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Processo nº 5010824-60.2025.8.08.0000

ID: 331523990

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010824-60.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES COMPRADORES E PROPRIETARIOS DE FRACOES IDEAIS DO EDIFICIO VILLANELLE

Decisão

Advogados:

KAROLINA SOUZA VALCHER

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GUSTAVO MULLER VALCHER

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TIAGO MULLER VALCHER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010824-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010824-60.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUEIROZ BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES COMPRADORES E PROPRIETARIOS DE FRACOES IDEAIS DO EDIFICIO VILLANELLE Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA - ES9136 Advogados do(a) AGRAVADO: GUSTAVO MULLER VALCHER - ES34592-A, KAROLINA SOUZA VALCHER - ES34662, TIAGO MULLER VALCHER - ES31194-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Queiroz Braga Sociedade Individual de Advocacia contra a r. decisão (ID 69314832) proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha que, nos autos da ação de imissão na posse c/c indenização por perdas e danos (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) proposta pelo recorrente em desfavor da Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores e Proprietários de Frações Ideais do Edifício Villanelle, declinou da competência para processar e julgar a causa ao juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Vitória-ES, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Em suas razões recursais (ID 14740433), a pessoa jurídica autora alega, em síntese, que: i) a ação de imissão na posse que originou este agravo de instrumento foi distribuída por dependência a uma ação anulatória (nº 0018093-13.2018.8.08.0024) ajuizada antes da decretação da falência da construtora, e a competência do juízo a quo para a causa principal já foi confirmada por este egrégio TJES no Conflito de Competência nº 5009067-36.2022.8.08.0000; ii) a ação de imissão na posse funda-se exclusivamente no direito de propriedade (jus possidendi), não tendo caráter liquidatório nem discutindo interesses diretos sobre bens da massa falida, o que afasta a regra de atração do juízo universal (art. 76 da Lei nº 11.101/05); iii) a sentença proferida pela Vara de Falências, que declarou a ineficácia da dação em pagamento pela qual a agravante adquiriu os imóveis (nº 5002103-81.2024.8.08.0024), encontra-se com seus efeitos suspensos devido à interposição de recurso de apelação, de forma que, enquanto não houver trânsito em julgado do referido decisum, o título de domínio da recorrente permanece hígido e eficaz, legitimando sua pretensão de ser imitida na posse dos bens; iv) invoca jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do próprio egrégio TJES que estabelecem que a existência de uma ação judicial discutindo a validade do título de domínio não atrai a reunião com a ação de imissão na posse; v) a manutenção da decisão que declinou a competência implica risco de prejuízo irreparável, uma vez que a agravante está privada da posse de seus imóveis há mais de um ano e a demora na resolução do mérito, que seria agravada pela remessa dos autos para outro juízo, aumenta os prejuízos financeiros já suportados. Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que seja sobrestada a eficácia da decisão objurgada até o pronunciamento definitivo deste agravo, ocasião em que almeja a sua revogação, com a manutenção da competência da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES para apreciar a demanda originária. É o relatório. Decido com fulcro nos arts. 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015. A sociedade individual de advocacia agravante pretende a reforma de decisão que declinou a competência do juízo para processar e julgar a causa originária. Apesar de a referida hipótese não estar expressamente prevista no rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, a Corte Especial do Superior do Tribunal de Justiça firmou o precedente vinculante no Tema Repetitivo nº 988 segundo o qual “o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Com base na taxatividade mitigada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do agravo de instrumento para desafiar decisão interlocutória a respeito da competência, ante o risco de se aguardar o exame da matéria em recurso de apelação e serem produzidas provas e pronunciamentos judiciais eventualmente nulos. Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania tem orientado que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que define competência.” (AgInt no AREsp n. 1.844.288/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023, STJ) e que “(...) consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no âmbito do Tema STJ 988, é cabível o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015 na hipótese em que se discute a competência do juízo em que tramita o processo. A correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida.” (AgInt no AREsp n. 2.194.921/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023, STJ). Atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a comprovação do recolhimento do preparo recursal (ID’s 14740734 e 14740735), impõe-se o processamento deste agravo de instrumento e, em consequência, a análise monocrática do pedido de atribuição de efeito suspensivo. A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada (art. 995, caput, do CPC/2015); em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação. Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado a suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora). Os referidos pressupostos devem ser analisados à luz da matéria devolvida a exame desta instância revisora que se resume em aferir se a ação possessória que originou este recurso deve tramitar perante o juízo da 4ª Vara Cível ou perante o juízo falimentar. O histórico processual que envolve os imóveis litigiosos – apartamentos 103, 803 e 1303 do Edifício Villanelle – é complexo e permeado por múltiplas ações judiciais. A empresa Avalon Construtora Ltda., incorporadora original, teve sua falência decretada, em maio de 2022, nos autos do processo nº 5008909-40.2021.8.08.0024. Em decorrência, a Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores, ora agravada, assumiu a responsabilidade pela conclusão das obras, sendo destituída a construtora falida da condução do empreendimento. Tal substituição foi, inclusive, objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 5000267-48.2024.8.08.0000, que, sob a relatoria da eminente Des. Janete Vargas Simões, manteve a decisão em julgamento realizado perante a colenda Primeira Câmara Cível, autorizando a Comissão agravada a exercer os poderes previstos no art. 31-F da Lei nº 4.591/641, dentre eles, o de imitir os adquirentes na posse das unidades. A controvérsia central do presente recurso reside na definição do foro competente para julgar a ação de imissão na posse ajuizada pela sociedade de advogados agravante, que alega ser a legítima proprietária dos imóveis por força de uma escritura de dação em pagamento celebrada com a antiga construtora falida, tendo a decisão objurgada concluído pela competência do juízo falimentar, em razão da vis attractiva. Contudo, a tese da agravante de que a competência pertence ao juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha encontra robusto amparo em decisões anteriores desta própria egrégia Corte de Justiça. A ação possessória de origem (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) foi distribuída ao juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha por dependência à ação anulatória nº 0018093-13.2018.8.08.0024, em virtude da aferição da continência, pois as partes e a causa de pedir são comuns em ambas as demandas, isto é, se a sociedade de advogados seria a proprietária dos imóveis litigiosos, com base em dação em pagamento entabulada junto à construtora falida, e, por isso, teria direito a ser imitida na posse dos apartamentos com o término da construção, ou se o referido negócio jurídico seria inválido e, assim, a comissão de promitentes compradores é quem teria direito de continuar na condução das tratativas para imitir os adquirentes na posse daquelas unidades autônomas. A respeito desta questão, este egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 5009067-36.2022.8.08.00002, já declarou a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha para processar e julgar a mencionada ação anulatória de negócio jurídico nº 0018093-13.2018.8.08.0024, que foi ajuizada pela Comissão de Adquirentes, ora agravada, em desfavor da Avalon Construtora e da sociedade de advogados agravante objetivando desconstituir a mesma dação em pagamento que serve de título à recorrente para subsidiar a sua pretensão possessória. Naquela oportunidade, esta egrégia Corte de Justiça afastou expressamente a competência do juízo falimentar, não só por se tratar de demanda ilíquida e ajuizada antes da decretação da quebra, mas, também, por não constatar “a existência de patrimônio da Empresa cuja falência foi decretada que esteja constrito ou mesmo da pendência de apreciação de pedido expropriatório, não revelando, nesse sentido, qualquer pertinência a remessa do feito ao Juízo Falimentar”. Se este egrégio Tribunal de Justiça já concluiu que a ação anulatória de negócio jurídico nº 0018093-13.2018.8.08.0024 deve ser processada e julgada perante o juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES, inexistindo fundamento para atrair a competência do juízo universal falimentar, e a ação possessória que originou o presente recurso foi distribuída para aquele mesmo juízo cível por dependência, em razão da aferição da continência entre as demandas, não há como, neste momento, ambos os processos originários serem redistribuídos para o juízo falimentar, sob pena de aparente afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. É importante ressaltar, neste ponto, que em recurso anteriormente interposto (nº 5012556-13.2024.8.08.0000) contra decisão proferida no mesmo processo que originou o presente agravo de instrumento, esta subscritora chegou a realizar a redistribuição daquele agravo de instrumento para a colenda Primeira Câmara Cível e à eminente Desª. Janete Vargas Simões, em virtude de suposta conexão entre a demanda originária e a ação de ineficácia de negócio jurídico (nº 5002103-81.2024.8.08.0024) ajuizada pela Administração Judicial da construtora falida em desfavor da sociedade de advogados agravante, a qual tramita junto ao juízo falimentar incidentalmente à ação de falência da construtora Avalon. Entretanto, a insigne Desª. Janete Vargas Simões devolveu os autos à minha relatoria e da colenda Quarta Câmara Cível justamente com base na inexistência de conexão entre a ação possessória que originou este agravo de instrumento e àquela ação de ineficácia de negócio jurídico, motivo pelo qual processei e julguei o agravo de instrumento nº 5012556-13.2024.8.08.0000. Naquela oportunidade, a eminente Desª. Janete Vargas Simões realizou as seguintes ponderações, cuja relevância me faz questão de transcrevê-las: “O agravo em apreço foi originariamente distribuído à eminente Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira que, reputando haver conexão entre a demanda originária e a ação nº 5002103-81.2024.8.08.0024, determinou a redistribuição do recurso à minha relatoria (ID. 9630760), por ter sido relatora do agravo de instrumento nº 5005063-82.2024.8.08.0000 manejado em decisão proferida nos referidos autos. Entretanto, os autos tombados sob o nº 5002103-81.2024.8.08.0024 traduzem ação de ineficácia de negócio jurídico ajuizada pela Administradora Judicial da massa falida de AVALON CONSTRUTORA LTDA., cuja causa de pedir e pedidos envolvem pretensão declaratória de ineficácia de dação em pagamento envolvendo os apartamentos n°s 103, 803, 1303 e respectivas vagas de garagem do Edifício Villanelle, por suposta violação ao disposto no art. 129, da Lei n° 11.101/2005 (ID. 36799494), em trâmite perante a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, ao passo que a demanda originária deste recurso (nº 5027214-34.2024.8.08.0035) denota ação possessória c/c indenizatória ajuizada pela agravante Queiroz Braga Sociedade Individual de Advocacia contra a recorrida (Comissão de Representantes dos Promitentes Compradores e Proprietários de Frações Ideais do Edifício Villanelle), tendo como causa de pedir basicamente a violação da Lei 4.591/64 e do art. 1.228, do CC, com pretensão de imissão na posse dos bens antes especificados (ID. 48887950), e que tramita na 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES. Ou seja, em que pese o fato de que envolvem os mesmos imóveis acima descritos, certo é que as demandas são distintas, não possuem similaridade de partes, tampouco de causa de pedir ou pedidos e tramitam perante juízos diversos, não tendo o condão de ensejar soluções divergentes. Tanto é que a própria agravante referenciou na petição inicial dos autos originários deste instrumento ‘[...]que os precedentes sedimentados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que a discussão judicial sobre anulação de ato de transferência de domínio não impõe o sobrestamento de ação de imissão na posse. (STJ-3ª T., AI 779.534-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 15.4.08, DJU 7.5.08). No mesmo sentido: STJ-4ª T., REsp 1.151.040-AgRg, Min. Luís Felipe, j. 14.2.12, DJ 22.2.12.’ Ressalto, por oportuno, que o entendimento em questão já foi externado em questão assemelhada por este sodalício ao apreciar o Conflito de Competência nº 5005924-39.2022.8.08.0000, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Data: 12/Sep/2022.” Portanto, ainda que a dação em pagamento celebrada entre a sociedade de advogados agravante e a construtora falida tenha tido sua ineficácia reconhecida por meio de sentença proferida nos autos do processo nº 5002103-81.2024.8.08.0024, além de o referido decisum estar submetido a confirmação em recurso de apelação cível, cujo relatório foi preparado pela eminente Des. Janete Vargas Simões em 02/06/2025 para ser apreciado pela colenda Primeira Câmara Cível deste Sodalício, a inexistência de conexão entre aquela demanda e a ação possessória que originou o presente agravo de instrumento já foi reconhecida tanto por esta subscritora quanto pela Desembargadora Relatora responsável pela análise da ação de ineficácia do negócio jurídico nesta instância revisora, o que demonstra o aparente equívoco do juízo a quo em proferir a decisão objurgada em sentido manifestamente contrário ao que foi deliberado no âmbito desta egrégia Corte de Justiça. Em outras palavras, as Desembargadoras responsáveis por conduzir o julgamento dos recursos interpostos na ação possessória nº 5027214-34.2024.8.08.0035 e na ação de ineficácia de negócio jurídico nº 5002103-81.2024.8.08.0024 já chegaram a conclusão que os referidos processos não possuem conexão e, portanto, não devem ser reunidos, o que descortina o aparente equívoco do declínio de competência feito pelo juízo a quo na decisão objurgada. Noutro giro, não se desconhece que o juízo falimentar atrai as ações que envolvam bens, negócios e interesses do falido – integrantes da massa falida em razão do princípio da “vis attractiva” do juízo falimentar, expressamente previsto no art. 76 da Lei nº 11.101/20053, quanto o da “pars conditio creditorum”, elementares ao instituto da falência, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acontece que a natureza da demanda originária parece afastar, de fato, a atração pelo juízo universal, pois se trata de uma ação eminentemente possessória, que visa assegurar à sociedade de advogados agravante o exercício de um dos atributos da propriedade, a posse, que lhe vem sendo negada pela Comissão agravada, a qual depositou as chaves dos imóveis no juízo falimentar. A discussão sobre a posse, como situação de fato, não se confunde com a discussão sobre o domínio (propriedade), que é o objeto da ação de ineficácia do negócio jurídico que tramita na Vara de Falências, na medida em que as demandas são distintas, não possuem similaridade de partes, causa de pedir ou pedidos. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, orienta que a discussão judicial sobre anulação de ato de transferência de domínio não impõe o sobrestamento de ação de imissão na posse. Se a própria Comissão de Representantes agravada foi investida, por força de lei e de decisão judicial, confirmada por este egrégio Tribunal de Justiça4, no poder de administrar a conclusão da obra e imitir os adquirentes na posse, a recusa em entregar as chaves e a subsequente ação possessória configuram um litígio que refoge à administração dos ativos da massa falida, não havendo razão aparente para que seja processado junto àquele juízo especializado. A jurisprudência pátria trilha nesse mesmo caminho, distinguindo o juízo possessório do petitório: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 55 do Código de Processo Civil preceitua que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". 2. Por seu turno, o art. 286, I, do CPC determinada que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada". 3. A ação anulatória visa desconstituir o testamento em que foi cedida a propriedade do imóvel litigioso, ao passo que a ação possessória tem o objeto delimitado pela situação de fato sobre o bem. 4. Se não são comuns o pedido e/ou a causa de pedir, não há se falar em conexão entre as referidas ações, notadamente considerando que eventual posse decorrente do direito de propriedade deverá ser discutida na via petitória, o que afasta perigo de decisões conflitantes. 5. Conflito acolhido para firmar a competência do Juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.071738-7/000, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020). Competência recursal – Apelação – Ação anulatória – Recurso distribuído por prevenção, anotando-se conhecimento anterior de agravo em ação possessória entre as mesmas partes – Impertinência – Distintos os pedidos e causas de pedir – Irrelevante que as ações versem sobre o mesmo bem - Circunstância que não autoriza, sequer, o reconhecimento da conexão – Ausente o risco de decisões conflitantes - Recurso não conhecido, determinando-se a livre redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1003512-55.2017.8.26.0526; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020). Assim, como este egrégio Tribunal de Justiça já sinalizou que a ação possessória originária não deve ser reunida com a ação de ineficácia de negócio jurídico que tramita junto ao juízo falimentar e considerando que a natureza jurídica daquelas demandas aparentemente também não justificaria a reunião, resta inviável, ao menos por ora, preservar a decisão objurgada que declinou a competência para processar e julgar o processo originário ao juízo falimentar, diante da probabilidade do provimento deste agravo de instrumento para declarar a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha e do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação com a efetivação da remessa dos autos para aquele juízo falimentar e o transcurso natural do feito, com a produção de atos processuais nulos. Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sobrestar a eficácia da decisão objurgada que declinou a competência e, com isso, preservar o trâmite da demanda originária junto ao juízo a quo até o pronunciamento definitivo deste recurso. Oficie-se o juízo a quo para que tenha ciência do conteúdo da presente decisão. Intime-se a agravante. Intime-se a agravada para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, na forma e no prazo do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, conclusos. 1 Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. § 1o Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora. (…). § 3o Na hipótese de que tratam os §§ 1o e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares.§ 4o O mandato a que se refere o § 3o será válido mesmo depois de concluída a obra. § 5o O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas.(…). § 7o Ainda na hipótese dos §§ 1o e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para, em nome dos adquirentes, e em cumprimento da decisão da assembléia geral que deliberar pela liquidação do patrimônio de afetação, efetivar a alienação do terreno e das acessões, transmitindo posse, direito, domínio e ação, manifestar a responsabilidade pela evicção, imitir os futuros adquirentes na posse do terreno e das acessões. § 8o Na hipótese do § 7o, será firmado o respectivo contrato de venda, promessa de venda ou outra modalidade de contrato compatível com os direitos objeto da transmissão. 2 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A competência para julgar questões que interfiram no patrimônio da Massa Falida ou da Empresa em Recuperação Judicial é do Juízo Universal da Falência. Sucede, contudo, que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. [...] A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores" (STJ, REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). II. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça perfilha no sentido de que “se a demanda ordinária foi ajuizada em momento anterior à decretação da quebra, não está sujeita à vis attractiva do juízo falimentar” (TJES, - CC: 00028423720128080000, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2013). III. In casu, além de a Ação Ordinária haver sido ajuizada anteriormente à decretação da quebra, situação que já afastaria a competência do Juízo Falimentar, também não se verifica a existência de patrimônio da Empresa cuja falência foi decretada que esteja constrito ou mesmo da pendência de apreciação de pedido expropriatório, não revelando, nesse sentido, qualquer pertinência a remessa do feito ao Juízo Falimentar. IV. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo do da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES para o processamento do feito originário. (CC nº 5009067-36.2022.8.08.0000, Relator: Desª. Substa. Ana Cláudia Rodrigues de Faria, 3ª C. Cível, DJ 07/03/2023, TJES). 3 Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DA MASSA FALIDA DA CONDUÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO, OUTORGA DE ESCRITURAS. ATRIBUIÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 31-F, §3º, da Lei nº 4.591/64, prescreve que “[...]a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares.” 2. Entretanto, a agravante alegou que até o processamento do presente feito “[...]os adquirentes, que já foram prejudicados das mais diversas formas pelos atos da agravada, permanecerão impedidos de dispor livremente de seus bens[...]”, o que não se verifica no caso vertente, já que a decisão impugnada autorizou “[...]a comissão a efetivar a venda das “unidades dos não aderentes”[...]” e apenas determinou que a outorga das escrituras definitivas sejam promovidas pela Administradora Judicial. 3. Não identificado erro na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso.” (AI nº 5000267-48.2024.8.08.0000, Relatora: Desª. Janete Vargas Simões, 1ª C. Cível, DJ 26/08/2024, TJES).

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Processo nº 5001603-73.2025.4.03.6128

ID: 298863015

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001603-73.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARINI THOMAZESKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARINI THOMAZESKI

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EVERCION VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001603-73.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARINI THOMAZESKI Advogados do(a) AUTOR: CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001603-73.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARINI THOMAZESKI Advogados do(a) AUTOR: CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARINI THOMAZESKI - SP188694, EVERCION VIANA - SP393652 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta por CASSIANO RICARDO DE LUCCI GNACCARINI THOMAZESKI em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI/SP 2ª REGIÃO, visando a declaração de nulidade do Processo Disciplinar nº 2023/008954, com a suspensão da exigibilidade do crédito e registro nos cadastros do Conselho. Sustenta a parte autora que a empresa "TOURO LIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 07.240.947/0001-19", tem como atividade básica a administração de bens próprios, sendo a exigibilidade de sua inscrição indevida, motivo pelo qual requer a suspensão do Auto de Infração nº 2023/003123 expedido nos autos do Processo Disciplinar n° 2023/008954, instaurado através do Auto de Constatação: 2023/035639. Juntou documentos. Decido. É cediço que o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos capazes de conduzir a um juízo de verossimilhança/probabilidade do direito alegado, além de fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer em tutela de urgência a suspensão do Processo Disciplinar n° 2023/008954 e todos os efeitos de suas decisões, até final julgamento de mérito. Afirma que foi surpreendido com OFÍCIO PRES Nº 59254/2024-ipf, com assunto: Ofício de Ciência da Decisão, com referência Auto de Constatação: 2023/035639 (que aqui se busca anular) lhe informando que, “(...) os Membros da CEFISP, em Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar o Auto de Infração procedente e aplicar a pena de censura cumulada com multa correspondente a 01 (uma) anuidade, e que tal cobrança é indevida, tendo em vista que a empresa tem como atividade básica a administração de bens próprios. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado: "Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." Assim, as atividades tipicamente exercidas pelo corretor de imóveis estão previstas na Lei 6.530/78, que assim dispõe: "Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)". Conforme se verifica do COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL da empresa (id 366788756), seu objeto social se refere ao: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios; CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS: 64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings, 68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios, 68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios. A princípio, não vislumbro tratar-se de empresa que preste serviços com escopo específico, ocasião em que o registro não é obrigatório. Neste sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CRECI/SP. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE ADMINISTRA, ALUGA E COMERCIALIZA IMÓVEIS PRÓPRIOS. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de inscrição junto ao CRECI/SP de empresa cujo objeto social é: "o objeto social da Sociedade é I- A realização de empreendimentos imobiliários, a compra, a venda, a locação e administração de imóveis PRÓPRIOS, Loteamentos, pelo sistema da Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, bem como a participação no capital social e nos lucros de outras sociedades, inclusive sociedades de propósito específico (SPE)". 2. O Art. 5º, II, da Constituição Federal, garante que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 3. Já o Art. 3º, da Lei nº 6.530/78, prevê que "compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária", atribuições que também poderão ser exercidas por pessoa jurídica inscrita nos termos da Lei. 4. A pessoa, física ou jurídica, que vende ou loca seus imóveis próprios, não exerce atividade privativa de corretor de imóveis, sendo desnecessária sua inscrição junto ao CRECI/SP. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010177-04.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, DJEN DATA: 10/03/2021 / AC 00109217520134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2015.FONTE_REPUBLICACAO: / AMS 00226238620114036100, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO). 5.Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009067-43.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 09/05/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Portanto, a princípio, a empresa TOURO LIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 07.240.947/0001-19 não está sujeito à inscrição e fiscalização do CRECI/SP. Assim, está presente a probabilidade do direito, sendo que o risco de ineficácia da medida decorre da própria cobrança da multa e demais implicações decorrentes. Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para suspender Processo Disciplinar n° 2023/008954 e todos os efeitos de suas decisões, até final julgamento de mérito, bem como determinar que o réu se abstenha de exigir da parte autora a sua inscrição perante o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI/SP 2ª REGIÃO e de adotar medidas coercitivas e punitivas em razão da falta de registro, conforme fundamentação. Providencie-se a inclusão da empresa no polo ativo. Cite-se para contestar no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5016148-21.2025.4.04.7002

ID: 337390328

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5016148-21.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BATISTA DE MORAIS

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LUAN DANTES BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5016148-21.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BATISTA DE MORAIS (OAB PR082235) ADVOGADO(A) : LUAN DANTE… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5016148-21.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BATISTA DE MORAIS (OAB PR082235) ADVOGADO(A) : LUAN DANTES BRAGA (OAB PR112630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas. Por inicial ajuizada em 28/07/2025, a sociedade empresarial Transportes Translovato Ltda. objetiva, nos termos do artigo 120 do CPP, inclusive, com antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a restituição do veículo Semi-reboque SR/Facchini SRF CFED, ano e modelo 2017/2014, placa IXW9931, Chassi 94BF1462HHR028301, Renavam 01120806981 , apreendido nos autos do Inquérito Policial n. 5015096-87.2025.4.04.7002 (IPL 2025.0077419-DPF/FIG/PR), em 11/07/2025, em razão da prisão em flagrante do motorista Claudinei Tavares Taborda, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Asseverou, para tanto, que " realiza costumeiramente a subcontratação do serviço de transporte, que consiste, de forma bastante resumida, na contratação de outras empresas do ramo de logística para que efetuem alguns trechos dos transportes ", que " uma das empresas subcontratadas pela Translovato, ora requerente, é a empresa Edu Transportes Ltda., que realiza o transporte de cargas na região do Paraná ", que " cedia para Edu Transportes um veículo Semi-reboque, marca SR/Facchini SRF CFED, chassi 94BF1462HHR028301, Renavam 01120806981, de placa IXW991 (CRLV anexo), que é de propriedade da requerente ", que " o veículo cedido era apenas o eixo responsável pelo carregamento da carga, enquanto que a cabine do caminhão ou “cavalo” como é popularmente chamado, era de propriedade da Edu Transportes ", que " foi surpreendida com a informação de que o veículo de sua propriedade e toda carga nele transportada, havia sido apreendido em razão de ter sido verificado em abordagem policial, o transporte de alguns produtos dentro da cabine, que não encontravam-se declaradas ", e que " não possuía conhecimento sobre as mercadorias apreendidas e que são objeto do inquérito que apura possível cometimento de crime de descaminho por parte do Sr. Claudinei ". Afirmou ainda que ainda que o motorista tenha confesado " estar carregando cerca de 100 celulares na boleia do caminhão, o veículo da empresa continua apreendido, causando sérios prejuízos operacionais a requerente " e que " é terceira de boa-fé que apenas cumpria com sua atividade empresarial no momento da apreensão ". Juntou documentos. É o relato. Decido. Registro que os motivos alegados para fundamentar o suposto pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por si só, não comprovam a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), acaso não seja deferido o pleito realizado na inicial, principalmente, pelo fato de o tipo penal investigado (artigo 334 do CP) não prever a aplicação da pena de perdimento judicial. Ainda que o bem de propriedade da parte requerente esteja relacionado no Termo de Apreensão Policial n. 2845653/2025, juntado na fl. 14 do evento 01 do inquérito policial acima referido, observa-se que os veículos e as mercadorias foram encaminhadas à Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, conforme narrado no boletim de ocorrência n. 3263608250711171943, expedido pela Polícia Rodoviária Federal (também inclusa do referido inquérito - evento 01 - fl. 18). No mesmo sentido, o ofício 2845856/2025-DELEX/DPF/FIG/PR, expedido nos autos do Inquérito Policial n. 5015096-87.2025.4.04.7002 (evento 01 - fl. 36), porquanto formalizou o envio dos veículos e da mercadoria à Aduana da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, situação que sugere que a Autoridade Policial Federal responsável pela investigação criminal entendeu que estes não interessam à persecução penal. Registro ainda que a parte requerente não comprovou a recusa administrativa da restituição do veículo apreendido, ou ao menos, que esta restou condicionada à liberação no âmbito judicial. No ponto, cumpre ressaltar que este juízo não possui competência para apreciar a apreensão realizada no procedimento administrativo tributário, o qual não se confunde com a investigação criminal. Neste sentido: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO E MERCADORIAS OCORRIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECEITA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA (CÍVEL). FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. 1. O ajuizamento de incidente de restituição com fulcro no Código de Processo Penal pressupõe a apreensão do bem em razão de investigação criminal ou ação penal, o que não ocorreu no presente caso. 2. A independência entre as esferas administrativa e penal impede que o juízo criminal delibere sobre o perdimento administrativo . 3. Apelação desprovida. [grifado] (TRF da 4ª Região - AC 5013975-83.2023.4.04.7005 - Relator Desemb. Fed. LUIZ CARLOS CANALLI - 7ª turma - unanime - Decisão 18/06/2024) Trata-se de recurso especial interposto por TEODORIO BARBOSA DA SILVA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5003506-49.2021.4.04.7004/PR). (...) Ocorre que o bem não ficou retido com as Polícias Militar e Federal, ou mesmo com a Justiça. Assim que apreendido, ele foi diretamente encaminhado à Receita Federal que formalizou administrativamente a apreensão (pág;6 INQ1 ev.04). O bem não figurou em processos criminais e não está vinculado a nenhum feito que tramita no presente Juízo. Quando a questão foi judicializada no presente pedido, o veículo e as mercadorias, não só já estavam na posse da Receita Federal do Brasil, como também já haviam sido objeto da pena de perdimento decretada em parecer longamente fundamentado (PARECER6 ev.1), após um procedimento administrativo que abriu espaço para manifestação contundente do proprietário. A Receita Federal do Brasil tem autonomia e independência para decretar a medida que, no caso, não tem relação com a matéria criminal aqui posta, mas sim é fruto da infração aduaneiro-fiscal (que tem outros requisitos e consequências, e cujo palco adequado para o debate não é o incidente de restituição criminal) . (...). [grifado] (STJ - REsp 1985672 - Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Publicação 22/03/2022). Ademais, trata-se de incidente processual que possui prazos exíguos e célere tramitação. Diante disso, indefiro , ao menos por ora, o pedido para antecipação dos efeitos da tutela requerida. Intime-se o Representante do Ministério Público Federal, observado, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5009067-91.2025.4.04.7108

ID: 310103232

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-91.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINES APARECIDA FLORES CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA REBECA SILVA DA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-91.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARINES APARECIDA FLORES CORREIA ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA DA LUZ (OAB RJ204245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-91.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARINES APARECIDA FLORES CORREIA ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA DA LUZ (OAB RJ204245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010813-21.2025.4.04.7002

ID: 298491149

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010813-21.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PEREIRA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ GUILHERME ZOBOLI

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LUIS OGUEDES ZAMARIAN

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BRUNO MATHEUS SCHAFER VACCARI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010813-21.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : RAPHAEL PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSÉ GUILHERME ZOBOLI (OAB PR048675) ADVOGADO(A) : LUIS OGUEDES ZAMARIAN (OAB PR042446) ADVOGADO(… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010813-21.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : RAPHAEL PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSÉ GUILHERME ZOBOLI (OAB PR048675) ADVOGADO(A) : LUIS OGUEDES ZAMARIAN (OAB PR042446) ADVOGADO(A) : BRUNO MATHEUS SCHAFER VACCARI (OAB PR078589) DESPACHO/DECISÃO 1) RAPHAEL PEREIRA CRUZ impetrou o presente mandado de segurança contra o DIRETOR PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE - BRASÍLIA e o PRESIDENTE - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP , objetivando a revisão de pontuação em questão da prova prática (habilidades clínicas) da 2ª etapa do exame REVALIDA 2024/2. Aponta que a Banca Examinadora incorreu em erro material quando da correção de seu exame prático (prova de habilidades clínicas), tendo em vista que apresentou resposta de acordo com o gabarito oficial. Refere que, muito embora tenha apresentado recurso administrativo quanto a tal quesito, não obteve êxito. Requer liminar para suspensão da sua reprovação no certame, bem como para determinar aos impetrados que procedam à revisão da pontuação na Estação 03, quesito 04. Decido. Busca o impetrante revisão de sua nota na 2ª etapa do exame REVALIDA, após julgamento dos recursos administrativos interpostos. Sem embargo da pretensão deduzida pela parte impetrante, não vislumbro nenhuma falha na correção da sua prova. Analisar a questão discutida pela parte impetrante implica necessariamente revisar a correção realizada pela Banca Examinadora. O impetrante não alega que a matéria exigida estaria em desacordo com o Edital, mas ataca a correção e afirma que a nota deveria ter sido atribuída de maneira diferente, se considerado o gabarito. Como é consabido, não compete ao Poder Judiciário a reanálise de correções de provas de concursos públicos ou exames como o presente. Segundo a orientação jurisprudencial firmada sobre o tema, como regra não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora na apreciação de questões em concursos públicos, sobretudo discursivas, salvo em casos pontuais de flagrante ilegalidade ou evidente equívoco, situações que aparentemente não se verificam na situação em análise. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado em repercussão geral (tema 485), "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 2. Não é dado, assim, ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora, procedendo à nova correção das questões; é admissível, por outro lado, a anulação das questões quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, como por exemplo, cobrança de temas não incluídos no edital. 3. Hipótese em que o impetrante não aponta violação ao edital. A pretensão é de que o Poder Judiciário altere o entendimento da banca examinadora, o que não pode ser acolhido, na linha do decidido pelo STF no tema 485, que não excepcionou eventuais hipóteses de erro grosseiro. De toda forma, não se trata de erro grosseiro, conforme as razões da banca examinadora, que apreciou e negou o s recursos administrativos do impetrante. 4. Segurança denegada. (TRF4ªR. MS CORTE ESPECIAL nº 5044818-36.2019.4.04.0000/RS. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. DJE 20.02.2020). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Conforme decidido pelo STJ no RE 632853, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, o que não é o caso dos presentes autos. (TRF4, AC 5016557-76.2020.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4 5007738-72.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018). Ademais, a adoção de solução para o caso concreto diversa do padrão de respostas estabelecido pela Banca Examinadora (e utilizado para todos os demais candidatos) caracterizaria violação ao princípio da igualdade, comprometendo a integridade do certame. Assim, entendo não se tratar de hipótese na qual possível a interferência do Poder Judiciário. Ante o exposto, in defiro o pedido de liminar . Intimem-se. 2) Defiro o benefício da justiça gratuita. 3) Intime-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como a União/Procuradoria Federal para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). 4) Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 5) Por fim, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5009067-56.2021.8.21.0017

ID: 318590074

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Lajeado Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5009067-56.2021.8.21.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CASTRO DOS SANTOS SCHEILA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SEILER BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5009067-56.2021.8.21.0017/RS REQUERENTE : SCHEILA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB RS057153) REQUERENTE : JEFERSON CASTRO DOS SANTOS ADVOGAD… INVENTÁRIO Nº 5009067-56.2021.8.21.0017/RS REQUERENTE : SCHEILA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB RS057153) REQUERENTE : JEFERSON CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB RS057153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte inventariante para providenciar a avaliação dos bens e cálculo do ITCD. Saliento, desde já, que a avaliação e cálculo do ITCD deve seguir o disposto no artigo 35 do Decreto nº 33.156, de 31/03/1989, "Art. 35 - As informações necessárias para fins de avaliação de bens e apuração do imposto serão prestadas através da Declaração de ITCD (DIT), emitida conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, que será preenchida: I - em formulário eletrônico para transmissão via Internet no endereço da Secretaria da Fazenda <http://www.sefaz.rs.gov.br/>: a) pelos ofícios notariais para as transmissões formalizadas por instrumento público; b) opcionalmente pelos ofícios registrais quando o ato levado a registro estiver no campo de incidência do imposto e não possuir documento de arrecadação ou de reconhecimento da desoneração, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 4º, I e 6º, III e V; c) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, relativamente às transmissões decorrentes dos processos de inventário pela forma de arrolamento, em substituição ao contido no art. 34; d) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, nos demais processos com objetivo de partilha, adjudicação ou sobrepartilha de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; II - em formulário papel, pelo contribuinte, nas transmissões que independam da intervenção de tabelionato, de ofício distrital ou ofício de sede municipal e de processo judicial, tais como: extinção de usufruto, doação de cotas ou substituição de fideicomisso. § 1º - O declarante terá acesso via Internet à avaliação, ao cálculo do imposto e à emissão da guia de arrecadação e, após o pagamento ou no caso de desoneração, à Certidão de Quitação do ITCD e à Certidão de Situação Fiscal, ou deverá retirá-las na repartição fazendária na hipótese do inciso II. § 2º - A utilização, via Internet, de sistema eletrônico de informação da ocorrência da transmissão, mediante o preenchimento e remessa da declaração de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I poderá será considerada como vista do processo judicial pela Fazenda Pública Estadual, nos casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. § 3º - O procedimento a que se refere o § 2º não elide o direito de a Fazenda Pública Estadual ter vista do processo judicial, para fins de exame fiscal. § 4º -O preenchimento da DIT , de que tratam as alíneas "a", "c" e "d" do inciso I, poderá ser dispensado de acordo com as instruções baixadas pela Receita Estadual." Logo, a partir de 1º/03/2009, em processos de inventário é a parte (independentemente de por quem esteja representada - advogado ou Defensor Público) que deverá promover a avaliação do bem para o cálculo do ITCD, mediante formulário eletrônico (Declaração de ITCD - DIT), sendo que tal providência é reputada como vista à Fazenda Pública Estadual, atendendo, pois, ao disposto no artigo 626 do Código de Processo Civil. Tal regra deve ser observada pelos Juízes de 1º grau, conforme determinado pelo Provimento nº 31/2009 da CGJ, cujo teor reproduzo: "ART. 1º - A AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS TRANSMISSÕES DE BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE PROCESSOS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUJEITAS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) SERÁ REALIZADA PELO ENVIO DA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) SEM A REMESSA DOS AUTOS ÀS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS CASOS DE MAIS DE UM INVENTARIADO NO MESMO PROCESSO, DEVE SER FEITA UMA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) PARA CADA ÓBITO. ART. 2º - O PREENCHIMENTO E ENVIO DA DIT DECLARAÇÃO DE ITCD) À RECEITA ESTADUAL SERÁ REALIZADO NA INTERNET PELO ADVOGADO DA PARTE OU DEFENSOR PÚBLICO. O ÓRGÃO FAZENDÁRIO DEVOLVERÁ A AVALIAÇÃO DOS BENS E O CÁLCULO DO IMPOSTO OU A SUA EXONERAÇÃO, BEM COMO POSSIBILITARÁ A EMISSÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO E, AO FINAL, PERMITIRÁ A GERAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD e CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL . PARÁGRAFO 1º : AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) DEVERÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O CONTIDO NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE À QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DESCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS BENS NO PLANO DE PARTILHA. PARÁGRAFO 2º : AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO DE ITCD e SITUAÇÃO FISCAL EMITIDAS NO SISTEMA DA FAZENDA ESTADUAL DEVERÃO SER JUNTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E INCLUÍDAS NO FORMAL DE PARTILHA (ART. 1057 do CPC). A AUTENTICIDADE DESSAS CERTIDÕES PODERÁ SER CONFIRMADA PELO JUÍZO EM WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> > BUSCA POR ASSUNTO> ITCD > VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO. PARÁGRAFO 3º: CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PROCESSO JUDICIAL E AS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD, O PROCESSO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À FAZENDA ESTADUAL PARA VERIFICAÇÃO. ART. 3º - A DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) NÃO SERÁ UTILIZADA PARA PROCESSOS JUDICIAIS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO COM A EXISTÊNCIA DE COLAÇÕES E NOS FEITOS ONDE JÁ REALIZADA AVALIAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE. NESTAS SITUAÇÕES, O PROCESSO JUDICIAL CONTINUARÁ A SER ENCAMINHADO À RECEITA ESTADUAL. ART. 4º - O SISTEMA PODE SER ACESSADO ATRAVÉS DO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> NAS OPÇÕES BUSCA POR ASSUNTO > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS OU BUSCA POR PÚBLICO ALVO > ADVOGADOS > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS. PARA TER ACESSO AO SISTEMA O ADVOGADO ou DEFENSOR PÚBLICO OBTERÁ UMA SENHA FORNECIDA PELA RECEITA ESTADUAL MEDIANTE CREDENCIAMENTO JUNTO A UMA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: FORMULÁRIO "CADASTRAMENTO E SOLICITAÇÃO DE SENHA PARA O SISTEMA ITC", DISPONÍVEL NOS MESMOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS ACIMA INDICADOS e CÓPIA DA CARTEIRA DA OAB " Deverá o(a) inventariante, ainda, atualizar as certidões negativas de débito perante as Fazendas Públicas, sem o que o presente feito não tem como ser homologado e nem encerrado. Intime-se. Dil.

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Processo nº 5009067-12.2025.4.04.7102

ID: 334938219

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009067-12.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES FROLI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR THALER TEIXEIRA LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-12.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : TRANSPORTES FROLI LTDA ADVOGADO(A) : VITOR THALER TEIXEIRA LEITE (OAB RS113802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandamus no qual a part… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-12.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : TRANSPORTES FROLI LTDA ADVOGADO(A) : VITOR THALER TEIXEIRA LEITE (OAB RS113802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandamus no qual a parte impetrante postula seja concedido antecipação da tutela jurisdicional, a fim de determinar que a Impetrada profira decisão quanto aos PER/DCOMP nº 14919.32967.211123.1.1.18-2544 e nº 16914.87396.211123.1.1.19-6959, transmitidos pela Impetrante em 21/11/2023, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação de decisão. Sustentou que requereu à Impetrada a restituição de tributos indevidamente recolhidos (PER/DCOMP), sendo que desde a formalização dos pedidos de restituição dos tributos indevidamente pagos já se passaram mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem resposta alguma por parte da Impetrada. Custas iniciais aguardam confirmação de pagamento. É o sucinto relatório. Decido. Cumpre anotar, de início, que a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suficiente a suspender o ato que deu motivo ao pedido, requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão insculpidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 (a qual, em seu art. 29, revogou expressamente a antiga Lei nº 1.533/51), quais sejam: (a) a existência de fundamento relevante e (b) a possibilidade de resultar, do ato impugnado, a ineficácia da medida, no caso de deferimento ao final. No caso dos autos, em que pesem os argumentos inicialmente declinados, não se pode afirmar a existência de fundamento relevante. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assinala prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para decisão da Administração, a contar do protocolo de petições, defesas e recursos administrativos. Não obstante, em que pese demonstrado que os pedidos de compensação e ressarcimento tributários (PERDCOMP) aludidos nos autos tenham sido apresentados à autoridade fiscal há mais de 360 dias (protocolados em 2023 , evento 1, OUT4 ), observo não haver demonstração que de que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados, e menos ainda que a apuração dos créditos submetidos ao PERDCOMP já esteja pronta para a emissão da decisão administrativa. Outrossim, consoante o entendimento manifestado pelo E.TRF/4, o encaminhamento de pedidos administrativos de natureza fiscal é ato privativo da Administração Tributária, descabendo ao Poder Judiciário compelir a atuação da autoridade competente nessa hipótese. Da mesma forma, revendo meu posicionamento anterior quanto à análise administrativa sobre os pedidos de compensação/ressarcimento referentes aos créditos tributários apresentados em expediente PERDCOMP, tenho que descabe ao juízo imiscuir-se na atividade fiscal, independentemente do prazo transcorrido. Mutatis mutandis , nesse sentido: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por LK MOTORS MECÂNICA AUTOMOTIVA LTDA contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança (9.1), cujo objetivo é "a remessa imediata de todos os débitos constritos indevidamente na Receita Federal, a mais de 90 (noventa) dias, para a Procuradoria Geral da Fazenda, em aberto e em processos fiscais". A agravante sustenta que o prazo previsto para o envio dos débitos à PGFN, vide art. 2°, da Portaria MF Nº 447, foi descumprido. Alega que o perigo da demora reside no fato de que se a tutela não for concedida liminarmente, haverá lesão grave e de difícil reparação, pois ficará impossibilitada de transacionar a sua dívida utilizando edital de desconto vigente, e, consequentemente, não obterá as certidões necessárias. Por fim, requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. A agravante pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar o encaminhamento dos débitos da RFB à PGFN, de modo a viabilizar transações junto à PGFN. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. Esta Primeira Turma tem reiterados precedentes nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5009432-37.2023.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5011092-63.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5037951-51.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/10/2024)." Desse modo, não se observam, por ora, os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. 1 - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação. 2 - Intime-se. 3 - A instrução processual carece ser complementada , cabendo à parte demandante, no prazo legal (15 dias): a) anexar documento de identidade do representante legal da empresa; b) carrear comprovante de endereço; e c) comprovar o recolhimento das custas iniciais. 4 - OFICIE-SE/NOTIFIQUE-SE a Autoridade Impetrada para que preste informações, no prazo legal, servindo a presente decisão como ofício/mandado. 5 - Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, DÊ-SE ciência desta decisão à representação judicial da pessoa jurídica interessada (União - Fazenda Nacional), nesta cidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse de ingressar no feito (previamente admitida), prestando, se for o caso, no mesmo lapso , as informações que julgar pertinentes. 6 - Oportunamente, DÊ-SE vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). 7 - Após, FAÇAM os autos concluso para sentença.

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Processo nº 5018357-17.2025.4.04.0000

ID: 304794923

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018357-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MALLMANN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA ALIXANDRE ALVAREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAGILA HAIDAR EL WENNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018357-17.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : RAFAEL MALLMANN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SABRINA ALIXANDRE ALVAREZ (OAB PR121452) ADVOGADO(A) : NAGILA HAIDAR EL WENNI (OAB PR092100… Agravo de Instrumento Nº 5018357-17.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : RAFAEL MALLMANN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SABRINA ALIXANDRE ALVAREZ (OAB PR121452) ADVOGADO(A) : NAGILA HAIDAR EL WENNI (OAB PR092100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafael Mallmann dos Santos contra decisão proferida em Procedimento Comum que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que fosse determinado ao agravado que cessasse o uso da marca WEGCAST ( evento 5, DESPADEC1 ). Narra a parte agravante que detém o direito de uso exclusivo da marca WEGCAST em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/96. Sustenta que a empresa agravada, atuante no mesmo segmento econômico, estaria utilizando indevidamente a expressão “WEG CAST”, com identidade gráfica e fonética à marca de titularidade da agravante, circunstância que caracteriza, a seu ver, flagrante violação ao direito marcário. Argumenta que a alegação da agravada no sentido de que a expressão comporia uma suposta “família de marcas” não se sustenta, uma vez que o registro anterior da marca "WEGCAST" em favor da agravante confere-lhe exclusividade no uso, sendo irrelevante a estratégia empresarial da agravada. Requer a concessão da antecipação de tutela recursal com a determinação de imediata abstenção do uso da marca “WEG CAST” pela agravada, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5011298-21.2025.4.04.7002/PR, evento 5, DESPADEC1 : "(...) 2. Para que seja possível a concessão de tutela provisória satisfativa, necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber, a prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo acerca da probabilidade da existência do direito alegado, somada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade da demonstração inequívoca, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. José Roberto dos Santos Bedaque, em lição ainda aplicável, (in Código de Processo Civil Interpretado, editora Atlas) afirma que "seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor." De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora, requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Por fim, é certo que tais requisitos são cumulativos. No caso, a parte autora pretende, em sede de tutela provisória de urgência, que se determine a imediata cessação do uso da marca WEGCAST, pela WEG SA registrada no INPI para produção de conteúdo digital. Em contra-notificação extrajudicial ( evento 1, NOT16 ) a empresa ré WEG S.A. responde a notificação anterior de violação de marca. A WEG S.A. argumenta que a marca "WEG CAST" que lhe foi atribuída como violação, na verdade, faz parte de sua notória família de marcas "WEG" , que está registrada e é amplamente conhecida há décadas em diversos setores. A empresa afirma que o registro da marca "WEG CAST" obtido pelo notificante é nulo de pleno direito , por infringir artigos da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96) relacionados à distintividade, confusão e má-fé. A WEG S.A. também ressalta que seu uso da marca em mídias sociais para divulgar conteúdo institucional é um uso legítimo de seus direitos de propriedade industrial e não constitui concorrência desleal, fundamentando-se nos princípios da livre concorrência e boa-fé previstos na Constituição Federal. Por fim, a WEG S.A. adverte o notificante a cessar as ações legais ou extrajudiciais, sob pena de responsabilidade por indenização. Inicialmente, não vislumbro o requisito da urgência, considerando que eventual prejuízo comprovado poderá ser resolvido, tendo como base o artigo 209 da Lei n. 9.279/1996. No caso dos autos, nenhuma situação concreta foi comprovada como real ou iminente no presente feito, permitindo conclusão de aguardar o contraditório para melhor conhecer o conflito. Quanto a verossimilhança das alegações da autora, verifico que há necessidade de dilação probatória, a fim de se comprovar o alegado direito de precedência da marca. Logo, ausente a urgência, inviável a concessão da tutela provisória de urgência neste momento. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência . (...)" Tenho que as questões suscitadas pela agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o " periculum in mora ", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões, a parte agravante sequer indica qual seria a urgência premente na obtenção da medida, pois não traz nenhum argumento nesse sentido. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ademais, no caso, o " periculum in mora " reverso relativo ao impedimento de que a parte agravada continue a explorar sua atividade sob a marca ora registrada é bem mais intenso do que aquele decorrente da autorização provisória para a exploração de ambas as marcas, por ora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5009067-49.2023.4.03.6119

ID: 324192266

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009067-49.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CASIMIRO BARRETO

Intimação

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009067-49.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CASIMIRO BARRETO Advogado do(a) APELADO: VERA TEIXE… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009067-49.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CASIMIRO BARRETO Advogado do(a) APELADO: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O acórdão dos embargos declaratórios assim decidiu: Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: " (...) Foi deferido à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 01.08.2016 e data de concessão em 14.02.2017 (ID 288697370 – pág. 73). Pretende o autor, nascido em 07.12.1959, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implantado, visando a reafirmação da DER para 11.03.2017 (data anterior ao término do procedimento administrativo), uma vez que nesta data atinge o tempo para a concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário. No caso dos autos, verifico que o período incontroverso acolhido na via administrativa perfaz o total de 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 01.08.2016), conforme ID 288697370 – págs. 58/60. Neste ponto, observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 22.10.2019, publicada no DJe de 02.12.2019, nos julgamentos dos REsp's 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia (Tema 995), firmou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Ressalto que cabe ao INSS a implantação do benefício mais vantajoso ao segurado. Desta forma, considerando que na data reafirmada de 11.03.2017, anterior ao término do procedimento administrativo (14.03.2017, ID 288697370 – pág. 73), a parte autora atinge 37 (trinta e sete) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, bem como pontuação de 95, deve a DER ser reafirmada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, pois mais vantajosa. Logo, considerando que o cumprimento dos requisitos se deu antes do término do procedimento administrativo (ID 288697370 – pág. 73), o marco inicial do benefício deverá ser a data do implemento das condições (11.03.2017). Destarte, a parte autora faz jus a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para que o benefício seja concedido sem a incidência do fator previdenciário, na data reafirmada de 11.03.2017. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Em relação à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, não vislumbro contradição no julgado, considerando que a reafirmação da DER somente se mostrou possível com o ajuizamento da presente ação judicial, contestada pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, o que torna cabível a condenação em honorários advocatícios. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais. É como voto". Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Pretende a autarquia previdenciária, ora recorrente, a reafirmação da DER para a data da citação. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido diverge, em princípio, do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere da seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. 2. É caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.981.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022, grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Por outro lado, convém ressaltar que, quanto à reafirmação do DER, a Primeira Seção do STJ, em julgamento pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015, (TEMA 995 - REsp n. 1.727.063/SP, REsp n. 1.727.064/SP e REsp n. 1.727.069/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques), firmou compreensão nos termos da seguinte ementa: REsp 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 2/12/2019. IV - Em face do mencionado precedente, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para fixar o entendimento de que "quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos". Confira-se: EDcl no REsp 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe 21/5/2020. V - Portanto, na hipótese em que ocorrer a superveniente implementação dos requisitos necessários à obtenção benefício, no curso da ação judicial, o seu termo inicial coincidirá com o momento em que reconhecido o direito, sem pagamento de parcelas anteriores a essa data. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.928.474/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021. VI - No presente caso, entretanto, ao que se tem dos autos, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. VII - Assim, é caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte Superior no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. Destaca-se que, nas hipóteses em que houve implementação dos requisitos somente após o requerimento administrativo, este é tido por inexistente. VIII - A propósito, a fixação do termo inicial na data da citação encontra respaldo em entendimento firmado por esta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento do REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.988.489/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022) As demais questões suscitadas no recurso submetem-se à instância superior nos termos da súmula nº 292 /STF. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int.

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Condominio Do Edificio Central Park x Habitar Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 322990324

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013812-10.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK

Polo Passivo:

HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI

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THIAGO DE SOUZA PIMENTA

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RYAN FEDULLO TAVARES

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EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0013812-10.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK REQUERIDO: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA - ES19719, RYAN FEDULLO TAVARES - ES19631 Advogados do(a) REQUERIDO: RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513, THIAGO DE SOUZA PIMENTA - ES11045 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido liminar, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRAL PARK em face de HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora em síntese, que: a) é um empreendimento/edificação vertical com 15 (quinze) pavimentos e 60 (sessenta) unidade residenciais, edificado à Rua Professor Augusto Ruschi, n° 285, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP n° 29.102-080; b) o certificado de habitabilidade/" habite-se" da Prefeitura Municipal de Vila Velha n° 15/0240, foi emitido em 18/12/2015, após uma série de atrasos na execução das obras; c) desde a entrega do empreendimento "Edifício Central Park", diversos vícios construtivos e desconformidades técnicas foram diagnosticadas, o que levou à abertura de diversos chamados, bem como ao envio de e-mails relatando as patologias encontradas por todo o empreendimento; d) a construtora requerida nunca atendeu aos chamados abertos pelo condomínio autor, tampouco buscou reparar as anomalias patológicas diagnosticadas no empreendimento, os vícios construtivos foram se intensificando; e) em meados de julho/2019 o condomínio requerente contratou os serviços da empresa Reggia Engenharia, visando a confecção de laudo vistoria predial, com o fito de comprovar a existência dos citados vícios construtivos por toda a edificação; f) o laudo pericial elaborado constatou a existência de vícios construtivos, desconformidades e outras anomalias patológicas, em especial vícios de ordem grave, com risco latente aos condôminos e demais usuários do Cond. do Ed. Central Park; g) a fim de dar ciência à construtora ré, no dia 14/11/2019, a antiga síndica do condomínio autor (Sra. Isadora Almonfrey de Bortolo) foi pessoalmente até a sede da requerida e efetivou a entrega do laudo em comento, conferindo o prazo de 20 (vinte) dias para que a construtora demandada entrasse em contato com o requerente, ficando a referida parte inerte; h) os moradores, por meio de Assembleia Extraordinária, ajuizaram a presente demanda com o fito de compelirem a construtora ré a realizar todos os reparos necessários, visando garantir solidez e segurança à edificação; i) realizou uma nova tentativa de composição, por meio de envio de Notificação Extrajudicial, recebida pela ré em 27/03/2020, não tendo a requerida buscado solucionar de forma definitiva os problemas. Pretende, assim, liminarmente, que a parte requerida seja compelida a realizar os reparos dos vícios apontados na inicial. No mérito, requereu a confirmação da liminar e, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos para que a requerida restitua materialmente à parte requerente o custo dos reparos que se fizerem necessários. Além disso, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão à fl. 229 retificando o valor da causa para R$ 30.000,00 e determinando a intimação do polo ativo para proceder o recolhimento das custas complementares, tendo a referida parte diligenciado neste sentido às fls. 232/233. Decisão às fls. 237/238 indeferindo o pedido liminar e determinando a citação do polo passivo. Às fls. 240/244, a parte autora reiterou o pedido liminar formulado na inicial e pleiteou a decretação da revelia do polo passivo e o julgamento antecipado da lide. Decisão à fl. 246 indeferindo o pedido de decretação da revelia do polo passivo e determinando que se diligencie na citação da parte requerida. Contestação e documentos apresentados às fls. 251/311, oportunidade na qual a parte requerida refutou as alegações autorais. Ao final, requereu a improcedência da demanda e que a parte autora seja compelida a exibir em juízo documentos relativos ao imóvel. Réplica apresentada às fls. 313/327, oportunidade na qual o polo ativo alegou que a peça de defesa apresentada pela requerida é intempestiva, requerendo o reconhecimento do comparecimento espontâneo do polo passivo e, no mérito, refutou as alegações do polo passivo. Despacho à fl. 328 determinando a intimação do polo passivo para ciência e manifestação quanto a preliminar de intempestividade da contestação arguida pelo polo ativo, tendo a referida parte se manifestado às fls. 330/331 pleiteando a rejeição da referida preliminar. Os autos foram virtualizados (ID 25267277), tendo as partes sido devidamente intimadas ao ID 27077191. Certidão ID 27078369 atestando a intimação das partes para informarem sobre a possibilidade de acordo, indicarem se desejam produzir novas provas e auxiliarem na fixação dos pontos controvertidos. O polo ativo apresentou a petição ID 28711320 reiterando a preliminar de intempestividade da contestação, informando que possui interesse em celebrar acordo, que não possui outras provas a produzir e indicando os pontos que entende controvertidos. Certidão ID 41987755 atestando que o polo passivo não se manifestou quanto à intimação ID 27078369. Decisão ID 45165407 decretando a revelia do polo passivo, deferindo a inversão do ônus da prova, fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes para os fins do art. 357, §1°, do CPC/15, bem como para informarem se possuem interesse no julgamento antecipado da lide ou para especificarem as provas que pretendem produzir. Petição do polo passivo ao ID 46583058 informando que interpôs Agravo de Instrumento em face da Decisão ID 45165407. O polo ativo manifestou-se ao ID 47600278 informando que não possui outras provas a produzir, enquanto o polo passivo apresentou a petição ID 47703167 requerendo a produção de prova pericial. Malote Digital ao ID 47937708 informando que o indeferimento da tutela recursal requerida no Agravo de Instrumento interposto por Habitar Construtora e Incorporadora Ltda. Petição ID 49108523 apresentada pelo polo ativo requerendo o reconhecimento da intempestividade da manifestação ID 47703167. Despacho ID 62857560 determinando a intimação do polo passivo dos termos da petição ID 49108523, tendo a referida parte se manifestado ao ID 62922872. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme relatado, ao ID 45165407 fora decretada a revelia do polo passivo e fixados os pontos controvertidos, tendo a parte requerida interposto Agravo de Instrumento em face da referida decisão, o qual tramita sob o n° 5009067-65.2024.8.08.0000 e não fora julgado até o presente momento, restando neste momento processual decidir acerca da intempestividade da manifestação ID 47703167 e se haverá a produção de outras provas nestes autos. Pois bem. Em análise aos expedientes do PJe, verificou-se que fora expedida intimação do polo passivo dos termos da Decisão ID 45165407 em 27/06/2024, tendo o sistema registrado ciência em 08/07/2024 e contabilizado que a data limite para manifestação da referida parte seria o dia 29/07/2024. Por sua vez, a manifestação ID 47703167 foi apresentada em 31/07/2024, ou seja, após o decurso do prazo conferido por este juízo para manifestação. Portanto, necessário reconhecer a intempestividade da manifestação ID 47703167. Ocorre que, em relação às provas que serão produzidas nos autos, o ordenamento processual civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, inciso I, ambos do CPC/15. Deste modo, cumpre ao julgador indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, em especial quando esta se encontra formada quanto à matéria de direito e quanto aos fatos acerca dos quais não há mais dúvidas a serem dirimidas, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo. O deferimento de uma prova está subordinado, então, à sua utilidade nos autos do processo, na apuração da verdade real e do livre conhecimento do juiz. Assim, considerando que os presentes autos versam sobre vícios construtivos, desconformidades na construção do empreendimento e outras anomalias patológicas, para o correto deslinde da lide, considerando que o laudo juntado com a inicial fora produzido de forma unilateral, necessário determinar, de ofício, ante a intempestividade do ato ID 47703167, a produção de prova pericial no imóvel objeto desta demanda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – PROVA UNILATERAL – AUSENCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por força do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada na forma como requerida na ação originária exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Este eg. Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que laudo técnico produzido de forma unilateral não é suficiente à demonstração dos requisitos para concessão da tutela antecipada. 3. Hipótese concreta em que ambas as partes apresentaram laudos técnicos com conclusões antagônicas, o que reforça a imprescindibilidade da produção de prova pericial. 4. Agravo interno prejudicado 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AI n° 5002452-59.2024.8.08.0000, Relator: Carlos Simões Fonseca, DJe 02/07/2024, 3ª Câmara Cível) – Grifo nosso. Considerando que o reconhecimento da intempestividade da manifestação ID 47703167 ensejou que este juízo determinasse, de ofício, a produção de prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC/15 caberá a ambas as partes o pagamento dos honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, independente do ônus da prova ser invertido ou não. CONCLUSÃO 1. RECONHEÇO a intempestividade da manifestação ID 47703167. 2. DETERMINO, de ofício, a produção de prova pericial no imóvel descrito na inicial, a fim de apurar a existência de eventuais vícios construtivos, desconformidades e outras anomalias patológicas, bem como a responsabilidade da construtora requerida por estes. 3. NOMEIO para a produção da prova pericial ora deferida a empresa ARTHUR CAIRES DE SOUZA PEREIRA, CNPJ 60.195.357/0001-02, e-mail arthurcaires.eng@gmail.com, endereço: Rua Vinte e Oito, n° 44, Vila Nova, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99906-3951 e (27) 3339-3568. 4. INTIME-SE o expert para, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, dizer se aceita o encargo, comprovar suas qualificações e informar seus honorários advocatícios. 5. Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como para, caso ainda não tenha sido feito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil, bem como se manifestarem acerca do valor dos honorários indicados pelo perito. Fica ainda consignado que as partes também poderão em substituição valer-se da faculdade prevista pelo artigo 471 do CPC. 6. Caso não haja oposição ao valor indicado pelo perito, INTIMEM-SE as partes para depósito integral dos honorários periciais (art. 95, caput, §§1° e 2°, do CPC/15), no prazo de 10 (dez) dias. 7. Efetuado o depósito, INTIME-SE o Sr. Perito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização. 8. Juntado o laudo nos autos, INTIMEM-SE as partes para as suas manifestações, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Se houver impugnação, INTIME-SE o Perito (art. 477, § 2º, do CPC/15). Com a resposta, novamente às partes, mas pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do CPC/15). 9. INTIMEM-SE as partes desta decisão, devendo as partes ser advertidas que, caso haja solicitação do perito, deverão apresentar nos autos documentação suplementar necessária para a produção da prova pericial. VILA VELHA-ES, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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