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Processo nº 5014626-44.2023.4.03.6100

ID: 335974978

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014626-44.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHOULDER S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM

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BRUNO MACORIN CARRAMASCHI

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ISABELA DONHAS CHAMI

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014626-44.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: SHOULDER S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO MACORIN CARRAMASCHI - SP185450, ISABELA DO… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014626-44.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: SHOULDER S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO MACORIN CARRAMASCHI - SP185450, ISABELA DONHAS CHAMI - SP410273, RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM - SP474002 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SHOULDER S.A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), requerendo a concessão da segurança para que seja reconhecido o seu direito líquido e certo de: (i) distribuir os valores correspondentes ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Mato Grosso de Sul registrados em conta de reservas de lucros; (ii) não destinar novos valores de benefício à referida conta de reservas de lucros, sem que a adoção destes procedimentos resulte na cobrança de IRPJ e CSLL por parte das Autoridades Fiscais Federais. Narra a impetrante, em suma, que na consecução de suas atividades está sujeita ao recolhimento do ICMS, do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro real, bem como que é beneficiária de crédito presumido de ICMS, concedido pelo governo do Mato Grosso do Sul (art. 3º do Decreto 13.715/20131, art. 2º, do Decreto 12.774/20092 e dos Termos de Acordo 419/2009 e 1.394/2023). Aduz que as Autoridades Fiscais Federais exigem indevidamente que a Impetrante destine o valor do crédito presumido de ICMS para a conta de reserva de incentivos fiscais (art. 195-A, da Lei 6.404/76) e que seus recursos sejam utilizados somente em determinadas situações específicas, conforme exemplo que cita, nas Soluções de Consulta COSIT n.ºs 40/2021 e 169/2021. Argumenta que desde a edição do Parecer Normativo CST n. 112/1978, o Fisco entendia que apenas benefícios fiscais que se caracterizavam como “subvenções para investimento” seriam passíveis de não inclusão na determinação do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, enquanto os benefícios fiscais que se caracterizavam como “subvenções para custeio” deveriam ser tributados, mas a Lei Complementar n. 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º à Lei 12.973/20147, o art. 30 da Lei 12.973/2014 passou a prever que quaisquer incentivos fiscais de ICMS devem ser considerados como “subvenções para investimento”, sendo passíveis, portanto, de não tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Alega, porém, que as receitas decorrentes do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS não podem ser computadas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento fixado pelo STJ, no “EREsp n. 1.517.492/PR”, na medida em que a tributação de tais ganhos violaria o pacto federativo. Sustenta, ademais, que o EREsp n. 1.517.492/PR permite a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014. A petição inicial foi instruída com documentos. Custas parcialmente recolhidas em Id 287322873. A liminar foi deferida pela decisão em Id 287483690 e ratificada pela decisão em Id 287675224. A autoridade impetrada prestou informações em Id 288514202. Argumentou que eventual concessão da segurança não produzirá efeitos caso a impetrante altere a sua forma de tributação para outro regime que não seja o lucro real, tendo em vista que o art. 30 da Lei 12.973/2014 se refere a ele. Defendeu que não se aplica aos benefícios de que trata o Tema 1182/STJ, o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como que as Soluções de Consulta proferidas pela COSIT têm efeito vinculante no âmbito da RFB e, somente os valores que efetivamente tenham composto as bases de cálculo dos tributos em referência são passíveis de restituição ou recálculo de saldo de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL. Sustentou que, no âmbito do lucro real, não pode o Poder Judiciário estabelecer hipótese de exclusão do lucro líquido ou de dedução sem previsão legal, bem como que a compensação é a única forma de aproveitamento, na esfera administrativa, de créditos reconhecidos judicialmente, não incidindo a taxa Selic sobre eles. Pugnou pela cassação da liminar e a denegação da segurança. Em parecer de Id 288803378, o Ministério Público Federal manifestou a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito. Os embargos de declaração interpostos pela União foram parcialmente acolhidos em Id 289724569 para constar, no que tange à realização do distinguishing, a não aplicação do precedente vinculante fixado na tese 1182/STJ, mantendo-se a liminar. O despacho em Id 321043114 converteu o julgamento em diligência para intimar a impetrante a fim de se manifestar sobre a entrada em vigor da Lei n. 14.789/2023 (conversão da MP n. 1.185/2023) e seu interesse no prosseguimento do feito e também intimar à autoridade impetrada e a União para manifestação sobre a aludida modificação legislativa. Em Id 325458388, a impetrante alegou que tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo a concessão da segurança para que “não tenha que destinar novos valores relativos ao crédito presumido de ICMS à conta de reservas de lucros, eis que, muito embora o art. 30, da Lei 12.973/2014 – que veiculava a exigência de registro de valores correspondentes aos benefícios fiscais em conta de reserva de lucros – tenha sido revogado pelo art. 21, IV, da Lei 14.789/2023, ainda há justo receio de que esse requisito seja exigido pelas Autoridades Fiscais”, Informações da autoridade impetrada, em Id 327295512. Arguiu, em preliminar, a inadequação da via eleita e, no mérito, argumentou com a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS em geral e seu enquadramento como receita, consoante a classificação contábil. Defendeu que a Lei n. 14.789/2023 substituiu completamente a sistemática atual: em vez de excluir a receita de subvenção para investimento no LALUR, deverá o contribuinte apurar posteriormente o crédito (após prévia habilitação), que será aproveitado via ressarcimento ou de compensação perante a RFB. Manifestação da União Federal, em Id 332474910. Sustentou a impossibilidade de aplicação do entendimento fixado no REsp 1.517.492/PR, após a vigência da Lei 14.789/2023, que revogou a Lei 12.973/2014 e instituiu uma nova sistemática com regras específicas para o tratamento tributário dos incentivos fiscais concedidos pelos demais entes federados, dentre eles, o crédito presumido de ICMS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Rejeito a alegada inadequação da via eleita. O mandado de segurança, como instrumento constitucional que é para a defesa de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato revestido de ilegalidade ou abuso de poder, é meio hábil para que o contribuinte discuta exigência tributária que julga inconstitucional ou ilegal. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. De início, observo que a controvérsia não se insere no Tema repetitivo n. 1.182/STJ: "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". Reside, pois, a pretensão da impetrante na possibilidade de exclusão de valores referentes a benefício fiscal de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, auferido em determinado período (art. 44 e art. 144 do CTN; art. 26 da Lei n. 8.981/95; e art. 1º da Lei n. 9.430/96) e aplicando-se à Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei 7.689/88, no que couberem, as previsões da legislação do imposto de renda. A concessão de benefício fiscal representa a redução do valor a ser pago de um tributo e, por isso, constitui acréscimo patrimonial que repercute no resultado do exercício financeiro, tributado pelo IRPJ e pela CSLL. Nesse sentido, dispõe a legislação de regência: Lei 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional (grifei): I - o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - o resultado auferido nas operações de conta alheia; III - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (grifo nosso) Decreto 9.580/2018: Art. 441. Serão computadas para fins de determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais; II - as recuperações ou as devoluções de custos, as deduções ou as provisões, quando dedutíveis; e III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do FGTS. Partindo-se dessa premissa e, constituindo-se o crédito presumido de ICMS de um aporte adicional, em relação ao total de receitas auferidas pela pessoa jurídica em determinado período, deve ser computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja qual for a forma de apuração de seu lucro tributável (real, presumido ou arbitrado). Na vigência da Lei 12.973/14, a qual permitia que as subvenções para investimentos não fossem computadas para determinação do lucro real, desde que atendidos alguns requisitos, como destinação para reserva de lucros, o C. STJ entendeu que, por se tratar o crédito presumido do ICMS de benefício fiscal concedido pelo Estado-membro não pode ser considerado como renda ou lucro componente da base de cálculo do IRPJ e da CSL, notadamente em razão do pacto federativo e da vedação de a União alterar e reduzir benefício outorgado dentro da competência tributária de ente federativo. Assim, no julgamento do EResp n. 1.517.492/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira-se, pois, a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n° 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018). Portanto, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em precedente de observância obrigatória, o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e CSLL e, quanto aos demais incentivos fiscais, a exclusão estará condicionada à observância dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e à utilização dos recursos exclusivamente à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Na hipótese dos autos, entretanto, restou plenamente delimitado pela impetrante que a pretensão se volta apenas ao crédito presumido de ICMS e, portanto, não deverá compor as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, nos termos do EREsp 1517492/PR. Observo que a Lei n. 14.789/2023 trouxe inovações acerca do mecanismo de creditamento fiscal, não se admitindo a redução da base de cálculo de tributos, a fim de possibilitar a fruição de incentivos fiscais pelo contribuinte. O novo regime jurídico introduzido pela aludida lei alterou substancialmente o tratamento fiscal dado às subvenções concedidas pelo Poder Público, sendo certo que, a partir de 01/01/2024, as receitas decorrentes dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS passam a ser tributadas pelo IRPJ, pela CSLL e pelas contribuições PIS e COFINS, tendo em vista a revogação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, do inciso X do §3º do art. 1º da Lei n. 10.637/2002 e do inciso IX do §3º do art. 1º da Lei n. 10.833/2003 pela MP n. 1.185/2023. Referida lei também estabeleceu a criação de um "crédito fiscal de subvenção para investimento" que poderá ser compensado com tributos federais ou ressarcidos, desde que habilitados e preenchidos determinados requisitos. Assim, constata-se que a Lei n. 14.789/2023 não suprimiu vantagens federais ao beneficiário de uma subvenção concedida pelos Estados ou pelo Distrito Federal, e sim foi reconhecido o direito de obter na esfera federal um crédito fiscal, decorrente da concessão da referida subvenção, cumpridos os requisitos determinados por lei: Art. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, considera-se: I - implantação - o estabelecimento de empreendimento econômico para o desenvolvimento da atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; II - expansão - a ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação do comércio ou da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, inclusive mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; III - crédito fiscal de subvenção para investimento - o direito creditório: a) decorrente de implantação ou expansão do empreendimento econômico subvencionado por ente federativo; b) concedido a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); e c) passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Art. 3º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Por conseguinte, entendo que, após a vigência da Lei n. 14.789/2023, restou preservado o direito de creditamento pelo contribuinte, não sendo demonstrado nestes autos o direito do impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores relativos a créditos presumidos de ICMS, uma vez que esta Lei não prevê a operação pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IRPJ E CSSL INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS - LEI nº 14.789/2023 REVOGOU EXPRESSAMENTE O ARTIGO 30 DA LEI nº 12.973/2014 - ALTERAÇÃO DAS FORMAS E CONDIÇÕES PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - OTIMIZAÇÃO DO CONTROLE PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. 1 - A alegação de ocorrência de litispendência não foi tecida perante o Juízo "a quo", não tendo sido objeto da decisão agravada, razão pela qual não merece ser conhecida nesta instância recursal. Nesse sentido, é vedado ao Tribunal apreciar questões que não foram analisadas pelo Juízo a quo, sob pena de se incidir em supressão de um grau de jurisdição. 2 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 3 - O crédito presumido de ICMS constitui benefício fiscal em que se concede ganho real ao contribuinte, o qual se credita de determinado valor. Há lançamento de quantia a crédito na conta apropriada, o que eleva o ativo da empresa. Diferentemente, as hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades – não implicam ingresso de receita nova, mas redução de despesa. 4 - As questões afetas à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS positivo – crédito presumido de ICMS – e negativos – redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL levadas ao conhecimento do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.517.492/PR e dos REsp’s 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema 1182), deram-se à luz da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, quando sequer se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. 5 - A Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, inaugurou, a partir da sua vigência, novo regime jurídico tributário para a apuração do IRPJ e da CSLL, revogando, expressamente, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (art. 21). Importante frisar que a Lei nº 14.789, que entrou em vigor em 29/12/2023, não violou os princípios da irretroatividade, da não surpresa e da proteção da confiança, na medida em que produziu efeitos jurídicos a partir de 01/01/2014. 6 - A modificação da forma e das condições estabelecidas pela Lei nº 14.789, para apuração de crédito fiscal de subvenção para investimento, buscou viabilizar o aproveitamento dos benefícios fiscais e, sob o ponto de vista da praticidade tributária, facilitar o controle pelo órgão fazendário, assegurando o direito de restituição ou compensação à parte beneficiária. 7 - A Lei nº 14.789/2023 não transgrediu o princípio federativo, tampouco a autonomia político-administrativa dos Estados, prevista nos artigos 1º e 18, "caput", da Constituição Federal, porquanto somente disciplinou a repercussão econômico-tributária dos ganhos auferidos pelas pessoas jurídicas beneficiárias desses incentivos fiscais, detendo a União plena competência para regrar os aspectos materiais e econômicos dos tributos que se encontram em seu âmbito de atuação constitucional (art. 153, III, e art. 195, I, “c”, CF/88). 8 - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TRF-3, AI n. 5006895-90.2025.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, Intimação via sistema Data: 24/06/2025) Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de, até o início de vigência da Lei n. 14.789/2023, em 01/01/2024, distribuir os valores correspondentes ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Mato Grosso de Sul registrados em conta de reservas de lucros e não destinar novos valores de benefício à referida conta de reservas de lucros, sem que a adoção destes procedimentos resulte na cobrança de IRPJ e CSLL por parte das Autoridades Fiscais Federais. Nos termos do § 3º do art. 7º da lei n. 12.016/2009, reforço que a medida liminar deferida nestes autos produziu efeitos até a prolação da presente sentença, momento em que é substituída por esta. Custas parcialmente recolhidas pelo impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 14, § 1°, da Lei n. 12.016/09. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5010067-73.2025.4.03.6100

ID: 262689902

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010067-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OHTA RESTAURANTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010067-73.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OHTA RESTAURANTES LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP47… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010067-73.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OHTA RESTAURANTES LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 IMPETRADO: SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança em que pretende a impetrante a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 e determinar a Impetrada que se abstenha de exigir, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) e do IRPJ, portanto, mantendo-se a alíquota zero e se abstendo de adotar quaisquer medidas para extinção do benefício fiscal até o efetivo esgotamento do prazo de 60 meses, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, suspendendo-se sua exigência nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN, até final decisão do mérito. Alega que a cessação imediata do benefício fiscal representa flagrante afronta ao princípio da segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e ao próprio direito adquirido, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544 do STF. Juntou procuração e documentos. Comprovou o pagamento das custas processuais (ID 361142886). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a possibilidade de prevenção com o feito indicado na aba associados, em face da divergência de objeto. Quanto ao pedido liminar, sem razão a impetrante. Embora já tenha me manifestado em sentido diverso, sigo orientação predominante de que a Lei n° 14.148/2021 não estabeleceu qualquer hipótese de isenção condicionada, mas apenas fixou alíquota zero para o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, pelo prazo de sessenta meses, às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, como forma de mitigar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID - 19. Após diversas alterações no benefício fiscal, aos 22 de maio de 2024 foi editada a Lei n° 14.859/2024 que alterou substancialmente a legislação de regência e restringiu o benefício da alíquota zero às atividades expressamente previstas no Artigo 4° da Lei n° 14.148/2021 estabelecendo novos critérios e circunstâncias para tanto. Veja-se em destaque o que interessa ao caso dos autos: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)" À exemplo das normas anteriores, não foi estabelecida nenhuma contraprestação onerosa do contribuinte para utilização do benefício. Assim, a exclusão da atividade da impetrante não representa qualquer ofensa ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. REVOGAÇÃO PELA MP 1.202/23. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1- A partir da análise da normação vigente relativa ao PERSE, verifica-se que as empresas podem ser enquadradas no setor de eventos de duas formas: (1) eventos, hotelaria e exibição cinematográfica, referida no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21, com relação aos quais basta o enquadramento no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21; (2) prestação de serviços turísticos, conforme artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.148/21 conjugado com a Lei Federal nº. 11.771/08 (Política Nacional de Turismos) e Anexo II da Portaria regulamentar. 2- No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3- De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. Precedentes desta Corte. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Especificamente no que diz respeito à MP nº. 1.202/23, o artigo 6º, inciso I, alíneas “a” e “b”, determinam que o início de vigência atenda às anterioridades tributárias. 6- A partir das modificações realizadas pela EC 32/01 no artigo 62 da Constituição já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente da Suprema Corte. 7- Quanto à verificação dos requisitos formais da medida provisória, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição” (STF, Tribunal Pleno, ADI 5599, j. 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020, Rel. Min. EDSON FACHIN). 8- No caso concreto, a Exposição de Motivos nº 00175/2023 explicita os critérios adotados pelo titular do Poder regulamentar. A princípio, não se identifica qualquer vício que justifique a atuação jurisdicional. 9- Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012983-81.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. ALÍQUOTA ZERO. MP N. 1.202/2023. REVOGAÇÃO ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. - A Lei 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. - Dentre os benefícios previstos na referida lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades enumeradas em seu art. 4º. - A Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição, não se tratando, em exame preambular, de isenção condicional a que se refere o art. 178 do CTN, e sim de isenção simples, que decorre de mera opção política do legislador. - Não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. - No caso do PERSE, o requisito legal previsto para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte. - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo. No entanto, por implicar uma majoração da carga tributária, deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “b” e “c”) para o IRPJ e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “c”) para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS). - Pacífica a jurisprudência do STF quanto à necessidade de respeito ao princípio da anterioridade tributária (anual ou nonagesimal) nos casos em que benefícios fiscais são revogados. - A MP 1.202/23 previu a aplicação da anterioridade anual ou nonagesimal para a produção de seus efeitos (art. 6º), de modo que tais princípios foram devidamente observados. - Resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010475-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 27/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS DO PERSE. MP 1.202/2023. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. ISENÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 544/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 3 - Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. 4 - Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 5 - Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 6 - A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu o o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), disciplinando-o em seu artigo 2º. 7 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º, em 23/01/2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 8 - Ocorre que, diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória nº 1.147/22 – delimitando o benefício para “as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos” -, em 02/01/2023, por orientação do §4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME nº 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de nº 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal previsto. 9 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 10 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. 11 - É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. 12 - Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 13 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 14 - O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 15 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. 16 - A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 17 - Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 18 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 19 - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 20 - Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). 21 - Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 22 - Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 23 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. 24 - No caso em apreço, não se visualiza a suposta ilegalidade na edição da Medida Provisória nº 1.202, de dezembro de 2023. 25 - A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 26 - Portanto, como isenção simples, não há qualquer sentido em se falar em hipotético direito adquirido de usufruir dos benefícios do PERSE pelo prazo quinquenal em detrimento da nova legislação, que regularmente a revogou. 27 - Assim, em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada deve subsistir. 28 - Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011113-98.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema DATA: 13/08/2024) Ao menos em uma análise inicial, não verifico ilegalidade no Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025, eis que editado após a realização de audiência pública no Congresso Nacional, nos exatos termos da legislação de regência. Tampouco deve prosperar o pleito subsidiário, no que se refere à observância das anterioridades, legal e nonagesimal, considerando-se como marco a data do referido ato, pois não foi este o ato normativo que determinou a revogação da isenção, mas sim a lei que instituiu a limitação, a qual é apenas demonstrada através do referido ato declaratório. Observo ainda que a concessão da medida liminar na forma pleiteada representaria a concessão de benefício fiscal em favor dos filiados das impetrantes fora das hipóteses legais. Ausente o fumus boni juris, fica prejudicada a análise do periculum in mora. Em face do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a impetrada para que preste suas informações. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final, tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Monick Morais Calil e outros

ID: 336741442

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010067-67.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MONICK MORAIS CALIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO MARTINS DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5010067-67.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : MONICK MORAIS CALIL ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5010067-67.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : MONICK MORAIS CALIL ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) INTERESSADO : RARO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA ADVOGADO(A) : MARCO VINICIO MARTINS DE SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com requerimento de efeito suspensivo contra a decisão do evento 68 proferida pelo juízo singular, nos seguintes termos: "Chamo o feito à ordem. Quanto à competência do juízo, o e. TRF da 2ª Região vem se manifestando no sentido de que ações que tratam de responsabilidade por vícios de construção acarretam ao processo complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais federais: (...) Portanto, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal. Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC. À Secretaria para alteração do rito processual no sistema e-proc. Por oportuno, determino a realização de perícia em engenharia civil e nomeio o perito Dr. RODRIGO GUTIERREZ DE MEDEIROS NAHOUM , para atuar como perito, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. Diante do tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert , tem-se por justificada a majoração de honorários periciais com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do Conselho da Justiça Federal. Assim, arbitro os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 (R$ 1.086,00 - mil e oitenta e seis reais), com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF. Intime-se o Sr. perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação da presente nomeação. No mesmo prazo, deverá o perito agendar data e hora para realização da perícia, a fim de ser oficiado o local da perícia e as partes intimada. Com a manifestação do Sr. perito, defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes redijam quesitos. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar prova documental de propriedade e do valor de compra do imóvel supostamente avariado. Considerando a orientação contida no OFÍCIO - 5648480 - APOIOCORREG, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encaminhada pela Egrégia Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, via email , em 24/06/2021, bem como sua proposta de padronização de quesitos, a fim de conferir uniformidade à instrução dos processos de indenização por vícios construtivos, prossiga-se de acordo com a padronização mencionada. Neste sentido, deverá o(a) Senhor(a) perito(a), para o fim de verificação de eventuais vícios em unidades individuais, guiar-se pelo roteiro a seguir, respondendo aos quesitos padrões, bem como, para orientar suas respostas, deverá o(a) expert valer-se das definições constantes do Glossário, ao final da quesitação. LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito: 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11. Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Quesitos complementares do Juízo. 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. GLOSSÁRIO – o perito judicial deverá orientar a resposta aos quesitos pelas seguintes definições: 1. Eventos de causa externa : são todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes, sem que sobre elas (edificação ou benfeitorias) atuem qualquer força externa. 2. Vício de construção: são as anomalias de construção, compreendendo inadequação da qualidade ou da quantidade especificadas ou esperadas, e falhas que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor. São ainda, os defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento, nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a perfeição, durabilidade e resistência da obra. 3. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. A utilização inadequada de uma edificação pode reduzir de forma acentuada a sua vida útil à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. 4. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais básicos visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação reduz a sua vida útil quando as manifestações patológicas susceptíveis de ocorrerem na mesma não são reparadas a tempo, podendo acarretar grandes prejuízos. 5. Outros: são todas as outras causas provocadoras dos sinistros, que não possam ser enquadradas em uma das anteriores. 6. Identificação do empreendimento - tratando-se de laudo por empreendimento, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço da edificação, o seu CNPJ e o nome do empreendimento; tratando-se de laudo individual, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço, bloco e especificação da unidade individual. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, para que sobre ele se manifestem. Após o término do prazo para manifestação sobre o laudo e não havendo pedido de complementação ou esclarecimento, proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Tudo cumprido, venham conclusos." Alega a agravante que não lhe foi oportunizada a apresentação dos quesitos, antes da data da realização da perícia designada para o dia 10/07/2025. Defende que houve atuação irregular do perito judicial, que, intimado a aceitar a nomeação e agendar data para a perícia, designou a realização dos trabalhos técnicos para o dia 10/07/2025, antes do término do prazo comum de 15 (quinze) dias concedido às partes, iniciado em 08/07/2025 e com vencimento em 28/07/2025, para apresentação de quesitos. Apesar de ciente da decisão judicial, o expert realizou a perícia sem observar o decurso do prazo e protocolou o laudo sem considerar os quesitos das partes, os quais sequer haviam sido apresentados. Reafirma que ocorreu cerceamento de defesa uma vez que, enquanto a CEF ainda possuía prazo para apresentação de quesitos, o perito apresentou o seu laudo pericial desconsiderando tudo o que lhe seria questionado pela agravante. Por certo, a realização da perícia antes do encerramento do prazo legalmente concedido para formulação de quesitos configura inobservância do devido processo legal, porquanto impede a manifestação efetiva das partes sobre o objeto da prova técnica. Todavia, da análise dos autos principais, verifica-se que o juízo de primeiro grau proferiu nova decisão no evento 97 no sentido de acolher o pedido formulado pela CEF no evento 92, para determinar a regularização do feito, com a realização de nova pericia devendo para tanto o perito ser intimado para apresentar nova data para realização do ato, que deverá ter o minimo de antecedência de 30 trinta dias. Assim, quanto ao ponto verifica-se a perda superveniente de interesse recursal. O presente agravo tem por objetivo ainda a reforma do capítulo da decisão que arbitrou os honorários periciais em valor equivalente a três vezes o teto previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 (R$ 1.086,00), com fundamento no art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº 305/2014. Alega que a controvérsia surge no contexto de ação judicial de baixa complexidade, envolvendo empreendimento com diversas unidades em litígios semelhantes. A fixação dos honorários em patamar elevado compromete a economicidade da prova e onera indevidamente os recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. De plano, deve-se ressaltar que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Todavia, a irresignação da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais deve ser conhecida em atenção à tese da taxatividade mitigada definida pela Corte Superior. "Tema Repetitivo nº 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES PUBLICADAS APÓS 19.12.2018. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. Afastado o impedimento processual. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município agravante contra a decisão que fixou o valor de honorários de perito no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses não previstas no rol do art. 1015 do CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018, fixou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988/STJ). (...) (AgInt no AREsp n. 1.629.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Desse modo, a discussão sobre o valor dos honorários periciais é uma das situações em que há necessidade de apreciação, por meio do agravo de instrumento. Superado este aspecto, passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo ao agravo. O juízo de origem arbitrou os honorários periciais, na especialidade de engenharia civil, no valor de R$ 1.118,40, em 26/06/2025, correspondente ao triplo do valor máximo permitido, conforme autorizado pela Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF (evento 68). A Resolução nº 305/2014 (R$ 372,80), alterada pela Resolução nº 575 de 22/08/2019, ambas do CJF, estabeleceu o valor dos honorários periciais na Tabela II: Já o art. 28, §1º, da referida Resolução, autoriza o arbitramento dos honorários profissionais em até três vezes o valor indicado na Tabela II, nas seguintes hipóteses: "Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)" Dessa forma, considerando os parâmetros adotados em perícias semelhantes, especialmente quanto ao grau de zelo demonstrado pelo profissional, ao nível de especialização técnica exigido e à complexidade do trabalho executado, entendo, ainda que em uma análise preliminar, ser razoável a manutenção da fixação dos honorários periciais no valor de R$ 1.118,40 (mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). Isso porque, conforme já assinalado, tal quantia corresponde a três vezes o limite máximo previsto na tabela de honorários periciais aplicável à Justiça Federal Comum. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que, nos autos da ação ordinária nº 0016533-24.2017.4.02.5116, ajuizada por SOLUCOES COMERCIO E MATERIAL DE SEGURANCA LTDA. perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, fixou os honorários periciais no valor de R$ 1.118,40, conforme o art. 28, parágrafo único, da Resolução 2014/305 do CNJ e observada a tabela II. 2. Preliminarmente, deve-se ressaltar que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Todavia, a irresignação deve ser conhecida em atenção à tese da taxatividade mitigada definida pela Corte Superior. Precedente: (AgInt no AREsp n. 1.629.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020.) 3. A fixação dos honorários periciais deve ser arbitrada pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 25 e 28 da Resolução 305/2014 do CJF). 4. In casu , verifica-se que o valor de R$ 1.118,40 (mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) se mostra adequado, posto que o referido montante consiste em 3 vezes o valor fixado na Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela de nº 575/2019, estando de acordo com o que vem sendo arbitrado no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região em casos semelhantes. Precedente: Agravo de instrumento provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014118-92.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2023) 5. Dessa forma, o valor dos honorários periciais não é exorbitante e condiz com o encargo que foi atribuído ao expert. Ademais, a impugnação da instituição financeira agravante é genérica, não trazendo elementos concretos e objetivos, sendo certo que o valor se mostra condizente com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução. 6. Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela. 7. Agravo de instrumento improvido." (AI 5019946-69.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, julgado em 15/05/2024). Para o deferimento do efeito suspensivo exige-se a demonstração objetiva da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade, o que não é o caso do presente recurso. Portanto, tendo em vista que, por ora, não há elementos suficientes para a demonstração da presença dos requisitos legais, indefiro o requerimento do efeito suspensivo. Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos.

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