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Processo nº 5009567-59.2010.8.21.0001

ID: 306474431

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009567-59.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO CONCEICAO ANTUNES ADACIR DE LIMA RODRIGUES ADAO FREITAS TEIXEIRA MOREIRA ADAYR PAZ AGENOR VERIATO DOS SANTOS ALCEMAR HUBER LOPES ALCEU MACIEL ROLIM ALCINDINO MORAES ALVES ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA ALEXANDRE LUIZ GARCIA ALTAIR VALTER DE PAULI AMARANTE LEITE JACINTO AMAURI BARCELOS ANTONIO GAUDENCIO ALVES ANTONIO PEDRO MOTTA FERREIRA ARISTOTELINO PAZ ARTUR LOPES GARCIA BERNARDO PEREIRA DA SILVA BRINALDO INACIO FERNANDES CAETANO TRINDADE CARLINHOS GONCALVES CARLOS DELMAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA CARLOS VALACIR CELSO GOMES CARDOSO CLAUDIOMAR PEREIRA GARCIA CLAUDIO SILVEIRA PINA CLEBER RIBEIRO DA SILVA DERLY FERNANDES DOLARIO FRANCISCO FILHO EDI CORDEIRO SOARES EDISON CEZAR EDISON LAERTE COSTA DE ALMEIDA EDISON LAUS FAMOSO EGENALDO DOS SANTOS COSTA ENALDO LOPES FERMINO RIBEIRO FILHO FORTUNATO LOPES FRANCISCO GOMES GERVALINO PEREIRA DE OLIVEIRA GETULIO CARLOS BATISTA DE MORAES GETULIO CORREA GETULIO MORAES ALVES GETULIO VIEIRA MESPAQUE IDENIO PACHECO CHRISTIANO JESUS ALVES DA ROSA JOAO CARLOS ALBECHE PEREIRA JOAO CARLOS DE MELLO JOAO ENIO BARBOZA JOAO ROBERTO PORTO BONFIGLIO JOEL CONEGUNDES CORSINO CARDOSO JOSE FONTOURA DE VARGAS LEONARDO LORENTZ LUIZ OTAVIO MAGALHAES DOS REIS MANOEL VIEIRA MARCO EVALDO BOMM MARCOS ANTONIO RIBEIRO KLUG MARCUS VINICIUS DA SILVA DIHL MAURICIO SEVERO CORREA NEDIR ANTONIO RAMILIO NELSON IVAN ANDRADE DA ROSA NERI GUIZOLFI NOMINANDO DE ARAUJO DIAS NOVAZ MORAES GOMES ORIOVALDO GOMES CARDOSO PAULO ALVAIR DE VARGAS PEDRO DE MORAES PERCEVAL LANES PRAXEDES RODRIGUES DA SILVA ROBERTO DELAVECHIA DA SILVA ROBERTO LUIZ DOS SANTOS ROGERIO ANTENOR DE OLIVEIRA BORGES SERGIO CARAMURU OSORIO RIBEIRO SEZEFREDO DE OLIVEIRA FERREIRA SILVIO FEITEN SUCESSÃO ARIOVALDO DO NASCIMENTO SOARES TULIO MENDONCA PONTES VALDIR RODRIGUES BARCELLOS WALDIR CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ GARCIA

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TIAGO BUENO DA CUNHA

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GILDA ROSSELLI WEINMANN

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ROGERIO CABRAL BORGES

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MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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DANIEL DA CUNHA PACHECO

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PRISCILA CORRÊA DE MELLO

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ADACIR DE LIMA RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009567-59.2010.8.21.0001/RS RELATOR : JESSICA SILVEIRA ROLLEMBERG GOMES EXEQUENTE : DERLY FERNANDES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : SEZEF… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009567-59.2010.8.21.0001/RS RELATOR : JESSICA SILVEIRA ROLLEMBERG GOMES EXEQUENTE : DERLY FERNANDES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : SEZEFREDO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : FRANCISCO GOMES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : FERMINO RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ALTAIR VALTER DE PAULI ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : NERI GUIZOLFI ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : GETULIO CORREA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : EDISON CEZAR ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : CLEBER RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ALCINDINO MORAES ALVES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : AMAURI BARCELOS ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ENALDO LOPES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ARISTOTELINO PAZ ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : WALDIR CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : SERGIO CARAMURU OSORIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : JOEL CONEGUNDES CORSINO CARDOSO ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : FORTUNATO LOPES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : JOAO CARLOS ALBECHE PEREIRA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : CARLOS VALACIR ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ALCEU MACIEL ROLIM ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : MARCO EVALDO BOMM ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ADACIR DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : NOMINANDO DE ARAUJO DIAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ORIOVALDO GOMES CARDOSO ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : PERCEVAL LANES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : DOLARIO FRANCISCO FILHO ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : NEDIR ANTONIO RAMILIO ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ROGERIO ANTENOR DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ROBERTO LUIZ DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : GETULIO CARLOS BATISTA DE MORAES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : CAETANO TRINDADE ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ALEXANDRE LUIZ GARCIA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) ADVOGADO(A) : TIAGO BUENO DA CUNHA (OAB RS110953) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ GARCIA (OAB RS129960) EXEQUENTE : CELSO GOMES CARDOSO ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : CARLOS DELMAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO RIBEIRO KLUG ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ALCEMAR HUBER LOPES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : GERVALINO PEREIRA DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : AMARANTE LEITE JACINTO ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : PAULO ALVAIR DE VARGAS ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : BRINALDO INACIO FERNANDES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ROBERTO DELAVECHIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : SILVIO FEITEN ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : TULIO MENDONCA PONTES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : VALDIR RODRIGUES BARCELLOS ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ABILIO CONCEICAO ANTUNES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ANTONIO GAUDENCIO ALVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ARTUR LOPES GARCIA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : BERNARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : PRAXEDES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : CARLINHOS GONCALVES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : CLAUDIOMAR PEREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : EDI CORDEIRO SOARES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : EDISON LAERTE COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : EDISON LAUS FAMOSO ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : IDENIO PACHECO CHRISTIANO ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : JOAO ROBERTO PORTO BONFIGLIO ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : JOSE FONTOURA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : NOVAZ MORAES GOMES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : EGENALDO DOS SANTOS COSTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : CLAUDIO SILVEIRA PINA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : JESUS ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : GETULIO VIEIRA MESPAQUE ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : JOAO CARLOS DE MELLO ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : AGENOR VERIATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : LEONARDO LORENTZ ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ADAYR PAZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) ADVOGADO(A) : ROGERIO CABRAL BORGES (OAB RS076908) EXEQUENTE : ADAO FREITAS TEIXEIRA MOREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : ANTONIO PEDRO MOTTA FERREIRA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : SUCESSÃO ARIOVALDO DO NASCIMENTO SOARES (Sucessão) ADVOGADO(A) : Priscila Corrêa de Mello (OAB RS079644) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : GETULIO MORAES ALVES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : JOAO ENIO BARBOZA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : LUIZ OTAVIO MAGALHAES DOS REIS ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) EXEQUENTE : MANOEL VIEIRA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS DA SILVA DIHL ADVOGADO(A) : DANIEL DA CUNHA PACHECO (OAB RS107905) EXEQUENTE : MAURICIO SEVERO CORREA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : NELSON IVAN ANDRADE DA ROSA ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) EXEQUENTE : PEDRO DE MORAES ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 2485 - 18/06/2025 - Proferido despacho de mero expediente

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Processo nº 5005513-88.2025.8.08.0000

ID: 259894295

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005513-88.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELCILENE IVONE DA SILVA FRANCISCA IVONE MORAES

Decisão

Advogados:

GEAN DE ALMEIDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5005513-88.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5005513-88.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DELCILENE IVONE DA SILVA, FRANCISCA IVONE MORAES Advogado do(a) AGRAVADO: GEAN DE ALMEIDA DIAS - ES38037 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiacá que, em suma, deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de técnico de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas diárias em favor de Francisca Ivone Moraes, considerando a hipótese de assistência domiciliar em home care. Em suas razões, o agravante sustenta a ilegitimidade passiva do Estado e, no mérito, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando que: i) a autora apresenta necessidade de monitorização contínua e de assistência contínua de enfermagem, configurando situação de inelegibilidade para a assistência domiciliar; ii) o laudo médico apresentado não especifica a necessidade de atendimento ininterrupto por técnico de enfermagem em tempo integral; iii) o Estado não oferece serviço de “home care” pelo SUS; iv) a situação da autora não configura risco iminente ou irreparável. Requer o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I do CPC, aduzindo, para tanto, a ausência de relevância da fundamentação e documentos trazidos na inicial, bem como o risco de dano irreparável caso mantida a decisão recorrida. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento. Pois bem. Decido. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão, em parte, do efeito suspensivo pretendido, à luz dos arts. 300 c/c 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Explico. Consoante sabido, de acordo com o art. 300 do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação. Da análise dos autos, observo que a autora Francisca Ivone Moraes possui atualmente 86 (oitenta e seis) anos e encontra-se acamada, com dificuldade de mobilização, asma e histórico de AVC há quatro anos (CID Z74.3; I69 e J45), sendo necessária a assistência domiciliar contínua para a melhoria de seu quadro clínico, conforme prescrição médica. No que se refere ao dever do Estado em fornecer adequado tratamento de saúde, questão que examino a título de remessa necessária, o artigo 196 da Constituição Federal assim prevê, in verbis: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nesse sentido, a Lei nº 8.080/90 também dispõe em seu artigo 2º, caput, e § 1º: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Especificamente quanto ao fornecimento de tratamento domiciliar especializado, a jurisprudência deste Tribunal já assentou ser um dever solidário de todos os entes federativos, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal, sendo legítima a inclusão, conjunta ou isoladamente, de Estado e Município no polo passivo da demanda. Nesse sentido: TJES, Classe: Apelação Cível, Número: 5000857-49.2021.8.08.0026, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Publicação: 24/Mar/2025. Em interpretação sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que o direito à saúde é de responsabilidade solidária de todos os entes da federação, em sede de repercussão geral, por ocasião do TEMA 793 (RE 855178 ED), senão vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) (grifei) Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, não pode o recorrente se furtar do dever constitucional de garantir o direito à saúde, uma vez que dentro do plexo de competência trazido pela Constituição Federal. Destaco que a ressalva contida na tese de julgamento do Tema 793 do STF – acerca da necessidade de direcionamento da obrigação ao responsável, segundo os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS – relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Concluir de maneira diversa, a rigor, é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado. (STJ, AgInt no CC n. 194.111/PR). Assim, sem razão o Estado do Espírito Santo quando afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Adentrando o mérito recursal, os fatos narrados e documentos acostados pela autora, ora agravada, são capazes de demonstrar suficientemente o fumus boni iuris da pretensão deduzida, diante da premente necessidade de atendimento domiciliar contínuo para manutenção de sua saúde e qualidade de vida. O art. 532, inciso I, da Portaria de Consolidação n° 05/2017 do Ministério da Saúde define a Atenção Domiciliar (AD) no âmbito do SUS como a modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados. Com efeito, o laudo médico de ID 62935577, lavrado por médico especialista, atesta a condição delicada da parte agravada, acamada, portadora de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID I69), doença inflamatória das vias aéreas (asma) (CID J45) e com necessidade de supervisão contínua (CID Z74.3) para suas atividades cotidianas. Portanto, preenchidos os critérios de elegibilidade, não pode o ente público eximir-se de dispensar a realização das sessões fisioterápicas pelo prazo remanescente descrito em laudo para convalescença, isto é, até o dia 05/05/2025, sob pena de responsabilização ad eternum. A propósito: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Viana contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar, solidariamente, ao Município e ao Estado do Espírito Santo o fornecimento de serviço de "home care" a paciente diagnosticada com paralisia muscular espástica, em razão de sua necessidade de cuidados contínuos. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigação de fornecer o serviço de "home care" recai sobre o Município de Viana, considerando o regime de competências do SUS; e (ii) estabelecer se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência deve ser reformada para redirecionar a obrigação exclusivamente ao Estado do Espírito Santo. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo médico apresentado evidencia a necessidade da agravada por assistência domiciliar contínua, com fisioterapia, supervisão de equipe de enfermagem, acompanhamento de nutricionista, dentista e visitas médicas regulares. A distinção entre "home care" (cuidados intensivos com equipamentos hospitalares) e assistência domiciliar (atividades ambulatoriais programadas e continuadas) demonstra que os serviços demandados pela agravada enquadram-se na modalidade de assistência domiciliar, de competência municipal no âmbito da Atenção Primária à Saúde. A Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde e a Nota Técnica nº 25/2022 confirmam a atribuição compartilhada entre os entes federativos na prestação de assistência domiciliar, com pactuação entre Estado e Município. A solidariedade entre os entes federativos na área da saúde, conforme fixado pelo STF no Tema 793 de repercussão geral, permite imputar ao Município a obrigação de fornecer assistência domiciliar, respeitando as regras de repartição de competências do SUS. O laudo médico aponta que parte dos serviços já está sendo prestada pelo Município por meio do Programa Estratégia Saúde da Família, reforçando a sua responsabilidade solidária. Não há elementos que justifiquem a reforma da decisão que imputou ao Município a obrigação de fornecer os serviços pleiteados, especialmente considerando o dever constitucional de garantir a saúde (art. 196 da CF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Recurso de Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: O fornecimento de assistência domiciliar no âmbito do SUS caracteriza-se como competência solidária entre os entes federativos, podendo o Município ser responsabilizado pelo cumprimento das obrigações de saúde de Atenção Primária. A obrigação solidária de prestar saúde permite a imputação de responsabilidades aos entes federativos conforme as necessidades do caso concreto e a repartição de competências prevista no SUS. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5009567-34.2024.8.08.0000, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Data: 15/Apr/2025). Ademais, por se tratar de decisão proferida “in initio litis”, sem que conste dos autos elementos probatórios robustos acerca da condição de saúde da paciente, a medida adotada pelo juízo originário de deferir o atendimento domiciliar é a que se revela mais prudente e compatível com o necessário resguardo da integridade física da parte agravada. Por outro lado, não verifico base legal suficiente para autorizar a dispensação exclusiva de profissional técnico de enfermagem à agravada, por 24h (vinte e quatro horas) diárias, em regime de home care, sob pena de violação dos princípios da legalidade e isonomia, bem como de onerosidade excessiva aos cofres públicos. Especificamente quanto à modalidade de prestação do serviço de AD, a normativa infralegal do Ministério da Saúde prevê que deverão ser analisadas as necessidades de cuidado peculiares a cada caso, para fins de determinação da periodicidade indicada das visitas, à intensidade do cuidado multiprofissional e ao uso de equipamentos. Ainda, o artigo 538 da mesma Portaria dispõe que a prestação da assistência à saúde na modalidade AD 1 é de responsabilidade das equipes de atenção básica, compostas por profissionais médicos, enfermeiros, fisioterapeutas ou assistentes sociais, profissionais auxiliares e técnicos de enfermagem, por meio de acompanhamento regular em domicílio, com apoio dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, ambulatórios de especialidades e centros de reabilitação. Vale dizer: não há amparo legal para que se determine reserva e/ou dispensação de profissional exclusivo, em tempo integral, a paciente inserido no âmbito de atendimento do serviço de atenção domiciliar (SAD), mas sim a sua inclusão no programa de atendimento, por meio de equipes especializadas. Ressalto que os cuidados básicos e pessoais com o paciente (higiene, alimentação, ajuda para deambulação e/ou ministração de medicamentos simples) configuram obrigação primária da família, não restando obrigado o ente público a custear este tipo de assistência, muito menos em tempo integral. Certo é que a necessidade da agravada poderá ser melhor apurada após realizada a instrução, entretanto, dada a inequívoca fragilidade da condição de saúde da paciente e a natureza dos direitos em jogo, impõe-se a concessão da medida liminar para prestação de atendimento domiciliar com acompanhamento profissional contínuo, ao menos até o julgamento da demanda. Quanto ao periculum in mora, reitero que a tutela de urgência pugnada visa resguardar a saúde da autora e o seu tratamento clínico, minimizando as consequências e sequelas de sua enfermidade, sendo, portanto, a medida mais segura neste momento, evitando um possível dano irreparável à paciente no resguardo de sua convalescença. Sopesando os riscos decorrentes da tutela liminar, vislumbro existir muito mais risco à vítima, idosa em condição de saúde extremamente fragilizada, do que ao Ente Público em resguardar seu interesse patrimonial. Pelas razões expostas, DEFIRO EM PARTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo para, reformando a decisão agravada, suspender a obrigatoriedade de disponibilização de técnico de enfermagem em tempo integral (24h), desde que seja assegurado o atendimento da agravada no âmbito do Programa de Assistência Domiciliar disciplinado pela Portaria de Consolidação nº 5/2017, com acompanhamento domiciliar diário por profissional técnico de enfermagem, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Oficie-se ao Juízo de origem, para ciência desta decisão. Intimem-se as partes, em especial a agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Augustinho Gervasio Gottems Teloken

ID: 310056831

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042243-54.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREITAS GALANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042243-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ADVOGADO(A) : FERNANDO FREITAS GALANT (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5042243-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ADVOGADO(A) : FERNANDO FREITAS GALANT (OAB SC031030) AGRAVADO : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB SC033264) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN , com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n.º 5041093-42.2020.8.24.0023 que determinou a produção de prova pericial e o pagamento dos honorários periciais. Alega a parte agravante, em síntese, as seguintes teses: a) prematura determinação de realização de prova pericial em razão da ausência de complexidade para realização do cálculo; b) fixação do valor dos honorários periciais e; c) necessidade de rateio do valor da prova pericial. Ao final, requereu a antecipação de tutela recursal e a modificação da decisão agravada no mérito. 1.2) Da redistribuição Por despacho, proferido no dia 24/06/2025, o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella determinou a redistribuição do recurso em razão da existência de prevenção deste relator (evento 7). Vieram-me conclusos em 24/06/2025 (evento 9). É o relatório. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço em parte do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. A parte não conhecida se refere ao argumento sobre fixação do valor dos honorários periciais, pois o tema não foi tratado na origem, sendo que seu conhecimento neste grau de jurisdição acarretaria em supressão de instância. De minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. [...] TESE SOBRE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO HÁ ALGUNS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081578-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). 2.2) Do pedido de antecipação da tutela recursal O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.019, inciso I, que o Relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ." A Luz do mesmo Diploma Legal tem-se que " A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência " (art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela almejada é necessária a demonstração: i) da probabilidade do direito; ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação. Sobre tais pressupostos, é da doutrina: Probabilidade do direito . No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] Perigo na demora. Afim de caracterizara urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito ( art.497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito ("receio de ineficácia do provimento final"). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Páginas 312-313). No caso em apreço, não exsurge a probabilidade do direito. A determinação de realização de prova pericial não transparece ser prematura. Pelo contrário, conforme bem justificado pela contadoria judicial (evento 117 - origem), a elaboração de quase setenta cálculos envolvendo os contratos de participação financeira não deixa ser complexa e extensa. Se a própria contadoria judicial atesta a impossibilidade de prestação jurisdicional de qualidade, não há motivo para o juízo não nomear perito judicial. Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE OBSTAM A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA. DEMANDA DE CONHECIMENTO QUE VERSA SOBRE 98 CONTRATOS DE CESSÃO QUE FORAM PORMENORIZADAMENTE ANALISADOS POR ESTA CORTE. ADEMAIS, CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA QUE ALCANÇAM SIGNIFICATIVO MONTANTE FINANCEIRO E PRECISAM SER ADEQUADAMENTE REVISADOS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038912-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Sobre o pleito de rateio dos honorários periciais, o Superior Tribunal de Justiça já determinou que incumbe ao executado a antecipação dos honorários periciais (Tema 871). Desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPUTOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO À PARTE EXECUTADA, COM A APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO TEMA N. 871 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, AINDA QUE A PROVA TENHA SIDO DETERMINADA EX OFFICIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009567-53.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. [...] POSTULADO, SUBSIDIARIAMENTE, O RATEIO COM O EXEQUENTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELA PARTE EXECUTADA (DEVEDORA). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 871 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (Tema 871 do Superior Tribunal der Justiça). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038912-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E IMPUTOU À EXECUTADA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.274.466 (TEMA 871). PRECEDENTES DESTA CORTE. DISPOSIÇÃO DO ART. 95 APLICÁVEL SOMENTE À FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006832-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 871. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054769-92.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). E desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPUTOU À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/EXECUTADA. [...] POSTULADO, RATEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. TESE AFASTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DE QUE TAL DESPESA INCUMBE AO DEVEDOR NAS LIQUIDAÇÕES AUTÔNOMAS DE SENTENÇA (RESP N. 1274466/SC). INCONFORMISMO DESPROVIDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050198-44.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). Sendo assim, como os requisitos legais - probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – são cumulativos, " estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante. " (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001). (Agravo de Instrumento n. 4004202-79.2018.8.24.0000, Chapecó, Rel. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, 14/05/2018). 3) Conclusão Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019, do CPC, sem a incidência do art. 2º, § 1º, incisos IV e V da Lei Estadual n.º 17.654/2018 e do art. 3º da Resolução n.º 03/2019 do Conselho da Magistratura, haja vista que a parte agravada possui advogado constituído nos autos da origem. Comunique-se o juízo de origem.

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Processo nº 5468188-69.2025.8.09.0137

ID: 311153172

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5468188-69.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALVES VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5468188-69.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTE: VICTOR ALVES VIEIRA DE ALMEIDA EMBARGADO: AGROPECUÁRIA SÃO JOÃO SANTA ANA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALÊNCIA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo de instrumento. O embargante alega contradição, omissão e obscuridade na decisão, sustentando que: (i) não foi ele quem arcou com as custas processuais em processo anterior, mas seu escritório de advocacia; (ii) sua condição de falido, com bens e contas bloqueadas, não foi considerada adequadamente; e (iii) os documentos utilizados para negar o benefício seriam anteriores à decretação da falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça incorreu em contradição, omissão ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao analisar a condição financeira do agravante, especialmente à luz de sua falência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios formais — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — não servindo como via adequada para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A decisão impugnada analisou expressamente a situação econômica do agravante com base em documentos apresentados nos autos. 5. A falência do agravante não gera presunção absoluta de hipossuficiência, exigindo-se prova robusta da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 6. O prequestionamento implícito é admitido pelo STJ, sendo suficiente a análise da matéria jurídica, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de falência não gera presunção automática de hipossuficiência econômica, sendo imprescindível a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com os custos processuais. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, devendo demonstrar vícios formais na decisão impugnada. 3. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a matéria jurídica for devidamente analisada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais.” DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Victor Alves de Almeida contra decisão do movimento nº 16, que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, nos autos de agravo de instrumento interpostos em desfavor de Agropecuária São João Santa Ana, ora embagada. O embargante alega contradição na decisão, ao considerar que ele teria pago as custas em processo anterior, quando, na verdade, quem efetuou o pagamento foi o escritório de advocacia que o patrocina. Sustenta que essa circunstância foi ignorada e resultou em uma conclusão incorreta sobre sua condição financeira. Afirma a existência de omissão relevante na decisão quanto à sua condição de falido, destacando que seus bens e contas estão bloqueados, fato que comprovaria a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ressalta que a decisão não analisou os efeitos da falência sobre sua capacidade econômica. Aponta, ainda, obscuridade e contradição na análise dos documentos financeiros, uma vez que a decisão teria se baseado em informações de período anterior à decretação da falência e desconsiderado o impacto econômico do estado atual do agravante. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, como consequência, a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, que os embargos sejam recebidos para fins de prequestionamento das matérias envolvidas. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Inicialmente, mister enfatizar que, em se tratando de embargos de declaração manejados em face de decisão singular proferida pelo próprio relator do feito, a esse compete o julgamento dos aclaratórios, sob pena de ferir a possibilidade de o Relator rever sua decisão, inclusive, em afronta direta à inteligência do artigo 1.024, §2º do CPC/15, que assim prevê: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º 'Omissis'. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Sobre o assunto, é o posicionamento doutrinário: “§2º: 3. Decisão monocrática do relator. Se os EDcl são opostos em face de decisão monocrática do relator, em uma das hipóteses do CPC 1022, então será do próprio relator a competência para julgá-los. Ao contrário do que ocorre com o agravo interno, cujo julgamento deve ser feito de forma colegiada, os EDcl podem ser julgados monocraticamente. Esse já era o entendimento do STJ sobre o tema.” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.132). Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos de Declaração são cabíveis quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O embargante apontou os vícios da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de que: (i) haveria contradição na afirmação de que ele teria pago as custas em outro agravo de instrumento, quando, na verdade, o pagamento teria sido realizado por seu escritório de advocacia; (ii) a decisão teria sido omissa quanto ao fato de o agravante estar em processo de falência, com seus bens e contas bloqueados; e (iii) haveria obscuridade e contradição na utilização de dados patrimoniais anteriores à decretação da falência para negar o benefício. Sabe-se que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPC, artigo 1.022), ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento. Salienta-se, ainda, que inexiste obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão1. No caso em tela, não se verifica a existência de omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado, ainda que contrário às teses defendidas pela embargante, enfrentou expressamente a questão da gratuidade da justiça com base nos elementos constantes dos autos, conforme se vê: “No caso concreto, observa-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, a alegada hipossuficiência econômica, tampouco a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas recursais, fixadas em R$ 621,77 [...]. O agravante foi solicitado a comprovar sua situação financeira e, para isso, apresentou documentos como: faturas da UNIMED, contas de luz, notas fiscais de combustível, internet, condomínio, medicamentos e suas declarações de imposto de renda dos anos de 2022 e 2023. Na declaração referente ao ano de 2022 (ano-base para o exercício de 2023), o agravante declarou, como produtor rural autônomo, ter recebido R$ 5.598,84 de empresas, R$ 4.800,00 de pessoas físicas e R$ 63.369,22 em rendimentos isentos. Informou possuir bens no valor de R$ 475.001,70 e dívidas no valor de R$ 424.423,55. Embora haja aparente desequilíbrio entre os bens e as dívidas, os dados demonstram que possui patrimônio relevante. Além disso, cumpre registrar que, recentemente, o agravante interpôs outro agravo de instrumento (processo nº 5291112-0.35), no qual pagou as custas judiciais, o que reforça que tem condições de arcar com os custos do processo.” Quanto à alegação de contradição na decisão que considerou o pagamento de custas em outro processo (nº 5291112-0.35) como prova de que o agravante tem condições financeiras, o embargante afirma que quem pagou foi seu advogado, e não ele. No entanto, essa informação não foi informada nos autos e nem comprovada e, mesmo que fosse, não tem força para mudar o que já consta nos autos. A decisão embargada (mov. 16) mostrou que o agravante, após ter dado a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, apresentou declarações de imposto de renda dos anos de 2022 e 2023 com bens de valor, rendimentos relevantes e um patrimônio considerável, ainda que com dívidas. Conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ressalvando-se, contudo, a natureza relativa dessa presunção, que pode ser afastada diante de prova em contrário constante dos autos. No caso concreto, os elementos colacionados pelo próprio agravante afastam a presunção legal de hipossuficiência, revelando capacidade econômica compatível com o pagamento das custas recursais no valor de R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais). Sobre a omissão alegada, a falência do agravante não foi ignorada, mas considerada de forma indireta ao se analisar todas as provas do processo. Só estar em falência não garante automaticamente o direito à gratuidade, principalmente se não ficar claro que a pessoa realmente não tem acesso a recursos. Ademais, eventual custeio por patrono ou terceiros, sem vínculo comprovado de carência estrutural, não afasta a necessidade de avaliação objetiva da situação econômica do requerente. A propósito, julgados a respeito do tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. MASSA FALIDA . NECESSIDADE DE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O estado de falência, por si só, não é fato que faz presumir a insuficiência financeira apta a ensejar o automático deferimento da gratuidade de justiça . Precedentes STJ. 2. Em que pese o passivo expressivo da massa falida, havendo também volume de caixa considerável, é necessária a existência de provisões financeiras aptas a custearem as despesas judiciais necessárias em benefício da massa e inerentes à litigiosidade do meio em que se encontra. 3 . As custas processuais, incluído o preparo recursal, deve ser antecipado pela parte, de modo que ausente previsão legal que autorize o pagamento das despesas processuais apenas ao final do processo. 4. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão anteriormente proferida pelo relator. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-GO - Apelação Cível: 0132674-88.2017.8.09 .0140 SANCLERLÂNDIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação 18/03/2024. […] . O estado de falência não presume a hipossuficiência financeira da massa falida, que deve comprovar de forma inequívoca sua incapacidade de arcar com as custas processuais. 2. A simples apresentação de balancetes que não demonstrem a precariedade econômica é insuficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , art. 5º , XXXV ; CPC/2015 , art. 99 , § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.069.805/SP , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , 1ª Turma, j. 05.03.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.014.793/SP , rel. Min. Regina Helena Costa , 1ª Turma, j. 20.04.2017; TJES, AI n. 5009567-05.2022.8.08.0000 , rel. Des. Jaime Ferreira Abreu , 4ª Câmara Cível, j. 25.11.2023. Com efeito, não se identificam os vícios apontados pela embargante. O que se constata é mera inconformidade com o resultado do julgamento e uma tentativa de reabrir a discussão acerca de questões já devidamente apreciadas pelo acórdão embargado, valendo-se de instrumento processual inadequado para esse fim. Ressalte-se que, se a parte entende que o julgamento não atendeu à prestação jurisdicional esperada, deve utilizar a via recursal própria, e não os embargos de declaração, os quais possuem finalidade restrita, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: “(...) Não existindo omissões no acórdão embargado, hipótese elencada no art. 1.022, é caso de desprovimento dos embargos declaratórios opostos. 2. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda. 3. Mesmo quando opostos com propósito de pré-questionamento, os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses previstas no citado dispositivo processual. Constata-se que o embargante, a bem da verdade, almeja a reanálise de matérias já decididas, o que não se admite nesta espécie recursal que, por natureza, possui fundamentação vinculada.(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465691-48.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023). Quanto ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça admite o denominado prequestionamento implícito, conforme jurisprudência consolidada, segundo a qual basta que a matéria tenha sido efetivamente analisada, ainda que não haja menção expressa ao dispositivo legal. A propósito: [...] Não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo infraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento implícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as respectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido ventiladas. (AgInt no AREsp n. 1.613.074/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.). (…) . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.689.150/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Diante disso, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas os REJEITO. É o voto. Desembargadora Alice Teles de Oliveira RELATORA /A6 1“(...)1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...)”. (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1625493/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020).

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Processo nº 5468188-69.2025.8.09.0137

ID: 311153197

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5468188-69.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA SãO JOãO SANTA ANA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KANNANDRA FERREIRA FARINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5468188-69.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTE: VICTOR ALVES VIEIRA DE ALMEIDA EMBARGADO: AGROPECUÁRIA SÃO JOÃO SANTA ANA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALÊNCIA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo de instrumento. O embargante alega contradição, omissão e obscuridade na decisão, sustentando que: (i) não foi ele quem arcou com as custas processuais em processo anterior, mas seu escritório de advocacia; (ii) sua condição de falido, com bens e contas bloqueadas, não foi considerada adequadamente; e (iii) os documentos utilizados para negar o benefício seriam anteriores à decretação da falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça incorreu em contradição, omissão ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao analisar a condição financeira do agravante, especialmente à luz de sua falência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios formais — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — não servindo como via adequada para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A decisão impugnada analisou expressamente a situação econômica do agravante com base em documentos apresentados nos autos. 5. A falência do agravante não gera presunção absoluta de hipossuficiência, exigindo-se prova robusta da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 6. O prequestionamento implícito é admitido pelo STJ, sendo suficiente a análise da matéria jurídica, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de falência não gera presunção automática de hipossuficiência econômica, sendo imprescindível a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com os custos processuais. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, devendo demonstrar vícios formais na decisão impugnada. 3. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a matéria jurídica for devidamente analisada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais.” DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Victor Alves de Almeida contra decisão do movimento nº 16, que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, nos autos de agravo de instrumento interpostos em desfavor de Agropecuária São João Santa Ana, ora embagada. O embargante alega contradição na decisão, ao considerar que ele teria pago as custas em processo anterior, quando, na verdade, quem efetuou o pagamento foi o escritório de advocacia que o patrocina. Sustenta que essa circunstância foi ignorada e resultou em uma conclusão incorreta sobre sua condição financeira. Afirma a existência de omissão relevante na decisão quanto à sua condição de falido, destacando que seus bens e contas estão bloqueados, fato que comprovaria a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ressalta que a decisão não analisou os efeitos da falência sobre sua capacidade econômica. Aponta, ainda, obscuridade e contradição na análise dos documentos financeiros, uma vez que a decisão teria se baseado em informações de período anterior à decretação da falência e desconsiderado o impacto econômico do estado atual do agravante. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, como consequência, a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, que os embargos sejam recebidos para fins de prequestionamento das matérias envolvidas. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Inicialmente, mister enfatizar que, em se tratando de embargos de declaração manejados em face de decisão singular proferida pelo próprio relator do feito, a esse compete o julgamento dos aclaratórios, sob pena de ferir a possibilidade de o Relator rever sua decisão, inclusive, em afronta direta à inteligência do artigo 1.024, §2º do CPC/15, que assim prevê: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º 'Omissis'. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Sobre o assunto, é o posicionamento doutrinário: “§2º: 3. Decisão monocrática do relator. Se os EDcl são opostos em face de decisão monocrática do relator, em uma das hipóteses do CPC 1022, então será do próprio relator a competência para julgá-los. Ao contrário do que ocorre com o agravo interno, cujo julgamento deve ser feito de forma colegiada, os EDcl podem ser julgados monocraticamente. Esse já era o entendimento do STJ sobre o tema.” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.132). Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos de Declaração são cabíveis quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O embargante apontou os vícios da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de que: (i) haveria contradição na afirmação de que ele teria pago as custas em outro agravo de instrumento, quando, na verdade, o pagamento teria sido realizado por seu escritório de advocacia; (ii) a decisão teria sido omissa quanto ao fato de o agravante estar em processo de falência, com seus bens e contas bloqueados; e (iii) haveria obscuridade e contradição na utilização de dados patrimoniais anteriores à decretação da falência para negar o benefício. Sabe-se que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPC, artigo 1.022), ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento. Salienta-se, ainda, que inexiste obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão1. No caso em tela, não se verifica a existência de omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado, ainda que contrário às teses defendidas pela embargante, enfrentou expressamente a questão da gratuidade da justiça com base nos elementos constantes dos autos, conforme se vê: “No caso concreto, observa-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, a alegada hipossuficiência econômica, tampouco a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas recursais, fixadas em R$ 621,77 [...]. O agravante foi solicitado a comprovar sua situação financeira e, para isso, apresentou documentos como: faturas da UNIMED, contas de luz, notas fiscais de combustível, internet, condomínio, medicamentos e suas declarações de imposto de renda dos anos de 2022 e 2023. Na declaração referente ao ano de 2022 (ano-base para o exercício de 2023), o agravante declarou, como produtor rural autônomo, ter recebido R$ 5.598,84 de empresas, R$ 4.800,00 de pessoas físicas e R$ 63.369,22 em rendimentos isentos. Informou possuir bens no valor de R$ 475.001,70 e dívidas no valor de R$ 424.423,55. Embora haja aparente desequilíbrio entre os bens e as dívidas, os dados demonstram que possui patrimônio relevante. Além disso, cumpre registrar que, recentemente, o agravante interpôs outro agravo de instrumento (processo nº 5291112-0.35), no qual pagou as custas judiciais, o que reforça que tem condições de arcar com os custos do processo.” Quanto à alegação de contradição na decisão que considerou o pagamento de custas em outro processo (nº 5291112-0.35) como prova de que o agravante tem condições financeiras, o embargante afirma que quem pagou foi seu advogado, e não ele. No entanto, essa informação não foi informada nos autos e nem comprovada e, mesmo que fosse, não tem força para mudar o que já consta nos autos. A decisão embargada (mov. 16) mostrou que o agravante, após ter dado a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, apresentou declarações de imposto de renda dos anos de 2022 e 2023 com bens de valor, rendimentos relevantes e um patrimônio considerável, ainda que com dívidas. Conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ressalvando-se, contudo, a natureza relativa dessa presunção, que pode ser afastada diante de prova em contrário constante dos autos. No caso concreto, os elementos colacionados pelo próprio agravante afastam a presunção legal de hipossuficiência, revelando capacidade econômica compatível com o pagamento das custas recursais no valor de R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais). Sobre a omissão alegada, a falência do agravante não foi ignorada, mas considerada de forma indireta ao se analisar todas as provas do processo. Só estar em falência não garante automaticamente o direito à gratuidade, principalmente se não ficar claro que a pessoa realmente não tem acesso a recursos. Ademais, eventual custeio por patrono ou terceiros, sem vínculo comprovado de carência estrutural, não afasta a necessidade de avaliação objetiva da situação econômica do requerente. A propósito, julgados a respeito do tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. MASSA FALIDA . NECESSIDADE DE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O estado de falência, por si só, não é fato que faz presumir a insuficiência financeira apta a ensejar o automático deferimento da gratuidade de justiça . Precedentes STJ. 2. Em que pese o passivo expressivo da massa falida, havendo também volume de caixa considerável, é necessária a existência de provisões financeiras aptas a custearem as despesas judiciais necessárias em benefício da massa e inerentes à litigiosidade do meio em que se encontra. 3 . As custas processuais, incluído o preparo recursal, deve ser antecipado pela parte, de modo que ausente previsão legal que autorize o pagamento das despesas processuais apenas ao final do processo. 4. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão anteriormente proferida pelo relator. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-GO - Apelação Cível: 0132674-88.2017.8.09 .0140 SANCLERLÂNDIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação 18/03/2024. […] . O estado de falência não presume a hipossuficiência financeira da massa falida, que deve comprovar de forma inequívoca sua incapacidade de arcar com as custas processuais. 2. A simples apresentação de balancetes que não demonstrem a precariedade econômica é insuficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , art. 5º , XXXV ; CPC/2015 , art. 99 , § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.069.805/SP , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , 1ª Turma, j. 05.03.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.014.793/SP , rel. Min. Regina Helena Costa , 1ª Turma, j. 20.04.2017; TJES, AI n. 5009567-05.2022.8.08.0000 , rel. Des. Jaime Ferreira Abreu , 4ª Câmara Cível, j. 25.11.2023. Com efeito, não se identificam os vícios apontados pela embargante. O que se constata é mera inconformidade com o resultado do julgamento e uma tentativa de reabrir a discussão acerca de questões já devidamente apreciadas pelo acórdão embargado, valendo-se de instrumento processual inadequado para esse fim. Ressalte-se que, se a parte entende que o julgamento não atendeu à prestação jurisdicional esperada, deve utilizar a via recursal própria, e não os embargos de declaração, os quais possuem finalidade restrita, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: “(...) Não existindo omissões no acórdão embargado, hipótese elencada no art. 1.022, é caso de desprovimento dos embargos declaratórios opostos. 2. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda. 3. Mesmo quando opostos com propósito de pré-questionamento, os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses previstas no citado dispositivo processual. Constata-se que o embargante, a bem da verdade, almeja a reanálise de matérias já decididas, o que não se admite nesta espécie recursal que, por natureza, possui fundamentação vinculada.(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465691-48.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023). Quanto ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça admite o denominado prequestionamento implícito, conforme jurisprudência consolidada, segundo a qual basta que a matéria tenha sido efetivamente analisada, ainda que não haja menção expressa ao dispositivo legal. A propósito: [...] Não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo infraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento implícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as respectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido ventiladas. (AgInt no AREsp n. 1.613.074/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.). (…) . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.689.150/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Diante disso, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas os REJEITO. É o voto. Desembargadora Alice Teles de Oliveira RELATORA /A6 1“(...)1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...)”. (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1625493/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020).

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Marlene Santos Da Silva x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda.

ID: 312413972

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002309-14.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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Apelação Nº 5002309-14.2024.8.24.0004/SC APELANTE : MARLENE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) APELADO : CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. (RÉ… Apelação Nº 5002309-14.2024.8.24.0004/SC APELANTE : MARLENE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) APELADO : CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante MARLENE SANTOS DA SILVA e como parte apelada CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. , interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50023091420248240004. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: MARLENE SANTOS DA SILVA ingressou com ação com pedidos declaratório e indenizatório em desfavor de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA. Narrou que a parte ré vem efetuando descontos referentes a serviço que não contratou, razão pela qual requereu a indenização por danos morais, pelo alegado abalo, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Em tutela de urgência, requereu a suspensão dos descontos. Foi deferida a tutela de urgência ( evento 24, DOC1 ). A parte requerida CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA compareceu voluntariamente aos autos e apresentou contestação ( evento 7, PET2 e evento 30, DOC3 ). Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva da segunda ré, assumindo a responsabilidade pela relação contratual objeto da lide. No mérito, alegou a existência de relação contratual, teceu considerações acerca dos pedidos de danos morais e sustentou má-fé da parte autora. Manifestação da parte autora no evento 35, DOC1 . Vieram os autos conclusos. Este, em escorço suficiente, é o relatório. Passo a decidir. Sentença [ev. 39.1 ]: julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito em relação a EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA, em face de sua ilegitimidade passiva ad causam. b) JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, com a respectiva devolução em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, com correção monetária pelo INPC desde a data do desconto, além de juros de mora, em 1% ao mês, a contar da citação; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Quanto à EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA., condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Não incidem honorários advocatícios na espécie, porquanto não houve o aperfeiçoamento da relação processual. Quanto à CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA, ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas (50% para cada qual) e honorários advocatícios, estes que fixo em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se parte autora litigar ao abrigo da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se. Razões recursais [ev. 50.1 ]: a parte apelante requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Contrarrazões [ev. 57.1 ]: a parte apelada, por sua vez, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO Trata-se de ação deflagrada com a pretensão de declarar a inexistência e relação jurídica celebrada com a requerida e, por consequência, condená-la a restituir do valor do indébito em dobro e a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos em função do ato ilícito. Julgados parcialmente procedentes os pedidos, o objeto do recurso interposto pela parte autora consiste na reforma da sentença para condenar a demandada ao pagamento de indenização pelo abalo anímico suportado. O juízo da origem rejeitou a pretensão deduzida pelo autor, fundando as razões de decidir na ausência de comprovação dos danos morais. As razões consignadas na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau adotaram solução adequada para o litígio, as quais passam a integrar os fundamentos do voto, porquanto alinhadas ao entendimento fixado na orientação jurisprudencial predominante nesta Corte: Quanto ao dano moral suscitado, não se observa, no caso concreto, situação desonrosa, vexatória ou que tenha provocado dor moral relevante à autora. Com efeito, não se vislumbra qualquer inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, protesto indevido ou tentativa de cobrança coercitiva, de modo que a situação se limita a dissabor e frustração cotidiana, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. Dessarte, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, é de ser julgado improcedente o pedido em relação à indenização por danos morais. Não se ignora que o consumidor possa ter apresentado frustração em razão da fraude a qual foi vítima, porém, tal desconforto, a priori, não é capaz de caracterizar situação passível de gerar o abalo moral, que, no presente caso, não é presumido, não comprovado pelo requerente qualquer situação capaz de violar direitos da personalidade, como sua imagem ou honra, ou afetar o seu estado de espírito a ponto de causar abalo anímico passível de indenização, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou de ajuizamento de ações contra si, inexiste dever de indenizar. Portanto, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por dano moral, ensejando ações judiciais em busca pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERI Fo., Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2014. p. 111). Os precedentes deste Tribunal orientam a solução da matéria no sentido de que, em regra, os descontos indevidos não geram abalo moral passível de indenização. De casos julgados em que a parte ré também era a ora apelada, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DANO MORAL. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000. DESCONTOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INDEFERIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009567-33.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTEN ÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARABILIDADE DOS DANOS MORAIS APENAS EM CASOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM OFENSA SIGNIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de problemas negociais, falhas na prestação de serviços ou invalidação de negócios jurídicos, próprios das relações cotidianas da vida em sociedade, não configuram lesão moral passível de indenização, salvo prova inequívoca de circunstâncias excepcionais que demonstrem violação grave a direitos da personalidade, apta a gerar sofrimento psíquico relevante, humilhação ou prejuízo à dignidade da parte. (TJSC, Apelação n. 5025630-70.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DO AUTOR. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO, DE QUALQUER ORDEM, EM RAZÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS NA ORDEM DE 5,65% DO BENEFÍCIO DO AUTOR, QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, DEMANDA PROPOSTA UM MÊS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS. TESE DE DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. AFASTAMENTO. AUTOR VENCIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL, QUE TEM MAIOR REPERCUSSÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005080-20.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). Dessa forma, não comprovada qualquer situação extraordinária capaz de gerar abalo anímico, não há se falar em dever de indenizar. Em conclusão, a sentença recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento da presente apelação, pela via monocrática. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS Desprovido o recurso, fixam-se honorários recursais em favor do(a) advogado(a) da parte apelada em 2%, cumulativamente aos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, porém mantida a suspensão da sua exigibilidade, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva.

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 311190633

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009567-03.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009567-03.2024.8.24.0125/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata… Apelação Nº 5009567-03.2024.8.24.0125/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por HDI SEGUROS S.A. em face da sentença de improcedência proferida na "Ação regressiva de ressarcimento" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 36, SENT1 ): HDI SEGUROS S.A. propôs a presente ação regressiva de ressarcimento em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual requereu a condenação da parte ré à restituição do valor indenizado ao segurado em decorrência de variação na rede elétrica, o que ocasionou danos a equipamentos conectados à rede. Citada, a parte ré apresentou contestação, ocasião em que não reconheceu a variação na rede elétrica do segurado (evento 29). Houve réplica (evento 33). Vieram os autos conclusos. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 36, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 45, APELAÇÃO1 ): a) "Demonstrado evidente cerceamento de defesa no caso em tela, a Apelada deveria ter apresentado relatório, sendo negado pedido desta Apelante, com fundamentação carecedora de fundamentação, visto que foi devidamente comprovado que apenas a Apelada tem acesso aos documentos requeridos"; b) "Ante o exposto, pugna pela anulação da sentença de mérito prolatada sem análise de provas intrínsecas à matéria e o retorno dos autos ao Juízo de origem, bem como a intimação da Apelada para apresentar o relatório de rede nas datas pugnadas, para o justo desfecho do processo."; c) "Os laudos que demonstram cabalmente o nexo causal, não são unilaterais, são os mesmos que, por óbvio, seriam apresentados às concessionárias, se o consumidor a acionasse, pois, esta Apelante não indica e nem possui qualquer oficina credenciada para elaboração do laudo técnico."; d) "Ademais, aplica-se ao caso o artigo 373 do CPC7 , que distribui a incumbência da prova entre Autor e Réu. E quanto a isso, vale dizer que a seguradora Apelante, com os documentos ora anexados, deu cumprimento ao seu onus probandi, trazendo aos autos o processo de regulação de sinistro, laudo técnico (ou laudo de oficina, nos termos da resolução já citada)."; e) "O documento que rotineiramente é apresentado pela Apelada, contraria até mesmo as normas que ela suscita na sua peça de defesa, pois, a resolução normativa da ANEEL considera que as simulações computacionais não são suficientes para afastar o nexo de causalidade no caso de perturbações na rede e ocorrência de danos elétricos em equipamentos." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 45, APELAÇÃO1 ): Diante do exposto e do atual cenário no mercado segurador com o crescimento de contratações de seguros residenciais, com a cobertura adicional de danos elétricos, necessário se faz destacar que os consumidores cada vez mais buscam se valer de meios para assegurar seus bens, haja vista falta de suporte das concessionárias que, cada vez mais se esquivam de indenizações pelo ilícito cometido contra seus próprios consumidores, requer: 1. O recebimento e processamento do Recurso de Apelação, visto que devidamente tempestivo e preparado com a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça; 2. Anulação da sentença recorrida, visto cerceamento de defesa ocorrido nos autos; 3. A reforma integral da sentença recorrida, julgando o feito procedente nos termos iniciais, visto comprovação de nexo causal entre o ilícito praticado pela Apelada e o dano suportado pela Apelante; 4. A condenação da parte Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC; 5. Por fim, requer-se a concessão de todos os meios de provas em direito admitidos, incluindo sustentação oral, se necessário para melhor esclarecimento da matéria debatida. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 51, CONTRAZ1 ): a) "Contudo, e como bem pontuado na r. sentença, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, o nexo de causalidade entre a alegada falha e os danos sofridos por seu segurado."; b) "Dessa forma, recai integralmente sobre a Apelante o ônus de produzir provas técnicas contundentes que demonstrem a falha na prestação do serviço da Apelada e o nexo causal com os danos alegados. Ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e frágeis."; c) "Ora, a queima de equipamentos elétricos pode decorrer de diversas causas: deficiências na instalação interna, sobrecarga de circuitos, desgaste natural dos equipamentos, descargas atmosféricas, dentre outras. Não é possível concluir, portanto, que a falha foi da Apelada com base em provas tão frágeis e unilaterais."; d) "Em contrapartida à fragilidade das provas apresentadas pela Apelante, a Apelada apresentou relatórios técnicos de seu sistema integrado de manutenção e operação (SIMO), certificados pela ISO 9001 e elaborados em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tais relatórios, conforme restou demonstrado na contestação e vem sendo reconhecido pela Súmula 32 do TJSC, possuem presunção de veracidade e constituem início de prova da regularidade da prestação do serviço."; e) "Os relatórios da Apelada, referentes aos sinistros em questão, atestam a ausência de qualquer perturbação na rede elétrica que pudesse ter causado os danos alegados, na data e horário informados pela Apelante. Tais documentos, elaborados com rigor técnico e em observância às normas da ANEEL (PRODIST - Módulo 9), analisam toda a cadeia de fornecimento, desde a unidade consumidora até a subestação de distribuição, considerando diversos fatores técnicos para garantir a confiabilidade do serviço." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 51, CONTRAZ1 ): Ante o exposto, requer a Apelada: a) sejam recebidas e processadas as presentes CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO; b) seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Apelante, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo; c) seja a Apelante condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Passa-se à análise das preliminares. 1.1. Cerceamento de defe sa A parte autora/apelante pretende, inicialmente, por meio do recurso, a anulação da sentença impugnada, a fim de reconhecer o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para abertura da instrução processual. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 370, caput e § 1º, do CPC, cabe ao juiz determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No ponto, "certo é que, se os elementos trazidos aos autos autorizarem o julgamento antecipado, cumpre ao magistrado, desde logo, apreciar a pretensão deduzida na exordial, fazendo-se, por tal motivo, prescindível qualquer outra providência. Nesse pensar, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado ao caderno processual era suficiente para formar a convicção do Juízo a quo, impunha-se o pronto deslinde do feito. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0301792-86.2019.8.24.0039, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2023). Sobre o tema, cita-se precedente desta Corte: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO FIXO ORTODÔNTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA DIVERGÊNCIA NO LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PROVA REQUERIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. LAUDO PERICIAL A CONFIRMAR QUE O TRATAMENTO ELEITO FOI ADEQUADO AO CASO DA CONSUMIDORA E A TÉCNICA FOI UTILIZADA DE FORMA CORRETA. AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA DENTISTA EVIDENCIADA PELA PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz dá-se por satisfeito com o conjunto probatório e com base nele julga a lide, dado ser o magistrado o destinatário das provas. (TJSC, Apelação n. 0307484-17.2015.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2021) Na hipótese dos autos, os documentos apresentados pelas partes foram suficientes para instruir a demanda e embasar o entendimento proferido pelo magistrado a quo . Assim, rejeita-se a preliminar. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 36, SENT1 ): II. Fundamentação Por entender que a questão de mérito é de direito e de fato, mas sem necessidade de produção de provas em audiência, mormente diante do acervo documento acostado, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido, adianto, improcede. Com efeito, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, " as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ". Por sua vez, dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor que “o s órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. ” Dessa forma, a parte ré, na condição de concessionária de serviço público, possui responsabilidade objetiva, o que demanda a comprovação do ato ilícito (má prestação do serviço), dano e do nexo causal, dispensada eventual comprovação de elemento subjetivo (culpa lato sensu ). No caso dos autos, a discussão cinge-se à comprovação do nexo causal. E, ao analisar as provas amealhadas aos autos, verifico que a parte ré comprovou fato impeditivo (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) em relação ao segurado Edifício Residencial Brasil, na medida em que colacionou prova de que não houve interrupção dos serviços ou oscilação na rede que alimenta a unidade consumidora descrita na exordial na data do fato, consoante se infere da documentação colacionada no evento 29, DOC3 . Impende destacar ser aplicável, neste caso, o verbete n. 32 da súmula do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que estabelece que: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros . Já a parte autora trouxe aos autos documentos indicativos dos danos sofridos pelo segurado em decorrência de problemas em equipamento elétrico - e apesar do desembolso aos segurados -, não demonstram de modo seguro o nexo causal indispensável à atribuição da responsabilidade civil à parte ré. A propósito, cabe salientar que: Não é razoável presumir que sobretensões na rede externa sejam a única causa para a queima de equipamentos elétricos. Como se sabe, há um elevado número de eventos que não podem ser sumariamente descartados, como, por exemplo, o esgotamento da vida útil do aparelho elétrico, a superutilização da rede interna, o mau funcionamento de algum outro equipamento ligado na mesma rede, um curto circuito, etc. Ademais, não se pode perder de vista que há uma tolerância para a variação na tensão de fornecimento (Módulo 8, seção 8.1., item 2.3.2.3 e 2.3.3, e tabelas do anexo I, do PRODIST - ANEEL), e que a ausência de dispositivos de proteção por parte do próprio consumidor ou o dimensionamento inadequado do circuito e das instalações internas também pode culminar na queima ou no desgaste precoce dos componentes desses equipamentos. Para que o laudo apresentado pelo autor agregue credibilidade técnica, exige-se qualificação profissional do seu subscritor, indicação clara da metodologia adotada na análise do objeto e conclusão convincente acerca da origem dos danos. (TJSC, A. n. 5040461-16.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2021). Desse modo, o pedido inicial não comporta acolhimento. As teses da parte apelante não evidenciam o desacerto na sentença impugnada. Oportuno mencionar que, da análise dos autos, verifica-se que a ocorrência dos danos é fato incontroverso. Assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos em equipamentos do segurado EDIFCIO RESIDENCIAL BRASIL na data de 20/05/2024 ( evento 1, INIC1 ) e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada, a fim de identificar se resta caracterizado eventual direito de regresso da apelante na quantia de R$ 8.250,00 ( evento 1, OUT7 , fl. 11) paga ao segurado em razão dos danos elétricos ocorridos. A apelante juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido no edifício segurado, constando em parecer técnico que "Foi constatado por nosso colaborador técnico que após queda de energia da rede elétrica, os seguintes componentes do ELEVADOR SOCIAL e único foram danificados [...]" ( evento 1, OUT7 , fl. 8). No entanto, a partir da análise da supracitada documentação, é perceptível que esta limita-se a informar que ocorreu queda de energia da rede elétrica, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos elétricos ocorridos nos equipamentos do segurado. Por outro lado, constata-se que a apelada juntou documento interno sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica do segurado. Tal documento informa como conclusão após a pesquisa que "NÃO existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dado (20/05/2024 às 00:00)" ( evento 29, ANEXO3 , fl. 1). O supramencionado documento apresenta informações suficientes para demonstrar a ausência do nexo de causalidade alegado pela apelante e a regularidade do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado no momento do alegado sinistro. Ademais, o documento está em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. In casu , verifica-se que o documento interno acostado aos autos pela apelada abrange tais informações em relatório único ( evento 29, ANEXO3 ), que traduz as exigências constantes do art. 205 da Resolução n. 414/2010, observando os procedimentos dispostos no item 26, Módulo 9 do PRODIST, e, portanto, demonstra a regularidade no abastecimento de eletricidade no edifício segurado na data do sinistro. Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Diante do exposto, conclui-se que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, uma vez que não logrou êxito em demonstrar que a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deu ensejo aos danos ofertados em equipamentos do segurado EDIFCIO RESIDENCIAL BRASIL. Logo, o nexo causal, enquanto pressuposto para a responsabilização da parte ré/apelada, não foi especificamente demonstrado, motivo pelo qual mantém-se hígida a sentença objurgada. Tal entendimento, ainda, encontra amparo na jurisprudência, como se segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. DANO OCASIONADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 188/STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ALEGADO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS PARECERES TÉCNICOS ELABORADOS EXTRAJUDICIALMENTE. PROVA CONTRAPOSTA POR PARECER TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA, QUE TRANSFERE À REQUERENTE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 32/TJSC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001753-07.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA AUTORA. INCONFORMISMO DESTA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-55.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE QUE NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE REAVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM VIRTUDE DA QUEIMA DE APARELHAGEM ELETRÔNICA. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ROBUSTEZ, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA PERTURBAÇÕES NA REDE APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA HÍGIDO E ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SETORIAIS EDITADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANEEL). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 32 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001682-55.2023.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024). Portanto, nega-se provimento ao recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Destaca-se, no ponto, que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento equitativo só é admitida em casos específicos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), conforme precedente obrigatório (Tema n. 1.076 do STJ), a ser seguido em prestígio à segurança jurídica e à isonomia (art. 927 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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