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Processo nº 5023752-21.2025.4.04.7200

ID: 323869039

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023752-21.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J-TECH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023752-21.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : J-TECH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : FELLIPE CIANCA FORTES (OAB PR040725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023752-21.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : J-TECH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : FELLIPE CIANCA FORTES (OAB PR040725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAC SANEAMENTO LTDA e J-TECH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA em face de ato do(a) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS, por meio do qual as impetrantes pretendem a concessão de liminar "inaudita altera parte, para, nos termos do art. 151, IV, do CTN, determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da incidência indevida da contribuição ao PIS e da COFINS sobre seus próprios valores, até julgamento final da lide, determinando-se, inclusive, a intimação da Autoridade Impetrada para que se abstenha de tomar qualquer medida violadora desse direito, tais como inscrição em dívida ativa, cobrança executiva fiscal dos valores controvertidos, inscrição do nome no CADIN, indeferimento do pedido de expedição/renovação de sua certidão de regularidade fiscal, dentre outros;" Juntaram documentos. Pagas as custas, vieram-me os autos. Decido . Coisa Julgada Relativamente à autora RAC SANEAMENTO LTDA trata-se de ação idêntica à de número 5029558-76.2021.4.04.7200 , que tramitou na 3ª Vara Federal desta Subseção. Intimada, a parte autora reconheceu a existência da coisa julgada com o MS 50295587620214047200, requerendo a extinção do feito em relação à impetrante referida (eventos 3 e 8). Desse modo, tocante à impetrante RAC SANEAMENTO LTDA julgo extinto o processo sem exame do mérito , em face da coisa julgada (art. 485, V, do CPC). Intimem-se. Após, proceda-se à exclusão da autora do feito. Liminar Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No presente feito, observo que não há risco de perecimento de direito caso a questão venha a ser decidida na sentença. De fato, o “ periculum in mora ” não ocorre quando: [1] a alegação for genérica , isto é, não for demonstrada a existência de algum prazo relevante para a parte cujo descumprimento possa implicar dano irreparável ou de difícil reparação; [2] a urgência foi provocada por demora da parte em ingressar em juízo provocando, por conta própria, a necessidade da tutela imediata – neste caso, o prejuízo decorre da própria inércia do requerente e não pode ser suportado pelo requerido (afinal, não é razoável que alguém seja punido por fato de terceiro, ainda mais quando este terceiro é o seu adversário) – especialmente quando os fatos supostamente lesivos forem antigos; [3] o prejuízo for o decorrente da própria demora natural do processo – o chamado dano marginal – ainda que a verba seja de cunho alimentar (VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutela antecipada na Seguridade Social. SP: LTr, 2003, p. 113-118), mesmo porque “[...] não há confundir pressa com urgência. pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida ” (TRF4, AG 2006.04.00.037786-9, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, publicado em 09/01/2007); ora, se para verbas de natureza alimentar e de cunho social não se afigura dano pela demora natural do processo, quanto mais para verbas econômicas normais em situação de rito mandamental e célere ; [4] o prejuízo for meramente financeiro e reparável por perdas e danos a serem assumidos pela parte adversa quando esta não adimpliu a tempo e modo, uma vez que; além disso, no caso de contribuintes em débito com a Fazenda, não se pode confundir os prejuízos financeiros que a parte possa vir a sofrer com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil; caso contrário, estaríamos permitindo tratamento diferenciado em prejuízo ao contribuinte que se mantém em dia com os seus compromissos fiscais. Em outras palavras, com relação ao “ periculum in mora ”, o interessado tem que demonstrar, documentalmente, que [a] o fato lesivo é recente; [b] que o dano concreto ocorrerá em breve, [c] sendo específico e não meramente genérico e [d] nem patrimonial suportável - que não estão presentes no caso concreto . Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, este não suspenderá os seus efeitos (art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/09). Logo, não há urgência que justifique a concessão de liminar antes de oportunizado o contraditório, o que permite que a questão seja analisada quando da sentença, estando resguardada a sua eficácia em caso de procedência. Ressalto, por fim, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inc. II do art. 151 do CTN, independe de autorização judicial, pois decorre exclusivamente do depósito do seu montante integral. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112). Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . Notifiquem-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações no prazo de 10 (dez) dias e a(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que tome(m) ciência da impetração e da faculdade de a qualquer tempo promover(em) seu ingresso no feito. Prestadas as informações, intime-se a parte impetrante para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito (art. 10 do CPC), inclusive sobre eventuais preliminares suscitadas e/ou documentos apresentados pela autoridade impetrada. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Na sequência, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5027632-21.2025.4.04.7200

ID: 330335316

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027632-21.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STELLA MARIS ARAUJO LUCKMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS

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JONATHAN MOTTA SALGADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027632-21.2025.4.04.7200/SC AUTOR : STELLA MARIS ARAUJO LUCKMANN ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS (OAB SP272818) ADVOGADO(A) : JONATHAN MOTTA SALGADO (OAB SC044… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027632-21.2025.4.04.7200/SC AUTOR : STELLA MARIS ARAUJO LUCKMANN ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS (OAB SP272818) ADVOGADO(A) : JONATHAN MOTTA SALGADO (OAB SC044152) DESPACHO/DECISÃO STELLA MARIS ARAUJO LUCKMANN ajuizou ação contra UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , por meio da qual pretende obter tutela de urgência que determine a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de Imposto Territorial Rural - ITR, inscrito em dívida ativa, referente à CDA nº 988.25/000137-30. Narrou, em síntese, que é proprietária do imóvel rural denominado SÍTIO MARIS , cadastrado na Receita Federal sob o n. 5.608.114-6, para fins de declaração e apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, e que para o exercício de 2020 apresentou Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) com equívoco no lançamento na área do imóvel e de suas características, o que levou a Receita Federal a proceder à correção de ofício, atribuindo a tributação sobre a área total, sem considerar a isenção prevista para as áreas de preservação permanente. Alegou que aproximadamente 70% da propriedade é coberta por vegetação nativa e se enquadra como área de preservação permanente, a qual, por lei, deveria ser excluída da base de cálculo do imposto. Informou que só teve conhecimento formal do processo administrativo e do lançamento de ofício quando recebeu o comunicado da inscrição em dívida ativa, uma vez que as tentativas da Receita Federal de intimá-la foram frustradas: em uma das tentativas, a contribuinte não foi encontrada, e na segunda, a correspondência foi supostamente recebida por terceiro desconhecido, postulando pela nulidade da intimação por edital realizada. Requereu, como tutela de urgência, a IMEDIATA SUSTAÇÃO/SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do débito fiscal referente à CDA nº 988.25/000137-30, e, por consequência, a SUSTAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, até o julgamento final da presente ação anulatória. Decido. O juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No evento 1, PROCADM31 , a parte autora apresentou documento de declaração do ITR do exercício de 2020, onde declarou como valor da terra nua a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que motivou a revisão de ofício pela RFB, já que em 2021 foi declarado valor superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) da terra nua e com grau de utilização de 100% (cem por cento) ( evento 1, DECL37 ), ensejando a inscrição em dívida ativa apontada no evento 1, OUT38 . Ainda, as peças do processo administrativo apresentadas demonstram que a correspondência de intimação foi encaminhada para o endereço da parte autora e devidamente assinado como recebido ( evento 1, PROCADM30 ), havendo apresentação de documentos no processo administrativo em nome da demandante ( evento 1, PROCADM28 ). Ressalta-se, nesse contexto, que o lançamento constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, não se constatando, pois, neste momento processual a probabilidade do direito apta a justificar a concessão da tutela provisória de urgência requerida, ao menos antes da instauração do contraditório. Além disso, o perigo de dano deve ser aferido em concreto, e não pode estar calcado apenas em danos hipotéticos, conforme discorre Humberto Theodoro Júnior: Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil . Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015 - destaquei). No presente caso, a demandante não demonstrou que a inscrição em dívida ativa comprometerá sua subsistência. Alegações genéricas baseadas em possíveis restrições de crédito, protestos ou ações de execução fiscal não caracterizam dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo. Intime-se. Cite-se. Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Desentranhem-se os documentos dos eventos 3 e 10, por serem estranhos a esta lide.

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Processo nº 5011851-52.2025.4.03.0000

ID: 280903674

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011851-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE FARIAS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA GOMES LISBOA DE SOUSA

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JOSE JONAS DE ARAUJO SILVA

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JOSIANE DE SOUTO SILVA DELMONTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011851-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ELAINE FARIAS NUNES Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011851-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ELAINE FARIAS NUNES Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA LUCIA GOMES LISBOA DE SOUSA - SP406692, JOSE JONAS DE ARAUJO SILVA - SP415875-A, JOSIANE DE SOUTO SILVA DELMONTE - SP510677-A AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ELAINE FARIAS NUNES interpôs agravo de instrumento em face de decisão (Id363830306) que indeferiu a liminar, “para determinar que a Prefeitura Municipal de Americana prorrogue o prazo para posse da impetrante, pelo período necessário à conclusão do curso e expedição dos documentos pertinentes”, em sede de mandado de segurança. Alega a agravante que impetrou o mandamus para assegurar seu direito de antecipar a colação de grau, nos termos do artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996 e, assim, viabilizar sua posse no cargo público de Professora de Creche, para o qual foi aprovada em concurso público promovido pela Prefeitura do Município de Americana/SP, regido pelo Edital nº 01/2022. Ressalta que o prazo para apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso expira em 16 de maio de 2025, sob pena de desclassificação e consequente perda da vaga conquistada. Destaca seu histórico escolar, com média 9,2 e notas conceito “A” em todas as disciplinas, ainda que restem sete meses para a conclusão integral do curso. Assim, requer o provimento do agravo, “para deferir o pleito LIMINAR, afim que seja concedida medida liminar determinando à Prefeitura Municipal de Americana/SP a prorrogação do prazo para posse da Impetrante, pelo período necessário à conclusão do curso e expedição dos documentos pertinentes, como forma de preservar o direito à nomeação e posse no cargo público para o qual foi regularmente aprovada”. Decido. Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória . Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às tutelas provisórias , determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva ou executiva, podendo ser antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal. No caso das tutelas provisórias de urgência , requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. Neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não se vislumbra a necessária probabilidade do direito alegado. Primeiro, porque não a agravante/impetrante naõ apontou a ilegalidade de que a “PREFEITURA DO MUNICIPIO DE AMERICANA” teria incorrido, que justificasse o acolhimento do pedido de “prorrogação do prazo para posse da Impetrante”. E, segundo, porque a abreviação da duração dos cursos de graduação de ensino superior está prevista no artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que assim dispõe: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] §2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Por outro lado, a autonomia didático-científica das universidades para estabelecer os requisitos dos cursos que oferecem, amparada no artigo 207 da CF, também vem prevista no art. 53, VI da LDB in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: […] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;” VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Observa-se que o artigo 53, da Lei 9.394/961 , confere autonomia didático-científica e administrativa às instituições de ensino superior, as quais estão autorizadas a dispor livremente sobre os meios de avaliação, não sendo dado ao Poder Judiciário se imiscuir nessa seara de liberalidade. Verifica-se ainda que o art. 47, §2º da LDB não garante o direito do aluno com aproveitamento extraordinário à abreviação do curso, mas confere à instituição de ensino a possibilidade de fazê-lo, dentro dos parâmetros e condições por ela estabelecidos. Dessa forma, neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta da agravada , na medida em que não cumprida a carga horária do curso em comento. Neste sentido, trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9394/96 prevê, em seu artigo 47, que a abreviação do curso poderá ser obtida pelo aluno que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 2. Os critérios de matrícula, avaliação, promoção, abreviação do curso e colação de grau configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. 3. Embora a norma anteriormente mencionada disponha sobre a possibilidade de antecipar a conclusão do curso, não há como o Judiciário interferir sobre autonomia universitária. 4. Ante a ausência de conclusão do curso de Matemática e a negativa de universidade para avaliá-la por uma banca examinadora especial , há óbice para a colação de grau, bem como a expedição de diploma e de certidão de conclusão 5. O bom aproveitamento em atividades extracurriculares não permite as condições excepcionais que autorizariam a antecipação da conclusão do curso e a expedição antecipada do diploma. 6. Precedentes. 5. O bom aproveitamento em atividades extracurriculares não permite as condições excepcionais que autorizariam a antecipação da conclusão do curso e a expedição antecipada do diploma. 6. Precedentes. 7. Apelação a que se nega provimento. De toda forma, vale lembrar que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação de funções. (Ap. 0001889-12.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, j. 13/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 28/11/2014). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DOS ESTUDOS. APROVEITAMENTO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. A constituição de banca examinadora especial por parte da IES apelante se deu por força do deferimento de medida liminar. Com efeito, o cumprimento de medida liminar satisfativa não implica a perda superveniente do objeto, já que se trata de decisão precária e provisória, que necessita de confirmação ou revogação por provimento jurisdicional definitivo. 2. O artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê que o direito à abreviação do curso é devido a alunos com aproveitamento extraordinário nos estudos, a ser demonstrado mediante provas e outros instrumentos de avaliação específicos, os quais são aplicados por banca examinadora especial composta para esta finalidade. 3. Referida norma, contudo, deve ser analisada cum granu salis. Isso porque a formação de uma profissional, sobretudo uma pedagoga, como é o caso dos autos, é uma tarefa com importância ímpar, pois impactará na formação de outros profissionais e assim por diante, influenciando no futuro da sociedade como um todo. 4. Nesse prisma, os estudos e todas as suas etapas são partes essenciais para a formação de um profissional com qualidade, de modo que a abreviação do curso de graduação, em regra geral, me parece temerário. 5. Vale dizer que a norma disposta no artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/96 deve ser aplicada em casos realmente extraordinários, em que se extrai do aluno uma condição excepcional, permitindo-se concluir que a sua manutenção no curso irá ao final prejudicar o desenvolvimento das suas capacidades 6. No caso dos autos, em que pese ser salutar a aprovação da impetrante em concurso público, tenho que esse fato, por si só, não é suficiente a demonstrar o seu desempenho extraordinário, não se enquadrando na hipótese normativa em análise. 7. Depreende-se do boletim acostado aos autos (ID 71775447) que as notas da impetrante são medianas, havendo um único dez na disciplina Sociologia da Educação 8. Ademais, não se pode desconsiderar a cópia da avaliação aplicada à impetrante juntada nas razões da apelação, a qual evidencia alguns erros crassos de gramática, o que sequer foi contestado pela apelada em contrarrazões. 9. Portanto, entendo ser descabido o pedido de abreviação do curso, nos termos do artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, inexistindo direito líquido e certo para a concessão da segurança. Nesse sentido já decidiu este Tribunal em situação semelhante. 10. Apelação e reexame necessário providos. (ApReeNec 5019969-94.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. 23/01/2020, intimação via sistema 27/01/2020) Por fim, deve-se registrar que o fato da agravada ter logrado êxito em concurso público não a caracteriza como aluno de “extraordinário aproveitamento”, devendo-se ressaltar ainda que, no momento em que se inscreveu para certame em questão, tinha a plena ciência de que não estaria apta a assumir o cargo, em caso de aprovação. Ante o exposto, indefiro a medida postulada. Intimem-se, também a agravada para contraminuta. Em seguida, ao Ministério Público Federal. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Luan Liberato Ossemer x Banco Do Brasil S/A

ID: 295788183

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5021521-21.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUAN LIBERATO OSSEMER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5021521-21.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : LUAN LIBERATO OSSEMER ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5021521-21.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : LUAN LIBERATO OSSEMER ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar em face de decisão de primeiro grau proferida nos autos 5002537-71.2025.4.04.7205 (evento 18), que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. O recorrente defende a antecipação de tutela de urgência para que seja autorizada consignação em pagamento do valor que entende incontroverso: Diante do exposto, requer: a) O recebimento do presente recurso; b) A manutenção da gratuidade de justiça e o regular processamento do recurso aviado; c) O deferimento da tutela de urgência para conceder, in limine littis, à parte agravante para que seja realizado a consignação em pagamento autorizada nos meses sucessivos conforme o vencimento delas no valor mensal de R$ 199,18 (cento e noventa e nove reais e dezoito centavos), a ser depositado em juízo, nos termos do art. 541 e 300 do CPC, já que é o valor que a parte requerente entende incontroverso; d) A citação, se assim entender necessário o juízo, dos agravados para, caso queiram, apresentem contraminuta; e) No mérito, a reforma da r. decisão e, ato contínuo, o deferimento/confirmação do pleito realizado em sede de tutela de urgência. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não estão presentes na provas anexadas indícios suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações contidas na inicial. É o relatório. Decido. Do pedido de tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, deve existir a probabilidade do direito alegado pela parte, evidenciada por elementos que possam fornecer suporte à convicção do juiz com base em documentos apresentados aos autos, especialmente nesta fase de cognição sumária, como é característico da tutela de urgência. Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo referem-se à possibilidade de frustrar-se o próprio direito ou a efetividade da jurisdição, caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Destaco da decisão: " [...] Cuida-se de ação proposta com o objetivo, em sede liminar, de ser determinada a alteração nos valores das parcelas vincendas relativas ao contrato FIES nº 92807052. Defende, em síntese, a possibilidade de reajuste contratual, para que seja aplicada taxa de juros zero às parcelas relativas ao contrato FIES , na forma do artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001. Após a resposta dos réus, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido . Questão prévia Apreciarei as preliminares e a prejudicial alegadas na contestação por ocasião da sentença. Da tutela de urgência A tutela de urgência, que exige o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” , pressupõe também a “probabilidade do direito”, conforme artigo 300 do NCPC. Tenho que não é possível atender o pedido de tutela de urgência, ao menos em sede de cognição sumária. O contrato de FIES em benefício da autora foi firmado em 10/08/2012. A Taxa Efetiva de juros anuais contratada foi de 3,4% (evento 1 - COMP7). As alegações de que haveria direito à redução da taxa de juros a 3,4% a.a. ou ainda a zero não parecem ter consistência, considerando a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO . IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, com o intuito de estabelecer a taxa de juros remuneratórios zero a contrato firmado antes da promulgação da lei, implicaria a combinação indevida de regimes distintos de financiamento, em afronta ao princípio da irretroatividade, bem como ao corolário do pacta sunt servanda. 2. A capitalização de juros nos contratos do FIES foi inicialmente vedada pelo STJ no REsp nº 1.155.684/RN (2010). Contudo, a Lei nº 12.431/2011 alterou a Lei nº 10.260/2001, passando a permitir a capitalização nos contratos firmados a partir de sua vigência, desde que respeitada a taxa efetiva mensal prevista em lei. 3. O depósito judicial de valores é ato voluntário e prescinde de autorização judicial mas a sua consecução no caso concreto não induzirá a nenhum efeito liberatório, considerando a ausência de verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003547-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 30/04/2025) Com efeito, a redução dos juros a zero, decorrente da Lei n. 13.530/2017, que alterou a Lei n. 10.260/2001, previu expressamente que a nova taxa de juros seria aplicada tão somente aos financiamentos inciados a partir do 2018, situação em que não se insere a parte autora, como visto acima. Por outro lado, "A Lei nº 12.431/2011 passou a admitir a capitalização de juros nos contratos firmados a partir de sua vigência, não fosse isso, já está sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price." (TRF4, AG 5000043-57.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 28/06/2024). Assim, não há como reconhecer a probabilidade do direito alegado. [...]" De fato, as provas produzidas até aqui não conduzem à demonstração da probabilidade do direito da parte autora e, portanto, o indeferimento da medida de urgência se impõe neste momento. De outro lado, quanto ao pleito para autorizar a consignação em juízo do valor que entende correto, entendo que o depósito judicial é faculdade da parte, que prescinde de autorização judicial para a sua realização, uma vez que não tem o condão de, por si só, elidir a mora. Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5019969-63.2023.4.03.6183

ID: 278360085

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019969-63.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIA EDUARDA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019969-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019969-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ATILA MOURA ABELLA - RS66173-A, GIULIA EDUARDA CORREA - RS127720-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019969-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ATILA MOURA ABELLA - RS66173-A, GIULIA EDUARDA CORREA - RS127720-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença julgou o pedido nos seguintes termos: “(...) Posto isso, julgo procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a (i) reconhecer o tempo especial laborado para Arrifana Industrial Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda. (de 01/11/1989 a 04/03/1992, de 01/02/1994 a 26/07/1996, de 03/08/1998 a 10/12/2013 e de 02/02/2015 a 12/11/2019); (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 12/08/2022, nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ e, ainda, porque a parte autora possui vinculo de trabalho ativo. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida nos §§ 3º e 14 daquele mesmo artigo, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. (...).”. (ID n. 319116350) Em razões recursais, a Autarquia Federal pede a suspensão processual – Recurso Extraordinário n. 1.368.225/RS. No mérito, pugna pela improcedência do pedido e, caso mantida a condenação, a observância da prescrição quinquenal, a juntada da autodeclaração e a redução da verba honorária (id 319116352). É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019969-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ATILA MOURA ABELLA - RS66173-A, GIULIA EDUARDA CORREA - RS127720-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. In casu, verifica-se que a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, publicada em 26/04/2022, determinou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram” que tratam acerca da “possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019”, no entanto, tal entendimento não se aplica ao presente feito, tendo em vista que o agente nocivo é a tensão elétrica, devendo ser afastado o pedido de suspensão do feito. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 13.11.2019 A Emenda Constitucional 103, publicada em 13/11/2019, alterou as regras de aposentadoria para os regimes próprio e geral da previdência social e estabeleceu regras de transição para os segurados filiados aos regimes indicados até a data da entrada em vigor da emenda. As alterações da Emenda Constitucional n. 103 não atingem quem já recebia um benefício na data de sua promulgação, tampouco se aplica àqueles que começarem a receber algum benefício após sua vigência, desde que comprovado o direito antes da Reforma da Previdência, na forma do §4º, do Decreto 3048/99, alterado pelo Decreto n. 10.410, de 30.06.20. A Emenda Constitucional n. 103, de 13.11.2019 revogou o fator previdenciário, exceto uma norma transitória e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. Para aqueles que entraram no sistema previdenciário após sua vigência, a aposentadoria passou a requerer idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Para a aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores, observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres (artigo 201, § 7º, CF e artigo 19 da EC n. 103/19). Ainda, a Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida emenda e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. São elas: 1) Por pontos (art. 15 da EC n. 103/19): ao computar 35 (homem) ou 30 (mulher) anos de e somar 96 (homem) ou 86 (mulher) pontos, respectivamente, de idade e tempo de contribuição. A pontuação será acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01.01.2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01.01.2033. 2) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): com 35 (homem) e 30 (mulher) anos de contribuição, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01.01.2027, e 62 anos para a mulher, em 01.01.2031. 3) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC n. 103/19): os segurados que, na vigência da EC 103 em 13.11.2019 contavam com mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se se cumprido o requisito de tempo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. 4) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (artigo 20 da EC n. 103/19): ao preencher os requisitos etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13.11.2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. 5) Por idade (artigo 18 da EC n. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial . Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou evinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". DOS AGENTES AGRESSIVOS RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). ELETRICIDADE A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts é considerada atividade perigosa. A respeito do tema, vale destacar que o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.1.8 do anexo). De seu lado, a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. A seguir, o Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986, regulamentou a Lei nº 7.369/85 para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade que pudessem resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte (arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificada, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo. Tem, assim, natureza especial o trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante os anexos regulamentares, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária. Por fim, em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97. Ressalte-se que a exposição mesmo de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade. DO CASO DOS AUTOS Nesta seara recursal, cumpre examinar a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade nos períodos de 01/11/1989 a 04/03/1992, de 01/02/1994 a 26/07/1996, de 03/08/1998 a 10/12/2013 e de 02/02/2015 a 12/11/2019 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, a parte autora carreou o processo administrativo, em que constam as seguintes informações: - 01/11/1989 a 04/03/1992, de 01/02/1994 a 26/07/1996, de 03/08/1998 a 10/12/2013 e de 02/02/2015 a 12/11/2019 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 319116121 – pág. 17), informando exercer a função de encarregado de manutenção/supervisor manutenção mecânica/supervisor manutenção e sua exposição a ruído de 83,92db(A) e tensão elétrica de 13,8Kv. Enquadramento em função da periculosidade da atividade. Além da possibilidade de enquadramento dos períodos de 01/11/1989 a 04/03/1992, de 01/02/1994 a 26/07/1996no item 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64 e item 1.1.5 do Decreto n. 83.080/79. Reitere-se que, no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. A título de reforço, trago à colação o seguinte julgado da Colenda 7ª Turma desta Egrégia Corte Regional: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3. Por conseguinte, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. 4. Portanto, restou comprovado nos autos o trabalho exercido pelo autor em condições especiais nos períodos supracitados. 5. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo (16/07/2009, fl. 43), verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora provida. (AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018)” Sendo assim, diante da prova colacionada, restou comprovada a prestação de serviços em condições especiais nos interregnos supramencionados. Registre-se que a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC n. 103, de 13/11/2019. DO DIREITO À APOSENTADORIA Prosseguindo, com o cômputo do tempo incontroverso (id 319116121 – pág. 17: 28 anos, 10 meses e 15 dias) e os períodos especiais ora reconhecidos, devidamente convertidos, perfaz o autor em 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, mais de 35 anos, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. AUSÊNCIA DE PARCELAS PRESCRITAS O termo inicial do benefício foi fixado na data do requerimento administrativo em 12/08/2022, não havendo parcelas prescritas (demanda ajuizada em 09/2023), em consonância com a Súmula n. 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO Por sua vez, é importante ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Confira-se no mesmo sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes. 1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. 2. Agravo regimental não provido." (STF, AG.REG. NO RE 705.456/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Toffoli, 28/10/2014). AUTODECLARAÇÃO No mais, quanto ao requerimento do INSS pela apresentação da autodeclaração prevista na Portaria nº 450, destaco que a presente decisão se limitará a analisar a legalidade do pedido de concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de eventuais procedimentos de praxe a serem adotados pela Autarquia Previdenciária no momento de sua implementação. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Na liquidação da obrigação de fazer a que o INSS foi condenado nestes autos serão observadas as seguintes determinações: Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. Deixo consignado, também, que não cabe ao Poder Judiciário, através de sua contadoria, elaborar cálculos para a identificação de qual benefício é o mais vantajoso para o segurado, cabendo ao INSS orientar quanto ao exercício deste direito de opção. Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o ora deferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação da Autarquia Federal, observando no que tange à verba honorária o disposto no Julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL IMPROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação da Autarquia Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial, concedendo a aposentadoria vindicada. II. Questão em discussão: - Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de suspensão processual, (ii) analisar a viabilidade de reconhecimento da atividade como especial, (iii) e se preenchidos os requisitos para aposentação. III. Razões de decidir: - Foram contempladas três hipóteses distintas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - A Emenda Constitucional n. 103 de 15 de novembro de 2019 trouxe inúmeras alterações ao sistema de Previdência Social, que passaram a vigorar na data da sua publicação em 13/11/2019. - Não se aplica o entendimento esposado na decisão do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, uma vez que o agente nocivo é a tensão elétrica, portanto, afastado o pedido de suspensão do feito. - Tempo de serviço especial reconhecido, em parte, em virtude da exposição a eletricidade e ruído. - A somatória do tempo de contribuição autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, não havendo parcelas prescritas. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese - Preliminar rejeitada. - Apelação da Autarquia Federal improvida. Tese de julgamento: Aplica-se a lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum, no que tange ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a sua conversão. Jurisprudência relevante citada: Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação da Autarquia Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Processo nº 5009008-21.2025.4.04.7200

ID: 299362548

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009008-21.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UDENILSON BACCON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDEMIR PADEIGIS

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WESLEY BOCATO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5009008-21.2025.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : UDENILSON BACCON (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WALDEMIR PADEIGIS (OAB PR024054) ADVOGADO(A) : WESLEY BOCATO JUNIOR (OAB PR074143)… Remessa Necessária Cível Nº 5009008-21.2025.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : UDENILSON BACCON (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WALDEMIR PADEIGIS (OAB PR024054) ADVOGADO(A) : WESLEY BOCATO JUNIOR (OAB PR074143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: O mandado de segurança é o remédio constitucional vocacionado à proteção de direito líquido e certo, de natureza individual ou coletiva, não amparado por habeas corpus ou habeas data , lesado ou ameaçado de lesão, em decorrência de ato de autoridade de qualquer categoria ou funções que exerça (CRFB, art. 5º, inc. LXIXI e LXX e Lei n. 12.016/09, art. 1º). Segundo definição doutrinária, direito líquido e certo "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo , está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos pra seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança" (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnaldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 37). Por outro lado, de acordo com o preceito versado no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, o exercício da atividade estatal está submetido, dentre outros, ao princípio da eficiência, o que implica, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo. A propósito, a Emenda Constitucional n. 45/04 incluiu o inc. LXXVIII ao art. 5º da CRFB dispondo que, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." A seu turno, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" (art. 48) e que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" (art. 49). No caso em exame, a parte impetrante requereu o benefício em discussão em 15/05/2020 (E1 PROCADM12). Em razão do indeferimento, o impetrante apresentou recurso em 21/08/2020, e após várias diligências o recurso foi finalmente julgado em 27/11/2024, e encaminhado para cumprimento para o órgão 20150513 neste mesmo dia e, após, para o órgão 20150522 - Serviço de Centralização da Análise de Manutenção de Benefícios - SRSUL em 29/11/2024 (E1 - OUT6 e OUT7 e E14 INF2). Desde o dia 29/11/2024, portanto, o impetrante aguarda o cumprimento do acórdão. A seu turno, a autoridade impetrada informou apenas que "foi proferida decisão pela 18ª Junta de Recursos do CRPS nos autos 44234.035330/2020-08, dando provimento ao Recurso Ordinário interposto pela parte autora. O processo foi devolvido ao INSS para análise do acórdão 18ª JR/7247/2024, o que é feito por ordem cronológica pelo setor competente" . Referiu ainda que poderia se pronunciar sobre o envio para a implementação, apresentar recurso ou interpor incidenres como embargos de declaração e/ou recurso de revisão (E14 INF1). Contudo, não elucidou quantos processos administrativos sob sua responsabilidade estão pendentes de apreciação, qual a posição em que se encontra o requerimento da parte impetrante na lista de espera nem quanto tempo ainda será necessário para que o pleito seja decidido, o que seria de se esperar, como forma de observância aos princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade, aos quais a Administração Pública deve obediência por imperativo constitucional. Ademais, conforme já mencionado o processo administrativo se encontra no setor há mais de quatro meses sem qualquer andamento. Ainda que não se desconheça a enormidade da demanda por benefícios e serviços junto à Autarquia Previdenciária e o acúmulo de trabalho a que estão submetidos seus servidores, não se mostra razoável submeter o segurado/dependente a tempo indefinido de espera no que pertine à análise de requerimento por ele formulado, notadamente em função da natureza alimentar do benefício postulado. Nesse sentido, "a demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados" (TRF4 5069647-24.2019.4.04.7100, Sexta Turma, Relator Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, juntado aos autos em 08/05/2020). Do mesmo modo, "ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem, uma vez que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à postulação por tempo indeterminado" (TRF4, AC 5007690-31.2019.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 27/08/2019). Nesse passo, impõe-se estabelecer o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a autoridade competente dê andamento e cumpra o decidido no acórdão nº 18ª JR/7247/2024, implantando o benefício previdenciário competente, após as diligências mencionadas no referido acórdão (E1 INTEIRO_TEOR5), contados de sua ciência acerca desta decisão, sob pena de cominação de multa diária, em caso de descumprimento. O prazo concedido será interrompido e permanecerá suspenso durante eventual período para cumprimento de exigências, voltando a correr por inteiro após o seu atendimento pela parte impetrante (TRF4, RNC 5001781-71.2021.4.04.7215, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 25/03/2022). Por fim, sendo suficiente a análise dos pontos abordados para o deslinde da controvérsia, torna-se desnecessária a apreciação dos demais argumentos trazidos pelas partes, pois "o julgador não é obrigado a examinar todas as questões arguidas pelas partes e a responder questionário, bastando que exponha as razões de seu convencimento, decidindo a matéria controversa sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional" (TRF4 5003048-54.2015.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 26/02/2019). 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, resolvo o mérito da demanda (CPC, art. 487, inc. I) e CONCEDO SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade impetrada conclua a análise e cumpra o decidido no acórdão nº 18ª JR/7247/2024, referente ao recurso ordinário nº 44234.035330/2020-08 implantando o benefício previdenciário competente, após as diligências mencionadas no referido acórdão, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias , contados da data em que tomar ciência desta decisão, sob pena de cominação de multa diária, em caso de descumprimento, prazo que será interrompido e permanecerá suspenso durante o período para eventual cumprimento de exigências, nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de ingresso do INSS no feito, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09. Honorários advocatícios indevidos (Lei n. 12.016/09, art. 25). Partes isentas do pagamento de custas processuais (Lei n. 9.289/96, art. 4º, inc. I e II). Sentença sujeita a reexame necessário, revestindo-se, contudo, de caráter autoexecutório (Lei n. 12.016/09, art. 14, §§ 1º e 3º). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Processo nº 5020163-21.2025.4.04.7200

ID: 312125788

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020163-21.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARDOSO FEIJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ANDERSON QUINTANILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA SUELI DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROMAO SEVERINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020163-21.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CRISTIANE CARDOSO FEIJO ADVOGADO(A) : FERNANDA ANDERSON QUINTANILHA (OAB RS104594) ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020163-21.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CRISTIANE CARDOSO FEIJO ADVOGADO(A) : FERNANDA ANDERSON QUINTANILHA (OAB RS104594) ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROMAO SEVERINO (OAB SC031197) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência, desde a DER. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) anexar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício que está sendo postulado, caso ainda não tenha sido juntado ; e b) comprovar a inscrição no Cadastro Único, juntando cópia da inscrição atualizada, caso ainda não tenha feito no processo administrativo . É necessária, no caso, a realização de exame técnico para apuração da alegada incapacidade laboral e de avaliação socioeconômica do grupo familiar. No âmbito dos Juizados Especiais Federais os honorários periciais, no primeiro grau de jurisdição, são, em regra, antecipados pelo respectivo Tribunal (Lei nº 10.259-2001, artigo 12, §º 1ª). No entanto, a Lei nº 13.876, de 20-09-2019, garantiu o pagamento dos honorários em apenas uma perícia por processo judicial (artigo 1º, § 3º). Assim, determino a remessa dos autos à Central de Perícias d a respectiva Subseção Judiciária para: a) realização de perícia médica com médico especialista em Psiquiatria; e b) realização de perícia socioeconômica . Encaminhem-se os autos àquela Subseção Judiciária para a nomeação dos peritos, designação e realização dos atos, bem como para a fixação dos honorários periciais no tocante às perícias determinadas . Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Deverá o(a) perito(a) Médico(a) responder aos quesitos elaborados pelo Juízo padronizados para os casos de concessão de benefício assistencial, abaixo transcritos: 1) A parte autora é portadora de alguma doença, lesão, deficiência ou limitação? 1.1) Qual a causa? 1.2) O quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo (considerando-se o fato de ser criança)? Especifique e justifique deste quando: - Mentais [consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)] - Sensoriais [visão, audição, olfato, tato, paladar] - Físicas [das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade] - Intelectuais [capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas] - De autocuidado [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde] 1.3) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? 2) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da autora na sociedade (considerando-se o fato de ser criança)? Leve, moderada, grave, completa. 3) Quais são os cuidados e/ou acompanhamentos/tratamentos que o quadro apresentado pela parte autora demanda (não inerentes ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.1) A parte autora necessita de auxílio constante de terceiros, de modo parcial ou total (não inerente ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.2) Em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora pode andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos)? 3.3) Ainda em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora precisa, para se deslocar, utilizar equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros) A Assistente Social deverá comparecer atual local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso). 5) Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)? 6) O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma? 7) A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros? 8) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 9) Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente. 10) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 11) Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. Especifique, se houver, despesas extraordinárias em razão da deficiência da parte autora, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas). 12) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 13) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias que entender relevantes. 14) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade? 15) Se sim, especifique a Sra. Perita os medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos. 16) Apresente a Sra. Perita, com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar, bem como preste outros esclarecimentos que entender necessários. Cientifique-se à Assistente Social de que as partes poderão apresentar seus quesitos (caso não se encontrem já anexados) e assistentes técnicos diretamente no local e data da avaliação. Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Cite-se e intime-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de toda a documentação que disponha sobre a alegada doença ou incapacidade, inclusive a anexada aos autos. Não sendo acolhida a justificativa referente à ausência na perícia e não havendo o pagamento da multa, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95), ficando ciente de que, nesta hipótese, não será recebida eventual nova ação sem o depósito do respectivo valor. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5027826-21.2025.4.04.7200

ID: 330033696

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027826-21.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURINO BONETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027826-21.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MAURINO BONETTI ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Grat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027826-21.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MAURINO BONETTI ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. III - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. comprovante de domicílio atual em nome próprio . Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que se entende por comprovante de endereço faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . 2. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. impugne expressamente a decisão administrativa referente ao período rural, controvertendo especificamente os fatos e demostrando os fundamentos de fato e de direito de sua insurgência; b. apresente - caso não apresentado administrativamente, em sua completude - formulário de autodeclaração de atividade rural em regime de economia familiar que deverá abranger todo o período discutido no presente feito, conforme modelo do anexo I, do Ofício-Circular nº46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, bem como documentos que corroborem a autodeclaração . Cito, como exemplo: a) matrícula completa dos imóveis do grupo familiar; b) notas ou documentos que apontem transação de produtos agrícolas; c) fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; d) certidões de nascimento de irmãos/filhos (de inteiro teor); certidões de casamento sua e/ou de seus irmãos; e) certidões do Ministério do Exército própria (se homem) e de irmãos, constando a profissão declarada na época; f) prontuários do IGP constando profissão e endereço; g) certidões de cadastramento eleitoral própria, de irmãos e/ou cônjuge, constando a profissão declarada na época; h) históricos escolares próprios, de irmãos e/ou de filhos; i) cadastros no SUS constando a profissão declarada. Saliento, por oportuno que, se ainda não juntado , há obrigatoriedade de apresentação do histórico escolar completo (ensino fundamental e ensino médio), prontuário do IGP referente à primeira via da carteira de identidade , e para segurados do sexo masculino, certificado de dispensa de incorporação e ficha de alistamento militar constando a profissão declara na época do alistamento , pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor. 3. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade urbana na condição de empregado , nas empresas FERNANDO DE CAMARGO VIANA (01/09/1981 a 31/03/1982), WALTER GERMANN (01/06/1982 a 10/02/1986) e JOACHIM ULHICH (01/06/1988 a 30/04/1992) , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. esclareça se ajuizou reclamatória trabalhista contra o empregador , juntando aos autos cópia da rescisão do contrato de trabalho, negativa de propositura de ação, ou, em caso contrário, cópia do processo trabalhista , especialmente a petição inicial, termos de acordo eventualmente realizado pelas partes ou decisão judicial caso existente . b. apresente documentos que corroborem a existência do vínculo empregatício , tais como: a) original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; b) contrato individual de trabalho; c) termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; d) extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período objeto de comprovação; e) recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; f) cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; e g) outros documentos em meio físico contemporâneos que possam comprovar o exercício de atividade junto à empresa. 4. Sobre o pedido de reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra , apresente: a. Formulários PPPs completos, ou seja: devidamente preenchidos, englobando todo o período que pretende o reconhecimento das atividades especiais, assinados e carimbados pela empresa empregadora - ou, então, comprove a impossibilidade de fazê-lo. Acrescento que: - sendo seu o ônus da prova, cabe à parte autora verificar e conferir se os formulários apresentados como meio de prova atendem, ou não, os requisitos acima descritos, e providenciar novos formulários, caso necessário, sob as penas já cominadas. - o referido formulário deverá conter todos os campos preenchidos de acordo com as orientações e modelo acessíveis no endereço eletrônico http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081014-103743-732.pdf . - extinções/baixas recentes das empresas empregadoras, a princípio, não impedem que a parte interessada busque junto aos representantes legais documento que contenha ao menos a descrição das atividades e do ambiente de trabalho. IV - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183, do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após o prazo de contestação, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, deverão comparecer independentemente de intimação, cientes os procuradores das partes que, caso ainda não apresentado o rol, deverão fazê-lo com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência. 3. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006). 4. Deverá a parte autora apresentar em audiência todos os originais dos documentos digitalizados, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, para eventual conferência na hipótese de ilegibilidade ou dúvida, sob pena de desconsideração destes como prova de seu alegado direito. 5. Defiro, desde logo, a juntada de novos documentos até a data de realização da audiência designada, após a qual não será admitida a apresentação de referido meio de prova. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5001913-40.2025.8.24.0024

ID: 320905548

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001913-40.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISA BORGES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001913-40.2025.8.24.0024/SC AUTOR : SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA ADVOGADO(A) : GEISA BORGES DA SILVA (OAB PR068315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de indenização por… Procedimento Comum Cível Nº 5001913-40.2025.8.24.0024/SC AUTOR : SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA ADVOGADO(A) : GEISA BORGES DA SILVA (OAB PR068315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de indenização por danos morais e materiais" proposta por SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA em face do MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA, todos já qualificados. Regularmente citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação no evento 23, CONT1 , na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e passiva, bem como a necessidade de denunciação à lide do Instituto de Ensino e Assistência Social - Hospital Salvatoriano Divino Salvador, em virtude de contrato de prestação de serviços celebrado. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos requeridos na inicial. Réplica no evento 28, PET1 . O Município de Fraiburgo apresentou contestação no evento 29, CONT1 , na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a necessidade de denunciação à lide do Instituto de Ensino e Assistência Social – Hospital Salvatoriano Divino Salvador, bem como da Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva - AFSC. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou réplica no evento 34, PET1 . Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da (i)legitimidade ativa de SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA Malgrado tenha o Estado de Santa Catarina pleiteado o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, denota-se que esta apresentou a certidão de casamento com o de cujus ( evento 28, CERTCAS2 ), sendo portanto parte legítima para pleitear as verbas requeridas. Assim, afasto a preliminar. Da (i)legitimidade passiva do ESTADO DE SANTA CATARINA O Estado de Santa Catarina requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que se trata de atendimento realizado em hospital privado apenas conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Razão assiste ao ente público, uma vez que "É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça que, em casos de responsabilidade civil decorrente de eventual falha na prestação de serviço médico ocorrida em nosocômio privado, mas custeado pelo Sistema Único de Saúde, o ente estadual é parte ilegítima . Firma-se o referido posicionamento porque segundo determina a Lei n. 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, compete ao Município administrar, organizar e fiscalizar os serviços prestados pelo SUS, sendo de responsabilidade do Estado apenas o apoio técnico e financeiro ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028824-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-01-2022). Ainda, "o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da legitimidade passiva da União em situações análogas, entendeu que é de competência dos Municípios as questões envolvendo hospitais particulares conveniados ao SUS " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006356-19.2019.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 17/11/2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028824-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-01-2022). Desta forma, ACOLHO a preliminar suscitada pelo Estado de Santa Catarina e, por consequência, com fulcro no art. 354, parágrafo único, c/c o art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito em relação ao requerido, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam . Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º do CPC), obrigações que ficam suspensas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC), conforme evento 18, DESPADEC1 . Da (i)legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC Aduz o Município réu que não pode ser responsabilizado pela conduta médica, sob o argumento de que a médica não é servidora municipal e a Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva – AFSC é pessoa jurídica de direito privado. Extrai-se da documentação acostada à inicial que o falecido foi encaminhado ao Hospital de Fraiburgo (Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva – AFSC), pessoa jurídica de direito privado, a qual é regida por normas de direito privado (art. 44, inciso III, CC). Porém, como o atendimento/internação ocorreu via convênio SUS, é legítimo o ente municipal para figurar no polo passivo da ação. Como é consabido, em situações como a dos autos, a responsabilidade tanto do ente público quanto da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva, tendo como fundamento a Teoria do Risco Administrativo, aplicando-se o disposto no art. 37, §6º, da Constituição da República. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RECLAMO CONTRA DECISÃO SANEADORA. LEGITIMIDADE. ENTE MUNICIPAL. ATENDIMENTO VIA SUS. "Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.540.873/SP, rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 16-8-2021, DJe 19-8-2021) DENUNCIAÇÃO À LIDE. MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO. INTERVENÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 940 DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.027.633/SP, com repercussão geral (Tema n. 940), firmou tese jurídica no sentido de que, "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (STF, RE n. 1.027.633/SP, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 14-8-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039822-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) Desta forma, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Fraiburgo não comporta acolhimento. Da denunciação da lide O Município de Fraiburgo/SC requereu a denunciação à lide do Instituto de Ensino e Assistência Social - Hospital Salvatoriano Divino Salvador - Hospital de Videira e da Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva - AFSC - Hospital de Fraiburgo. No entanto, não assiste razão ao réu. A jurisprudência do TJ/SC é pacífica no sentido de que, em casos de litisconsórcio passivo facultativo, como o presente, a definição dos sujeitos passivos da demanda compete à parte autora. Isso porque, tratando-se de ação cuja pretensão é a condenação, cabe ao demandante eleger, conforme sua convicção, aqueles que entende serem responsáveis pelo dano que lhe foi causado. Acerca do tema, extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIADO ERRO MÉDICO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DO ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PLEITO PARA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO "INSTITUTO VIDA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE". INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. ARGUMENTAÇÃO DE QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, POSSUÍA CONVÊNIO PARA MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE PRONTO-SOCORRO NA UNIDADE MUNICIPAL COM O ALUDIDO INSTITUTO, MOTIVO PELO QUAL DEFENDE QUE DEVE SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. CASO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, DE MODO QUE COMPETE À PARTE AUTORA A DELIMITAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES. "[...] 'é facultado ao autor orquestrar o litisconsórcio passivo. E dada faculdade é assegurada com o fim de resguardar seus interesses. O eventual limite da responsabilidade entre os litisconsortes não interessa senão aos demandados. [...] Logo, se o autor elegeu o responsável imediato, abdicando do direito de demandar em face dos demais corresponsáveis, não há razão alguma para que se estabeleça esse litisconsórcio superveniente' (Des. Ricardo Roesler)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019969-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 28/06/2022). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028825-54.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). Ademais, a autora não anuiu com o pedido. Convém ressaltar, que o CPC não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma das suas hipóteses elencadas no artigo 125, de modo que previu, no seu parágrafo primeiro, a faculdade de ajuizamento de ação autônoma regressiva quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Assim, indefiro o pedido. Do saneamento No mais, considerando que as partes são legítimas, o pedido é juridicamente viável e está demonstrado o interesse processual, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes irregularidades e afastadas as preliminares, declaro o feito saneado. a) Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito N o que diz respeito à fase probatória , a matéria de fato controvertida na demanda se estabelece em identificar eventual erro médico na realização do atendimento e a responsabilização do ente público acerca dos procedimentos adotados, bem como a necessidade de reparação dos eventuais danos. Consigna-se que os demais pontos controvertidos poderão ser enfrentados mediante a análise dos meios probantes já carreados aos autos com aqueles porventura produzidos por ocasião da instrução do feito. b) Da distribuição do ônus da prova Nesse particular, consabido que, " Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. [...] A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC " (STJ, REsp 1771169/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, julg: em: 26/05/2020). Assim, tendo em vista que o caso em análise não trata das situações excepcionais previstas nos §§ 1º e 3º do artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova se dará na forma da regra geral (art. 373, caput ). c) Dos meios de prova Considerando os fatos controvertidos supramencionados, INTIMEM-SE as partes litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias para a fazenda pública), informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do CPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido com base no ponto controvertido acima citado , ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. Com a manifestação ou decurso do prazo, VOLTEM os autos conclusos. Cientes as partes que, conforme artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

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Processo nº 5019969-57.2025.8.09.0051

ID: 291882122

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019969-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5019969-57.2025.8.09.0051 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de GUILHERME ELIAS MARTINS ALVES, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04 e da Lei nº 13.043/2014.Na petição inicial (evento 1), o autor narrou que concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 33.618,72, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 700,38, com vencimento inicial em 13/03/2023, mediante Contrato de Financiamento nº 2472099/23 para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 10/02/2023.Em garantia das obrigações assumidas, o requerido transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: veículo marca FORD, modelo FIESTA 1.5 16V FLEX MEC. 5P, chassi nº 9BFZD55P7FB755647, ano de fabricação 2014, cor BRANCO, placa PUA3C36, RENAVAM 01008866587.Alegou que o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 13/08/2024, encontrando-se em mora desde então, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, bem como dos artigos 394 e seguintes do Código Civil.Informou que, antes de buscar a tutela jurisdicional, tentou a resolução da situação de forma extrajudicial, sem êxito. Sustentou a validade da notificação para constituição em mora com base no Tema 1.132 do STJ, aduzindo que foi comprovada mediante notificação realizada no endereço do contrato, com código de rastreio nº BN194493826BR.Afirmou que o débito atualizado até a data da propositura da ação era de R$ 18.177,74. Ao final, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, a expedição de ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, bem como a procedência da ação, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em suas mãos.Juntou documentos, incluindo o contrato de alienação fiduciária, a notificação extrajudicial e a planilha de débito.Em decisão liminar (evento 7), este juízo deferiu a busca e apreensão do veículo, determinou o apontamento de restrição de circulação via RENAJUD e autorizou o arrombamento e o auxílio policial para o cumprimento do mandado, caso necessário.Conforme certidão do evento 30, o veículo foi apreendido em 10/05/2025, tendo sido localizado na posse da genitora do requerido, Sra. ILZA MARTINS DA SILVA, CPF 862.125.831-53, na comarca de Trindade/GO, após cumprimento de carta precatória (processo nº 5359889-59.2025.8.09.0149).O requerido apresentou, no evento 28, petição de purgação da mora, juntando comprovante de pagamento do valor de R$ 18.177,74, feito em 14/05/2025, dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Na mesma petição, informou que o pagamento não foi realizado por ele, "por absoluta incapacidade de efetuar a quitação da dívida", tendo sido quitado por um conhecido da família, razão pela qual requereu a concessão da justiça gratuita, com prazo de 30 dias para juntar a documentação comprobatória.Requereu a imediata restituição do bem livre de ônus, pugnando pela aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de não restituição, bem como a aplicação da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso o bem já tivesse sido alienado.Em manifestação (evento 31), o autor concordou com os valores depositados a título de purga da mora, informando que já havia iniciado os trâmites para restituição do bem. Requereu a prolação de sentença nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados.Posteriormente, no evento 33, o autor informou a efetiva restituição do veículo ao requerido, juntando o respectivo termo de entrega.É o relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Não há que se falar, ainda, em conexão.Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva, vez que foi a parte ré a responsável pela suposta mora.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto a assistência judiciária gratuita postulada pela parte ré:Diante do teor dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para o reduzido valor da remuneração percebida pela parte ré e a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao requerido.Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Do julgamento antecipado da lide:Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Outrossim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas, vez que o pedido versa unicamente sobre análise, junto aos documentos, da existência do débito, bem como da obrigação de pagar imputada ao autor, fato este que pode ser fácil e documentalmente comprovado pelo credor, ora réu.Desse modo, de acordo com a sistemática introduzida pelo Diploma Processual Civil, em seu artigo 371, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Vale destacar que “não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Saliento, por oportuno, ser desnecessária a produção de prova pericial neste momento processual, pois tratando-se de demanda revisional, cabe ao juízo primeiramente declarar a incidência ou ilegalidade das cláusulas discutidas e somente após, a elaboração dos cálculos pertinentes. Sendo assim, caso haja necessidade de perícia, esta deverá ser realizada no momento oportuno, qual seja: quando da liquidação da sentença.Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:No presente caso, observa-se que a parte requerida comprovou que purgou a mora, no valor indicado na inicial, conforme comprovante de depósitos de evento nº 28. Destarte inexistindo a mora, a medida que se impõe é a restituição do veículo à parte requerida, o que foi devidamente realizado pela parte autora. O artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o legislador impôs, como condição para que o bem seja restituído ao devedor, com o pagamento integral da dívida, conforme in verbis: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) §2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." Portanto, conforme a legislação, para se descaracterizar a mora, o devedor deve efetuar o valor integral do débito, considerando as parcelas vencidas e vincendas. Insta mencionar que, para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente a atualização de encargos, as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VALOR APONTADO PELO CREDOR NA INICIAL. NÃO INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, tem o devedor, após a efetivação da medida liminar, a faculdade de purgar a mora com o pagamento integral da dívida indicada na petição inicial no prazo de cinco dias. II - Para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente a atualização de encargos, as custas processuais e os honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5241054-61.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023)."EX POSITIS, tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sendo obedecidas as formalidades legais, DOU por purgada a mora, REVOGO a liminar deferida no evento nº 7 e, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, mais acréscimos legais, em favor da parte autora, ou seu advogado, caso detenha poderes para o ato, condicionado o alvará judicial a prova da devolução do veículo, nos termos abaixo referidos. PROMOVAM-SE as necessárias baixas nas restrições existentes via sistema Renajud. Condeno a parte requerida, que deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução destes por força da justiça gratuita concedida à autora, nos moldes do art. 98, §3º, do mesmo diploma.Transitado em julgado, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

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