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Processo nº 5008567-30.2025.8.09.0131

ID: 302983217

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008567-30.2025.8.09.0131

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELCIVAL DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO MENDES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 16/05/2025 14:34 5008567-30.2025.8.09.0131 KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO pro… Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 16/05/2025 14:34 5008567-30.2025.8.09.0131 KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) Ação Cível 54862213120 Elcival Dos Reis Oliveir Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035033465 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PORANGATU - Juizado Especial Cível e Criminal Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 02988916110: MARLI RODRIGUES DA MATA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 14:34 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 17 MAI 2025 07:36 AVENIDA FEDERAL SN Q68 L4 CASA 2 JARDIM BRASILIA 76550000PORANGATU - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e CAIXA ECONOMICA FEDERAL Pessoa Saldo total 1 2 / 17/06/2025 16:03Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 14:34 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 19 MAI 2025 15:46 FEDERAL 0000000 QD 68 LT 4 JARDIM BRASILIA PORANGATU GO76550 0000 - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 14:34 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 19 MAI 2025 04:42 AVENIDA FEDERAL QD 68 LT 4, BAIRRO JARDIM BRASILIA , PORANGATU - GO , CEP 76556-446 - BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 14:34 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (98) Não-Resposta - 20 MAI 2025 05:35 - - NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 14:34 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 19 MAI 2025 09:49 AV FEDERAL SN Q68 L4 JD BRASILIA 07655000PORANGATU GO - ITAÚ UNIBANCO S.A. 2 2 / 17/06/2025 16:03

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Antonio Rodrigues Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300258783

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023117-79.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023117-79.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA CPF: 387.707.176-72 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Não há preliminares a serem enfrentadas. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pelo depoimento pessoal do representante legal do réu (ID 10422899051), enquanto a parte requerida protestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10422880809). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da audiência de instrução e julgamento e das testemunhas Designo a audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 22/09/2025 às 15h30min. Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo que assino de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, ficando desde já, cientes as partes de que as testemunhas somente poderão serem substituídas nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou, nos termos do § 1° do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou ainda sejam servidores públicos civis ou militares, a intimação se dará na forma prevista nos incisos III e IV, § 4°, artigo 455 da Lei de Ritos. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), esta será realizada na mesma data acima designada, de modo que a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que as arrolou (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a sua intimação. É de exclusiva responsabilidade da parte que arrolou a testemunha, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. Caso a testemunha não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que arrolou a mesma, deverá manifestar nos presentes autos para que seja designada “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, em sendo a testemunha arrolada, alguma das constantes no rol do artigo 454 do Código de Processo Civil, deverá se observar o disposto no inciso V, § 4°, artigo 455 do Código de Processo Civil. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5014290-79.2024.8.13.0672

ID: 318760562

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5014290-79.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DE ALBUQUERQUE DRUMOND BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014290-79.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: JACQUELINE DE ALBUQUERQUE DRUMOND BARBOSA CPF: 541.192.516-91 RÉU: VICENTE DE PAULA MOURA DRUMMOND CPF: 003.324.296-87 e outros DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, à secretaria para cadastrar o CPF da inventariada, DILZA ALBUQUERQUE DRUMOND – CPF:051.683.346-44. 1. Nomeio inventariante JACQUELINE DE ALBUQUERQUE DRUMOND BARBOSA - CPF: 541.192.516-91, no processo de inventário de VICENTE DE PAULA MOURA DRUMMOND - CPF: 003.324.296-87 e DILZA ALBUQUERQUE DRUMOND – CPF:051.683.346-44, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. 2. Intime-se o(a) inventariante para, nos termos do art. 620, CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, e para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos: a) Certidões atualizadas dos cartórios de registro de imóveis, contendo a matrícula, registros e averbações dos imóveis do monte-mor, se houver. b) Certidões negativas de débitos federais e estaduais em nome do falecido, bem como municipais. c) Comprovação da existência e titularidade dos bens móveis, semoventes, dinheiro, joias, créditos, dívidas, etc a serem inventariados; d) Procurações dos demais herdeiros (ou providenciar a citação deles, se já não estivem representados nos autos). Havendo herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, providenciar a citação do respectivo cônjuge ou juntar procuração; e) Certidão de nascimento atualizada dos herdeiros e, se casados forem, respectiva certidão de casamento atualizada; f) Certidão da CENSEC, nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ, uma vez que ainda não disponibilizado pelo órgão competente o acesso ao sistema pelo Juízo, pelo que deve ser o ato praticado pela parte; g) Certidão de aprovação e registro de testamento, se houver; h) Certidão de pagamento/desoneração do ITCD; i) Plano de partilha, nos moldes do artigo 653 do CPC; 3. Em caso de término do prazo acima assinalado sem manifestação do(a) inventariante, ou ainda, na hipótese de inércia no curso do processo, determino desde já o arquivamento do feito, nos termos do Provimento nº 301/2015, da CGJMG, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer momento a pedido, independentemente de recolhimento de custas. 4. Eventual pedido de gratuidade de justiça será analisado ao final, à luz do acervo de bens. Não obstante, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio das custas e despesas, que serão apuradas e eventualmente exigidas ao final. 5. Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 6. Considerando o princípio da cooperação, segue em anexo arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha”, contendo a relação de documentos necessários e um modelo ilustrativo de um plano de partilha. No mais, deverá a secretaria deste juízo dar andamento ao presente processo até ulteriores termos, independentemente de nova conclusão, salvo se houver incidente ou matéria relevante, caso em que deverá ser feita conclusão destes autos. Ao final, nos termos do artigo 64, inciso VIII, do Provimento n.355/2018, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a secretaria deste juízo deverá certificar se todos os itens acima foram cumpridos nos presentes autos. Concluído o presente processo, mediante certidão contendo os itens acima, façam-me conclusos os presentes autos para homologação do plano de partilha e consequente expedição do formal, se requerido. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008567-55.2025.4.04.7001

ID: 299385062

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-55.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARIDE CONCEICAO VITORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CAMILO GONCALVES NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-55.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLARIDE CONCEICAO VITORIA ADVOGADO(A) : PAULO CAMILO GONCALVES NETTO (OAB PR129595) ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-55.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLARIDE CONCEICAO VITORIA ADVOGADO(A) : PAULO CAMILO GONCALVES NETTO (OAB PR129595) ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ (OAB PR090986) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora desistiu especificamente dos pedidos relacionados aos descontos em conta bancária de seguro cartão, capitalização PIC e Combinaqui ( evento 9, PET1 ). Tratando-se de direito disponível e possuindo o procurador poderes específicos para desistir da ação ( evento 1, PROC2 ), o pedido deve ser homologado. Ante o exposto, nos termos do art. 485, caput , inciso VIII, do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em relação aos pedidos relacionados aos descontos em conta bancária de seguro cartão, capitalização PIC e Combinaqui, por homologar a desistência parcial da ação. 2. Antes de indeferir a gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, pois não foi apresentada a declaração de hipossuficiência econômica citada na inicial. Prazo: 5 dias. 3. Considerando a maior facilidade da instituição financeira na prova do fato contrário, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, cabendo à instituição financeira ré a prova de que a parte autora realizou a(s) contratação(ões) impugnada(s) e que autorizou os respectivos descontos em seu(s) benefício(s) previdenciário(s) . 4. Citem-se os réus para apresentarem PROPOSTA DE ACORDO ou CONTESTAÇÃO no prazo de 30 dias , bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, cientificando-a de que a contestação deverá vir acompanhada de cálculos atualizados e de documentos pertinentes à causa (ex. processo administrativo, fichas financeiras, etc) que estejam em sua posse , nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. 5. Cumprido o item 43, sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias . 6. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Do contrário, não havendo pedido de novas provas, registre-se imediatamente para sentença.

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Processo nº 5008567-21.2025.8.21.0026

ID: 282456903

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-21.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEMILSON MAY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MORAES COUTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : JOSE DEMILSON MAY ADVOGADO(A) : JULIANO MORAES COUTO (OAB RS119117) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A taxa única foi recolhida, conforme afe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : JOSE DEMILSON MAY ADVOGADO(A) : JULIANO MORAES COUTO (OAB RS119117) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A taxa única foi recolhida, conforme aferi no sistema. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes. A parte ré resta citada eletronicamente para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, reconhecendo a procedência do pedido e cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC). CONSIGNO que, tratando-se de pessoa jurídica com Domicílio Eletrônico ativo, observando-se o disposto no art. 246, §§1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, na primeira oportunidade que falar nos autos, a demandada deverá apresentar justa causa em havendo ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente no prazo legal , sob pena de multa de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, a parte ré resta intimada eletronicamente acerca da escolha pela parte autora para que a ação tramite através do "Juízo 100% Digital", consoante Ato nº 065/2021-CGJ e Resolução nº 345/2020 do CNJ, bem como de que poderá opor-se a essa opção até o momento da contestação. Ciência eletrônica da parte autora. Dil. legais.

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Processo nº 5008567-79.2025.8.21.0039

ID: 281311485

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-79.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELMA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DEZOTTI GATTO

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GIOVANA VIEIRA SOUZA

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JANINE ROSSANA DE LEMOS SANTOS CHIATTONE

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CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-79.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SELMA DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI (OAB RS064499) ADVOGADO(A) : JANINE ROSSANA DE LEMOS SANTOS CHIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-79.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SELMA DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI (OAB RS064499) ADVOGADO(A) : JANINE ROSSANA DE LEMOS SANTOS CHIATTONE (OAB RS057255) ADVOGADO(A) : GIOVANA VIEIRA SOUZA (OAB RS125400) ADVOGADO(A) : MARINA DEZOTTI GATTO (OAB RS125421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) No prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte requerente da gratuidade acostar comprovante de rendimento (contracheque, declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar sem prejuízo do seu sustento, sob pena de indeferimento. 1.1) Saliente-se que a comprovação de crédito de salário ou benefício previdenciário em conta corrente não é habil para tanto, devendo ser acostado o respectivo contracheque, de modo que possam ser verificados os descontos efetivamente obrigatórios. 1.2) Estando desempregada, sendo "do lar", sendo isenta de declaração de IR, deve acostar: (i) declaração de que é isenta de IR 1 ; (ii) comprovar a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal 2 ; e (iii) comprovar que sua declaração não consta da base de dados da RF nos últimos dois exercícios 3 . 2) Nos termos das recomendações expedidas na Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, na Diretriz Estratégica nº 06/2024 do CNJ, no Ofício-Circular nº 77/2013 da CGJ/TJRS e Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 da CGJ/TJRS, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte comprovante atualizado de endereço (fatura de energia elétrica, fatura de água), em seu nome, ou, estando a conta em nome de terceiro, para que acoste com o comprovante também declaração deste confirmando que o autor reside no local, sob pena de indeferimento da inicial . A fim de agilizar o andamento do feito, quando da nova manifestação, de modo que os automatizadores do sistema possam encaminhar a peça para o localizador correspondente, a parte autora deverá apresentar a petição de forma que conste o tipo de documento como "EMENDA DA INICIAL" e o tipo de petição como "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" , conforme abaixo. Diligências Legais.

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Processo nº 5008567-74.2023.4.03.6315

ID: 281078391

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-74.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX FURLANETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008567-74.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008567-74.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX FURLANETO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA - SP259034 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008567-74.2023.4.03.6315

ID: 281078395

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-74.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008567-74.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008567-74.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX FURLANETO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA - SP259034 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008567-34.2025.4.04.7202

ID: 324259034

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-34.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA CASTRO DAMASCENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-34.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VALDEMAR DA COSTA ADVOGADO(A) : LORENA CASTRO DAMASCENO (OAB BA066463) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-34.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VALDEMAR DA COSTA ADVOGADO(A) : LORENA CASTRO DAMASCENO (OAB BA066463) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008567-84.2025.8.24.0075

ID: 332528566

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008567-84.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGUIR TRANSPORTES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA CARDOSO

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BEATRIZ LIMA SCHLICHTING

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DAN CARGNIN FAUST

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008567-84.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : SEGUIR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC03218…

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