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Processo nº 5010390-02.2025.8.21.0003

ID: 295390379

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010390-02.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO EDUARDO CONCATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

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RODRIGO NUNES B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010390-02.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : DIEGO EDUARDO CONCATO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nune… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010390-02.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : DIEGO EDUARDO CONCATO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. 2. Intime-se a parte autora para que informe se há outras ações vinculadas ao mesmo endereço. Em caso positivo, deve informar o número, para que as demandas sejam processadas de forma vinculada. 3. Em razão da demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial da Fazenda, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, diante da lacuna existente na Lei e tendo em vista que este seria o prazo mínimo para realização de audiência. Assim, cite-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. 4. Contestado o pedido, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. 6. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5010390-09.2025.8.21.0033

ID: 293116106

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010390-09.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS KRUG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010390-09.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : DENIS KRUG ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre a gratuida… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010390-09.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : DENIS KRUG ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. 2. Intime-se a parte autora para que informe se há outras ações vinculadas ao mesmo endereço. Em caso positivo, deve informar o número, para que as demandas sejam processadas de forma vinculada. 3. Em razão da demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial da Fazenda, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, diante da lacuna existente na Lei e tendo em vista que este seria o prazo mínimo para realização de audiência. Assim, cite-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. 4. Contestado o pedido, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. 6. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5010390-92.2022.4.03.6000

ID: 314287538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010390-92.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIANE DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010390-92.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: DIANE DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537, MARCELLO JOSE ANDR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010390-92.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: DIANE DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537, MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por DIANE DOS SANTOS VIEIRA em face da sentença ID 357055414, onde a embargante alega omissão em relação “a data de cessação do benefício de auxílio-doença” (ID 357479605). Sem contrarrazões (decurso de prazo em 09/06/2025). É o relatório. Decido. Como é sabido, os embargos declaratórios existem para esclarecer, corrigir ou complementar a decisão judicial que contenha um dos vícios previstos no artigo 1022, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, os embargos declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. In casu, em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, os embargos declaratórios deverão ser rejeitados, pois não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. A r. sentença embargada analisou e decidiu de forma clara a questão aqui suscitada, reconhecendo que “não poderá ser cessado enquanto não efetivada a reabilitação profissional”. Com efeito, por meio dos embargos declaratórios o embargante apresenta mero inconformismo em relação ao quanto decidido, utilizando-se do meio recursal inadequado para obter a sua reforma. Os presentes embargos, na verdade, encobrem propósito infringente, merecendo ser rejeitados, visto que objetivam a modificação do entendimento desse r. Juízo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Ademais, vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, pois somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968 .191/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1775086 SC 2020/0269785-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Assim, diante da inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5001854-04.2024.4.04.7000

ID: 308997479

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001854-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILDA VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001854-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILDA VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (l… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001854-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILDA VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5052294-04.2024.4.04.7000

ID: 277740521

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052294-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRA MOL HORNUNG

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052294-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEANDRA MOL HORNUNG (OAB PR114361) ATO ORDINATÓRIO A situa… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052294-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEANDRA MOL HORNUNG (OAB PR114361) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5010390-83.2025.8.21.0073

ID: 282620725

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010390-83.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MENEZES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010390-83.2025.8.21.0073/RS AUTOR : ROBERTO MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO MENEZES DA SILVA (OAB RS044810) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória, cumul… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010390-83.2025.8.21.0073/RS AUTOR : ROBERTO MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO MENEZES DA SILVA (OAB RS044810) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROBERTO MENEZES DA SILVA , em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Narrou, em síntese, que recebeu um "Auto de Constatação" enviado pela requerida, informando-lhe que, na vistoria realizada no dia 17/01/2025, no seu imóvel, foi constatada a irregularidade prevista no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto: Ligações Clandestinas à RD Pública Esgoto. Aduziu que, no dia 20/01/2025, foi enviada nova notificação com o valor da multa de R$ 1.248,75, abrindo-se o prazo para defesa administrativa. Apresentada a defesa, argumentou que a alegação de ligação clandestina não procedia, eis que a residência é servida por fossa séptica, e que a água depositada no bueiro da calçada é proveniente de chuva e o cano vindo da casa, isolado e tamponado com concreto. Cimentou que a Requerida efetua cobranças da multa, além de ter incluído seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. Requereu, liminarmente, que a Demandada retire seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito da multa. É o relatório. DECIDO. 2. Custas recolhidas - Evento 3. 3. De plano, observa-se que, para a concessão da medida antecipatória pleiteada, é imperiosa a demonstração da presença dos requisitos autorizadores fulcrados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Na hipótese, os fatos narrados na inicial, no que tange à cobrança da referida multa, se encontram amparados pelos documentos carreados ao feito. Além disso, demonstram que o seu nome foi negativado por conta do referido débito, muito embora tivesse recorrido administrativamente, sem êxito - evento 1, ANEXO2 , evento 1, ANEXO3 , evento 1, ANEXO3 , evento 1, ANEXO5 , evento 1, ANEXO7 . Ocorre que, enquanto se apuram as irregularidades que geraram a cobrança da malgrada multa, a demandada deve providenciar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, pois é cediço os prejuízos advindos da negativação do nome do consumidor, sobretudo se a presente ação for julgada procedente. A dívida em tela deve ser destacada da fatura normal, de modo que não interfira no pagamento mensal do valor consumido, e nem gere acréscimos por ora. 3. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, com fulcro nos artigos 335, caput, pena de revelia (art. 344 do CPC). 4. Considerando a relação consumerista existente, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. art. 6.º, VIII do CDC.

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Processo nº 5010778-04.2024.4.04.7000

ID: 280574791

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010778-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVAN GILLIES

Acórdão

Advogados:

LUCIANO VEIGA RAMOS

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ADRIANO FIDALSKI

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Apelação Cível Nº 5010778-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : KEVAN GILLIES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADR… Apelação Cível Nº 5010778-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : KEVAN GILLIES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADRIANO FIDALSKI (OAB PR054973) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Sobre o reconhecimento das atividades perigosas como fator de risco, bem como a respeito da consideração da especialidade de tais atividades para fins previdenciários, consigno que esta Corte firmou entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento quando comprovada a exposição do segurado aos agentes perigosos durante o trabalho. Não obstante tenha havido controvérsia sobre o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas após 06.03.1997 (data de início da vigência do Decreto nº 2.172/97), tidas como perigosas, em razão do conhecimento, pelo STJ, do REsp 1.306.113 como representativo de controvérsia, após o julgamento de tal recurso pela 1ª Seção da Corte Superior não há mais razões para dissonância. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Tratando-se de exposição habitual a hidrocarbonetos aromáticos, agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, a informação do PPP sobre o uso de EPI eficaz não impede o reconhecimento da especialidade. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5008450-04.2024.4.04.7000

ID: 308731848

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008450-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO DE LARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008450-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008450-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5011069-04.2024.4.04.7000

ID: 310127061

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 21, DESPADEC1 . 1. LUANA PERFUMARIA LTDA (02/01/1990 a 02/12/1994, 01/02/1997 a 31/12/1997 e 01/12/1998 a 20/12/2007) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) LUANA PERFUMARIA LTDA (02/01/1990 a 02/12/1994, 01/02/1997 a 31/12/1997 e 01/12/1998 a 20/12/2007), CNPJ 75.111.203/0001-54, Rodovia PR 281, 11799, Pinheiro Ocada, Agudos do Sul/PR, CEP 83850-000. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se às partes desta decisão.

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Processo nº 5060151-04.2024.4.04.7000

ID: 295844098

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060151-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GUADALUPE MORAIS LIAH MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LIAH MORAIS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) REP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LIAH MORAIS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FERNANDA GUADALUPE MORAIS (Pais) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Encaminhar os autos para a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 1.1 Para tanto, por ordem do Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba, nomeia-se como perito(a) o(a) Assistente Social ARIENO CIT LORENZETTI , com a remuneração fixada em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 1.2 O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda, CPF, inclusive quanto a filhos, ainda que não morem na mesma residência/no mesmo terreno da parte autora; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...), tirando ainda fotos do imóvel de algum familiar que resida no mesmo terreno da parte autora, qualquer que seja o parentesco; c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 1.3 Deverá o/a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familiar, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessão/suspensão, até os dias atuais. 1.4. Intima-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 1.5 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 2. Juntado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias. 3. Ao final, concluir para sentença, oportunizando previamente a manifestação do Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 dias.

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