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Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

ID: 311042877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA MACHIOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5003535-93.2024.4.03.6302

ID: 324168959

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003535-93.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003535-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003535-93.2024.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003535-93.2024.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003535-93.2024.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a (1) averbar, em favor da parte autora, o período de 19 anos, 10 meses e 13 dias de serviço laborado junto à Prefeitura Municipal de Coroatá/MA entre 01/01/1993 a 31/12/2012, (2) reconhecer que o autor possui 28 anos, 03 meses e 10 dias de contribuição, sendo 342 meses para fins de carência, em 06/11/2023 (DER), conforme contagem anexada aos autos, (3) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na DER, em 06/11/2023. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista. Alega o INSS no recurso que o autor apresentou apenas cópia da CTC, fazendo-se necessária a apresentação do original do documento. Alega, ainda, erro material na sentença “que determinou a contagem de 19 anos, quando a parte trouxe 14 anos, conforme contador do juízo”. Apresentadas contrarrazões pela parte autora afirmando que “cumpriu com todas as exigências formuladas pela Autarquia, justificando, ainda, que não poderia entregar a CTC física pessoalmente à agência, uma vez que reside na cidade de Pradópolis, distante mais de 2.515,7 km (aproximadamente 33 horas de viagem) da Prefeitura de Coroatá, que, por sua vez, não realiza o envio da CTC por correios”. Afirma que “a Lei não exige a apresentação física da CTC, especialmente considerando que o processo administrativo tramita de forma eletrônica.” Alega, ainda, que “não há que se falar em erro material, pois a contagem realizada pela Autarquia excluiu o período que o autor pretende ver reconhecido, referente ao tempo laborado no Regime Próprio de Previdência.” Mérito. O direito à contagem recíproca é assegurado pelo § 9º, art. 201, CF: Art. 201 (...) § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Observados os artigos 94 e seguintes da Lei 8.213/91, artigos 19-A, 125 e 315 e seguintes do Decreto 3.048/99 a contagem recíproca de trabalho prestado com vinculação a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é feita mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). E a obrigatoriedade de indicação do tempo líquido de efetiva contribuição na CTC é prevista pelo art. 130 do Decreto nº 3.048/99: Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Portanto, é pela CTC que se comprava o direito a contagem recíproca. Nesse sentido, inclusive os precedentes da TNU a seguir colacionados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO LABORADO EM RPPS NO RGPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA TESE NO SENTIDO DE QUE A CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- DOCUMENTO ESSENCIAL PARA FINS DE APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME PRÓPRIO, NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUAL DEVERÁ SER EMITIDA OBSERVANDO-SE OS DITAMES DO ART. 130 DO DECRETO N.º 3.048/99. INCIDENTE PROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QO 20. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002717-35.2021.4.01.3502, Paulo Roberto Parca de Pinho, 23/11/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO LABORADO EM RPPS NO RGPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA TESE NO SENTIDO DE QUE A CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DOCUMENTO ESSENCIAL PARA FINS DE APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME PRÓPRIO, NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUAL DEVERÁ SER EMITIDA OBSERVANDO-SE OS DITAMES DO ART. 130 DO DECRETO N.º 3.048/99. INCIDENTE PROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QO 20. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002780-30.2020.4.01.3200, Fabio de Souza Silva, 16/09/2022) A divergência recursal se refere à necessidade (ou não) de apresentação da CTC original ao INSS. Os procedimentos relativos à expedição e apresentação de CTC são disciplinados por portarias administrativas. Vejamos algumas que tratam do assunto. A Portaria MPS nº 154/2008 que “disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social” dispôs que a CTC é expedida em duas vias, a primeira via original da CTC é entregue ao requerente e a segunda via, com recibo do interessado, fica arquivada no órgão emissor, salvo quando se tratar de documento nato digital, que pode ser arquivado eletronicamente: Art. 7º A CTC deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 1º A primeira via original da CTC deverá compor o processo de averbação de tempo de contribuição perante o regime instituidor do benefício, bem como o processo da aposentadoria em que houver a contagem recíproca de tempo de contribuição. § 2º A segunda via da certidão, com recibo do interessado, deverá ser arquivada no órgão emissor ou na unidade gestora do RPPS, para fins de controle. Art. 7º-A Se o ente utilizar processo administrativo eletrônico, a segunda via da certidão emitida pelo regime de origem, com recibo do interessado, e a primeira via da certidão recebida pelo regime instituidor poderão ser arquivadas eletronicamente. (Incluído pela Portaria MF nº 567, de 18/12/2017) Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o regime instituidor deverá registrar na primeira via original da CTC recebida que o tempo certificado foi averbado e que é vedada sua reutilização por outro regime, devolvendo-a ao servidor depois de digitalizada. (Incluído pela Portaria MF nº 567, de 18/12/2017) Posteriormente a Portaria MTP 1467/2022 que “disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” dispôs igualmente que a CTC é expedida em duas vias, a primeira via original da CTC é entregue ao requerente e que a segunda via, com recibo do interessado, fica arquivada no órgão emissor, salvo quando se tratar de documento nato digital, que pode ser arquivado eletronicamente: Art. 189. A CTC deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 1º A primeira via original da CTC deverá compor o processo de averbação de tempo de contribuição perante o regime instituidor do benefício, bem como o processo da aposentadoria em que houver a contagem recíproca de tempo de contribuição. § 2º A segunda via da certidão, com recibo do interessado, deverá ser arquivada no órgão emissor ou na unidade gestora do RPPS, para fins de controle. § 3º Caso o ex-servidor requeira a emissão de CTC correspondente a cargos acumuláveis que titularizava no ente federativo, deverá ser emitida uma única Certidão em relação a cada cargo, observado o disposto no art. 192. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024) Art. 190. Se o ente utilizar processo administrativo eletrônico, a segunda via da certidão emitida pelo regime de origem, com recibo do interessado, e a primeira via da certidão recebida pelo regime instituidor poderão ser arquivadas eletronicamente. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o regime instituidor deverá registrar na primeira via original da CTC recebida que o tempo certificado foi averbado e que é vedada sua reutilização por outro regime, devolvendo ao segurado depois de digitalizada. A Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022 referente a “Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022” estabeleceu ser necessária a apresentação do documento original à análise do INSS quando se tratar de CTC física (dispensando-se a apresentação apenas quando se tratar de documento “nato digital”): Art. 65. Deverá ser emitida exigência para apresentação da via original de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida por ente detentor de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, quando uma cópia simples ou autenticada for apresentada e o período certificado influenciar no reconhecimento do direito. § 1º Não é necessário solicitar a via original desse documento, excepcionalmente, quando se tratar de CTC expedida e assinada eletronicamente pelos entes detentores de RPPS, devendo sua autoria, autenticidade e integridade ser conferida por meio de link externo, proveniente da página oficial do ente emissor, cujo endereço deverá estar disponível no próprio documento. § 2º Após a recepção da CTC, compete às unidades de atendimento sua digitalização e juntada no PAT, devolvendo-a ao interessado com anotação de recebimento no verso. Desta forma, quando se tratar de um documento nato-digital (todo confeccionado em meio digital e com assinatura eletrônica) basta anexar ao processo como documento nato-digital. Quando se tratar de documento físico (que não é nato-digital), o interessado deve procurar a Agência da Previdência portando a CTC original, a fim de que seja digitalizada, autenticada e anexada ao processo de averbação por servidor da autarquia (que deve devolver a CTC ao requerente com anotação de recebimento no verso). Esse “aparente” excesso de formalismo na regulamentação quando se trata de CTC física, na verdade, visa evitar a utilização do documento em duplicidade, bem como garantir a autenticidade e a validade do tempo de contribuição declarado com vistas a garantir a regularidade necessária para deflagrar todas as consequências de ordem financeira decorrentes do procedimento de contagem recíproca de tempo de contribuição. Nesse sentido, a propósito, o precedente a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO LABORADO EM REGIME PRÓPRIO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CTC ORIGINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME DIVERSO DAQUELE EM QUE FOI EMITIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (15ª TR/SP, RecInoCiv 5003320-16.2022.4.03.6326, Rel. Juiz Federal Luciana Jaco Braga, julgado em 18/10/2024, DJEN: 25/10/2024 – destaques nossos) No caso em análise, a CTC apresentada no processo administrativo pelo autor não é um documento eletrônico (nato-digital), passível de comprovação por meio de recursos como a certificação digital e a consulta virtual de veracidade, mas um documento físico. A cópia digitalizada do documento emitido em meio físico equivale, nessa situação, à apresentação de uma xerocópia. Por essa razão, a providência exigida pelo INSS era razoável, já que somente a apresentação física da certidão original poderia garantir a regularidade do procedimento estabelecido para a contagem recíproca. Constou da exigência do INSS que a CTC original poderia ser apresentada “em uma Agência da Previdência Social” (ID 322823782 - Pág. 4), não se justificando alegação de dificuldade no cumprimento, pois o autor poderia procurar a agência mais próxima para apresentação do documento. A afirmação feita nas contrarrazões de que “não poderia entregar a CTC física pessoalmente à agência, uma vez que reside na cidade de Pradópolis, distante mais de 2.515,7 km (aproximadamente 33 horas de viagem) da Prefeitura de Coroatá, que, por sua vez, não realiza o envio da CTC por correios”, na verdade evidencia que o próprio autor não possui a CTC original em sua posse e que o que teria anexado é uma possível “cópia da cópia”, o eu não atende aos termos da legislação que disciplina a matéria. Porém, na prática, o autor não cumpriu a exigência feita pela administração, o que gerou o indeferimento forçado pelo INSS. Já decidiu a 14ª Turma Recursal que o indeferimento forçado, decorrente do não cumprimento de exigência pela parte, equivale a ausência de requerimento administrativo: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). DEFICIENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E PERÍCIA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com requerimento administrativo (DER 17/07/2019), porém, não cumpriu as cartas de exigências (de 06/09/19 e 17/01/20), não realizando as diligências necessárias para a realização da perícia socioeconômica (para comprovar o requisito da miserabilidade) e para a realização da perícia médica (para comprovar o requisito da deficiência). Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. Se o falecimento do autor ocorrer após a DER e após ter comprovado todos os requisitos para ter acesso ao benefício (deficiência e miserabilidade), os valores poderão ser pagos aos herdeiros (da DER até o óbito). No entanto, no caso presente, o falecimento do autor ocorreu após a DER (óbito ocorreu em 05/02/2020), no entanto, os requisitos não haviam sido cumpridos no curso do processo administrativo, pois não foram atendidas as exigências apresentadas, levando ao indeferido forçado do benefício. Ausência de análise de mérito na via administrativa. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5002589-39.2021.4.03.6331, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 06/09/2024, DJEN: 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ASSINALOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, acompanhada de advogado, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos (não assinalou “X” no tempo especial). Do mesmo modo, não juntou os respectivos documentos necessários na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5024138-93.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 14/10/2024, DJEN: 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. TEMA 350-STF. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5065925-39.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Rogerio Volpatti Polezze, julgado em 12/08/2024, DJEN: 16/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI , CPC. 2. No caso dos autos, a parte autora deixou de apresentar administrativamente a certidão atualizada de recolhimento prisional, documento essencial para análise do requerimento administrativo. 3. Recurso da parte autora não provido. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5002286-47.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, julgado em 18/08/2023, DJEN: 29/08/2023) É o caso, portanto, de dar parcial provimento ao recurso do INSS para extinção do feito sem análise do mérito. Diante da extinção do processo, fica prejudicada a análise da alegação de erro material na contagem mencionada pela sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar extinto o processo sem análise do mérito. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF, de caráter persuasivo. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. QUANDO SE TRATAR DE CTC EMITIDA POR MEIO FISICO HÁ NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO (CTC) ORIGINAL AO INSS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PELO REQUERENTE. INDEFERIMENTO FORÇADO EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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