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Processo nº 5009584-31.2024.8.13.0647

ID: 256808878

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009584-31.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOEL DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5009584-31.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOEL DE SOUZA MELO CPF: 049.850.906-03 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 DESPACHO Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teceu algumas determinações, após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), exigindo a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Vejamos: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Conforme a tese fixada no referido IRDR, a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia poderá ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor: a) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); b) Reclamação perante o Procon ou outros órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANATEL, etc.); c) Plataformas públicas (como Consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui); d) Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via cartório. Nos casos de registros realizados junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fornecedor, a mera indicação de um número de protocolo não é suficiente. O consumidor deve apresentar provas da tentativa efetiva de solução por esse meio. Quanto ao prazo de resposta do fornecedor, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta do fornecedor é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor: Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo (grifei). Desse modo, a parte autora deveria ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial que justifique a propositura da ação. Contudo, diante da interposição do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este Tribunal encaminhou o referido recurso ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação da controvérsia jurídica nele veiculada, determinando-se, por conseguinte, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Vejamos: Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, por se tratar da causa-piloto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (numeração única 2922197-81.2022.8.13.0000), de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. Ademais, a teor do disposto no artigo 1.036, §1º, do CPC, impõe-se igualmente a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, como ora determinado, em decorrência da admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Acerca da suspensão, assim restou delimitado no IRDR em referência: "A suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo legal, acerca da submissão do presente feito ao IRDR supramencionado, nos moldes acima delimitados. Ressalte-se que, caso seja apresentado o devido requerimento administrativo pertinente à matéria discutida nos autos, o feito poderá ter regular prosseguimento, sem necessidade de suspensão até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Antonia Edna De Oliveira x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 255985948

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5286122-95.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RENATO CORREIA DE CASTRO

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5286122-95.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANTONIA EDNA DE OLIVEIRA CPF: 263.698.288-40 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO EDNA ANTÔNIA DE OLIVEIRA ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO CREFISA S/A, na qual sustenta, em síntese, que firmou um contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Contudo, alega ilegalidades nos encargos cobrados e irregularidades nas cláusulas contratuais. Assim requereu a concessão do benefício de justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a realização de perícia técnica contábil e, por fim, a autorização de abertura de conta judicial para que o autor possa depositar o valor incontroverso. No mérito, pediu a intimação do réu para que apresente em juízo a totalidade dos registros que envolvem a relação contratual, a revisão das cláusulas que importem na adequação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, na capitalização diária de juros e nos encargos acessórios de seguros e tarifas. Por conseguinte, pediu a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o recálculo dos valores Despacho ao ID 10350718329 indeferindo a abertura de conta para depósito de valores incontroversos. Citado, o réu apresentou contestação ao ID 10359138649 requerendo, preliminarmente, o indeferimento da inicial por ausência de discriminação do valor incontroverso e a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Alegou ainda que inexistem abusividades e que todas as cobranças estão dentro da legalidade e requereu por fim a improcedência dos pedidos formulados em exordial. A parte autora impugnou a contestação ao ID 10373742082 reiterando argumentação dada em exordial. Intimadas para especificarem as provas que desejam produzir ao ID 10373880737 a parte autora manifestou-se ao ID 10348144187 requerendo o julgamento antecipado da lide enquanto o réu manifestou junto ao ID 10400146978 pleiteando o interesse na produção de prova pericial socioeconômica e na realização de audiência de instrução e julgamento É o relatório. Decido. DEFIRO o pedido pleiteado pela parte autora referente ao beneficio de assistência judiciária gratuita I. Da inépcia da inicial A parte ré argui em sede de contestação a ausência de condições minímas à propositura da ação, qual seja, os valores propostos. Não obstante, a inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330 do CPC, decorrendo os pedidos logicamente da narrativa dos fatos, sendo que eventual falta de comprovação do direito alegado enseja a improcedência da demanda e não a extinção sem resolução do mérito por inépcia. Nesse sentido, é possível constatar conforme depreende-se ao ID 10341242046 que a petição cumpre com todos os requisitos, dando causa de pedir e revisão contratual e, no que se refere ao valor, deu-se a causa o valor de R$ 12.840,00. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. II. Das provas Intimadas as partes para especificarem as provas que desejam produzir, a parte ré requereu a designação de perícia socioeconômica e a realização de audiência de instrução (ID 10378747535). Entretanto, se houvesse real interesse na autocomposição no caso em tela, as partes já poderiam ter iniciado as tratativas de acordo extrajudicial, que seria submetido à homologação do juízo. Todavia, no caso dos autos, não há nenhuma notícia nesse sentido. Logo, cabe salientar que os documentos apensos nos autos já são suficientes para análise do caso concreto e resolução da lide, conforme constata-se aos IDs 10359154014/10359144841 que dizem respeito ao contrato, extratos da autora e termos de contratação. Admitir o contrário ocasionaria a produção de diligências inúteis à solução da lide, motivo pelo qual REJEITO as provas pleiteadas pelas partes. IV. Da falta de interesse de agir O E.TJMG. Instaurou o IRDR Tema nº 91, no qual se discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. Destarte, foi determinada, no acórdão de admissão, "a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000. No caso em tela, verifica-se que, em sede de contestação, o réu argui a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, diante da ausência de prévia tentativa de solução na via administrativa. Ademais, importa salientar que a relação descrita nos autos entre os autores e as rés é de consumo, pois ambas as partes se adequam aos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Sendo assim, considerando-se que os presentes autos versam sobre controvérsia relativa à mesma questão de direito, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do IRDR supra identificado, nos termos do art. 313, IV, e do art. 982, I, do CPC. Julgados os recursos, voltem os autos conclusos para a decisão cabível. P.R.I. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025 Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

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Processo nº 5006905-58.2024.8.13.0647

ID: 255709490

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006905-58.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

YURI HENRIQUE DE SOUZA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO VANONI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5006905-58.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: YURI HENRIQUE DE SOUZA LEMES CPF: 160.689.826-45 RÉU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. CPF: 18.727.053/0001-74 DESPACHO Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teceu algumas determinações, após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), exigindo a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Vejamos: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Conforme a tese fixada no referido IRDR, a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia poderá ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor: a) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); b) Reclamação perante o Procon ou outros órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANATEL, etc.); c) Plataformas públicas (como Consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui); d) Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via cartório. Nos casos de registros realizados junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fornecedor, a mera indicação de um número de protocolo não é suficiente. O consumidor deve apresentar provas da tentativa efetiva de solução por esse meio. Quanto ao prazo de resposta do fornecedor, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta do fornecedor é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor: Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo (grifei). Desse modo, a parte autora deveria ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial que justifique a propositura da ação. Contudo, diante da interposição do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este Tribunal encaminhou o referido recurso ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação da controvérsia jurídica nele veiculada, determinando-se, por conseguinte, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Vejamos: Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, por se tratar da causa-piloto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (numeração única 2922197-81.2022.8.13.0000), de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. Ademais, a teor do disposto no artigo 1.036, §1º, do CPC, impõe-se igualmente a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, como ora determinado, em decorrência da admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Acerca da suspensão, assim restou delimitado no IRDR em referência: "A suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo legal, acerca da submissão do presente feito ao IRDR supramencionado, nos moldes acima delimitados. Ressalte-se que, caso seja apresentado o devido requerimento administrativo pertinente à matéria discutida nos autos, o feito poderá ter regular prosseguimento, sem necessidade de suspensão até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5006435-27.2024.8.13.0647

ID: 255709850

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006435-27.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SEVERO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5006435-27.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BENEDITO SEVERO DE LIMA CPF: 160.018.488-07 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DESPACHO Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teceu algumas determinações, após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), exigindo a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Vejamos: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Conforme a tese fixada no referido IRDR, a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia poderá ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor: a) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); b) Reclamação perante o Procon ou outros órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANATEL, etc.); c) Plataformas públicas (como Consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui); d) Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via cartório. Nos casos de registros realizados junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fornecedor, a mera indicação de um número de protocolo não é suficiente. O consumidor deve apresentar provas da tentativa efetiva de solução por esse meio. Quanto ao prazo de resposta do fornecedor, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta do fornecedor é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor: Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo (grifei). Desse modo, a parte autora deveria ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial que justifique a propositura da ação. Contudo, diante da interposição do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este Tribunal encaminhou o referido recurso ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação da controvérsia jurídica nele veiculada, determinando-se, por conseguinte, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Vejamos: Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, por se tratar da causa-piloto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (numeração única 2922197-81.2022.8.13.0000), de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. Ademais, a teor do disposto no artigo 1.036, §1º, do CPC, impõe-se igualmente a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, como ora determinado, em decorrência da admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Acerca da suspensão, assim restou delimitado no IRDR em referência: "A suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo legal, acerca da submissão do presente feito ao IRDR supramencionado, nos moldes acima delimitados. Ressalte-se que, caso seja apresentado o devido requerimento administrativo pertinente à matéria discutida nos autos, o feito poderá ter regular prosseguimento, sem necessidade de suspensão até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Lourdes Francisca Da Silva x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 310642688

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000007-34.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ILDAUMI OLIVEIRA DA SILVA

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000007-34.2024.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Práticas Abusivas] AUTOR: LOURDES FRANCISCA DA SILVA CPF: 091.182.696-30 RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA CPF: 15.245.499/0001-74 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da análise acurada dos autos, verifica-se que a lide enquadra-se no tema que se encontra em discussão, eis que o terceiro-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 8/4/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), admitido em 30/05/2023, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Recurso em que se discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. Foi determinada, no acórdão de admissão "a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Assim, deve prevalecer a tese fixada anteriormente pelo relator do IRDR, desembargador José Marcos Vieira. Referida tese estabeleceu que não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo. Seria necessário que se observasse o seguinte roteiro: a) A causa versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor? b) O fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) Está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) Foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? In casu, como não fora encerrada a instrução processual, o feito deve prosseguir. Isto posto, necessário analisar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Dessa forma, passo a discorrer. Conforme disposição do art. 373 do CPC/15, o ônus probatório, em regra, é da parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e, do réu, em relação ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo possível a sua inversão em casos excepcionais. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do diploma consumerista. Nesse sentido, o espírito do referido texto legal é facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. Cabe portanto, registrar a íntegra do Art. 6º do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX -(Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) Sendo assim, a norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente. No caso em apreço, a parte demandante nega ter autorizado descontos automáticos em sua conta bancária, razão pela qual, diante da impossibilidade de prova de fato negativo, o ônus probatório da existência do negócio jurídico incumbe ao réu, nos ditames do art. 373, inciso II, do CPC/15. Desta feita, defiro o pedido de inversão do ônus probatório, conforme preconiza o art. 6°, VIII, do CDC. Intime-se novamente o réu para especificação de provas, mormente acerca do interesse na realização de prova pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 55

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Processo nº 5013136-70.2025.8.08.0012

ID: 313788006

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-70.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DO CARMO NEVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA FRANCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5013136-70.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDSON DO CARMO NEVES REQUERIDO: PAG EXPRESS LTDA, E SILIUM INFRAESTRUTURA TECNOLOGIA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO DE OLIVEIRA FRANCA - ES8693 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, DRª CHRISTINA ALMEIDA COSTA, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para participar da audiência de conciliação designada nos autos, que será realizada de forma híbrida, podendo ser presencial, na Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível, ou telepresencial, por videoconferência, via plataforma Zoom, sob sua responsabilidade e risco, ficando cientes de que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso que impeçam a participação da parte na audiência implicará na decretação de revelia (no caso da parte Requerida). Intimação, ainda, PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZDO EM NOME DO AUTOR (conta de agua, luz, telefone, internet, cartão de credito) e para dar(em) ciência ao(s) seu(s) cliente(s) para comparecer(em) à audiência designada ou encaminhar a forma de acesso à sala virtual (se for o caso), de sorte a garantir a participação de todos ao ato designado, Tipo: Conciliação Sala: SALA "B3" Data: 31/07/2025 Hora: 13:15 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/2072597679?pwd=U1RjSUZOMGFIQVFaeXk1ZFZOME9yZz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 2072597679 SENHA: 0F0trF 3) QRCODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1 – a parte Requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na Petição Inicial (revelia); 2 – o não comparecimento da parte Requerida às audiências, importará em revelia, ou seja, não será intimado para os demais atos do processo, e, ainda, será proferido julgamento imediato, sendo considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 – incidirá, também, os efeitos da revelia, se a parte Requerida comparecer à audiência de instrução e julgamento, desacompanhado de advogado, sendo o pedido do Requerente de valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos); 4 – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes do art. 9º§ 4º e art. 20 da Lei nº 9.099/95, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45 do Código Civil e art. 75, VIII CPC/2015), sob pena de revelia; 5 – o não comparecimento da parte Requerente, injustificadamente, à audiência acarretará na extinção do processo e a condenação das despesas respectivas (art. 51 § 2º da Lei nº 9.099/95); 6 – ante a ausência de previsão legal na Lei nº 9.099/95, eventual manifestação em réplica, pela parte Requerente, deverá ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização da audiência de conciliação; 7 – na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, deverá(ão) requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão) e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso; 8 – na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), os autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo; 9 – as partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19 § 2º da Lei nº 9.099/95; 10 – as intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca de Cariacica, serão realizadas, exclusivamente pelo Sistema PJE, devendo as manifestações dos advogados ocorrerem pelo mesmo sistema; 11 – fica(m) as parte(s) advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em e tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM PELA MODALIDADE VIRTUAL: 1) Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação de revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; 3) O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; 4) Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; 5) Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; 6) As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. OUTRAS RECOMENDAÇÕES: a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; c) Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. CARIACICA-ES, 1 de julho de 2025. CRISTIANO TEIXEIRA ARANTES Diretor de Secretaria

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Pedro Raimundo Da Silva Correa x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319273064

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000244-34.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA MENDES MACHADO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000244-34.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO RAIMUNDO DA SILVA CORREA CPF: 511.918.656-49 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DECISÃO Da análise acurada dos autos, verifica-se que a lide enquadra-se no tema que se encontra em discussão, eis que o terceiro-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 8/4/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), admitido em 30/05/2023, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Recurso em que se discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. Foi determinada, no acórdão de admissão "a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Assim, deve prevalecer a tese fixada anteriormente pelo relator do IRDR, desembargador José Marcos Vieira. Referida tese estabeleceu que não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo. Seria necessário que se observasse o seguinte roteiro: a) A causa versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor? b) O fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) Está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) Foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? In casu, como não fora encerrada a instrução processual, o feito deve prosseguir. Isto posto, necessário analisar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Dessa forma, passo a discorrer. Conforme disposição do art. 373 do CPC/15, o ônus probatório, em regra, é da parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e, do réu, em relação ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo possível a sua inversão em casos excepcionais. É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do diploma consumerista. Nesse sentido, o espírito do referido texto legal é facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. Cabe portanto, registrar a íntegra do Art. 6º do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX -(Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) Sendo assim, a norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente. No caso em apreço, a parte demandante nega ter autorizado descontos automáticos em seu benefício previdenciário, razão pela qual, diante da impossibilidade de prova de fato negativo, o ônus probatório da existência do negócio jurídico incumbe ao réu, nos ditames do art. 373, inciso II, do CPC/15. Desta feita, defiro o pedido de inversão do ônus probatório, conforme preconiza o art. 6°, VIII, do CDC. Intime-se novamente o réu para especificação de provas, mormente acerca do interesse na realização de prova pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 55

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Daniel De Lima Branco e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260230581

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5235539-09.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA BRANCO NEIVA RIBEIRO LARANJEIRA BRANCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GLICERIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5235539-09.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: NEIVA RIBEIRO LARANJEIRA BRANCO CPF: 807.172.846-20 e outros RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 e outros DECISÃO Cuida-se de “ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais” ajuizada por DANIEL DE LIMA BRANCO e NEIVA RIBEIRO LARANJEIRA BRANCO em face de BANCO BRADESCO S.A e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA S.A. Os autores narram na inicial que possuem conta conjunta junto ao requerido Banco Bradesco S/A e que, ao analisarem extratos bancários de 2021 a 2024, verificaram débitos não autorizados relacionados a serviços da requerida Uber. Relatam que, ao questionarem o banco réu, foram informados de que os lançamentos decorreram do uso de cartão vinculado à conta. Alegam, no entanto, que não reconhecem as transações. Sustentam que, diante dos valores debitados, contrataram profissional para apuração dos montantes, que, corrigidos, totalizaram R$ 37.007,75 em abril de 2024. Salientam que tentaram resolver a questão extrajudicialmente, inclusive propondo acordo para restituição do valor sem juros, mas que não obtiveram resposta da instituição financeira até a data do ajuizamento da ação. Pugnam, assim, pela procedência da ação para que os réus sejam condenados à restituição em dobro do valor indevido apurado, no montante de R$ 75.022,08 (setenta e cinco mil, vinte e dois reais e oito centavos), bem como na indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão de ID 10310653062, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP determinou a remessa dos autos a esta Comarca, uma vez que os autores são domiciliados em Belo Horizonte/MG e a parte requerida não possui domicílio em São Bernardo do Campo/SP. Os autos foram recebidos por este Juízo em ID 10322643928. Intimados a recolherem custas ou apresentarem documentos, os autores apresentaram comprovante de pagamento de custas iniciais (ID 10343069189). A requerida Uber ofereceu contestação no ID 10357113546. Preliminarmente, arguiu a (i) ausência do interesse de agir pela falta de comprovação de tentativa de resolução do litígio pela via administrativa; e (ii) ilegitimidade passiva, sustentando não ser responsável pelos supostos lançamentos indevidos no cartão. No mérito, resistiu aos pedidos iniciais. O requerido Bradesco apresentou contestação no ID 10360406311, arguindo preliminares de (i) ilegitimidade passiva, argumentando a ausência de responsabilidade do banco pelas cobranças; (ii) ausência do interesse de agir pela falta de comprovação de tentativa de resolução do litígio pela via administrativa; e (iii) inépcia da inicial, pela ausência de provas. No mérito, resistiu aos pedidos iniciais. Os autores requereram a devolução do prazo e/ou sua dilação para manifestação sobre as contestações apresentadas (ID 10391336572). Instadas as partes à especificação de provas, os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10395315120 e 10401698220); os autores apresentaram documentos (ID 10401906181 e subsequentes). Intimados acerca da juntada de documentos extemporâneos, o requerido Bradesco se manifestou no ID 10411616840 e o a requerida Uber permaneceu silente (certidão de ID 10415956989). Decisão de saneamento no ID 10420446816, em que os autores foram intimados para informar se realizaram contato prévio administrativo com a requerida Uber, com a devida apresentação em caso positivo de documento que comprove o contato com a ré. Os autores se manifestaram no ID 10427984284, sustentando que empresas como a primeira requerida impõem dificuldades para solução de conflitos, razão pela qual optaram pelo imediato ajuizamento da presente ação. DECIDO. Objetivando-se analisar a configuração do interesse de agir, os autores foram intimados para apresentarem documentos que comprovem a tentativa de resolução com a requerida Uber, sob pena de suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR tema 91. Todavia, os autores deixaram de apresentar nos autos quaisquer documentos que comprovem a realização de contato administrativo prévio ao ajuizamento da ação em relação à requerida Uber (apresentaram tentativa prévia somente em relação ao Banco Bradesco, conforme ID 10310670435). Pois bem. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR Tema nº 91), tendo submetido à apreciação a seguinte questão (conforme consta no site deste tribunal): ‘Recurso que trata da existência de interesse processual do consumidor e da necessidade de tentativa prévia de solução extrajudicial.’ Na decisão que admitiu o incidente, foi determinada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria, nos termos do artigo 982, caput e §1º, do Código de Processo Civil." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” Ademais, pontuou que a “suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000.” No caso, entende-se desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a controvérsia constitui matéria exclusivamente de direito, devendo ser analisado na sentença se houve falha na segurança da prestação de serviços dos réus em relação aos autores, questão que pode ser resolvida mediante os documentos acostados aos autos e as disposições legais que regem o assunto. Assim, não está pendente a instrução probatória. Ademais, o caso versa sobre defesa individual de direito consumerista, os requeridos suscitaram a preliminar e a autora teve a oportunidade, na impugnação, de se manifestar sobre a submissão da causa ao IRDR. Assim, SUSPENDA-SE o processo, até que haja o trânsito em julgado acórdão proferido no IRDR Tema 91 do TJMG. Todavia, previamente à suspensão, considerando que o juiz tem o dever de tentar conciliar as partes a qualquer tempo, 1) DESIGNE-SE audiência conciliatória, nos moldes das orientações do CEJUSC. 2) Infrutífera a composição, suspenda-se. 3) Tão logo noticiado o trânsito em julgado do Recurso, conclusos para julgamento. Intimem-se as partes. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito pj 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Pedro Henrique Dos Santos Rosa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 257030072

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5166954-02.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5166954-02.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ROSA CPF: 702.028.556-27 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DECISÃO Cuida-se de “ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar” ajuizada por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ROSA em face de BANCO AYMORÉ – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora afirma que celebrou com a ré um contrato garantido por alienação fiduciária, cujo objeto foi o automóvel modelo GOL 1.0, cor cinza, ano 2007, a ser pago em 36 parcelas de R$737,93. Aduz que, em razão de dificuldades financeiras, tentou renegociar a dívida com a parte requerida, sem, contudo, obter êxito. Alega que, após análise do contrato, verificou a existência de taxas e juros abusivos. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida se abstenha de encaminhar informações relacionadas ao referido contrato ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, bem como de incluir seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ainda, que seja mantida na posse do bem, após o depósito do valor reduzido das parcelas vencidas e vincendas. Alternativamente, requer autorização para efetuar o depósito do valor das parcelas estabelecidas em contrato, a fim de que seja afastada a mora e mantida na posse do veículo. No mérito, objetiva a procedência dos pedidos para que sejam declaradas nulas as cláusulas (i) que importem em cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; (ii) de capitalização de juros (iii) que importem em cobrança de comissão de permanência; (iv) que importem em repasse ao consumidor das despesas de cobrança da dívida. A parte autora requer ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão inicial de ID 10290779883 concedendo os benefícios da gratuidade judiciária e indeferindo a antecipação de tutela pretendida. A parte autora opôs embargos de declaração em face da referida decisão, objetivando sanar suposta contradição ao argumento de que a consignação mensal dos valores incontroversos é requisito indispensável da ação revisional (ID 10295826568). A parte requerida apresentou contestação de ID 10306186855. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e suscitou a falta de interesse de agir pela ausência de comprovação de esgotamento da via administrativa para solução do litígio. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ID 10317351082. Instadas as partes para especificação de provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10320450393) e a parte requerente informou a existência de tratativas de acordo entre as partes (ID 10321575958). Foi determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para que as partes tentassem autocomposição (ID 10364601777). O autor requereu o julgamento do feito no estado que o processo se encontra (ID 10391693241). Intimada, a requerida permaneceu silente (certidão de ID 10416502101). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. DECIDO. PRELIMINARES Conforme narrado no relatório, os autos vieram-me conclusos para julgamento. Todavia, antes de adentrar no julgamento do mérito, as questões preliminares que encontram-se pendentes de análise deverão ser apreciadas. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugnou a concessão da justiça gratuita concedida ao requerente, alegando ser necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. A despeito do argumento expendido pela ré, adoto critério objetivo para concessão do benefício, pelo qual condiciono o deferimento à percepção pelo interessado de renda mensal não superior a três salários-mínimos. A propósito, tal critério fora explicitado nos autos em decisão de ID 10290779883. No caso, o deferimento da benesse foi precedido de análise da cópia da carteira de trabalho (ID 10288361365) e dos extratos bancários apresentados pelo autor (ID 10288290635), documentos pelos quais o autor comprova auferir renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Portanto, restou preenchido o critério perfilhado pelo juízo, obtido a partir de aplicação analógica do art. 1º da Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais. Assim, REJEITO a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária. INTERESSE DE AGIR A requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de tentativa prévia de solução da questão extrajudicialmente. O ETJMG admitiu o IRDR Tema 91, com a seguinte questão submetida a julgamento (conforme se denota do site deste tribunal): “Recurso em que se discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Foi determinada, no acórdão de admissão “a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC.” Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” Ademais, pontuou que a “suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000.” No caso, entende-se desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a controvérsia é passível de solução mediante mera análise do contrato, da calculadora do cidadão disponibilizada no site do BACEN e das disposições legais que regem o assunto. Assim, não está pendente a instrução probatória. Ademais, o caso versa sobre defesa individual de direito consumerista, o requerido suscitou a preliminar e o autor teve a oportunidade, na impugnação, de se manifestar sobre a submissão da causa ao IRDR. Insta salientar que, em que pese o autor tenha afirmado na peça de ingresso que tentou renegociar a dívida com o banco para fins de reduzir o valor das prestações, o requerente deixou de acostar nos autos qualquer documento que comprove o contato prévio ao ajuizamento da ação com a instituição financeira. Assim, SUSPENDA-SE o processo, até que seja julgado, de forma definitiva, o IRDR Tema 91 do TJMG. Intimem-se as partes. Após, suspenda-se. Tão logo noticiado o trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR Tema 91, conclusos para julgamento. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito ps 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5013136-35.2024.8.21.0015

ID: 332824063

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013136-35.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013136-35.2024.8.21.0015/RS AUTOR : FELIPE PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o desentranhamento da procuraç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013136-35.2024.8.21.0015/RS AUTOR : FELIPE PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o desentranhamento da procuração juntada no evento 33, PROC1 , devendo a parte autora juntar aos autos procuração específica. Esclareço que, no critério estabelecido a título da especificidade do instrumento procuratório, deverá ser indicado: I. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; II. O número do contrato objeto da ação; e III. O tipo de ação a ser ajuizada. A exigência se dá por orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do Ofício Circular 1 n. 77/2013 e do Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022, tendo em vista a ocorrência de diversas tentativas de fraude processual. Esclareço que a orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento e de medicamentos, seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica. Neste sentido é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. CASO CONCRETO. 1. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA QUE, NO CAO EM LIÇA, TEM ARRIMO NO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE PESQUISAS E PRÁTICAS VISANDO A EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE MEDICAMENTOS. 2. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE – NÃO OBSTANTE DE FÁCIL CUMPRIMENTO, QUE NÃO ONERA DE MODO ALGUM O CAUSÍDICO E TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA MEIO DE DIFICULTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51418182120228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO/RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. No caso concreto, justifica-se a determinação da diligência pelo juízo a quo, no sentido de impor a exibição de outro mandato, com poderes específicos para a presente demanda, em observância ao poder geral de cautela. Isso porque o autor possui mais 04 (quatro) demandas semelhantes ajuizadas todas na mesma data em que proposta a presente ação. Ademais, a determinação do magistrado está em consonância com o Ofício-circular n. 077/2013-CGJ, que apresenta orientações sobre pesquisas e práticas a serem adotadas pelos juízes, visando a evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários que, pela similitude ao caso dos autos, resulta integralmente aplicável ao presente. Ainda, não se observa qualquer motivo justificável para a resistência da parte recorrente em apresentar instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos, uma vez que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 52306000420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-03-2023). Caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada e específica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 76, §1º, I, CPC. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2. https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/

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