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Processo nº 5016787-03.2023.4.03.6302

ID: 337156940

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016787-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AILTON APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016787-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AILTON APARECIDO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016787-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AILTON APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002916-03.2023.4.03.6302

ID: 337154785

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002916-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA TREVIZANOTTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002916-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANO DA SILVA TREVI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002916-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANO DA SILVA TREVIZANOTTI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR - SP479906 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000086-10.2024.8.21.0057

ID: 301213701

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000086-10.2024.8.21.0057

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GESSI MARIA DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS RECH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000086-10.2024.8.21.0057/RS AUTOR : GESSI MARIA DA SILVA PRADO ADVOGADO(A) : CLOVIS RECH (OAB RS029587) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora da ação faleceu, motivo pelo qu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000086-10.2024.8.21.0057/RS AUTOR : GESSI MARIA DA SILVA PRADO ADVOGADO(A) : CLOVIS RECH (OAB RS029587) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora da ação faleceu, motivo pelo qual a parte ré pleiteia pela extinção da ação, considerando que esta restou prejudicada por conta das provas que não foram realizadas em tempo hábil e o caráter personalíssimo da ação. Bem, de fato o pedido possui caráter pessoal, não podendo ser passado para outra pessoa se não o próprio beneficiário. Ocorre que, se devido algum valor para a de cujus , este valor integrará seu patrimônio, sendo assim devido a título de herança, para os sucessores vivos. Referente a isso, a majoritária jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA, ENTRE A DER O ÓBITO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DER. 1. O caráter personalíssimo do benefício assistencial, embora impeça a realização de pagamentos posteriores ao óbito, não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário do amparo em questão, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. É como dispõe o artigo 23, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta a Lei nº 8.742/93 (LOAS). 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual deverá ser pago aos seus sucessores habilitados nos autos, desde a data do requerimento administrativo até a data de seu falecimento. 3. Fixada para o início dos efeitos financeiros a data do requerimento administrativo (DER), conforme requerido pelo autor na inicial da ação. (TRF-4 - AC: 50073033520224049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 02/08/2022, DÉCIMA TURMA) Ainda, em relação à falta de produção de todas as provas, já fora tomada decisão pelo Tribunal Regional Federal da seguinte forma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. INTERESSE DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O falecimento daquele que postula benefício assistencial no curso da demanda não afasta o interesse de agir dos sucessores na busca do pagamento dos valores devidos entre a data do requerimento na esfera administrativa e a do óbito. Hipótese que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual para que seja produzida a prova técnica que irá avaliar as reais condições sócio-econômicas do finado.clar (TRF-4 - AC: 50108704520204049999 5010870-45.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Sendo assim, é possível ser dado seguimento à fase instrutória, com auxílio de profissionais capacitados para análise das condições anteriores ao óbito. Diante disso, determino que seja dada continuidade ao processo, ficando as partes intimadas para indicarem quais provas pretendem produzir. Na oportunidade, devem os sucessores da parte autora serem inseridos no polo ativo da ação, devendo também colacionar certidão de óbito de Gessi Maria da Silva Prado . Intimação pelo sistema eletrônico. Cumpra-se.

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Processo nº 5010870-69.2024.4.03.6301

ID: 309732800

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010870-69.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR SERETNE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010870-69.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDIMAR SERETNE Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010870-69.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDIMAR SERETNE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CALAMARI - SP109591 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010870-08.2025.8.21.0026

ID: 328929173

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010870-08.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO HELING

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010870-08.2025.8.21.0026/RS AUTOR : MARIA ODETE DE MATTOS ADVOGADO(A) : FABIO HELING (OAB RS119697) DESPACHO/DECISÃO A Corte Gaúcha já se manifestou sobre a discussão re… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010870-08.2025.8.21.0026/RS AUTOR : MARIA ODETE DE MATTOS ADVOGADO(A) : FABIO HELING (OAB RS119697) DESPACHO/DECISÃO A Corte Gaúcha já se manifestou sobre a discussão relativa à exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito como requisito para a configuração do interesse de agir, como na Apelação Cível nº 5039486-18.2023.8.21.0008. A conclusão foi a de que a exigência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não viola o direito de acesso à justiça , mas qualifica o exercício do direito de ação. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, por ausência de comprovação de pretensão resistida, em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pelo autor contra DMCARD Cartões de Crédito S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito como requisito para a configuração do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, não é absoluto e admite a exigência de tentativa de solução extrajudicial para qualificar o exercício do direito de ação. 2. A exigência de prévia tentativa de composição extrajudicial, como no Projeto "Solução Direta - Consumidor", ou outro meio de resolução de conflitos extrajudicial, visa preservar o Judiciário como última instância, sem representar óbice ao acesso à justiça. 3. Não há afronta à Constituição na exigência de que a parte demonstre, ainda que minimamente, a tentativa de composição extrajudicial antes da judicialização de demandas padronizadas, pois constitui medida racionalizadora, compatível com os princípios constitucionais e com o modelo cooperativo de processo instituído pelo Código de Processo Civil . Não se trata de restringir o direito fundamental de acesso à justiça, mas de qualificar o seu exercício, exigindo da parte a demonstração da existência da pretensão resistida e da real necessidade da tutela jurisdicional, diante da ineficácia dos meios extrajudiciais previamente disponibilizados. 4. A ausência de comprovação de tentativa de resolução prévia do conflito justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exigência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não viola o direito de acesso à justiça, mas qualifica o exercício do direito de ação, justificando a extinção do processo por ausência de interesse processual quando não comprovada.(Apelação Cível, Nº 50394861820238210008 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 23-06-2025) (grifei) Assim, em emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, deverá a parte autora comprovar ter efetuado pedido extrajudicial para cancelamento/suspensão dos descontos e abstenção de reservar margem consignável - e que, recebida a missiva, não foi respondida -, para assim caracterizar pretensão resistida, suporte fático de toda a lide. Para tal diligência, assinalo o prazo de 30 dias. Parte autora intimada eletronicamente.

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Processo nº 5003886-03.2023.4.03.6302

ID: 292956570

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003886-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA MARINA DA GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A Lei n. 9.514, de 20/11/1997, disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário, sendo que no seu art. 2 consta a disciplina para os casos do não pagamento total ou parcial da relação contratual, com alienação fiduciária de coisa imóvel. Nesse passo, conforme dispõe o art. 26, o devedor deve ser constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo estipulado. No caso sub judice, a parte autora realizou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, n. 8.5555.230714-4 (fls. 34/40 do ID 280273031, id 280273852 e fls. 01/09 do id 280273884), em 06/12/2012, tendo deixado de efetuar o pagamento das parcelas 99 a 115, com vencimento entre 08/07/2021 e 08/11/2022. Intimada, a parte autora deixou de purgar a mora, tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 02/02/2023 (ID 280273884). Pretende seja oportunizada a regularização da dívida até a arrematação, tendo em vista que o contrato foi assinado antes da alteração da Lei n° 9.514/97 pela Lei n° 13.465/2017. No entanto, o pedido é improcedente, conforme entendimento em sentido contrário firmado pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) grifo nosso Sendo assim, constatado que as disposições do contrato e da Lei n° 9.514/1997 foram devidamente respeitadas, não há que se falar em ilegalidade nos atos praticados pela CEF, tampouco na possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Mantenho a liminar concedida até o trânsito em julgado da presente decisão. Em sede de tutela e a fim de viabilizar inclusive o direito de preferência na aquisição do imóvel, se o caso, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n. 9.099/95). P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5003886-03.2023.4.03.6302

ID: 292956577

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003886-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA MARINA DA GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A Lei n. 9.514, de 20/11/1997, disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário, sendo que no seu art. 2 consta a disciplina para os casos do não pagamento total ou parcial da relação contratual, com alienação fiduciária de coisa imóvel. Nesse passo, conforme dispõe o art. 26, o devedor deve ser constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo estipulado. No caso sub judice, a parte autora realizou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, n. 8.5555.230714-4 (fls. 34/40 do ID 280273031, id 280273852 e fls. 01/09 do id 280273884), em 06/12/2012, tendo deixado de efetuar o pagamento das parcelas 99 a 115, com vencimento entre 08/07/2021 e 08/11/2022. Intimada, a parte autora deixou de purgar a mora, tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 02/02/2023 (ID 280273884). Pretende seja oportunizada a regularização da dívida até a arrematação, tendo em vista que o contrato foi assinado antes da alteração da Lei n° 9.514/97 pela Lei n° 13.465/2017. No entanto, o pedido é improcedente, conforme entendimento em sentido contrário firmado pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) grifo nosso Sendo assim, constatado que as disposições do contrato e da Lei n° 9.514/1997 foram devidamente respeitadas, não há que se falar em ilegalidade nos atos praticados pela CEF, tampouco na possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Mantenho a liminar concedida até o trânsito em julgado da presente decisão. Em sede de tutela e a fim de viabilizar inclusive o direito de preferência na aquisição do imóvel, se o caso, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n. 9.099/95). P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5021540-03.2023.4.03.6302

ID: 314772416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021540-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYNTHIA DEGANI MORAIS

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PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021540-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA PAULA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769, P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021540-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA PAULA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769, PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ANA PAULA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento e averbação dos recolhimentos efetuados ao RGPS, conforme inicial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Recolhimentos ao RGPS. A autora pretende o reconhecimento e averbação dos períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010, 01/03/2012 a 06/08/2012 e 18/02/2015 a 18/10/2023 com recolhimentos ao RGPS. Passo a analisar os períodos pretendidos. Para os períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010, o CNIS da autora aponta indicador de pendência de extemporaneidade (Id 314737780). Sobre este ponto, ressalto que o simples atraso no envio da GFIP não impede a contagem de tempo de contribuição, desde que demonstrado que o recolhimento ocorreu em seu tempo oportuno, ou, em se tratando de recolhimento extemporâneo, que o autor tenha comprovado o efetivo exercício de atividade de contribuinte individual. No caso concreto, a autora teve recolhimentos nos períodos em questão, efetuados por Agrupamento de Contratantes/Cooperativas. No entanto, em se tratando de recolhimento realizado pelo tomador de serviços, o fato de eventualmente ter sido recolhido com extemporaneidade não afasta o direito do autor de contagem do referido período. Por conseguinte, o autor faz jus à contagem dos períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010 como tempo de contribuição. Com relação aos períodos de 01/03/2012 a 06/08/2012, 18/02/2015 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 31/01/2020, 01/08/2020 a 30/04/2023, o CNIS aponta recolhimentos como segurado facultativo. Consta indicador de pendência PREC-FACULTCONC. No entanto, as contribuições foram devidamente recolhidas (alíquota de 20%) e em tempo próprio, sem exercício de atividade concomitante, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Logo, a autora faz jus à contagem do período como tempo de contribuição. Quanto aos períodos de 01/2018, 02/2020 a 07/2020 e 05/2023, o CNIS do autor aponta que os recolhimentos efetuados abaixo do salário mínimo. Portanto, a autora faz jus à indenização complementar de tais períodos, observada a legislação atualmente vigente. Sobre este ponto, esclareço que não é possível condenar o INSS a promover o cálculo e a expedir guia de recolhimento complementar em decisão interlocutória, mas apenas na sentença, com o enfrentamento do mérito. Ressalto, também, que a Previdência Social é essencialmente contributiva, não sendo possível conceder qualquer benefício sem o prévio recolhimento integral das contribuições devidas. Caberá ao INSS proceder ao cálculo para apuração da indenização, nos termos do artigo 29 da IN PRES/INSS nº 77/2015, que assim dispõe: “Art. 29. Caberá ao INSS promover o reconhecimento de filiação e proceder ao cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida e as demais orientações pertinentes ao recolhimento do débito ou indenização, mediante formalização do Processo Administrativo a partir do pedido de requerimento conforme Anexo L ou em requerimento de benefício, ressalvando-se a competência para a cobrança, que é da RFB, nos termos do art. 2º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. Parágrafo único. No caso de cálculo de período não atingido pela decadência posterior à inscrição do filiado e quando não existir dúvida do exercício da atividade correspondente, esse poderá ser realizado sem formalização de processo administrativo. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016.” Ressalto que os períodos de 01/2018, 02/2020 a 07/2020 e 05/2023 somente poderão ser considerados como tempo de contribuição mediante prévia indenização das contribuições complementares correspondentes, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, somente em novo requerimento administrativo. 2 – Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de contagem, 29 anos, 03 meses e 04 dias de tempo de contribuição até a DER (18.10.2023), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra de transição da EC 103/2019. Cumpre anotar, ainda, que a autora também não possui recolhimentos posteriores necessários para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição até a presente data, tampouco preenche os requisitos das regras de transição estabelecidas pela EC 103/2019, conforme planilha de contagem anexa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: 1 – averbar os períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010, 01/03/2012 a 06/08/2012, 18/02/2015 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 31/01/2020, 01/08/2020 a 30/04/2023, com recolhimentos efetuados ao RGPS. 2 – proceder ao cálculo de acordo com a legislação atualmente em vigor e a emitir a respectiva guia para pagamento das contribuições previdenciárias correspondente aos períodos de 01/2018, 02/2020 a 07/2020 e 05/2023, que poderão ser consideradas como tempo de contribuição (e não como carência) apenas após prévio recolhimento, em novo pedido administrativo. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5010870-24.2025.4.04.7201

ID: 333391202

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010870-24.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEVAL SANCHO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010870-24.2025.4.04.7201/SC AUTOR : BENEVAL SANCHO MOREIRA ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO BENEVAL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010870-24.2025.4.04.7201/SC AUTOR : BENEVAL SANCHO MOREIRA ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO BENEVAL SANCHO MOREIRA ajuizou ação contra UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que postula, em tutela de urgência , provimento jurisdicional para que seja imediatamente suspenso o desconto do imposto de renda retido na fonte nos proventos do autor. Relata que percebe aposentadoria pelo INSS e que é portador de neoplasia maligna. Requer a tramitação prioritária da lide e a tramitação do feito em segredo de justiça. Relatados. Decido. 1. Segredo de justiça A parte autora cadastrou o feito como segredo de justiça, nível 1. Não há, no entanto, fundamento que justifique a tramitação em segredo de justiça, eis que não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC para o trâmite do feito em segredo de justiça. Caso haja algum documento eletrônico com informações sigilosas, basta atribuir-lhe essa condição. A ser assim, retire-se a anotação de segredo de justiça atribuída ao feito. Proceda a anotação de segredo de justiça dos arquivos evento 1, ATESTMED10 e evento 1, LAUDO9 . 2. Tutela de Urgência. 2.1 São requisitos para o deferimento da tutela de urgência , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não basta um ou outro; requerem-se ambos os requisitos. 2.2 A matéria relativa à isenção do imposto de renda de pessoas portadoras de moléstia grave está disciplinada pelo art. 6º da Lei 7.713/88, que transcrevo, no que pertinente ao feito: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave , estados avançados da doença de Paget (osteítedeformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma ; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) ". Grifei. 2.3 Neste momento inicial, e apenas a partir da prova unilateralmente produzida pela parte autora, não se pode concluir, com a segurança necessária, acerca da alegação de seu direito à isenção de imposto de renda , porque entendo necessária a formação do contraditório, possibilitando à parte ré manifestar-se acerca do pedido formulado, na inicial. Logo, o exame da tutela de urgência pretendida reclama dilação probatória, a qual poderá evidenciar se a moléstia sofrida pela parte autora enquadra-se na hipótese da isenção legal. 2.4. Ausente, portanto, o preenchimento de ambos os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência . Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária , tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa. ( evento 1, DOC_IDENTIF3 ). Anote-se. À secretaria para retirar a anotação de segredo de justiça atribuída ao feito e anotar segredo de justiça nos documentos mencionados no item I. Cite-se. Com a contestação, intime-se o autor para réplica.

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Processo nº 5020764-03.2023.4.03.6302

ID: 312452349

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020764-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELEIDA TEREZA DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIARA MORILHA

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ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020764-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELEIDA TEREZA DA SILVA BRANDAO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE ALVES FONTES TEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020764-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELEIDA TEREZA DA SILVA BRANDAO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413, NAIARA MORILHA - SP354207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta por CELEIDA TEREZA DA SILVA BRANDÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial – RMI de seu benefício previdenciário NB 41/162.536.378-5, mediante a consideração de salários-de-contribuição reconhecidos em sentenças trabalhistas transitadas em julgado, autos n° 1001901-17.2016.5.02.0075, 0052200-90.2008.5.15.0153 e 0052455-65.2009.8.26.0053. Houve contestação, na qual se alegou preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta, eis que o réu sequer logrou demonstrar, de forma inequívoca, que a importância econômica da presente demanda supera o valor de alçada definido para a competência dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos. No que se refere à decadência, anoto que o benefício teve seu primeiro pagamento em 16/07/2013 e houve requerimento administrativo de revisão com o mesmo objeto da presente ação em 06/01/2021 (ID 304900007). Assim, deve ser afastada a alegação de decadência, a teor do julgado da Turma Nacional de Uniformização, que transcrevo a seguir. Tema n° 256/TNU “I - O prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) do ato original de concessão; e (ii.) do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional." Assim, comprovado requerimento administrativo antes da fluência do prazo decadencial, não ocorre decadência. Por fim, observo que, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213-91, estão prescritas todas as parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecede o pedido administrativo de revisão, em 06/01/2021 (ID 304900007). Passo ao exame do mérito. Antes da análise do pedido, convém a transcrição de alguns dispositivos da Lei nº 8.213-91 a respeito do cálculo da renda mensal inicial: “Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (destacou-se) No caso dos autos, observo que a parte autora moveu três ações trabalhistas em face de seus outrora empregadores, pleiteando o reconhecimento de direitos e verbas relativos a vínculo que compõe seu período básico de cálculo. Em todas houve acolhimentos do pedido, com cálculo dos valores devidos à parte reclamante, inclusive das contribuições previdenciárias devidas sendo tais valores homologados e repassadas aos cofres públicos por ordem daquele juízo. Tais documentos encontram-se juntados a estes autos, assim identificados: 1)Autos n° 1001901-17.2016.5.02.0075, no ID 304900010, no qual houve deferimento adicional de tempo de serviço (sexta-parte) no qual consta o cálculo contribuição previdenciária do reclamante, a fls. 81/86, sua homologação, fls. 94/96; com determinação de repasse e respectiva guia comprobatória, a fls. 109/110, ficando pendente no precatório apenas o pagamento da cota da parte reclamada, que já estava requisitada; 2) Autos n° 0176500-94.2008.5.15.0066 (ID 304900011), versando sobre a base de cálculo do adicinal de insalubridade, sendo o cálculo das contribuições devidas trazido a fls. 180/181, sua homologação a fls. 41/43, e a determinação do juízo para que a instituição financeira efetuasse o repasse dos valores devidos ao INSS a fls. 51/52; 3) Autos n° 0052455-65.2009.8.26.0053, correspondente à execução de um mandado de segurança coletivo, no qual se deferiu o pagamento de adicional de insalubridade, porém, apesar de realizado cálculo das contribuições previdenciárias devidas mês-a-mês, não houve repasse algum ao INSS, apenas ao IAMSPE (ID 351191807) Assim, possui a autora direito apenas ao recálculo da renda mensal inicial de seu benefício aos acréscimos nas competências previdenciárias cujos valores foram detalhadamente especificados e recolhidos aos cofres públicos, excluída esta última ação citada. Sendo a CECALC órgão de confiança do juízo, determino que o recálculo da renda seja feito por aquele setor, após o trânsito em julgado, adicionando-se o valor da planilha já mencionada aos salários-de-contribuição componentes da renda mensal inicial do benefício efetivamente implantada por ocasião da realização do cálculo, ficando vedada eventual impugnação ao cálculo que não as decorrentes do descumprimento dessas determinações. No cálculo dos valores em atraso deverá a CECALC observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, aplicando-se, ainda, a prescrição quinquenal contada do pedido administrativo de revisão (Súmula 74 da TNU). Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, determinando a revisão da renda mensal inicial (RMI) do NB 41/162.536.378-5, com DIB em 01/06/2013, com a inclusão dos incrementos salariais apurados nas reclamações trabalhistas, detalhados a fls.180/181 do ID 304900011 e fls. 81/86 do ID 304900010, respeitando-se, na soma, o teto de contribuição da Previdência Social e as demais determinações contidas na fundamentação supra. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial da autora, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente do requerimento administrativo de revisão, em 06/01/2021 (ID 304900007). Tais valores, incluindo os abonos anuais, deverão ser apuradas pela CECALC após o trânsito em julgado desta sentença, e atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, acrescidos de juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Apresentado o cálculo, deverá ser dada vista às partes para eventual impugnação e, em não sendo impugnado, deverão ser homologados, com a determinação de imediata implantação da RMI revista, considerando, como DIP da revisão, o dia seguinte ao termo final dos valores em atraso apurados pelo contador do juízo. Ultimadas tais providências, requisitem-se as diferenças. Declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 30 de junho de 2025.

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