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Processo nº 5006449-06.2025.8.13.0702

ID: 333770033

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006449-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CIRILO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZAN MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006449-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Dispensa] AUTOR: FABIANA CIRILO DE SOUSA CPF: 003.049.796-51 RÉU: P. C. C. D. R. CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição proposta por Fabiana Cirilo de Sousa, já qualificada, em face de seu filho Pedro Cirilo Cardoso Rezende, ambos qualificados, sendo formulado pedido de tutela provisória. Sustenta que o curatelando foi diagnosticado com Encefalopatia Crônica não progressiva com Microcefalia e Retardo Mental severo e está incapacitado para a prática dos atos da vida civil. Para sustentar as alegações iniciais foram juntados os laudos médicos de ID. 10385184080. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da curatela provisória, conforme se extrai do parecer de ID. 10386035954. A curatela provisória foi deferida pelos fundamentos constantes da decisão de ID. 10386247073, ocasião em que foi designada audiência para entrevista do interditando. Foi realizada entrevista com o interditando, ato que se efetivou mediante videoconferência, conforme gravação constante da certidão de ID. 10459076991 e ata de audiência de ID. 10459145770. Na oportunidade, foi dispensada a realização de perícia médica. O prazo para contestação decorreu in albis, consoante certidão de ID. 10486238901. Em judicioso parecer de Id. 10487202766, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, com nomeação de curadora com poderes de representação para a prática de todos os atos da vida civil. É o relatório. Decido. De início vale registrar, por importante, que nos convencemos de que, no caso em espeque, não se justifica a nomeação de curador especial, tendo em vista a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Os interesses do incapaz estão protegidos pela atuação do parquet, mormente considerando que o Ministério Público não figura como requerente da interdição, aplicando-se, portanto, a regra expressa no §1º do artigo 752 do CPC. A despeito do §2º do referido artigo 752 do CPC determinar que o juiz deverá nomear curador especial quando o interditando não constituir advogado, temos que tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o que também prescreve o artigo 72 do CPC, que é claro quando vinculada a necessidade da nomeação de curador especial aos incapazes apenas e tão somente naqueles casos em que não tiverem representante legal ou quando seus interesses colidirem com os interesses de seu representante, hipóteses não presentes no caso em análise. Outro entendimento obrigaria ao exercício de atribuições institucionais meramente formais, em evidente atraso e prejuízo para a marcha processual e a entrega da prestação jurisdicional. Exigir que a Defensoria Pública atue em casos que tais, seria colocar a referida instituição como fiscal da atuação do Ministério Público enquanto fiscal da lei, em detrimento de sua atribuição maior que é a prestação de assistência jurídica aos mais necessitados. No que tange à questão de mérito versada na presente ação, importante destacar, que a presente decisão deve ser prolatada considerando as transformações/alterações que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Com deficiência – EPD) promoveu no regime das incapacidades antes disciplinado pelo Código Civil. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (artigo 2º), não pode, ipso facto, ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; d) os pródigos. Assim, as pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade passaram a ser consideradas relativamente incapazes para os atos da vida civil, caso em que poderão submeter-se à curatela (artigo 1.767, I, CC/02). A regra, portanto, passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela tem a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, e se opera através da nomeação de terceira pessoa para reger o curatelado e ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado. Portanto, a incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, extraordinário, a ser adotada somente quando e na medida da necessidade exigida concretamente. Com efeito, o artigo 755 do Código de Processo Civil de 2015 determina que o juiz, ao decretar a interdição na sentença, deverá fixar os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências. A natureza da medida é protetiva e não de interdição de direitos. Desta forma, a nova teoria das incapacidades impossibilita o decreto da incapacidade absoluta, mesmo com o reconhecimento da deficiência grave. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Todavia, a depender das especificidades do caso concreto, notadamente na hipótese em que a pessoa não tem qualquer condição de exprimir a sua vontade ou nem mesmo compreensão da realidade, a mera assistência do relativamente incapaz revelar-se-á inócua. Destarte, no momento do interrogatório foi possível concluir que o impedimento do curatelando não é apenas físico, mas revelou uma incapacidade para o exercício pessoal de todo e qualquer ato da vida civil, tendo em vista tratar-se de pessoa portadora de Encefalopatia Crônica não progressiva com Microcefalia e Retardo Mental severo. Outrossim, este é o sentido do laudo acostado em ID. 10385184080, em que foi atestado pelo médico subscritor que o interditando não tem capacidade para gerir sua vida com autonomia e independência. Assim, no caso em tela foi possível verificar limitações de longo prazo, de caráter irreversível, de natureza não só mental mas também física e bastantes para impedir que o incapaz possa participar da vida social em igualdade de condições com as demais pessoas, necessitando, consequentemente, estar assistida para gerir não só seu bens e rendimentos, mas também sua própria pessoa, enquadrando-se na hipótese do referido inciso III, artigo 4º do Código Civil, qual seja, à hipótese de incapacidade decorrente de causa transitória ou permanente que impeça o incapaz de exprimir sua vontade. Todavia, sem fechar os olhos para a abrangência que deve ter a curatela em casos que tais, não podemos olvidar de que, a despeito de tratar-se de situação que se insere em hipótese de incapacidade relativa, deve ser ampliada a abrangência dos poderes da curadora, de molde a autorizá-lo a REPRESENTAR o interditando não apenas nos atos negociais e de administração patrimonial, mas também em todos os atos da vida civil, medida que melhor atende aos interesses do incapaz. Conforme muito bem colocado pela ilustre Promotora de Justiça, diante do total comprometimento da capacidade de expressar a vontade, a medida mais adequada é a que garanta ao curador maiores poderes de ação, tudo para o fim de dar efetividade ao princípio da proteção integral do Curatelado. A simples assistência do curador não garante a integral proteção do interditando que, em razão da gravidade da deficiência e limitações que dela decorrem, deve ser representado e não apenas assistido por ocasião da prática de todos os atos da vida civil, como forma de proteção de sua pessoa e interesses. A representação da curatela é medida que se mostra necessária quando sopesados quando princípios constitucionais que lhe são garantidos, notadamente o da dignidade da pessoa humana, aqui concretizado, sob o enfoque de juízo de razoabilidade, no seu direito de se ver protegida na tomada de todas as decisões da vida civil, sem apego a nomenclaturas. Portanto, com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer a incapacidade relativa do interditando Pedro Cirilo Cardoso Rezende, nomeando em ser favor CURADORA, múnus a ser exercido por Fabiana Cirilo de Sousa, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que a curadora possa REPRESENTAR o incapaz em todos os atos da vida civil, inclusive os previstos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do art. 84, §4º da lei 13.146 de 2015, o curador é obrigado ao exercício de prestação de contas anual, mediante apresentação de balanço patrimonial. Todavia, no caso em análise, foi informado que o interditando não possui bens, tampouco aufere qualquer benefício previdenciário. Com tais considerações, a despeito da previsão contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência, DISPENSO a curadora da prestação de contas anual. Determino seja a presente sentença de interdição inscrita no registro das pessoas naturais e devidamente publicada nos exatos termos prescritos no §3º do artigo 755 do NCPC. Custas ex lege, suspendendo sua exigibilidade, pois lhes defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor da curadora devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações: 1) o curador nomeado judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC/2002); 2) que os valores pertencentes ao incapaz judicialmente interditado que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pelo Curador, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c.c 1781, CC/2002), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC/2002); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754,II, CC/2002); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer natureza deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal do incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) o Curador deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição do requerido; 6) o Curador nomeado deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do incapaz para permitir a prestação de contas, a cada dois anos, se solicitado pelo Juízo. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARIA ELISA TAGLIALEGNA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5012463-06.2025.8.13.0702

ID: 320409389

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012463-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAMARA AMADO SANTOS

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MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012463-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Compra e Venda] AUTOR: CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA CPF: 03.567.677/0001-02 RÉU: ADRIANA DA SILVA SOUSA CPF: 966.338.086-15 e outros Vistos etc. I) Da competência deste Juízo: Foi proferida a decisão do id.10421454989 reconhecendo haver conexão e determinando a remessa dos autos para esta 6° Vara Cível. Destarte, reconheço a competência desta 6ª Vara Cível. Elabore-se a competente certidão de triagem e, em seguida, observe-se o que passo a determinar: II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional: Ao exequente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. III) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; IV) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; V) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5022842-06.2025.8.13.0702

ID: 337811636

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022842-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL REGENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022842-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL REGENTE CPF: 30.584.498/0001-48 RÉU: GABRIELA SODRE PEDROSA CPF: 126.128.646-44 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10432884047) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Com relação ao processo mencionado no item 7 da Certidão de Triagem, verifico que, foi extinto o processo, com mérito, nos termos do art.487, inciso III, ´´b´´, portanto, inexiste prevenção ou conexão. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5039041-06.2025.8.13.0702

ID: 337810685

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039041-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039041-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 RÉU: AMANDA VIEIRA LUCAS FERREIRA CPF: 071.088.236-08 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10478957215) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5017288-74.2025.4.03.0000

ID: 327113341

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017288-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FORCENETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017288-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS BRAGA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017288-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS BRAGA DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A, RODRIGO FORCENETTE - SP175076-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por ANTÔNIO CARLOS BRAGA DOS SANTOS, contra decisão proferida em sede de execução fiscal, ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, que rejeitou a exceção de pré-executividade, no qual pugnou por sua exclusão do polo passivo do referido processo. Alegou o agravante (ID 330052366), em síntese, o desacerto da decisão impugnada, em razão da sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda subjacente, ante a inexistência de dissolução irregular da devedora originária. Assim, não é cabível o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor. Disse, in verbis: “(...) No presente caso verifica-se a evidente ausência de uma das condições da ação por parte da Agravante, qual seja, título executivo extrajudicial exigível em face do Sr. Antônio Carlos Braga dos Santos, haja vista a inexistência de dissolução irregular da empresa executada ‘Divicom Administradora de Benefícios Ltda’, da qual o Agravante é sócio. Cumpre memorar que, na data de 24/02/2023, foi ordenada a inclusão do Sr. Antonio Carlos Braga dos Santos como parte demandada no processo de execução fiscal nº 5000153-45.2016.4.03.6182. A referida inclusão baseou-se em suposta demonstração pela agravada de dissolução irregular da pessoa jurídica Divicom Administradora de Benefícios Ltda. É IMPERATIVO RESSALTAR QUE NÃO HOUVE A DISSOLUÇÃO DA EMPRESA DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA!!! Assim, contrariando o quanto alegado pela ANS, as obrigações fiscais e contáveis da empresa Divicom estão sendo regularmente entregues aos órgãos competente, conforme bem demonstrou este agravante quando da juntada do recibo de entrega da DCTF 01/2024, documento comprobatório que acompanhou a exceção de pré-executividade. Cumpre reiterar que a empresa Divicom vem passando por dificuldades, CONTUDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO, havendo, inclusive, projetos para seu reestabelecimento. Assim, embora a Divicom não registre faturamento, esta ainda continua ativa, uma vez que incorre em despesas que geram movimentação financeira. Diferentemente do quanto alegado pela agravada, a empresa ‘Divicom Administradora de Benefícios Ltda.’ NÃO DEIXOU DE FUNCIONAR OU ESTÁ INATIVA. NESSE SENTIDO, SABE-SE QUE A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL SOMENTE OCORRERIA SE HOUVESSE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, O QUE, COMPROVADAMENTE. NÃO OCORRE NO CASO EM TELA!!! Ademais, sublinha-se que o simples fato de a mencionada empresa não ser localizada para a citação, não pode ser causa para a desconsideração da personalidade jurídica, entendimento esposado pela jurisprudência atual (...) Ademais, cabe ressaltar que, seguindo o quanto dispõe a atual jurisprudência, o E. juízo em idêntico caso, proferiu sentença reconhecendo a comprovação de não ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica Divicom, determinando, inclusive, a exclusão do Sr. Antônio Carlos do polo passivo da execução fiscal nº 5002853-52.2020.4.03.6182 ajuizada pela ANS (...) OU SEJA, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE OBSERVE, NÃO RESTA DÚVIDA QUANTO A EVIDENTE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL EM QUESTÃO, VEZ QUE ESTAMOS FACE A IRREPREENSÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE (...)”. Houve o recolhimento das custas (ID 330132281). É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do c. STJ. Cinge-se a controvérsia dos autos à comprovação da dissolução irregular da devedora originária de execução fiscal, apta a permitir o redirecionamento desta em face do seu sócio, ora agravante. Da responsabilidade tributária de terceiros No contexto da responsabilização tributária de terceiros é corrente a questão relacionada à autonomia patrimonial da sociedade empresária, justamente em razão das situações em que terceiros passam a responder com seu próprio patrimônio por dívida da sociedade empresária. A responsabilização de terceiros por obrigações de natureza tributária se encontra disciplinada nos artigos 128 e seguintes do CTN. A previsão de responsabilização de terceira pessoa por obrigação tributária decorre de um vínculo jurídico entre esta e o contribuinte originário e da inobservância de deveres relacionados ao referido vínculo, os quais o legislador reputou especialmente relevantes para fins de imposição da responsabilidade tributária. Conforme leciona Paulo de Barros Carvalho: “(...) Pondera-se, contudo, que se falta ao legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos solidários, estranhos ao acontecimento do fato jurídico tributário. Integram outro vínculo jurídico, que nasceu por força de uma ocorrência tida como ilícita. A lei, estruturada para garantir a eficácia de suas disposições, entrelaça os dois nexos obrigacionais, sugerindo, à primeira vista, a existência de uma única relação, com os dois sujeitos que se aproximam pelas ligações da solidariedade jurídica (...) Nosso entendimento é no sentido de que as relações jurídicas integradas por sujeitos passivos alheios ao fato tributado apresentam a natureza de sanções administrativas (...)” (Curso de Direito Tributário. 33. ed. rev. São Paulo: Noeses, 2023. p. 353 e 357). Importante frisar que a solidariedade tributária, prevista no artigo 124 do CTN, não é forma de responsabilização tributária, mas tão somente dispõe sobre a gradação da responsabilidade atribuída aos coobrigados (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). Estabelecida a responsabilidade solidária, a autoridade administrativa resta autorizada a direcionar a execução da obrigação tributária em face de quaisquer dos coobrigados, cada qual respondendo pela integralidade da dívida, sem observância de benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, do CTN). Do artigo 135, III, do CTN O artigo 135 do CTN estabelece: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. No que tange à responsabilização tributária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o CTN prevê que as obrigações tributárias devem resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nessa exata compreensão foi firmada, em 11.03.2009, a tese do Tema Repetitivo n. 97/STJ (REsp n.º 1.101.728): “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado de Súmula STJ n.º 430 (j. 24.03.2010): “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. No que tange ao redirecionamento da execução fiscal, fundado no artigo 135, III, do CTN, quando constada a dissolução irregular da pessoa jurídica, o C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado teses visando uniformizar a interpretação da lei. A teor do enunciado da Súmula 435 do C. STJ (j. 14.04.2010), “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No julgamento, em 10.09.2014, do Tema Repetitivo n.º 630/STJ (REsp n.º 1.371.128), firmou-se a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Em 24.11.2021, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 962 (REsp n.ºs 1.377.019, 1.776.138 e 1.787.156), firmou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos,dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN” (g. n.). Em complementação a tal entendimento, em 25.05.2022, o c. STJ firmou a tese que segue no julgamento do Tema Repetitivo n.º 981 (REsp n.ºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (g. n.). Da aplicação das regras de responsabilidade tributária às execuções fiscais de créditos de natureza diversa O art. 4º, §2º, da LEF, é claro ao enunciar que se aplicam às execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito nelas vindicados, as normas atinentes à responsabilidade tributária,in verbis: “À Dívida Ativa da Fazenda Pública,de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial” (g. n.). Nesse sentido, ainda, precedente recente desta E. Turma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133,CTN. ART. 4º, VI, §2º, LEI 6.830/80. INSTAURAÇÃO IDPJ. DESNECESSIDADE. 1. Não há óbice à análise de sucessão empresarial, com fundamento no art. 133, do CTN, conforme autoriza o §2º, do art. 4º, VI, da Lei 6.830/80, nos próprios autos da execução. 2.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao redirecionamento fundado em sucessão de fundo de comércio, seja porque não se trata de abuso de personalidade jurídica, na forma de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 135 do CTN e artigo 50 do CC), mas de aquisição de estabelecimento comercial por empresas independentes, sem controle ou coligação (artigo 133 do CTN), seja porque o TRF3, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, considerou exigível o incidente de personalização somente para as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124 e 135 do CTN, com a exclusão da responsabilidade tributária de sucessor. Precedente. 3. Considerando que a matéria arguida não foi apreciada pelo magistrado de origem, descabe sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. 4. O recurso deve ser parcialmente provido para que o R. Juízo a quo analise o pleito de reconhecimento de sucessão empresarial nos próprios autos da execução fiscal, nos termos do art. 133, CTN, conforme autoriza o art. 4º, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021969-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023) (g. n.). Das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter excepcional que independe de garantia do juízo, deve se ater às matérias cognoscíveis de ofício que não comportem dilação probatória. A esse respeito, vale lembrar o enunciado da Súmula 393 do C. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em que pese entendimento contrário deste Relator, registra-se que, conforme assentado pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente”, contudo, “desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)”. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. REALIZAÇÃO DE PENHORA E INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE DISCIPLINAVAM AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO (...) 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a arguição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exequendo, desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis) 4. A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente arguível em sede de exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente, sua veiculação em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 595.451/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 06/09/2004; REsp n.º 600.986/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/05/2005, REsp 625203/RJ Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01.07.2005 . 6. A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a alegação do executado refere-se a vício do processo de execução ou do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo julgador. 7. Isto porque, não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão (Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ 03.05.1999). 8. Agravo regimental desprovido”. (STJ, Corte Especial, AgRg/Ag 977769, relator Ministro Luiz Fux, j. 03.02.2010). A matéria de defesa deduzida, que extrapole os estreitos limites da exceção de pré-executividade, deverá ser veiculada no bojo dos embargos do devedor, que é o instrumento processual previsto na legislação para essa finalidade. Do caso concreto A questão, envolvendo a alegação de inexistência da dissolução irregular da devedora originária, mostra-se controvertida, não sendo possível aferir, tão somente com base nos documentos apresentados, a veracidade dos argumentos lançados no presente agravo de instrumento. O que se tem de concreto, em detida análise dos fatos e provas inseridos nestes autos e nos da demanda subjacente, é que o agravante constava como sócio na ficha cadastral daquela, quando da constatação por oficial de justiça, em 03.05.2021, de que não estava mais em funcionamento no seu domicilio fiscal (ID 5258395, p. 02-03, e ID 250080167, dos autos originários). Assim, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 435 e o Tema Repetitivo n.º 981, ambos do STJ, e também mencionados acima, sendo de rigor o redirecionamento do executivo em desfavor do agravante. É certo que a constatação da inexistência de atividade da empresa em seu domicilio fiscal gera uma presunção relativa, a qual, por conseguinte, pode ser afastada. Contudo, tal alegação demanda, necessariamente, dilação probatória, o que se afigura inviável nesta via estreita da exceção de pré-executividade. A corroborar esse entendimento, trago à colação o seguinte julgado desta E. Corte Regional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4.No caso vertente, o agravante apresentou petição no feito originário que denominou de embargos à execução, recebidos como exceção de pré-executividade, em que alegou sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda executiva, porquanto se retirou da sociedade executada em 03/08/2011, tendo sua responsabilidade se esgotado em 03/08/2013, nos termos do art. 1.003, do CC. 4. Ocorre que a questão afeta à ilegitimidade passiva não restou evidenciada de plano, pois há alegação/apontamento de fraude na alteração contratual em que pretende demonstrar a regularidade de sua retirada da empresa; tal apuração demanda dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 5. Afastada também a alegação de que a ilegitimidade passiva estaria comprovada pelo transcurso do prazo decadencial de dois anos previsto no CC (arts. 1.003 e 1.032) para a responsabilização do sócio após a retirada deste da sociedade. 6.A responsabilização do sócio, em casos de dissolução irregular da executada ocorrida em execução fiscal para cobrança de dívidas não tributárias, como no caso dos autos, observa o disposto nos art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e 10, do Dec. nº 3.708/19, não se aplicando as normas do Código Civil. 7.Agravo de instrumento não provido”. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017105-11.2022.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Órgão Julgador: 3ª Turma, Data do Julgamento: 29/11/2022, DJEN: 02/12/2022). Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5056012-32.2025.8.24.0000

ID: 332302471

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056012-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELI AMBROSIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO PEREIRA ROSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056012-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NELI AMBROSIO ADVOGADO(A) : REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do… Agravo de Instrumento Nº 5056012-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NELI AMBROSIO ADVOGADO(A) : REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado por Neli Ambrosio contra Município de Florianópolis, acolheu a impugnação, nos termos adjacentes (Evento 22, 1G): Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Após o trânsito em julgado desta decisão que julgou procedente, ainda que em parte, a impugnação, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução, nos moldes do artigo 523 do CPC , sendo competente para o processamento esta Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital. Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida. Intime-se. Inconforme, a exequente objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: Diante de todo o exposto, com fulcro na legislação aplicável, nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como diante da omissão e inconsistências apontadas na sentença, requer a Agravante: 1. O recebimento e o conhecimento do presente Agravo, por preencher todos os requisitos legais de admissibilidade; 2. O provimento do recurso, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, a fim de: a) Conceder os benefícios da Gratuidade da Justiça, com efeitos retroativos (ex tunc) à data do ajuizamento da ação (13/03/2024), tendo em vista o pedido tempestivo e devidamente instruído com prova da hipossuficiência financeira; b) Reconhecer o cerceamento de defesa, diante da ausência de remessa dos autos à contadoria judicial, conforme solicitado pela Agravante, o que impossibilitou a correta verificação dos cálculos apresentados pelo Município; 3. A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão até o julgamento final do agravo, evitando-se prejuízos irreparáveis à Agravante. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. Precipuamente, a irresignação quanto à concessão da gratuidade da justiça não merece conhecimento. Isso porque, embora argumente que "diante de sua atual situação de hipossuficiência, pleiteou a agravante pelos benefícios da gratuidade de justiça acostado na petição inicial, contudo até o presente momento não apreciado", a benesse já foi deferida em decisão de Evento 10: Defere-se a gratuidade de justiça à parte exequente, porquanto a carência financeira está demonstrada no evento 1, FINANC5 (a respeito: Resolução C.M. n. 11/2018 e Agravos de Instrumento ns. 4004814-80.2019.8.24.0000 e 5042600-10.2020.8.24.0000, do T.J.SC.). O pedido não dialoga, portanto, com a decisão lançada nos autos de origem, razão pela qual não deve ser conhecido. Nesse sentido, "não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.978.981/RJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21-3-2022). Ao apreciar situações análogas, já decidiu esta Corte: RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. GANHADOR QUE EXERCEU A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO QUE NÃO REBATE ESPECIFICAMENTE A MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. TRECHOS COM CÓPIA FIDEDIGNA DA INICIAL. OFENSA AO REQUISITO RECURSAL DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO CONCORRENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO AO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5003897-72.2019.8.24.0023, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE IÇARA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPUTO DO TEMPO LABORADO COMO ACT, PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. TESE NÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO. APELO QUE SEQUER REBATE, MINIMAMENTE, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1 E 11. MAJORAÇÃO EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0301350-27.2017.8.24.0028, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). O entendimento deste órgão fracionário não destoa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM POR OBJETO A INIBIÇÃO DA EXPANSÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O MANDAMUS FOI IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, EM SUBTERFÚGIO À PRECLUSÃO DO DECISUM ATACADO, BEM COMO QUE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. PRESENTE INCONFORMISMO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, LIMITANDO-SE À REPETIÇÃO DA PRETENSÃO VEICULADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.021, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5073568-52.2022.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023). A carência de articulação, portanto, conduz a pretensão ao não conhecimento no ponto. No mais, ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, não existirem reparos na prestação jurisdicional. É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "cerceamento de defesa em face da falta de cálculo feito pela contadoria" e b) "mesmo havendo a súplica da autora para que fossem caminhados os autos à contadoria, o juízo ignorou tal fato e simplesmente sentenciou alegando que o cálculo apresentado pelo ente público tem fé pública, esquecendo-se que o cálculo apresentado possui presunção relativa, e não absoluta". A despeito da argumentação apresentada, o ente executado esclareceu expressamente em sua impugnação os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente e os fatores utilizados na construção dos seus cálculos (Evento 16, Impugnação 1 e Outros 3, 1G): OBJEÇÃO 1: INCLUSÃO DE VALORES EM PERÍODO INDEVIDO A parte autora incluiu uma parcela posteriores a julho de 2021, quando o problema relacionado aos divisores de horas extraordinários já estavam corrigidos, nos sistemas utilizados para calculo das folhas de pagamentos. OBJEÇÃO 2: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Não foi observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic como a nova forma de atualização nas condenações contra Fazenda Pública, inclusive nos precatórios, a título de correção monetária e juros de mora. CONCLUSÃO Esta Contadoria, diante dos itens elencados acima, reformou os cálculos. Os créditos a que faz jus o autor somam R$ 168,36, havendo retenção de valores, a título de contribuição previdenciária, no valor de R$ 14,48, em valores de fevereiro de 2024. Nesse sentido, diferente do que alega a agravante, o juízo da origem acolheu a impugnação do município após aferição da correta construção dos cálculos, além da presunção de veracidade que detém os documentos públicos. É o que se vê (Evento 22, 1G): O ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Quanto aos valores historicamente devidos, assiste razão ao executado, até porque é sabido que seus relatórios e documentos possuem presunção de veracidade, que não restou derruída no caso dos autos. Ainda, no tocante aos consectários legais, a fazenda pública aplicou, de forma correta, a matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo. Outrossim, devem ser acolhidos na íntegra os cálculos apresentados pelo ente público, inclusive em relação aos valores originalmente devidos, uma vez que, além de ter observado a matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, sabe-se que sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). Não há, portanto, falar em cerceamento de defesa ou imprescindibilidade de envio dos cálculos à contadoria judicial. Sobretudo, porque "a argumentação apresentada reveste-se de caráter genérico e não é capaz de afastar a presunção de veracidade, dos registros administrativos juntados pelo Estado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027103-77.2025.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). Com efeito, "o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos [...] de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" (Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, POR CINCO DOS DEZ EXEQUENTES, POSTERIORES À AÇÃO COLETIVA, COM PEDIDOS IDÊNTICOS OU PARCIAIS E ONDE REALIZADOS PAGAMENTOS. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CDC. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE UM DOS EXEQUENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SEM CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E CORROBORADOS POR REGISTROS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE MANTIDA . ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027103-77.2025.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). E: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS NOTURNAS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS PERSEGUIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 25% (ADICIONAL NOTURNO) SOBRE O DE 50% (HORA EXTRA) SEM AMPARO LEGAL. TESE PROFÍCUA. PERCENTUAIS QUE PODEM SER CUMULADOS (75%), SENDO VEDADA SUA SOBREPOSIÇÃO (87,5%), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF/88. PRECEDENTES. VÍCIO COMPROVADO. ""De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incidindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88" (TJSC, AC n. 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.4.14 (...)" (AC n. 2014.055491-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito, j. 26-8-2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015346-2, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015). BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CONTAM COM CARGA HORÁRIA NOTURNA DIVERSA E ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE . OBSERVÂNCIA DOS PERÍODOS NELE ESTABELECIDOS QUE SE REVELA IMPERIOSA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TÍTULO JUDICIAL QUE ABRANGE TÃO SOMENTE AS HORAS NOTURNAS EXCEDENTES À QUADRIGÉSIMA MENSAL, DECOTADOS OS VALORES RECONHECIDOS PELA PARTE EXEQUENTE COMO PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E O PERCENTUAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA DOS SERVIDORES EXPRESSAMENTE NOMINADOS NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS FUTURAS DECISÕES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO (ADIS N. 7047 E 7064), PODENDO HAVER MODIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS, EX OFFICIO, PARA A CONTADORIA JUDICIAL. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. Convergem: Agravo de Instrumento n. 5000821-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023; Agravo de Instrumento n. 5020163-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-2-2022; Agravo de Instrumento n. 5020523-07.2020.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022; Agravo de Instrumento n. 5035992-93.2020.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-3-2022; Agravo de Instrumento n. 4004960-92.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-5-2017; Agravo de Instrumento n. 4009756-63.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-9-2017. Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais devem ser acrescidos de 5% sobre o valor arbitrado na origem, ressalvada, contudo, a gratuidade da justiça concedida. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5026114-71.2025.8.24.0000

ID: 280200460

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026114-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026114-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026114-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAL em face de decisão interlocutória de evento 17, DESPADEC1 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, nos autos 5128850-06.2022.8.24.0023. O exequente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, "nas respectivas ações individuais houve apenas o pagamento parcial do que foi reconhecido pelo título coletivo exequendo, devendo o vertente feito continuar em relação às parcelas não abrangidas pelas ações individuais " ( evento 1, INIC1 ). Destaca que " além de não contemplar a integralidade das diferenças reconhecidas como devidas pela r. decisão transitada em julgado, o período de cálculo das ações individuais não contemplam a totalidade do cálculo exequendo ". Aduz, ainda, a ocorrência de impugnação genérica do executado. Finaliza pleiteando o provimento do recurso para: a) A coisa julgada reconheceu expressamente o direito dos substituídos à inclusão das rubricas Indenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, na base de cálculo da Gratificação Natalina e do terço constitucional de férias; b) As ações individuais não representam a cobrança da totalidade dos valores reconhecidos como devidos pela coisa julgada, não havendo que se falar em renúncia à ação coletiva, uma vez que remanescem valores devidos em favor dos exequentes; c) Nas respectivas ações individuais não houve o pagamento integral das diferenças reconhecidas como devidas pela decisão exequenda, restando valores remanescentes, nos termos da fundamentação; d) Não houve o pagamento integral do período exequendo nas ações individuais, conforme demonstrado na fundamentação; e) Deve ser excluído do presente feito os valores já recebidos nas ações individuais, evitando qualquer recebimento em duplicidade; f) Simples consulta nas fichas financeiras dos exequentes comprovam que a rubrica VP (01-0501) não foi incluída na base de cálculo da gratificação natalina, havendo valores devidos. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Em situação análoga, no recente precedente, esta Corte já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021920-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Amparado no art. 926 do CPC, que impõe a estabilização da jurisprudência, destaca-se do corpo do acordão acima pontudo, adotando-se como razões para decidir, nos seguintes termos: (...) Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que excesso de execução. A parte contrária refutou. DECIDO. Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. [...] É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público informou a existência de processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: Da análise dos mencionados autos, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, "há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto.2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória.3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º).6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes.7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução.8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES. DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Destarte, o decisum deve ser mantido integralmente. No caso dos autos, o cumprimento de sentença aforado pelo sindicato persegue o pagamento do importe de R$ 210.776,56 (duzentos e dez mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na qualidade de substituto de MARIA DO CARMO DA COSTA , MARIA HELENA DE QUADROS , MARIA JUCIMARA LUIZ AGOSTINHO , MARIA LENI BOHN MIGLIORETTO , MARIA SERENITA BOITA , MARILENE DE MEDEIROS , MARILENE KUSTER NEVES MONTEIRO , MARILIA NIEMEYER e MARILUCE DE SOUZA . O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que argumentou que os credores ajuizaram demandas individuais para os mesmos fins perseguidos na presente ação coletiva ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ). Argumentou que "incluiu reflexos sobre férias, os quais são totalmente indevidos, já que os servidores recebem o valor destas rubricas (01-0035 Hora Extra, 01-0078 Ad Noturno e 01-0501 VPHE) no mês das férias, sendo devido somente reflexos sobre terço de férias " e que " o valor da VP (01-0501) já é pago no 13º de cada ano, conforme comprovamas fichas financeiras, razão pela qual não é devido o valor desse reflexo, sendo devido apenas reflexo da VP sobre o terço de férias" . Destacou o executado os seguintes pagamentos: MARIA DO CARMO DA COSTA - pág(s). 323 a 332/PGENET 0303401-53.2016.8.24.0090 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2016). MARIA HELENA DE QUADROS - pág(s). 333 a 340/PGENET 0328450-40.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2010 a 2016; Reflexo 1/3 Férias - 2011 a 2015). MARIA JUCIMARA LUIZ AGOSTINHO - pág(s). 341 a 359/PGENET 0336347-56.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2013); 5006134-38.2020.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARIA LENI BOHN MIGLIORETTO - pág(s). 360 a 367/PGENET 0306219-68.2014.8.24.0018 (Reflexo 13º - 2009 a 2014; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2014). MARIA SERENITA BOITA - pág(s). 368 a 397/PGENET 0314308-31.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2011 a 2014; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2015); 0318904-58.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2015); 0307278-30.2018.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARILENE KUSTER NEVES MONTEIRO - pág(s). 398 a 422/PGENET 0334780-87.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2014); 0305454-07.2016.8.24.0090 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2011 a 2015); 5003289-33.2020.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARILUCE DE SOUZA - pág(s). 423 a 440/PGENET 0335902-38.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2013); 5017696-10.2021.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2017 e 2018). A decisão recorrida, acolheu em parte a impugnação, nos seguintes termos: Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. Como se vê, o ente público, ao impugnar o cumprimento de sentença, apresentou demonstrativos detalhados dos valores já quitados, seja por via administrativa, seja por execuções individuais previamente ajuizadas, os quais coincidem parcialmente com os pedidos formulados na presente execução. Ademais, restou comprovado nos autos que os pedidos nas ações individuais guardam identidade com aqueles formulados na demanda coletiva, havendo, portanto, sobreposição de valores já executados, o que justifica a manutenção do acolhimento parcial da impugnação para evitar duplicidade de pagamento. Ademais, não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, quais parcelas permaneceram descobertas, além do reconhecido na decisão. Ato contínuo, a argumentação apresentada possui caráter genérico e não afasta a presunção de veracidade dos registros administrativos juntados pelo Estado. E como já reconhecido " o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" ( (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025).) De mesmo norte: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025. O recurso, portanto, é desprovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5026674-13.2025.8.24.0000

ID: 280200462

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026674-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

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Agravo de Instrumento Nº 5026674-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026674-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAL em face de decisão interlocutória de evento 18, DESPADEC1 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA. O exequente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, "nas respectivas ações individuais houve apenas o pagamento parcial do que foi reconhecido pelo título coletivo exequendo, devendo o vertente feito continuar em relação às parcelas não abrangidas pelas ações individuais " ( evento 1, INIC1 ). Destaca que " além de não contemplar a integralidade das diferenças reconhecidas como devidas pela r. decisão transitada em julgado, o período de cálculo das ações individuais não contemplam a totalidade do cálculo exequendo ". Aduz, ainda, a ocorrência de impugnação genérica do executado. Finaliza pleiteando o provimento do recurso para: a) A coisa julgada reconheceu expressamente o direito dos substituídos à inclusão das rubricas Idenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, na base de cálculo da Gratificação Natalina e do terço constitucional de férias; b) As ações individuais não representam a cobrança da totalidade dos valores reconhecidos como devidos pela coisa julgada, não havendo que se falar em renúncia à ação coletiva, uma vez que remanescem valores devidos em favor dos exequentes; c) Nas respectivas ações individuais não houve o pagamento integral das diferenças reconhecidas como devidas pela decisão exequenda, restando valores remanescentes, nos termos da fundamentação; d) Não houve o pagamento integral do período exequendo nas ações individuais, conforme demonstrado na fundamentação; e) Deve ser excluído do presente feito os valores já recebidos nas ações individuais, evitando qualquer recebimento em duplicidade; f) Simples consulta nas fichas financeiras dos exequentes comprovam que a rubrica VP (01-0501) não foi incluída na base de cálculo da gratificação natalina, havendo valores devidos. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 18, DOC1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Em situação análoga, no recente precedente, esta Corte já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021920-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Amparado no art. 926 do CPC, que impõe a estabilização da jurisprudência, destaca-se do corpo do acordão acima pontudo, adotando-se como razões para decidir, nos seguintes termos: (...) Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que excesso de execução. A parte contrária refutou. DECIDO. Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. [...] É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público informou a existência de processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: Da análise dos mencionados autos, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, "há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto.2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória.3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º).6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes.7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução.8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES. DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Destarte, o decisum deve ser mantido integralmente. No caso dos autos, o cumprimento de sentença aforado pelo sindicato persegue o pagamento do importe de R$ 89.430,19 (oitenta e nove mil quatrocentos e trinta reais e dezenove centavos), na qualidade de substituto de EVELIN CARINE DE MELO CONCEICAO , LUIZ SIGNORELI CONCEICAO , THIAGO VIEIRA PIRES e VALDIR STEFFEN . O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que argumentou que os credores ajuizaram demandas individuais para os mesmos fins perseguidos na presente ação coletiva. Ademais, pontuou que a verba referente à hora extra 01-0035 e ao adicional noturno 01-0078 já foi quitada. Destacou o executado os seguintes pagamentos: Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0323595-52.2014.8.24.0023 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2009 a 2013 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0310926-30.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0305257-81.2018.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o 13º salário de 2016 a 2018 e férias de 2016 a 2018 Nome da parte: LUIZ SIGNORELI CONCEIÇÃO Autos: 0321943-97.2014.8.24.0023 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2009 a 2013 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: LUIZ SIGNORELI CONCEIÇÃO Autos: 0311059-72.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 0300241-20.2016.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2011 a 2015 e férias de 2012 a 2014; reflexos do adicional noturno sobre as férias de 2011 a 2014 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 0300330-38.2019.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre as férias de 2016 a 2018; reflexos do adicional noturno sobre as férias de 2016 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 5006201-03.2020.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias de 2016 a 2020 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0321564-25.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2011 a 2014 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0300337-30.2019.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias de 2016 a 2018 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0311252-75.2018.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2013 a 2015 e férias de 2013 a 2015 A decisão recorrida, acolheu em parte a impugnação, nos seguintes termos: Do excesso de execução Quanto aos valores historicamente devidos (itens 3.1 e 3.2 do evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ), assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). A impugnação, nos itens acima destacados, faz a seguinte referência: 3.1. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES ORIGINAIS Conforme esclarece a Secretaria de Cálculos e Perícias da PGE/SC, os valores originais considerados no cálculo juntado com a inicial estão incorretos, posto que, para os valores de reflexos do adicional noturno sobre 1/3 de férias, os exequentes não consideraram o valor de 1/3, mas sim o valor integral do adicional noturno. Assim, os exequentes calcularam como devido a título de reflexos de adicional noturno, três vezes o valor integral da verba, sendo uma para o 13º salário, uma para as férias (já recebido conforme comprova a documentação anexa) e uma para 1/3 férias. Diante do exposto, requer o reconhecimento do excesso em relação aos valores originais apresentados pela parte impugnada. 3.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VERBA JÁ PAGA EM FOLHA. HORA EXTRA 01-0035 E ADICIONAL NOTURNO 01-0078 O pedido de reflexos sobre férias, feito pela parte adversa, configura verdadeiro bis in idem, pois já recebe o valor normalmente em folha no mês de usufruto das férias, conforme fichas financeiras anexadas (Hora Extra 01-0035 e Adicional Noturno 01-0078). Apenas são devidos os reflexos sobre o terço de férias. (grifo no original) Como se vê, o ente público, ao impugnar o cumprimento de sentença, apresentou demonstrativos detalhados dos valores já quitados, seja por via administrativa, seja por execuções individuais previamente ajuizadas, os quais coincidem parcialmente com os pedidos formulados na presente execução. Ademais, restou comprovado nos autos que os pedidos nas ações individuais guardam identidade com aqueles formulados na demanda coletiva, havendo, portanto, sobreposição de valores já executados, o que justifica a manutenção do acolhimento parcial da impugnação para evitar duplicidade de pagamento. Ademais, não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, quais parcelas permaneceram descobertas, além do reconhecido na decisão. Ato contínuo, a argumentação apresentada possui caráter genérico e não afasta a presunção de veracidade dos registros administrativos juntados pelo Estado. E como já reconhecido " o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" ( (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025).) De mesmo norte: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025. O recurso, portanto, é desprovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000862-48.2023.4.04.7139

ID: 295977550

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000862-48.2023.4.04.7139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETTE BENHCKER DE DEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CARDOSO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-48.2023.4.04.7139/RS AUTOR : MARGARETTE BENHCKER DE DEUS ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOSO MACHADO (OAB RS105294) SENTENÇA III. Diante do exposto, corri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-48.2023.4.04.7139/RS AUTOR : MARGARETTE BENHCKER DE DEUS ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOSO MACHADO (OAB RS105294) SENTENÇA III. Diante do exposto, corrijo a sentença, retificando o erro material apontado, com base no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil e, emprestando efeitos infringentes ao julgado para modificar a sentença, que passa a contar com o seguinte teor: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar no período de 26/08/1979 a 19/12/1987, bem como de reconhecimento da complementação havida, relativa às competências 02/2021 e 02/2023, originariamente recolhidas à menor, para o fim de ver concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.547.512-9 ), a partir da data do requerimento administrativo (01/09/2023). Preliminar Renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos O INSS suscitou, preliminarmente, a necessidade de renúncia expressa da parte autora dos valores que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução. Ocorre que o valor atribuído à causa, pelo que se extrai, calculado de acordo com a legislação aplicável, apurou valor inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estando correta a fixação de competência neste Juizado Especial Federal. Assim, indefiro a preliminar. PREFACIAL DE MÉRITO - Prescrição Acerca da prescrição dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso dos autos, o ajuizamento da ação ocorreu em 10/11/2023, enquanto o requerimento administrativo foi realizado em 01/09/2023. Logo, não transcorreram mais de cinco anos entre essas datas, não sendo o caso de reconhecimento de prescrição. Mérito Do caso concreto em relação ao labor rural em regime de economia familiar Da atividade rural O regime de economia familiar é definido pelo §1º do art. 11 da Lei n. 8.213/91 como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O inciso VII, "a", 1 do art. 11 da referida Lei limita a área rural destinada à atividade agropecuária do segurado especial em 4 (quatro) módulos fiscais. Esse limite pode ser ligeiramente ultrapassado desde que comprovada a sua exploração em regime de economia familiar e o preenchimento dos demais requisitos legais, conforme enunciado da Súmula 30 da TNU e julgamento do Tema Repetitivo 1115 do STJ. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, em cada caso, a dispensabilidade, ou não, do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (Súmula 41 da TNU). No entanto, constatada a incompatibilidade do trabalho de um dos membros com o labor rurícola, não é possível a extensão de prova material em seu nome aos demais integrantes do grupo familiar (STJ. REsp 1304479 SP, Tema Repetitivo 532). Em relação ao trabalho desempenhado por crianças e adolescentes, destaco que o art. 5º, XXXIII da Constituição Federal veda a realização de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, fixando o limite mínimo de quatorze anos para a figura do aprendiz. No entanto, atenta à realidade do trabalho do campo no país e à impossibilidade de se interpretar um direito fundamental em prejuízo a seu titular, a jurisprudência passou a admitir, para fins previdenciários, a prestação de serviço rural por menores de 12 a 14 anos de idade. Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 5 da TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Em relação ao trabalho de crianças, não desconheço que os tribunais superiores reconhecem, em tese, a possibilidade de contagem de tempo de serviço de menores de doze anos de idade. Todavia, entendo que tal hipótese é excepcional, com exigência de prova robusta do efetivo exercício da atividade rural pela criança e de sua essencialidade para o grupo familiar, não ocorrendo num contexto de mera complementaridade. Para a comprovação da atividade rural, exige-se a existência de início de prova material, contemporâneo à época dos fatos discutidos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91 e Súmula 34 da TNU. No caso de segurado especial é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural independente de recolhimento, exceto para carência, em períodos anteriores à data de vigência da Lei n. 8.213/91, nos termos do art. 55, §2°. Por outro lado, o cômputo do tempo de serviço rural laborado após o advento da Lei n. 8.213/91, ou seja, após novembro de 1991, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, conforme se observa do disposto no art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e art. 123 do Decreto n. 3.048/99. A contribuição do segurado especial incide sobre a comercialização da produção rural, nos termos do art. 25 da Lei 8212/91, sendo-lhe garantido os benefícios de aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-reclusão, pensão e de auxílio-acidente, no valor de um salário mínimo, consoante art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. É possível, ainda, ao segurado especial o recolhimento como segurado facultativo para fins de utilização do tempo rural para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, conforme previsto no art. 39, II, da Lei n.º 8.213/91. Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Da atividade rural no período de 26/08/1975 a 25/08/1979 Apesar de não constar na relação de pedidos na parte final da inicial, o pedido de reconhecimento do período de 26/08/1975 a 25/08/1979 pode ser extraído do inteiro teor da petição inicial, considerando o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé (art. 322, §2º do Código de Processo Civil). Em relação ao período anterior aos 12 anos de idade, entendo que tal hipótese é excepcional, com exigência de prova robusta do efetivo exercício da atividade rural pela criança e de sua essencialidade para o grupo familiar, não ocorrendo num contexto de mera complementaridade, quando há contribuição com pequenas tarefas domésticas ou mesmo rurais, como alimentar porcos, galinhas, etc, mas sem o caráter de regularidade e permanência integral na atividade rural. Os documentos juntados com a inicial, avaliados em conjunto como a prova testemunhal, não são aptos a comprovar que o labor da autora quando menor de 12 anos de idade (26/08/1975 a 25/08/1979) era indispensável para o efetivo auxílio ao grupo familiar. Isso porque não há qualquer elemento de prova que indique a efetiva participação da autora enquanto criança, nas lides do campo, a ponto de influenciar na renda familiar. Os documentos anexados não tem o condão de comprovar que a autora efetivamente laborava de forma que sua participação fosse indispensável ao sustento da família quando menor de 12 anos de idade, tendo em vista a existência de outros sete irmãos, sendo a autora a quinta filha, e a frequência regular à escola até a 5ª série na área rural. Por fim, ressalto que, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que começara a trabalhar na agricultura com 10/12 anos de idade. No mesmo sentido foram os relatos das testemunhas. Assim, não houve o efetivo trabalho rural a partir dos 8 anos de idade. Logo, não há como se reconhecer o tempo anterior aos 12 anos de idade. Da comprovação da atividade rural no período de 26/08/1979 a 19/12/1987 A comprovação da atividade rural em regime de economia familiar se dá na forma do §3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, o qual exige início de prova material, verbis: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A esse respeito cumpre observar que, efetivamente, não é possível o reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do STJ, sendo imprescindível a existência de início de prova material no tocante ao labor rural no referido período. Para comprovar a alegada atividade rurícola, a parte autora apresentou no requerimento administrativo junto à Autarquia Previdenciária como início de prova material, além de sua documentação pessoal, os documentos a seguir relacionados juntados em especial nos evento 1 e 39: - Autodeclaração do Segurado Especial - Rural ? Anexo I do Ofício Circular DIRBEN/INSS de 13/09/2019; - Certidão de casamento dos pais da segurada, Srs. Pedro José Benhcker e Sra. Alma Alice Benhcker, realizado em 01/04/1957, constando a profissão do noivo como ?lavrador? ? fl. nº. 46 do PA; - Certidão de nascimento do irmão da segurada, Sr. Antônio Pereira Benhcker, ocorrido em 19/12/1959, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 47 do PA; - Certidão de nascimento do irmão da segurada, Sr. Valdir Pereira Benhcker, ocorrido em 28/02/1971, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 48 do PA; - Ficha de sócio do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Torres/RS, nº. 3943, cuja filiação deu-se em 18/11/1972, constando pagamento de mensalidades até 1988, em nome do pai da segurada ? que junta-se neste ato; - Certidão de nascimento da irmã da segurada, Sra. Leonete Pereira Benhcker, ocorrido em 23/05/1977, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 49 do PA; - Ficha de matrícula escolar em nome da segurada, lavrada em 15/12/1978, constando os dados dos pais e profissão do pai da mesma como ?agricultor? - fl. nº. 54/55 do PA; - Consulta Pública ao CGCTE RS através do cadastro de produtor rural nº. 322/1000385, constando o início de vigência do respectivo cadastro em 07/03/1983 em nome dos pais da segurada, com inatividade a partir de 23/08/2010 - fl. nº. 52 do PA; - Matrícula nº. 7131, relativa ao todo maior de terras rurais cuja fração ideal de 752m² foi adquirida pelo pai da segurada, em 22/04/1986, tendo sido qualificado em referida averbação como ?agricultor? - fl. nº. 50/51 do PA; - Talão do INCRA, cód. Imóvel 853.097.004.197-2, em nome do pai da segurada, relativa ao imóvel rural de 4,0ha localizado em Vila Fernando Ferrari, à época interior do município de Torres/RS, atualmente pertencendo ao município de Três Cachoeiras/RS - fl. nº. 53 do PA. Foi ainda realizada audiência (evento 55, JUSTIF_ADMIN1) na qual foram ouvidas a autora e três testemunhas, as quais confirmam o labor na propriedade, ao lado da mãe, pai e irmãos. Referiram que o pai também trabalhava, o que ocorria em média uma vez por semana, na atividade de zelador de estrada, sendo que no restante do tempo desempenhava a atividade de agricultor. Tenho que o vínculo do genitor com a Prefeitura, exercendo a função de zelador de estrada, não descarcteriza a atividade rural desenvolvida pela família, haja vista que a atividade, como esclarecido pelas testemunhas, não tomava a totalidade do tempo, além de ser realizada de forma eventual, semanalmente. Ademais, pesquisa no sistema Gerid/SAT mostra que recebia um salário mínimo, o que, por óbvio, não era um valor suficiente para suprir as necessidades básicas de um grupo familiar composto pelo casal e sete filhos. Destaco, dentre os documentos acima listados, a autodeclaração, a Consulta Pública ao CGCTE/RS - cadastro de produtor rural e as matrículas das terras, os quais, somados aos testemunhos colhidos, demonstram o exercício de labor rural em regime de mútua cooperação durante o lapso reclamado, sendo suficiente para reconhecer o labor rural em regime de economia familiar, como alegado. Vale destacar, por fim, que a renda auferida pelo genitor, de apenas um salário mínimo, não excede o limite considerado em hipóteses com a dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RENDA URBANA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal ou por autodeclaração rural. 2. A comprovação do exercício da atividade rural não se dá apenas por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei de Benefícios, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988. 3. Não é necessária a apresentação de documentos que façam prova do labor rural em relação a todo o período postulado, mas, sim, apenas um início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal ou com a autodeclaração rural, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. 4. Nos termos da Súmula 577, do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. 5. O fato de um dos membros do grupo familiar exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, podendo ser comprovada a indispensabilidade do trabalho rural ao sustento do núcleo familiar. 6. A jurisprudência do TRF/4 R entende que as remunerações inferiores a dois salários-mínimos da época, aliadas aos demais elementos de prova encartados nos autos, permitem concluir que o trabalho rural exercido era imprescindível para o sustento familiar, sendo possível o reconhecimento de parte dos períodos pretendidos. (TRF4, AC 5016082-13.2021.4.04.9999, 11ª Turma , Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE , julgado em 12/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CASAMENTO. TRABALHO URBANO DO ESPOSO. RENDA URBANA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO. TEMA 629 STJ. 1. A comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea. O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 2. Hipótese em que há início de prova material suficiente ao reconhecimento do labor rural realizado com os genitores. 3. Com o casamento surge a constituição de um novo grupo familiar, sendo necessária a apresentação de início de prova documental em nome próprio e/ou do cônjuge ou, ainda, conjunto probatório consistente para comprovação da continuidade do exercício de atividade rural junto aos genitores. 4. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 5. Caso em que a atividade urbana exercida pelo esposo não descaracteriza a condição de segurada especial, uma vez que não houve a percepção de renda superior a dois salários-mínimos no período controvertido, bem como se mostrou indispensável o labor rural para a subsistência da família. (...). (TRF4, AC 5021969-75.2021.4.04.9999, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO , julgado em 12/02/2025) Nesse passo, considerado o contexto fático dos autos, reconheço o labor rural da autora, em regime de economia familiar, no intervalo entre 26/08/1979 até 19/12/1987. No tocante ao reconhecimento/consideração das competências 02/2021 e 02/2023, recolhidas à menor, as quais, argumenta a autora, teriam sido complementadas, há nos autos a comprovação da complementação. O sistema Gerid/SAT mostra os recolhimentos à menor e não registra complemento algum. Vejamos: A competência 02/2021, tem comprovante de pagamento da DARF correspondente à complementação, inserta no evento 1, DOC6, p. 26, no valor de R$ 61,24. Já a complementação referente à competência 02/2023, consta do evento 1, DOC6, pág. 36, no montante de R$ 32,50. As complementações levadas a efeito foram objeto de pedidos administrativos. Vejamos: Assim, comprovadas as complementações apontadas pela autora, devem ser ambas as competências consideradas, como requerido na inicial. Na hipótese dos autos, ante o reconhecimento do período de trabalho rural e as competências cujo recolhimento foi complementado, a autora alcança o direito a se aposentar, comportando o caso, hipótese de julgamento de procedência. Não é caso de se falar em DER reafirmada. Do direito à aposentadoria O regramento envolvendo o benefício de aposentadoria tem sofrido diversas alterações ao longo dos anos, impondo distintos critérios concessivos a depender da data de implementação dos requisitos. Até o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), garantia-se a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, exigindo-se para tanto o cumprimento do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à citada data) e a comprovação de tempo de serviço. Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição. A fim de garantir amparo aos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data de publicação da EC 20/98, foram estabelecidas regras de transição. Outrossim, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento. No que tange ao cálculo da renda mensal, obedece às regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que implementados todos os requisitos para o deferimento do benefício. Com vistas a melhor elucidar os padrões legislativos ora expostos, segue quadro comparativo: Até 15/12/1998 ( Arts. 25,II, 52, 53 e 142, todos da Lei n.º 8.213/91) A partir de 16/12/1998 ? vigência da EC n.º 20/98 (Art. 201, §7º, da CF, art. 9º da Ec n.º 20/98) REQUISITOS Aposentadoria proporcional: - tempo de serviço 25 (mulher) e 30 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Aposentadoria integral: - tempo de serviço de 30 (mulher) e 35 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Aposentadoria por tempo de contribuição: - tempo de contribuição: 30 (mulher) e 35 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Regras de transição (para os filiados ao RGPS até 15/12/1998): - aposentadoria proporcional: 53 (homem) e 48 (mulher) anos de idade; 30 (homem) e 25 (mulher) anos de contribuição; pedágio de 40%; - aposentadoria integral: 53 (homem) e 48 (mulher) anos de idade; 35 (homem) e 30 (mulher) anos de contribuição; pedágio de 20%. * Pedágio: tempo que faltava para atingir o tempo de contribuição, na data da publicação da Emenda. RENDA MENSAL Aposentadoria proporcional: - para a mulher: 70 do salário de benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário de benefício aos 30 anos de serviço; - para o homem: 70% do salário de benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100 do salário de benefício aos 35 anos de serviço. Aposentadoria integral: 100% do salário de benefício Aposentadoria por tempo de contribuição: 100% do salário de benefício. Regras de transição (para os filiados ao RGPS até 15/12/1998): - aposentadoria proporcional: 70% do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo de contribuição, até o limite de 100%; - aposentadoria integral: 100% do salário de benefício. Em relação ao salário de benefício, sua apuração não sofreu alterações com a edição da EC n.º 20/98, todavia, a Lei n.º 9.876/99 trouxe-lhe novas disposições. Diante disso, a depender data em que implementados os requisitos para a aposentadoria, o salário de benefício terá cálculo determinado de acordo com a então legislação em vigência, consoante se pode verificar através do seguinte quadro comparativo: Data de implemento dos requisitos à aposentação Até 28/11/1999 (Redação original do art. 29, caput e §1º, da Lei n.º 8.213/91) A partir de 29/11/1999 ? vigência da Lei n.º 9.876/99 (Nova redação do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 e art. 3º, caput e §2º, da Lei n.º 9.876/99) Cálculo do salário de benefício Média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da Lei n.º 9.876/99). Contando o(a) segurado(a) com menos de 24 contribuições no período máximo citado, o salário de benefício corresponde a 1/24 da soma dos salários de contribuição apurados. Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo (para os já filiados na entrada em vigor da Lei n.º 9.876/91, período contributivo apenas desde 07/1994), multiplicada pelo fator previdenciário. O divisor considerado no cálculo da média referida acima não poderá ser inferior a 60% do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Do regramento de aposentadoria após a EC 103/19 Em 13/11/2019, entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 103/19, a qual trouxe profundas alterações ao regramento relativo à aposentadoria, de modo que a aposentação programável (terminologia dada pela Portaria n.º 450 de 06/04/2020) combina critérios cumulados de idade, tempo de contribuição e carência. Não mais subsistem hipóteses de aposentadoria cumpridos somente critérios de idade e carência, e tempo de contribuição e carência. Nesse contexto, a redação atual do art. 201, §7º, da Constituição Federal traz: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Verifico que ficou ao encargo da lei regulamentar a concessão do benefício, prevendo os critérios não constantes no texto constitucional, tais como tempo mínimo de contribuição e forma de cálculo. Enquanto não sobrevier disciplinamento legal, a EC n.º 103/19 estabeleceu disposições transitórias fixando os padrões necessários à aposentação. Acerca do tempo mínimo de contribuição referido no I, do §7º, do art. 201 da CF, disciplina o art. 19 da EC n.º 103/19: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. [...] § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Já no que concerne à forma de cálculo dos benefícios, as diretrizes estão expostas no art. 26 da EC n.º 103/19, observadas as determinações dos §§2º ao 4º, do art. 201 da CF. Acrescento, outrossim, que a Lei n.º 8.213/91 segue aplicável no que não for conflitante com as disposições da Constituição Federal e da EC n.º 103/19. Nessa seara, entendo que segue exigida carência mínima para aposentação, nos termos dos arts. 24 e 27 da Lei n.º 8.213/91, consistindo-se, na hipótese de aposentadorias programáveis, em 180 contribuições mensais, de acordo com o art. 25 dessa mesma lei, ou observada a tabela do art. 142, a depender do caso concreto. Observo, além disso, que em atenção aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social na data da publicação da EC n.º 103/19, diversas regras de transição vieram dispostas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desse diploma legal. A fim de melhor elucidar as mudanças promovidas pela legislação referida, segue quadro comparativo contendo o regramento atual e de transição: Art. 15 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 16 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 17 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 18 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 20 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 201, §7º, I, da CF c/c art. 19 EC 103/19 (regra atual, vigente desde 13/11/2019) Requisitos: * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (mulher) e 96 (homem)pontos, acrescida de 1 ponto por ano, a partir de 2020, até completar 100/105; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * 56 (mulher) e 61 (homem) anos de idade, acrescida de seis meses por ano a partir de 2020, até o limite de 62 (mulher) e 65(homem) anos; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * possuir até a entrada em vigor da EC 103/19 28 (mulher) e 33 (homem) anos de contribuição; * após a EC 103/19 atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * após a EC 103/19 cumprir 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC/103, faltaria para atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 60 (mulher) e 65 (homem) anos de idade, acrescida de seis meses por ano a partir de 2020, até o limite de 62 anos para a mulher; * 15 anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 57 (mulher) e 60 (homem) anos de idade; * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * cumprir 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC/103, faltaria para atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: - 62 (mulher) e 65 (homem) anos de idade; - 15 (mulher) e 20 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Cálculo (art. 15, §4º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 16, §3º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 17, parágrafo único, c/c art. 26, caput, §1º e §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: salário de benefício multiplicado pelo fator previdenciário. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 18, §2º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 20, §2º, II, c/c art. 26, caput, §1º, §3º, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 100% do salário de benefício. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 19, §2º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, IV, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Em conformidade com o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42) e com o art. 3º da EC 103/19, destaco que fica resguardado o direito adquirido dos segurados que implementaram os requisitos necessários à concessão de aposentadoria segundo regramento anterior ao estabelecido pela EC 103/19 até 13/11/2019. Por fim, quanto ao fator previdenciário, a MP 676/2015, publicada em 18/06/2015, e convertida na Lei 13.183/2015, publicada em 05/11/2015, possibilitou ser afastada a aplicação daquele quando, implementado o mínimo 30 anos de contribuição para mulher e 35 para homem, ao somar o total de tempo de contribuição com a idade, atingir-se a pontuação indicada. Em vista disso, preenchidos os requisitos, para os benefícios concedidos a partir de 18/06/2015, é possível a aplicação do artigo 29-C da Lei 8213/91, cabendo a opção pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria. Do tempo de serviço/contribuição Considerando o tempo de contribuição registrado no CNIS, os tempos anotados na CTPS, assim como os reconhecimentos objeto do pedido, a parte autora alcança o seguinte tempo até a DER: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 26/08/1967 Sexo Feminino DER 01/09/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Segurada Especial (Rural - segurado especial) 26/08/1979 19/12/1987 1.00 8 anos, 3 meses e 24 dias 0 2 CARLOS ARNALDO FRANZEN (AVRC-DEF) 01/04/1997 27/09/2001 1.00 4 anos, 5 meses e 27 dias 54 3 RECOLHIMENTO 01/04/1997 30/09/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 4 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/12/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 5 RECOLHIMENTO 01/01/2000 31/03/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 6 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 1163792613) 07/03/2001 04/07/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 7 RECOLHIMENTO 01/05/2001 31/05/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/09/2001 30/09/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 3 diasAjustada concomitância 0 9 CARLOS ARNALDO FRANZEN (AVRC-DEF) 01/08/2002 30/10/2003 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 10 RECOLHIMENTO 01/08/2002 31/12/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 11 RECOLHIMENTO 01/01/2003 31/01/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 12 RECOLHIMENTO 01/02/2003 30/09/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 13 ORILDO BEHENCK SCHEFFER 19/11/2003 19/05/2006 1.00 2 anos, 6 meses e 1 dia 31 14 ANDRE SCHARDOSIM MAGGI 02/05/2007 09/10/2007 1.00 0 anos, 5 meses e 8 dias 6 15 IVINA OLIVEIRA SILVA (AVRC-DEF) 01/12/2007 30/10/2010 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 16 RECOLHIMENTO 01/12/2007 30/09/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 17 RECOLHIMENTO 01/11/2009 31/10/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 18 RODRIGO DIMER MACHADO & CIA LTDA 01/11/2010 22/05/2012 1.00 1 ano, 6 meses e 22 dias 19 RODRIGO DIMER MACHADO & CIA LTDA 01/10/2012 05/05/2017 1.00 4 anos, 7 meses e 5 dias 56 20 MATOS PEREIRA & HIEGER ADVOGADOS ASSOCIADOS. (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 05/12/2017 10/02/2021 1.00 3 anos, 2 meses e 26 dias 39 21 Recolhimento 01/02/2021 28/02/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 22 EDUARDO MATOS PEREIRA LTDA (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IVLR-DARF-LIMITADO) 03/09/2021 12/01/2022 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 23 TUANY DE SOUZA CASTILHO ED004 (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IVLR-DARF-LIMITADO) 28/01/2022 30/05/2022 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 24 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 09/06/2022 31/01/2023 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 25 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2023 28/02/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 26 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 01/03/2023 28/02/2025 1.00 0 anos, 5 meses e 0 diasPeríodo parcialmente posterior à DER 5 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 0 meses e 10 dias 21 31 anos, 3 meses e 20 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 11 meses e 22 dias 32 32 anos, 3 meses e 2 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 0 meses e 9 dias 240 52 anos, 2 meses e 17 dias 80.2389 Até a DER (01/09/2023) 31 anos, 1 mês e 26 dias 277 56 anos, 0 meses e 5 dias 87.1694 - Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Em 01/09/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 por cumprir o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 26 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, devem ainda ser considerados nos cálculos dos salários de contribuição: * Se no período básico de cálculo o(a) segurado(a) tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal. Isso, em conformidade com o § 5º do art. 29 da Lei 8.213; * O art. 31 da referida lei disciplina que o valor do auxílio-acidente eventualmente percebido integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria; * Caso seja apurada a existência de algum benefício inacumulável percebido pela parte autora entre a DIB e a DIP, os valores recebidos em virtude dele deverão ser deduzidos daqueles devidos em razão do benefício ora deferido, observada a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, em cada competência (AC Nº 5035135-59.2012.404.7100, 6a. Turma, Des. Federal CELSO KIPPER, Unânime, juntado aos autos em 01/03/2013). Da atualização monetária das parcelas vencidas Reconhecido o direito da parte autora em receber o benefício, há prestações atrasadas/vencidas, que devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, depende de requisição de pagamento (RPV ou precatório), após o trânsito em julgado da decisão, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada conforme segue: Período Correção monetária Fundamentos 05/1996 a 03/2006 IGP-DI art. 10 da Lei nº 9.711/98 c/c art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94 04/2006 a 06/2009 INPC art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91 07/2009 em diante INPC - benefícios previdenciários IPCA-E - benefícios assistenciais Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947/SE) do STF e Tema 905 do STJ Já os juros moratórios são devidos a contar da citação, com os seguintes índices: Período Juros moratórios Fundamentos Até 30/06/2009 1% ao mês Súmula 204 do STJ, Súmula 75 do TRF da 4ª Região e Decreto-Lei 2.322/87 A partir de 01/07/2009 0,5% ao mês, sem capitalização Art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009; ADI 5348 do STF e Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947/SE) do STF A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora: Período Correção monetária e juros moratórios Fundamentos A partir de 09/12/2021 SELIC como índice único para correção monetária e juros moratórios Art. 3º da EC 113/2021 Dada a natureza mandamental das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, tudo aquilo que se vencer a partir da sentença deverá ser satisfeito administrativamente, consoante sistemática de execução de obrigações de fazer. Cumprimento imediato da obrigação de fazer Nos Juizados Especiais Federais, em regra, o recurso inominado não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Em razão disso, o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantação/revisão do benefício, deve se dar de forma imediata, sendo desnecessária a análise de concessão de tutela provisória de urgência. Dessa forma, deverá o INSS implantar a renda mensal do benefício ora concedido, em favor da parte autora, por força do cumprimento imediato da obrigação de fazer. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a averbar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar desempenhado pela autora no período entre 26/08/1979 até 19/12/1987, determinando a retificação dos dados do CNIS da autora, para fazer constar corretamente as datas, nos termos expostos na fundamentação, e b) reconhecer as complementações referentes às competências 02/2021 e 02/2023, as quais deverão ser oportunamente averbadas. c) conceder e implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a contar da DER (01/09/2023), do NB 195.547.512-9, devendo ser calculado conforme o parágrafo único do mesmo normativo ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); d) pagar as parcelas/diferenças vencidas a contar de (01/09/2023) DER até a DIP, atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 20 dias, implante o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: Gratuidade judiciária já concedida ( ). Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Portaria nº 1009/2023, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento. Nada havendo a cumprir, dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5026180-51.2025.8.24.0000

ID: 328575724

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026180-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026180-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026180-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SINTESPE contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 51195692620228240023, instaurado em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, acolheu a impugnação apresentada pelo ente federado e determinou o prosseguimento da execução em relação a apenas um dos exequentes. Em suas razões , em síntese, asseverou que: a) " As ações anteriormente propostas por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, uma vez que como se observa nos próprios argumentos da Executada e documentos juntados, referem-se a pedido de reflexos de horas extras ou horas noturnas na gratificação natalina e férias, sobre período limitado ou posterior, tendo como base a LC 675/2016, ou ainda apenas a base de cálculos das verbas, enquanto a ação coletiva e ora em execução tem como pedido reflexos em gratificação natalina e férias das verbas INDENIZAÇÃO OPERACIONAL HORA EXTRA, INDENIZAÇÃO OPERACIONAL NOTURNAS e VPHE-SSP tendo como base o valor da remuneração "; b) " Embora alegue a existência de execuções, não efetuou a Executada a juntada de documentação que comprove o recebimento das verbas e o acesso aos processos indicados é limitado, portanto, sem a possibilidade de verificação caso a caso o que incumbia à parte que alega "; c) " quanto ao beneficiário ARNALDO BENTO VIDAL o processo de n. 0300197-64.2017.8.24.0090 refere-se a pedido diverso (Férias Não Gozadas), ou seja, diferente do objeto do Cumprimento de Sentença e quanto aos demais processos citados não alcançam todo o período não prescrito; relativamente ao servidor AROLDO CAMILO, o processo n. 0334241- 24.2014.8.24.0023 refere-se apenas a pagamento de reflexos sobre a gratificação natalina e o terço constitucional de férias de Indenização Operacional Hora Extra e o processo 0307010-73.2018.8.24.0090; versa acerca de período em que já não havia pagamento de Indenização Operacional Hora Extra e Adicional Noturno1 , referindo-se assim a Horas Extras relativos à LC 675/2016, que não se coaduna com os pedidos aqui elencados; quanto ao beneficiário ANTONIO VICENTE PORTO ESMERALDINO, o primeiro processo indicado, de n. 0800881- 75.2013.8.24.0023 refere-se a pedido diverso (reflexos das horas extras laboradas acima da 40ª mensal sobre gratificação natalina e férias com o terço constitucional) "; d) " relativamente aos beneficiários que tenham recebido valores atinentes às verbas em execução, os quais enumera o Estado, a base de cálculo não é a mesma utilizada e conforme a decisão exequenda, havendo diferenças a remunerar "; e) " são improcedentes as alegações da Executada quanto a cumulações de execuções versando acerca dos mesmos pedidos e períodos, não tendo sido apresentados cálculos dos valores devidos a esses beneficiários, mesmo constando que os pedidos são parciais ou limitados a períodos inferiores aos cálculos apresentados pela Exequente "; f) " resta preclusa a discussão acerca de eventuais compensações ou exclusão de verbas, ou utilização do valor pago no mês anterior ao pagamento de gratificação natalina e férias, haja vista que o deferimento do pedido se refere ao pagamento da média (últimos 12 meses anteriores, portanto) da Indenização Operacional Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra no pagamento da gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3 ". Por fim: Diante do exposto, requer a parte agravante seja conhecido e provido o presente recurso de agravo de instrumento, com a conseguinte e parcial reforma da decisão agravada, haja vista não se evidenciar o excesso de execução alegado, razão pela qual devam ser homologados os cálculos apresentados pela Exequente, que refletem os termos da decisão exequenda, com o prosseguimento do cumprimento de sentença. É o relatório. O Estado de Santa Catarina deixou fluir in albis o prazo para apresentar contrarrazões (ev15). Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se a parte agravante contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença pautada no fundamento de que o ente federado levou aos autos originários comprovação suficiente de que os substituídos pela entidade sindical exequente propuseram ações individualmente, pleiteando os mesmos direitos pretendidos na origem. Para tanto, afirmou, em essência, que os objetos das ações coletiva e individuais são distintos, razão por que não há óbice no prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos exequentes excluídos pela decisão ora questionada. Razão, adianto, lhe assiste apenas em parte. Em primeiro lugar, consigno que o título judicial que lastreia a execução na origem foi formado em ação coletiva (autos n. 0326927-27.2014.8.24.0023) proposta em 7/9/2014 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SINTESPE em face do ESTADO DE SANTA CATARINA em que se pleiteou o reconhecimento do direito " ao recebimento de Gratificação Natalina e Férias acrescidas de 1/3 tendo como base de cálculo a remuneração, incluída a média das verbas denominadas Indenização Operacional Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, com juros e atualização monetária, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas ". Após o regular processamento do feito, a sentença repeliu a pretensão autoral. Nada obstante, interposto recurso pela parte autora, sobreveio a procedência do pedido em julgamento assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SINTESPE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DE ADICIONAL NOTURNO. TESE SUBSISTENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SODALÍCIO. DECISUM REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0326927-27.2014.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Do inteiro teor, ante a pertinência, transcrevo o seguinte excerto do julgamento (grifos acrescentados): [...] 2. Cuida-se de irresignação do sindicato autor contra sentença que indeferiu o pleito de cômputo da Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra no cálculo da Gratificação Natalina e Férias pagas aos servidores substituídos, sob o argumento de que "não há pedido de alteração da base de pagamento das verbas Indenização Operacional de Horas Extras, VP-Hora Extra ou Adicional Noturno, tampouco pode ser tido o pedido como acessório, pois se trata de pedido único, que a média de tais verbas seja utilizada para o pagamento de Gratificação Natalina e Férias, do que não se incumbiu o Estado de Santa Catarina apesar de reconhecido o pedido" (Evento 63, Doc. 64, p. 9 - 1G). O caso, adianto, é de provimento do reclamo. De saída, verifico que o Estado de Santa Catarina, em sua peça contestatória (Evento 28 - 1G), discorreu acerca da necessidade de comprovação de efetiva realização de labor excedente para pagamento de horas extraordinárias, além da impossibilidade de se considerar as horas extras realizadas a título de plantão no cálculo da indenização de estímulo operacional. Nesse aspecto, a decisão (Evento 58, Doc. 59 - 1G) que acolheu os embargos de declaração da parte autora para, sob diverso fundamento, julgar improcedente o pleito, considerou que a totalidade da remuneração dos servidores não podem constituir a base de cálculo das gratificações por estímulo operacional percebidas pelos Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Sócio Educativo, afastando, como consequência, o pleito autoral. Contudo, na peça pórtica o acionante assentou com clareza que "o objetivo desta ação não é a modificação do cálculo das Horas Extras, Adicional Noturno ou da Vantagem Pessoal, mas, sim, que tais verbas integrem o cálculos da Gratificação Natalina (que nada mais é que uma 13ª remuneração anual), das Férias (que são os vencimentos relativos a um mês de trabalho, cuja folga é remunerada, ou seja salário stricto sensu ) e do acréscimo dessas mesmas férias" (Evento 1, Doc. 1, p. 8 - 1G). A este respeito, aliás, aduziu o réu, especificamente quanto aos importes percebidos a título de horas extras, que "queda-se ao entendimento jurisprudencial firmado e reconhece exclusivamente a procedência do pedido quanto ao pagamento dos reflexos nas férias e no 13º salário" (Evento 28, p. 2 - 1G). Cuida-se de questão já pacificada neste Sodalício, a exemplo: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA - SINPOSC. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM ABONO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SOBRE INDENIZAÇÃO DE ESTIMULO OPERACIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E SOBREAVISO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO PELA LEI COMPLEMENTAR 610/2013. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PLEITO DO ESTADO PARA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DE 30.09.2009, SENDO ATÉ ENTÃO DEVIDO O INPC. JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO ILÍQUIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DIFERIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4, II, DO CÓDIGO DE RITOS. O Código de Processo Civil inovou em tema de honorários advocatícios em seu art. 85, § 4º, II, na hipótese de sentença condenatória ilíquida ao diferir o arbitramento para o momento da liquidação do julgado. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO SINPOSC PROVIDO. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0317992-95.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-6-2020) Da íntegra da decisão, extrai-se: Quanto à matéria de fundo, despiciendo o debate aprofundado, porquanto há muito esta Egrégia Corte fixou entendimento no sentido de que os servidores da segurança pública fazem jus ao recebimento das férias com abono e gratificação natalina com reflexos sobre a indenização de estimulo operacional de horas extras, adicional noturno e sobreaviso. Nesse aspecto, colhe-se: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE REFLEXOS NO ADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS, INCLUÍDO O TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA. "É pacífico o entendimento deste Tribunal de que os servidores fazem jus aos reflexos do estímulo operacional, tanto pelas horas extras, como noturnas, sobre as verbas previstas na legislação estadual, em observância aos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei nº 7.130/87) e as férias com abono (Lei nº 6.218/83) [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 0500895-73. 2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26/05/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VEREDICTO CONFIRMADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500364-92.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2018). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. REPERCUSSÃO DA PARCELA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO (LCE N. 614/2013). RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "Quanto aos reflexos sobre as horas extraordinárias devidas, também é pacífico o entendimento deste Tribunal de que os policiais fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em observância aos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com abono (Lei n. 6.218/83)" TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0501671-26.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 1000221-38.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2018). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VERBA DEVIDA. LIMITAÇÃO, PORÉM, DO PAGAMENTO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 614/13 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO E EXTINGUIU O PAGAMENTO AUTÔNOMO DA INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º.8.14. "Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias acrescidas do terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (TJSC, AC n. 2015.070315-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.3.16). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ADVENTO DO CPC/15. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 85, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO, LIMITADAS AS FAIXAS ALI FIXADAS. Para as sentença proferidas após a vigência do Código de Processo Civil de 2016 (vigente a partir de 18.3.16, conforme definiu o STJ), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15, quando a Fazenda Pública for vencida os honorários deverão ser fixados na proporção definida nos incisos do referido parágrafo, observados, no que superar cada faixa, o percentual mínimo estabelecido no inciso subsequente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PARCIALMENTE. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0300046-64.2015.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017). Desta feita, deve-se manter a sentença no ponto para reconhecer o direito ao pagamento da gratificação natalina e às férias com abono, calculados sobre a indenização de estimulo operacional de horas extras, adicional noturno e sobreaviso, nos termos dos artigos 5°, II e 37 da Constituição Federal. A partir do excerto acima - que, com a devida licença, adoto como razões de decidir -, resta evidenciada a viabilidade do pleito formulado pelo postulante, o qual comprovou, por meio das folhas de pagamento colacionadas aos autos (Evento 1, Docs. 4-14 - 1G), o adimplemento de Gratificação Natalina e Férias com adicional de 1/3 (um terço) a servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Sócio Educativo sem a correspondente fração proveniente dos valores pagos a título de Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra. Em consequência, o decisum há de ser reformado, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial. O pagamento dessas diferenças, a merecer apuração individual em fase subsequente, deve respeitar a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32), com a incidência de atualização monetária segundo o IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido satisfeitas, e juros de mora a contar da citação, estes calculados segundo os ditames do art 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (Temas ns. 810/STF e 905/STJ). 3. Com a reforma da sentença, torna-se imperiosa a redistribuição dos ônus de sucumbência. Diante disso, deve o Estado de Santa Catarina responder por honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 8º, c/c § 2º, I, II e III, do NCPC, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); quanto às custas e demais despesas, fica ressalvada a isenção de que goza o ente público, nos termos da legislação estadual. Por fim, deixo de fixar honorários recursais, pois, embora aplicáveis as disposições do novel Diploma Processual, não restam verificadas as hipóteses autorizadoras (cf. STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 8-5-2017). 4. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedente o pleito autoral e redistribuir os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em suma, a pretensão deduzida na ação promovida pela entidade sindical substituta consubstanciou-se na declaração do direito ao cômputo das verbas " indenização operacional horas extras ", " adicional noturno " e " vantagem pessoal hora extra " na base de cálculo da gratificação natalina e das férias acrescidas de 1/3, o que foi acolhido à integralidade pelo provimento jurisdicional supra . Ato contínuo, a mesma entidade sindical instaurou o cumprimento de sentença na origem, delimitando os seguintes substituídos como beneficiários em questão: ANDERSON TORRES PEREIRA , ANDRE ALEXANDRE DE SOUZA , ANDRE LUIZ COSTA FLORES , ANDERSSON JUNIOR MECCA DE OLIVEIRA FREITAS , ANDRE LUIZ ALVES , ANDERSON JUNIOR DA SILVA , ANDERSON NEITSCH , ANDERSON LUIZ TEODORO , ANDRE FABIANO BALAN , ANDRE FELIPPE DIAS , conforme se infere das fichas funcionais colacionadas na oportunidade. Todavia, em impugnação, o ente federado aduziu que, exceto em relação ao exequente ANDRÉ FELIPPE DIAS ( evento 10, PET1 , origem), o título exequendo não assistiria aos demais porque promoveram ações individuais buscando objeto idêntico àquele pretendido na demanda coletiva, renunciando-a, pois, tacitamente. Na oportunidade, o Estado delimitou-os conforme a seguinte relação de exequente e respectivo(s) processo(s) individual(is) ( evento 9, IMPUGNAÇÃO1 , origem): Nome: ANDERSON TORRES PEREIRA Processo: n. 0313291-57.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de junho/10, dezembro/11, julho/12, dezembro/13, julho/14. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Processo: n. 0334231-77.2014.8.24.0023 - reflexo das horas extras Período: férias de junho/10, dezembro/11 e julho/12. Período: 13º salário de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. Nome: ANDRÉ ALEXANDRE DE SOUZA Processo: n. 0338362-95.2011.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de maio/15 e dezembro/15. Nome: ANDRÉ LUIZ COSTA FLORES Processo: n. 0329307-86.2015.8.24.0023 - reflexo da hora extra e do adicional noturno Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Período: férias de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Nome: ANDERSON JÚNIOR MECCA DE OLIVEIRA FREITAS Processo: n. 0306227-52.2016.8.24.0090 - reflexo da hora extra e do adicional noturno Período: férias de dezembro/11, fevereiro/12, junho/13, fevereiro/14, março/15 e maio/16. Período: 13º salário de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Nome: ANDRÉ LUIZ ALVES Processo: n. 0326356-22.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de 2011, 2012, 2013 e 2014. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Nome: ANDERSON JÚNIOR DA SILVA Processo: n. 0301436-18.2011.8.24.0023 - reflexo da hora extra Período: férias de junho/09, junho/10, julho/11, maio/12 e junho/13. Período: 13º salário de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. Processo n. 0313290-72.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de junho/10, julho/11, maio/12, junho/13 e fevereiro/14. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Nome: ANDERSON NEITSCH Processo: n. 0320832-44.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de fevereiro/11, dezembro/12, dezembro/13, junho/14 e fevereiro/15. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Nome: ANDERSON LUIZ TEODORO Processo: n. 0305364-74.2014.8.24.0023 - reflexo da hora extra Período: férias de set/11, jul/12 e jul/13. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012 e 2013. Processo: n. 0309701-72.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de outubro/11, agosto/12, agosto/13, outubro/14 e abril/15. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Processo: n. 0300016-92.2019.8.24.0090 - reflexo da hora extra e do adicional noturno nas férias Período: reflexo nas férias de agosto/16, dezembro/17 e maio/18. Nome: ANDRE FABIANO BALAN Processo: n. 0311934-30.2018.8.24.0090 - reflexo do adicional noturno e hora extraordinária nas férias Período: férias de 2015 Processo: n. 0311922-16.2018.8.24.0090 - reflexo do adicional noturno e da hora extraordinária nas férias. Período: férias de 2016, 2017 e 2018. A situação não é inédita nesta Corte. A propósito, há julgado recente abordando o mesmo contexto fático-jurídico, inclusive envolvendo o mesmo título executivo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). No ponto, por consubstanciar inarredável subministração do direito aplicável à espécie, peço vênia para transcrever os fundamentos tencionados no acórdão supra , adotando-os como complemento às razões de decidir: Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: [...] É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público trouxe aos autos cópia dos processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: [...] Da análise das peças anexadas pelo executado, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, " há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos '' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto. 2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória. 3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º). 6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes. 7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução. 8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA . RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES . DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Enveredando na mesma toada: AI n. 5021889-08.2025.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27/5/2025. E mais: AI n. 5026107-79.2025.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, decisão monocrática, j. 30/5/2025; AI n. 5026114-71.2025.8.24.0000, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, decisão monocrática, j. 23/5/2025. Na hipótese vertente, em sintonia com os julgados acima citados, o Estado de Santa Catarina logrou êxito em comprovar que os exequentes realmente buscaram na via individual (em fase cognitiva e fase executiva) aquilo que a entidade sindical pretendeu na ação coletiva, o que insofismavelmente configura não só litispendência ou coisa julgada, mas notadamente enriquecimento ilícito pelos servidores, ante a cobrança em duplicidade. E a parte exequente não demonstrou categoricamente quais parcelas permanecem inadimplidas, tanto que o instrumental tampouco aborda a situação jurídica dos servidores que figuram como interessados na execução originária, tendo em vista que cita terceiros estranhos à lide executiva na origem, circunstância que beira a carência de dialeticidade recursal. Nada obstante, assiste razão ao agravante no tocante à base de cálculo, porquanto o título executivo foi mais abrangente que as demandas individuais, haja vista que reconheceu a procedência da pretensão inicial, que objetivava a percepção da gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3, tendo como base de cálculo a remuneração, incluída a média das verbas denominadas Indenização por Estímulo Operacional (horas extras, adicional noturno e CP-hora extra), desde o ano de 2009, embora permaneça imprescindível o abatimento dos períodos e valores já executados e quitados, com o intento de evitar duplicidade da cobrança. Assim, em cotejo às demandas individuais, verifico que o cumprimento de sentença na origem abarca período mais abrangente (2009 a 2021, data final dos cálculos apresentados junto à inicial). Portanto, desponta necessário que seja observada a base de cálculo fixada no título executivo objeto do cumprimento de sentença nos autos originários, compensando-se os valores comprovadamente quitados. Nesse sentido, também envolvendo o mesmo acórdão exequendo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE ESTADUAL ACOLHIDA EM PARTE PARA RECONHER A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS PERÍODOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. COINCIDÊNCIA DE ALGUNS PERÍODOS EXECUTADOS NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA À BASE DE CÁLCULO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte exequente em face de decisão proferida no bojo do cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu em parte a impugnação oposta pelo ente estadual, reconhecendo: a) existência de litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, porque comprovado que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos; b) excesso de execução, por inobservância do advento da EC n. 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a afetiva cumulação de execuções, bem como a base de cálculo fixada no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente recurso deve ser conhecido nos limites da decisão agravada. 4. Com base nos documentos encartados na impugnação, há evidente cumulação de execuções em relação a alguns períodos. Todavia, o título executivo, ora em execução, foi mais abrangente, definindo base de cálculo bem específica e que deve ser observada inclusive quanto aos períodos coincidentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte. Honorários recursais. Arbitramento inviável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Na mesma toada: AI n. 5026663-81.2025.8.24.0000, rel. Des. Sandro José Neis, decisão monocrática, j. 23/6/2025. Dessa feita, o instrumental deve ser parcialmente provido. 5. Em arremate, saliento o descabimento de honorários recursais em agravo de instrumento (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025236-76.2019.8.24. 0000, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2020). 6. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de que os autos do cumprimento de sentença sejam remetidos à contadoria judicial para revisão dos cálculos, abatendo-se os valores comprovadamente pagos e levando-se em consideração a base de cálculo fixada no título executivo em questão. Intimem-se.

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