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Processo nº 5008889-94.2023.4.03.6315

ID: 281040337

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-94.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS RAGUSA CHRISTIANO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008889-94.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008889-94.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO RAGUSA MORIANO Advogado do(a) AUTOR: THAYS RAGUSA CHRISTIANO OLIVEIRA - SP390824 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008889-54.2024.8.21.0033

ID: 322210720

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008889-54.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREDITAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E SERVICOS DE REFORMAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008889-54.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CREDITAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E SERVICOS DE REFORMAS LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008889-54.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CREDITAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E SERVICOS DE REFORMAS LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SISBAJUD: Diante da manifestação retro, defiro o pedido de bloqueio judicial exarado pelo exequente, devendo ser cumprido, por meio do sistema Sisbajud, aplicando-se a função de repetição automática de bloqueios ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Saliento que a ordem de bloqueio de forma reiterada pelo prazo sinalado, embora já protocolada no sistema Sisbajud, é disponibilizada por este juízo a conhecimento das partes apenas após o acesso aos resultados das tentativas de bloqueio, da mesma forma que a decisão que a determina, sistemática adotada por este juízo objetivando não frustrar a tentativa de bloqueio e alertar o devedor dessa determinação. A parte exequente postula o bloqueio online, haja vista que a parte executada citada/intimada no evento 23, CERTGM1 , sem pagamento. Procedi, junto ao SISTEMA SISBAJUD, à busca de saldos bancários existentes em nome do devedor, e foram localizados valores inferiores à integralidade da dívida. Não obstante, requisitei a transferência dos valores encontrados, ou seja, R$ 535,00 , à conta judicial no Banrisul S.A, agência local. Intimem-se as partes , por seus procuradores e/ou pessoalmente, sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, o documento emitido pelo sistema servirá como termo de penhora, passando imediatamente, após decorridos os 5 dias, a fluir o prazo de embargos/impugnação. Havendo impugnação , com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Havendo concordância do exequente com o pedido de desbloqueio dos valores , expeça-se alvará à parte executada, com urgência. Não havendo impugnação , fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Em caso negativo, expeça-se alvará do valor depositado, objeto da presente execução, e intime-se a parte credora para recebê-lo, sendo que o procurador da parte somente poderá receber o alvará se contar com poderes específicos para tal fim. Por derradeiro, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora a fim de satisfazer a dívida remanescente, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento.

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Processo nº 5006852-72.2025.4.04.7002

ID: 329084280

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006852-72.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MORADA DEL SOL SOCIEDAD ANONIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉLCIO PERI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006852-72.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MORADA DEL SOL SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO(A) : DÉLCIO PERI DOS SANTOS (OAB PR053860) DESPACHO/DECISÃO MORADA DEL SOL SOCIEDAD ANONIMA ajuizo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006852-72.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MORADA DEL SOL SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO(A) : DÉLCIO PERI DOS SANTOS (OAB PR053860) DESPACHO/DECISÃO MORADA DEL SOL SOCIEDAD ANONIMA ajuizou a presente demanda contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL na qual requer, inclusive em caráter de tutela de urgência, a " regularização de sua inscrição no CNPJ, passando da condição de SUSPENSA, para ATIVA, habilitando o Sr. RUY GERALDO AMARAL FILHO, CPF nº 055.140.739-55, como seu representante/procurador". A análsie do pedido de tutela de urgência foi postergado para depois da apresentação da contestação, que foi apresentada no evento 12, CONTES1 . Veio concluso. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme informações da Receita Federal do Brasil (RFB), tanto o CNPJ da MORASOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (10.559.104/0001-94) quanto o da entidade domiciliada no exterior MORADA DEL SOL SOCIEDAD ANONIMA (10.558.166/0001-81) encontram-se com a situação cadastral SUSPENSA por inconsistência cadastral . A suspensão da MORADA DEL SOL SOCIEDAD ANONIMA ocorreu em 09/10/2021, em decorrência de apuração especial realizada pela Coordenação de Cadastro da RFB (Demanda COCAD 5119/2021) . A parte autora não logrou êxito em regularizar a situação cadastral , especialmente no que tange ao Protocolo de Transmissão do CNPJ (alteração do responsável), que exige a instrução com documentos específicos previstos no item 1.1.27 do Anexo VIII da IN RFB 2.119/2022. Conforme relatado pela Receita Federal. é imprescindível que todos os documentos emitidos no exterior sejam autenticados por repartição consular brasileira e acompanhados de tradução juramentada , se redigidos em língua estrangeira, conforme o art. 192 do Código de Processo Civil e o art. 27 da Lei nº 14.195/2021. A autora apresentou três requerimentos de alteração do responsável na via administrativa, e todos restaram infrutíferos em razão da ausência de documentos ou forma inadequada de sua apresentação . A concessão de tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a documentação apresentada pela UNIÃO na contestação demonstra que a situação de suspensão do CNPJ decorre da própria conduta da autora em não regularizar sua situação cadastral administrativamente, não havendo, neste momento, a probabilidade do direito alegado que justifique a antecipação da tutela. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se. Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, se assim quiser, apresentar réplica e especificar as provas que deseja produzir. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5008889-97.2025.8.21.0072

ID: 306509591

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008889-97.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE COSTA SCHUARSTZ GIORDANO BONIN DE MIRANDA LISANDRA DE SOUZA INACIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA BOEIRA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRESCYLLIA DE FREITAS SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008889-97.2025.8.21.0072/RS EXECUTADO : CAROLINE COSTA SCHUARSTZ ADVOGADO(A) : RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS116822) ADVOGADO(A) : PRESCYLLIA DE FRE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008889-97.2025.8.21.0072/RS EXECUTADO : CAROLINE COSTA SCHUARSTZ ADVOGADO(A) : RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS116822) ADVOGADO(A) : PRESCYLLIA DE FREITAS SOUZA (OAB RS121426) ADVOGADO(A) : BIANCA BOEIRA SILVA (OAB RS135577) EXECUTADO : LISANDRA DE SOUZA INACIO ADVOGADO(A) : RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS116822) ADVOGADO(A) : PRESCYLLIA DE FREITAS SOUZA (OAB RS121426) EXECUTADO : GIORDANO BONIN DE MIRANDA ADVOGADO(A) : RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS116822) ADVOGADO(A) : PRESCYLLIA DE FREITAS SOUZA (OAB RS121426) ADVOGADO(A) : BIANCA BOEIRA SILVA (OAB RS135577) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Intimem-se os Executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 523 do CPC, para pagarem o valor do débito, no prazo de 15 dias , ficando cientes de que, após se iniciará o prazo de 15 dias para que, garantindo o juízo, consoante inteligência do Enunciado 117 do Fonaje 1 , ofereçam embargos (nos próprios autos), com fulcro no inc. IX do art. 52 da Lei n.° 9.099/95 2 . 2 . Oferecidos embargos com garantia integral do juízo, intime-se a Exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias ; após remetam-se os autos ao juiz leigo de tabela para oferecer parecer no prazo de 15 dias. 3 . Sendo certificado o decurso do prazo sem pagamento do débito, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 dias , apresentar memória atualizada do débito (com a multa legal, sem honorários 3 ) e dar seguimento. Intime-se a Exequente. Diligências legais. 1. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (…) a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

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Processo nº 5008889-41.2017.4.04.7200

ID: 298055899

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008889-41.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008889-41.2017.4.04.7200/SC EXEQUENTE : SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROGERIO PELUSO (OAB SP207679) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008889-41.2017.4.04.7200/SC EXEQUENTE : SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROGERIO PELUSO (OAB SP207679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de transferência dos valores pagos ao escritório que representa a parte autora, para conta da empresa, contudo, o requerimento não se enquadra no disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, que assim dispõe: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); (grifei) c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta “sem alvará”. d) será transferido o saldo existente na conta. Embora o art. 2º da citada Portaria permita que as unidades avaliem o caso de transferência dos valores para conta do advogado com poderes especiais, há que se dizer que tal normatização foi expedida no curso da Pandemia, em que interditada/dificultada a possibilidade de comparecimento às Agências Bancárias e a necessidade de se estabelecer, ao máximo, o distanciamento entre pessoas, tendo instituído, assim, a prática de admitir a transferência dos valores para terceiros, inclusive do advogado com poderes especiais. Todavia, o contexto fático no qual foi publicada a Portaria mencionada não mais subsiste. Desse modo, apenas nas hipóteses em que a conta estiver bloqueada, ou houver comprovado impedimento de saque dos valores diretamente pelos titulares dos créditos, é possível deferir a medida excepcional de utilização da ferramenta de transferência por meio de TED , ou até mesmo determinar a expedição de alvará. No caso em tela, o requerimento para que se determine ao Banco a transferência dos valores, pela ferramenta citada, não apresenta obstáculo considerável para que tal se dê de forma direta à conta do(a) titular do crédito. Destaca-se que o saque dos valores pode se dar de forma simples com o saque diretamente no caixa da instituição financeira. Em razão disso, a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região alinhou-se no sentido de restringir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, ser autorizada a transferência para terceiros. Nestes termos, revendo posicionamento anterior, considerando que são diversos o CNPJ do titular e do beneficiário da conta e não havendo circunstâncias excepcionais a considerar, indefiro o pedido de transferência . Anoto que se o escritório optar pelo pedido de transferência, nos próprios autos, deverá fazê-lo por meio da ação "PEDIDO TED", disponível no e-proc, para conta de mesmo CNPJ. Intime-se.

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Processo nº 5008889-39.2013.8.21.0001

ID: 312286662

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008889-39.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BOCHI DE SALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008889-39.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008889-39.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) DESPACHO/DECISÃO Face ao teor do ofício do Setor de Precatórios (Evento 168, OFIC1, página 02), deverá o Estado informar o valor a ser retido, a título de imposto de renda, no prazo de 15 dias, a fim de expedição de alvará. Expeça-se ofício ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres solicitando o valor atualizado do débito, uma vez que realizado depósito em nome do exequente Antonio Carlos. Indefiro o pedido do procurador Eduardo (Evento 173). De acordo com o atual entendimento Jurisprudencial e conforme o art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou RPV, terá o direito de requerer a reserva dos honorários contratados com seu constituinte, quando do ajuizamento da presente demanda, sendo irrelevante o fato da parte autora litigar ou não sob o amparo da justiça gratuita. Verifica-se que já expedido o precatório. Assim, não há falar em reserva da verba honorária contratual. Neste sentido o egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES E HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO – SÚMULA 519 E TEMAS 408 E 410 DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . PEDIDO DE RESERVA DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO . DESCABIMENTO – ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. I - TENDO EM VISTA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 519; E OS TEMAS 408 E 410 DO E. STJ - RESP Nº 1.134.186/RS. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. II - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, DESCABIDA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO JUDICIAL - ART. 22, §4º DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 -, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 100, §8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50399078120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-08-2023)"

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Rossana Simao Brandao

ID: 323652470

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017562-72.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSSANA SIMAO BRANDAO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN DOS SANTOS

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ALINE BRASIL ARMINDO

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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RECURSO CÍVEL Nº 5017562-72.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA … RECURSO CÍVEL Nº 5017562-72.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) RECORRIDO : ROSSANA SIMAO BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAN DOS SANTOS (OAB SC040867) ADVOGADO(A) : ALINE BRASIL ARMINDO (OAB SC069428) EMENTA RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COTA DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR QUE, POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, NÃO FOI COMUNICADO ACERCA DE SUA CONTEMPLAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - INSUBSISTÊNCIA - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS QUE DEIXOU DE COMPROVAR CONCRETAMENTE O ENVIO DE COMUNICAÇÃO CLARA, INEQUÍVOCA E EFICAZ ACERCA DA CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO - EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM APLICATIVO QUE NÃO SUPRE O DEVER DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO EFICAZ AO CONSUMIDOR - FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) - RECONHECIMENTO DA RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. " Rescindido o pacto por culpa da administradora do consórcio, a restituição deve ser imediata e integral [...]. " (TJSC, Apelação n. 5008889-41.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JUDICIÁRIO CATARINENSE NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DÍVIDAS CIVIS, APLICA-SE O INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024 E, PARTIR DE ENTÃO, DEVE SER UTILIZADO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PADRÃO, NOS TERMOS DA REFERIDA LEI - SENTENÇA RECORRIDA QUE CORRETAMENTE ADOTOU ESSE POSICIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação , forte no art. 85, §2º, do CPC e no art. 55 da lei nº 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5008889-10.2022.8.21.0038

ID: 282433792

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-10.2022.8.21.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTI NERY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PAGANIN VANAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-10.2022.8.21.0038/RS AUTOR : TIAGO SANTI NERY ADVOGADO(A) : MARCELO PAGANIN VANAZ (OAB RS044025) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneame… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-10.2022.8.21.0038/RS AUTOR : TIAGO SANTI NERY ADVOGADO(A) : MARCELO PAGANIN VANAZ (OAB RS044025) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Da revelia da parte ré. O réu JAIR SOUZA DOS SANTOS foi devidamente citado ( evento 78, CERTGM1 ) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Assim, decreto a revelia do réu JAIR SOUZA DOS SANTOS , na forma do art. 344 do CPC. 2. Da Curadoria Especial Considerando que o réu JAIR SOUZA DOS SANTOS foi regularmente citado por meio de Oficial de Justiça, conforme consta nos autos, determino o levantamento da curadoria especial anteriormente nomeada. 3. Quanto a alegação da nulidade de citação por edital Ressalta-se que deve ser desconsiderada a alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que restou comprovado nos autos que o réu foi validamente citado por Oficial de Justiça, suprem-se assim eventuais vícios anteriormente apontados quanto à forma de citação. 4. Da produção de provas Saliento que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, conforme art. 346, parágrafo único do CPC, bem como lhe é lícita a produção de provas, consoante art. 349 do CPC. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Digam as partes, em 05 (cinco) dias , inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de renúncia, que provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer o rol de testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art.357, §6º, CPC), devendo justificar a necessidade e utilidade de cada uma ( não serão aceitas justificativas genéricas como "para provar os fatos da inicial", ou "provar os fatos alegados"). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada de depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC e pelos princípios da economia e da celebridade processual, a fim de ser ajustada a pauta. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Salienta-se que deverá o Cartório proceder à intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4º, do CPC. Frise-se que é dever do procurador proceder à intimação das testemunhas na forma prevista no art. 455, § 1º, do CPC, sendo a intimação judicial apenas nos casos do § 4º do referido dispositivo. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias .

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Enio Rabuske x Banco Agibank S.A

ID: 276533661

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-59.2022.8.21.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENIO RABUSKE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES GARCIA

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MELINA VELHO DE AGUIAR

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-59.2022.8.21.5001/RS AUTOR : ENIO RABUSKE ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) ADVOGADO(A) : Melina Velho de Aguiar (OAB RS078844) RÉU : BANCO AG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-59.2022.8.21.5001/RS AUTOR : ENIO RABUSKE ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) ADVOGADO(A) : Melina Velho de Aguiar (OAB RS078844) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (iii) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5013157-72.2025.4.04.7002

ID: 309820233

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-72.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TALIA CAUANI DE AGUIAR DA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIEL VIEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-72.2025.4.04.7002/PR AUTOR : TALIA CAUANI DE AGUIAR DA PAZ ADVOGADO(A) : JOCIEL VIEIRA DA SILVA (OAB RS133152) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-72.2025.4.04.7002/PR AUTOR : TALIA CAUANI DE AGUIAR DA PAZ ADVOGADO(A) : JOCIEL VIEIRA DA SILVA (OAB RS133152) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 4, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termo da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, conforme orientações do item 2; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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