Resultados para "5009067-94.2025.4.04.7107" – Página 30 de 33

Processo nº 5009067-06.2025.4.04.7201

ID: 304989306

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-06.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELI ANSELMO CARNETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO NORBERTO COELHO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-06.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CELI ANSELMO CARNETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-06.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CELI ANSELMO CARNETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009067-03.2025.4.04.7202

ID: 315552950

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-03.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCI ALBERTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO VIVIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VIVIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-03.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LUCI ALBERTI ADVOGADO(A) : ANTONIO VIVIAN (OAB SC037687) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) ATO ORDINATÓRIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-03.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LUCI ALBERTI ADVOGADO(A) : ANTONIO VIVIAN (OAB SC037687) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009067-82.2025.4.04.7208

ID: 329238864

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-82.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMIRIS TOMAZI FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-82.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JOAO VICTOR DIAS ADVOGADO(A) : TAMIRIS TOMAZI FONTANA (OAB SC049977) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009067-82.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JOAO VICTOR DIAS ADVOGADO(A) : TAMIRIS TOMAZI FONTANA (OAB SC049977) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009067-82.2023.4.03.6302

ID: 336869452

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-82.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA BARRETO PROFETA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-82.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: THAIS APARECIDA BARRET… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-82.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: THAIS APARECIDA BARRETO PROFETA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PROFETA - SP443003 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009067-87.2025.8.21.0026

ID: 283723338

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009067-87.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIANE VOGT CHRISTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERREIRA FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GRUENDLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009067-87.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : LIANE VOGT CHRISTMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009067-87.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : LIANE VOGT CHRISTMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GRUENDLING (OAB RS057009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por LIANE VOGT CHRISTMANN em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL e do INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA. A autora relata que participou do Concurso Público do Edital n. 001/2024, do Município de Santa Cruz do Sul, organizado pelo Instituto Consulpam, para o cargo de Atendente de EMEI. Refere que logrou êxito na prova objetiva, ficando classificada na 188ª posição, conforme resultado final da prova objetiva. Informa que em prosseguimento realizou avaliação psicológica, na qual foi considerada inapta, conforme resultado preliminar da avaliação psicológica. Argumenta que diante da inconformidade com o resultado, requereu entrevista devolutiva e solicitou cópias dos laudos para entender o motivo de ter sido considerada inapta. Alega que no dia e horário marcados para a realização da entrevista devolutiva, que seria realizada de forma on line, a autora acessou o link enviado pela Consulpam e esperou por mais de uma hora e meia e ninguém apareceu para realizar a sua entrevista devolutiva, sendo que ela registrou em fotos do celular que estava aguardando e também enviou e-mail dizendo que estava aguardando para a realização da entrevista. Aduz que ocorreram irregularidades após a aplicação da prova psicológica listando que a entrevista devolutiva não ocorreu; não foram fornecidos os laudos e não houve a identificação do profissional que realizou a avaliação. Postula a concessão da tutela de urgência para a administração pública se abstenha de nomear os candidatos habilitados para o cargo de Atendente de EMEI, assegurando a autora o seu direito a, em caso de provimento desta demanda, assumir o cargo para o qual foi aprovada no certame, até o julgamento final da lide. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, necessária a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o § 3º, do art. 300, acima referido, dispõe que a tutela de urgência não será concedida quando houver risco de irreversibilidade da medida perquirida pela parte. De plano, assenta-se que o limite de intervenção judicial para ações que versam sobre concursos públicos é restrito à verificação acerca da legalidade dos procedimentos adotados, sob pena de ofensa aos princípios constitucional da separação dos poderes e da isonomia. No caso dos autos, a probabilidade do direito alegado pela parte, está firmada na alegação de irregularidades na realização da prova psicológica. No entanto, até que se prove em contrário, os atos administrativos são presumidos legítimos, segundo o princípio da legalidade, insculpido do caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, somente a existência de indícios suficientes de ilegalidades que tornem o ato administrativo nulo, poderiam autorizar a suspensão dos efeitos do ato pelo Poder Judiciário, fato que não se verifica no caso em análise, mostrando-se necessária a implementação do contraditório, oportunidade para que se esclareça o ocorrido na avaliação da autora. Outrossim, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, analisar critérios de oportunidade e conveniência na atuação do administrador público. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, considerando que o direito da parte autora de ter sua vaga assegurada em caso de provimento do pedido inicial é inerente ao resultado da demanda. Agendada a citação do |Município. Cite-se o INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA. Prazo de 30 dias para contestação. Com a apresentação da resposta, dê-se vista à parte autora. Por fim, vista ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000434-94.2025.4.04.7107

ID: 275474529

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000434-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS BITENCOURT TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MAIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000434-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SERGIO LUIS BITENCOURT TRINDADE ADVOGADO(A) : DANIELA MAIOLI (OAB RS123737) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000434-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SERGIO LUIS BITENCOURT TRINDADE ADVOGADO(A) : DANIELA MAIOLI (OAB RS123737) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual o local exato de sua residência, com a indicação de pontos de referência , acostando aos autos comprovante de endereço atual em nome próprio . Inexistindo comprovante em seu nome, deverá acostar declaração do titular, atestando, sob as penas da lei , que o(a) autor(a) reside consigo. Na oportunidade, deverá fornecer, também, o seu número de telefone de contato . I. Por este Ato, designa-se perícia socioeconômica no presente feito, a ser realizada na residência da parte autora , conforme informações descritas no evento a seguir (data, horário e perito nomeado). No dia e horário fixados, a parte autora deverá permanecer em sua residência a fim de possibilitar a realização da avaliação pericial . Ressalta-se que é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a) cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada. II. De ordem da Magistrada Coordenadora da Central de Perícias, os honorários do perito serão fixados no máximo da tabela em vigor (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais) diante da complexidade da perícia demandada, da dificuldade em nomear peritos para esse tipo de avaliação e a necessidade de deslocamento das assistentes sociais, conforme consta na tabela da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025. III. Intima-se a parte autora: a) para indicar, querendo, assistente técnico, que deverá comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual; b) de que os quesitos do Juízo são suficientemente elucidativos e abordam, em regra, todas as questões pertinentes à avaliação pericial, e, consequentemente, ao julgamento da lide. No entanto, eventuais pontos que necessitem de maiores esclarecimentos poderão ser suscitados por meio de quesitos suplementares a serem ofertados após a apresentação do laudo , cabendo ao Juízo Remetente, se entender pela necessidade de complementação da prova , promover seu encaminhamento diretamente ao perito para que apresente laudo complementar. Eventual impugnação ao(à) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias contados da cientificação deste ato (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 (quinze) dias). IV. Intima-se o(a) perito(a) assistente social para que forneça o Auto de Constatação, cujo modelo deverá ser encartado a este processo , https://formularios-aditamento.w3spaces.com/auto-de-constatacao.html, observando-se as seguintes disposições: a) deverá o(a) perito(a) solicitar documentos que comprovem as informações a serem prestadas pela parte autora, tais como recibos de pagamentos de aluguel, apólice de seguro, receitas médicas, notas fiscais de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc. Além disso, deverá diligenciar junto à Prefeitura Municipal, ao Posto de Saúde local, a Entidades Assistenciais, à Associação de Bairro ou outras, a fim de obter informações sobre algum tipo de auxílio que a parte autora receba (bolsa escola, vale gás, cestas básicas, doações de alimentos, vestuário ou medicamentos, etc). b) o Auto de Constatação deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias , contados da efetiva realização da avaliação. V. Havendo questão a ser apreciada pelo Juízo Remetente, ou caso se frustre a realização da perícia, o processo será devolvido para providências. VI. Juntado o laudo socioeconômico, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, ato contínuo, à devolução do processo ao juízo remetente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004217-94.2025.4.04.7107

ID: 299133873

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004217-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERACI FALEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIERVO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO LEANDRO CIERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004217-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ERACI FALEIRO ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO ATO ORDINATÓRIO Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004217-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ERACI FALEIRO ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, ante o indeferimento na via administrativa. Da documentação carreada aos autos verifica-se que o INSS indeferiu o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, em relação ao(à) seu(ua) falecido(a) companheiro(a), por falta de documentos que possam ser considerados início de prova material da união estável . Dessa forma, não chegou a processar a justificação administrativa para comprovação dos fatos alegados. Considerando que a autarquia deixou de produzir a referida prova no âmbito do processo administrativo objeto deste feito, presente início de prova material, há que se aperfeiçoar o processo administrativo, ainda que extemporaneamente, ouvindo em depoimento a parte e suas testemunhas no âmbito daquele expediente, assim completando adequadamente o exame do pleito naquela esfera, qualificando-se deste modo a pretensão resistida. O entendimento do juízo é no sentido de que não fosse assim, poderia-se cogitar, em grau recursal, não só a anulação da sentença por cerceamento da defesa da parte autora, mas também a utilização da instância judicial como balcão de atendimento do Executivo, usurpando a atividade administrativa. Uma vez verificado que a documentação apresentada é insuficiente a formar convicção ao que se pretende comprovar, a Unidade de Atendimento deverá realizar todas as ações necessárias à conclusão do requerimento, dentre elas, processar Justificação Administrativa . Assim, promovo a intimação da CEAB-DJ para, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, realizar justificação administrativa , procedendo à colheita do depoimento do(a) autor(a) e das testemunhas por ele(a) indicadas. Resta a Autarquia Previdenciária ciente de que: a) deverá proceder à oitiva do(a) autor(a) e/ou de suas testemunhas individualmente, em separado , visando a garantir a fidedignidade dos depoimentos; b) deverá assegurar a participação do advogado da parte autora no ato, a quem deverá ser garantido o direito de inquirir as testemunhas, consignando-se seu acompanhamento; c) poderá dispensar a elaboração de relatório do processante e a respectiva homologação , quando cumpridos os requisitos formais de realização do ato. 2. A CEAB-DJ deverá informar a data na qual será realizado o ato administrativo ora determinado (testemunhas arroladas na petição do evento 10 , deverão ser ouvidas na APS de Farroupilha/RS ). 3. Cientifique-se a parte autora da presente determinação, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como de que: a) deverá comparecer ao ato para tomada de seu depoimento; b) deverá garantir a presença das testemunhas arroladas , restando ciente de que eventual ausência injustificada e não comunicada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ensejará o encaminhamento do feito para análise, pelo juiz, quanto à hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Comunicada a data agendada, intime-se a parte autora pelo prazo de 2 (dois) dias . 5. Em caso de fechamento pela CEAB-DJ do prazo a ela fixado para apresentação da Justificação Administrativa determinada nos autos, a Secretaria promoverá a suspensão do feito até 5 dias subsequentes à data informada para realização do ato para fins de controle do prazo . Findo o prazo de suspensão e não apresentada a JA , requisite-se novamente a CEAB com prazo de 5 dias (Requisição - Cumprimento - Reiteração de Cumprimento) para que o referido órgão apresente o resultado da justificação administrativa realizada, prosseguindo-se no cumprimento das determinações já exaradas nos autos. 6. Juntada a justificação administrativa , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, e p romova-se a citação do INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos do pedido, cabendo-lhe conferir a autenticidade e a veracidade dos documentos juntados pela parte autora e deduzir eventuais impugnações expressamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009067-91.2025.4.04.7205

ID: 314219128

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009067-91.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA BOM DIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-91.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : PANIFICADORA BOM DIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-91.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : PANIFICADORA BOM DIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PANIFICADORA BOM DIA LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU , em que requer a concessão de medida liminar: [...] a) O deferimento liminar da tutela, para fins de determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providencie a remessa dos créditos tributários definitivamente constituídos em nome da Impetrante, tanto os constantes da conta corrente quanto os incluídos em parcelamento ativo, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 e o art. 300 do Código de Processo Civil, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido, com EFEITOS RETROATIVOS, possibilitando a adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025; [...] Decido. A jurisprudência da 4ª Região consolidou-se em sentido contrário ao pretendido pela parte impetrante: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA , Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA , Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Remessa necessária provida. (TRF4 5014463-98.2024.4.04.7200, SEGUNDA TURMA , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias . Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Ausente assim a fundamentação relevante , não há que se cogitar da concessão de medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009067-48.2024.4.03.6302

ID: 257131869

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-48.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-48.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANUBIA DA SILVA VIE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-48.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO - ES27139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. ROSIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 42 anos, é portadora de lombociatalgia à direita. Em sua conclusão, o perito consignou que “não caracteriza a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS. Autora esta em tratamento há menos de 1 ano com potencial de recuperação da capacidade após o tratamento”. Posteriormente, em resposta aos quesitos complementares da autora, o perito verificou que não há deficiência. Cumpre anotar que a autora foi examinada por ortopedista, tal como requerido na inicial, que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Assim, considerando o laudo do perito médico, concluo que a autora não preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, o que, por si, já afasta o direito ao benefício requerido, não havendo necessidade de analisar o requisito da miserabilidade. 2- Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003053-94.2025.4.04.7107

ID: 274174889

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003053-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ANDRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA RAMOS FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA RAMOS FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003053-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : EDSON ANDRES ADVOGADO(A) : AMANDA RAMOS FLORES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria mediante o re… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003053-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : EDSON ANDRES ADVOGADO(A) : AMANDA RAMOS FLORES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais , ante o indeferimento na via administrativa. Dentre os períodos insalutíferos a serem reconhecidos neste feito está aquele(s) laborado(s) como operador de máquinas, no período de 01/07/1994 a 29/03/2023, na empresa CERAMICA ANDRES LTDA., da qual é sócio . Presente início de prova material, está facultado à parte autora a produção de prova testemunhal a fim de demonstrar o efetivo labor do autor no período antes indicado. Assim, considerando que a autarquia deixou de produzir a referida prova no âmbito do processo administrativo objeto deste feito, por força do § 2º do art. 682 da IN INSS 77/2015, presente início de prova material, há que se aperfeiçoar o processo administrativo, ainda que extemporaneamente, ouvindo em depoimento a parte e suas testemunhas no âmbito daquele expediente, assim completando adequadamente o exame do pleito naquela esfera, , qualificando-se deste modo a pretensão resistida. Não fora assim, se poderia cogitar em grau recursal não só na anulação da sentença, por cerceamento da defesa da parte autora, mas também na utilização da instância judicial como balcão de atendimento do Executivo, que precipita a conclusão do processo administrativo sem lhe dar o devido impulso e tratamento. Nos termos dos arts. 61, §2º e 574 da IN INSS 77/2015, verificado que a documentação apresentada é insuficiente a formar convicção ao que se pretende comprovar, a Unidade de Atendimento deverá realizar todas as ações necessárias a conclusão do requerimento, dentre elas, processar Justificação Administrativa. A ordenação da justificação administrativa pelo juízo não configura indevida interferência na esfera de decisão do órgão de previdência, tanto que está prevista na IN INSS 77/2015, nos seguintes termos: Art. 599. A JA processada por determinação judicial deverá ser analisada quanto à forma e quanto ao mérito, de acordo com o disposto nesta IN. Com efeito, na medida em que o Poder Judiciário exerce o controle revisional sobre aquilo que é feito na esfera administrativa pelo Executivo, não se pode vedar ao juízo a atribuição de determinar a reabertura do procedimento administrativo toda a vez que constatar que o órgão estatal não seguiu o rito legal desenhado para o exame do solicitado pelo administrado, sendo esse o caso dos autos, em que a existência de início de prova material faculta a oitiva das testemunhas pretendidas pela parte que pleiteia o benefício. Impedir que o juízo ordene a complementação da atividade administrativa que era devida ao ordeiro exame do pleito do administrado significa tornar o Judiciário o verdadeiro balcão do INSS, possibilitando a este órgão indeferir pleitos legítimos de modo precipitado e irrefletido. Não é tarefa do Judiciário substituir as atividades devidas pelo Executivo e seus órgãos. Não se está aqui a tratar de pleito de exame de atividade especial do meio rural, caso em que a oitiva de testemunhas em PA ou Juízo é absolutamente dispensável, já que o início de prova material já é o bastante para comprovar o direito. As carências de funcionamento e gestão do órgão previdenciário não podem ser resolvidas jogando-as para os ombros do Judiciário. Ao juiz cabe examinar o procedimento do órgão previdenciário, eventualmente ordenando que complemente a prestação administrativa que deixou de prestar oportunamente e à que estava obrigado por força legal, caso dos autos. Assim, promovo a intimação da CEAB-DJ para, no prazo máximo de 80 dias , realizar justificação administrativa , procedendo à colheita do depoimento do(a) segurado(a), caso ainda não tenho sido ouvido(a) , e das testemunhas por ele(a) indicadas, abrangendo todo o lapso de tempo de serviço alegado pela parte autora. As testemunhas arroladas no evento 11, PET1 deverão ser ouvidas na APS em MONTENEGRO - RS. Testemunhas: - ROBERTO MULLER; - LEANDRO ANDRÉ KONRAD; e, - GERSON BELLORINI Resta a autarquia previdenciária ciente de que: a) deverá proceder à oitiva do(a) segurado(a) e/ou de suas testemunhas individualmente, em separado , visando a garantir a fidedignidade dos depoimentos; b) deverá assegurar a participação do advogado da parte autora no ato, a quem deverá ser garantido o direito de inquirir as testemunhas, consignando-se seu acompanhamento; c) poderá dispensar a elaboração de relatório do processante e a respectiva homologação , quando cumpridos os requisitos formais de realização do ato. Cientifique-se a parte autora (prazo de 05 (cinco) dias) da presente determinação, bem como de que: a) deverá comparecer ao ato, para tomada de seu depoimento, salvo se já tiver sido ouvida, situação na qual estará dispensada; b) em qualquer caso, deverá garantir a presença das testemunhas arroladas , restando ciente de que eventual ausência injustificada e não comunicada com antecedência mínima de 05 dias ensejará o encaminhamento do feito para análise pelo juiz quanto à hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicada a data agendada, intime-se a parte autora pelo prazo de 02 (dois) dias ressaltando, mais uma vez, que a prova está sendo produzida apenas em face das atividades do autor como operador de máquinas, no período de 01/07/1994 a 29/03/2023, na empresa CERÂMICA ANDRÉS LTDA., da qual é sócio. Juntada a justificação administrativa, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias e cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Vinda a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o de forma pormenorizada . Por fim, retorne concluso para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 324 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes