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Processo nº 5018616-86.2024.4.04.7100

ID: 310958475

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018616-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES CORTINAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA KONORATH DOS SANTOS

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FRANCINE MAHLMANN

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SARA MARGARIDA SILVA DE FIGUEIREDO DA CONCEICAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018616-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROBERTO RODRIGUES CORTINAZ ADVOGADO(A) : SARA MARGARIDA SILVA DE FIGUEIREDO DA CONCEICAO (OAB RS100424) ADVOGADO(A) : F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018616-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROBERTO RODRIGUES CORTINAZ ADVOGADO(A) : SARA MARGARIDA SILVA DE FIGUEIREDO DA CONCEICAO (OAB RS100424) ADVOGADO(A) : FRANCINE MAHLMANN (OAB RS101126) ADVOGADO(A) : ROBERTA KONORATH DOS SANTOS (OAB RS100338) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que conceda o benefício nos termos do quadro abaixo: CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB/DER 01/03/2024 DIP 01/06/2025 DCB "não aplica" RMI "a apurar" a.1) Determinar à parte ré que encaminhe a parte autora ao programa de reabilitação profissional, a fim de avaliar a possibilidade de que venha a exercer outra profissão, nos termos do art. 62 da LBPS, de tal sorte que o benefício cuja concessão ora se ordena somente poderá ser cessado em cinco situações: (a) em caso de parecer negativo quanto à viabilidade de inclusão no citado programa, depois de realizada nova perícia médica perante a autarquia, que conclua pela inexistência de incapacidade; (b) em caso de retorno voluntário ao trabalho, devidamente comprovado; (c) se a parte autora, intimada para comparecer ao procedimento de reabilitação ou para nova avaliação pericial pelo INSS deixar de comparecer injustificadamente; (d) se o INSS optar por converter administrativamente o seu benefício em aposentadoria por invalidez ou, se for o caso, em auxílio-acidente; (e) em caso de óbito da parte autora. b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno a Autarquia a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária. Oficie-se ao DETRAN/RS, anexando cópia da sentença e do laudo (evento 22, LAUDOPERIC1 e evento 51, LAUDOPERIC1), a fim de que tome as providências que entender cabíveis, relativamente ao demandante ROBERTO RODRIGUES CORTINAZ, CPF 585.701.520-00. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5050141-86.2024.4.04.7100

ID: 316305644

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050141-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAGOBERTO UBIRATA EILERT POMPEO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE ROBERTA JAHN DIAS

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JAQUELINE ROSADO COUTINHO

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VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELAINE TERESINHA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050141-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NAGOBERTO UBIRATA EILERT POMPEO ADVOGADO(A) : JAQUELINE ROSADO COUTINHO (OAB RS067438) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROBERTA JAHN DIAS (OAB RS114… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050141-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NAGOBERTO UBIRATA EILERT POMPEO ADVOGADO(A) : JAQUELINE ROSADO COUTINHO (OAB RS067438) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROBERTA JAHN DIAS (OAB RS114199) ADVOGADO(A) : ELAINE TERESINHA VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no e-Proc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 1 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema e-Proc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . Intime-se assim a parte autora para que preencha o Painel Previdenciário , observando no que diz respeito à prova as determinações anteriores do processo. Prazo: 15 dias. Após, retornem os autos para decisão sobre o prosseguimento do feito. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052

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Processo nº 5047328-86.2024.4.04.7100

ID: 280676654

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047328-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CORIUM QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO LUIZ BERNARDON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047328-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CORIUM QUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ BERNARDON (OAB RS018157) DESPACHO/DECISÃO Passo a sanear o processo. Primeiramente, em relação… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047328-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CORIUM QUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ BERNARDON (OAB RS018157) DESPACHO/DECISÃO Passo a sanear o processo. Primeiramente, em relação à iniciativa do contribuinte de, em cumprimento à exigência legal, constituir a reserva de incentivos fiscais somente após o trânsito em julgado do mandado de segurança n.º 5032271-62.2023.4.04.7100, não me parece apta a infirmar, no mérito, a repetição de indébito, notadamente por não haver, salvo melhor juízo, norma clara que vede a adoção da providência a destempo. Não obstante, com razão a União, apoiada em manifestação técnica da Receita Federal, em relação aos demais aspectos suscitados. A parte autora, ao que parece, não reconstituiu sua escrituração fiscal, tampouco trouxe aos autos documentação própria a demonstrar contabilmente a natureza (espécie de benefício fiscal), origem (operações respectivas) e, ainda, a soma de cada um dos créditos fiscais alegados, limitando-se a apresentar uma planilha com os valores indicados, sem lastro probatório documental, acompanhada da conta de reserva criada em 31/07/2024. Note-se, a propósito, que o voto condutor do acórdão expressamente fez constar que "o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes" ficaria "sujeito à fiscalização da Receita Federal". Pois bem, a análise da documentação juntada, como bem observado em contestação, não permite minimamente a confirmação da existência dos créditos, inviabilizando até mesmo eventual realização de perícia. De qualquer sorte, atento à instrumentalidade que deve pautar o processo e visando ao melhor aproveitamento dos atos já praticados em detrimento de uma extinção prematura do processo, defiro, excepcionalmente, à parte autora o prazo de 60 dias para que, em seu interesse e sob sua responsabilidade, instrua adequadamente os autos com a documentação contábil-fiscal apta a dar suporte aos valores indicados como passíveis de repetição. Após, será dada vista à União para manifestação no prazo de 30 dias e, enfim, voltarão os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5048686-86.2024.4.04.7100

ID: 322315583

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048686-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BERGMANN CARLUCCI HAUSCHILD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048686-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA BERGMANN CARLUCCI HAUSCHILD ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048686-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA BERGMANN CARLUCCI HAUSCHILD ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, indeferindo a prescrição e julgando procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I) para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial e converter para comum pelo fator 1,2 os períodos de 27/03/1998 a 21/08/2014 e 17/12/2015 a 30/06/2021; b) pagar à parte autora (CONCESSÃO), com RMI a calcular, desde a DER/DIB em 23/06/2023, a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/210.552.952-0. Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Custas pelo INSS, o qual é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.

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Processo nº 5036658-86.2024.4.04.7100

ID: 325475227

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036658-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036658-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Converto o j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036658-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O Autor moveu esta ação com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre janeiro e novembro de 2023, além daquelas que vencerem no curso do processo. Compulsando os autos, verifico que, neste momento, o feito não se encontra em condições de ser julgado. Assim, vejamos. De início, observe-se que, após a pesquisa de prevenção, foi constatada que parte da pretensão veiculada nesta ação já foi deduzida pelo Autor em outra demanda movida contra Caixa Econômica Federal. Trata-se do processo nº 5017678-91.2024.4.04.7100, que também tramita perante este Juízo. Naquele feito, a Parte Autora ajuizou ação contra a Empresa Pública Federal com vistas a satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre dezembro de 2022 e junho de 2023. A demanda foi julgada procedente, tendo sido a CAIXA condenada " ao pagamento das taxas de condomínio inadimplidas nos meses de dezembro de 2022 até junho de 2023, incluindo-se, ainda, eventuais parcelas vencidas e não pagas no curso deste processo, até o seu trânsito em julgado " ( processo 5017678-91.2024.4.04.7100/RS, evento 27, SENT1 ). Inconformada, a Ré interpôs Recurso Inominado, o qual ainda pende ser encaminhado às Turmas Recursais. Traçado este panorama, dúvidas não há de que existe parcial identidade entre os elementos identificadores da causa (partes, causa de pedir e pedido). Isso porque o crédito buscado aqui envolve em parte parcelas iguais àquelas demandadas naquele feito. Logo, ante o teor do artigo 10, do Código de Processo Civil, deverá o Requerente manifestar-se acerca da litispendência desta ação. Apresentada resposta, intime-se a Parte Ré para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5048880-86.2024.4.04.7100

ID: 339234351

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048880-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA ROCHA JARDIM JOSE VANDERLEI QUEVEDO DE AVILA OMIR NEUHAUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048880-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : OMIR NEUHAUS ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : JOSE DA ROCHA JARDIM ADVO…

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Processo nº 5053536-86.2024.4.04.7100

ID: 295580210

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053536-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES

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RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053536-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANA DOS SANTOS FLORES ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO 1. Defi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053536-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANA DOS SANTOS FLORES ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça ao(à) Autor(a), nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 3. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 4. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 5. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5025697-86.2024.4.04.7100

ID: 274643153

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025697-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DAL MORO MAITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025697-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIO LUIZ DAL MORO MAITO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Julgo P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025697-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIO LUIZ DAL MORO MAITO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a revisar a Certidão de Tempo de Contribuição nº 19001050.1.00001/04-3, para que nela passe a constar que os períodos de 09/09/1996 a 09/09/1997 e 01/12/1998 a 30/09/2000 foram laborados sob condições especiais no RGPS. As partes foram vencedoras e vencidas na presente demanda, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no artigo 86 do CPC. No caso, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º do CPC, sendo vedada a sua compensação nos termos do §14, parte final, desse mesmo artigo de lei. A parte autora deverá suportar 50% do valor das custas judiciais, cuja exigibilidade, juntamente com os honorários advocatícios. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial (implantação/alteração do benefício e/ou averbação do tempo de serviço/contribuição reconhecido, inclusive com a emissão e juntada da CTCCON), se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. As partes ficam, desde já, intimadas para fins de expedição da requisição de pagamento no valor apurado nestes autos, devidamente atualizado. No caso de o valor a ser requisitado ultrapassar os 60 salários mínimos, intime-se a parte autora sobre eventual renúncia para possibilitar a expedição de RPV. A requisição de pagamento será expedida com anotação de bloqueio, na hipótese de ser constatada a menoridade da parte autora e nos demais casos previstos no artigo 4º, incisos II, III e IV, do Código Civil. Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual ou valores fixados, bem como observado o disposto no artigo 19, parte final, da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal. Disponibilizado o pagamento do valor requisitado, dê-se ciência à parte beneficiária e, se for o caso, expeça-se alvará para levantamento da importância bloqueada. Dentro das hipóteses legais, dê-se ciência ao MPF. A Secretaria deverá observar, no que couber, para a expedição do requisitório, os termos da Resolução nº 822/2023, do CJF. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5053536-86.2024.4.04.7100

ID: 324490108

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053536-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES

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RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053536-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANA DOS SANTOS FLORES ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO 1. Defi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053536-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANA DOS SANTOS FLORES ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça ao(à) Autor(a), nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 3. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 4. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 5. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5024339-86.2024.4.04.7100

ID: 337076279

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024339-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURO KOVALSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024339-86.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MAURO KOVALSKI ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurs… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024339-86.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MAURO KOVALSKI ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Não merece trânsito a inconformidade, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à interposição do recurso extraordinário. O recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, possui como fundamento específico o debate sobre questão constitucional manifestada na contrariedade a dispositivo da Constituição. Também é necessária a observância aos requisitos formais de admissibilidade exigidos no do Código de Processo Civil, a exemplo da preliminar de repercussão geral e indicação de quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Observe-se que o recorrente defende que o acórdão recorrido viola arts. 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição de 1988, ao deixar de aplicar a correção monetária e as teses firmadas no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982-RG (Tema 1.170). Contudo, o que restou decidido pela Turma Recursal foi o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, em especial, a regularização processual e a comprovação de inscrição suplementar referida no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A inconformidade da recorrente sequer foi tratada nestes autos. Admitir o recurso interposto equivaleria à supressão de instância. Assim, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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