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Processo nº 5010232-11.2022.8.13.0702

ID: 311810646

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010232-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZELITO JOAQUIM DAMASCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI CARNEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010232-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ZELITO JOAQUIM DAMASCENA CPF: 003.378.945-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. ZELITO JOAQUIM DAMASCENA, qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, a presente ação PREVIDENCIÁRIA. Alega o autor, em síntese, que: - é segurado da Previdência Social na condição de trabalhador urbano; - sofre artrose tricompartimental; - em razão da moléstia ocupacional está incapacitado para qualquer tipo de trabalho; - o réu cessou indevidamente o pagamento do auxílio-doença que vinha percebendo. O pedido é de restabelecimento do mencionado benefício, condenando-se o réu no pagamento das parcelas atrasadas, e de conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Atribuiu valor à causa, especificou provas e instruiu a exordial com procuração e documentos (ids.8744548086 a 8744828006). Foi proferido o despacho de id.8925273073. Foi proferida a decisão de id.9463894529 concedendo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária e indeferindo a medida liminar. Citado, o INSS apresentou a defesa de id.9571047870, instruída com os documentos de id.9571047871, arguindo, inicialmente, a ausência do interesse de agir em razão de inexistência do pedido de prorrogação. No mérito, sustenta que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. Realizou-se a audiência prevista pelo art.334 do CPC (ids.9589331435 e 9589313957). Réplica ao id.9704721772. Foi deferida a produção de prova pericial médica, cujo laudo está juntado ao id.10235316927 e sobre o qual o INSS se manifestou (id.10246172643), enquanto o autor quedou-se inerte (Certidão ao id.10248802702). Proferido o despacho de id.10368672043, o requerente manifestou desinteresse pela proposta de acordo (id.10428441021). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Da alegada ausência do interesse de agir: O requerido sustenta que a parte autora não apresentou requerimento administrativo e que, por essa razão, seu pedido não deve prosperar. Ocorre que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG) não se estende aos casos de conversão ou restabelecimento de benefício já concedido. Aliás, esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DISPENSA NO CASO DOS AUTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O STF, em decisão de efeito vinculante (RE 631.240/MG), assentou a necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de configurar falta de interesse de agir ao requerer judicialmente o benefício previdenciário. No entanto, referido entendimento de necessidade de prévio pedido administrativo não se estende quando a pretensão for de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, porque se pressupõe que o INSS, ao indeferir o pedido de prorrogação de auxílio-doença acidentário, em tese, já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito ao seu recebimento, razão pela qual é despicienda a prova de novo requerimento administrativo a demonstrar o interesse de agir para a propositura de ação judicial. Provimento do recurso que se impõe. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.333880-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024) destaquei com negrito e grifei. Destarte, rejeito a preliminar. II) Do mérito: O pedido constante da inicial merece acolhida. Conforme estabelece o art.42, caput, da Lei n. 8.213/1991, dois são os requisitos básicos para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ao trabalhador: a) a condição de segurado da Previdência Social; b) incapacidade para o trabalho, comprovada por perícia. O art.19 da mesma Lei dispõe que: “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho...". No caso em apreço, é inconteste que ao tempo do evento danoso (acidente de trabalho) a parte autora era segurada da Previdência Social. Tanto é assim, que teve deferido o benefício do auxílio-doença na esfera administrativa, conquanto depois tenha cessado a concessão (id.8744827997). Quanto ao requisito da incapacidade, formo meu convencimento, principalmente, com base no laudo pericial (id. 10235316927 - respostas aos quesitos "f", "g" e "l"). O perito chegou à conclusão que há incapacidade para o trabalho considerado e é permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional. Esclareceu mais o perito que a incapacidade acomete a parte autora desde a data de 1º.10.2015. Também verifico que a parte autora não possui nenhuma formação técnica ou de nível superior que possa lhe assegurar o exercício de outra profissão, de modo a possibilitar a sua reabilitação. Em caso semelhante decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Embora o perito médico judicial tenha atestado que o autor estava apto a trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão (quesito 10 do INSS), entende-se que, diante das demais respostas constantes do laudo pericial, segundo as quais, em suma, o autor apresenta artrose irreversível, sendo contraindicadas atividades deambulatórias. o que, na prática, impossibilita o exercício de seu trabalho como agricultor -, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (de baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), entendo inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. A parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença desde 18-10-2007, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 25-08-2009, quando foi realizada a perícia judicial, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas vencidas até 29-05-2011, dia anterior à concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade rural”. (TRF 04ª R.; AC 0014692-45.2011.404.9999; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Celso Kipper; Julg. 23/11/2011; DEJF 01/12/2011; Pág. 863). III) Da Tutela Antecipada: Por fim, entendo que cabe reanalisar o requerimento de TUTELA ANTECIPADA. Nos moldes do CPC, art.294, parágrafo único, parte final, e art.1.012, § 1º, inciso V, é possível a concessão de tutela provisória no bojo da sentença e eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo acerca desse tópico. Pelas razões explanadas ao longo da fundamentação, considero que o pedido da parte requerente merece procedência. Portanto, reconheço a certeza do direito, ou seja, considero existir mais que probabilidade. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão evidentes considerando que a parte autora pleiteia o recebimento de verba de natureza alimentar essencial ao seu sustento e ao de sua família. Destarte, fazem-se presentes os requisitos delineados pelos arts.294 a 302 do CPC. Com amparo nas razões e pelos fundamentos expostos, em especial o art.300 do CPC, concedo TUTELA ANTECIPADA e determino que imediatamente seja implantado o benefício da aposentadoria por invalidez ao requerente, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Para se efetivar a tutela antecipada ora concedida, respaldado no art.297 do CPC, oficie-se ao INSS para que se efetive esta antecipação de tutela. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno o requerido a conceder para a parte autora o benefício da aposentadoria por invalidez, de valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (Seção III, especialmente no art.33, da Lei n.8.213, de 24.7.1991), a partir de 22 de dezembro de 2021, dia seguinte ao da cessação do benefício anteriormente concedido (id.8744827997), deduzidos os valores que, eventualmente, tenham sido pagos administrativamente a partir de 22.12.2021. Neste ensejo, confirmo a tutela antecipada ora concedida, inclusive para os fins do art.1.012, §1º, V, do CPC e reitero a determinação para que se cumpra imediatamente o que acima estabeleço em termos de tutela antecipada. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária, a partir da data que deveriam ter sido pagas, na forma da legislação específica (art.1º-F da Lei n.9.494/1997), conforme IPCA-E e juros equivalentes aos da caderneta de poupança, porque assim estabeleceu e. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 4425/DF. Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ) Caso ainda não tenha sido providenciado, expeça-se alvará em favor do Perito para recebimento dos honorários depositados pela autarquia previdenciária. Conforme estabelece o art.496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, porque a condenação é para pagar quantia ilíquida. Encaminhem-se os autos e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. UberLândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5010232-30.2025.8.09.0051

ID: 330256073

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5010232-30.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO LARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA MAYARA RIBEIRO

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FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz AuxiliarAutos n. 5010232-30.2025.8.09.0051Polo ativo: Thiago Augusto Lara DECISÃOPro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz AuxiliarAutos n. 5010232-30.2025.8.09.0051Polo ativo: Thiago Augusto Lara DECISÃOProvidências do ExequenteTrata-se de execução individual de sentença proveniente de ação coletiva, conduzida por advogados distintos dos que atuaram no processo coletivo 5507106-85.2020.8.09.0051.Legitimidade Ativa: Constato que o Exequente faz parte dos legitimados ativos para requerer o cumprimento de sentença, pois, relacionado entre os filiados na documento constante do evento 01 (doc.13 relacaodeassociados.pdf).Gratuidade da Justiça - Indeferimento e Parcelamento das CustasNada obstante, cabe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos, mediante apresentação de documentação hábil, não bastando a mera declaração da parte. É neste sentido a Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás:Súmula nº 25 - TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigado a conceder a gratuidade da justiça, devendo-se observar os elementos presentes no caso concreto, sobretudo os documentais.A análise da ficha financeira anual revela que a parte exequente recebeu, em média, valores incompatíveis com o benefício, isto após a dedução das contribuições obrigatórias, tais como desconto do imposto de renda e contribuição previdenciária. Ressalto que descontos oriundos de empréstimos, cuja contratação é voluntária, não constitui fundamento, por si, para a concessão da gratuidade.Demais disso, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, em especial quando facultado o parcelamento. Assim, a vista dos documentos juntados INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois, não comprovada a alegada hipossuficiência.Parcelamento das CustasDesde já defiro o parcelamento das custas processuais em seis (6) vezes. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caso haja requerimento de parcelamento, remeta-se à escrivania para a adoção das providências necessárias, intimando-se o Exequente para o adimplemento da primeira parcela, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. ASPECTOS COMUNS DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Sobre o presente cumprimento de sentença de ação coletiva cumpre trazer algumas considerações sobre o que ordinariamente tem ocorrido para que o Exequente e Executado adotem providências visando a celeridade na efetiva entrega da prestação jurisdicional.Honorários de Sucumbência - Fase de ConhecimentoÉ notório que os honorários de sucumbência são devidos apenas aos patronos da ação principal - 5507106-85.2020. Ainda pende ação rescisória do capítulo dos honorários de sucumbência, entretanto, seja na sentença ou no acórdão pendente de embargos de declaração, restou decidido que o percentual será fixado na fase de liquidação.No caso dos autos, somente após a liquidação de todos os cumprimentos dos filiados da ASSEGO, seja no cumprimento coletivo ou nos cumprimentos individuais em apenso, será possível apurar o total dos honorários de sucumbência aplicando-se a regra do escalonamento dos percentuais, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º do CPC.Honorários do Cumprimento de Sentença. Segundo a Tese firmada no Tema 973 do STJ, “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."Dessarte, ARBITRO honorários em 10% (dez por cento) na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC.Demonstrativo de cálculo atualizado e documentos indispensáveisIncumbe ao Exequente e não a contadoria do juízo a apresentação de cálculo atualizado do débito, bem como a juntada de documentos indispensáveis ao processamento do cumprimento individual de sentença (Ficha Financeira, Comprovante de Endereço, Cópia da Sentença, Certidão do Trânsito em Julgado, documentos pessoais e declaração obrigatória sobre a renúncia do cumprimento coletivo e inexistência de outras ações).Pagamento Indevido ou em DuplicidadeO Executado tem demonstrado preocupação com o pagamento indevido ou em duplicidade e requerido a juntada de declaração do Exequente sobre a renúncia ao cumprimento de sentença coletivo e sobre o protocolos de outras ações.É o relatório. Assim decido.INDEFIRO o pedido apresentado no evento 15 pelos advogados da ação coletiva quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, por entender que estes deverão ser executados de forma única e indivisível no âmbito da ação coletiva principal, sendo vedado seu fracionamento proporcional às execuções individuais, conforme Tema 1142 do STF.INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. FACULTO o parcelamento das custas nos termos expostos. Sem demoras, o pagamento indevido ou em duplicidade deve ser evitado, sendo necessário o Exequente esclarecer alguns pontos antes do processamento da liquidação/cumprimento de sentença.A vista disso, DETERMINO ao exequente que, no prazo de 10 dias, emende a inicial com as informações a seguir, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento:1 - Renúncia ao Cumprimento Coletivo. Deverá a parte Exequente comprovar que DESISTIU do cumprimento coletivo protocolado nos autos principais (informar o evento). 2 – Informações sobre outros processos. Deverá o exequente, pessoalmente, firmar a declaração de que não restou vencido em ação individual, nem protocolou outro pedido de cumprimento de sentença, cujo modelo segue abaixo, não sendo permitido alterar o conteúdo: Eu ....... CPF ...... Telefone/ZAP ......, Associado da ASSEGO, DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal e arts. 79 a 81 do Código de processo Civil que não restei vencido em demanda individual de conhecimento com o mesmo objeto da ação principal (autos 5507106-85.2020), e, não demando judicial ou extrajudicialmente, bem como não possuo pedido de cumprimento individual e/ou coletivo, objetivando o recebimento de diferenças relativas à postergação do reajuste geral anual promovida pela lei nº 19.122/2015 ou com fundamente idêntico ao da ação proposta pela ASSOCIAÇAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS PM & BM DO ESTADO DE GOIAS nos autos da ação civil pública n.º 5507106-85.2020.8.09.0051, em conformidade com Ofício Nº 7.356/2023 –GABPRES e Ofício Circular nº 156/2023 – PGEOUTROSSIM, fica o Exequente intimado para, no mesmo prazo de 10 dias, se manifestar, se ainda não o fez, sobre:1 - Reserva de honorários dos patronos da ação de conhecimento;2 - Esclarecer se renunciou ao pedido de Cumprimento Coletivo da Sentença, visando evitar pagamento em duplicidade;3 - Juntar a declaração acerca da inexistência de outras ações, modelo acima (não alterar a redação);4 - Verificar se juntou todos os documentos necessários para o processamento do RPV/Precatório (Fichas Financeiras, Documentos pessoais, Comprovante de Endereço, Cópia da Sentença, Certidão do Trânsito em Julgado, etc);5 - Verificar se juntou a planilha de cálculo devidamente atualizada;Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, nova conclusão no classificador "ASSEGO - 06-85 - PROVIDÊNCIAS DO EXEQUENTE".Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, 18 de julho de 2025.EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direito em AuxílioRJ1

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Leandro Da Silva Fonseca x Erg Engenharia Ltda

ID: 279484715

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010232-91.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

ERG ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO DE SOUZA

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JANAINA PACHECO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5010232-91.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LEANDRO DA SILVA FONSECA CPF: 073.334.676-60 RÉU: ERG ENGENHARIA LTDA CPF: 00.209.792/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por LEANDRO DA SILVA FONSECA em face de ERG ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, no dia 23/09/2023 por volta das 21h:00 min, o veículo do requerente (FIAT UNO Drive 1.0, placa QQN3F57, cor prata, (observação de adaptação PCD), estava estacionado em frente sua residência na rua Estados Unidos n° 503, bairro Nações Unidas, Sabará, quando foi atingido pelo veículo FORD RANGER, cor branca, placa RNO2D9. O veículo estava sendo dirigido por Marcos Antônio de oliveira, funcionário da ERG ENGENHARIA. O acidente causou danos no porta-malas, para-choque traseiro, lanternas, lateral esquerda e porta esquerda do carro. Ademais, alega realizar o pagamento de financiamento do veículo e que exerce a função de motorista de aplicativo. Atestou que, após o acidente, o automóvel foi encaminhado para uma oficina e entregue mais de um mês depois, em 09/11/2023. Arguiu que a requerida não acionou o seguro, incumbindo o autor de fazê-lo, bem como não lhe prestou assistência e suporte para os trâmites. Isso causou prejuízos financeiros ao autor, uma vez que ficou impossibilitado de trabalhar. Assim, requer a procedência do feito para condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes no valor de R$6.000,00, bem como à indenização por danos morais em valor não inferior a R$5.000,00. Ademais, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista tratar-se de pessoa com deficiência. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 10111044405 a 10111013340. Deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora (ID 10114110451) e realizou-se audiência de conciliação, sem acordo entre as partes (ID 10175667206). Após, a parte requerida apresentou Contestação (ID 10191050149), oportunidade em que alegou que o veículo era dirigido pelo Sr. Marcos Antônio de Oliveira, o qual alugou o automóvel da empresa ré. Após a ocorrência do sinistro, a locadora acionou o seguro, realizando as providências necessárias. Assim, inexiste conduta ilícita ou má-fé da requerida. Ademais, arguiu ausência de responsabilidade para o pagamento dos lucros cessantes e danos morais. Alega que o requerente deixou de comprovar os rendimentos que auferia enquanto motorista de aplicativo, porquanto, aduziu a inexistência de provas quanto à renda mensal do autor, assim, inválido o pedido para o pagamento de lucros cessantes. Além disso, refutou o requerimento de indenização por danos morais, uma vez que não há provas de que houve o dano psicológico ou danos capazes de superar o mero aborrecimento. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos autorais. Não juntou documentos aos autos. Impugnação apresentada pela parte autora, que reitera os termos da inicial e refuta as alegações contrárias. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral, relativa ao depoimento pessoal do autor (ID 10201590090). Por outro lado, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 10209838268). Decisão saneadora (ID 10320775912) indeferiu o depoimento pessoal da parte autora e declarou o encerramento da fase instrutória. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Examina-se pedido indenizatório em ação de procedimento comum aviada pela parte autora em face do réu. Não há preliminares ou nulidades a serem apreciadas, passa-se à análise de mérito. II.2 – Do Mérito A controvérsia nos autos diz respeito à responsabilidade da parte ré à indenização pelos danos materiais e morais supostamente suportados pela parte autora. A responsabilidade civil, prevista no art. 186 do Código Civil, pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano imposta a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Nessa toada, necessária a demonstração de um ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade, consoante dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil. Destaca-se que o caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa exclusiva de terceiro são excludentes da responsabilidade objetiva. De início, observa-se o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29 O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...] Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. De acordo com a Súmula 492 do STF, a empresa locadora de veículos responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados a terceiro por culpa do locatário na condução do veículo locado. Da mesma forma, a responsabilidade do requerido é pacificada na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois o proprietário de veículo responde objetiva e solidariamente por danos causados pelo seu uso culposo, pouco importando que o motorista seja ou não seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou não. Trata-se da aplicação da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. Logo, entendo que comprovada a culpa do condutor preposto da requerida, impõe-se a responsabilidade do proprietário do veículo pela reparação dos danos. A partir disso, vislumbra-se que o Sr. Marcos Antônio de Oliveira, causador do sinistro, não observou as normas de trânsito, tampouco agiu com prudência e perícia para evitar o acidente. Desse modo, a parte ré possui responsabilidade objetiva pelos danos causados pelo Sr. Marcos Antônio de Oliveira ao autor. Ademais, a parte ré, a despeito de alegar o pagamento das despesas causadas ao veículo do autor, se desincumbiu de demonstrar com documentos e produção de provas, o cumprimento da sua obrigação. Extrai-se do Boletim de Ocorrência lavrado (ID 10111044905), que houve a colisão com a traseira do veículo do autor, que estava parado em frente a sua casa. Todavia, não há nos autos documentação suficiente a infirmar as alegações do autor. Ademais, foi comprovado pela parte autora o nexo causal entre a conduta do Sr. Marcos Antônio de Oliveira, a responsabilidade da parte ré e o dano ocasionado. Em análise aos documentos carreados aos autos, a parte autora sofreu danos materiais com o sinistro, bem como restou impossibilitado de auferir renda, uma vez que presta serviço como motorista de aplicativo, utilizando do seu automóvel pessoal para trabalhar. II.2.1 – Do Dano Material e Lucros Cessantes A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e lucros cessantes no importe de R$6.000,00 (seis mil reais). Analisando-se o dano material, este representa o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, denominado dano material emergente. Sabe-se que deve ser devidamente comprovado, tanto no que se refere à sua existência quanto no tocante à sua extensão. Verifica-se que a parte autora conseguiu comprovar a conduta que promoveu o sinistro, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos gerados. Do mesmo modo, destaca-se o documento de ID 10111042707, o qual atesta que houve a participação da seguradora Zurich, a qual foi indicada pela parte requerida, conforme alegado pelo autor. Logo, extrai-se que os danos do veículo foram pagos pela seguradora. Desse modo, comprovado que o autor do acidente era locatário do veículo e a parte ré a locatária, tem-se que esta é responsável objetivamente pelos danos acarretados à parte autora. No entanto, conforme documentação supramencionada, é incabível a condenação de danos materiais, tendo em vista que os danos ocasionados ao veículo foram devidamente pagos pela seguradora da parte ré. Analisa-se inicialmente o dano emergente, que é aquele que representa prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. In casu, o autor informa que laborava como motorista de aplicativo. Todavia, não existe comprovação do suposto prejuízo material. O autor não juntou aos autos documento mínimo que demonstre a renda auferida com o emprego, uma vez que consta certos dias como não trabalhados. A documentação juntada aos autos não é hábil a comprovar a renda que o requerente iria auferir no mês que o seu veículo esteve na oficina para conserto. Ocorre que tais danos devem ser comprovados, incumbindo a quem os pleiteia a apresentação de elementos idôneos a conferir-lhes plausibilidade, não cabendo, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reparação de prejuízos hipotéticos, remotos ou eventuais. Pela mesma razão, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma perda de renda em data contemporânea ao desastre, conforme alegado pelo autor. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes deve ser rejeitado. II.2.3 – Do Dano Moral Quanto ao dano moral, sabe-se que é aquele que lesa não os interesses patrimoniais da pessoa, mas sim aspectos íntimos da personalidade humana, com potencial de causar abalos irreversíveis. Necessita para a sua configuração a existência do fato antijurídico, do dano e do nexo entre os dois. No caso dos autos não há absolutamente nada que conduza à conclusão de que a parte autora foi abalada em sua honra. Nesses casos, não há que se falar em dano presumido, cabendo à parte que o alega a comprovação de que houve a violação de algum de seus direitos da personalidade – ônus de que não se desincumbiu. Nesse sentido, o pedido autoral não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e determino a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedida à parte. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Montes Claros para Sabará, data da assinatura eletrônica. Francisco Lacerda Figueiredo Juiz de Direito em Cooperação 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Aline Castro Del Rio x Liberte Consultoria Ltda

ID: 327092703

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033394-96.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CASTRO DEL RIO

Polo Passivo:

LIBERTE CONSULTORIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA SOLETTI SKRZEK PSCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ SOLETTI PSCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033394-96.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ALINE CASTRO DEL RIO ADVOGADO(A) : RUBIA SOLETTI SKRZEK PSCHEIDT (OAB SC067468) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ SOLETTI PSCHEI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033394-96.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ALINE CASTRO DEL RIO ADVOGADO(A) : RUBIA SOLETTI SKRZEK PSCHEIDT (OAB SC067468) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ SOLETTI PSCHEIDT (OAB SC061762) EXECUTADO : LIBERTE CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB SP271536) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial em que, após o descumprimento de acordo para pagamento parcelado do débito e o insucesso das tentativas de constrição de bens da executada por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD , a parte exequente peticionou (Eventos 47 e 49) requerendo o reconhecimento de grupo econômico e a inclusão de outras pessoas jurídicas e seus respectivos sócios no polo passivo da demanda. Para tanto, sustenta que as empresas indicadas operam de forma conjunta, com identidade de sócios e de endereços, em confusão patrimonial e com o objetivo de fraudar credores. Apresentou documentos como organograma do grupo, consultas de CNPJ e destacou o uso do e-mail "contato@grupoacreditti.com" pela própria executada em seu cadastro processual , o que, segundo alega, comprova a existência do "Grupo Acreditti". É o relatório. Decido. II - Fundamentação A questão a ser decidida cinge-se à possibilidade de incluir outras empresas no polo passivo desta execução, com base na alegação de existência de grupo econômico, e, ainda, a inclusão de seus sócios. Do Grupo Econômico. O pedido de reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária prospera. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, sua aplicação na seara cível é plenamente admitida pela jurisprudência, especialmente em relações de consumo ou quando há indícios de abuso da personalidade jurídica com o fito de lesar credores: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DO CDC. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolheu parcialmente o pedido da consumidora para incluir a agravante e outras pessoas físicas e jurídicas no polo passivo do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inclusão da agravante no polo passivo da execução com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, à luz da existência de grupo econômico e da inadimplência da empresa originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria menor do art. 28, § 5º, do CDC permite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor, prescindindo da prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 4. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, circunstância reconhecida desde a fase de conhecimento e não refutada pela agravante. 5. A existência de grupo econômico com intersecções societárias relevantes, identidade de objeto social e inadimplência da empresa devedora desde 2018 justifica a inclusão da agravante na execução. 6. A agravante não impugnou de forma eficaz os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a argumentar com base nos requisitos da teoria maior, inaplicável ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC independe de demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 2. A constatação de grupo econômico de fato e a inadimplência da empresa devedora legitimam a inclusão de terceiros no polo passivo da execução em relações de consumo. 3. A ausência de impugnação específica e eficaz aos fundamentos da decisão agravada impede sua reforma." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010232-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). No caso em tela, a parte exequente logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental robusta, a existência de fortes indícios de que as empresas LIBERTE CONSULTORIA LTDA (a executada), ACREDITTI ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. , LIBERTE ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LTDA. e CASHBACK CAR LTDA. atuam de forma coordenada e com interesses coligados. Os documentos de CNPJ juntados aos autos demonstram a coincidência de endereços, a presença de sócios do mesmo núcleo familiar em seus quadros societários e a sobreposição de atividades. Ademais, o fato de a executada, LIBERTE CONSULTORIA LTDA, utilizar o endereço de e-mail "contato@grupoacreditti.com" é um forte elemento que corrobora a tese de que ela se apresenta e opera como parte integrante do "Grupo Acreditti". O esvaziamento patrimonial da executada, que, mesmo atuando no ramo de locação de veículos, não possui bens em seu nome, reforça a aparência de que a estrutura societária é utilizada de forma abusiva, direcionando os lucros e ativos para outras pessoas jurídicas do grupo, enquanto as obrigações permanecem com a empresa insolvente. Fica, portanto, evidente a confusão patrimonial e a atuação conjunta, o que autoriza o redirecionamento da execução para as demais empresas que compõem o grupo econômico de fato. Da Inclusão dos Sócios. Por outro lado, o pedido de inclusão das pessoas físicas dos sócios no polo passivo da execução deve ser indeferido neste momento processual. A responsabilização pessoal dos sócios por dívidas da sociedade empresária depende da desconsideração da personalidade jurídica, medida de caráter excepcional que exige a instauração de incidente processual próprio, conforme o rito estabelecido nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Tal procedimento visa garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa aos sócios, que terão a oportunidade de se manifestar especificamente sobre a alegação de abuso da personalidade, antes que seus patrimônios pessoais sejam atingidos. Dessa forma, a inclusão direta dos sócios na execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração, é processualmente inadequada. A presente decisão limita-se a reconhecer a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas do grupo econômico, sem prejuízo de que a exequente, querendo, provoque a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em momento oportuno. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente para reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, determinar a inclusão no polo passivo da presente execução das seguintes pessoas jurídicas: a) ACREDITTI ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 31.106.797/0001-30); b) LIBERTE ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LTDA. (CNPJ 40.672.338/0001-04); c) CASHBACK CAR LTDA. (CNPJ 37.247.785/0001-01); d) OPPORTUNE INVESTMENTS LLC. (CNPJ 43.413.380/0001-07).+ INDEFIRO , por ora, a inclusão das pessoas físicas dos sócios, por inadequação da via eleita, ressalvada a possibilidade de formulação do pleito por meio do incidente processual adequado. Desse modo, aplicando o entendimento acima ao caso concreto e já havendo manifestação, determino a retificação do cadastro de parte do processo no sistema eletrônico e a citação da parte sucessora para, se for o caso, oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias. Em consonância com o disposto na Lei n. 11.419/2006, na Lei n. 14.195/2021, nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, e ante a implementação do "Juízo 100% Digital", havendo requerimento nesse sentido, fica desde logo deferida a citação/intimação da parte passiva, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa . Ultrapassado o prazo referido, intime-se o integrante do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada de eventuais provas que pretende produzir, sendo o caso, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5020157-80.2025.4.04.0000

ID: 316276338

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020157-80.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020157-80.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 5020157-80.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ contra decisão proferida em Procedimento Comum que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse alocado em umas das vagas ociosas para médicos vinculadas ao Programa Mais Médicos para o Brasil ( evento 20, DESPADEC1 ). Informou ser graduada no exterior e estar inscrita no 38º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, tendo sido classificada no Perfil II. Contudo, não obteve alocação em nenhum dos municípios por ela selecionados, apesar da existência de diversas vagas remanescentes. Defende que o provimento dessas vagas ociosas atende à finalidade do Programa, que é justamente diminuir a carência de médicos em regiões prioritárias para o SUS e fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à Saúde. Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5003830-06.2025.4.04.7002/PR, evento 20, DESPADEC1 : "(...) O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei n. 12.871/13, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). A respeito da oferta de vagas no Programa, a referida lei preceitua o seguinte: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. § 4º Para fins de preenchimento das vagas disponíveis no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o regulamento estabelecerá os percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e para médicos pertencentes a grupos étnico-raciais, bem como os critérios e normas pertinentes. (...) Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas. O texto deixa evidente que o preenchimento de vagas deve ocorrer por meio de processo seletivo, fundamentado em uma ordem de prioridade, conforme o art. 13, §1º, da Lei n. 12.871/13: primeiro para candidatos do perfil 1 (médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País), depois perfil 2 (médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior) e, por último, perfil 3 (médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior). Assim, o preenchimento respeita uma hierarquia legal. A mera existência de vagas remanescentes não garante automaticamente a ocupação por qualquer inscrito, mas sim por aqueles que atendam às prioridades previstas e desde que presentes a conveniência e a oportunidade, de acordo com a avaliação dos órgãos competentes do Ministério da Saúde, em coordenação com entes estaduais e municipais. Nesse panorama, não compete ao Poder Judiciário realizar a alocação de candidatos fora desse processo, sob risco de violação ao princípio da isonomia e de incursão indevida sobre o mérito administrativo. Nesse sentido, o TRF da 4ª Região já se manifestou: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESCOLHA DE VAGAS. VAGAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITALÍCIAS. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. 1. A controvérsia devolvida consiste em alegado direito do autor à disponibilização, para sua escolha, de vaga remanescente, não preenchida na primeira nem na segunda fases da seleção do Programa Médicos. O apelante é brasileiro, formado em medicina em instituição de ensino estrangeira. 2. Caso em que o inconformismo do recorrente decorre essencialmente do fato de ele não ter tido êxito na sua escolha, situação para a qual não é possível invocar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porque o Edital do Programa Mais Médicos expressamente veda que seja atendida essa irresignação. 3. A disponibilização das vagas aos interessados em participar do Programa envolve decisão discricionária do ente público que promove a seleção, sendo pautada por critérios de conveniência e oportunidade administrativa, não havendo margem para interessados participarem da definição das vagas que serão disponibilizadas para escolha, em uma ou outra fase da seleção, tampouco quantidades e prioridades de municípios. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5005893-08.2019.4.04.7004, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 16/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. VAGAS. 1. Não cabe ao Judiciário adentrar na esfera de discricionariedade da Administração na implementação de políticas públicas, como é o caso da celebração de compromisso com médicos pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil. Assim, não caberia aqui determinar número de vagas e quais Municípios devem ser disponibilizados para escolha dos médicos. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5038301-15.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/11/2019). Dessa forma, vagas eventualmente não preenchidas poderão, a critério da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), ser disponibilizadas em etapas futuras do Programa. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. Com efeito, nã o cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que a priori, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. Enfim, todos aqueles expressos e implícitos no art. 37 da CF/88, e demais diplomas concernentes à atividade administrativa. Ademais, os candidatos devem ser alocados às vagas por meio de concurso público. Se há vagas ainda não providas, cabe ao Poder Executivo abrir concurso para provê-las, não cabendo ao Poder Judiciário prover referidas vagas. Dessa forma, não vislumbro motivos para modificar a decisão agravada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5011881-06.2025.4.04.7002

ID: 291628065

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011881-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA ALVAREZ VIAMONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011881-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARTHA ALVAREZ VIAMONTES ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) DESPACHO/DECISÃO Quan… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011881-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARTHA ALVAREZ VIAMONTES ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante) e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. III. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. IV. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Processo nº 5029727-92.2021.4.03.6100

ID: 282875340

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029727-92.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO PATRIMONIAL CASSIANO RICARDO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RONCHI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029727-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ORGANIZACAO PATRIMONIAL CASSI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029727-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ORGANIZACAO PATRIMONIAL CASSIANO RICARDO LTDA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA RONCHI RODRIGUES - SP360724-A, MARCUS VINICIUS PERELLO - SP91121-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029727-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ORGANIZACAO PATRIMONIAL CASSIANO RICARDO LTDA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA RONCHI RODRIGUES - SP360724-A, MARCUS VINICIUS PERELLO - SP91121-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 312671642) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 310515467) que, por unanimidade, deu provimento à Apelação, reformando a sentença para afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios. O v. acórdão foi proferido em sede de apelação (ID 302205925) interposta por Organização Patrimonial Cassiano Ricardo Ltda. contra a r. sentença (ID 302205918) na qual o MM Juízo a quo homologou a renúncia à pretensão formulada na ação, haja vista ter a parte autora aderido a programa de parcelamento de débitos e condenou a autora em honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PERT. LEI 13.496/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Incontroversa a adesão (ID 302205925) ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, programa de parcelamento instituído pela Lei 13.496/2017, a qual prevê, em seus art. 3º, II, alíneas “a” a “c”, cc. art. 5º, §3º, a inclusão de honorários advocatícios no montante parcelado e, na via judicial, sua não incidência no caso de desistência de ação na qual se questione o débito. 2. Apelo provido.” A embargante, em suas razões, alega que a legislação aplicável ao presente caso não é a Lei nº 13.496/2017, como fez a Turma Julgadora, mas sim a Lei nº 13.988/2020, que trata da transação tributária. Com efeito, como o próprio contribuinte confessou e a documentação ID 302205925 demonstram, as inscrições em questão foram objeto de transação tributária e não do PERT. Ocorre que a Lei nº 13.988/2020 e as normas regulamentadoras da transação tributária não dispensaram o pagamento de honorários advocatícios no caso de homologação judicial de requerimento de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, tal como formulado pelo demandante, pelo que se aplica à espécie o disposto no art. 90, caput, do CPC. Assim, requer o desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença recorrida com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 313600918). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029727-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ORGANIZACAO PATRIMONIAL CASSIANO RICARDO LTDA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA RONCHI RODRIGUES - SP360724-A, MARCUS VINICIUS PERELLO - SP91121-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). Com parcial razão a embargante, tratando-se de parcelamento pela Lei nº 13.988/2020 e não pela Lei nº 13.496/2017 (PERT), acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a contradição apontada. No Comprovante de Adesão à Negociação referente ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.988/2020, a consolidação dos débitos já inclui os valores referentes aos encargos/honorários, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/1969 e alterações posteriores (ID 302205925). No caso, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento sedimentado no REsp nº 1.143.320/RS, julgado pelo C. STJ sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução SJT nº 08/08, no sentido de ser incabível a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal de 20%, previsto pelo Decreto-lei nº 1.025/1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Cumpre ressaltar que o fundamento daquele julgado é que no débito consolidado já estava incluído o referido encargo, no qual se encontra compreendida a verba honorária, configurando-se inadmissível bis in idem a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios, situação que também ocorre espécie, em que no cálculo do valor devido já está incluso montante com o título de “encargos/honorários”, com fundamento do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e alterações posteriores. Há se observar que a apelante, ora embargada não pretende a exclusão total dos honorários advocatícios, mas tão somente o afastamento de sua condenação ao pagamento dessa verba no presente feito, em razão de já estar sendo cobrado no parcelamento montante com mesma destinação e fundamentação. Desse modo, deve ser afastada a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária no presente feito. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. ADESÃO VOLUNTÁRIA. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. RENÚNCIA À MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. INEXIGÊNCIA. RATIO DECIDENDI DO TEMA 440/STJ. - Embora transação e parcelamento impliquem em confissão de dívida (envolvendo aspectos de fato e de direito), o CTN lhes dá tratamentos jurídicos distintos: transação é hipótese de extinção da obrigação tributária (art. 156, III) que, nas condições estabelecidas pelo legislador, permite que concessões mútuas ponham fim a litígio administrativo ou judicial (art. 171); já o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não pressupõe a existência de prévio litígio, mas que somente pode ser celebrado nos moldes permitidos pela legislação (art. 151, VI e art. 155-A). A transação tributária pode ser pactuada com pagamento parcelado da dívida, observados os limites definidos pelo legislador. - Em razão do que consta no art. 3º, V, da Lei nº 13.988/2020 e em seus atos regulamentares, a transação com pagamento parcelado não implica na suspensão da ação anulatória ou dos embargos à execução, mas sim em sua extinção com julgamento de mérito em razão da confissão irretratável da dívida com renúncia ao direito sobre o qual se funda essa ação judicial, embora suspenda o curso do feito executivo enquanto o devedor cumprir o que foi negociado. Diverso do que ocorre se fosse apenas o caso de parcelamento (que impede discussão sobre aspecto de fato mas garante questionamento judicial de matéria de direito, nos moldes do Tema 375/STJ), a transação da Lei nº 13.988/2020 enseja a improcedência do pedido formulado em ação anulatória ou embargos à execução fiscal tanto em temas de direito quanto de fato. - No caso dos autos, a parte autora noticia transação nos moldes da Lei nº 13.988/2020, impondo a extinção do processo com julgamento de mérito, em razão da confissão irretratável da dívida com renúncia ao direito sobre o qual se funda essa ação judicial. - A taxa ou encargos legais previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978 abrangem os honorários advocatícios devidos à União Federal na ação de execução fiscal e na improcedência do pedido formulado em ação anulatória ou embargos do devedor eventualmente ajuizados, tal como pacificado desde a Súmula 168 do extinto E.TFR. - In casu, os comprovantes de adesão à transação juntados aos autos revelam que, no montante do débito transacionado, já fora incluído o valor pertinente ao encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1960. Em vista disso, a parte autora não deve ser condenada em verba honorária em razão da extinção deste feito, como consequência da renúncia ao direito decorrente da transação de que trata a Lei nº 13.988/2020, pela adoção da ratio decidendi do Tema 440/STJ (aplicável à presente ação anulatória). - Apelação da autora provida, para afastar sua condenação em honorários advocatícios.” (destaques nossos) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010232-96.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI Nº 13.988/2020. RENÚNCIA AO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DO PARCELAMENTO QUE JÁ INCLUI O ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 10.25/69 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. I – No Comprovante de Adesão à Negociação referente ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.988/20, a consolidação dos débitos já inclui os valores referentes aos encargos/honorários, nos termos do Decreto-Lei nº 1.069/25 e alterações posteriores (ID 192825275, p. 1). II - No caso, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento sedimentado no REsp 1.143.320/RS, julgado pelo C. STJ sob o regime do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução SJT nº 08/08, no sentido de ser incabível a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal de 20%, previsto pelo Decreto-Lei nº 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Cumpre ressaltar que o fundamento daquele julgado é que no débito consolidado já estava incluído o referido encargo, no qual se encontra compreendida a verba honorária, configurando-se inadmissível bis in idem a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios, situação que também ocorre espécie, em que no cálculo do valor devido já está incluso montante com o título de “encargos/honorários”, com fundamento do Decreto-Lei nº 1.069/25 e alterações posteriores. III - Há se observar que a apelante não pretende a exclusão total dos honorários advocatícios, mas tão somente o afastamento de sua condenação ao pagamento dessa verba no presente feito, em razão de já estar sendo cobrado no parcelamento montante com mesma destinação e fundamentação. Desse modo, deve ser afastada a condenação do apelante ao pagamento da verba honorária no presente feito. IV – Recurso de apelação da embargante provido.” (destaques nossos) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000120-79.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/06/2022, Intimação via sistema DATA: 27/06/2022) “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO (ART. 487, III, CPC). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 13.988/2020. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO DL 1.025/69. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao julgar o REsp. Representativo de Controvérsia nº 1.143.320RS (tema 400/STJ), o E. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que "A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". 2. A teor do enunciado da Súmula 168 do extinto TFR, “o encargo de 20% do DL 1.025/69 (sempre devido nas Execuções Fiscais) substitui, nos Embargos à Execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. 3. Considerando-se que o encargo previsto no DL nº 1.025/69 cobrado na execução fiscal foi incluído na transação extrajudicial acordada entre a agravante e a União, deve ser aplicada por analogia a tese firmada no julgamento do REsp. Representativo de Controvérsia nº 1.143.320RS (tema 400/STJ) para afastar a condenação em honorários de advogado em sede dos embargos. 4. Agravo provido.” (destaques nossos) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002334-38.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 26/09/2022, DJEN DATA: 04/10/2022) Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, sem efeito infringente. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Com parcial razão a embargante, tratando-se de parcelamento pela Lei nº 13.988/2020 e não pela Lei nº 13.496/2017 (PERT), acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a contradição apontada. 3. No Comprovante de Adesão à Negociação referente ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.988/2020, a consolidação dos débitos já inclui os valores referentes aos encargos/honorários, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e alterações posteriores (ID 302205925). 4. No caso, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento sedimentado no REsp nº 1.143.320/RS, julgado pelo C. STJ sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução SJT nº 08/08, no sentido de ser incabível a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal de 20%, previsto pelo Decreto-lei nº 1.025/1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Cumpre ressaltar que o fundamento daquele julgado é que no débito consolidado já estava incluído o referido encargo, no qual se encontra compreendida a verba honorária, configurando-se inadmissível bis in idem a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios, situação que também ocorre espécie, em que no cálculo do valor devido já está incluso montante com o título de “encargos/honorários”, com fundamento do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e alterações posteriores. 5. Há se observar que a apelante, ora embargada não pretende a exclusão total dos honorários advocatícios, mas tão somente o afastamento de sua condenação ao pagamento dessa verba no presente feito, em razão de já estar sendo cobrado no parcelamento montante com mesma destinação e fundamentação. Desse modo, deve ser afastada a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária no presente feito. 6. Embargos parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, sem efeito infringente, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias o Des. Fed. WILSON ZAUHY. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5018624-10.2022.4.04.7108

ID: 280724783

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5018624-10.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DEMETRIO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5018624-10.2022.4.04.7108/RS AGRAVANTE : ELIS REGINA FERREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO DEMETRIO JUNIOR (OAB RS083496) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de uniformização … Agravo - JEF Nº 5018624-10.2022.4.04.7108/RS AGRAVANTE : ELIS REGINA FERREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO DEMETRIO JUNIOR (OAB RS083496) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência ( evento 56, DOC1 ) interposto por ELIS REGINA FERREIRA em face de acórdão exarado pela 4.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e com o entendimento da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização regional. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo opina pelo provimento parcial do pedido de uniformização de interpretação de lei. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Inicialmente, destaco que, consoante a jurisprudência deste Colegiado, não há impedimento a ser reconhecido ex officio : AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CABIMENTO. IMPEDIMENTO NA TRU DO MAGISTRADO QUE PROLATOU A DECISÃO OBJETO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA . APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 06, desta Turma Regional de Uniformização, "O Julgamento do processo originário em primeira instância ou a participação do magistrado no julgamento do recurso na turma recursal de origem, ou em juízo de retratação ou readequação, não gera impedimento na Turma Regional de Uniformização" . 2. O pedido de uniformização não deve ser conhecido, pois "o acórdão recorrido está em plena consonância com o paradigma apresentado, porquanto, acolhendo o entendimento desta TRU, procedeu à análise da especialidade nos termos do precedente citado, contudo manteve a sentença de improcedência em razão da ausência de comprovação da periculosidade". 3. Agravo Regimental não provido (5001935-37.2012.404.7011, Rel. p/ Acórdão Juiz JOSÉ ANTONIO SAVARIS , D.E. 07/08/2013). Nesse mesmo sentido dispõe o parágrafo único do art. 43 do Regimento Interno desta Turma Regional de Uniformização, in verbis : " Dada a natureza essencialmente objetiva dos pedidos de uniformização de interpretação da lei, a prolação de sentença no processo originário ou a participação no julgamento de recurso na turma recursal, ou em juízo de retratação ou readequação, não gera o impedimento do juiz na Turma Regional de Uniformização ". Outrossim, foi deliberada a Questão de Ordem n. 06, aprovada na Sessão Judicial de 23/04/2013, com o seguinte teor: " O Julgamento do processo originário em primeira instância ou a participação do magistrado no julgamento do recurso na turma recursal de origem, ou em juízo de retratação ou readequação, não gera impedimento na Turma Regional de Uniformização ". Superada essa questão, ingresso no caso dos autos. II. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " o pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal ", devendo o recorrente " demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos" . No caso dos autos , a decisão fustigada indeferiu o pedido da parte autora quanto ao enquadramento de períodos laborais em que exercida as atividades de "Revisora" e "Serviços Gerais", por ausência de esclarecimento sobre as atividades efetivamente desempenhadas: Quanto aos períodos de 24/11/1988 a 22/02/1989, 20/03/1989 a 01/06/1989, 02/06/1989 a 15/09/1989, 02/03/1990 a 05/03/1990, 22/10/1990 a 02/05/1991, 02/08/1991 a 15/04/1992, 19/05/1992 a 13/10/1992, 08/12/1992 a 28/02/1994, 15/05/1996 a 21/08/1996, 01/07/1997 a 01/09/1997, 03/11/1997 a 24/03/1998, 09/02/1999 a 22/02/1999, 21/06/1999 a 19/04/2000, 04/09/2000 a 02/02/2001 e de 16/02/2001 a 06/03/2001, a demandante não apresentou os formulários descritivos correspondentes, constando de sua CTPS que ocupou o cargo de revisora em fábricas de calçados. Da mesma forma que o magistrado sentenciante, entendo que a indicação do cargo de “revisora” na CTPS da autora não é suficientemente esclarecedora acerca das atividades efetivamente desempenhadas ou do seu setor de trabalho. Com efeito, a função de revisar calçados não exige, por si só, a operação de máquinas ruidosas ou o contato direto com agentes químicos nocivos. Ademais, não é desempenhada dentro de um setor específico da empresa. Nesse contexto, tenho que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada exposição a agentes nocivos à época, merecendo ser improvido o recurso, neste ponto. O mesmo se diga em relação ao período de 12/04/1982 a 29/07/1985, para o qual a CTPS aponta o cargo de “serviços gerais” e não foi acostado o formulário descritivo correspondente: a imprecisão acerca das atividades desempenhadas inviabiliza o aproveitamento de laudo similar. Esta Turma entende que, em casos como o presente, a prova testemunhal não se presta para tal fim, pois, além de a função de “serviços gerais”, por sua natureza, indicar, prima facie , a ausência de vinculação a uma ou outra atividade dentro da empresa, não há, no mais das vezes, como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos prestados por testemunhas que não tem como atestar questões técnicas e pormenores específicos do labor, em especial quando decorrido um razoável tempo. Pois bem. Relativamente à função de Serviços gerais , a decisão impugnada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Turma Regionalizada, que já sedimentou entendimento de que em se tratando de atividade que não seja genérica, mas, sim, específica, é permitida a utilização de laudo técnico elaborado em condições de similitude nos casos específicos em que a empresa empregadora tiver encerrado as suas atividades sem fornecer estes documentos ao segurado. (5004793-53.2017.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/12/2020). Por outro lado, em relação aos lapsos em que a parte autora exerceu o cargo de Revisor(a), entendo que a decisão recorrida contraria entendimento firmado por esta TRU, no sentido de que " A função de revisor em indústria calçadista não é genérica , mas específica , permitindo a utilização de laudo técnico elaborado em condições de similitude nos casos específicos em que a empresa empregadora tiver encerrado as suas atividades sem fornecer estes documentos ao segurado ". Destaco, neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. LAUDO SIMILAR. EMPREGADOR QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. FUNÇÃO DE REVISOR EM INDÚSTRIA CALÇADISTA. ATIVIDADE ESPECÍFICA. INCIDENTE PROVIDO. 1. A função de revisor em indústria calçadista não é genérica, mas específica, permitindo a utilização de laudo técnico elaborado em condições de similitude nos casos específicos em que a empresa empregadora tiver encerrado as suas atividades sem fornecer estes documentos ao segurado. 2. Incidente provido. ( 5018075-10.2016.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. FORMULÁRIO EMITIDO POR PREPOSTO. NÃO IDENTIFICADA VINCULAÇÃO DO SUBSCRITOR COM A MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. FUNÇÃO DE REVISOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. ENTENDIMENTO RECENTE DA TRU. AGRAVO E INCIDENTE PROVIDOS NO PONTO. EXECUÇÃO PARCIAL DO JULGADO INDEFERIDA. 1. As instâncias ordinárias não negaram a validade do formulário subscrito pelo síndico ou preposto, mas não encontraram a vinculação do subscritor à massa falida. 2. A TRU recentemente firmou o entendimento de que "a função de revisor em indústria calçadista não é genérica, mas específica, permitindo a utilização de laudo técnico elaborado em condições de similitude nos casos específicos em que a empresa empregadora tiver encerrado as suas atividades sem fornecer estes documentos ao segurado" . 3. Agravos e incidente providos no ponto, com devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para adequação. 4. Indeferido o pedido de cumprimento imediato da parcela incontroversa do julgado, pois, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o cumprimento da decisão dependerá de seu trânsito em julgado, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001. ( 5010232-91.2016.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 27/04/2018) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. LAUDO SIMILAR. EMPREGADOR QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. FUNÇÃO DE REVISOR EM INDÚSTRIA CALÇADISTA. ATIVIDADE ESPECÍFICA. AGRAVO E INCIDENTE PROVIDOS. 1. A função de revisor em indústria calçadista não é genérica, mas específica, permitindo a utilização de laudo técnico elaborado em condições de similitude nos casos específicos em que a empresa empregadora tiver encerrado as suas atividades sem fornecer estes documentos ao segurado. 2. Agravo e incidente providos. ( 5021022-71.2015.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 27/04/2018) Portanto, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado, impõe-se , nos termos do artigo 49, XI, ‘b’, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (“A rt. 49. Ao relator incumbe: XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização ”), bem como da Questão de Ordem n. 04 da TRU4 (“ Decisão monocrática do relator poderá determinar a adequação, pela Turma de Origem, ao entendimento já uniformizado pela Turma Regional” ), o conhecimento e provimento do presente incidente de uniformização. Consequentemente, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para análise da situação concreta dos autos e adequação do julgado, observando-se o entendimento uniformizado. Ante o exposto, com amparo na Questão de Ordem n. 04 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018), conheço e dou parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora para admitir e prover parcialmente o incidente de uniformização , determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004471-41.2024.8.13.0245

ID: 321845397

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004471-41.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO LUCAS LIMA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004471-41.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ACACIO LUCAS LIMA PEREIRA MARTINS CPF: 071.719.336-52 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Acácio Lucas Lima Pereira Martins em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Alega a parte Autora ser servidora pública estadual e que vem sofrendo descontos da contribuição previdenciária que não irão compor os seus proventos de aposentadoria, como terço constitucional de férias, hora extraordinária, adicional de desempenho, adicional noturno e 13º salário . Pretende, dessa forma, a cessação dos referidos descontos, além do pagamento dos valores indevidamente descontados. Juntou documentos. A parte Ré apresentou contestação sob o id. 10195001665, p. 1 a 10, pugnando pela verificação de demais ações propostas pela parte Autora, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada, arguiu preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição. No mérito, discorreu sobre o sistema de previdência social brasileiro. Asseverou que “consoante jurisprudência do STJ, qualquer parcela remuneratória pode ser base de cálculo de contribuição previdenciária, inclusive férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, que igualmente não integram a base de cálculo dos benefícios, conforme apontado expressamente no AGREsp nº 957.719 (Rel. Ministro Luiz Fux, publicação em 02/12/09)”. Afirmou que “incidência de contribuição previdenciária terão “repercussão em benefícios” e vão, consequentemente, conferir ao segurado ganho efetivo ou potencial no seu provento.” Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio impugnação à contestação em id. 10208119429, p. 1 a 3, ocasião em que pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Intimada para especificação de provas, a parte Ré juntou documentos sob o id. 10211049523 e seguintes. II – FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito em ordem e não havendo nulidades a serem sanadas; tratando-se, ainda, de matéria exclusivamente de direito, passo a julgar antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 355 – O Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com a resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de provas; (...). Grifei. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição A parte Ré requereu o reconhecimento da prescrição. Ocorre que, tratando-se de prestações de trato sucessivos, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. Das Ações Ajuizadas Pela parte Autora Em sede de preliminar de contestação, a parte Ré pugnou pelo levantamento das demandas ajuizadas pela parte Autora a fim de verificar a existência de litispendência ou coisa julgada. Em busca via sistema PJE constatei a existência das seguintes demandas: 5019356-94.2023.8.13.0245 – Promoção e Progressão, 5010232-24.2022.8.13.0245 – Promoção e Progressão por Escolaridade, 5002752-63.2020.8.13.0245 – Adicional Noturno, 5002751-78.2020.8.13.0245 – FGTS. Note-se que referidas demandas possuem objetos distintos da presente, bem como já foram devidamente sentenciadas. Assim sendo, não há que se falar em conexão, litispendência ou coisa julgada. Da Falta de Interesse de Agir De acordo com CPC, incumbe ao juiz examinar questões preliminares, verificando a existência de elementos relativos ao juízo de admissibilidade da ação, quais sejam, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal, o pedido. E da ausência de qualquer um deles decorrerá a carência de ação e a consequente extinção do processo, sem análise de mérito (art. 485, VI, do CPC). Ter a parte autora interesse de agir significa, segundo o conceito sugerido pelo CPC, a necessidade de obter a proteção ao direito material pelo Poder Judiciário, para o deslinde de um conflito de interesses. Assim, visa lograr para si uma providência jurisdicional quanto a interesse seu que julga prejudicado. Segundo Moacyr Amaral dos Santos: “Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que se tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.” (SANTOS, Moacyr Amaral, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 22ª ed. Saraiva. SP. 2002. p.170). Grifei. O interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo. Dessa forma, referida condição da ação consiste na presença do binômio utilidade-necessidade, sem o qual a parte não possui legítimo interesse em provocar a manifestação do Poder Judiciário. No caso dos autos, verifico ser patente a ausência de interesse de agir da Autora quanto ao pedido de cessação dos descontos previdenciários sobre terço de férias, tendo em vista que, consoante se infere dos contracheques colacionados aos autos, não foi possível verificar os alegados descontos indevidos realizados pela parte Ré. Observe-se que os descontos a título de contribuição previdenciária não sofreram alteração em relação aos meses em que houve o adimplemento de adicional de férias. Além disso, culminou a parte Ré por assentar, no documento anexado sob o id. 10195001667, p. 2, a ausência de incidência de desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias. Vejamos. Importante destacar, contudo, que o “Terço Constitucional de Férias” não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme será demonstrado adiante. Assim sendo, medida outra não há senão a extinção do feito sem julgamento do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. A Autora pretende excluir do referido cálculo o pagamento sobre verbas eventuais – adicional noturno, hora extraordinária, adicional de desempenho e 13º salário – que não serão utilizadas para apuração da aposentadoria. A parte Ré, em contrapartida, com respaldo na legislação, aduz que toda a remuneração integra a base de cálculo e que não há desconto nos contracheques da parte autora. Importa esclarecer não ter a parte Autora comprovado que exerceu atividade laborativo em horário extraordinário, tampouco ter recebido valores sob esta rubrica e a incidência dos respectivos descontos previdenciários. Assim sendo, a improcedência quanto a tal pleito é medida imperativa. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, apreciou a matéria, restando assim consignado: "A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria" (STF, RE 593068/ SC - SANTA CATARINA, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE 22/03/19, ementa parcial). Em consequência, nos termos do acórdão citado, "a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial'”. Ademais, restou fixada a seguinte tese em julgamento de repercussão geral: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade. Nesse sentido segue recente jurisprudência. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF (TEMA 163) - SENTENÇA CONFIRMADA. - O colendo STF no julgamento do RE n. 593.068/SC, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (Tema 163) - Considerando o caráter transitório ou indenizatório das verbas referentes à gratificação de final de semana, adicional noturno, serviço extraordinário e vantagem pessoal por função, que inclusive não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, condenando os réus à restituição dos descontos realizados, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.158563-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021). Grifei. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR DA FHEMIG. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. As contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor para fins de aposentadoria. O desconto de contribuição previdenciária sob os valores de "gratificação de final de semana" e "serviço extraordinário" percebidos pelo servidor da FHEMIG é ilegal. Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0024.13.042430-2/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 08/10/2018). Grifei. Noutro norte, em relação ao desconto previdenciário sobre o pagamento de 13º salário, tem-se que este se apresenta devido, consoante se extrai da Súmula de nº 688/STF "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. O adicional de desempenho é uma vantagem remuneratória concedida a servidores após resultado satisfatório na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação de Desempenho Individual, com natureza permanente, incorporando, portanto, proventos de aposentadoria ou pensões. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG. LEGITIMADOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER HABITUAL. GRATIFICAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG são os responsáveis pela gerência da previdência do servidor público no Estado. As gratificações de caráter peremptório ou temporário não podem servir de base para o cálculo para a contribuição previdenciária, haja vista não se incluírem no valor final dos proventos de aposentadoria. O art. 201, §11, da Constituição da República (CR/88), determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Assim, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, como é o caso de gratificação por final de semana, adicional noturno, horas extras e gratificação por função, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. O adicional de desempenho é incorporado, por força de lei, aos proventos de aposentadoria ou pensões, razão pela qual é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Recursos conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.085290-6/004, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 09/06/2021). Dessa forma, e tratando-se de verba permanente e incorporada aos proventos de aposentadoria, legítimo o desconto previdenciário, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Logo, os pedidos iniciais devem ser julgados parcialmente procedentes, uma vez que os valores percebidos a título de adicional noturno não integram a base de cálculo do benefício, sendo indevido o desconto previdenciário efetuado nos contracheques juntados nos autos, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, a Súmula nº 523 do col. STJ dispõe que "a taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa SELIC, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices." Por sua vez, a Lei Estadual nº 6.763/75 estabelece, em seu artigo 226, que “sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais." Ainda, nos termos da Súmula nº 162 do col. STJ, “na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”. E da Súmula nº 188 do STJ dispõe que: “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Sobre o assunto, cito o julgado: EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO: REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 201, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPETIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo previsão do artigo 201, § 11, da Constituição Federal, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. - A "Vantagem Pessoal por Função", "Adicional Noturno", e "Gratificações de Final de Semana" são verbas de natureza indenizatória, razão pela não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STF e STJ. - Tratando-se de repetição de verbas de natureza tributária, deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula nº 188 do STJ. A correção monetária observará o IPCA, desde cada recolhimento indevido, de acordo com a Súmula nº 162 do STJ, até o trânsito em julgado. Diante do disposto nos artigos 127 e 226 da Lei Estadual nº 6.763/75, a atualização monetária, após o trânsito em julgado deverá ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção monetária. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.528976-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª Câmara Cível, julgamento em 29/10/2020, publicação da súmula em 03/11/2020). Assim, os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até o trânsito em julgado da sentença, quando então a atualização monetária deverá incidir exclusivamente pela taxa SELIC, que abrange a correção monetária e juros de mora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir quanto a cessação do desconto previdenciário sobre terço de férias. Quanto aos demais pedidos, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DETERMINAR à parte Ré que cesse a incidência dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno. CONDENAR à parte Ré a pagar as diferenças apuradas retroativas para o adicional noturno, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive as parcelas vencidas no curso do processo, com fulcro no artigo 323 do Código de Processo Civil, corrigidas pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até o trânsito em julgado da sentença, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5010232-23.2025.4.03.6100

ID: 332371739

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010232-23.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILUMATIC S A ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS CESAR MIRANDA TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA RECH BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FELIPE DUARTE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010232-23.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ILUMATIC S A ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS CESAR MIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010232-23.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ILUMATIC S A ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS CESAR MIRANDA TAVARES - RS24942, GIOVANA RECH BOLZAN - RS96341, LEONARDO FELIPE DUARTE - RS113583 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ILUMATIC S.A. ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA, objetivando a concessão de ordem para: 1) reconhecer o direito da impetrante de excluir os valores de frete e seguro, ainda que sem o destaque na nota fiscal, da base de cálculo do IPI; e 2) reconhecer o direito à restituição/compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao presente mandamus, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Aduz ser compelida a considerar como base de cálculo do IPI o valor do preço da mercadoria, acrescido do valor do frete e seguros. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, ao fixar a tese sobre o Tema 84, no julgamento do RE nº 567.935/SC, assentou que a base de cálculo do IPI não pode ser ampliada senão por Lei Complementar. Sustenta que é pacífico o entendimento no sentido de que é indevida a incidência do IPI nos casos em que o vendedor é o responsável pelos gastos relativos ao frete e demais despesas acessórias até a efetiva entrega da mercadoria, visto que, em tais situações, não integram o ciclo de industrialização dos produtos. Juntou procuração e documentos. As custas processuais foram recolhidas (ID’s 361186289 e 361476256). A União requereu seu ingresso no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (ID 361775187) e foi incluída no polo passivo da ação. A autoridade impetrada prestou informações no ID nº 363816035, levantando preliminares de ausência de interesse processual, por não haver pretensão resistida; e de ilegitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito de IPI, por não comprovar a ter assumido integralmente o encargo. Sobre o mérito, defende a legalidade da cobrança, pugnando pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito no ID nº 364549351. É o breve relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar levantada em informações, de ausência de interesse processual, pois a própria autoridade impetrada informa sobre a publicação do Parecer SEI nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 26/08/2020, aprovado pelo Despacho nº 346/2020/PGFN-ME para regular o recolhimento da exação debatida nos autos, restando patente o interesse processual. Também não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, pois os documentos do ID’s 361169218 e 361169220 demonstram o recolhimento do encargo, restando comprovado o requisito do art. 166 do CTN. No mérito, assiste razão à impetrante. O art. 47 do CTN dispõe que, em se tratando de produtos de origem nacional, a base de cálculo do IPI é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria: “Art. 47. A base de cálculo do imposto é: (...) II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;” Por sua vez, o art. 14, II e §1º, da Lei nº 4.502/64, alterado pelo art. 15, da Lei nº 7.798/89, dispõe: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. §1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. (...) § 3º. Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado.” Ora, a base de cálculo tem por finalidade delimitar quantitativamente a hipótese de incidência do tributo, razão pela qual deve expressar o real conteúdo econômico do seu objeto. Assim, o valor da operação deve ser entendido como aquele que reflete o preço efetivamente praticado no negócio jurídico. Conclui-se, portanto, que os valores de frete e seguro relativos a contrato de transporte, que não corresponde com o aspecto material da hipótese de incidência (negócio jurídico que deu ensejo à saída da mercadoria industrializada do estabelecimento), não compõem a base de cálculo do IPI. Dessa forma, a alteração trazida pelo art. 15, da Lei nº 7.798/89, na redação do art. 14, da Lei nº 4.502/64, para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete e demais despesas acessórias, não pode subsistir, tendo em vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual define como base de cálculo o valor da operação que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como tal o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes. A incidência questionada tem por base normativa a Constituição Federal, a qual dispõe que o IPI incidirá sobre a operação de industrialização, contudo sem definir o que seja operação, conforme denota do art. 153, § 3º, II da CF. Assim, a hipótese de incidência e a base de cálculo do imposto ficou reservada aos arts. 46 e 47 do CTN. O frete, ao óbvio, não integra o ciclo de produção e, por isso, não deve compor a base de cálculo do IPI. Configura-se evidente despesa de transporte (não de produção), razão pela qual não pode compor a operação da qual decorre o fato gerador do imposto (base de cálculo). Entendimento contrário refletiria em ofensa ao art. 47 do CTN. De fato, o art. 15, da Lei nº 7.798/89 ao prever a incidência da exação sobre os valores relativos ao frete, ampliou indevidamente a base de cálculo do imposto, nesse traço não se compatibilizando com as disposições contidas no art. 47, II, alínea "a", do CTN. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade formal do art. 15 da Lei 7.798/89 na parte em que alterou os §§ 1º e 3º do art. 14 da Lei 4.502/64. Fundamentou-se que “ao ampliar a extensão material da base de cálculo do IPI, prevista no art. 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional, a lei ordinária reformadora usurpou competência legislativa reservada à lei complementar (art. 146, III, “a”, da Constituição Federal), razão pela qual aplicável à espécie o que decidido no julgamento do RE-RG 567.935, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 3.11.2014, tema 84 da sistemática da repercussão geral”. Confiram-se: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Frete e demais despesas acessórias. Inclusão na base de cálculo por lei ordinária. Impossibilidade. Art. 146, III, “a”, da Constituição Federal. Aplicação do entendimento firmado no Tema 84 (RE-RG 567.935, Rel. Min. Marco Aurélio). Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. RE 513409 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VALORES REFERENTES AO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 567.935-RG. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “Viola o artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea ‘a’ do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional” (RE 567.935, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03.11.2014). 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF. RE 886790 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 567.935. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que aplica-se o entendimento firmado no RE nº 567.935-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no sentido de que a inclusão do frete da base de cálculo do IPI pelo artigo 15 da Lei nº 7.789/1989, padece do mesmo vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF. RE 1059280 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018) Nesse sentido, veja-se a jurisprudência no âmbito deste E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. IPI INCIDENTE SOBRE FRETE E SEGUROS RELACIONADOS COM AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face de r. decisão que, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, deu parcial provimento à remessa necessária e deu provimento à apelação da União tão somente para alterar os termos da compensação ou restituição do indébito tributário, em mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre frete e seguros relacionados com as operações de saída dos produtos industrializados, bem como o direito à devolução dos valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente atualizados. 2. É de rigor a observância da compreensão assentada pelo C. STF no sentido de que o valor do frete e demais despesas acessórias não deve ser incluído na base de cálculo do IPI, tendo em vista a ausência de fundamento legal válido, uma vez que o artigo 15 da Lei n. 7.789/1989, que alterou o artigo 14, inciso II, § 1º, da Lei n. 4.502/1964, laborou em dissonância com a norma do artigo 47 do Código Tributário Nacional, e, portanto, atraiu a decretação de sua inconstitucionalidade por malferir o princípio da legalidade relacionada à reserva da lei complementar, consagrada no artigo 146, inciso II, “a”, da Constituição da República. 3. O agravo interno ter por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O apelo da União não se insurgiu quanto ao mérito da questão discutida nos presentes autos, que foi analisada em função da submissão da r. sentença à remessa oficial, tendo se baseado apenas nos critérios de compensação e restituição dos valores indevidamente recolhidos. 5. Com isso, tendo em vista a inovação recursal, ocorreu a preclusão da questão de mérito, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. 6. No presente caso, verifica-se que o agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. 7. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002722-09.2019.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 28/04/2025) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. EXCLUSÃO DE FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ÀS DESPESAS COM PEDÁGIO E DESPACHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático foi devidamente fundamentado nos princípios da celeridade processual, da eficiência e da razoável duração do processo, além do que o entendimento adotado no julgamento do mérito encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 84 da Repercussão Geral). Ademais, a possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. É remansoso o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inclusão do frete e demais despesas acessórias na base de cálculo do IPI, levada a efeito pelo art. 15 da Lei nº 7.789/89, viola o art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, aplicando-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do Tema nº 84 da Repercussão Geral. 3. É certo que as despesas com pedágio e despacho são despesas acessórias, de modo que não integram o valor da operação, “devendo-se entender como “valor da operação” o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes” (AgRg no Ag n. 703.431/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 2/2/2006, DJ de 20/2/2006, p. 220; AgInt no AREsp n. 1.252.376/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Portanto, na esteira do entendimento firmado pelo STF, tais despesas devem ser excluídas da base de cálculo do IPI, por violação ao art. 146, III, “a”, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003849-74.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 20/04/2023) MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ART. 15 DA LEI Nº 7.798/89 - IPI - FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS - NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato imponível do IPI, nos moldes do art. 46, II do CTN, consiste na saída da mercadoria do estabelecimento industrial. A base de cálculo, por seu turno, nos termos do art. 47, II, 'a' do CTN, corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada. 2. Ao determinar a incidência da exação sobre os valores relativos ao frete, seguro e despesas acessórias, o art. 15 da Lei nº 7.798/89 alterou a base de cálculo do imposto e nesse passo não se compatibiliza com as disposições contidas no art. 47, II, 'a' do CTN e ofende o art. 146, III, 'a' da Constituição Federal, por invadir a esfera de competência exclusiva de lei complementar. 3. Precedente STJ. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0008751-28.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/01/2020, Intimação via sistema DATA: 28/01/2020) Nesse passo, mister se faz reconhecer o direito da parte impetrante de compensar os valores relativos ao IPI recolhidos a maior (com inclusão de frete e seguro, desde que devidamente comprovada, na base de cálculo), nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como durante o seu curso, cabendo à autoridade fazendária realizar a devida fiscalização e posterior homologação naquela esfera. O artigo 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Assim, o procedimento de compensação ora autorizado deve obedecer aos requisitos previstos em lei, cuja fiscalização compete à ré na via administrativa, assim como é de sua competência averiguar a liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis, fazendo o encontro de contas efetuado pelo contribuinte. Quanto à possibilidade de restituição do indébito ora declarada, em atenção ao Tema 1262 (RE 1420691) que fixou a seguinte tese “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art.100 da Constituição Federal”, ressalto que a referida restituição deve ser efetivada pela via judicial, por meio da expedição de precatório. O valor a ser compensado e/ou restituído será corrigido monetariamente, desde a data do recolhimento indevido até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices oficiais utilizados pela Fazenda Nacional na correção de seus créditos tributários, em homenagem ao princípio da isonomia. Nesse passo, será utilizada exclusivamente a taxa SELIC, uma vez que referida taxa já engloba correção monetária e juros, consoante pacífico entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte impetrante ao recolhimento do IPI sem a inclusão do valor do frete e do seguro, a ser devidamente comprovado, na base de cálculo do tributo; bem como declarar o direito da impetrante de proceder à compensação, na via administrativa, ou restituição, pela via judicial própria, dos valores recolhidos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, bem como no curso desta, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Competirá ao Fisco verificar a adequação dos valores a serem compensados e fiscalizar se o procedimento está sendo efetuado nos moldes previstos pela legislação vigente. Não há honorários advocatícios. Custas pelo impetrado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, observadas as formalidades legais. P.R.I.O São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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