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Processo nº 5008708-08.2024.4.03.6332

ID: 324212694

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008708-08.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008708-08.2024.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008708-08.2024.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JULIO CESAR PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5012685-71.2025.4.04.7002

ID: 299701091

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012685-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SEBASTIAO BOTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI BORTOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012685-71.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARCOS SEBASTIAO BOTH ADVOGADO(A) : SIDNEI BORTOLINI (OAB PR028432) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012685-71.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARCOS SEBASTIAO BOTH ADVOGADO(A) : SIDNEI BORTOLINI (OAB PR028432) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5011036-71.2025.4.04.7002

ID: 312737016

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5011036-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL FERREIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011036-71.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : SAMUEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS (OAB SP224013) DESPACHO/DECISÃO I. O Ministério…

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Processo nº 5008029-71.2025.4.04.7002

ID: 314156247

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5008029-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MYLLENA THAIS SANTOS SANTANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5008029-71.2025.4.04.7002/PR REQUERIDO : MYLLENA THAIS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA (OAB PR072774) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido f… Cautelar Inominada Criminal Nº 5008029-71.2025.4.04.7002/PR REQUERIDO : MYLLENA THAIS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA (OAB PR072774) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido formulado por MYLLENA THAIS SANTOS SANTANA , atualmente em prisão domiciliar, para que ela e o corréu MARCOS ADRIANO SILVA NEVES , preso preventivamente, ambos genitores da criança Isaac Dominic visando à autorização para que se desloquem, respectivamente, de sua residência e do estabelecimento prisional (mediante escolta), para fins de registro civil do filho comum. MYLLENA THAIS SANTOS SANTANA encontra-se em prisão domiciliar, benefício que, por sua natureza, impõe restrições de locomoção. Contudo, o pleito visa à concretização de um direito fundamental da criança, qual seja, o reconhecimento de sua paternidade e maternidade e o consequente registro civil. A permissão para a genitora se deslocar ao Cartório de Registro Civil é medida que se impõe para a regularização da situação registral do infante. No tocante a MARCOS ADRIANO SILVA NEVES , que se encontra preso preventivamente, o pedido de saída para fins de registro civil do filho levanta uma questão de competência. Conforme o parágrafo único do artigo 120 da Lei de Execução Penal (LEP) , "A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso." É cristalino que a Lei nº 7.210/1984 atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência para analisar e deferir os pedidos de permissão de saída, nos termos do caput e do parágrafo único do artigo 120 da LEP. 1.1. Portanto, autorizo que a ré MYLLENA THAIS SANTOS SANTANA , atualmente em prisão domiciliar, desloque-se da sua residência até o Cartório de Registro Civil de Foz do Iguaçu, em horário compatível com o expediente cartorário, exclusivamente para fins de registro civil de seu filho. A ré deverá comprovar o comparecimento e o registro no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Indefiro o pedido de saída do réu MARCOS ADRIANO SILVA NEVES , por incompetência deste Juízo. Intime-se. 1.3. Acolho as justificativas apresentadas pela ré MYLLENA THAIS SANTOS SANTANA (eventos 36 e 41). Fiscalize-se como de praxe.

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Processo nº 5008999-71.2025.4.04.7002

ID: 276800837

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008999-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AQUILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO FAGUNDES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008999-71.2025.4.04.7002/PR AUTOR : AQUILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO FAGUNDES DOS SANTOS (OAB PR069749) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008999-71.2025.4.04.7002/PR AUTOR : AQUILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO FAGUNDES DOS SANTOS (OAB PR069749) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009290-71.2025.4.04.7002

ID: 276800970

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009290-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOTERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009290-71.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARIA APARECIDA LOTERO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estab… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009290-71.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARIA APARECIDA LOTERO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010939-71.2025.4.04.7002

ID: 322839591

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010939-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FONTANA BROLL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MENEZES DE AZEVEDO & MALTEZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO MENEZES DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010939-71.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PATRICIA FONTANA BROLL ADVOGADO(A) : MARCELO MENEZES DE AZEVEDO (OAB PR058710) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010939-71.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PATRICIA FONTANA BROLL ADVOGADO(A) : MARCELO MENEZES DE AZEVEDO (OAB PR058710) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Processo nº 5008708-66.2022.8.21.0019

ID: 291258763

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008708-66.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIA JUCHEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANE MARTINS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008708-66.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : LETICIA MARIA JUCHEM ADVOGADO(A) : GIOVANE MARTINS DE SOUZA (OAB RS119230) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os princípios … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008708-66.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : LETICIA MARIA JUCHEM ADVOGADO(A) : GIOVANE MARTINS DE SOUZA (OAB RS119230) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os princípios norteadores do juizado da economia processual, celeridade, informalidade e simplicidade, bem como que a execução deve atender aos interesses do credor, mas ser menos gravosa ao executado, indefiro o sisbajud, na modalidade teimosinha, postulado na petição retro. Nesse tocante, eis precedente recente do TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE “ TEIMOSINHA ” INDEFERIDO . REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE ATENDER AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR EXCESSOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER A PRIMEIRA OPÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, A DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NO CASO, EMBORA O REFERIDO ARTIGO NÃO FAÇA PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO USO DA PENHORA ONLINE A UMA ÚNICA VEZ, E O PROCESSO DE EXECUÇÃO VISE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, É EVIDENTE QUE A DILIGÊNCIA NÃO PODE SER RENOVADA AO BEL PRAZER DO CREDOR INCONFORMADO COM FALTA DE GARANTIA AO SEU CRÉDITO, JUSTIFICANDO-SE A RENOVAÇÃO DE BUSCAS ANTE O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL OU DE RAZÕES CONVINCENTES DE QUE O DEVEDOR ESTÁ A MOVIMENTAR RECURSOS LÍQUIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51090384620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 28-04-2023) Proceda-se ao sisbajud, exceto na modalidade teimosinha. Intime-se. Diligências legais.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Mario Silverio De Melo

ID: 296161600

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-18.2021.8.21.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIO SILVERIO DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-18.2021.8.21.0014/RS EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EXECUTADO : MARIO SILVERIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-18.2021.8.21.0014/RS EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EXECUTADO : MARIO SILVERIO DE MELO ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de bloqueio de valores por meio do Sistema Sisbajud, até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue ( evento 104, SISBAJUD1 ), sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se da penhora online de R$ 481,43, a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade, em 5 dias, na forma do art. 854, §3º, inc. I, do CPC (carta AR/mandado/precatória , se não houver procurador nos autos ), e a parte credora para indicar outros bens passíveis de constrição, em 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, expeça-se alvará à parte credora. A ordem de expedição de alvará, ora determinada, deverá ser cumprida também na hipótese do art. 841, § 4º, do CPC, isto é, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, com o que se considera realizada a intimação pessoal. No silêncio do credor, suspenda-se o processo e a prescrição por um ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC. Ao final do prazo, dê-se vista ao credor. Havendo novo silêncio, ao final do prazo, arquive-se definitivamente, na forma do § 2º, do art. 921 do CPC.

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Processo nº 5008708-68.2025.4.04.7003

ID: 293235189

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-68.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA FERNANDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELLE SERRA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-68.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUDMILA FERNANDA FERREIRA ADVOGADO(A) : EMANUELLE SERRA LOPES (OAB PR064078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-68.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUDMILA FERNANDA FERREIRA ADVOGADO(A) : EMANUELLE SERRA LOPES (OAB PR064078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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