não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, havendo indicativos de que a parte autora poderia ter concorrido para o evento ao permitir o acesso de seus dados pessoais aos terceiros golpistas. A questão central reside na comprovação de que o consentimento para a utilização da biometria facial foi viciado ou inexistente, e se as instituições financeiras agiram com a devida cautela e segurança ao validar as operações. A narrativa dos fatos aponta para uma vulnerabilidade do consumidor, especialmente por se tratar de pessoa idosa, que foi ludibriada por um esquema que resultou em uma série de operações financeiras não autorizadas em seu nome. A alegação de que as fotos utilizadas para as contratações foram as mesmas tiradas para a suposta entrega da cesta básica reforça a tese de fraude e falha na segurança por parte das instituições financeiras. Analisando detidamente o pedido de reconsideração e os fatos narrados na petição inicial, em especial a condição de idoso do requerente, a forma como foi abordado e a alegação de que não assinou qualquer documento ou autorizou os empréstimos, bem como o substancial valor das transações fraudulentas, a probabilidade do direito do requerente se mostra mais evidente neste momento processual. O perigo de dano é iminente, uma vez que os descontos das parcelas dos empréstimos em seu benefício previdenciário comprometem sua única fonte de renda, podendo levar o requerente a sérias dificuldades financeiras. Por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, em caso de improcedência da ação, a parte ré poderá adotar todas as medidas necessárias para cobrar os eventuais valores do procedimento aqui deferido. Dessa forma, é caso de reconsideração da decisão anterior, haja vista que requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, acolho o pedido de reconsideração, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais): a) A requerida BRB BANCO DE BRASILIA SA, suspenda qualquer cobrança referente ao contrato n.º 1900955149; b) A requerida BANCO BMG SA, suspenda qualquer cobrança referente ao contrato n.º 449889636; c) A requerida BANCO AGIBANK S.A, suspenda qualquer cobrança referente a Liberação CP 13 antecipação de 13º, Consignado Digital Saque Fone, Crédito Pessoal e Pix no cartão à vista; d) Que todas as requeridas se abstenham da realização de negativação do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 25/08/2025, às 16h30, para a realização da audiência de conciliação. 3. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 4. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 5. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão e da audiência designada. 6. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 7. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: MANUEL CIRINO DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Palácios, 1649, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-640 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andares 10,11,13 e 14, Blocos 01 e 02, salas 101, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: SAUN Quadra 5, s/n, Quadra 5 Bloco C GEJUR 15 ANDAR, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061912574285700000063313260 Procuracao Manuel Cirino Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061912574361400000063313261 CNH Manuel Cirino Documento de Identificação 25061912574423900000063313262 Comprovante de endereco Manuel Documento de comprovação 25061912574490900000063313265 Cartao onde sempre recebeu a aposentadoria Manuel Documento de comprovação 25061912574555000000063313266 BU Manuel Documento de comprovação 25061912574619000000063313267 Transacoes e emprestimos INSS Manuel Documento de comprovação 25061912574685500000063313268 Extrato Agibank Manuel Cirino Documento de comprovação 25061912574761400000063313269 Reclamacao PROCON Manuel Cirino Documento de comprovação 25061912574831600000063313275 Resposta Agibank Documento de comprovação 25061912574908000000063313277 Resposta BMG Manuel Documento de comprovação 25061912575000200000063313273 Resposta BRB Manuel Documento de comprovação 25061912575096800000063313271 Saque Manuel 30 de maio Documento de comprovação 25061912575164600000063313270 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062317025865200000063398286 Habilitação nos autos Petição (outras) 25062610132371400000063637261 AGE Documento de representação 25062610132402000000063637264 CARTA E SUBSTABELECIMENTO - AGIBANK SA Documento de representação 25062610132423100000063637265 SUBSTABELECIMENTO AGI Documento de representação 25062610132454900000063637266 Z PROCURAÇÃO E ATOS 1 Documento de representação 25062610132473200000063637267 Z PROCURAÇÃO E ATOS 2 Documento de representação 25062610132500900000063637268 Z PROCURAÇÃO E ATOS 3 Documento de representação 25062610132526800000063637269 Z PROCURAÇÃO E ATOS 4 Documento de representação 25062610132563300000063637270 Decisão Decisão 25062616554241700000063513125 Decisão Decisão 25062616554241700000063513125 Petição (outras) Petição (outras) 25070114241705100000063944582

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Processo nº 5008001-23.2025.8.08.0030

ID: 317058021

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-23.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008001-23.2025.8.08.0030 REQUERENTE: MANUEL CIRINO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 REQUERIDO: BANCO BMG SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração ID 72013596 apresentado por MANUEL CIRINO DOS SANTOS em face da decisão ID 71528645 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos. O requerente reitera que é pessoa idosa (67 anos de idade) e humilde, recebendo apenas um salário mínimo. Informa que foi abordado em sua residência por duas pessoas que se identificaram como membros de uma ONG vinculada ao governo, oferecendo uma cesta básica para aposentados. Após a entrega da cesta, solicitaram fotos de seu documento pessoal e de seu rosto para comprovar a entrega. Posteriormente, o requerente constatou a ocorrência de diversas transações e contratações de empréstimos em seu nome, sem sua autorização ou assinatura. Alega que, em dois dias, aproximadamente R$30.000,00 foram sacados da conta fraudulenta do Agibank, onde os empréstimos foram recebidos e outros realizados. Argumenta que as cobranças dos empréstimos não contratados comprometerão mais da metade de seu salário, causando-lhe grandes dificuldades financeiras até o julgamento final do processo. Diante do exposto, o requerente pugna pela reconsideração da tutela de urgência, a fim de que as requeridas suspendam imediatamente as transações e empréstimos listados, e que sejam impedidas de negativar seu CPF. Requer, ainda, a imposição de multa diária em caso de descumprimento da medida liminar. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Na decisão anterior, entendeu-se que, em sede de cognição sumária, não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, havendo indicativos de que a parte autora poderia ter concorrido para o evento ao permitir o acesso de seus dados pessoais aos terceiros golpistas. A questão central reside na comprovação de que o consentimento para a utilização da biometria facial foi viciado ou inexistente, e se as instituições financeiras agiram com a devida cautela e segurança ao validar as operações. A narrativa dos fatos aponta para uma vulnerabilidade do consumidor, especialmente por se tratar de pessoa idosa, que foi ludibriada por um esquema que resultou em uma série de operações financeiras não autorizadas em seu nome. A alegação de que as fotos utilizadas para as contratações foram as mesmas tiradas para a suposta entrega da cesta básica reforça a tese de fraude e falha na segurança por parte das instituições financeiras. Analisando detidamente o pedido de reconsideração e os fatos narrados na petição inicial, em especial a condição de idoso do requerente, a forma como foi abordado e a alegação de que não assinou qualquer documento ou autorizou os empréstimos, bem como o substancial valor das transações fraudulentas, a probabilidade do direito do requerente se mostra mais evidente neste momento processual. O perigo de dano é iminente, uma vez que os descontos das parcelas dos empréstimos em seu benefício previdenciário comprometem sua única fonte de renda, podendo levar o requerente a sérias dificuldades financeiras. Por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, em caso de improcedência da ação, a parte ré poderá adotar todas as medidas necessárias para cobrar os eventuais valores do procedimento aqui deferido. Dessa forma, é caso de reconsideração da decisão anterior, haja vista que requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, acolho o pedido de reconsideração, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais): a) A requerida BRB BANCO DE BRASILIA SA, suspenda qualquer cobrança referente ao contrato n.º 1900955149; b) A requerida BANCO BMG SA, suspenda qualquer cobrança referente ao contrato n.º 449889636; c) A requerida BANCO AGIBANK S.A, suspenda qualquer cobrança referente a Liberação CP 13 antecipação de 13º, Consignado Digital Saque Fone, Crédito Pessoal e Pix no cartão à vista; d) Que todas as requeridas se abstenham da realização de negativação do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 25/08/2025, às 16h30, para a realização da audiência de conciliação. 3. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 4. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 5. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão e da audiência designada. 6. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 7. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: MANUEL CIRINO DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Palácios, 1649, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-640 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andares 10,11,13 e 14, Blocos 01 e 02, salas 101, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: SAUN Quadra 5, s/n, Quadra 5 Bloco C GEJUR 15 ANDAR, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061912574285700000063313260 Procuracao Manuel Cirino Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061912574361400000063313261 CNH Manuel Cirino Documento de Identificação 25061912574423900000063313262 Comprovante de endereco Manuel Documento de comprovação 25061912574490900000063313265 Cartao onde sempre recebeu a aposentadoria Manuel Documento de comprovação 25061912574555000000063313266 BU Manuel Documento de comprovação 25061912574619000000063313267 Transacoes e emprestimos INSS Manuel Documento de comprovação 25061912574685500000063313268 Extrato Agibank Manuel Cirino Documento de comprovação 25061912574761400000063313269 Reclamacao PROCON Manuel Cirino Documento de comprovação 25061912574831600000063313275 Resposta Agibank Documento de comprovação 25061912574908000000063313277 Resposta BMG Manuel Documento de comprovação 25061912575000200000063313273 Resposta BRB Manuel Documento de comprovação 25061912575096800000063313271 Saque Manuel 30 de maio Documento de comprovação 25061912575164600000063313270 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062317025865200000063398286 Habilitação nos autos Petição (outras) 25062610132371400000063637261 AGE Documento de representação 25062610132402000000063637264 CARTA E SUBSTABELECIMENTO - AGIBANK SA Documento de representação 25062610132423100000063637265 SUBSTABELECIMENTO AGI Documento de representação 25062610132454900000063637266 Z PROCURAÇÃO E ATOS 1 Documento de representação 25062610132473200000063637267 Z PROCURAÇÃO E ATOS 2 Documento de representação 25062610132500900000063637268 Z PROCURAÇÃO E ATOS 3 Documento de representação 25062610132526800000063637269 Z PROCURAÇÃO E ATOS 4 Documento de representação 25062610132563300000063637270 Decisão Decisão 25062616554241700000063513125 Decisão Decisão 25062616554241700000063513125 Petição (outras) Petição (outras) 25070114241705100000063944582

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Processo nº 5008001-45.2024.4.03.6201

ID: 291856626

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-45.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELINA MARTINS NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERSON LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA DANTAS

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LARISSA VIANA BONIATTI

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-45.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-45.2024.4.03.6201 AUTOR: ELINA MARTINS NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: VANDERSON LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA DANTAS - MS26946 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA VIANA BONIATTI - MS25117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ELINA MARTINS NUNES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à conversão de benefício assistencial em aposentadoria por idade. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que os processos n. 0008389-09.2019.4.03.6201, 0003942-85.2013.4.03.6201 e 0003936-73.2016.4.03.6201 tratam de objeto diverso do objeto da presente ação. Não há interesse de agir para a demanda. Conforme contestação apresentada pelo INSS, a autora, em 28/06/2023, apresentou pedido de concessão de benefício assistencial NB 713.342.793-2 e somente, em 21/02/2024, formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade NB 223.777.773-4, o qual foi indeferido. A autora alega que, na data do requerimento administrativo do benefício assistencial, possuía os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, motivo pelo qual requer sua implantação desde a data do requerimento administrativo do benefício assistencial (28/06/2023). Da análise do processo administrativo (ID 336675729), verifica-se que, em 28/06/2023, foi formulado exclusivamente o requerimento do Benefício de Prestação Continuada, não existindo sequer pedido subsidiário de aposentadoria. Desde o início do procedimento administrativo, a parte autora estava representada por advogado, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência informacional e demonstra que dispunha de condições para formular adequadamente seu pedido. Em 21/02/2024, mais de sete meses depois, a requerente apresentou requerimento administrativo de aposentadoria por idade, indeferido sob a justificativa de não preenchimento dos requisitos (ID 336675731). Assim, não há que se falar em conversão do benefício assistencial em aposentadoria por idade desde 28/06/2023 ante a ausência de requerimento administrativo. Tratam-se de benefícios com natureza jurídica distintas (assistencial e previdenciário), com requisitos de concessão diversos, o que afasta a fungibilidade. Nesse sentido, é o entendimento do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002456-67.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 28/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE NA SEGUNDA DER. RECURSO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009087-61.2023.4.03.6306, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 03/06/2024, DJEN DATA: 07/06/2024) Outrossim, o direito ao benefício mais vantajoso impõe ao INSS a análise da situação jurídica mais vantajosa ao segurado, mas apenas dentro do objeto do requerimento, sem alcance universal. Não cabe, portanto, exigir-se do INSS atuação oficiosa e proativa para analisar tudo aquilo que, em tese, seria possível de ser concedido se pleiteado fosse. Veja, a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas como condição para o ajuizamento da ação judicial. Porém, é necessário que o segurado formule sua pretensão junto ao INSS e, somente em caso de indeferimento do pleito ou demora injustificada na sua apreciação, é que resta configurada a indispensável pretensão resistida a autorizar o ingresso na via judicial para reconhecimento do direito invocado. Nesse sentido tem-se a decisão, em repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - Tribunal Pleno, RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 - destaques nossos). Como não houve a análise do pedido da aposentadoria por idade em 28/06/2023 devido à ausência de requerimento do demandante na via administrativa, não há pretensão resistida, e carece a parte autora, portanto, de interesse de agir. Por fim, da forma como apresentado o pedido inicial, não é possível análise do benefício para data posterior a 28/06/2023. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal

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