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Processo nº 5014862-62.2025.4.04.0000

ID: 304931820

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014862-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMERSKI CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY FONTES FARIAS

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GILSON JOSE BAHLS CARNEIRO

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FRANCISCO NIEBUHR NETO

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ARLI PINTO DA SILVA

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JORGE WADIH TAHECH

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Agravo de Instrumento Nº 5014862-62.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : HAMERSKI CIA LTDA ADVOGADO(A) : JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) ADVOGADO(A) : FRAN… Agravo de Instrumento Nº 5014862-62.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : HAMERSKI CIA LTDA ADVOGADO(A) : JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) ADVOGADO(A) : FRANCISCO NIEBUHR NETO (OAB PR065848) ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BAHLS CARNEIRO (OAB PR094882) ADVOGADO(A) : ANDREY FONTES FARIAS (OAB DF067237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União face à decisão proferida no evento 129 dos autos da liquidação por arbitramento nº 50037731520214047006, que lhe move Hamerski Cia Ltda. A decisão agravada homologou cálculo realizado pela Contadoria judicial, ponderando ter sido esclarecida ‘ a forma de cálculo mediante robusta fundamentação, de maneira coerente (evento 122.1 ), inexistindo incongruências a serem apontadas pelo Juízo ’ e que a ‘ impugnação apresentou apenas suposições de que a parte exequente poderia ter obtido restituição/compensação tributária por modo diverso - e consequentemente gerar prejuízo ao Erário, em razão de bis in idem - sem, contudo, juntar qualquer prova documental para corroborar tal tese ’. A União alega que a decisão agravada ‘ desconsiderou o risco de enriquecimento sem causa da autora, que já utilizou os valores de ICMS como desconto em suas apurações mensais ’. Afirma que a exequente já aproveitou 92% do crédito tributário que busca repetir, defendendo a realização de apuração detalhada. Sustenta que a Contadoria judicial ‘ não considerou a possibilidade de a Agravante ter efetuado tais deduções voluntariamente’ , tendo sido desconsiderados o caráter técnico da impugnação, em ofensa ao art. 203, § 2º, do CPC, e o art. 20 da Lei 10.522/2002. Decido . Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; b) se ficar demonstrada a probabilidade do recurso. O risco de dano não está presente. Após a interposição do presente agravo contra a decisão proferida no evento 129, o juízo de origem determinou, no evento 139, que seja aguardado o julgamento do referido recurso. Com isso, afastada a possibilidade de que se produza dano aos interesses da agravante, está ausente ao menos um dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intimem-se, sendo que a parte agravada para responder em 15 dias (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5065705-51.2023.4.04.7000

ID: 278682757

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5065705-51.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CARVALHO REIS CARLOS EDUARDO BOLDT CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO GABRIEL VEIGA HERICK PASSOS DE ARAUJO PETERSON MARQUES ALVES REGINALDO PINHEIRO DOS SANTOS TATIANE ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLY XAVIER ANDRADE

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FLÁVIO HENRIQUE ALVES JUNIOR

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THAISE MATTAR ASSAD

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LOUISE MATTAR ASSAD

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FLAVIO WARUMBY LINS

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ELIAS MATTAR ASSAD

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ALESSANDRA CHRISTIANE BARBOZA SANTOS

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DIOGO FERRARI

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MARCELE JANYE MATOZO RODRIGUES

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BRUNO MAIDL

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JOAO CARLOS RIBEIRO

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OSMAR DE MATTOS

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NELY SANTOS DA CRUZ

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OLAVO MUNIZ DE CARVALHO

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CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

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RAFAEL DA SILVA GOMES

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5065705-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : TATIANE ROCHA ADVOGADO(A) : CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA (OAB PR086335) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA GOMES (O… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5065705-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : TATIANE ROCHA ADVOGADO(A) : CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA (OAB PR086335) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA GOMES (OAB PR054617) ACUSADO : REGINALDO PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLAVO MUNIZ DE CARVALHO (OAB PR038584) ACUSADO : PETERSON MARQUES ALVES ADVOGADO(A) : NELY SANTOS DA CRUZ (OAB PR046385) ACUSADO : GABRIEL VEIGA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS RIBEIRO (OAB PR105793) ADVOGADO(A) : OSMAR DE MATTOS (OAB PR102891) ACUSADO : CARLOS EDUARDO BOLDT ADVOGADO(A) : MARCELE JANYE MATOZO RODRIGUES (OAB PR071292) ADVOGADO(A) : BRUNO MAIDL (OAB PR066360) ACUSADO : CAIO CARVALHO REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CHRISTIANE BARBOZA SANTOS (OAB RJ255118) ADVOGADO(A) : DIOGO FERRARI (OAB RJ248167) ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ADVOGADO(A) : LOUISE MATTAR ASSAD (OAB PR060259) ADVOGADO(A) : THAISE MATTAR ASSAD (OAB PR080834) ACUSADO : CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO ADVOGADO(A) : MARCELLY XAVIER ANDRADE (OAB PR109767) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE ALVES JUNIOR (OAB PR056433) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do desfecho do HABEAS CORPUS Nº 5009527-62.2025.4.04.0000/PR, conforme certidão anexada ( evento 729, CERT1 ). 2. Nos termos da decisão proferida no evento 706, DESPADEC1 , intimem-se as partes, sucessivamente, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentarem alegações finais escritas (CPP, art. 404, parágrafo único) e, na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. 3. Ciente da comunicação de que o acusado HERICK PASSOS DE ARAUJO descumpriu as limitações do monitoramente eletrônico em 31/03/2025 ( evento 739, DOC2 ). Fora criado incidente processual para fiscalização das condições de monitoramento eletrônico do acusado: Processo n.º 50515683020244047000. No referido incidente já foi juntada cópia da referida comunicação ( processo 5051568-30.2024.4.04.7000/PR, evento 60, ANEXO2 ). No processo n.º 50515683020244047000 , traslade-se cópia da presente decisão e intime-se a defesa do acusado para prestar infomações no prazo de 5 dias. Após, abra-se vista ao MPF para se manifestar em igual prazo. Em seguida, voltem conclusos os autos do processo n.º 50515683020244047000 para análise desta questão.

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Roberto Santos De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329137282

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013795-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013795-62.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ATILA LEONARDO RAIA (OAB SP… Agravo de Instrumento Nº 5013795-62.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ATILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI Nº 9.514/1997. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 995 do cpc. requisitos. ausência. 1. Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverto. Ainda, o parágrafo único desse mesmo dispositivo preconiza que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. A intimação do interessado para purgar a mora é o único procedimento previsto pela norma que prevê endereçamento pessoal do mutuário. Os demais atos correm publicamente, por edital, e a falta de intimação ou notificação pessoal não caracteriza cerceamento de defesa ou qualquer outra violação constitucional. 3. Considerando que o procedimento de consolidação da propriedade operou-se após as alterações promovidas na Lei 9.514/97 pela Lei 13.465/17, não há que se falar em possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação no caso dos autos. 4. Com a adoção da Teoria do Isolamento dos atos processuais, compreende-se cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei de natureza processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. 5. O Agravo de Instrumento não se presta a dar solução definitiva à lide, de modo que pedidos que resolvam definitivamente o mérito da causa devem ser apresentados, primeiramente, ao Juízo da origem, sob pena de indevida supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5022428-62.2025.4.04.0000

ID: 331980770

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022428-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHATEAU DE LA FONDUE GRAMADO RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO BORGES

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Agravo de Instrumento Nº 5022428-62.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CHATEAU DE LA FONDUE GRAMADO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : MURILO BORGES (OAB RS128593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5022428-62.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CHATEAU DE LA FONDUE GRAMADO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : MURILO BORGES (OAB RS128593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHATEAU DE LA FONDUE GRAMADO RESTAURANTE LTDA contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, requerida "para determinar a remessa de todos os débitos tributários da Impetrante, vencidos a mais de 90 (noventa) dias, que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, incluindo os atualmente parcelados, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência para consolidar a Transação Individual Simplificada com a totalidade dos débitos enquadráveis, e, sobretudo, pelo fato de que a Impetrante necessita da sua regularidade fiscal para manter a sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ativa, sob pena de encerramento das suas atividades empresariais ” ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte agravante alega, em síntese, que foram atendidos os requisitos para a concessão da medida postulada. No que se refere à probabilidade do direito, argumenta que a RFB não observou o prazo de 90 dias para o encaminhamento dos débitos à PGFN, conforme o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, o que a impede de aderir a programa de quitação incentivada e, assim, adquirir regularidade fiscal. Invoca os princípios da menor onerosidade, da proporcionalidade, da isonomia, da segurança jurídica e do livre exercício da atividade econômica. Ressalta a existência de jurisprudência favorável no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sustenta que o periculum in mora está igualmente evidenciado, pela perda iminente da oportunidade de regularização fiscal. Pugna pela antecipação da tutela recursal. Decido. A lei de regência (art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009) estabelece como requisito para a concessão da liminar o risco de ineficácia da eventual sentença de procedência, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que não há impedimento fático a que venha a produzir efeitos no mundo jurídico. No caso dos autos, não há risco de ineficácia da sentença se, ao final, o juiz decidir que a impetrante tem direito à inclusão dos débitos em dívida ativa, com a finalidade de aderir ao parcelamento e obter a certidão de regularidade fiscal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Adriana De Lima Siqueira Athayde e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334805601

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013504-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LIMA SIQUEIRA ATHAYDE MARCELO SACCO DE ATHAYDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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MARCELO SACCO DE ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013504-62.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE AGRAVANTE : ADRIANA DE LIMA SIQUEIRA ATHAYDE ADVOGADO(A) : MARCELO SACCO DE ATHAYDE (OAB PR071023… Agravo de Instrumento Nº 5013504-62.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE AGRAVANTE : ADRIANA DE LIMA SIQUEIRA ATHAYDE ADVOGADO(A) : MARCELO SACCO DE ATHAYDE (OAB PR071023) AGRAVANTE : MARCELO SACCO DE ATHAYDE ADVOGADO(A) : MARCELO SACCO DE ATHAYDE (OAB PR071023) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela Cautelar Antecedente consolidação da propriedade. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. intimação. regularidade. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. intimação. validade. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. recurso improvido. 1. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma Lei. 2. De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, com a "purga da mora" mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, e não apenas do valor das parcelas vencidas antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. 3. O certificado pelo oficial registrador é ato que goza de fé pública e presunção de legitimidade. Não se mostra razoável que desconstitua-se a presunção de legitimidade, pois esta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito, não havendo demonstração de que a CEF tenha agido em desacordo com o disposto na Lei nº 9.514/1997. 4. A parte agravante não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa a intenção. 5. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5001380-91.2024.4.04.7207

ID: 305624398

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001380-91.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001380-91.2024.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens da part… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001380-91.2024.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) . A CNIB tem por finalidade integrar as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, divulgando-as aos cartórios de registro competentes e rastreando bens do executado em todo o território nacional, de forma a evitar a dilapidação patrimonial. Entretanto, o uso da CNIB deve restringir-se às hipóteses expressamente previstas em lei, não se admitindo sua utilização genérica com base apenas no poder geral de cautela (art. 798 do CPC). No presente caso, tratando-se de débito sem natureza tributária, mostra-se incabível o deferimento da medida pleiteada. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENAÇA. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CNIB. INAPLICABILIDADE. 1. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, não sendo o caso dos autos por se tratar de dívida não tributária. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5018898-89.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/03/2023). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema instituído e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, com o fito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos legalmente delineados. 2. Na hipótese dos autos, a dívida executada tem por objeto crédito não tributário. 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007102-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 21/05/2025) Indefiro , portanto, o pedido. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, observando as diligências já efetuadas e a legislação aplicável ao caso. Nada sendo requerido, ou simplesmente solicitada a prorrogação do prazo, com o intuito de prevenir sucessivas intimações, e considerando que a parte exequente pode, a qualquer momento, requerer o prosseguimento do processo, suspenda-se por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo a exequente retirar os autos da suspensão quando tiver alguma diligência útil ao prosseguimento do feito. Suspenso o processo pelo prazo de 1 ano, sem que haja indicação de bens pelo exequente, arquivem-se os autos em secretaria (§ 2º do art. 921).

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Processo nº 5010303-62.2025.4.04.0000

ID: 308330621

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010303-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA HENNING FONSECA

Acórdão

Advogados:

NATANIEL PINOTTI BROGLIO

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Agravo de Instrumento Nº 5010303-62.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA AGRAVADO : MARIA LUIZA HENNING FONSECA ADVOGADO(A) : NATANIEL PINOTTI BROGLIO (OAB PR022… Agravo de Instrumento Nº 5010303-62.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA AGRAVADO : MARIA LUIZA HENNING FONSECA ADVOGADO(A) : NATANIEL PINOTTI BROGLIO (OAB PR022215) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). MELANOMA MALIGNO. TEMA 1234/STF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg para tratamento de Melanoma maligno da pele (CID C43). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de fornecimento do medicamento Pembrolizumabe, considerando os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1234 e a incorporação do medicamento ao SUS; (ii) a possibilidade de ampliar o prazo para cumprimento da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada observa os parâmetros estabelecidos no Tema 1234 do STF, não havendo motivos para sua alteração, considerando que o medicamento foi incorporado ao SUS, com base em critérios técnicos e científicos analisados pela CONITEC. 4. O uso prévio de quimioterapia com Dacarbazina não impede a indicação do Pembrolizumabe como imunoterapia de primeira linha, conforme entendimento da CONITEC e jurisprudência do TRF4. 6. Entraves burocráticos para a implementação da medida não podem limitar o direito à saúde do paciente, especialmente quando se trata de doença grave e o fármaco já deveria estar disponível na rede pública. 7. As medidas de contracautela determinadas pelo juízo de origem são suficientes para garantir o exato cumprimento da decisão judicial. 8. O prazo para cumprimento da medida foi ampliado para 15 dias, considerando o entendimento desta Corte em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ampliar o prazo para cumprimento da decisão. Tese de julgamento: o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS deve ser garantido, observando-se os critérios técnicos e científicos da CONITEC, e entraves burocráticos não podem limitar o direito à saúde do paciente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e 1.015; Constituição Federal, art. 196; Portaria nº 23/2020 do Ministério da Saúde. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 (RE nº 1.366.243); STJ, REsp 1657156/RJ; TRF4, AG 5027230-11.2022.4.04.0000; TRF4, AG 5043545-22.2019.4.04.0000. ` ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5007975-62.2025.4.04.0000

ID: 292775915

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007975-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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ERNANI JOSE PERA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5007975-62.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012878-40.2012.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AGRAVANTE : GERALDO DE SOUZA … Agravo de Instrumento Nº 5007975-62.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012878-40.2012.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AGRAVANTE : GERALDO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EMENTA agravo de instrumento. TEMA 810 do stf. modificação de índice de correção. prescrição. tema 1170 do stf. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, ao julgar o Tema 810, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 2. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal - prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. Tendo em conta a ausência de diferimento, todas as parcelas estão prescritas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5005322-34.2024.4.04.7207

ID: 317930587

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005322-34.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005322-34.2024.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente que seja decretada a indisponibilidade de bens da… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005322-34.2024.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente que seja decretada a indisponibilidade de bens da parte devedora junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A CNIB destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, divulgando-as de forma eficaz aos cartórios de registro competentes, além de rastrear bens de propriedade do executado em todo o território nacional, impossibilitando a dilapidação do seu patrimônio. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, com amparo no poder geral de cautela (art. 798 do CPC). No caso dos autos, cujo débito não tem natureza tributária, é incabível a utilização da CNIB. Nesse sentido, colaciono precedente do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENAÇA. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CNIB. INAPLICABILIDADE. 1. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, não sendo o caso dos autos por se tratar de dívida não tributária. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5018898-89.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/03/2023). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema instituído e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, com o fito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos legalmente delineados. 2. Na hipótese dos autos, a dívida executada tem por objeto crédito não tributário. 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007102-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 21/05/2025) Indefiro , portanto, o pedido. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, observando as diligências já efetuadas e a legislação aplicável ao caso. Nada sendo requerido, ou simplesmente solicitada a prorrogação do prazo, com o intuito de prevenir sucessivas intimações, e considerando que a parte exequente pode, a qualquer momento, requerer o prosseguimento do processo, suspenda-se por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo a exequente retirar os autos da suspensão quando tiver alguma diligência útil ao prosseguimento do feito. Suspenso o processo pelo prazo de 1 ano, sem que haja indicação de bens pelo exequente, arquivem-se os autos em secretaria (§ 2º do art. 921).

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Processo nº 5001922-12.2024.4.04.7207

ID: 317930635

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001922-12.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001922-12.2024.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente que seja decretada a indisponibilidade de bens da… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001922-12.2024.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente que seja decretada a indisponibilidade de bens da parte devedora junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A CNIB destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, divulgando-as de forma eficaz aos cartórios de registro competentes, além de rastrear bens de propriedade do executado em todo o território nacional, impossibilitando a dilapidação do seu patrimônio. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, com amparo no poder geral de cautela (art. 798 do CPC). No caso dos autos, cujo débito não tem natureza tributária, é incabível a utilização da CNIB. Nesse sentido, colaciono precedente do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENAÇA. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CNIB. INAPLICABILIDADE. 1. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, não sendo o caso dos autos por se tratar de dívida não tributária. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5018898-89.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/03/2023). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema instituído e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, com o fito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos legalmente delineados. 2. Na hipótese dos autos, a dívida executada tem por objeto crédito não tributário. 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007102-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 21/05/2025) Indefiro , portanto, o pedido. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, observando as diligências já efetuadas e a legislação aplicável ao caso. Nada sendo requerido, ou simplesmente solicitada a prorrogação do prazo, com o intuito de prevenir sucessivas intimações, e considerando que a parte exequente pode, a qualquer momento, requerer o prosseguimento do processo, suspenda-se por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo a exequente retirar os autos da suspensão quando tiver alguma diligência útil ao prosseguimento do feito. Suspenso o processo pelo prazo de 1 ano, sem que haja indicação de bens pelo exequente, arquivem-se os autos em secretaria (§ 2º do art. 921).

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