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Processo nº 5029052-16.2024.4.04.7000

ID: 296067967

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5029052-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESTES MATTAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS

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MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOSCARDI GRILLO

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5029052-16.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FLAVIA PRESTES MATTAR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOG… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5029052-16.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FLAVIA PRESTES MATTAR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : MAURICIO MOSCARDI GRILLO (OAB SP189040) DESPACHO/DECISÃO 1 . O MPF ofertou denúncia em face de FLAVIA PRESTES MATTAR pela prática dos crimes tipificados no artigo 48 da Lei n.º 9.605/98 (2x) e artigo 40 da Lei n.º 9.605/98, que foi recebida em 15/07/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ). O Parquet asseverou ter sido ofertada proposta de Acordo de Não Persecução Penal à denunciada, que a recusou ( evento 1, INIC1 , p. 10). Seguiu-se a citação ( evento 21, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 22, RESPOSTA1 ). Este juízo, em decisão interlocutória, reclassificou as imputações para o crime disposto no art. 64 da Lei n.º 9.605/98 ( evento 24, DESPADEC1 ). Interposto recurso em sentido estrito contra referida decisão, ele não foi conhecido ( processo 5002201-03.2025.4.04.7000/TRF4, evento 11, ACOR2 ), transitando em julgado. Proferida decisão reconhecendo a prescrição dos fatos 1 e 2 da denúncia , mas mantendo a imputação do fato 3 ( evento 41, DESPADEC1 ). Na sequência, o MPF formulou proposta de suspensão condicional do processo ( evento 39, PED_TRANSAÇÃO_PENAL1 , p. 6, e evento 51, PROMO_MPF1 ), que a acusada rejeitou ( evento 57, PET1 ). Por conseguinte, passo a analisar as demais questões aventadas pela parte na resposta à acusação do evento 22, RESPOSTA1 , à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Erro de proibição: A Defesa sustenta que as condutas foram cumpridas em estrita observância às autorizações concedidas para manutenção do imóvel, o que afasta a culpabilidade, aplicando-se a regra do erro de proibição. O artigo 21 do Código Penal trata do erro de proibição, ou seja, do erro incidente sobre a ilicitude de um dado comportamento. Em outras palavras, embora agindo com vontade (dolosamente), o agente atua por erro quanto à ilicitude de seu comportamento, o que afastaria a culpabilidade. A mera referência ao desconhecimento da ilicitude da conduta praticada não é suficiente para caracterizar o erro de proibição, sobretudo quando a defesa não produz qualquer elemento de convicção sólido no sentido de que a té teria agido imaginando que sua conduta não contrariava o ordenamento jurídico pátrio (art. 156, do CPP). Nesse particular, embora se alegue que as alterações na propriedade foram feitas com observância de autorizações concedidas, o Laudo n.º 2177/2023 – SETEC/SR/PF/PR aponta: "No que concerne à construção principal, entre abril de 2009 e dezembro de 2010, constata-se que houve alteração/reforma e a área coberta passou de, aproximadamente, 137 m² para, aproximadamente, 181 m² . Em relação à casa principal, a referida Autorização Prévia indica anuência para 'Reforma da casa, sem ampliação e mantendo o mesmo estilo.'. Nesse contexto, pode-se afirmar que, na reforma feita há aproximadamente 13 anos, houve ampliação em cerca de 44 m² de área de telhado. O aumento da área construtiva está em desacordo com a referida Autorização Prévia e não foram encaminhados outros documentos autorizativos à perícia. (...). Em relação ao deck, conforme já mencionado, na imagem de 2009 verificou-se a presença de estrutura retilínea à época, com posição e tamanho compatíveis com o deck atual, que apresenta cerca de 45 m² de área. (...). O impasse autorizativo acerca da construção prossegue e, na Autorização Prévia (Figura 29), datada de 04/11/2009, a demolição do deck é novamente indicada . (...)" ( processo 5037061-98.2023.4.04.7000/PR, evento 12, INQ1 , p. 26-28). Grifei. Conforme jurisprudência do TRF4, a regra capitulada no art. 21 do Código Penal, erro de proibição, deve ser aplicada quando o réu comprovar que, de fato, não possuía meios que lhe viabilizassem o conhecimento do ilícito penal. A mera alegação de desconhecimento da lei, nos termos apresentados, não é suficiente para acolher a tese (TRF4, ACR 5001742-23.2015.4.04.7203, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/06/2020). Nesse cenário, por ora, havendo indícios de que a metragem construída está em desacordo com a autorizada e de que haveria determinação administrativa para destruição do deck desde 2009, entendo que se deve aguardar a regular instrução probatória. 3. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 4. Produção de provas: Desde logo, analiso as provas requeridas na(s) resposta(s) à acusação. No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. Já a produção de prova pericial requerida pela defesa carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua. 5. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. ANTÔNIO HERNANDES TORRES JUNIOR, agente ambiental federal do IBAMA, CPF 256.063.068-08, matrícula 1583170 Acusação 1.1 2. OLGA MARIA BERGAMINI, CPF n. 874.444.709-44, Rua Mamoré 981, Mercês - Curitiba/PR - CEP 80810-080. 3. JOÃO MALUCELLI, CPF n. 185.232.189-04, Rua do Herval, 289, Alto da XV – Curitiba/PR, 80045-010. 4. AIGA JUCY FUCHSHUBER DA SILVA CALDAS, aigacaldas.peritaambiental@gmail.com.br Defesa 22.1 5.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 5.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 5.3.1. Considerando que não houve requerimento de intimação da(s) testemunha(s), fica a cargo da(s) Defesa(s) a apresentação das testemunhas arroladas no dia da audiência . 5.3.2. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se a(s) Defesa(s) para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) (nome completo, RG, CPF, e endereço), e também incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário. Prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desistência da oitiva. 6. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5018382-44.2023.4.03.6332

ID: 307582240

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018382-44.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LINO BARBOZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018382-44.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018382-44.2023.4.03.6332 AUTOR: RAIMUNDO NONATO LINO BARBOZA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART - SP262438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual busca a parte autora a revisão do benefício de incapacidade permanente que está a perceber (NB 642.544.046-9), desde a data de sua concessão (DIB em 16/01/2023). Alega a parte autora que na ocasião do requerimento, o INSS deixou de reconhecer como especial os períodos que vão de 01/02/1992 a 31/01/1996 e de 08/12/1995 a 31/12/1999, nos quais alega ter trabalhado como auxiliar de rouparia e exposto a agentes químicos, o que, segundo o autor, permitiria a concessão de renda mensal inicial mais vantajosa. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Fundamento e decido. De início, não há se falar em prevenção em relação aos feitos apontados na "aba associados" do Pje, uma vez que tratam de pedidos distintos. No mais, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro, ainda, o pedido de prioridade de tramitação do feito, em consonância com o estabelecido no Estatuto do Idoso c.c artigo 1048, I, primeira parte, do CPC. Da atividade especial: possibilidade de conversão em atividade comum. Permanece possível a conversão do tempo de serviço especial para comum após 1998, "pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991" (STJ, REsp 1.151.363/MG). Com o advento da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, todavia, a conversão passou a ser admitida apenas para a atividade especial exercida até a véspera da entrada em vigor da alteração constitucional (12 de novembro de 2019). Da atividade especial: descaracterização pelo uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC (tema 555-RG), enfrentou a questão atinente à descaracterização da natureza especial da atividade em razão do uso de equipamento de proteção individual (EPI), em razão do advento da Medida Provisória n. 1.729, de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 1998. Naquela assentada, sedimentou-se o entendimento pela sua admissibilidade, desde que vinculada à prova da efetiva neutralização do agente nocivo. Com isso, a mera redução de riscos não infirma o cômputo diferenciado, ressalvando-se a especificidade da exposição ao ruído, que nem a declaração de eficácia aposta no PPP tem o condão de elidir. As duas teses foram assim firmadas: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, tema 555-RG) Dos agentes nocivos. Os agentes nocivos que ensejam o enquadramento das atividades especiais são divididos pela legislação em três grupos: químicos, físicos e biológicos. De acordo com a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo, consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou caracterizada segundo os critérios de avaliação qualitativa. Tais critérios estão previstos na Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15), editada pelo Ministério do Trabalho por meio da Portaria n. 3.214, de 1978. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente químico, é necessário que se demonstre que os níveis de concentração sejam superiores aos limites de tolerância estabelecidos (critério quantitativo). A exceção, segundo a NR-15, se dá em relação aos agentes químicos previstos nos Anexos 13 e 13-A, sendo sua nocividade presumida e constatada pela simples presença desses agentes no ambiente de trabalho (critério qualitativo). Já a especialidade da atividade em que o segurado esteja exposto a agente físico requer que se demonstre que os níveis de concentração sejam superiores aos limites de tolerância estabelecidos (critério quantitativo). Destacam-se, nesta categoria, o ruído, o calor e a eletricidade. O nível de exposição tolerável ao ruído tem variado ao longo dos últimos anos. Assim, a depender do período trabalhado, o nível de exposição a determinado número de decibéis pode (ou não) ter o condão de qualificar a atividade como especial. Vindo a dirimir os questionamentos sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese em julgamento de recurso especial repetitivo: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (tema 694-RR). Portanto, para as atividades exercidas anteriormente à publicação do Decreto n. 2.172, de 1997, aplica-se o limite de 80 dB, ao passo que, para as atividades exercidas durante a vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, deve ser observada a tolerância de 85 dB. E, a despeito de não constar da tese firmada pelo STJ, é preciso que o nível de exposição seja superior a 80 dB, 90 dB e 85 dB nos respectivos períodos para fins de configuração da atividade especial, conforme se depreende da redação dos decretos mencionados. Ademais, desde 19 de novembro de 2003 é obrigatória, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma (TNU, tema 174-PEDILEF). Os parâmetros para aferição da especialidade das atividades sujeitas ao calor, por sua vez, estão fixados na NR-15. O Anexo 3 dispõe que, para as atividades em regime de trabalho contínuo, os limites de tolerância são de 30,0 (para as atividades de grau leve), 26,7 (para as atividades de grau moderado) e 25,0 (para as atividades de grau pesado). Já para as atividades em regime de trabalho intermitente, os limites de tolerância variam de 30,1 a 32,2 (para as atividades de grau leve), de 26,8 a 31,1 (para as atividades de grau moderado) e de 25,1 a 30,0 (para as atividades de grau pesado). Quanto à caracterização da atividade, o referido ato regulamentar considera leve aquela realizada sentado, com movimentos moderados, ou de pé, em máquina ou bancada; moderada, aquela realizada de pé ou em movimento, preponderantemente; e pesada, aquela realizada com "trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos" ou "trabalho fatigante". Trata-se, pois, de caracterização bastante subjetiva, a qual não prescinde da análise dos elementos do caso concreto para seu correto enquadramento. Cumpre ressaltar que o nível de exposição ao ruído ou ao calor deve ser aferido, evidentemente, por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado, não fazendo suas vezes declaração unilateral do empregador (STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015; STJ, REsp 1.657.400/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 05/05/2017). Por fim, é sabido que a eletricidade não consta do rol de agentes nocivos previsto nos Decretos n. 2.172, de 1997, e 3.048, de 1999. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou-se no sentido do reconhecimento da eletricidade como agente nocivo, desde que se comprove a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 V. Isso porque a atividade em exposição à eletricidade permaneceu reconhecida como especial, por força das Leis n. 7.369, de 1985, e 12.740, de 2012. Esse é o entendimento do STJ e da TNU: Tema 534-RR: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Anotações NUGEPNAC: É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Tema 159-PEDILEF: É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial. Tema 210-PEDILEF: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente biológico, basta a comprovação da presença do agente no ambiente de trabalho (critério qualitativo). E, diferentemente do que ocorre com os agentes químicos e físicos, o rol das atividades mencionadas nos decretos em relação aos agentes biológicos é meramente exemplificativo. Confira-se, no ponto, a tese fixada pela TNU: Tema 205-PEDILEF: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Cabe ainda destacar que, em relação aos agentes reconhecidamente cancerígenos (vide Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, editada, dentre outros, pelo próprio Ministério da Previdência Social), uma vez constatada sua presença no ambiente de trabalho (critério qualitativo), a atividade exercida deve ser tida, igualmente, como especial. Nesse sentido é o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 1999. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, como visto, deve ser feita atualmente mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. O próprio INSS, no entanto, tem admitido que outras demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados possam suprir a ausência do LTCAT, desde que contenham seus elementos básicos constitutivos (art. 277, V, da IN-INSS n. 128, de 2022). Nesse sentido, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, "as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova" (Ap 0040971-85.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Des. Fed. Inês Virgínia, DJ 24/08/2018; ApelReex 0000981-08.2013.4.03.6126/SP, 8ª Turma, Des. Fed. Cecília Mello, DJ 11/04/2014). Do caso concreto. Da atividade especial. Requer a parte autora o reconhecimento como especial dos períodos de 01/02/1992 a 31/01/1996 e de 08/12/1995 a 31/12/1999. Alega o autor que, nos citados períodos, laborou como auxiliar de rouparia, trabalhando exposto a agentes químicos. Todavia, os cargos informados na CTPS do autor, isto é, "auxiliar de rouparia" (ID 309025575), não comportam enquadramento por categoria profissional, pois a atividade profissional não é prevista nos anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Ademais, a parte não trouxe nenhum documento técnico descrevendo as condições a que estava submetida e não há registro de exposição a agentes nocivos para fins previdenciários. Logo, forçoso concluir que não há tempo especial a ser reconhecido. Assim sendo, não há que se falar em revisão da renda mensal inicial, como pretendido. Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, 24 de junho de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5032835-16.2024.4.04.7000

ID: 325815960

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032835-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032835-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Em cumpriment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032835-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Higi Serv Limpeza e Conservação S/A (incorporada por VERZANI & SANDRINI.) 18/01/1990 a 21/07/1990 e 17/09/1990 a 11/04/1992 vidraceiro Formulário previdenciário e laudo técnico que o embasou. a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 2. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de 11/03/1999 a 09/06/2011 ( Transporte Coletivo Glória Ltda ); 19/12/2012 a 18/01/2013 ( Auto Viação Marechal Ltda ) e 22/01/2013 a 30/04/2023 ( Viação do Sul Ltda ), no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2.1 Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que designe data e horário para a realização das perícias a serem feitas nas mencionadas empresas. 2.2. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 2.3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 2.4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: a) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; b) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; c) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? d) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? e) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? f) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; g) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? h) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? i) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 2.5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 2.6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 3. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5012368-16.2024.4.04.7000

ID: 320758439

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012368-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ZINN DA ROSA MG ROSA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012368-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MG ROSA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA (OAB PR049177) EXECUTADO : MARCELO ZINN DA ROSA ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012368-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MG ROSA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA (OAB PR049177) EXECUTADO : MARCELO ZINN DA ROSA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA (OAB PR049177) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo os polos da ação, caso necessário. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias , efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Caso efetuado o depósito de valores pela parte executada , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias . 3.1 Caso efetuado pagamento direto entre as partes , intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . Saliento que seu silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução. 4. Apresentada impugnação , abra-se vista à parte exequente, no prazo legal. 4.1. Apresentados documentos pela parte exequente, abra-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5. Decorrido o prazo previsto no item 2 sem manifestação do executado , intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal, e para que apresente o valor do seu crédito acrescido das verbas acima mencionadas. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADE DE BENS 6. Havendo pedido, defiro desde logo , em ordem sucessiva , as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD , consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD , consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD e inclusão no SERASAJUD. Tudo conforme a seguir descrito: 6.1. SISBAJUD a) Determino a utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854, CPC, para o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito. b) Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha", num primeiro momento indefiro, uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) Outrossim, nos termos da Súmula nº 81 do e. TRF4, " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD ." c) Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias . d) Sendo positiva a pesquisa, determino o imediato desbloqueio de montantes: i. em contas individuais até R$ 100,00 e ii. valores bloqueados em excesso, conforme art. 854, § 1º, CPC. e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias , nos termos do § 3º, I e II, do art. 854 do CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854, CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da parte exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da Súmula 81 do TRF4: O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD . 6.2. RENAJUD a) Defiro a inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características . b) Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. c) Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante . c.1) Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 60 dias . 6.3. INFOJUD a) Havendo pedido, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita ao magistrado acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal. b) As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. 6.4. SERASAJUD Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, inicialmente, intime-se-a, pelo prazo de 15 dias , para que solicite a pretensão formulada na petição retro, de acordo com o disposto no Provimento nº 103/2021, da Corregedoria do TRF 4ª Região, caso não tenha o pedido sido formulado pelo meio correto : Art. 1º . Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “ Pedido SERASAJUD ”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “ Pedido SERASAJUD ” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “ Pedido SERASAJUD ”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Cumpridos os itens acima, defiro o pedido . É que o CPC, na tentativa de tornar mais eficaz o processo de execução, tem várias normas destinadas a estimular os executados a pagarem seus débitos com a maior prontidão possível. Entre essas medidas, está a possibilidade, prevista no § 3º do art. 782, de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante determinação judicial, ora requerida, medida esta que deve ser deferida sempre que, decorrido o prazo para pagamento do débito, este não ocorrer, hipótese em que o executado é considerado inadimplente para fins do processo judicial, não havendo óbice a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Cabe à parte exequente a responsabilidade por eventual inclusão indevida, bem como por informar a extinção da obrigação, para a retirada do nome da parte devedora do referido cadastro. 6.5. Para a realização de qualquer constrição ou indisponibilidade , deve sempre a parte exequente atualizar o valor do débito . Intime-se, caso necessário. 7. Intime-se a parte exequente, pelo prazo legal , acerca de todas as consultas realizadas. PENHORA Pedido de penhora 8. Formulado requerimento de penhora sobre determinado bem livre de quaisquer ônus pela parte exequente, defiro-o desde logo. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. 8.1 No caso de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada , cujo ônus recai sobre o exequente, bem como da intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 842, CPC. Comunique-se ao Oficial de Justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família). 9. Indefiro desde logo, pedido de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, quando se tratar de veículos. 10. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada por oficial de justiça, defiro , desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. Penhora no rosto dos autos 11. Sendo requerida a penhora no rosto de autos, inclusive nos autos de falência e inventário, que tramitam em outros juízos e, não se encontrando a execução integralmente garantida, defiro-a desde logo, nos termos dos arts. 855 e 860, CPC. Conforme tais artigos, a penhora recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, e, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, efetiva-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos. Reduza-se a termo e expeça-se ofício ao juízo correspondente , informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a esses autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018595810 . Penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa 12. Havendo pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa (livre penhora de bens) , defiro-a , desde logo, com base no contido no art. 836, CPC. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação. Caso necessário, expeça-se carta precatória para esse fim. Deverá o oficial de justiça dirigir-se ao endereço da empresa executada, descrever os referidos bens e certificar se esta se encontra em atividade. No caso de existir outra empresa em seu lugar, deverá certificar o nome e CNPJ. Nos termos do art. 836, CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso encontre bens passíveis de constrição, desde já proceda à penhora para a garantia da execução, cujo valor será atualizado no ato do efetivo pagamento, lavrando-se de tudo o competente auto. Efetivada a penhora, nomeie depositário, colhendo sua assinatura e dados pessoais, bem como advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Efetue a avaliação e respectivo registro no órgão competente, se necessário. 13. A intimação da parte executada de qualquer penhora realizada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC), ou na pessoa do executado, pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora (art. 841,§3º, CPC). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada. 14. Tendo havido penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito , no prazo legal . 15. DO PARCELAMENTO Noticiado o parcelamento pela parte exequente, nos termos do art. 922/CPC, suspenda-se o processo pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação, findo o qual, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. É ônus do exequente informar eventual descumprimento do acordo, observando-se que o curso da prescrição se inicia a contar da data do inadimplemento, nos termos do art. 921, §4º, CPC. 16. SUSPENSÃO DO PROCESSO a) Caso requerida a suspensão do processo, pela exequente, ainda que eventual recurso/embargos interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro o pedido. b) Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas de bens realizadas resultarem negativas e a parte exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, §4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. c) Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. 17. Cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada umas delas , conforme o andamento do processo.

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Paulo Henrique Negri Correa x Iara Garcia Correa

ID: 304111426

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018382-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NEGRI CORREA

Polo Passivo:

IARA GARCIA CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI TOSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAGELA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LIRIAM VIANA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018382-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE NEGRI CORREA ADVOGADO(A) : MARLI TOSATI (OAB SP155667) AGRAVADO : IARA GARCIA CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º … Agravo de Instrumento Nº 5018382-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE NEGRI CORREA ADVOGADO(A) : MARLI TOSATI (OAB SP155667) AGRAVADO : IARA GARCIA CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA SILVEIRA (OAB MG165225) ADVOGADO(A) : PATRICIA LIRIAM VIANA GARCIA (OAB MG063973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO HENRIQUE NEGRI CORREA em face de decisão monocrática desta Relatora ( evento 15, DESPADEC1 ). É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os requisitos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Inicialmente, dispensa-se a intimação da parte contrária para prévia manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC), considerando que não será prejudicada de qualquer maneira com o imediato julgamento dos embargos, não se falando, nesse contexto, em nulidade processual (arts. 282, §§ 1º e 2º, e 283, parágrafo único, do CPC). Dito isso, adianta-se que o caso é de desprovimento. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso destinado, exclusivamente, à integração da decisão judicial embargada, diante de obscuridade, contradição ou omissão, ou à correção de erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). Não se trata, portanto, de meio adequado para obter diretamente a revisão de conteúdo do ato objurgado, em razão de possível erro ou inadequação do julgamento. Para tanto, a parte deve dispor de outros meios legais (agravo interno, recurso especial etc.), que não podem ser simplesmente substituídos pelos embargos declaratórios, sem qualquer critério juridicamente legítimo, em respeito à estrutura do sistema recursal determinada pela legislação processual (art. 994 do CPC). Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador . 2. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou as teses alegadas pelo recorrente e abrangeu integralmente a matéria submetida a esta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ, EDcl no REsp 2150776/SP, Rel. Des. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/11/2024). [...] 4. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. [...] (STJ, EDcl no REsp n. 1.116.792/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 09/5/2012). Assim, para que o recurso seja provido, é necessário que esteja configurada na decisão objurgada, de forma alternativa ou cumulativa, a omissão (falta de análise, ainda que implícita, de tese ou pedido), a contradição (falta de silogismo interno entre elementos integrantes do julgado), a obscuridade (conteúdo ininteligível) ou o erro material (vício redacional ou de cálculo). Na hipótese, a parte argumenta que a decisão monocrática impugnada padece de omissão e obscuridade. Os argumentos apresentados, contudo, não se sustentam. A parte embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre o pedido de manter o processo na Comarca de Florianópolis, onde ocorreram todos os fatos relevantes, incluindo a medida protetiva. Afirma que a mudança do processo para Belo Horizonte dificulta as provas que deverão ser produzidas. Aduz que a embargada mudou de estado apenas para impedir as visitas do pai à criança, que agora está distante da família paterna, o que caracteriza alienação parental. Assevera que a embargada vive em Florianópolis há nove anos, afastada de seus próprios pais, o que reforça que não há justificativa para a mudança de comarca. Sustenta que afastar genitor do convívio da criança, inclusive por meio de mudança para outra cidade ou país, pode justificar uma ação judicial por alienação parental. Argumenta a parte embargante o juiz deve levar em conta o melhor interesse da criança quando decide sobre a guarda e o regime de visitas. Diferente do alegado no recurso, não há omissões no acórdão embargado, apenas ação em sentido contrário às pretensões da parte embargante. A decisão embargada concluiu que em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, o processo deve ser conduzido na comarca de Belo Horizonte/MG, onde reside a mãe, que detém a guarda provisória da menor, especialmente porque não há indícios de que a mudança de domicílio da mãe para sua cidade de origem teve como objetivo prejudicar o contato da filha com o genitor, mas sim obter melhor apoio familiar. Veja-se trecho da decisão que justifica a conclusão: Para justificar a conclusão, encampa-se, desde logo, a ratio decidendi da decisão sobre a tutela provisória recursal, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, por refletir fielmente a situação dos autos e por equalizar adequadamente o conflito: Ao menos por ora, as teses da parte agravante não evidenciam o desacerto da decisão impugnada. A parte autora/agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada fere o princípio do melhor interesse da criança, pois a guarda unilateral é provisória, a creche fica na cidade de Florianópolis, o médico é na cidade de Florianópolis, a família paterna reside em Florianópolis e a genitora, até a data de ontem, também residia em Florianópolis. Pois bem. No presente caso, foi deferido o pedido de guarda unilateral da infante em favor da genitora ( evento 32, DESPADEC1 ). É cediço que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a competência para processar demandas que envolvem interesse de menor será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável (art. 147 do ECA). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 383 estabeleceu que " a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda ". Outrossim, no que tange à competência em razão do domicílio do detentor da guarda do menor, convém ressaltar que o STJ possui entendimento no sentido de que " embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação " (CC n. 119.318/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012). Assim, não obstante os argumentos do agravante, em observância ao principio do melhor interesse a criança e do adolescente, considerando que a residência da genitora, detentora legal da guarda da menor, atualmente é na cidade de Belo Horizonte/MG, ao menos em sede de cognição sumária, o processamento do feito deve ser naquela comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENORES COM ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À GENITORA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL ONDE A GUARDIÃ RESIDIA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR. EXEGESE DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA EM FACE DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO (ART. 147, INCISOS I E II, DO ECA) SOBRE AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 43, DO CPC). SOLUÇÃO QUE PRIVILEGIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021589-73.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2019). Cumpre observar que a atividade revisora dos Tribunais, no desempenho da competência recursal, limita-se ao exame de acerto ou desacerto da decisão impugnada à luz das teses e dos elementos de convicção disponíveis na data em que foi proferida, sem levar em consideração argumentos ou provas supervenientes, que não estavam à disposição do órgão jurisdicional a quo na data de prolação do ato impugnado ou que não foram objeto de prévio debate. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. ATIVIDADE REVISORA DO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA AO EXAME DE ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA, À LUZ DAS TESES E DAS PROVAS DISPONÍVEIS NA DATA EM QUE FOI PROFERIDA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL A QUO . ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DAS ASTREINTES. TESE NÃO ACOLHIDA. MONTANTE ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CONSISTENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. ERRO NA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057835-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024). Assim, tendo em vista que a decisão impugnada apenas declinou a competência para o processamento e julgamento da ação à comarca de Belo Horizonte/MG, descabe adentrar nas demais teses recursais, sob pena de supressão de instância, violação ao duplo grau de jurisdição e desvirtuamento da hipótese de cabimento do agravo de instrumento ora analisado (art. 1.015, I, do CPC). Cumpre observar que "O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação" (STJ, AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 6/5/2021), sendo válida para efeito de motivação. Essa, aliás, é a orientação do Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA . 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento (STF, RHC n. 113308, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma , j. 29-03-2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido (STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma , j. 13-06-2022). O entendimento, ademais, encontra amparo no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Nenhum reparo merece a decisão proferida. Afinal, apesar da norma processual civil definir como regra a competência para processar e julgar as ações no local em que ocorreu sua propositura (art. 43), é consabido que, em ações que envolvem o direito da criança e adolescente, tal qual a presente, a competência é definida no local de domicílio dos pais ou responsáveis pelo menor (art. 147, inc. II, do ECA). Tal regra, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, possui caráter absoluto, sendo possível seu reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Logo, considerando que a genitora possui a guarda provisória da infante Iara Garcia Corrêa, atualmente com um ano e sete meses de vida (evento 1, documento 4 da origem), conforme decisão proferida no evento 32 da origem, deverá a ação tramitar na comarca em que atualmente reside, justamente onde foi remetida a ação. De resto não se observa qualquer ilicitude na modificação do domicílio pela genitora, que possui autonomia para retornar a sua cidade de origem, onde obterá melhor apoio familiar para a criação da da filha. Não há indicativos de que tal proceder tenha como objetivo prejudicar o recorrente, não se podendo ver em tal atitude, ao menos à luz do obtido no feito, qualquer ato de alienação parental. No mesmo passo, nada há que justifique o argumento processual aventado, de utilidade na permanência dos autos na comarca de origem, dada a tramitação desenvolvida, na medida em que a lide não teve ainda sua fase de instrução determinada., inexistindo qualquer risco à eficiência no caso presente em face da declinatoria fori realizada. Não há, portanto, qualquer justificativa para a modificação da decisão proferida, nada indicando que tal providência afeta o melhor interesse da criança envolvida, como afirmado no agravo. Outrossim, não se verifica a presença de circunstâncias que justifiquem a adoção de posicionamento diverso por este órgão jurisdicional. Como visto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, o processo deve ser conduzido na comarca de Belo Horizonte/MG, onde reside a mãe, que detém a guarda provisória da menor. Ademais, não há indícios de que a mudança de domicílio da mãe para sua cidade de origem teve como objetivo prejudicar o contato da filha com o genitor, mas sim obter melhor apoio familiar. Assim, não se verifica a presença dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, ao contrário do que se sustenta, mas apenas a adoção de entendimento diverso do desejado pela parte embargante acerca dos fatos e/ou das respectivas consequências jurídicas. Portanto, o que se busca por meio dos embargos não é a mera integração (complementação ou esclarecimento) do ato decisório impugnado, como estabelece a legislação vigente, mas a sua imediata reforma, por suposto error in judicando , o que se revela descabido, já que os declaratórios, como visto, não se destinam à reforma direta de decisões judiciais por equívoco de julgamento. Nesse sentido: " Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa ' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535) 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição ' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.030866-2, da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO . ALEGADA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO COLEGIADA QUE ABORDA ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E PARA A DEFINIÇÃO DAS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS. EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO À SOLUÇÃO ADOTADA QUE DEVE SER MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO APTO À REVISÃO POR ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO, NÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0300423-34.2016.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas contradição e omissão no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi . 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp n. 2.069.644/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024). Cumpre observar que " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " , conforme tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 339, a ser seguido por esta Corte Estadual por razões de isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e de segurança jurídica (arts. 927 do CPC e 30 da LINDB). Assim, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 3. Majoração de honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, como órgão de hierarquia máxima na estrutura do Poder Judiciário brasileiro (art. 92 da CF e arts. 102, III, da CF e 1.040, II, do CPC), firmou o entendimento de que "Cabe a majoração de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração" , nos termos do art. 85, § 11 do CPC, diante da ausência de disposição legal em sentido contrário e da própria finalidade da majoração, que consiste em desestimular a interposição de recursos infundados, com o atraso indevido na entrega definitiva da prestação jurisdicional. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Cabe a majoração de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa , já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11) ( STF , ARE 963155 ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno , j. 20-02-2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESESTÍMULO AOS RECURSOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 . APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a parte embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. É cabível a condenação em honorários advocatícios na via recursal como desestímulo a recursos protelatórios, independentemente da causação de trabalho adicional à parte adversa. 4. In casu, os embargos revelam-se manifestamente protelatórios, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração desprovidos, condenação ao pagamento de honorários advocatícios majorada para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015) e aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (1.026, § 2º, do CPC/2015) ( STF , AO 1779 AgR-ED, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 18-10-2016). Tal entendimento também é adotado no âmbito desta Câmara. A respeito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL . RECURSO DA AUTORA. 1) ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E AO ÔNUS PROBATÓRIO. AVENTADA CULPA PRESUMIDA DO PROFISSIONAL. TRATAMENTO HIALINO DA MATÉRIA PELO ARESTO. REDISCUSSÃO DE TEMA EXAMINADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC/15, INATENDIDOS. RECLAMO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 2) EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/15 . ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "3. É cabível a condenação em honorários advocatícios na via recursal como desestímulo a recursos protelatórios, independentemente da causação de trabalho adicional à parte adversa . 4. In casu, os embargos revelam-se manifestamente protelatórios, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração desprovidos, condenação ao pagamento de honorários advocatícios majorada para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015) e aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (1.026, § 2º, do CPC/2015)." (STF, AgR-ED no AO n. 1779, rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, j. em 18.10.2016). EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 0301105-79.2018.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). Cumpre observar, no ponto, que o STF admite a majoração dos honorários mesmo que a verba já tenha sido majorada por decisão anterior (cf. ARE 1370421 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27-03-2023). Assim, diante do desprovimento dos embargos de declaração, passa-se à análise do cabimento da elevação dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão ausentes, motivo pelo qual descabe a majoração de honorários. 4. Multa Considerando que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, por buscarem a revisão de mérito do ato impugnado sem caracterização efetiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I a III, do CPC), e que a sua oposição causou retardo desnecessário à rápida entrega da prestação jurisdicional, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento de multa, em favor da parte embargada, equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Sobre o cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de ofício, em situações como a dos presentes autos: TJSC, Oitava Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5072393-86.2023.8.24.0000, Rel. Des. Gerson Cherem II, j. 11-06-2024; Agravo de Instrumento n. 5060620-44.2023.8.24.0000, Rel. Des. Gerson Cherem II, j. 11-06-2024; Apelação n. 0001755-70.2012.8.24.0139, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 30-01-2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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