Resultados para "5008889-48.2025.4.04.7107" – Página 30 de 35

Processo nº 5008889-94.2023.4.03.6315

ID: 281040320

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-94.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RAGUSA MORIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS RAGUSA CHRISTIANO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008889-94.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008889-94.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO RAGUSA MORIANO Advogado do(a) AUTOR: THAYS RAGUSA CHRISTIANO OLIVEIRA - SP390824 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008889-94.2023.4.03.6315

ID: 281040337

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-94.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS RAGUSA CHRISTIANO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008889-94.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008889-94.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO RAGUSA MORIANO Advogado do(a) AUTOR: THAYS RAGUSA CHRISTIANO OLIVEIRA - SP390824 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008889-54.2024.8.21.0033

ID: 322210720

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008889-54.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREDITAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E SERVICOS DE REFORMAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008889-54.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CREDITAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E SERVICOS DE REFORMAS LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008889-54.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CREDITAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E SERVICOS DE REFORMAS LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SISBAJUD: Diante da manifestação retro, defiro o pedido de bloqueio judicial exarado pelo exequente, devendo ser cumprido, por meio do sistema Sisbajud, aplicando-se a função de repetição automática de bloqueios ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Saliento que a ordem de bloqueio de forma reiterada pelo prazo sinalado, embora já protocolada no sistema Sisbajud, é disponibilizada por este juízo a conhecimento das partes apenas após o acesso aos resultados das tentativas de bloqueio, da mesma forma que a decisão que a determina, sistemática adotada por este juízo objetivando não frustrar a tentativa de bloqueio e alertar o devedor dessa determinação. A parte exequente postula o bloqueio online, haja vista que a parte executada citada/intimada no evento 23, CERTGM1 , sem pagamento. Procedi, junto ao SISTEMA SISBAJUD, à busca de saldos bancários existentes em nome do devedor, e foram localizados valores inferiores à integralidade da dívida. Não obstante, requisitei a transferência dos valores encontrados, ou seja, R$ 535,00 , à conta judicial no Banrisul S.A, agência local. Intimem-se as partes , por seus procuradores e/ou pessoalmente, sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, o documento emitido pelo sistema servirá como termo de penhora, passando imediatamente, após decorridos os 5 dias, a fluir o prazo de embargos/impugnação. Havendo impugnação , com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Havendo concordância do exequente com o pedido de desbloqueio dos valores , expeça-se alvará à parte executada, com urgência. Não havendo impugnação , fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Em caso negativo, expeça-se alvará do valor depositado, objeto da presente execução, e intime-se a parte credora para recebê-lo, sendo que o procurador da parte somente poderá receber o alvará se contar com poderes específicos para tal fim. Por derradeiro, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora a fim de satisfazer a dívida remanescente, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008889-97.2025.8.21.0072

ID: 306509591

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008889-97.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE COSTA SCHUARSTZ GIORDANO BONIN DE MIRANDA LISANDRA DE SOUZA INACIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA BOEIRA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRESCYLLIA DE FREITAS SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008889-97.2025.8.21.0072/RS EXECUTADO : CAROLINE COSTA SCHUARSTZ ADVOGADO(A) : RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS116822) ADVOGADO(A) : PRESCYLLIA DE FRE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008889-97.2025.8.21.0072/RS EXECUTADO : CAROLINE COSTA SCHUARSTZ ADVOGADO(A) : RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS116822) ADVOGADO(A) : PRESCYLLIA DE FREITAS SOUZA (OAB RS121426) ADVOGADO(A) : BIANCA BOEIRA SILVA (OAB RS135577) EXECUTADO : LISANDRA DE SOUZA INACIO ADVOGADO(A) : RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS116822) ADVOGADO(A) : PRESCYLLIA DE FREITAS SOUZA (OAB RS121426) EXECUTADO : GIORDANO BONIN DE MIRANDA ADVOGADO(A) : RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS116822) ADVOGADO(A) : PRESCYLLIA DE FREITAS SOUZA (OAB RS121426) ADVOGADO(A) : BIANCA BOEIRA SILVA (OAB RS135577) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Intimem-se os Executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 523 do CPC, para pagarem o valor do débito, no prazo de 15 dias , ficando cientes de que, após se iniciará o prazo de 15 dias para que, garantindo o juízo, consoante inteligência do Enunciado 117 do Fonaje 1 , ofereçam embargos (nos próprios autos), com fulcro no inc. IX do art. 52 da Lei n.° 9.099/95 2 . 2 . Oferecidos embargos com garantia integral do juízo, intime-se a Exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias ; após remetam-se os autos ao juiz leigo de tabela para oferecer parecer no prazo de 15 dias. 3 . Sendo certificado o decurso do prazo sem pagamento do débito, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 dias , apresentar memória atualizada do débito (com a multa legal, sem honorários 3 ) e dar seguimento. Intime-se a Exequente. Diligências legais. 1. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (…) a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008889-41.2017.4.04.7200

ID: 298055899

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008889-41.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008889-41.2017.4.04.7200/SC EXEQUENTE : SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROGERIO PELUSO (OAB SP207679) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008889-41.2017.4.04.7200/SC EXEQUENTE : SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROGERIO PELUSO (OAB SP207679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de transferência dos valores pagos ao escritório que representa a parte autora, para conta da empresa, contudo, o requerimento não se enquadra no disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, que assim dispõe: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); (grifei) c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta “sem alvará”. d) será transferido o saldo existente na conta. Embora o art. 2º da citada Portaria permita que as unidades avaliem o caso de transferência dos valores para conta do advogado com poderes especiais, há que se dizer que tal normatização foi expedida no curso da Pandemia, em que interditada/dificultada a possibilidade de comparecimento às Agências Bancárias e a necessidade de se estabelecer, ao máximo, o distanciamento entre pessoas, tendo instituído, assim, a prática de admitir a transferência dos valores para terceiros, inclusive do advogado com poderes especiais. Todavia, o contexto fático no qual foi publicada a Portaria mencionada não mais subsiste. Desse modo, apenas nas hipóteses em que a conta estiver bloqueada, ou houver comprovado impedimento de saque dos valores diretamente pelos titulares dos créditos, é possível deferir a medida excepcional de utilização da ferramenta de transferência por meio de TED , ou até mesmo determinar a expedição de alvará. No caso em tela, o requerimento para que se determine ao Banco a transferência dos valores, pela ferramenta citada, não apresenta obstáculo considerável para que tal se dê de forma direta à conta do(a) titular do crédito. Destaca-se que o saque dos valores pode se dar de forma simples com o saque diretamente no caixa da instituição financeira. Em razão disso, a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região alinhou-se no sentido de restringir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, ser autorizada a transferência para terceiros. Nestes termos, revendo posicionamento anterior, considerando que são diversos o CNPJ do titular e do beneficiário da conta e não havendo circunstâncias excepcionais a considerar, indefiro o pedido de transferência . Anoto que se o escritório optar pelo pedido de transferência, nos próprios autos, deverá fazê-lo por meio da ação "PEDIDO TED", disponível no e-proc, para conta de mesmo CNPJ. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008889-39.2013.8.21.0001

ID: 312286662

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008889-39.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BOCHI DE SALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008889-39.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008889-39.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) DESPACHO/DECISÃO Face ao teor do ofício do Setor de Precatórios (Evento 168, OFIC1, página 02), deverá o Estado informar o valor a ser retido, a título de imposto de renda, no prazo de 15 dias, a fim de expedição de alvará. Expeça-se ofício ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres solicitando o valor atualizado do débito, uma vez que realizado depósito em nome do exequente Antonio Carlos. Indefiro o pedido do procurador Eduardo (Evento 173). De acordo com o atual entendimento Jurisprudencial e conforme o art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou RPV, terá o direito de requerer a reserva dos honorários contratados com seu constituinte, quando do ajuizamento da presente demanda, sendo irrelevante o fato da parte autora litigar ou não sob o amparo da justiça gratuita. Verifica-se que já expedido o precatório. Assim, não há falar em reserva da verba honorária contratual. Neste sentido o egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES E HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO – SÚMULA 519 E TEMAS 408 E 410 DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . PEDIDO DE RESERVA DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO . DESCABIMENTO – ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. I - TENDO EM VISTA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 519; E OS TEMAS 408 E 410 DO E. STJ - RESP Nº 1.134.186/RS. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. II - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, DESCABIDA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO JUDICIAL - ART. 22, §4º DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 -, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 100, §8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50399078120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-08-2023)"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Administradora De Consorcios Ltda x Rossana Simao Brandao

ID: 323652470

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017562-72.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSSANA SIMAO BRANDAO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE BRASIL ARMINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5017562-72.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA … RECURSO CÍVEL Nº 5017562-72.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) RECORRIDO : ROSSANA SIMAO BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAN DOS SANTOS (OAB SC040867) ADVOGADO(A) : ALINE BRASIL ARMINDO (OAB SC069428) EMENTA RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COTA DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR QUE, POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, NÃO FOI COMUNICADO ACERCA DE SUA CONTEMPLAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - INSUBSISTÊNCIA - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS QUE DEIXOU DE COMPROVAR CONCRETAMENTE O ENVIO DE COMUNICAÇÃO CLARA, INEQUÍVOCA E EFICAZ ACERCA DA CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO - EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM APLICATIVO QUE NÃO SUPRE O DEVER DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO EFICAZ AO CONSUMIDOR - FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) - RECONHECIMENTO DA RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. " Rescindido o pacto por culpa da administradora do consórcio, a restituição deve ser imediata e integral [...]. " (TJSC, Apelação n. 5008889-41.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JUDICIÁRIO CATARINENSE NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DÍVIDAS CIVIS, APLICA-SE O INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024 E, PARTIR DE ENTÃO, DEVE SER UTILIZADO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PADRÃO, NOS TERMOS DA REFERIDA LEI - SENTENÇA RECORRIDA QUE CORRETAMENTE ADOTOU ESSE POSICIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação , forte no art. 85, §2º, do CPC e no art. 55 da lei nº 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007725-48.2025.4.04.7107

ID: 300885348

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007725-48.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIANA ZUMMACH FRANK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ZAIONS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007725-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CARMEN LUCIANA ZUMMACH FRANK ADVOGADO(A) : LUCIANA ZAIONS (OAB RS086387) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, domiciliada em Nova Petrópolis - … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007725-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CARMEN LUCIANA ZUMMACH FRANK ADVOGADO(A) : LUCIANA ZAIONS (OAB RS086387) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, domiciliada em Nova Petrópolis - RS , ajuizou a presente demanda na Subserção Judiciária de Caxias do Sul e, por sorteio, a distribuição recaiu para esta 1ª VF. Ocorre que o demandante reside em município sob jurisdição afeta à UAA de Gramado e Canela, territorialmente competente para a tramitação do feito, considerando os termos da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre definição territorial. Registro, ainda, a superveniência do § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, com vigência a contar de 5 de junho de 2024, que corresponde ao seguinte enunciado: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. A nova questão foi enfrentada nos autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5026229-20.2024.4.04.0000/RS. Veja-se: "(...) Assim, fica o Juízo autorizado a declinar de ofício da competência territorial, quando identificar a propositura em foro aleatório, qualificável como prática abusiva. Observo que a questão guarda relação com o fenômeno da litigiosidade anômala. Nesse contexto, como resultado do trabalho realizado pelos centros de inteligência do Poder Judiciário, foram identificadas práticas que podem eventualmente representar condutas abusivas, entre elas o ajuizamento de ações fora do domicílio do autor e em unidade judiciária sem relação com a origem do litígio. A inovação normativa acima consignada representa estratégia desenvolvida para o tratamento dessa litigiosidade anômala, visando ao aumento da eficiência do Poder Judiciário, mediante a disponibilização aos magistrados de ferramenta processual para que possam ser coibidas ou revertidas práticas com eventual desvio de finalidade. Muitas vezes, algumas condutas processuais, observadas de forma singular, parecem caracterizar exercício regular de faculdades processuais. Um olhar mais sistêmico, porém, poderá revelar determinados padrões de comportamento, podendo-se chegar, inclusive, em alguns casos, à caracterização de litigância predatória. Cabe ao juiz da causa, à luz da nova regra processual e dos padrões de comportamento em âmbito local, a avaliação da aleatoriedade do juío, ou seja, se o ajuizamento de ação em Juízo sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, representa prática que justifica a declinação de competência de ofício. (...)". Dessa forma, promova-se a redistribuição livre do presente processo eletrônico à uma da VF da UAA de Gramado e Canela, com competência previdenciária (procedimento comum). Intime-se a parte autora. Sem prejuízo, redistribua-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004136-48.2025.4.04.7107

ID: 318552633

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004136-48.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUREO ANDRE DA VEIGA MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004136-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : AUREO ANDRE DA VEIGA MOURA ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) DESPACHO/DECISÃO A perícia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004136-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : AUREO ANDRE DA VEIGA MOURA ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008889-10.2022.8.21.0038

ID: 282433792

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-10.2022.8.21.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTI NERY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PAGANIN VANAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-10.2022.8.21.0038/RS AUTOR : TIAGO SANTI NERY ADVOGADO(A) : MARCELO PAGANIN VANAZ (OAB RS044025) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneame… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-10.2022.8.21.0038/RS AUTOR : TIAGO SANTI NERY ADVOGADO(A) : MARCELO PAGANIN VANAZ (OAB RS044025) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Da revelia da parte ré. O réu JAIR SOUZA DOS SANTOS foi devidamente citado ( evento 78, CERTGM1 ) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Assim, decreto a revelia do réu JAIR SOUZA DOS SANTOS , na forma do art. 344 do CPC. 2. Da Curadoria Especial Considerando que o réu JAIR SOUZA DOS SANTOS foi regularmente citado por meio de Oficial de Justiça, conforme consta nos autos, determino o levantamento da curadoria especial anteriormente nomeada. 3. Quanto a alegação da nulidade de citação por edital Ressalta-se que deve ser desconsiderada a alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que restou comprovado nos autos que o réu foi validamente citado por Oficial de Justiça, suprem-se assim eventuais vícios anteriormente apontados quanto à forma de citação. 4. Da produção de provas Saliento que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, conforme art. 346, parágrafo único do CPC, bem como lhe é lícita a produção de provas, consoante art. 349 do CPC. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Digam as partes, em 05 (cinco) dias , inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de renúncia, que provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer o rol de testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art.357, §6º, CPC), devendo justificar a necessidade e utilidade de cada uma ( não serão aceitas justificativas genéricas como "para provar os fatos da inicial", ou "provar os fatos alegados"). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada de depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC e pelos princípios da economia e da celebridade processual, a fim de ser ajustada a pauta. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Salienta-se que deverá o Cartório proceder à intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4º, do CPC. Frise-se que é dever do procurador proceder à intimação das testemunhas na forma prevista no art. 455, § 1º, do CPC, sendo a intimação judicial apenas nos casos do § 4º do referido dispositivo. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 344 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes