Resultados para "5018889-65.2024.4.04.7100" – Página 30 de 32

Processo nº 5038774-65.2024.4.04.7100

ID: 335219886

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038774-65.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA PACHECO AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038774-65.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARA REGINA PACHECO AGUIAR ADVOGADO(A) : GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM (OAB RS124552) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038774-65.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARA REGINA PACHECO AGUIAR ADVOGADO(A) : GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM (OAB RS124552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000116-36.2024.4.04.7111

ID: 338669201

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000116-36.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000116-36.2024.4.04.7111/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : MARIA GABRIELA DA ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) … Apelação Cível Nº 5000116-36.2024.4.04.7111/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : MARIA GABRIELA DA ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985. EFICÁCIA NACIONAL DAS SENTENÇAS COLETIVAS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente para promover o cumprimento de sentença oriundo da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, sob o fundamento de que o título executivo abrange apenas servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a parte exequente possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença oriundo da ação civil pública mencionada, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 pelo STF no Tema 1.075, que eliminou a limitação territorial dos efeitos das sentenças coletivas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, restabelecendo a eficácia nacional ou regional das sentenças proferidas em ações civis públicas, conforme o alcance do pedido e da matéria discutida, sem limitação territorial ao órgão prolator. 2. A decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, aplicando-se também às ações ajuizadas antes do julgamento do Tema 1.075, como no presente caso. 3. O título executivo judicial formado na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não contém restrição subjetiva quanto à abrangência dos seus efeitos, reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 4. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão, conforme precedentes recentes desta Corte. 5. Assim, a parte exequente detém legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença, devendo ser reformada a sentença de extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente para promover o cumprimento de sentença oriundo da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 pelo STF no Tema 1.075 elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, conferindo eficácia nacional às decisões e legitimidade ativa para cumprimento de sentença a todos os beneficiários da mesma situação jurídica. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/1985, art. 16; CF/1988, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1.075); TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 26.11.2024; TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, Rel. Roger Raupp Rios, j. 08.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5025679-65.2024.4.04.7100

ID: 298581002

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025679-65.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FRANCISCA FOGACA RIBAS SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA TORELLY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025679-65.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025679-65.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES FRANCISCA FOGACA RIBAS (Espólio) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS em que alega a inexistência do débito (GDASS). Defendeu a prescrição da pretensão executória. Disse que o protesto ajuizado pelo sindicato não beneficiou os sucessores, pois a servidora faleceu em data anterior, pelo que se consumou a prescrição. Ao final, postulou a extinção da execução. Intimada, a parte-exequente apresentou resposta. Vieram os autos conclusos. O sindicato possui legitimidade para representar em juízo toda a categoria, e não apenas os seus filiados, nos termos do art. 8º, III, da CF, o que também engloba inativos, pensionistas e eventuais sucessores, quando o óbito do servidor ou pensionista é posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PENSIONISTAS E SUCESSORES. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A legitimidade extraordinária ampla de Sindicato para defender em juízo os direitos e interesses da categoria abrange a substituição processual de pensionista e demais sucessores de servidor falecido. 2. Conforme já decidido por este Regional, considerando que os valores se tornaram devidos enquanto o servidor ainda estava vivo, "a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação"(Apelação Cível n. 5016171-08.2018.4.04.7100, na sessão de 09/10/2019 na forma do artigo 942 do CPC/2015). 3. Hipótese em que o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato aproveita aos sucessores de servidor falecido, retomando a contagem do prazo prescricional pela metade, de modo que, na data do ajuizamento do cumprimento de sentença, não havia transcorrido o prazo da prescrição da pretensão executória. (TRF4, AC 5001857-86.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/02/2023) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES DO TITULAR. O sindicato detém legitimidade extraordinária para substituir em juízo a categoria profissional que representa independentemente de autorização dos substituídos, inclusive os respectivos pensionistas e sucessores. Precedente desta Corte. (TRF4, AG 5010457-90.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/03/2020) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO COLETIVA 2007.71.00.038494-9 (5050241-95.2011.4.04.7100). HERDEIROS/SUCESSORES. LEGITIMIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. I. Em tendo ocorrido o falecimento do servidor substituído após o ajuizamento da ação coletiva pela entidade sindical de sua categoria profissional, não há se falar em inexistência de título executivo ou ilegitimidade dos herdeiros/sucessores do de cujus para propositura do cumprimento de sentença, porquanto os efeitos do provimento coletivo integram o seu patrimônio jurídico. II. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5000145-84.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/03/2021) Grifei A ex-servidora faleceu em 14/02/2011 ( evento 16, CERTOBT3 ), após o ajuizamento da ação coletiva ocorrido em 17/11/2005, pelo que se beneficiou do título executivo. O seu crédito foi regularmente transmitido aos seus herdeiros, que estão legitimados a promover a execução do julgado, nos termos do art. 778, II, do CPC, e que se beneficiaram do protesto ajuizado pelo sindicato em 15/12/2021 ( evento 1, INF7 ). A presente execução foi ajuizada em 14/06/2024. Por isso, ampliado em dois anos e meio o prazo, não se consumou a prescrição no caso em exame. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Honorários em favor do exequente já fixados (evento 20), sendo indevido o duplo arbitramento ou a majoração dessa verba (TRF4, AG 5032778-90.2017.404.0000, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 20/10/2017) . Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se o precatório/RPV (evento 26 - plan2).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013044-30.2025.4.01.0000

ID: 312732369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013044-30.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERIO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ROBERIA NAYANA MADURO RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013044-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007079-18.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013044-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007079-18.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROBERIO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERIA NAYANA MADURO RIBEIRO - RR528 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013044-30.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou as preliminares aventadas pela agravante. Sustenta a agravante, em síntese a ilegitimidade ativa da exequente, considerando a limitação subjetiva da coisa julgada. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013044-30.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que foi reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Com efeito, o título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se ainda que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, Terceira Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 08/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013044-30.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROBERIO RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERIA NAYANA MADURO RIBEIRO - RR528 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da exequente. 2. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem limitação territorial ou subjetiva. 3. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015110-80.2025.4.01.0000

ID: 312827095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015110-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGELZA COSTA BRIGLIA

Acórdão

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015110-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007357-19.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015110-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007357-19.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGELZA COSTA BRIGLIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1015110-80.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou as preliminares aventadas pela agravante. Sustenta a agravante, em síntese a ilegitimidade ativa da exequente, considerando a limitação subjetiva da coisa julgada. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1015110-80.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Com efeito, o título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se ainda que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, Terceira Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 08/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015110-80.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AGELZA COSTA BRIGLIA Advogado do(a) AGRAVADO: HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da exequente. 2. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem limitação territorial ou subjetiva. 3. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019139-76.2025.4.01.0000

ID: 331664174

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019139-76.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PENHA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019139-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007587-61.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019139-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007587-61.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA PENHA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1019139-76.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação por ela apresentada. Alega a agravante, em síntese, a ilegitimidade ativa da parte exequente, em razão da limitação subjetiva da coisa julgada. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1019139-76.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fundamento no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se reconheceu o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente. Com efeito, o título executivo judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés na referida ação. Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019139-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007587-61.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA PENHA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fundamento no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se reconheceu o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. 2. O título executivo judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés na referida ação. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 3. Agravo de instrumento da União Federal desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009176-44.2025.4.01.0000

ID: 309912376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009176-44.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO IVALTER PIRES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009176-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007281-92.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009176-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007281-92.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO IVALTER PIRES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS - RR1990-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009176-44.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação por ela apresentada. Alega a agravante, em síntese, a ilegitimidade ativa da parte exequente, em razão da limitação subjetiva da coisa julgada. Subsidiariamente, sustenta a ocorrência de excesso de execução. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009176-44.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fundamento no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se reconheceu o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente. Com efeito, o título executivo judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés na referida ação. Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024) Quanto ao alegado excesso de execução, nada a prover, considerando que a União, no momento oportuno, deixou de impugnar os valores apresentados pelo exequente. Assim, sendo certo que a parte executada absteve-se de impugnar os referidos cálculos, pode-se concluir que concordou com os valores apontados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009176-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007281-92.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO IVALTER PIRES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS - RR1990-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fundamento no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se reconheceu o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. 2. O título executivo judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés na referida ação. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 3. Quanto ao alegado excesso de execução, nada a prover, considerando que a União, no momento oportuno, deixou de impugnar os valores apresentados pelo exequente. Assim, sendo certo que a parte executada absteve-se de impugnar os referidos cálculos, pode-se concluir que concordou com os valores apontados. 4. Agravo de instrumento da União Federal desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16/06/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030141-65.2024.4.04.7100

ID: 331748349

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030141-65.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARAUJO CALCADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PALLIANO EVALDT GASPAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030141-65.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE DE ARAUJO CALCADA ADVOGADO(A) : LUCAS PALLIANO EVALDT GASPAROTTO (OAB rs129079) DESPACHO/D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030141-65.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE DE ARAUJO CALCADA ADVOGADO(A) : LUCAS PALLIANO EVALDT GASPAROTTO (OAB rs129079) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de destaque de honorários advocatícios na forma pleiteada no evento 75, PET1 , pois a juntada do contrato de honorários deve ocorrer previamente à elaboração da requisição, conforme estabelece o artigo 16, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Ressalte-se que a impossibilidade tardia do destaque não impede a satisfação extra-autos da obrigação pactuada entre o advogado e seu cliente. Prepare-se a requisição para imediata transmissão. Intime-se. Após, aguarde-se o pagamento. 2. Requer a parte autora, em petição anexada ao evento evento 80, PET1 , a fixação de multa astreinte, cominatória, diária e proporcional ao gravame, a ser estipulada por este Juízo, em valor suficiente para compelir o réu ao imediato cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC . A situação do presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública assemelha-se às hipóteses reguladas no despacho SEI 7393496 (Processo Administrativo 0006574-09.2024.4.04.8000), exarado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida. Veja-se: A greve do INSS resultou em significativos atrasos no cumprimento das ordens judiciais pela CEAB-DJ. Mesmo com o eventual retorno das atividades, inúmeras ordens judiciais deixaram de ser cumpridas. Assim, o momento é de racionalizar e priorizar o cumprimento de algumas ordens judiciais em detrimento de outras, especialmente naqueles casos em que a própria parte pode obter os documentos necessários à instrução do feito pelos canais digitais do INSS. Nesse sentido acolho, na íntegra, a proposta apresentada pela Desembargadora Federal Eliana Paggiarin Marinho. Assim, determino: 1- seja bloqueados no eproc os eventos das tarefas de instrução até 30/9/2024; 2- seja dada ampla divulgação às unidades com competência previdenciária do material apresentado pela Procuradoria Federal - Manual - Acesso às Informações Previdenciárias ( 7370701 ); 3- seja oficiado à CEAB-DJ solicitando que, em não sendo possível o integral cumprimento das requisições, sejam priorizadas as ordens judicias de: a) implantações/restabelecimentos/revisões de benefícios de qualquer natureza, decorrentes de acordos; b) implantação/restabelecimento de benefícios por incapacidade e assistenciais; c) implantação/restabelecimento de pensão por morte e auxílio-reclusão; d) implantação/restabelecimento de outros benefícios; e) revisão de benefícios; f) averbações, fornecimento de CTC e outros; e g) quanto às tarefas de instrução já em andamento, que continuem sendo atendidas, na medida das possibilidades, com observância da ordem de antiguidade. 4- que as Unidades Judiciárias utilizem o evento de retificação de cumprimento exclusivamente para os fins a que se destina, evitando a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento. Encaminho à Coordenação do eproc para atendimento da determinação contida no item 1. À Assessoria da Corregedoria para o cumprimento das demais determinações. Ressalto que a Corregedoria Regional da Justiça Federal é o órgão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região encarregado de fiscalizar e orientar a atividade jurisdicional e administrativa da Justiça Federal de Primeira Instância e das Turmas Recursais da 4ª Região. Logo, havendo orientação expressa no sentido de que sejam evitadas a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento de ordens judiciais pela CEAB-DJ, conforme o item 4 da decisão acima transcrita, INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora. No entanto, uma vez certificado pelo sistema o transcurso do prazo sem cumprimento, e visto que há um compromisso do Instituto Nacional do Seguro Social com o atendimento das requisições pela ordem de antiguidade, dentro das prioridades eleitas pela Corregedoria Regional, determino, excepcionalmente , a reiteração da intimação do réu, por intermédio de seu Procurador, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarice Lago Dos Reis x Sind Dos Trab Fed Da Saude Trabalho E Previdencia Do Rs

ID: 338627655

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025485-65.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE LAGO DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA TORELLY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5025485-65.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : CLARICE LAGO DOS REIS (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OA… Apelação Cível Nº 5025485-65.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : CLARICE LAGO DOS REIS (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) INTERESSADO : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUCESSÃO E DO SINDICATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela Sucessão de Clarice Lago dos Reis , representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS), contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas processuais e reconheceu a inexistência de título executivo, em razão do falecimento da servidora antes do ajuizamento da ação coletiva originária e da inexistência de dependentes previdenciários habilitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão no recurso da parte apelante: (i) a alegação de erro de procedimento por suposta decisão surpresa quanto à extinção do feito sem apreciação do pedido de dilação de prazo para recolhimento das custas; (ii) a legitimidade extraordinária do sindicato para representar os sucessores de servidores falecidos, independentemente da data do óbito, com base no Tema 823 do STF e jurisprudência do STJ; (iii) a transmissão das diferenças remuneratórias devidas à servidora falecida aos seus herdeiros, que teriam legitimidade para executar tais valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A servidora faleceu em 20/09/2005, antes do ajuizamento da ação coletiva em 17/11/2005, o que extingue sua personalidade jurídica e capacidade processual, nos termos do art. 6º do CC, impedindo que fosse parte ou substituída processualmente pelo sindicato na ação originária. 2. A legitimidade extraordinária do sindicato pressupõe a existência do substituído com capacidade para ser parte no momento da propositura da ação, o que não ocorreu no caso, afastando a possibilidade de substituição processual e a extensão da coisa julgada material à sucessão. 3. A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que o sindicato não possui legitimidade para representar sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, tornando inexistente o título executivo em favor da sucessão. 4. A alegação de decisão surpresa quanto à extinção do feito por ausência de dilação de prazo para recolhimento das custas perde objeto diante do vício insanável de ilegitimidade ativa, que pode ser conhecido de ofício. 5. A majoração dos honorários advocatícios recursais depende do preenchimento cumulativo de requisitos não presentes no caso, especialmente a condenação em honorários na origem, tornando incabível sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual pressupõe a existência do substituído com capacidade para ser parte no momento da propositura da ação, não alcançando sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva. 2. A coisa julgada material formada em ação coletiva não se estende à sucessão do servidor falecido antes da propositura da ação, inexistindo título executivo em seu favor ou de seus herdeiros. 3. A extinção do processo por ausência de título executivo em favor da sucessão é medida adequada, e questões procedimentais secundárias perdem objeto diante de vício insanável de ilegitimidade ativa. 4. A fixação de honorários advocatícios recursais depende da condenação em honorários na origem, requisito não atendido, sendo incabível sua majoração. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 6º; CPC/2015, arts. 139, VI, 290. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5005686-36.2024.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 22/04/2025; TRF4, AG 5011362-90.2022.4.04.0000, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 4ª Turma, j. 18/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Importes Lg Pneus Ltda x Fh Transportes Eireli - Epp

ID: 333992076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA

Polo Passivo:

FH TRANSPORTES EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNO ZARDO BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARANGONI PALHANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vistos, Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança sob a narrativa de ter sido, a parte autora, contratada pela ré para fazer o serviço de frete e não ter recebido o vale pedágio de forma antecipada nos termos da Lei n. 10209/01. Em contestação a ré alega ter efetuado o respectivo pagamento, juntando aos autos print de conversa de WhatsApp e áudio sobre informações em relação ao pedágio, bem como um recibo pedágio (dos id. 189151347 ao 189151362). A título de contextualização o artigo 8º, da Lei n. 10.209/01, que institui o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, dispõe que: “Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. O referido diploma prevê que a indenização será sobre o valor do frete, fato é que o STF reconheceu através da ADI n° 6.031 a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, pela qual se prevê indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador quando não ocorrer a antecipação do vale- pedágio obrigatório pelo embarcador. Pois bem, analisando os autos verifica-se que embora a parte ré apresente recibo de pedágio (id. 189151347), não consta qualquer assinatura de modo que não há como demonstrar se o motorista efetivamente recebeu o valor. Do mesmo modo os áudios anexos a contestação não registram efetivamente o trajeto de localização em que o motorista supostamente estaria tentando efetivar o vale pedágio. Contudo, em que pese a fragilidade do conjunto probatório anexo a contestação, o que se verifica no caso dos autos é que a parte autora não comprova nos autos que efetuou o pagamento do pedágio. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. No que se refere ao pedido de indenização por não antecipação do vale pedágio, pleiteado pela parte autora, imperioso destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ . 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) No mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRETE - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 - VALE PEDÁGIO - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - AC: 10400732520228260002 SP 1040073-25 .2022.8.26.0002, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) A Turma Recursal de Mato Grosso tem o mesmo entendimento acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024. (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) No caso dos autos a parte autora não comprova as praças e o pagamento dos trechos percorridos, e embora anexe um possível comprovante de pagamento de pedágio na petição inicial (id. 184916766, pág. 7), está ilegível e, portanto, sem força probatória. Portanto, por não haver comprovação do pagamento de todas as praças, não procede a pretensão ao recebimento do valor da multa. Dispositivo Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, e, via de consequência extingue-se o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 315 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes