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Processo nº 9000589-53.2025.4.04.7002

ID: 334897720

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000589-53.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILSON PILONETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Execução Penal Nº 9000589-53.2025.4.04.7002/PR RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI AGRAVANTE : VILSON PILONETO ADVOGADO(A) : MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO (OAB PR101201) EME… Agravo de Execução Penal Nº 9000589-53.2025.4.04.7002/PR RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI AGRAVANTE : VILSON PILONETO ADVOGADO(A) : MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO (OAB PR101201) EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Prestação pecuniária. Redução do valor. Capacidade econômica. Parcelamento. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que substituiu pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária fixada em R$ 15.090,00, equivalente a 10 salários mínimos, pleiteando redução do valor em razão da hipossuficiência econômica do agravante, atualmente beneficiário de auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução do valor da prestação pecuniária fixada em 10 salários mínimos, diante da alegada incapacidade financeira do agravante, e se cabe o parcelamento do montante para adequação à sua real condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pena restritiva de direitos, embora substitutiva da privativa de liberdade, mantém caráter sancionatório e exige sacrifício do condenado, não podendo ser livremente estipulada pelas partes, devendo ser cumprida conforme sentença definitiva, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. (art. 148 da LEP) 4. A redução do valor da prestação pecuniária é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a impossibilidade efetiva do condenado em arcar com o montante fixado sem comprometer sua subsistência, sendo possível o parcelamento para adequação à capacidade econômica, conforme artigos 50 do CP e 169 da LEP, e entendimento consolidado na jurisprudência do TRF4 e STJ. 5. No caso, embora não comprovada a alegação de que a fiança foi paga por terceiro e restituída ao mesmo, restou demonstrada a incapacidade temporária do agravante para o trabalho, com benefício previdenciário vigente, justificando a redução da prestação pecuniária para 4 salários mínimos, com parcelamento em 4 vezes, para viabilizar o cumprimento da sanção sem comprometer a subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo em execução penal parcialmente provido para reduzir o valor da prestação pecuniária para 4 salários mínimos, autorizando o parcelamento em 4 prestações mensais. Tese de julgamento: 1. A pena restritiva de direitos mantém seu caráter sancionatório, exigindo sacrifício do condenado, não podendo ser reduzida sem comprovação inequívoca da impossibilidade de cumprimento. 2. A redução e o parcelamento da prestação pecuniária são medidas excepcionais, admitidas na execução penal para adequar a sanção à capacidade econômica do condenado, preservando sua subsistência. ___________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 148, art. 169; CP, art. 50; Jurisprudência relevante citada: TRF4, AgExPe 9000346-98.2024.4.04.7017, Rel. C. E. T. F. Lenz, 8ª Turma, 17/07/2024; TRF4, AgExPe 9000409-37.2025.4.04.7002, Rel. C. E. T. F. Lenz, 8ª Turma, 21/05/2025; TRF4, AgExPe 9000917-23.2024.4.04.7000, Rel. S. M. Sanchotene, 7ª Turma, 09/04/2025; STJ, AgRg no REsp 2.180.869/PR, Rel. Min. R. S. Cruz, 6ª Turma, 05/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5010397-20.2023.4.03.6301

ID: 300885731

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-20.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010397-20.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO ROBERTO DIAS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010397-20.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO ROBERTO DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010397-38.2025.4.04.7201

ID: 324745357

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-38.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE LUIZA OSSOSKI

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NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010397-38.2025.4.04.7201/SC AUTOR : EDENILSON PEREIRA ADVOGADO(A) : SIMONE LUIZA OSSOSKI (OAB SC051365) ADVOGADO(A) : NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM (OAB SC04… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010397-38.2025.4.04.7201/SC AUTOR : EDENILSON PEREIRA ADVOGADO(A) : SIMONE LUIZA OSSOSKI (OAB SC051365) ADVOGADO(A) : NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM (OAB SC047955) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5010397-17.2023.4.03.6302

ID: 326654871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-17.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CORREA DIAS ZUCCOLOTTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010397-17.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALINE CORREA DIAS ZUCC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010397-17.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALINE CORREA DIAS ZUCCOLOTTO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010397-26.2025.4.04.7205

ID: 337279580

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010397-26.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO EICHSTAEDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010397-26.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : ADRIANO EICHSTAEDT ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010397-26.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : ADRIANO EICHSTAEDT ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADRIANO EICHSTAEDT , em face de ato do Comandante da 5ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Blumenau e Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília , em que requer a concessão de medida liminar: [...] a) Conceder a segurança ainda em caráter liminar , confirmando tal medida ao final, para que seja garantido o direito do impetrante, sendo mantido seu Certificado de Registro (CR - pessoal) e sua CRAF válidos em conformidade aos seus respectivos documentos anexados à esta demanda, com validade de 10 (dez) anos , contados da sua emissão; [...] Decido. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A parte impetrante relatou que [...] possui as atividades de: tiro desportivo, caçador e colecionador sendo detentor de CR (Certificado de Registro) de nº 000.897.378-49, ocorre que a portaria COLOG 166 entrou em vigência no dia 22 de dezembro de 2023 e, em seu artigo 92 ficou estabelecido que o CR teria validade de três anos em conformidade ao artigo 24 do Decreto nº 11.615/2023 que passou a viger no dia 21 de julho de 2023. Ora excelência, o referido decreto fora omisso na questão do Certificado de Registro (pessoal) trazendo à baila apenas o que tange o Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF), logo não poderia uma portaria entrar retroagir ainda mais no tempo para estabelecer uma regra que sequer existiu no decreto anterior [...] . Sustenta que houve violação ao ato jurídico perfeito, prejudicando o seu direito adquirido. No caso concreto, não encontro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a respaldar o deferimento da liminar pretendida. Isto porque, a despeito da discussão sobre o direito adquirido à manutenção da validade original (10 anos) do CR - Certificado de Registro para as atividades de 1- Tiro Desportivo - Atirador Desportivo; 2- Caça - Caçador; 3- Colecionamento - Colecionador; ( 1.5 ), os quais teriam validade até 2032, o fato é que a Portaria MD/C Ex/COLOG nº 166/2023 expressamente assegurou a incidência do novo prazo de validade trienal a partir da publicação do Decreto nº 11.615/2023, de forma que ainda não expirado tal prazo: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . (...) Considerando que o Decreto nº 11.615 foi publicado em 21/07/2023, o prazo de validade do CR do impetrante resta mantido até, pelo menos, 21/07/2026, de acordo com a nova legislação, conforme informado na inicial. Assim, INDEFIRO a tutela provisória pretendida . Intime-se. 2 . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5013016-53.2025.4.04.7002

ID: 338584171

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013016-53.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA RAFAELA DE SOUZA SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013016-53.2025.4.04.7002/PR AUTOR : NATHALIA PEREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : LARISSA RAFAELA DE SOUZA SANTANA (OAB PR112402) DESPACHO/DECISÃO I. Estando apta … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013016-53.2025.4.04.7002/PR AUTOR : NATHALIA PEREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : LARISSA RAFAELA DE SOUZA SANTANA (OAB PR112402) DESPACHO/DECISÃO I. Estando apta a petição inicial, prossiga-se no cumprimento deste despacho. I.1. No prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar o período de convivência em união estável com o(a) instituidor(a) do benefício, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos, EXCETUADOS OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, para fins de evitar transtorno processual : Comprovantes de residência em nome da parte autora e do(a) segurado(a) instituidor(a), no mesmo endereço, anteriores à prisão; Prontuários médicos em que a parte autora tenha sido acompanhante do instituidor ; Documentos em geral em que o(a) segurado(a) instituidor(a) tenha se qualificado como convivente em união estável com a parte autora, anteriores à prisão; Certidão de nascimento dos filhos em comum; Plano de saúde ou funerário em que tenha constado a parte autora e o(a) segurado(a) instituidor(a) como cônjuge/companheiros; Certidão de casamento do(a) instituidor , atualizada, se casado(a), separado(a) ou divorciado(a) for. Do contrário, deverá apresentar certidão de nascimento atualizada; Certidão de casamento da parte autora atualizada, se casada, separada ou divorciada for. Do contrário, deverá apresentar certidão de nascimento atualizada; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . Registre-se, ainda, que a prova documental deve ser contemporânea aos fatos alegados, isto é, anterior à data da prisão, motivo pelo qual documentos ilegíveis, não datados ou emitidos após a prisão não serão considerados. II.1. Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Intime-se a parte autora para apresentar certidão JUDICIAL carcerária atualizada , contendo informação do termo inicial e, se for o caso, final da prisão, bem como o regime de cumprimento. Prazo: 5 (cinco) dias. Cientifique-se de que a certidão judicial carcerária ora solicitada é aquela a ser expedida pelo Juízo da Execução Criminal competente , a qual não se confunde com a certidão administrativa carcerária fornecida pelos órgãos penitenciários/policiais. IV. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5010397-72.2024.8.13.0707

ID: 256744287

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL IZLER

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ANA CAROLINA HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5010397-72.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Pecúlios (Art. 81/5)] AUTOR: SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO CPF: 857.048.146-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 cm DECISÃO Vistos, etc. I – Síntese do processo SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO, qualificada nos autos, aforou “Ação ordinária com pedido de concessão de pensão por morte e de cobrança do pecúlio c/c pedido liminar”, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM, pretendendo a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar “que a Autarquia Ré seja compelida a promover a inscrição da Autora junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) na qualidade de pensionista (dependente de segurado), permitindo que esta usufrua de todos seus direitos, a exemplo de plano de saúde, e, principalmente, da pensão por morte vitalícia e integral, bem como dos demais benefícios oferecidos pelo IPSM”. No mérito, requer seja o réu condenado a reconhecer a união estável entre a autora e Alex Rubens da Silva Ribeiro, a pagar o pecúlio e a conceder a pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, bem como no pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito. Argumenta que manteve com o de cujus, Sr. Alex, um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 31 (trinta e um) anos, tendo sido formalmente casada com o falecido até janeiro de 2021, quando vieram a se divorciar. Noticia que, da união, resultou o nascimento de dois filhos. Informa que, após terem se divorciado, restabeleceram a união conjugal em junho de 2021, quando a autora teve COVID, voltando o casal a viver em união estável, sendo a autora inclusive dependente no cartão de crédito do falecido (documento ID 10269218025). Noticia que cuidou do Sr. Alex, na qualidade de companheira, quando houve o diagnóstico de câncer (2022), tendo o casal decidido oficializar novamente o casamento, o que se operacionalizou na data de 10/11/2023. Há documento nos autos que revela que a autora inscreveu o de cujus no seu Plano da Luto Pax, no ano de 2022. A certidão de óbito revela que Alex faleceu em 14/11/2023. Alega que, após o falecimento do seu marido, solicitou pensão por morte, sendo indeferido o pleito, consoante documento do ID 10269220120: (…) Com fundamento nas provas levantadas, fica claro que o relacionamento conjugal entre a requerente e o segurado nunca foi reatado após o divórcio e que a celebração do casamento nos derradeiros momentos de Alex foi celebrado apenas com o fim de legar à Sra. Sirlena o benefício de pensão previdenciária. Verifica-se, com isso, se estar diante de claro abuso de direito de cunho previdenciário, perpetrado mediante simulação de uma relação familiar com intento de auferir benefícios indevidos. Nesses termos, o casamento celebrado pelo segurado não é capaz de gerar efeitos em relação a esta Autarquia, posto a norma prevista no art. 1.561, §2º, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pensão de Sirlene Aparecida Coelho Ribeiro com fundamento no art. 1.561, §2º, do Código Civil, uma vez que casamento com o segurado Alex Rubens da Silva Ribeiro, Matrícula 092.321, foi simulado com o único fim de usufruir indevidamente de vantagens previdenciárias. O recurso administrativo foi indeferido. No ID 10269774882, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e determinada a intimação do réu para se manifestar sobre a liminar no prazo de 72 horas. Manifestação do requerido juntada no ID 10281638554. A decisão do ID 10317722045 deferiu a tutela de urgência. Contestação apresentada no ID 10349933742. Impugnação à contestação no ID 10379064015. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora pugnado pela realização de prova oral. O réu, por sua vez, pleiteou a produção de prova documental e oral. Após, vieram os autos conclusos. Relatado, decido. II. Do Saneamento do Processo Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. III. Das Questões Processuais Pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão pendente de análise por este juízo IV - Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, são: - a verificação da situação narrada na exordial, a fim de se perquirir a ocorrência das alegações apresentadas pela autora; - a análise da possível união estável vivenciada pela requerente e o segurado falecido; - a responsabilidade do requerido diante do alegado. V - Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão, devendo ser observada, portanto, a regra do art. 371, incisos I e II, do CPC/2015. VI. Da necessidade de maior dilação probatória à espécie Não vislumbro, até o presente momento, a existência de questões relevantes de direito a serem delimitadas para a decisão do mérito. 1. Compulsando-se os autos, nota-se que foi requerida a produção de prova oral e documental. Defiro a prova documental requerida pelo réu, proceda-se à extração, via INFOJUD, de cópia das 5 últimas declarações de imposto de renda feitas pelo segurado Rubens da Silva Ribeiro. Expeçam-se os ofícios requeridos no ID 10394417576. 2. Postergo a designação de AIJ para momento posterior, caso se mostre necessário e haja requerimento das partes justificando a necessidade de sua realização. 3. Com as respostas, dê-se vista às partes para se manifestarem, em 15 dias. Oportunamente, conclusos. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 5004868-53.2025.4.04.7002

ID: 280921770

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-53.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BONFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NESTIR ANTONIO ROHDE

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LETICIA THOME DE OLIVEIRA

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BRUNO DOS SANTOS SILVA

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DAVID HERMES DEPINE

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JOAO BATISTA DE ANDRADE

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MARCOS HOBOLD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-53.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SEBASTIAO BONFIM ADVOGADO(A) : MARCOS HOBOLD (OAB PR117292) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR067135) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-53.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SEBASTIAO BONFIM ADVOGADO(A) : MARCOS HOBOLD (OAB PR117292) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR067135) ADVOGADO(A) : DAVID HERMES DEPINE (OAB PR056590) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB PR084782) ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB PR087868) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual a parte autora discute a legalidade de descontos comandados em benefício previdenciário de sua titularidade, destinados a entidade associativa ou sindical. 2. Sobre o tema, recentemente, foi editada a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, que propôs a adoção das seguintes providências: (...) a suspensão , pelo prazo mínimo de 60 dias , dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “ 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. 3. Posteriormente, em 09/05/2025, foi publicada, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região (páginas 2-3), Recomendação expedida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos seguintes termos: Recomendação Recomenda às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 4. Em consideração à Nota Técnica e à Recomendação acima referidas, determino o seguinte: 4.1. Retifique-se o assunto principal para " 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”; 4.2. Suspenda-se a tramitação do presente feito por 60 (sessenta) dias . 5. Intimem-se as partes. 6. Com o decurso do prazo referido no item 4.2, retornem os autos conclusos. 7. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto questionado pode ser solicitada diretamente no Portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial .

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Processo nº 5013598-53.2025.4.04.7002

ID: 333756319

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013598-53.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FLAVIA CEZARIO RAMIRIO KAILANY RAPHAELE CEZARIO VALIN DA SILVA NICOLLY EDUARDA CEZARIO VALIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013598-53.2025.4.04.7002/PR AUTOR : NICOLLY EDUARDA CEZARIO VALIN DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013598-53.2025.4.04.7002/PR AUTOR : NICOLLY EDUARDA CEZARIO VALIN DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA AUTOR : KAILANY RAPHAELE CEZARIO VALIN DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA AUTOR : BRUNA FLAVIA CEZARIO RAMIRIO (Pais) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 7, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; Juntar nova procuração ad judicia , e demais documentos firmados pela parte autora, em nome das menores, NICOLLY EDUARDA CEZARIO VALIN DA SILVA e KAILANY RAPHAELE CEZARIO VALIN DA SILVA , devidamente assinado(s) de próprio punho pela representante legal das menores, BRUNA FLAVIA CEZARIO RAMIRIO , ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termos da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios , que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, conforme orientações de item 2; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado, conforme orientações de item 2; juntar certidão de nascimento atualizada de KAILANY RAPHAELE CEZARIO VALIN DA SILVA e NICOLLY EDUARDA CEZARIO VALIN DA SILVA ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Intime-se a parte autora para apresentar certidão JUDICIAL carcerária atualizada , contendo informação do termo inicial e, se for o caso, final da prisão, bem como o regime de cumprimento. Prazo: 5 (cinco) dias. Cientifique-se de que a certidão judicial carcerária ora solicitada é aquela a ser expedida pelo Juízo da Execução Criminal competente , a qual não se confunde com a certidão administrativa carcerária fornecida pelos órgãos penitenciários/policiais. IV. Intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer conclusivo. Prazo: 10 (dez) dias. V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5010397-17.2025.8.24.0033

ID: 305019238

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-17.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR

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VICTOR GABRIEL DE ALMEIDA GOULARTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5010397-17.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MATILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A) : VICTOR GABRIEL DE ALMEIDA GOULARTE (OAB SC060… Procedimento Comum Cível Nº 5010397-17.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MATILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A) : VICTOR GABRIEL DE ALMEIDA GOULARTE (OAB SC060922) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A insuficiência de recursos é, assim, pressuposto para desfrutar da benesse. Não se pode deferir o benefício indistintamente, sob pena de concessão de privilégio ilegal (ofensa ao princípio da isonomia), de quebra da paridade de armas no processo e de prejuízo aos cofres públicos. Para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. No caso, apesar da renda mensal líquida da parte autora estar em patamar compatível com o critério jurisprudencial adotado para concessão da justiça gratuita, há outros elementos que desconstituem a alegação de hipossuficiência econômica. Isso porque a parte autora foi intimada para dizer sobre o conjunto de kitnetes que possui para locação, incluindo a renda aferida, conforme indicado na exordial, e, em sua resposta, foi silente em relação a essa informação. Ante o exposto, indefere-se o benefício da justiça gratuita. Concede-se o prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso haja pedido de parcelamento, fica autorizado o pagamento das custas em até 6 (seis) parcelas. Frise-se que o não pagamento da primeira parcela resultará no cancelamento automático do parcelamento. Além disso, o inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das remanescentes. Em qualquer das hipóteses, não será deferido novo parcelamento, devendo o cartório emitir nova guia de custas, abatendo eventual valor já recolhido, para pagamento à vista, em 15 dias, intimando a parte, por intermédio de seu advogado, para esse fim, sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se.

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