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Nodil Schimit Severo x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 329902518

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062168-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NODIL SCHIMIT SEVERO

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SANTOS DE SOUZA

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IOTAR NUNES TEIXEIRA

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LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062168-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NODIL SCHIMIT SEVERO ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062168-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NODIL SCHIMIT SEVERO ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (OAB RS129350) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) RÉU : REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO (OAB RS066331) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5006490-04.2024.4.04.7100

ID: 298108072

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006490-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUREO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DEL SANT WOLFF

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GABRIELA MENONCIN MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006490-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AUREO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA DEL SANT WOLFF (OAB RS087305) ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) SENTENÇA Ante o ex… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006490-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AUREO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA DEL SANT WOLFF (OAB RS087305) ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) SENTENÇA Ante o exposto, afasto a prescrição e resolvo o mérito da ação, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) reconhecer o período de 01/11/1991 a 15/08/1993 como laborado em atividade rural em regime de economia familiar, o qual deverá ser computado para fins de contagem de tempo de serviço e contribuição, considerando indenização já realizada; b) averbar, como tempo de trabalho especial e converter para comum pelo fator 1,4, até 13/11/2019, os seguintes períodos: 22/11/1993 a 20/01/1994; 01/05/1994 a 28/04/1995; 19/11/2003 a 28/12/2009; 01/06/2010 a 30/06/2011; 04/03/2015 a 09/04/2017; 09/07/2018 a 13/11/2019; c) conceder (CONCESSÃO) à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/181.509.839-0, RMI a calcular, desde 04/12/2020 (DIB/DER reafirmada), ou em momento distinto, desde que cumpridos os requisitos, facultando-se à parte escolher o período básico de cálculo - PBC (DIB fictícia); c) pagar as prestações vencidas, desde a DER reafirmada. Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) para o período anterior é devida, se for o caso, a taxa de 1% ao mês; (iii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; (iv) ou desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, consistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, os mesmos estabelecidos nesta sentença, os quais continuarão incidindo nos próprios honorários até o efetivo pagamento (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]). A exigibilidade dessa verba, contudo, fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Condeno o INSS ao ressarcimento de 2/3 de eventuais honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A parte autora responde por 1/3 desses honorários, mas a execução fica suspensa em virtude da AJG. Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.

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Processo nº 5052662-04.2024.4.04.7100

ID: 324790945

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5052662-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO SAPE LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VOLNEI CARLOS BRUCH

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5052662-04.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : FRIGORIFICO SAPE LTDA - ME ADVOGADO(A) : VOLNEI CARLOS BRUCH (OAB RS029768) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência Conforme be… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5052662-04.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : FRIGORIFICO SAPE LTDA - ME ADVOGADO(A) : VOLNEI CARLOS BRUCH (OAB RS029768) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência Conforme bem pontuado pela impetrante (evento 19.1 ), na Ação Direta da Inconstitucionalidade 4.395, do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida no dia 06/01/2025, determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da ação direta, nos seguintes termos: […] a presente ação direta originalmente impugna o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, todas da Lei 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. Em sendo assim, são três dispositivos diferentes discutidos: 1. Os Segurados obrigatórios, previstos no art. 12, V e VII, com a redação dada pela Lei 11.718/2008; 2. A Contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, prevista no art. 25, incisos I e II, com redação dada pela Lei 10.256/2001; 3. A Sub-rogação, prevista no art. 30, IV, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. A discussão quanto à proclamação do resultado gira em torno apenas da questão da sub-rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, a seguir transcrito: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (…) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;” […] Esse é, portanto, o panorama atual, cientes da possibilidade de eventual alteração de entendimento dos ministros enquanto o resultado não for formalmente proclamado. É fato que esse cenário, conforme bem demonstrado pela requerente, tem gerado insegurança jurídica, em virtude de decisões divergentes tanto nas instâncias inferiores como no próprio Supremo Tribunal Federal. Ademais, diante da indefinição em torno do que fora efetivamente decidido por esta Corte, existe a possibilidade de conclusão tanto em favor da posição defendida pelas requerentes quanto da argumentação apresentada pela Advocacia-Geral da União. É fácil prever que essa discussão provavelmente não se encerrará com a proclamação do resultado atualmente pendente, mas seguirá em possíveis embargos de declaração opostos pela parte que sair derrotada. […] Em sendo assim, por razões de segurança jurídica e economia processual, é prudente determinar a suspensão nacional dos processos que tratem do assunto pendente de proclamação de resultado dos presentes autos, isto é, a sub-rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Ante o exposto, determino a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta. Assim, proceda à Secretaria ao sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 4395 do Supremo Tribunal Federal , na forma acima determinada, cientificando-se as partes não só desta decisão, mas também que deverão comunicar a este juízo o momento em que ocorrer o evento processual necessário ao levantamento da suspensão. Intimem-se.

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Processo nº 5006490-04.2024.4.04.7100

ID: 331029106

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006490-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUREO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DEL SANT WOLFF

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GABRIELA MENONCIN MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006490-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AUREO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA DEL SANT WOLFF (OAB RS087305) ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) SENTENÇA Ante o ex… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006490-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AUREO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA DEL SANT WOLFF (OAB RS087305) ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) SENTENÇA Ante o exposto, afasto a prescrição e resolvo o mérito da ação, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) reconhecer o período de 01/11/1991 a 15/08/1993 como laborado em atividade rural em regime de economia familiar, o qual deverá ser computado para fins de contagem de tempo de serviço e contribuição, considerando indenização já realizada; b) averbar, como tempo de trabalho especial e converter para comum pelo fator 1,4, até 13/11/2019, os seguintes períodos: 22/11/1993 a 20/01/1994; 01/05/1994 a 28/04/1995; 19/11/2003 a 28/12/2009; 01/06/2010 a 30/06/2011; 04/03/2015 a 09/04/2017; 10/04/2017 a 08/07/2018; 09/07/2018 a 13/11/2019; c) conceder (CONCESSÃO) à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/181.509.839-0, RMI a calcular, desde 06/03/2020 (DIB/DER reafirmada), ou em momento distinto, desde que cumpridos os requisitos, facultando-se à parte escolher o período básico de cálculo - PBC (DIB fictícia); c) pagar as prestações vencidas, desde a DER reafirmada. Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) para o período anterior é devida, se for o caso, a taxa de 1% ao mês; (iii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; (iv) ou desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, consistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, os mesmos estabelecidos nesta sentença, os quais continuarão incidindo nos próprios honorários até o efetivo pagamento (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]). A exigibilidade dessa verba, contudo, fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Condeno o INSS ao ressarcimento de 2/3 de eventuais honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A parte autora responde por 1/3 desses honorários, mas a execução fica suspensa em virtude da AJG. Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença." 5. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5016869-10.2024.8.24.0020

ID: 291176164

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5016869-10.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA PADILHA DEMETRIO ANTONIO MARCOS PADILHA DEMETRIO FABIANA VIEIRA PADILHA JOAO PAULO CASTRO CAMILO MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR TALISSON PADILHA DEMETRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO ALMEIDA AVELINE

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FILIPI CORREA DE OLIVEIRA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5016869-10.2024.8.24.0020/SC ACUSADO : FABIANA VIEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR ADVOGAD… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5016869-10.2024.8.24.0020/SC ACUSADO : FABIANA VIEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR ADVOGADO(A) : VALERIO ALMEIDA AVELINE (OAB SC030012) ACUSADO : TALISSON PADILHA DEMETRIO ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : ANTONIO MARCOS PADILHA DEMETRIO ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : ANA PAULA PADILHA DEMETRIO ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : JOAO PAULO CASTRO CAMILO ADVOGADO(A) : VALERIO ALMEIDA AVELINE (OAB SC030012) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que na sentença de pronúncia já se consignou expressamente que interposição de Recurso em Sentido Estrito suspende tão somente o julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 584, § 2º do CPP), declaro preclusa a produção de provas em plenário pelas defesas . II - A Lei n° 13.964/19, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal e, dentre eles, incluiu o parágrafo único do artigo 316. A alteração legislativa se compatibiliza com o sistema de direitos fundamentais consagrados na Constituição da República, que garante o direito à liberdade e, ainda, salvaguarda o princípio da presunção da inocência. É por isso que é dever do Magistrado rever a necessidade de manutenção da prisão cautelar. A afirmativa não conduz, contudo, à conclusão que eventual inobservância do prazo nonagesimal implique em automática revogação da prisão preventiva. Em tal hipótese, deve o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos. É o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 191836/SP. Passo, de todo modo, à análise da necessidade de manutenção da cautelar máxima. A prisão preventiva dos réus foi decretada em decisão que teve como fundamento a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, nos seguintes termos: Fundamentos – necessidade cautelar (CPP, art. 312). Mas como a prisão preventiva não pode ser um simples juízo de antecipação da culpa, o seu deferimento ainda exige a demonstração da necessidade cautelar da medida, identificada pelo art. 312 do CPP nos seguintes fundamentos: "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal". Garantia da ordem pública. A prisão preventiva dos réus justifica-se na garantia da ordem pública. Primeiro, pela gravidade em concreto das condutas dos indiciados que além de supostamente participarem de facção criminosa, cometeram o crime de homicídio qualificado. Num paralelo com o art. 282, I, do CPP, garantia da ordem pública pode ser entendido como a possibilidade concreta de reiteração criminosa. Um crime de alta gravidade denota essa possibilidade. Pois se alguém chegou ao nível de uma conduta tão grave, é porque também está apto à prática de outras, que ainda que menos graves, ainda são criminosas e graves o bastante. Principalmente no contexto de organização criminosa. Justamente uma associação para a prática de crimes. Há grande periculosidade naqueles que executam principalmente os crimes mais graves de que a associação se encarregue. Conveniência da instrução criminal . Conforme uma das mensagens recebidas pelo Policial Civil, acima transcritas, o crime teria sido visto por algumas pessoas, mas o próprio interlocutor selou: "ficaram quietos, justamente para não serem a próxima vítima" . Isso demonstra o temor incutido a possíveis testemunhas. É preciso dar alguma tranquilidade a quem esteja disposto a testemunha, ou ao menos cooperar com as investigações. Para isso o mínimo é a prisão preventiva dos investigados. Assim, verifica-se que, conforme a Autoridade policial investigou os indiciados têm histórico de crimes, além de supostamente serem faccionados. Tais circunstâncias permitem concluir a possibilidade de reiteração caso nada seja feito. (Evento 8 dos Autos nº 5015938-07.2024.8.24.0020). Vai daí que não violou o comando normativo do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O quadro fático e jurídico que levou ao decreto da prisão preventiva não se alterou. Há indícios suficientes de autoria delitiva, especialmente pelos depoimentos dos agentes envolvidos na prisão. Há, ainda, prova da materialidade delitiva. Com efeito, consta dos autos que os réus, em tese, são integrantes de organização criminosa, considerados de elevada periculosidade e que possuem o condão de atemorizar as testemunhas do processo. Ainda, são pessoas de personalidade fria que não se importam em ceifar vidas. Na hipótese, não houve qualquer alteração no quadro fático dos autos a autorizar a concessão de liberdade provisória aos réus, mantendo-se hígida a necessidade de segregação deles. Afora as condições do artigo 312 do Código de Processo Penal, denota-se o preenchimento também dos requisitos do artigo 313 do mesmo códex, uma vez que a prisão encontra fundamento no inciso I. III - Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva dos réus MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR , RUDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA , TALISSON PADILHA DEMETRIO , ANA PAULA PADILHA DEMETRIO e JOAO PAULO CASTRO CAMILO . Cumpra-se e intimem-se. EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5002050-07.2025.4.04.7010

ID: 292643930

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002050-07.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002050-07.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA LUCIA DE BRITO ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002050-07.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA LUCIA DE BRITO ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA DE BRITO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 232.973.558-2, com DER em : 20/02/2025). Atribuiu à causa o valor de R$ 22.098,44 (vinte e dois mil, noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Procuração A procuração juntada aos autos no evento 1, PROC2 foi outorgada há quase quatro anos. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exitnção do processo sem resolução do mérito, apresentar procuração atualizada. 3. Da Atividade Rural A parte autora pretende o reconhecimento de atividade rural nos intervalos de 05/10/1966 a 30/08/2006 e 29/02/2009 a 01/12/2022 (página 5 do evento 1, INIC1 ). Verifica-se que a autora já ajuizou outras três ações (5011321-42.2017.4.04.7003, 5016869-43.2020.4.04.7003 e 5024013-34.2021.4.04.7003) que versavam sobre a atividade rural. No primeiro processo (5011321-42.2017.4.04.7003), a decisão transitada em julgado ( evento 7, VOTO3 ) afastou o reconhecimento da atividade rural da autora nos intervalos de 01/01/1985 a 31/10/1991, de 01/11/1991 a 31/12/1991 e de 01/03/2009 a 20/09/2017. O segundo processo (5016869-43.2020.4.04.7003) foi extinto sem resolução do mérito por desistência ( evento 12, SENT1 ). Por sua vez, o terceito processo (5024013-34.2021.4.04.7003) foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento de coisa julgada ( evento 6, SENT2 ). Nesse cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de coisa julgada quanto aos períodos de atividade rural de 01/01/1985 a 31/10/1991, de 01/11/1991 a 31/12/1991 e de 01/03/2009 a 20/09/2017 3.1. Da complementação de provas Considerando o pedido de reconhecimento de atividade rural de 05/10/1966 a 30/08/2006 e 29/02/2009 a 01/12/2022, intime-se a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia , para apresentar: - certidão de seu casamento, mesmo que o matrimônio tenha ocorrido após o período reclamado, ou, caso solteiro(a), certidão de nascimento atualizada; - certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que se alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informados na ocasião; - certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido, ou mesmo certidão de casamento; - documentos escolares (histórico/matrícula) em seu nome e/ou de irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou(aram), bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; - outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3.2 Atividade Rural Infantil Considerando que a parte autora requer o reconhecimento de atividade rural a partir de seus 10 anos de idade , determino sua intimação para, também no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra : - apresentar documentos escolares (histórico/matrícula) em nome próprio ou, caso já juntados, indicar de forma precisa o evento e página em que podem ser localizados; - informar se frequentou escola no intervalo requerido e, em caso positivo: (I) qual o nome da instituição de ensino? (II) tinha sede na zona rural ou urbana? (III) qual a distância entre a escola e sua residência? (IV) como era feito o deslocamento e quanto tempo demandava? (V) até que série estudou? (VI) quais os anos letivos que cursou? (VII) em quais períodos eram ministradas as aulas (manhã, tarde ou noite)? - informar quanto a composição do grupo familiar : (I) quantas pessoas formavam o grupo familiar no período que se busca reconhecer? (II) indicar o nome completo de cada um deles; (III) indicar o grau de parentesco; (IV) indicar a data de nascimento de cada um no período; (V) indicar o número do CPF dos genitores ou justificar o motivo da impossibilidade de fazê-lo; (VI) quais irmãos se afastaram do meio rural dentro deste período e em que época aproximada? - fornecer informações sobre o(s) imóvel(eis) rural(ais) onde exerceu atividade rural , devendo indicar: (I) registro ITR; (II) localização; (III) área total do imóvel; (IV) área agricultável; (V) qual sua vinculação com a área explorada (proprietário, filho de proprietário, arrendatário, diarista rural ou outra relação e qual); (VI) nome e identificação do proprietário/empregador/arrendador/contratante; - informar o(s) local(ais) de moradia e, caso não seja na eventual propriedade rural explorada, a distância daquela para esta; - fornecer informações detalhadas de quais eram os serviços específicos na agricultura que executava até os 12 anos , informando, de forma pormenorizada, como se deu a evolução do trabalho conforme a sua idade e aumento do vigor físico, indicando quais outras atividades passou a desempenhar com o passar dos anos e a partir de qual idade. Deverá, ainda, informar quais serviços realizava a partir dos 12 anos e quais eram as ferramentas utilizadas para cada uma das atividades descritas; - informar quantas horas por dia e quantos dias da semana trabalhava , aproximadamente; - informar se a renda da família vinha somente da agricultura ou se existia alguma outra fonte de renda e, se sim, quais; - detalhar se algum membro da família tinha outra profissão que gerava renda , indicando qual; - informar, de forma detalhada, se algum membro da família se afastou da atividade rural e do núcleo familiar no período postulado. 4. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 6. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Em seguida, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5016869-27.2025.4.04.0000

ID: 300305880

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016869-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA ALVES FONTOURA DIANA GONCALVES ELSA MARIA MASSUCHETTO LELIA LUCOLI LOURDES FARIA MARIA JOSEFA ZIMNY IVANIKE MARIA TEREZA TUREK OTTO MARIA WOLF PADILHA GONCALVES TEREZINHA ROSA DE SOUZA VANDA MARIA GOEDERT GIEHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016869-27.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CLAUDINA ALVES FONTOURA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : VANDA MARIA GOEDERT GIEHL ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5016869-27.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CLAUDINA ALVES FONTOURA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : VANDA MARIA GOEDERT GIEHL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : MARIA JOSEFA ZIMNY IVANIKE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : TEREZINHA ROSA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : LELIA LUCOLI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : DIANA GONCALVES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : MARIA WOLF PADILHA GONCALVES (Espólio) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : LOURDES FARIA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : ELSA MARIA MASSUCHETTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : MARIA TEREZA TUREK OTTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Claudina Alves Fontoura e outros, em face da decisão proferida na Execução de Sentença contra Fazenda Pública nº 5018379-81.2012.4.04.7000, que homologou os cálculos do Núcleo de Cálculos Judiciais para fixar o valor remanescente da execução e indeferiu o cômputo de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, por entender que a questão não foi incluída na execução suplementar. A parte agravante sustenta, em síntese, que a não inclusão dos juros moratórios nesse interregno configuraria supressão de direito e enriquecimento sem causa da executada. Argumentam que a verba honorária possui caráter alimentar e que a mora no pagamento, independentemente da fase processual, deve ser remunerada. As contrarrazões foram apresentadas no evento 6 , e vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida no processo 5018379-81.2012.4.04.7000/PR, evento 605, DESPADEC1 , e mantida pela decisão que rejeitou os embargos de declaração ( evento 652 ), nos seguintes termos, no que interessa: "1. Como relatado em outras ocasiões (item 3 do despacho 510.1 e item 2 do despacho 589.1 ), os valores ainda pretendidos pela parte exequente consistem em juros de mora incidentes no período entre a data-base da conta e a data das requisições de pagamento, conforme postulado pelos servidores nas petições 507.1 e 541.1 . A parte exequente pleiteia o montante de R$ 43.687,83, posicionado para junho/2018 (cálculo 507.2 explicado na petição 541.1 ). A UFPR reconhece como dívida residual o valor de R$ 23.444,44 (parecer técnico 549.2 e cálculo 549.3 ). Fez-se a remessa dos autos à Contadoria/JF, nos termos do despacho 589.1 . Os cálculos judiciais do evento 595 vieram com as informações da pasta 595.1 e foram refutados por ambas as partes. Os exequentes dizem que "devem ser computados no cálculo os juros de mora sobre a verba honorária." (petição 598.1 ). A UFPR sustenta que a Contadoria/JF deixou de aplicar o índice da poupança na taxa de juros (petição 602.1 e parecer técnico 602.2 ). 2. Relatado o que importa. Decido . DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE 3. Não há omissão alguma nos cálculos judiciais do evento 595 porque as diferenças de juros pleiteadas pelos exequentes na planilha 507.2 está adstrita aos créditos dos servidores. Não apurou nem requereu qualquer valor residual a título de honorários advocatícios . Caso entenda que essa verba também possui saldo devedor e ainda seja exequível, tem o ônus de juntar ao processo o cálculo do respectivo valor. Com relação a isso, portanto, os cálculos da Contadoria/JF estão perfeitos. (...)". Pois bem. Com efeito, a decisão agravada, por entender que não houve qualquer requerimento de execução suplementar específico quanto aos juros sobre os honorários advocatícios e que, tampouco, foram apresentados cálculos nesse sentido, rejeitou a pretensão dos exequentes de forma devidamente fundamentada. A questão referente à incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais no período entre a data-base dos cálculos e a expedição do requisitório, trazida no agravo, não enfrenta diretamente a motivação central da decisão agravada — qual seja, a ausência de pedido e de planilha própria quanto a tais valores — limitando-se a alegações genéricas sobre o caráter alimentar da verba e a suposta ocorrência de erro material. Assim, os argumentos utilizados no recurso estão dissociados dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão agravada. Sabe-se que, pelo princípio da dialeticidade, compete ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos que sustentam a decisão que pretende ver reformada, sob pena de não conhecimento do recurso. Este dever imposto à parte está consagrado no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, segundo o qual o relator poderá não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida . Considerando que as razões do agravo de instrumento estão dissociadas dos fundamentos da decisão do evento 605.1 , é o caso de não se conhecer do recurso interposto. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, com as devidas cautelas, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5028844-86.2025.4.04.7100

ID: 298283538

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028844-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA MORAIS PAIM SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028844-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAMELA MORAIS PAIM SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE SOUZA BERNARDES (OAB RS032409) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Distribuída a ação in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028844-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAMELA MORAIS PAIM SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE SOUZA BERNARDES (OAB RS032409) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Distribuída a ação inicialmente perante à 10ª Vara Federal, houve a declinação de competência em razão de ação idêntica, processo nº 5025696-04.2024.4.04.7100, que tramitou perante esta 8ª Vara Cível e que foi baixada em virtude de cancelamento da distribuição ( evento 5, DESPADEC1 ). 2. I nversão do ônus da prova. A parte autora busca a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, todavia, para que tal hipótese fosse possível no presente caso, era necessário que entre a parte autora e o hospital houvesse contraprestação, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. No entanto, considerando que o Hospital Cristo Redentor é um hospital público, e tendo em vista que o atendimento prestado foi custeado pelo SUS, não é aplicável o CDC ao presente caso. Nesse sentido, anoto precedentes do E. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA FURG. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. INAPLICABILIDADE. 1. A questão da responsabilidade do Hospital Universitário da FURG insere-se, a par da discussão relativa à responsabilidade pela prestação de serviço médico e hospitalar, no âmbito da responsabilidade estatal, haja vista que, no caso concreto, trata-se de hospital público, no qual atuam médicos titulares de cargo público, nessa função. 2. Quanto ao primeiro aspecto, isto é, da responsabilidade de hospitais por erro médico, segundo a jurisprudência consolidada na Colenda Segunda Seção do Egrégio STJ, a responsabilidade do hospital se confirma quando verificada falha no serviço afeta única e exclusivamente ao seu serviço ou no caso do médico ser seu empregado ou preposto. 3. A responsabilidade unicamente do Hospital restringe-se a falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital, e é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, com fulcro no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88. 4. No tocante à pretensão de inversão de ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não cabe em caso de prestação de serviços médicos por Hospital Público, em atendimento público pelo SUS. 5. Improcedência da demanda. (TRF4, AC 5001286-25.2014.404.7101, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/05/2017 - grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comprovado erro médico apontado pela autora na peça inaugural, seja no que se refere ao procedimento de parto e pós-parto realizado no Hospital Padre Jeremias, bem como nos procedimentos médicos para remoção dos restos placentários no Hospital Dom João Becker, conclusão esta que impede, consequentemente, o exame quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais. 2. Quanto à inversão do ônus probatório, alegando a apelante a incidência do Código de Defesa do Consumidor, anoto que resta afastada no presente caso, pois se trata de serviço de saúde dispensado por instituição pública, de forma que não se caracteriza relação de consumo, mas prestação de serviço público. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5047976-81.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/06/2016 - grifei) Por outro lado, a redistribuição do ônus da prova como prevista no § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil não chega ao ponto pretendido pela parte autora, considerando, no momento, a ausência de justificativas a legitimar a medida. Ademais, a parte autora sequer especifica quais os documentos cujo ônus pretende direcionar à parte ré. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Intime-se. 3. Emenda. Compulsando os autos, anota-se que os vícios que levaram à baixa da ação preventa, continuam presentes nos autos, fazendo-se necessária a emenda a fim de saná-los. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, com observância do art. 321, do CPC e nos seguintes termos: a) pretendendo obter o benefício da gratuidade da justiça, deverá juntar declaração de pobreza atualizada; ou efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015; b) comprove o pedido administrativo e a recusa do réu em fornecer seu prontuário médico, bem como a necessidade deste, na medida em que, aparentemente, foram anexados com a inicial os documentos atinentes ao atendimento médico recebido. 4. Prosseguimento. 4.1. Recolhidas as custas ou juntados os documentos à AJG, hipótese em que desde já concedo o benefício, cite-se a parte ré para contestar. 4.2. Dê-se vista à parte autora para manifestação sobre as contestações, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4.3. Após, intime-se a parte ré, com a mesma finalidade.

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Processo nº 5016869-16.2025.4.02.5001

ID: 300948887

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016869-16.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZIVALDO LUIZ SCOPEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CASTRO DOS SANTOS

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ANDRESSA SOBRAL MASSALAI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016869-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EZIVALDO LUIZ SCOPEL ADVOGADO(A) : PAULA CASTRO DOS SANTOS (OAB ES023800) ADVOGADO(A) : ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016869-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EZIVALDO LUIZ SCOPEL ADVOGADO(A) : PAULA CASTRO DOS SANTOS (OAB ES023800) ADVOGADO(A) : ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB ES022591) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por EZIVALDO LUIZ SCOPEL em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , partes qualificadas nos autos, objetivando, liminarmente, a parte autora, em sede de tutela de urgência, conceder " a isenção no imposto renda, determinando que a União deixe de descontar o imposto de renda diretamente na fonte sobre os proventos recebidos pelo Autor ". Ao final, requer a procedência do pedido com a confirmação definitiva da liminar requerida para: (i) conceder " a isenção de Imposto Renda Pessoa Física sobre os proventos recebidos pelo Autor "; e (ii) restituir " devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física a partir da data do início da aposentadoria, DIB: 01/07/2015 ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária gratuita a seu favor. É como relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Acerca da concessão de tutela de urgência, temos que está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito , além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , nos termos do art. 300 do CPC. O autor solicita a interrupção dos descontos de imposto de renda em sua aposentadoria junto ao INSS, alegando ser portador de neoplasia maligna. A isenção do IRPF aos portadores de moléstias consideradas graves, dentre as quais a cardiopatia grave, tem previsão no artigo 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88 (modificada pela Lei n.º 11.052/2004), que assim tratou a matéria: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas : (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculosa ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, neopatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” [grifo nosso] Estas normas, por certo, encerram o direito material daqueles contribuintes que se encontrem na hipótese de isenção prevista em lei, estabelecendo, ainda, dois únicos requisitos para seu implemento, quais sejam: (1) que o contribuinte receba proventos de aposentadoria ou pensão e (2) que ele seja portador de qualquer uma das graves doenças elencadas naquele dispositivo, ainda que a moléstia tenha sido contraída após a aposentadoria ou a concessão da pensão por morte. Com relação ao primeiro ponto, observo que os documentos juntados aos autos no evento 1, DOC11 indicam que o autor recebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao INSS desde 01/07/2015. Seguindo-se para a análise do segundo requisito, depreende-se que, conforme os laudos médicos, o autor sofreu um infarto agudo do miocárdio em 2011, a qual fez com que se enquadre como portador de cardiopatia grave (CID I219 / Z951), conforme laudo de evento 1, DOC10 . Veja-se: Nesse contexto, o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 garante o direito à isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, dentre outras doenças. Com efeito, o intuito da norma isentiva do imposto de renda consiste em desonerar a renda dos portadores de doença grave, alcançando-se, assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Decerto, no caso em tela, o contribuinte aparenta ser portador de alienação mental, o que, no meu entender, lhe confere o direito à isenção. Pelo acima exposto, em conclusão, vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito do autor. Também é certo o preenchimento do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , que está identificado nos indevidos recolhimentos de imposto de renda que o autor vem sendo compelida a fazer, não sendo razoável impor a ela a sua continuidade, sobretudo diante da doença grave que a acomete e que, por certo, onera sobremaneira suas finanças. Assim, após cognição sumária dos fatos, nos moldes do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que se abstenha de proceder aos descontos de Imposto de Renda da aposentadoria do autor. Diante disso, intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS acerca do deferimento da tutela de urgência. Prazo para cumprimento: 30 dias (contagem simples, e não em dobro). 3. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento 1 . 4. Intime-se a União acerca da tutela concedida. Prazo: 10 dias. 5. Sem prejuízo, cite-se . A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. 6. Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, o autor deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. 7. Por fim, retornem conclusos. 1 . Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.

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Gloria Cristina Reinsperger x Paulo Cesar Camargo Portes

ID: 276369409

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 6ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016869-05.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA CRISTINA REINSPERGER

Polo Passivo:

PAULO CESAR CAMARGO PORTES

Cumprimento de sentença

Advogados:

JESSE CANCINO BRETAS

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CARLOS ALBERTO TAVARES CORREA BARBOSA

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ALESSANDRA APARECIDA BENONY

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ANITA SOUZA CLASS MARIONI

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OTHON EDSON DE AQUINO BRANCO

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VICTOR RAMPINELLI COPPE

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COMARCA DE JUIZ DE FORA 6ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG.SECRETARIA DA 6ª.VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG-EDITAL DE LEILÃO ELET… COMARCA DE JUIZ DE FORA 6ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG.SECRETARIA DA 6ª.VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG-EDITAL DE LEILÃO ELETRÕNICO E INTIMAÇÃO DE BEM IMÓVEL, autos no.5016869-05.2019.8.13.0145, EXTRAÍDO DA AÇÃO CÍVEL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,sendo Requerente- GLÓRIA CRISTINA REINSPERGER-CPF-055.469.207-42 e Requerido-PAULO CÉSAR CAMARGO PORTES-CPF- 359.774.347-15. O Doutor Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro, MM. Juiz de Direito em exercício na 6ª Vara Cível da Comarca, em pleno exercício de seu cargo e, na forma da Lei, FAZ SABER, a quantos virem o presente edital ou conhecimento dele tiverem que a Leiloeira Oficial Ângela Bechara,mat.077 da Jucemg, venderá, através da Plataforma Eletrônica-www.angelabecharaleiloes.com.br, para cadastrados e habilitados, por valor igual ou superior ao da avaliação, em PRIMEIRO LEILÃO ELETRÕNICO DIA QUATRO (04) DE JULHO DE 2025 COM ENCERRAMENTO ÁS QUATORZE(14,00) HORAS, o seguinte BEM IMÒVEL-conforme Laudo Técnico homologado,no id10012645001 e id9988936752, constante de uma casa ,situada na Rua São Luiz no.183,Bairro Jardim Parque da Serra, neste município de Juiz de Fora,MG ,imóvel contido na Matrícula no.89014,Livro 2,do 1º.Cartório de Ofício de Registro de Imóveis ,assim descrita:-trata-se de uma casa,com área construída aproximadamente de 368,99m2,nascente,de padrão construtivo alto,em estado de conservação que podemps caracterizar como regular.O imóvel avaliando,situa-se na frente do terreno, e constitui-se de 4 pavimentos,estacionamento coberto com duas vagas.A casa principal,situa-se 3 quartos,todos com suíte ,(sendo uma suíte máster com 2 closets +varanda e 1 suite com varanda e e 1 suite) 1 sala de estar, 1 sala de TV,1 copa/cozinha integradas, 1 despensa,1 área externa descoberta ,1 lavabo, 1 sala de jogos,1 piscina,1 área gourmet e possui em anexo, (casa de hóspedes),3 quartos ,1 banheiro social,1 despensa e 2 lavanderias,1 casa de máquina,e pomar.A vizinhança do imóvel avaliando é caracterizada por possuir rede de abastecimento de água,rede de energia elétrica ,iluminação pública e rede de esgoto. AVALIAÇÃO- LAUDO TÉCNICO-R$1.469.424,24 (hum milhão quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro reais),homologado referido Laudo no id10099030595 OBSERVAÇÕES DA MATRÍCULA id79576011-Cartório do 1º.Ofício de Registro de Imóveis no.17.146-Imóvel-Lote de terreno de no.4 da Quadra N,situado nesta cidade,no Loteamento Parque jardim da Serra, com frente para a Rua São Luiz,medindo 25,00m de frente para a referida rua:57,00m de um lado,confrontando com o Lote 03; 62,00m de outro lado, confrontando com o lote no.05 e 25,00m nos fundos-confrontando com os lotes 28 e 29- PROPRIETÁRIA-:SOCIEDADE PARQUE JARDIM DA SERRA LTDA, com sede nesta cidade ,CGC no.18,324.311/0001-20- Registro de Aquisição no.28.469,1º.Ofício- R_1-17.146- Data 15-10-1984-COMPRA E VENDA- Adquirente Jaime Luiz Lellis-engenheiro,CPF-no.072.822.066-00,casado sob o regime de comunhão de bens com Heloisa Helena de Oliveira Leite-residente em Belo Horizonte, MG.TRANSMITENTE- a proprietária acima identificada .Forma de Título :Escritura de 22-03-1984,em Notas do 3º.Tabelião desta Comarca,Lo.164,fls 167 Vo.-Valor-R4200.000,00(duzentos mil reais)a)O Oficial- Nota o nome correto da adquirente é Heloisa Helena de Oliveira Lellis(a)R-2- 17.146-Data-12/06/2012-Compra e Venda-Adquirentes-Marco Antônio Felício da Silva , militar ,CI no.023460620-0-Min da Defesa-CPF-no.018,656.176-87- casado sob o regime de comunhão de bens com Soeli Gonzaga Felício da Silva professora, CI no.026828532-7.Min da Defesa, CPF-no.385,923,631-87,ambos brasileiros, residentes nesta cidade-Transmitentes-Jaime Luiz Lellis(Espólio de) CPF-072822,066-00-Forma de Título-Escritura em notas do Tabelião de Belmiro Braga, comarca de Matias Barbosa/MG, datada de 27/12/2011,L0.053E,fls,189-A e B e Declaratória do mesmo tabelião, datada de 06/06/2012,Lo.054E,fls.0035-Valor-R$26.000,00-ITBI sobre R$56.463,00.Título Protocolado sob o no.145430 de 15/05/2012-(a)o oficial ¿R-4-17.146- Data:08/04/2014-Compra e Venda-Adquirentes- Luís da Conceição Lobo Couto Alves -,brasileiro ,industrial ,CI no.03.190.979-9,IFP/RJ-CPF- no.373.979.907- 20,casado sob o regime da comunhão parcial de bens, com Ivone Maria Fernandes Vaz Ferreira Couto Alves ,portuguesa, advogada, CI no.V-121.317- W,CGPI/DIREX/DPF,CPF no.025.988.487-13.ambos residentes nesta cidade. TRANSMITENTES -os adquirentes no R-3.Forma de Título- Escritura em notas do 3º.Tabelião desta Comarca, datado de 24/03/2014, Lo.451,fls.123/124.Valor- R$205.000,00.ITBI sobre R4205.000,00-Título Protocolado sob o no.159456 em 27/03/2014- Emolumentos:- R$1.092,23- Taxa de Fiscalização- R$537,98.Recompe-R465,53.Total- R41.695,74.(a) oficial.R-5-17.146-Data 01/08/2016-Compra e Venda-(da Fração de 50%-adquirentes- 1) PAULO CÉSAR CAMARGO PORTES-aposentado, divorciado, CI no.1979104232,CREA/RJ CPF no. 359.774.347-15 2) GLÓRIA CRISTINA REISNPERGER, professora, solteira, CI no.03264097-1 IFP/RJ,CPF no.055.469.207- 42:brasileiros,residentes em Juiz de Fora/MG-TRANSMITENTE- os adquirentes no R-4.Forma de Título-Escritura em Notas do 3º.Tabelião desta Comarca, datada de 14/07/2016, Lo.495N,fls 113/113 Vo.VALOR-R$800.000,00 ITBI- sobre R$800.000,00.Título Protocolado- sob o no.175461 em 21/07/22016 .Emolumentos :Taxa de Fiscalização:R41.142,74.Recompe:R497,89.Total-R$2.872,19.(assinat.)Oficial Cartório do 1º.Ofício de Registro de Imóveis Juiz de Fora- Ana Madalena B. Aquino -escrevente autorizado.¿ Caso o bem não seja vendido no Primeiro Pregão, será novamente apregoado, em SEGUNDO LEILÃO ELETRÕNICO DIA PRIMEIRO (1º.) DE AGOSTO DE 2025, COM ENCERRAMENTO ÁS QUATORZE (14,00) HORAS,PARA CADASTRADOS E HABILITADOS NA PLATAFORMA POR VALOR IGUAL AO DA AVALIAÇÃO- id10099030595-ítem 6- O presente leilão será regido pela PR/772 2018do TJMG, Código Civil, CPC, e CTN art. 130,parág único e Dec. 21 980 que determina o pagamento de 5% de comissão de leiloeira sobre o valor arrematado. Serão observados ,quanto aos leilões eletrônicos, o artigo 23 da PP 772/2018 e arts.21 e 23 da Resolução 236/2016 do CNJ. Informações e Visitação, que será agendadas previamente- e-mail angelaleiloeira077@gmail.com e tels 32 991077775 e 999888149. ÕNUS DO ARREMATANTE-cabe ao arrematante, providenciar o Registro de Transferência da propriedade, sendo o mesmo vendido nas condições em que se encontra, constituindo ônus do arrematante verificar as condições do bem antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. BAIXAS ,PENHORAS E DEMAIS TRIBUTOS- Com a venda em leilão ,caso haja arrestos, penhoras ,indisponibilidades e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será vendido livre e desembaraçado de qualquer ônus que gravem o bem, até a expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme art.903 ,parágrafo 5º. ,inclusive débitos de natureza propter rem, conforme art.908, ,parágrafo 1º.do CPC, Débitos tributários serão sub rogados no valor da arrematação nos termos do art.130 caput e parágrafo Único do CTN. Correrão por conta do arrematante as despesas de transferência patrimonial do bem arrematado e diligências do oficial de Justiça ,se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente ,os débitos decorrentes da baixa de Hipoteca e da Alienação Fiduciária são de responsabilidade do arrematante(art.14 da Lei 6.015). DIREITO DE PREFERÊNCIA -nos termos do art.1322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudica-las a um só ,indenizando os outros, será vendido e repartido o apurado na venda nas condições iguais de oferta .o condômino ao estranho, e, entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, a de quinhão maior. FICAM CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, com antecedência de cinco(5),principalmente o Requerido- por meio de seus advogados ,por Carta Registrada ,Mandado ou outro meio idôneo ,o coproprietário submetido ao regime de enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direitos reais,quando a penhora recxair sobre tais direitos reais,o credor pignoratício,hipotecário,anticrético,fiduciário ou com penhora anteriormente averbada,quando a penhora recair sobre bem com tais garantias,caso não seja o credor a todo modo,parte na execução,o promitente comprador.quando a penhora recair sobre bem com tais garantias,caso não seja o credor a todo modo parte na execução,o promitente comprador ,quando a penhora recair sobre bem,em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada ,a União,o Estado e o Município,no caso de Bem Tombado. FICAM INTIMADOS DAS DATAS DOS LEILÕES, a Requerente- GLÓRIA CRISTINA REINSPERGER-CPF-055.469.207-42 e o requerido-PAULO CÉSAR CAMARGO PORTES-CPF-359.774.347-15,procuradores,credores,terceiros interessados, depositário, usufrutuário, Credor Hipotecário ,e o público em geral ,e , se, porventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art.889,Inciso I do CPC/2015,e,de que antes da arrematação e adjudicação, poderá remir a execução e será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação-art.903,parágrafo 2º.do CPC/2015.E,para que chegue ao conhecimento de todos, e ,no futuro não possa alegar ignborância ,expediu-se o presente edital, que será publicado no DJE e afixado no Saguão do Fórum .Juiz de Fora,09 de maio de 2025.Angela Bechara- Leiloeira Oficial

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