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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 297945450

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MATHEUS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta JONATHAN MATHEUS FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende o cancelamento da inscrição do seu nome no SERASA, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de supostos atos ilícitos praticados pela instituição financeira ré. Em síntese, o autor alega que identificou a inscrição de seu nome junto aos bancos de dados do SERASA (R$258,02, vencida em 15.08.2022), sendo credora a CEF. Contudo, a despeito de todo o narrado, após contestar a dívida que não teria sido por ele efetuada, o seu nome continua inscrito no cadastro dos órgãos de proteção de crédito como devedor. Requereu, assim, a tutela de urgência para exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos controversos, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em exame, entendo que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a permanecerem os atos de cobrança da CEF pela dívida sob análise. Havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a suspensão de todo e qualquer ato de cobrança pela ré em relação à dívida ora discutida. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, observando-se o perigo da demora em prevenir os notórios danos causados pela exigibilidade de dívida oriunda de fraude, seguida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que pode, ao final, revelar-se indevida. Em que pese o extrato do SPC/SERASA não permita vincular automaticamente os débitos controversos às alegações iniciais, é fato que só poderão ser desconstituídas mediante prova em sentido contrário pela ré. Assim, tratando-se de descontos discutidos em juízo, mostra-se de rigor a suspensão das cobranças até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de retomada na eventual hipótese de improcedência da ação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de realizar cobranças referentes ao débito discutidos nestes autos, bem como para que, no prazo de 05 dias, exclua o nome da parte autora em qualquer cadastro de órgãos de proteção ao crédito em relação às cobranças objeto desta lide, bem como se abstenha de proceder a qualquer novo ato de cobrança, até decisão final nestes autos. Retornem os autos ao setor próprio para tentativa de conciliação. Na impossibilidade de conciliação e no mesmo prazo da contestação, deverá a CEF, sem prejuízo de demais documentos que corroborem a idoneidade das transações objeto destes autos, (i) a cópia legível (INTEGRAL e em ordem) da contestação protocolada pela parte autora junto à agência bancária, reclamando a inscrição indevida, quando o caso; (ii) o motivo da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) cópia do contrato do qual teve origem a dívida discutida nestes autos. Anoto, por oportuno, que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. E, de acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Reitero que a inércia da ré à presente determinação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra, com a aplicação de todos os termos previstos no art. 6º do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. Por fim, tratando-se de esclarecimentos e documentos que, pela obviedade do objeto destes autos, devem ser apresentados em Juízo pela demandada no momento da juntada da contestação, esclareço que não serão deferidos requerimentos injustificados de dilação de prazo. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 297945482

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta JONATHAN MATHEUS FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende o cancelamento da inscrição do seu nome no SERASA, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de supostos atos ilícitos praticados pela instituição financeira ré. Em síntese, o autor alega que identificou a inscrição de seu nome junto aos bancos de dados do SERASA (R$258,02, vencida em 15.08.2022), sendo credora a CEF. Contudo, a despeito de todo o narrado, após contestar a dívida que não teria sido por ele efetuada, o seu nome continua inscrito no cadastro dos órgãos de proteção de crédito como devedor. Requereu, assim, a tutela de urgência para exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos controversos, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em exame, entendo que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a permanecerem os atos de cobrança da CEF pela dívida sob análise. Havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a suspensão de todo e qualquer ato de cobrança pela ré em relação à dívida ora discutida. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, observando-se o perigo da demora em prevenir os notórios danos causados pela exigibilidade de dívida oriunda de fraude, seguida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que pode, ao final, revelar-se indevida. Em que pese o extrato do SPC/SERASA não permita vincular automaticamente os débitos controversos às alegações iniciais, é fato que só poderão ser desconstituídas mediante prova em sentido contrário pela ré. Assim, tratando-se de descontos discutidos em juízo, mostra-se de rigor a suspensão das cobranças até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de retomada na eventual hipótese de improcedência da ação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de realizar cobranças referentes ao débito discutidos nestes autos, bem como para que, no prazo de 05 dias, exclua o nome da parte autora em qualquer cadastro de órgãos de proteção ao crédito em relação às cobranças objeto desta lide, bem como se abstenha de proceder a qualquer novo ato de cobrança, até decisão final nestes autos. Retornem os autos ao setor próprio para tentativa de conciliação. Na impossibilidade de conciliação e no mesmo prazo da contestação, deverá a CEF, sem prejuízo de demais documentos que corroborem a idoneidade das transações objeto destes autos, (i) a cópia legível (INTEGRAL e em ordem) da contestação protocolada pela parte autora junto à agência bancária, reclamando a inscrição indevida, quando o caso; (ii) o motivo da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) cópia do contrato do qual teve origem a dívida discutida nestes autos. Anoto, por oportuno, que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. E, de acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Reitero que a inércia da ré à presente determinação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra, com a aplicação de todos os termos previstos no art. 6º do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. Por fim, tratando-se de esclarecimentos e documentos que, pela obviedade do objeto destes autos, devem ser apresentados em Juízo pela demandada no momento da juntada da contestação, esclareço que não serão deferidos requerimentos injustificados de dilação de prazo. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5021167-47.2025.8.24.0008

ID: 316359368

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SANTOS GALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021167-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AIRTON CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de ju… Procedimento Comum Cível Nº 5021167-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AIRTON CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias. II - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Bairro Garcia, Blumenau/SC, telefone (47) 3237-4790 (próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), para assumir o encargo, independentemente de compromisso (art. 465 do CPC). III - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS . Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail . VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial. Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. VIII - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021167-11.2025.8.13.0701

ID: 322262829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-11.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MIGUEL BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021167-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021167-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BRENO MIGUEL BERGAMINI CPF: 080.752.346-18 RÉU: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A CPF: 03.112.879/0001-51 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por BRENO MIGUEL BERGAMINI em desfavor do SASCAR – TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A, alegando, em síntese, que tomou ciência que a ré negativou indevidamente seu nome por dívida cuja origem desconhece. Assevera que não possui relação contratual com a ré, bem como desconhece o débito. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a ré efetue a imediata retirada do nome da requerente dos órgãos restritivos, especialmente do SPC/SERASA. No mérito, pretende ratificação da liminar e a declaração de inexistência do débito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10489287046 a 10489226640. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes de maneira indiscutível não só a probabilidade do direito do autor, mas também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 300). Elucido que, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, um dos pressupostos basilares que ensejam a antecipação dos efeitos da tutela final é que o provimento não seja irreversível e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido da parte autora, o contexto fático retorne ao status quo ante. No caso em apreço, revestida a relação jurídica trazida a lume pelas características inerentes às lides de consumo, é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou negócio jurídico com a parte ré. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da liminar, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, eis que o demandante não tem como fazer prova de fato negativo. O periculum in mora que resta evidente diante dos imensuráveis transtornos e prejuízos que podem ocorrer em decorrência da manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Ademais, no caso em apreço, a determinação para retirada do nome do autor dos órgãos de inadimplentes reveste-se necessária reversibilidade legal do provimento antecipado, vez que a existência, licitude e exigibilidade do débito, serão discutidas em juízo. Logo, diante da inafastável razoabilidade que deve nortear a prestação jurisdicional, a concessão da liminar é medida de rigor. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, referente aos débitos ora impugnados, até o deslinde do feito. Oficie-se ao SPC/SERASA para cumprimento da presente decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do Pje, pelo telefone (34) 3334-8342 e e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valha como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail institucional. Em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (art. 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cite-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5031255-25.2025.8.21.0010

ID: 309575487

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5031255-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA ZAVARIZE DE BITENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5031255-25.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : DAIANA ZAVARIZE DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : JUAREZ DAMBROS (OAB RS028066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de prisão em flagrante de DAIANA ZA… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5031255-25.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : DAIANA ZAVARIZE DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : JUAREZ DAMBROS (OAB RS028066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de prisão em flagrante de DAIANA ZAVARIZE DE BITENCOURT pela prática, em tese, dos delitos de tentativa de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, II, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B do ECA. Segundo a condutora do APF, a policial militar JAYNE BIZZACO LÓPES, a Brigada Militar foi acionada para atendimento de ocorrência onde DAIANA ZAVARIZE DE BITENCOURT , sua filha de 12 anos e a caixa do supermercado estavam detidas após a menor passar com R$1.508,96 em compras e funcionária cadastrar e cobrar apenas R$ 9,95 do total. A genitora aguardava a menor na entrada do supermercado, o que motivou a voz de prisão em flagrante. As apreensões foram cadastradas e restituídas ao representante do supermercado. As compras pagas, foram deixadas com a indiciada (5 biscoitos Nestlé). Diante disso, foi dada voz de prisão a DAIANA ZAVARIZE DE BITENCOURT , o(a) qual foi conduzido(a) à Delegacia para os procedimentos de praxe. Diante do auto de apreensão, associado aos depoimentos prestados pelo condutor e testemunhas, presentes indícios suficientes de materialidade e de autoria, configurada hipótese de flagrância própria, artigo 302, I, do CPP. Ainda, atendidos os pressupostos constitucionais e legais, com a entrega da nota de culpa, cientificação dos direitos constitucionais, oitiva do condutor e testemunhas e interrogatório da flagrada, bem como feita comunicação à pessoa indicada, imperativa a homologação do flagrante. Saliento que a ausência de advogado para acompanhamento do APF não acarreta quaisquer nulidades, não verificando prejuízo à flagrada, pois não houve, aparentemente, ofensa aos seus direitos constitucionais. Até porque a previsão constitucional do art. 5º, LXII, da CF, ao assegurar a assistência de advogado ao preso não menciona a necessidade de presença deste, mas o direito de indicá-lo; e nos artigos 301 e seguintes do CPP, ao regulamentar a prisão em flagrante, refere o direito de informar Defensor, e na ausência de indicação, remessa de cópia integral à Defensoria Pública, art. 306, §1º, do CPP. ISSO POSTO, HOMOLOGO a prisão em flagrante de DAIANA ZAVARIZE DE BITENCOURT . Por seu turno, diante da natureza dos fatos praticados, sem qualquer violência à pessoa, crime estritamente patrimonial, não verifico a presença das hipóteses que justificam a conversão da segregação em prisão preventiva. Pontuo que a autuada é totalmente primária, a demonstrar, em princípio que sua soltura não traz riscos à ordem pública, o que justifica desde já a concessão da liberdade. Como consequência, com amparo nos artigos 310, III, 321 e 319, todos do CPP, CONCEDO a liberdade provisória a DAIANA ZAVARIZE DE BITENCOURT , mediante compromisso de: a) manter atualizados endereço e telefone nos autos, não podendo alterá-los sem prévia comunicação ao Juízo ; b) comparecimento a todos os atos do processo. Expeça-se alvará de soltura. Diante da soltura, deixo de designar audiência de custódia. No entanto, caso o autuado queira narrar eventual excesso da polícia poderá comparecer diretamente no Ministério Público para relatar os fatos. Aguarde-se a remessa do relatório final.

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Processo nº 5010400-25.2025.8.21.0010

ID: 307327651

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010400-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NICANOR CHAVES DE VILASBOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010400-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NICANOR CHAVES DE VILASBOA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Em atenção à Recomendação nº 18/2025-CGJ, que orien… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010400-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NICANOR CHAVES DE VILASBOA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Em atenção à Recomendação nº 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de medidas para identificação de situações que possam configurar litigância predatória — especialmente nas hipóteses referidas na Diretriz Estratégica nº 6/2024 do CNJ —, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostasse aos autos: a) Comprovante de endereço atualizado em seu nome; b) Declaração de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído; ou, alternativamente, c) Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida por autenticidade. Inicialmente, no que tange à exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, cumpre ressaltar que tal documento foi acostado aos autos no Evento 15.1 . Quanto à declaração de ciência apresentada, não indica o número do contrato/objeto da ação/ciência a que se refere, não suprindo os requisitos formais de declaração de próprio punho assinada exigida no despacho. Dessa forma, a documentação apresentada não atende integralmente às exigências fixadas por este juízo, de modo que persiste a necessidade de comprovação idônea da regularidade da representação e da ciência da parte quanto à propositura da presente demanda. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: 1)Complemente a declaração de próprio punho com o que segue: 1.1 o número do presente processo; 1.2 s er atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; 1.3 o objeto da ação/número do contrato; 1.4 a declaração de que tem ciência da existência da demanda e da constituição do advogado subscritor da petição inicial. ou alternativamente 2) Quanto à procuração, que essa contenha poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; 2.1 Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); 2.2 Consigno eventual fundamento de alto custo dos emolumentos para reconhecimento de firma, não se sustenta, pois a tabela de emolumentos aponta o serviço custa R$ 6,90 (https://anoregrs.org.br/wp-content/uploads/2023/12/Tabela-de-Emolumentos-2025.pdf). 3) Advirta-se que o não cumprimento integral da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, §1º, I c/c art. 485, IV, ambos do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5031934-25.2025.8.21.0010

ID: 337087033

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031934-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031934-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123A) EXEQU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031934-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123A) EXEQUENTE : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ficam dispensados os exequentes do recolhimento das custas de ingresso, nos termos do art. 11, §2º, da Lei 14.634/14, cujo pagamento será somente feito ao final e se vencidos os exequentes. RPV Em razão do Tema 1190 do STJ, deixo de fixar honorários advocatícios para essa fase. Ilustra-se: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Intime-se o devedor, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil. Em não havendo divergência, por força do instituto da preclusão lógica, homologa-se desde já o cálculo apresentado pelo credor. Não havendo oposição, determino, desde já, a imediata expedição de RPV em favor de MAGAZINE LUIZA S.A., no valor de R$ 15.180,00, intimando-se o ente devedor para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário. PRECATÓRIO Após a expedição da RPV, intime-se o executado para informar acerca da incidência de eventuais deduções (art. 6º, XII e XIV, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ) e, se for o caso, apresentar o(s) respectivo(s) cálculo(s), sob pena de expedição do precatório conforme cálculo incontroverso e sem as deduções não informadas nos autos. Ainda, em observância à Recomendação 43/2022-CGJ e conforme o art. 3º da EC n.º 113/2021 e a Resolução CNJ n.º 448/2022, o precatório, independentemente de sua natureza, será corrigido pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Posteriormente, em caso de apresentação de cálculo com dedução(ões), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de concordância. No caso de concordância expressa, inércia da parte exequente ou não apresentação de dedução(ões) pela parte executada, remetam-se os autos à Central de Cálculos e Custas Judiciais para o cálculo de eventuais custas devidas para fins de inclusão na solicitação de pagamento. Após, à CPREC para expedição de precatório em favor do credor, anotando-se que a natureza do crédito é alimentar. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do credor. Não havendo reclamação de pendência, voltem para extinção. De outro modo, caso apresentada impugnação, voltem para análise.

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Processo nº 5021167-69.2023.4.03.6302

ID: 322273404

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RUBENS VIEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RUBENS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021167-94.2022.4.03.0000

ID: 337216084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021167-94.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE MORAIS

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021167-94.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE MORAI… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021167-94.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE MORAIS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento da Execução Fiscal com fundamento na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/21 que incluiu o §2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/11. Sustenta o agravante, em síntese, que o valor do débito cobrado atende à condição de procedibilidade para ajuizamento da ação. Requer que seja dado provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Registre-se que a alteração promovida pela Lei n. 14.195/21, com vigência em 26/08/2021, ao art. 8º da Lei n. 12.514/11 estabeleceu o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Profissionais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 6º da própria lei, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)". No que tange aos processos em curso, impende destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1193), cuja tese jurídica firmada transcrevo abaixo: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora." Da análise dos autos executivos, não se constata a existência de penhora. Sendo assim, a decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e deve ser seguida por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC. No que concerne ao valor da execução, em relação ao profissional de nível técnico, o valor atualizado de R$ 250,00 à época da entrada em vigor da Lei n. 12.514/11 até a entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, em obediência ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988), apenas em 29/01/2012 se tornou possível a cobrança da anuidade instituída pelo art. 6º, I, no valor de R$ 250,00. No caso em concreto, o executivo fiscal foi proposto em novembro de 2017, para a cobrança de débito principal, no valor de R$ 1.653,00, descontados os acréscimos de juros, de multa e de correção, de modo que, aplicando-se a variação anual do INPC, à época da vigência da Lei n. 14.195/21, o valor executado não era superior ao limite legal. Logo, a decisão agravada não merece reforma. Ante o exposto, tendo em vista que a decisão agravada está em consonância com a tese firmada, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5028733-25.2025.8.21.0010

ID: 308663331

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028733-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADIR UBALDO RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELI MELISSA RECH PANITZ

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EDER CARDOSO DE CANDIDO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028733-25.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : ADIR UBALDO RECH ADVOGADO(A) : KELI MELISSA RECH PANITZ (OAB RS071824) ADVOGADO(A) : EDER CARDOSO DE … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028733-25.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : ADIR UBALDO RECH ADVOGADO(A) : KELI MELISSA RECH PANITZ (OAB RS071824) ADVOGADO(A) : EDER CARDOSO DE CANDIDO (OAB RS088639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os esclerecimentos prestados no evento 8, PET1 . Tratando-se de feito em que é parte a Fazenda Pública, justifico a não designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, porque manifesta a impossibilidade de transigir, de plano, nas ações que envolvem interesse público, com exceções que serão observadas. Ressalto que tal providência não trará prejuízos às partes, ao contrário, agilizará o andamento do processo e observará os critérios de economia processual e celeridade, princípios que devem nortear as demandas de direito público. ADIR UBALDO RECH ajuizou ação declaratória de direito com pedido de devolução de eventuais valores já pagos em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL - IPAM - CAXIAS DO SUL / RS e MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS narrando, em síntese, que o IPAM pagou erroneamente valores relativamente a contribuição previdenciária denominada duplo-teto. Sustentou que foi notificado de que o Município deverá executar os valores como dívida pública. Relatou que a dívida retroativa acumulou-se por conta da Administração, requerendo, em sede de tutela de urgência, que o Município se abstenha de encaminhar a execução dos valores. No mérito, postulou a declaração do direito de não serem cobrados os valores retroativos, bem como sejam devolvidos eventuais valores já pagos pelo servidor. Carreou documentos. É o relatório. Passo a decidir. O instituto da tutela antecipada demanda para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de seu indeferimento. No caso dos autos, verifico que o autor requer a que o Município se abstenha de encaminhar a execução dos valores cobrados, na monta de R$ 20.760,95. Em juízo de cognição sumária, evidenciado o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, considerando que, com o trâmite processual, o suposto débito já poderá ter sido imposto ao pagamento pelo autor, possível a concessão da tutela de urgência. Ademais, o requerimento para que o Município se abstenha de executar os valores, neste momento, não implica em prejuízo à parte contrária, nem mesmo à possível reversão da decisão proferida. Assim, sem prejuízo a ulterior reexame da matéria, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que o Município se abstenha de executar o débito de R$ 20.760,95, oriundo da Notificação de débito de evento 1, NOT3 , até o julgamento final do processo. Citem-se, para contestação em 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Com a contestação, à réplica. Ficam as partes intimadas, de forma eletrônica. Oficie-se o Município de Caxias do Sul para cumprimento, servindo cópia da presente como ofício.

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