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Processo nº 5009268-51.2021.8.21.7000

ID: 324666428

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009268-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA ZUCHETTI MUNHOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIAN RODRIGUES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARONI SUSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009268-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EVA ZUCHETTI MUNHOS ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : NELS… Precatório Nº 5009268-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EVA ZUCHETTI MUNHOS ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5015729-55.2025.4.04.0000

ID: 283321740

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015729-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUCAS FIGUEIREDO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5015729-55.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : LUCIANO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS FIGUEIREDO DE LIMA (OAB PR110039) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , … Habeas Corpus Nº 5015729-55.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : LUCIANO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS FIGUEIREDO DE LIMA (OAB PR110039) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO RAMOS DA SILVA , nascido em 05-10-1991, em face do Juízo Federal de Garantias da 4ª VF de Londrina, objetivando a concessão de liberdade provisória. O paciente foi preso em flagrante em 22-5-2025 pela prática, em tese, do crime de tráfico internacional de drogas, nas seguintes circunstâncias (IPL, evento 1 , p. 13): Em 22.05.2025, por volta das 12h30, houve a prisão em flagrante de LUCIANO RAMOS DA SILVA , após abordagem à combinação de veículos composta pelo Trator Scania/R 380, de placas ADG6F88 e pelo semirreboque SR/Liberato, de placas ATS9J08, após acompanhamento tático, nas proximidades da cidade de Presidente Castelo Branco-PR, transportando cerca de 705,35 Kg (setecentos e cinco quilos trezentos e cinquenta gramas) de substância análoga à maconha . No caso em tela, a materialidade delitiva restou evidenciada pelos depoimentos do condutor e testemunha, bem como pela apreensão da droga, que passou por Laudo Preliminar de Constatação n° 2079895/2025, que confirmou se tratar de produto ilícito. Os bens que estavam em posse do flagranteado foram apreendidos, conforme se infere do Termo de Apreensão constante dos autos. De acordo com a primeira análise sobre a proposição fática, restou comprovada a prática de crime tipificado no Artigo 33 da Lei 11.434/2006, consistente no delito de Tráfico de Drogas, com o aumento previsto no Artigo 40, I da mesma lei, em relação a LUCIANO RAMOS DA SILVA . Esclareço que a transnacionalidade do delito resta evidenciada, posto que o carregamento da carga foi efetivado em região de fronteira, nas proximidades da cidade de Ponta Porã-MS. Outrossim, há que se considerar o fato de que o Paraguai é notoriamente conhecido por ser um grande produtor de maconha, havendo inclusive força tarefa conjunta entre a Polícia Federal e a SENAD, Polícia Paraguaia, para erradicação de cultivos de maconha. Por fim, não existem registros de plantações de maconha de grande porte na região do Paraná e/ou Mato Grosso do Sul. (...) (grifei) O juízo de origem homologou o auto de prisão e converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos seguintes termos (IPL, evento 17, DOC1 ): (...) Examinando-se os autos, verifica-se que há prova da existência do crime e que se encontram presentes indícios suficientes de autoria. A materialidade está demonstrada no auto de prisão em flagrante e termo de apreensão (evento 1), que informa a apreensão de 705 kg (setecentos e conco quilos) de maconha. O laudo preliminar atesta a natureza da substância entorpecente apreendida. Os depoimentos das testemunhas, a própria prisão em flagrante do indiciado e as circunstâncias dos fatos constituem fortes indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, consoante examinado acima. Nessa perspectiva, o fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do injusto e em indícios de autoria, está demonstrado satisfatoriamente no auto de prisão em flagrante, ao menos neste momento, em cognição sumária. O periculum libertatis se faz igualmente presente na necessidade de se garantir a ordem pública e por conveniência da instrução processual. No caso, a prisão preventiva é objetivamente cabível, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP, porque a pena máxima do crime de tráfico de drogas é superior a quatro anos. Há, ressalta-se, representação da Autordade Policial e pedido expresso do MPF formulado nesta audiência. Há fortes indícios, no presente caso, que precisam ser corroborados no curso do inquérito, de que o indiciado agiu, em unidade de desígnios, juntamente com outros elementos ainda não identificados, que teriam sido os responsáveis pela efetiva importação da droga e seu carregamento. É oportuno consignar que a associação criminosa responsável pelo carregamento não confiaria carga de elevado valor a um desconhecido, vale dizer, a pessoa que não tivesse total confiança e mantivesse estreita relação com o(s) proprietário(s) da droga. Não se está aqui afirmando que o autuado é integrante de uma organização criminosa, mas não se pode fechar os olhos para a realidade, uma vez que, no caso do crime em análise, a atuação de organizações dessa natureza é comum. Consigna-se que a própria Constituição Federal equipara a conduta de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins aos crimes hediondos, dada a gravidade do delito (CF, art 5°, XLIII). A repercussão social do delito é incontestável, tendo em vista que o comércio de drogas está normalmente relacionado à ocorrência de diversos outros delitos, trazendo consequências nefastas para a sociedade. Todos conhecem os malefícios incontáveis que o tráfico de drogas provoca em nossa sociedade, mormente nos jovens. Além dos prejuízos causados à saúde das pessoas que são seduzidas a adquirir e a consumir substância entorpecente, o tráfico é responsável pela prática de muitos outros delitos, sobretudo contra a pessoa e contra o patrimônio, geralmente perpetrados com violência. Isso ocorre para financiar a aquisição de drogas, por usuários e traficantes, bem como para definir o domínio de pontos de 'venda e distribuição' de entorpecentes. Todo esse quadro, há muito, tem gerado comoção no seio da sociedade, que se vê amedrontada e dominada pela criminalidade. E tudo, invariavelmente, é deflagrado pela atividade de um traficante, que enxerga em seu comportamento um simples modo fácil de amealhar lucros, sem prejuízo direto a ninguém. Convém não olvidar que o tráfico de drogas, sobretudo quando a aquisição originária advém do vizinho Paraguai, revela-se um negócio extremamente rentável, cuja lucratividade é dezenas de vezes multiplicada pelo valor da aquisição, de modo que só essa circunstância já é um estímulo à reiteração criminosa. A soltura imediata de um indiciado flagrado com grande quantidade de drogas fomentaria a prática de condutas semelhantes. Sem a importação de drogas ilícitas, é importante registrar, o tráfico interno seria reduzido, pois é notório que, em nosso país, não há grande produção de entorpecentes e de suas matérias-primas. Isso demonstra a gravidade do tráfico internacional, razão pela qual não se pode comparar a conduta do investigado flagrado, trazendo do estrangeiro drogas, com a do criminoso que é flagrado, em alguma cidade, transportando algumas 'trouxinhas' de maconha para venda aos usuários. Os tribunais têm reconhecido que o tráfico de drogas, especialmente quando envolve quantidade significativa de entorpecentes, justifica a segregação cautelar, conforme os seguintes precedentes: (...) O Supremo Tribunal Federal, inclusive, tem entendido por justificada a prisão cautelar nos casos de apreensão de considerável quantidade de drogas, pois é evidência clara da periculosidade do agente: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, d E i. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DE NOVO HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA. 1. A grande quantidade da droga apreendida evidencia a periculosidade do agente, justificando, por conseguinte, a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes: HC 107.796, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20.04.12; HC 94.872, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 19.12.08; HC 107.430, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 07.06.11. 2. In casu, o paciente foi preso em flagrante delito com, aproximadamente, 3 (três) quilos de cocaína, tendo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do writ lá impetrado, consignado que “a custódia cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade, demonstrada pela natureza e quantidade da substância apreendida, que se mostra expressiva, o que evidencia, seguramente, uma personalidade tendente à prática de crimes da espécie”. 3. A deficiência na instrução do habeas corpus inviabiliza a análise da existência, ou não, do constrangimento ilegal. Precedentes: HC 120.788-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 07.03.14; HC 116.499, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10.12.13; RHC 117.982, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 04.09.13; HC 116.523, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 06.09.13. 4. In casu, a impetrante sustenta a ausência de base concreta para a prisão preventiva do paciente, sem, contudo, ter instruído os autos com a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nem com a cópia do acórdão proferido pela Corte Regional. Destarte, não é possível o cotejo dos fundamentos que embasaram a custódia cautelar com as razões desta impetração. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República. Desse modo, não é cabível habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário para impugnar acórdão exarado em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem de habeas corpus extinta. (HC 120292, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014) A conduta em análise, caracterizada pelo tráfico de drogas com traços transnacionais, apresenta extrema gravidade, uma vez que foi apreendida grande quantidade de maconha em posse do indiciado, cerca de 705 quilos. Desse modo, diante da gravidade concreta da conduta, não resta outra alternativa senão decretar a prisão preventiva do indiciado, sobretudo para garantia da ordem pública, até mesmo porque, em análise ao artigo 319 do Código de Processo Penal, não se percebe a existência de qualquer outra medida cautelar capaz de acautelar o meio social. Ressalta-se que eventual condição pessoal favorável dos indiciados, como residência fixa, não é suficiente, por si só, para a concessão de sua liberdade, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis , conforme reiterado entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA E MODUS OPERANDI. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. (...) 2. Embora se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias do flagrante e do crime perpetrado são fortes indícios de participação em organização criminosa voltada à traficância internacional em larga escala, a recomendar, ao menos por ora, a manutenção da custódia. 3. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, se tem caracterizada não só a necessidade de se manter a prisão preventiva já decretada, mas também a adequação da medida e impossibilidade de substituição por cautelares diversas da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, nem a substituição da prisão por cautelares diversas, especialmente quando presentes indícios de envolvimento com organização criminosa. (TRF4, 5048318-13.2019.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, 17/12/2019) (grifei) A prisão cautelar do indiciado, neste momento inicial, também se afigura conveniente para a instrução criminal, porquanto há fortes indícios, que precisam ser corroborados no curso do inquérito, de que o indiciado agiu em unidade de desígnios juntamente com outros elementos ainda não identificados, que teriam sido os responsáveis pela efetiva importação da droga e pelo carregamento, em Ponta Porã/MS, no veículo transportador. Enfim, há elementos concretos nos autos que demonstram, por ora, a necessidade de se decretar a prisão cautelar do indiciados Luciano Ramos da Silva , e que não é o caso de substituir a decretação da prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, pois, ao menos, no momento, mostram-se insuficientes para preservar à ordem pública e garantir a instrução processual. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, e art. 312, caput, do CPP, acolhendo a representação da Autoridade Policial e o pedido do MPF, converto a prisão em flagrante de Luciano Ramos da Silva em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. (...) 2. A parte impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos fundamentos autorizadores da prisão cautelar, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, trabalho lícito e residência fixa). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas ( evento 1, DOC1 ). Acosta documentos. É o relatório. 3. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível, tão-somente, quando demonstrada de forma manifesta a ilegalidade do ato judicial. Sem expressar entendimento exauriente acerca do mérito, tenho por presentes os pressupostos jurídicos e os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313, ambos do CPP), razão pela qual não se vislumbram flagrante constrangimento ilegal ou nulidade aptos a justificar a concessão de liminar. Vejamos. Para além da materialidade e indícios de autoria, presentes no caso sob análise, em que houve a prisão em flagrante do paciente, a decretação da prisão preventiva exige a presença de algum dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciados na necessidade de acautelamento do processo e da sociedade. Formalmente, não há reparos a fazer à análise técnica efetuada pelo juízo natural de origem, pois estão presentes elementos que demonstram a imprescindibilidade da medida extrema para garantir a ordem pública. Conforme se observa dos elementos constantes no auto de prisão, o flagrado foi surpreendido transportando, em veículo de grande porte, exorbitante quantidade de drogas ( mais de 700 kg de maconha ), o que sugere seu envolvimento com grupo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes, na medida em que uma carga tão valiosa ao crime organizado muito pouco provavelmente seria confiada a quem não mantém mínimo vínculo de colaboração e confiança com os efetivos proprietários da mercadoria. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência firme no sentido de se admitir a prisão preventiva, em se tratando de tráfico de drogas, quando houver indícios de participação em organização criminosa, em razão do risco concreto de reiteração delitiva (HC 103514, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; HC 110121, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012) . Ademais, é entendimento do STJ que a grande quantidade de drogas apreendidas constitui circunstância idônea para demonstrar a gravidade concreta da conduta. Veja-se (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de negativa de autoria, como salientado pela Corte de origem, não comporta sequer conhecimento, pois demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via eleita. 2. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada a partir da quantidade de droga apreendida. Tal circunstância demonstra a potencial periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública . 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 204.318/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. 2. A decisão hostilizada fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (126,6 kg de maconha), indicando possível associação ao tráfico de drogas e transporte interestadual de entorpecentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de custódia cautelar, notadamente pela quantidade de droga apreendida e a gravidade concreta da conduta. 5. A jurisprudência reconhece que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de entorpecentes. 6. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de entorpecentes . 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30.09.2022; STJ, RHC 131.324/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 06.10.2020. (AgRg no HC n. 953.132/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Confira-se, também, a jurisprudência desta Corte (grifos nossos): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. 1. Presentes as hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe a presença de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal. 2. A expressiva quantidade de maconha apreendida (186.5 kg), aliada ao transporte de cocaína (55 kg), é indicativo de atuação nos moldes de organização criminosa. Trata-se de delito de elevado potencial ofensivo, apto a fomentar a prática de inúmeros outros crimes, sendo motivo idôneo para decretação da prisão preventiva a fim de assegurar a ordem pública. Ademais, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública . 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5009268-67.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 14/05/2025) HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE E MODUS OPERANDI. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. 1. A gravidade concreta das condutas (tráfico internacional de 50 kg de maconha), e nos indícios de envolvimento com organização criminosa voltada à traficância em larga escala, com logística e expertise suficientes para o cometimento dos crimes, pois uma carga valiosa ao crime organizado não seria confiada a quem não mantém estreito vínculo de colaboração e confiança com os efetivos proprietários, circunstâncias aptas a justificar a manutenção da custódia nos termos em que decretada, e a impossibilidade de cautelares substitutivas para evitar o risco de reiteração delitiva, ao menos até melhor apuração dos fatos. 2. É assente a jurisprudência desta Corte e do STJ, no sentido de que a expressiva quantidade de drogas apreendida é fundamento suficiente para a decretação da custódia cautelar. 3. Tratando-se de delito envolvendo grandes quantidades de drogas (50 kg de maconha), cujo modus operandi revela possível envolvimento do paciente com crimes dessa espécie em contexto de organização criminosa, e afasta eventual presunção de fato isolado de tráfico de entorpecentes, não se tem, ao menos por ora, como aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas . 4. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo tratando-se de grande quantidade de entorpecentes, com indícios de possível envolvimento com organização criminosa. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HCorp 5041323-08.2024.4.04.0000, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 28/01/2025) Nesse contexto, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, porquanto ineficazes para obstar o agir delituoso. Consigno, ainda, que a pena máxima prevista para a conduta narrada preenche o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, de modo que eventuais condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não ensejam a automática revogação da constrição, quando presentes as premissas legais para a sua decretação (STJ, RHC 47548, 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18/06/2014). Em suma, não verifico flagrante coação ilegal apta a justificar a revogação da segregação cautelar. Isso posto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Dispensadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem conclusos para julgamento.

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