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Processo nº 5008045-90.2024.4.02.5102

ID: 311051707

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-90.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS DOS SANTOS QUINTANILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MOREIRA PORTUGAL DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008045-90.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ESDRAS DOS SANTOS QUINTANILHA ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA PORTUGAL DA ROSA (OAB RJ253159) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008045-90.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ESDRAS DOS SANTOS QUINTANILHA ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA PORTUGAL DA ROSA (OAB RJ253159) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5008045-30.2025.8.13.0183

ID: 323730508

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-30.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE NATANNA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FARIA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008045-30.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: RAYANE NATANNA RIBEIRO CPF: 102.805.466-10 RÉU: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA CPF: 79.265.617/0001-99 DESPACHO Embora tenha a autora omitido que tem movimentação bancária em outra instituição financeira, defiro-lhe a gratuidade, após pesquisa (negativa) que empreendi no RENAJUD. Adiante. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por RAYANE NATANNA RIBEIRO em face de CESUMAR. Objetiva a autora, em cognição sumária, a antecipação da colação de grau no curso de bacharelado em Educação Física. Para tanto, alega ter cumprido 92,5% da carga horária curricular e, assim, estar na iminência da conclusão integral do curso. Alega, em continuidade, que necessita do diploma de nível superior para posse em cargo público, no qual foi aprovada em concurso público. Destarte, a parte autora sustenta a urgência do pedido, diante da iminente convocação, e fundamenta sua pretensão no artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 47, parágrafo §2º, da Lei nº 9.394/96, não sem alegar aproveitamento extraordinário nos estudos. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige, sabença geral, a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a parte autora alegue ter cumprido mais de 90% da carga horária do curso e, assim, estar próxima de colar grau, a legislação aplicável (art. 47, §2º da LDB) condiciona a abreviação da duração do curso à demonstração de “extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial”. Ao compulsar os autos, não se verifica nos autos qualquer elemento que comprove o atendimento a esse requisito formal, máxime a submissão da autora ao escrutínio de banca especial ou mesmo a realização, por RAYANE, de avaliação excepcional, nos moldes exigidos pela legislação. O que a requerente pretende, a rigor, é que lhe seja concedido o diploma de bacharel sem a finalização do curso de bacharelado. Se assim o é, embora louvável o desempenho acadêmico da autora, a documentação apresentada não satisfaz, neste momento, o requisito da chamada fumaça do bom direito. Quanto ao perigo da demora, penso que melhor sorte não assiste, à símile, à autora. Explico. O receio da autoral de perder a nomeação em concurso público é compreensível. No entanto, a mera possibilidade de convocação — ainda incerta — e a existência de prazo para a apresentação da documentação, conforme edital, não bastam, por si sós, para caracterizar risco iminente de dano irreparável. Em outras palavras: não há comprovação objetiva de que a convocação já tenha ocorrido ou seja iminente a ponto de tornar imprescindível a antecipação da colação nos exatos termos pretendidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem preenchidos, de forma suficiente, os requisitos legais, na forma da fundamentação supra. Cite-se e intimem-se. Ao fim do prazo de defesa, com ou sem ela, à autora, para réplica ou para postular o que de direito. Só então conclusos. Sem audiência inaugural de conciliação, por ora: celeridade. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5008045-91.2025.8.21.0026

ID: 323046660

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008045-91.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE GRAZIELE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-91.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : ROSEANE GRAZIELE DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A res… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-91.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : ROSEANE GRAZIELE DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A respeito da discussão vertida nos autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.326.541/SP (Tema 1.218) 1 reconheceu a repercussão geral em relação à questão de “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”. Nesse sentido, inclusive, recente decisão das E. Turmas Recursais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ADI Nº 4.167/DF. SUSPENSÃO POR FORÇA DO TEMA 1.218 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71010558625, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-02-2023). Assim, a fim de evitar prejuízos às partes, o melhor caminho é a suspensão da demanda até o julgamento do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto posto, determino o sobrestamento do presente feito, em razão do Tema 1.218 do STF, até a sua decisão final. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

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Processo nº 5008045-38.2025.8.21.9000

ID: 329319025

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008045-38.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JIAN MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008045-38.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : JIAN MORAES ADVOGADO(A) : PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO (OAB RS006830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008045-38.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : JIAN MORAES ADVOGADO(A) : PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO (OAB RS006830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JIAN MORAES em face do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL. Diante da documentação acostada, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao impetrante. Na inicial, a parte impetrante postula, em medida liminar, que a empresa Meta/Facebook se abstenha de aplicar qualquer medida de remoção, suspensão ou limitação da página "Portal Intera", até o julgamento final do Processo nº 5011877-35.2025.8.21.0026. Trata-se de pretensão de reverter decisão proferida na origem, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Conforme estabelece o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Não é possível, em cognição sumária, reconhecer a existência de direito líquido e certo capaz de autorizar a concessão da medida liminar. A pretensão do impetrante de reverter as medidas adotadas pela empresa Meta/facebook em relação ao Portal Intera, que implicaram, inclusive, remoção de conteúdo, e evitar novas restrições, foi devidamente apreciada na origem, quando restou indeferido o pedido de antecipação de tutela, de forma fundamentada, nas decisões dos eventos evento 4, DESPADEC1 e evento 11, DESPADEC1 (processo de origem). Nesse contexto, não constato o preenchimento dos requisitos trazidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, o que inviabiliza a concessão da liminar. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada. Comunico a autoridade indicada como coatora para, querendo, prestar informações, no prazo de 10 dias. Intime-se a parte interessada, no prazo de cinco dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para oportunizar o oferecimento de parecer. Por fim, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5017648-42.2025.4.03.6100

ID: 311060522

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017648-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017648-42.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADEILDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017648-42.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADEILDO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R ADEILDO MARTINS DA SILVA impetrou mandado de segurança em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI cujo objeto é análise de processo administrativo. Narrou o impetrante que protocolou pedido de benefício previdenciário que até o presente momento não foi respondido. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a análise do pedido administrativo. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] determinar à Autarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do Impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)". É o relatório. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a análise do pedido administrativo. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5018133-42.2025.4.03.6100

ID: 316648620

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018133-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUPA INVESTIMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN STOCCO SMOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018133-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO ALCEU AMOROSO LIMA, LUPA INVESTIMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Advogado do(… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018133-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO ALCEU AMOROSO LIMA, LUPA INVESTIMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ELLEN STOCCO SMOLE - SP271005 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja declarada a suspensão da exigibilidade das anuidades cobradas a partir do exercício de 2025 em nome dos Impetrantes, bem como das anuidades de 2021 a 2024 calculadas com base incorreta da Impetrante Lupa, nos termos do artigo 151, III, do CTN, até decisão final neste mandado de segurança. Aduzem, em síntese, que apresentaram pedido de cancelamento de registro junto ao CORECON/SP, contudo, a autoridade impetrada indeferiu os requerimentos sob o fundamento de que os impetrantes exercem atividades privativas de economistas, nos termos do Decreto 31.794/52. Afirmam que a justificativa apresentada pela autarquia carece de respaldo fático e jurídico, já que resta devidamente comprovado que não exercem atividades privativas de economista, motivo pelo qual buscam o Poder Judiciário para resguardo de seus direitos. As custas processuais foram devidamente recolhidas, Id. 374186667. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. No caso em tela, os impetrantes se insurgem contra a obrigatoriedade imposta pela autoridade para se manterem inscritos nos quadros do Conselho Regional de Economia – CORECON/SP (Ids. 374013923 e 374015164). Com efeito, o art. 3º, do Decreto 31.794/52, que regulamenta o exercício da profissão de economista dispõe: Art. 3º A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico. Compulsando os autos, notadamente o comprovante de inscrição no CNPJ, constato que a empresa LUPA INVESTIMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, cujo impetrante JOÃO ALCEU AMOROSO LIMA é sócio majoritário e diretor, possui o seguinte objeto social (Id. 374013908, fl. 02): - 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras - 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. Ademais, o contrato social da empresa consta como objeto social (Id. 374013908, fl. 08): a) participação em quaisquer outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista; e b) assessoria e consultoria em gestão empresarial a outras sociedades nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros. Assim, noto que as atividades básicas exercidas pelos impetrantes aparentemente não se enquadram naquelas privativas ou inerentes ao campo de atuação do economista, que ensejam a fiscalização do Conselho Regional de Economia, de modo que, em juízo sumário de cognição, entendo pela ilegalidade da exigência de manutenção de suas inscrições no respectivo conselho. Destaco, por fim, que, considerando que os impetrantes se encontram inscritos no CORECON/SP, há a obrigatoriedade de pagamento das anuidades já lançadas até o protocolo do requerimento de baixa da inscrição, estando isentos de pagamento somente após esse período. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a manutenção da inscrição dos impetrantes no CORECON/SP, bem como deixe de realizar novas medidas fiscalizatórias, autuações ou cobranças, até ulterior prolação de decisão judicial. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Publique-se Intime-se. SãO PAULO, data assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018327-42.2025.4.03.6100

ID: 315942193

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5018327-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO CASSETTARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5018327-42.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: REINALDO ANTONIO CASSETTARI Advogado do(a) REQUERENTE: FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO … PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5018327-42.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: REINALDO ANTONIO CASSETTARI Advogado do(a) REQUERENTE: FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO - SP336467 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de produção antecipada de provas em que pretende o autor provimento jurisdicional que determine à ré o fornecimento da carta de quitação referente a financiamento para aquisição do imóvel localizado na Rua Paulo Vicente de Azevedo, 271 - Apartamento nº 31, situado A-4, do Edifício A do “Conjunto Residencial das Nações – 3”. Afirma que pretende evitar o ajuizamento de ação declaratória de quitação do contrato de financiamento. Requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na aba associados em face da divergência de objeto. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. A Produção Antecipada de Provas encontra previsão legal nos artigos 381 e seguintes do CPC: " Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." No caso dos autos, o autor não pretende a mera produção de prova. O pedido formulado tem por escopo obter o próprio bem jurídico, que é a declaração de quitação de seu contrato de financiamento. Não se sabe a razão pela qual a instituição financeira deixou de expedir a documentação, o que deverá ser objeto de ação de conhecimento, com observância do devido contraditório. Ainda que se trate de mera inércia da CEF, esta não pode ser suprida por meio do procedimento de produção antecipada de provas. Em face do exposto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste acerca da adequação da presente demanda, nos termos do Artigo 10 do CPC. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005135-42.2025.4.03.6100

ID: 320950417

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL SPUCH

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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ERNESTO BORGES NETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

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IVO WAISBERG

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ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

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ISABELA CAMPOS VIDIGAL TAKAHASHI DE SIQUEIRA

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TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

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KARINA GOLDBERG BRITTO

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ERICO BOMFIM DE CARVALHO

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CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO

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WILSON NEWTON DE MELLO NETO

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FLAVIA PERSIANO GALVAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005135-42.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE - RJ1439… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005135-42.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE - RJ143920, BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP172687, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534, ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF18598, ERNESTO BORGES NETO - MS6651, FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ95237-A, FLAVIA PERSIANO GALVAO - DF31152, GABRIEL SPUCH - SP408625, ISABELA CAMPOS VIDIGAL TAKAHASHI DE SIQUEIRA - SP348742, IVO WAISBERG - SP146176, KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, TIAGO DE CASTILHO MUNOZ - SP331672, WILSON NEWTON DE MELLO NETO - SP140099 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA S E N T E N Ç A Vistos, etc. CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A. ajuizou a presente ação em face do INCRA, visando a anulação da decisão proferida no processo administrativo nº 54000.020133/2023-26, a partir do despacho decisório proferido pelo Superintendente Regional do INCRA/MS, em 21/12/2023, e de todos os atos que a ele se sucederam, determinando-se o retorno do Processo Administrativo à SR-MS para retomada do curso processual a partir do momento em que o Incra deveria decidir sobre os pedidos formulados pela autora. Alega que o processo administrativo foi instaurado pela Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul (SR-MS” a partir de denúncia anônima apresentada em 02/03/2023, relatando supostas irregularidades na aquisição, pela empresa autora, da participação acionária da J&F Investimentos S.A., na empresa Eldorado Brasil Celulose S.A., frente ao disposto na Lei nº 5.709/71, no Decreto n.º 74.965/74, na Lei n.º 8.629/93 e na Instrução Normativa/INCRA n.º 88/2017. Citado, o réu contestou o feito (Id 362814116). No Id. 364206987, a parte autora se manifestou informando que não mais haverá a transferência de ações da empresa Eldorado pela J&F à CA Investment. Alega que foram rescindidos os instrumentos contratuais questionados no processo administrativo, restando encerrada a discussão jurídica sobre a possibilidade ou não de autora adquirir o controle da empresa Eldorado. Afirma que restou inequívoca a perda superveniente do objeto da ação. Pede a extinção do feito. O INCRA manifestou concordância com as alegações da autora e requereu a condenação da mesma em honorários advocatícios (Id 370861130). É o relatório. Passo a decidir. As condições da ação, de acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil são: legitimidade de parte e interesse processual. Analisando os autos, verifico que não está mais presente o interesse processual, eis que não há elementos concretos que demonstrem o direito que se pretende ressalvar ou conservar. Com efeito, como informado pela parte autora, não mais haverá transferência de ações da empresa Eldorado pela J&F à CA Investment, eis que houve a rescisão dos instrumentos contratuais questionados no processo administrativo discutido nos autos, razão pela qual a autora pede a extinção do feito. Assim, diante do fato novo trazido aos autos, entendo estar configurada uma das causas de carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento da carta de fiança nº 2.091.135-2, conforme requerido no Id 345478947. Condeno a parte autora a pagar à ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. O valor da causa deve ser atualizado nos termos do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Custas ex lege. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I.

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Processo nº 5017163-42.2025.4.03.6100

ID: 329125024

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017163-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017163-42.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DIANA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE SOUSA - SP366703 REU: MINISTERIO DA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017163-42.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DIANA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE SOUSA - SP366703 REU: MINISTERIO DA SAUDE, FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por DIANA PEREIRA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETUBAL (HOSPITAL INFANTIL SABARA), visando à concessão de tutela de urgência, para impedir o corréu Hospital Infantil Sabará de cobrar, protestar ou constranger a autora, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00. A autora relata que seu filho menor apresentou, em fevereiro de 2025, febre alta, infecções recorrentes, desmaio e prostração. Afirma que, por não possuir plano de saúde, procurou atendimento em hospitais públicos: Santa Casa de Francisco Morato (22 de fevereiro de 2025, diagnóstico de febre não especificada); Pronto Socorro de Caieiras (26 de fevereiro de 2025, diagnóstico de suspeita de ITU) e Hospital São Vicente de Paulo (25 de fevereiro de 2025, novo diagnóstico de febre não especificada). Narra que, em 01 de março de 2025, em razão da piora do quadro de seu filho, contraiu dívidas para custear o atendimento particular no Hospital Sabará, no qual o menor foi diagnosticado com Doença de Kawasaki Incompleta e Covid-19, condições graves que exigiram internação imediata. Assevera que seu filho permaneceu internado no período de 01 a 12 de março de 2025, em UTI e enfermaria, acarretando uma dívida total no valor de R$ 170.629,40. Sustenta que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual foi violado no caso em análise, uma vez que os hospitais públicos não diagnosticaram e, tampouco, trataram o menor, obrigando a autora a arcar com os custos de hospital privado. Aduz que, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça “O Poder Público é obrigado a indenizar custos de tratamento médico particular quando comprovada sua omissão”. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 372057878, foram deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, foi concedido o prazo de quinze dias para regularização do polo passivo da ação, pois o Ministério da Saúde não tem personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão vinculado à União Federal, esta sim, pessoa jurídica de direito público interno, com personalidade jurídica própria. A autora afirmou que “procurei CNPJ da união em sites, inteligência artificial, e somente falava referente MINISTERIO DA FAZENDA OU advocacia geral da união. No entanto acho que o MINISTERIO DA FAZENDA é o valido para cumprir as determinações judiciais” (id nº 374254409). Foi concedido à autora o prazo adicional de quinze dias para corrigir o polo passivo da ação e juntar aos autos a certidão de nascimento do menor Anthony Gabriel Pereira Coelho (id nº 374851431). A autora requereu a correção do polo passivo da ação, para constar a União Federal (id nº 377844997). É o relatório. Decido. Recebo a petição id nº 377844997 como emenda à inicial. Ante a especificidade do caso relatado nos autos e em razão da possibilidade de surgirem aspectos que podem escapar a este Juízo na apreciação do pedido de tutela de urgência, é imperioso ouvir os réus, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Retifique-se o polo passivo da ação cadastrado no sistema processual, devendo constar a União Federal e a Fundação José Luiz Egydio Setubal. Citem-se os réus, que deverão informar se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5009112-42.2025.4.03.6100

ID: 257146993

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009112-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUELI SONIA SIMAGLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY GISLAINE DELFORNO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009112-42.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUELI SONIA SIMAGLIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009112-42.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUELI SONIA SIMAGLIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R SUELI SONIA SIMAGLIA DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança em face de ato do GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é implantação de benefício previdenciário. Narrou o impetrante que lhe foi reconhecido benefício previdenciário, em sede de recurso administrativo, que até o presente momento não foi implantado. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a implantação do benefício previdenciário. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] que seja compelido a cumprir o acordão e, se cumprindo os requisitos legais conceda o benefício e o recebimento dos direitos econômicos (rendas mensais acumuladas) desde a DER ao impetrante". É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a implantação do benefício. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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