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"5015770-08.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Daniel Da Silva Ribeiro x Fazenda Chamonix Industria E Comercio Ltda. - Epp e outros

ID: 330116123

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015770-63.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA CHAMONIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP SANDRA PROCOPIO VILLELA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS LAZZARINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TEIXEIRA BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE DE CASTRO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5015770-63.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DANIEL DA SILVA RIBEIRO CPF: 014.532.496-64 RÉS: FAZENDA CHAMONIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP CPF: 10.173.370/0001-84 e outros SENTENÇA DANIEL DA SILVA RIBEIRO ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos em face de FAZENDA CHAMONIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP e SANDRA PROCÓPIO VILLELA, partes qualificadas nos autos. Aduz o autor que em 24/08/2014, foi brutalmente agredido nas dependências da Fazenda Chamonix por empregados e prepostos das rés, sob a alegação infundada de tentativa de furto. Relata que, em estado emocional abalado, buscava ajuda quando foi violentamente atacado por diversos funcionários, inclusive com o uso de pedaços de pau e vasos de planta, sofrendo fraturas expostas, traumatismos e múltiplas lesões físicas e psicológicas. Destaca que tais agressões foram objeto de processo criminal e afirma ter sofrido profundo abalo emocional, sequelas físicas permanentes, deformidades, cicatrizes e prejuízos à sua integridade psicológica e social. Requereu, assim, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um desses títulos. A inicial foi instruída com documentos, destacando-se: - a denúncia [id 306411797]; - sentença criminal [id 306411806, 306411808 e 306411810] e - sumário de alta médica hospitalar [id 306411817]. Deferida a justiça gratuita [id 341706821]. Citados, os réus apresentaram defesa conjunta [id 1377004941], na qual arguiram a ilegitimidade passiva da primeira ré, Fazenda Chamonix, e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentaram a ausência de responsabilidade civil, sustentando que os agressores não agiram por ordem das rés nem no exercício de qualquer atividade laboral. Anexaram aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: - registros de funcionários ativos no período de janeiro a dezembro de 2014 [id 1377144844 e 1377144847]; - depoimentos colhidos na fase de investigação [id 1377144848, 1377144849, 1377144852, 1377144853, 1377144854, 1377144855, 1377144857 e 1377144860] e; - relatório do inquérito policial [id 1377144865]. Réplica [id 1783484818]. Decisão de saneamento e organização do processo [id 4906688025]. Embargos de declaração não acolhidos [id 9480898182]. Agravo de instrumento interposto pelas rés, não provido [id 9792883968]. Declaração médica [id 9854621451]. Razões finais [id 10325399294 e 10334982998]. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Processo destituído de irregularidades a serem sanadas e ou nulidades a serem declaradas. Passo ao exame de mérito. A controvérsia reside em apurar se as agressões físicas sofridas pelo autor podem ser imputadas às rés, à luz da responsabilidade objetiva do empregador, prevista no art. 932, III, do Código Civil. Do conjunto probatório — especialmente da sentença criminal e dos depoimentos colhidos — extrai-se que o autor, em surto psicótico, invadiu a propriedade das rés durante a madrugada, pulando uma mureta e batendo à janela da residência do gerente da fazenda. Diante do episódio, a moradora Raquel, temendo pela própria segurança, acionou seu irmão Tiago, que interveio não como empregado, mas na condição de familiar e residente no local. As agressões, conquanto reprováveis, decorreram de ato pessoal e espontâneo, desvinculado das funções laborais e de qualquer ordem, direta ou indireta, das rés. Sandra e seu filho apenas chegaram ao local após o início do tumulto, não tendo participação ou ingerência nos atos de violência. A simples condição de empregado ou morador não autoriza a imputação automática de responsabilidade ao empregador por atos estranhos às funções profissionais ou à atividade empresarial, sob pena de afronta aos princípios da causalidade e da boa-fé objetiva. No presente caso, não se configura o nexo causal, pois as agressões decorreram de iniciativa pessoal dos agressores, ocorreram fora do âmbito laboral e sem qualquer participação, autorização ou estímulo das rés. Ressalte-se, ainda, que a própria ré Sandra empenhou-se em identificar a vítima e acionou a autoridade policial, o que reforça a inexistência de dolo ou culpa de sua parte. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado, não há fundamento para a pretendida condenação indenizatória. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da obrigação em razão da justiça gratuita, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Caixa Econômica Federal - Cef x Marcos Nunes Guerra

ID: 290976733

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041475-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARCOS NUNES GUERRA

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLADIO RAMALHO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) APELADO : MARCOS NUNES GUERRA (EMBARGANTE) ADVO… Apelação Cível Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) APELADO : MARCOS NUNES GUERRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FLADIO RAMALHO MENDES (OAB PR043774) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de embargos à execução ajuizada por instituição financeira com fundamento na alegada inexistência de título executivo líquido, certo e exigível. Sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução em relação a dois dos contratos e mantendo-a quanto a um terceiro. Condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sucumbência proporcional. Interposição de apelação pela parte embargada, sustentando a validade da execução com base em Cédula de Crédito Bancário devidamente instruída. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Cédula de Crédito Bancário apresentada constitui título executivo hábil a aparelhar a execução; (ii) saber se é cabível a majoração da verba honorária em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Conforme entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR), a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, inclusive para operações de crédito rotativo, desde que acompanhada dos documentos exigidos pelo art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. 7. Quanto à majoração da verba honorária, presentes os requisitos legais do art. 85, § 11, do CPC, é cabível sua fixação adicional, uma vez que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, foi integralmente desprovido e houve fixação de honorários na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento : A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, inclusive em operações de crédito rotativo, desde que acompanhada dos documentos exigidos pelo art. 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004. É cabível a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando atendidos os pressupostos legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da embargada e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, julgar improcedentes os embargos à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5056025-08.2024.4.04.7000

ID: 293185192

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056025-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056025-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 16, PET1 , a parte autora requer:… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056025-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 16, PET1 , a parte autora requer: "(...) requer-se a intimação de seu representante legal para apresentar laudos técnicos, fichas de entrega de EPI, troca habitual, treinamento e uso, bem como as FISPQs de todos os produtos químicos que o autor estava exposto no exercício de sua função de operador e operador/expedidor diretamente nos autos, referente aos períodos laborados de 01/01/2006 a 25/03/2008, 01/10/2008 a 21/03/2018 e 14/11/2019 a 22/09/2021." Decido. 1.1 Comprovada a impossibilidade de intimação da empresa, conforme AR ( evento 16, AR4 ), à Secretaria para expedir oficio à empresa HENKCORD SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA./MEDPLAST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES p ara fornecer o laudo técnico que embasou o PPP ( evento 1, PROCADM12 . p. 03), referentes ao período trabalhado pela parte autora. Em relação ao trabalho prestado pela parte autora, a empresa deverá informar: (i) se/ a quais agentes nocivos esteve exposto, (ii) em que intensidade (no caso de poeira, de que tipo), (iii) se a exposição era habitual e permanente, (iv) se havia disponibilização e registro da utilização de EPI (se para parte do período, a partir de quando), (v) se houve pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade e, se afirmativo, por qual razão e em que percentual, bem como para informar (vi) se a avaliação ambiental é contemporânea ao exercício do labor e, caso contrário, (vii) quando foi feita a primeira avaliação e (viii) se as atividades, condições e o layout do ambiente eram similares na época da avaliação e na do efetivo trabalho ou se houve alterações significativas. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica regular (PPP, PPRA, LTCAT), confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora. Na oportunidade, deverá informar eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s). 1.1.1. Caso a empresa possua cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, inclua-se como interessada para facilitar sua intimação diretamente pelo processo eletrônico , bem como para permitir a resposta pela mesma via, facilitando o cumprimento. 1.1.2. Atendida a solicitação, exclua-se a empresa da autuação. 1.1.3 Decorrido o prazo sem resposta, o cumprimento se dará pelos meios ordinários. Cumpra-se. 2. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS dos documentos juntados, em deferência ao princípio do contraditório e a teor do artigo 10 do Código de Processo Civil. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5015770-32.2023.4.03.6301

ID: 299032805

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015770-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES LEMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JENIFFER GOMES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015770-32.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADEMIR GOMES LEMES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015770-32.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADEMIR GOMES LEMES Advogado do(a) AUTOR: JENIFFER GOMES BARRETO - SP176872 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Gabriel Alves Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 276025725

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020135-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020135-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020135-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença originário de Procedimento do JEF em que condenada a Caixa Econômica ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes à devolução das parcelas descontadas dos benefício previdenciário do autor, nos termos da fundamentação, e, por fim, condenando a Caixa Econômica Federal à indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, atualizados monetariamente e com incidência de juros nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, sobreveio proposta de Cumprimento de Sentença da quantia de R$ 14.248,52, posicionada para outubro/2024. Regularmente intimada, a CEF apresenta impugnação discordando do cálculo exequendo em virtude de incorreta aplicação dos consectários legais, pugnando pela execução da quantia de R$ 11.394,88. Aponta excesso de execução no importe de R$ 2.853,64. Efetua depósito do montante incontroverso. No Evento 48 (PET1), a exequente retifica os cálculos apontando como devido o montante de R$ 12.617,70 (Doze mil seiscentos e dezessete reais e setenta centavos). Requer liberação do montante incontroverso com transferência para conta bancária informada nos autos em nome da procuradora judicial. É o relatório. 2. Preliminarmente, intime-se a CEF e o INSS para que cesse o desconto da cobrança do contrato 218961421 nas parcelas consignadas no benefício previdenciário do autor. 3. Considerando o valor incontroverso reconhecido pela CEF e o depósito judicial realizado nos autos, defiro o pedido de transferência do saldo depositado na(s) conta(s) abaixo referida(s) para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) da parte autora. Registro que a realização da transferência solicitada implica no desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Valor devido à exequente: Origem Destino: Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Banco: INTER - 077 Agência: 0650 Agência: 0001 Conta: 0650 / 005 / 86464657-2 Conta: 3408074-0 Titular:conta judicial Titular: MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI CPF/CNPJ Titular: conta judicial CPF/CNPJ Titular: 064.498.959-93 Valor: R$ 14.248,52 Valor: R$ 11.394,88, válido para data do depósito Intimem-se. 4. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão à CEF servindo a presente decisão de ofício n.º 700018307851, devendo informar este juízo sobre o cumprimento da diligência determinada no item "3". 5. Cumprido o item anterior e considerando a divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado. Na oportunidade, deve a Contadoria trazer informações detalhadas quanto ao procedimento e critérios de elaboração dos próprios cálculos, indicando, ainda, o motivo da divergência entre os cálculos das partes e entre estes e os próprios cálculos. 6. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5002666-52.2024.4.03.6134

ID: 335445144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002666-52.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002666-52.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana IMPETRANTE: MARCELO EDUARDO SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL - SP448161 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002666-52.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana IMPETRANTE: MARCELO EDUARDO SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL - SP448161 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão dos efeitos do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, e da Portaria COLOG 166, de 22 de dezembro de 2023, concedendo-se a segurança para que seja garantido o ato jurídico perfeito em conformidade com as validades originárias dos CRs e CRAFs do impetrante. O impetrante alega que possui CRs e CRAFs emitidos antes da publicação do Decreto 11.615/2023, ou seja, sob a égide do Decreto 9.847/2019, os quais são atos jurídicos perfeitos, gerando direito adquirido à validade anterior – que era de 10 anos. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. Indeferida a medida liminar. Notificada, a autoridade prestou informações. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, que apresentou parecer. Vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. Pretende o impetrante, no presente mandamus, manter a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF), de 10 anos, afastando as determinações do decreto 11.615/2023 e a Portaria Colog 166, que passaram a determinar a validade de 03 anos dos referidos documentos. O E. STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 85, validou, por unanimidade, a legalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Amarilis Regina Costa da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Caça e Tiro – CBCT, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE, Confederação Brasileira de Tiro Prático – CBTP, Federação Gaúcha de Caça e Tiro, Liga Nacional dos Atiradores Desportivos e Liga Nacional de Tiro ao Prato, o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rodrigo Carmona Castro Rodriguez, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.” Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes considerou que a Presidência não extrapolou sua competência ao editar as normas e que não há inconstitucionalidade em seu conteúdo. O relator compreendeu que as normas contidas nos decretos não violam o direito adquirido. Para o Ministro, os decretos adotaram medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas anteriores. Nesse contexto, relevante observar que, nos atos normativos questionados, foi prevista regra de transição para evitar a surpresa dos titulares dos CRs e CRAFs: PORTARIA COLOG 166/23: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto." DECRETO 11.615/23: "Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” Havendo regras de transição expressas que foram declaradas constitucionais pela Suprema Corte, fica afastada a tese desenvolvida pelo impetrante. Nesse sentido, destaco jurisprudência recente: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) De rigor, portanto, a denegação da segurança pretendida. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5015770-43.2025.8.21.0023

ID: 329105325

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015770-43.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDIANE RODRIGUES MONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015770-43.2025.8.21.0023/RS AUTOR : SINDIANE RODRIGUES MONTES ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao documento acostado ao… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015770-43.2025.8.21.0023/RS AUTOR : SINDIANE RODRIGUES MONTES ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao documento acostado ao evento 1 no site https://validar.iti.gov.br/, tem-se a seguinte mensagem: “Assinado por: ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, ou seja, não é possível verificar se o documento foi assinado pela parte autora. Considerando que a procuração é o instrumento utilizado para a outorga de poderes ao procurador, é imprescindível que não haja dúvidas quanto à validade da assinatura da parte outorgante, conforme dispõe o artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de declaratória de nulidade de contrato de seguro combinada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébitos. Petição inicial indeferida na origem, com extinção do feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se na instância recursal se a extinção do feito por ausência de regularização processual da parte autora resultou acertada ou se é o caso de desconstituir a decisão e, mediante o retorno dos autos ao primeiro grau, determinar o regular processamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que não exista no ordenamento jurídico qualquer exigência de que o certificado utilizado para assinatura digital em instrumento de procuração seja emitido pela ICP-Brasil, a procuração juntada aos autos não se mostra adequada. 4. No caso dos autos, o documento pessoal do autor se mostra inelegível, impossibilitando sua comparação com aquele contido no Relatório de Assinaturas gerado na plataforma "ZapSign", com a firma digital/eletrônica do autor. Dessa maneira, não foi possível ao juízo da causa confirmar a idoneidade e a validade do instrumento de procuração assinado eletronicamente pela parte autora/apelante, porquanto, em consulta ao site do Governo Federal, constou que o documento foi assinado pela empresa "ZapSign", não sendo possível constatar se o documento foi assinado de fato pela parta autora/apelante. 5. A regularização da representação processual do autor poderia ser efetuada através da juntada de uma procuração "padrão", assinada de próprio punho por ele, e não, necessariamente, mediante a apresentação de procuração com assinatura eletrônica certificada por entidade/plataforma credenciada junto a ICP-Brasil 6. Oportunizado ao apelante a oportunidade de regularização da sua representação processual, em primeiro grau, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 7. O desatendimento à ordem judicial denota infringência ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 8. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50024322420248210124, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-04-2025) grifos meus Ante o exposto, intime-se o Procurador da parte requerente para promover, no prazo de 15 dias, a juntada do instrumento de mandato devidamente assinado pela parte de forma física ou através do assinador digital disponibilizado pelo portal gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica), a fim de regularizar a representação processual, sob pena de não recebimento da ação. No mesmo prazo deverá acostar aos autos o contrato que pretende revisar em sua integralidade. Com a juntada, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5015770-73.2024.8.13.0452

ID: 276182354

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Serrana Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5015770-73.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEILTON ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GONCALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5015770-73.2024.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: CLAUDEILTON ALVES DE SOUSA CPF: 054.195.823-25 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido aviado por CLAUDEILTON ALVES DE SOUSA, aduzindo, em apertada síntese, que é proprietária do veículo Honda/Biz 125 ES, placa HHV-2F74, cor amarela, apreendido em 22 de dezembro de 2024, em razão do crime descrito no art. 309 do Código de Trânsito. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 10377933407 – pág 01). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Dispõe art. 118 do Código de Processo Penal que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Sobre o tema, anotam TAVORA1 e ALENCAR: “De tal sorte, as coisas relacionadas à infração penal podem ser apreendidas para atender os seguintes fins: a) submissão a exames periciais: enquanto pendentes as conclusões periciais, ficam os objetos apreendidos sob custódia, notadamente os instrumentos do crime (instrumenta sceleris); b) necessidade probatória: cuidando-se de instrumentos da infração ou de objetos que atesta a materialidade da infração penal, devem ser acautelados como prova, tal como pode acontecer quando é necessário apresentar aos jurados a faca como instrumento do crime de homicídio; c) para assegurar a restituição da coisa subtraída ao legítimo dono ou possuidor, eis que constitui produto direto da empreitada criminosa (producta sceleris) e d) garantir o confisco em favor da União nos termos do art. 91, do Código Penal.” Debruçando-me sobre os autos, nota-se que há elementos suficientes a indicar que o veículo Honda/Biz 125 ES, placa HHV-2F74, cor amarela, apreendido pertence ao requerente. Lado outro, não há informações sobre a necessidade de que o dito veículo continue apreendido, ou seja, não demonstração de que há interesse ao processo, o que demonstra a possibilidade da restituição. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA DA TENTATIVA OPERADA NO PATAMAR DE 1/3 - DESPROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE REFORMA - REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA PARA METADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PEDIDO PREJUDICADO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PERDIMENTO NÃO DECRETADO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM APREENDIDO TENHA SIDO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME - INEXISTÊNCIA DE INCÍDIOS DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DE FORMA ILÍCITA - RESTITUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se a prova coletada não deixa dúvida quanto ao emprego de grave ameaça durante a prática delitiva, tendo o agente a exercido por meio do porte de um simulacro de arma de fogo, torna-se inviável a desclassificação para o delito de furto. - Tendo o acusado confessado a prática da conduta delituosa que lhe é imputada, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, conforme disposto no art. 65, inciso III, alínea "d" no Código Penal. - "Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado". (Súmula 42 do TJMG). - Se o 'iter criminis' foi razoavelmente percorrido, é possível a redução da pena pela fração de metade em virtude da tentativa. - Estando o feito na fase de julgamento, não é este o momento adequado para se pleitear o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. - Deve ser restituído o bem apreendido que não mais interessa à elucidação dos fatos, quando apresentada documentação que comprova a posse do veículo pelo apelante e sua possível propriedade. (grifei) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.134206-3/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/11/2015, publicação da súmula em 23/11/2015) APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - APREENSÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE E LICITUDE DO BEM APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Comprovada a autoria e materialidade do delito de roubo de rigor a manutenção do decreto condenatório. 2. Assumindo o réu papel indispensável para a prática do delito, não há que se falar em participação de menor importância. 3 - Fixadas as penas-base nos mínimos legais, irrelevante, na espécie, a confissão espontânea e a menoridade relativa, já que em nada poderão intervir na reprimenda aplicada, conforme súmula 231 do STJ e 42 deste e. TJMG. 4 - A restituição de coisa apreendida pode ocorrer quando houver comprovação da propriedade, não ser o bem confiscável e o mesmo não mais interessar ao processo, o que ocorreu in casu. (grifei) (TJMG - Apelação Criminal 1.0223.14.001209-5/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/03/2015, publicação da súmula em 10/04/2015) Decido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de restituição do veículo Honda/Biz 125 ES, placa HHV-2F74, cor amarela, a requerente, conforme o requerido em ID 10236179682 – pág 01. Fica condicionada a liberação do veículo ao pagamento das despesas de estadia. Vale a presente decisão como ofício/termo de restituição. Providencie a Secretaria o expediente necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Nova Serrana, 24 de janeiro de 2025. PAULO EDUARDO NEVES Juiz de Direito 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Serrana 1TAVORA, Nestor e Rosmar Rodrigues Alencar, in Curso de Direito Processual Penal, 11 ed., rev. Ampl. E atual., Salvador, Ed. Juspodvm, 2016, pág. 544

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Processo nº 5006902-37.2024.4.03.6105

ID: 314163703

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006902-37.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARONI MICHICA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006902-37.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: LUCIANO BARONI MICHICA Advogado do(a) IMPETRANTE: UELTON CAMPOS SILVA - SP408448 IMPETRADO: DIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006902-37.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: LUCIANO BARONI MICHICA Advogado do(a) IMPETRANTE: UELTON CAMPOS SILVA - SP408448 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO BARONI MICHICA, qualificado na inicial, contra ato do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, objetivando seja mantida a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF) em conformidade aos seus respectivos documentos. Alega ser detentor de CR e CRAF com validade de 10 anos, entretanto, ao entrar em vigência o decreto 11.615/2023 e a Colog 166, houve mudança neste tempo de validade, passando para 03 anos. Fundamenta possuir direito adquirido pelo ato jurídico perfeito à validade de 10 anos. Com a inicial foram juntados documentos. A liminar foi indeferida, bem como foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 333311779). A União requereu seu ingresso no feito (Id 334917663). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 336968613). A autoridade Impetrada apresentou informações (Id 349212376), alegando a preliminar de ilegitimidade passiva, decadência da ação mandamental e inadequação da via eleita, requerendo, no mérito, a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de decadência, considerando os efeitos contínuos da alteração legislativa. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, dado que se trata da autoridade responsável pela concessão da validade dos documentos debatidos nestes autos. A preliminar de inadequação da via eleita, confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. Pretende o Impetrante, no presente mandamus, manter a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF), de 10 anos, afastando as determinações do decreto 11.615/2023 e a Colog 166, que passaram a determinar a validade de 03 anos dos referidos documentos, nos seguintes termos: DECRETO 11.615/23 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; COLOG 166 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação Conforme ressaltado em liminar, inexistente direito adquirido à validade do certificado de registro e certificado de registro de arma de fogo, podendo a autoridade conceder autorização, alterar e revogar a qualquer tempo, porquanto a expedição de documentos de registro e de registro de arma insere-se no poder discricionário da Administração, vez que se trata de ato revestido de precariedade. Desta forma, não há direito adquirido à validade do documento de registro, razão pela qual inexistente qualquer ilegalidade na redução do prazo de validade de 10 (dez) anos para 03 (três) anos, com a vigência decreto 11.615/2023 e a Colog 166. Nesse sentido, destaco jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O direito à concessão do porte de arma é medida excepcional e discricionária e está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo administrador, em conformidade com a legislação vigente. II - Por se tratar, assim, de um ato discricionário da administração, tal direito está sujeito a revisão a qualquer tempo, não havendo se falar em direito líquido e certo. III - A aquisição de arma de fogo e a manutenção do registro também possui natureza jurídica de autorização, de modo que não há como se falar em direito adquirido a normas anteriores, porquanto se trata de ato subordinado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. IV - Cabe ressaltar que, nessa análise, que está afeta à autoridade pública, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. (TRF4, AC 5004910-24.2024.4.04.7007, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 26/03/2025) Assim sendo, à míngua da demonstração de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, merece total rejeição o pedido formulado. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custas pela parte Impetrante. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e 105/STJ. Transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.O. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5058353-08.2024.4.04.7000

ID: 280556938

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058353-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058353-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058353-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria, pugnando pelo reconhecimento do trabalho urbano comum de 01/04/2024 e 11/04/2024, da especialidade do período de 04/01/2012 a 23/10/2019 e a inclusão dos salários de contribuição referentes às competências de 01/1999, 02/1999 e 09/2009. 3. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação ao trabalho urbano comum de 01/04/2024 e 11/04/2024 e à inclusão dos salários de contribuição referentes às competências de 01/1999, 02/1999 e 09/2009. 4. Intime-se a CEAB-DJ para apresentar, em 30 dias, a contagem do tempo de serviço incontroverso do autor na 1ª DER (15/02/2023). 5. Concomitantemente, intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, novo PPP referente ao período trabalhado na Pumatronix Equipamentos Eletrônicos Ltda de 04/01/2012 a 23/10/2019, no qual conste o nome e o NIT do emitente, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 6. Intimem-se os litigantes acerca desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram os itens 4 e 5, no prazo de 15 dias. 7. Cumpridos os itens 4 e 5, manifestem-se as partes em 15 dias.

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