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Processo nº 5057459-32.2024.4.04.7000

ID: 290977831

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5057459-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DIPPS GELHEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO BASSI PEREIRA

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ALLINE MACHADO CARDOSO

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AÇÃO PENAL Nº 5057459-32.2024.4.04.7000/PR RÉU : JEAN CARLOS DIPPS GELHEN ADVOGADO(A) : RENATO BASSI PEREIRA (OAB PR067389) ADVOGADO(A) : ALLINE MACHADO CARDOSO (OAB PR099023) DESPACHO/DECISÃO 1. Av… AÇÃO PENAL Nº 5057459-32.2024.4.04.7000/PR RÉU : JEAN CARLOS DIPPS GELHEN ADVOGADO(A) : RENATO BASSI PEREIRA (OAB PR067389) ADVOGADO(A) : ALLINE MACHADO CARDOSO (OAB PR099023) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. Trata-se da análise da permanência dos pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de JEAN CARLOS DIPPS GELHEN . O acusado teve sua prisão em flagrante decretada em 03/10/2024, por infração ao artigo 17 da Lei n. 10.826/2003. Segundo consta ( evento 7, DOC1 ), em 03/10/2024, por volta das 23h30, a Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo VW/T Cross TSI, placas SSZ4D37, próximo ao Município de Balsa Nova/PR. Os policiais informaram que o condutor JEAN CARLOS DIPPS GELHEN apresentou nervosismo e entrou em contradição quanto ao destino da viagem. Ao realizarem fiscalização mais detalhada, encontraram 28 armas de fogo curtas e 59 carregadores de armas escondidos nas laterais do porta-malas, encobertas pela forração. A apreensão está formalizada no Termo n. 4121181/2024, contendo relação de 59 carregadores para pistola e 28 armas de fogo, sendo diversas de fabricação estrangeira e com número de série suprimido ( evento 1, P_FLAGRANTE1 , fls. 18/21). A prisão foi convertida em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para garantia de aplicação da lei penal ( evento 34, DOC1 ), vez que as demais cautelares previstas no art. 319 não se revelam suficientes e adequadas para o caso concreto. 2. Considerando o prazo de revisão da custódia cautelar disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a analisar a higidez da prisão preventiva imposta ao acusado, a fim de garantir a legalidade da medida. Conforme verifico dos autos, o acusado permanece preso, tendo sido denegado o pedido de liberdade provisória nos autos 50490246920244047000, concluíndo que no caso concreto não é cabível a aplicação de medidas cautelares em substituição ao encarceramento, pois insuficientes para a garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal ( evento 8, DOC1 ). Outrossim, o acusado teve denegada também ordem de Habeas Corpus impetrado em seu favor. Consignou o relator do processo: As características, a quantidade, a forma de acondicionamento e transporte de pistolas de calibres restritos (algumas oriundas da Polícia de Buenos Aires) e carregadores apreendidos sugerem, em juízo preliminar, que a ação engendrada não se resumiu à mera posse de armas, fazendo parte de um contexto maior, no âmbito do qual os bens apreendidos - recolhidos pelo paciente em Foz do Iguaçu, notória rota do tráfico internacional - seriam levados, em princípio, para a cidade de Balneário Camboriú, conforme afirmado pelo paciente. Tal cenário indica, por certo, interação com organização criminosa atuante em crimes dessa natureza, o que justifica a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Aliás, as peculiaridades do caso concreto justificam não só a manutenção da prisão decretada, mas também a inviabilidade da pleiteada aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais não se mostram suficientes para o acautelamento da sociedade, porquanto ineficazes para obstarem o agir delituoso. ( processo 5037695-11.2024.4.04.0000/TRF4, evento 12, VOTO2 ). Assim, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus. Concluíram que: Demonstrada a existência de elementos quanto à materialidade e indícios de autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, resta justificada a imposição da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. ( processo 5037695-11.2024.4.04.0000/TRF4, evento 12, ACOR3 ). Outrossim, veridico que desde à data da decretação da prisão preventiva do acusado não sobrevieram aos autos alterações nas circunstâncias fáticas que justificassem a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Também não há excesso de prazo que possa configurar constrangimento ilegal, eis que o feito tramita de forma regular, inclusive já se encontra concluso para sentenciar, e, por envolver réu preso, os autos tramitam, obrigatoriamente, com prioridade sobre os demais (segundo impõe o artigo 429, I, do Código de Processo Penal), reduzindo-se ainda mais a possibilidade de elastecimento desnecessário da prisão provisória. Portanto, as circunstâncias fáticas que justificaram a prisão preventiva do réu não se alteraram até a presente data, razão pela qual permanecem os pressupostos para a manutenção de prisão cautelar (art. 312 do CPP). Pelas mesmas razões, não verifico, na espécie, qualquer outra medida cautelar que seja compatível e proporcional com a liberdade do acusado. 3 . Diante do exposto, no exercício do juízo de revisão periódica estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de JEAN CARLOS DIPPS GELHEN , com fundamento nos arts. 312 e 313 do mesmo Diploma Legal. Intimem-se as partes . 4. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5055422-32.2024.4.04.7000

ID: 342720470

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5055422-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANOR BIANCHINI JUNIOR MADEIREIRA BIANCHINI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS

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PABLO DIEGO MARTINS COSTA

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5055422-32.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JANOR BIANCHINI JUNIOR ADVOGADO(A) : DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RO012764) ADVOGADO(A) : PABLO DIEGO MARTINS COSTA (OAB RO008139) AC… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5055422-32.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JANOR BIANCHINI JUNIOR ADVOGADO(A) : DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RO012764) ADVOGADO(A) : PABLO DIEGO MARTINS COSTA (OAB RO008139) ACUSADO : MADEIREIRA BIANCHINI LTDA ADVOGADO(A) : DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RO012764) ADVOGADO(A) : PABLO DIEGO MARTINS COSTA (OAB RO008139) DESPACHO/DECISÃO 1. JANOR BIANCHINI JUNIOR e MADEIREIRA BIANCHINI LTDA apresentaram resposta à acusação, na qual alegam: a) a incompetência da Justiça Federal para processamento da causa, por não haver ofensa a bem ou interessa direto da União. b) o reconhecimento da incompetência da 13ª Vara Criminal Federal, uma vez que o delito imputado configuraria crime de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de detenção, atraindo a aplicação do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais Federais; c) inépcia da denúncia, porque segundo alegaram faltaria a exposição clara e precisa dos fatos supostamente criminosos, impossibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório; d) a atipicidade dos fatos, por ausência de demonstração do dolo dos acusados; e) a falta de justa causa para ação penal, por não ter sido demonstrada a materialidade da conduta delitiva; f) requereu a realização de perícia técnica ambiental na madeira apreendida e no local. Arrolou testemunhas: 1- Claudia Pinheiro Ribas CPF 034.179.839-83 Endereço: Rua Dr. Motta Junior 1743 – Centro – SJP – PR CEP: 83.005-170. 2- Maria do Carmo Monteiro Teixeira CPF: 959.658.909-15 Endereço: Avenida Bento Rocha, 2633 - Porto dos Padres – Paranaguá – PR CEP: 83.221-565. 3- Sylvester Gonzaga da Silva CPF 066.984.789-54 Endereço: Rua Xavier da Silva 825 – Leblon – Paranaguá -PR CEP 83.203-620. 4- Daniele Pereira da Silva CPF: 032.933.559-60 Endereço: Rua Abóbora, nº 767 - Conjunto Marumbi 1 - Bairro Uberaba – Curitiba – PR CEP: 81.590-100. 5- Rafael Stival CPF 048.913.229-42 Endereço: Rua Antônio Darirva, 153- Bairro Campo Comprido – Curitiba – PR CEP 81.220-010. 6- Diego Ferreira Osowski CPF: 968.731.912-72 Endereço: Rua Antônio Olímpio de Lima, n 06290 – Centro - Porto Velho – RO CEP 76.846-000. 7 - Tiago Jara Soares, servidor do IBAMA, CPF 006.176.739-50 (ev. 5, INQ6, p. 23) 8 - Antônio Fabricio Vieira, servidor do IBAMA, CPF 914.862.119-68, fiscal do IBAMA (ev. 5, INQ1, p. 15) 9 - Marcos Alberto Ahlf , servidor do IBAMA (Chefe da Unidade Técnica de 2º Nível em PARANAGUÁ PR), matrícula 3320886, responsável pela assinatura dos relatórios de fiscalização referentes às substituições dos Autos de Infração relativos Atos 2, 3, 4, 5 e 6 e co-responsável pela elaboração da Informação Técnica nº 28/2024-UT-PARANAGUÁPR/Supes-PR (ev. 18, INQ1, p. 15). (evento). 2. Quanto às alegações de incompetência da Justiça Federal, devem ser rejeitadas. A competência, no caso, é firmada com base no art. 109, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA: PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO OPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FALSO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM O INTUITO DE ILUDIR O IBAMA. ARTIGOS 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 69-A, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. CONCURSO DE CRIMES. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRA VARA FEDERAL. POSSIBILIDADE 1. A denúncia narra suposta prática do delito tipificado nos artigos 46 e 69- A da Lei 9.605/98, porque, em tese, os recorridos transportaram madeira sem licença válida outorgada pela autoridade competente e apresentaram, em procedimento administrativo, relatório ambiental parcialmente falso, com o intuito de burlar o conjunto autorizativo do IBAMA. 2. Conquanto perfunctoriamente lógica a argumentação contida no inconformismo da acusação, o ponto de distinção a ser relevado, entre aquela e o conteúdo da decisão singular, repousa na existência de mais de uma conduta passível de reprovação criminal, o que revela concurso de crimes, cuja especificidade será oportunamente avaliada pelo juízo competente, disso decorrendo a prevenção como jurídico fator hábil para firmar a competência, mormente porque, regra geral, a falsificação de documento público não é ato intrínseco à infração ambiental. 3. Recurso em sentido estrito desprovido (TRF4, RCCR 5061870-21.2024.4.04.7000, 7ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 18/03/2025). Além do exposto, urge salientar, no caso, que, conforme alegou a Acusação, o transporte irregular de madeira nativa, especialmente espécies ameaçadas de extinção, como a garapeira (Apuleia leiocarpa) e a imbuia (Ocotea porosa), configuram lesão ao patrimônio ambiental nacional, e não apenas ao interesse local ou estadual, especialmente quando destinadas à exportação. Com razão o Ministério Público, pois se extrai do RELATÓRIO TÉCNICO COMPLEMENTAR DE INFORMAÇÕES (ev. 5, INQ6, p. 27-46, do Inquérito Policial nº 5043978- 36.2023.4.04.7000), dos Relatórios de Fiscalização nº 07SJ3N8 (ev. 5, INQ1, p. 7-18, do IPL) e nº EEWFAJU (ev. 5, INQ2, p. 8-19 do IPL), que dentre os produtos encontrados no pátio DOF no endereço Armazém Paiaguás em Paranaguá/PR foram noticiadas espécies da flora ameaçadas de extinção, que constam da Portaria MMA nº 148, de 7 de junho de 2022, dentre elas: Apuleia leiocarpa (garapeira) Ocotea porosa (imbuia). A Defesa também alegou que o delito imputado configuraria crime de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de detenção, atraindo a aplicação do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais Federais. A Acusação alegou, por sua vez, que dado que o crime do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98 tem pena máxima inferior a 2 anos e não superaria esse limite apesar de praticado por 6 vezes pelos réus, o presente feito deverá ser declinado da competência ao Juizado Especial Federal Criminal. Com efeito, o crime pelo qual fora denunciado o réu apresenta pena base máxima de 1 ano de detenção, (art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98), razão pela qual compete aos Juizados Especiais Federais com competência em matéria penal ambiental o seu processamento e julgamento. Dessa forma, reconheçendo a incompetência deste juízo para processamento do feito, suspendo a análise das demais questões apresentadas na resposta à acusação, posto que de natureza decisória, ensejaria nulidade, posto que analisadas por juízo absolutamente incompetente para tanto. 3. Do exposto, declino da competência nos presentes autos em favor da Vara dos Juizados Especiais Federais nesta subseção com competência penal ambiental. Remetam-se os autos. 4. Intimem-se as partes.

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Processo nº 1020202-26.2022.4.01.3304

ID: 291292827

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020202-26.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTACAO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLI VALLADAO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020202-26.2022.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020202-26.2022.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESTACAO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESTAÇÃO - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em virtude de suposta conduta considerada abusiva/ilegal atribuída ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, objetivando provimento de caráter mandamental que "garanta o direito à exclusão do PIS e da COFINS monofásicos recolhidos pelos fabricantes e repassados aos próximos membros da cadeia produtiva no preço do produto da base de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos pela impetrante". A parte impetrante informa que é pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores e gás liquefeito de petróleo. Os principais produtos comercializados - combustíveis para veículos automotores- sofrem a tributação do PIS e COFINS pelo regime monofásico de tributação. Relata que a autoridade coatora entende que se deve recolher o PIS e a COFINS, calculados sobre o faturamento mensal da empresa, com a inclusão do PIS e da COFINS monofásicos recolhidos pelo primeiro membro da cadeira produtiva. Aduz, todavia, que tal compreensão é manifestamente inconstitucional, uma vez que os valores recolhidos a título de PIS e COFINS monofásicos pelo primeiro membro da cadeia produtiva são transferidos à União, não integrando o faturamento/receita da empresa impetrante, embora seja repassado no preço final dos produtos. Juntou aos autos contrato social, instrumento de mandato, consolidação da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS etc. Custas recolhidas (id. 1396925758). Decisão que indefere o pedido liminar (id. 1397803764). O MPF, por entender que o objeto discutido nos autos é de interesse individual de natureza disponível, deixa de se manifestar acerca da pretensão mandamental deduzida nos autos (id. 1399984793). A União (FN) requereu seu ingresso no feito (id. 1401907274). A autoridade coatora presta informações em id. 1411888262. Em suma, defende que o legislador ordinário previu expressamente que a contribuição ao PIS e a COFINS compõem a receita bruta, base de cálculo das respectivas contribuições. 2. Fundamentação A exclusão do PIS/COFINS, seja apurado pelo sistema monofásico ou não, de sua própria base de cálculo não merece acolhida, pois o precedente estabelecido no julgamento do RE 574.706 não pode ser estendido a outras exações incidentes sobre a receita bruta. O STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS/COFINS”. Embora se trate de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele tratada (restrita ao ICMS), a conclusão do julgado não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, vez que se trata de tributos distintos, não sendo cabível a aplicação da analogia em matéria tributária. Nesse sentido: (...) 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro, de modo que, em razão da similitude das controvérsias, não se mostra plausível viabilidade da exclusão das aludidas contribuições de suas próprias bases de cálculo.4. Agravo de instrumento desprovido.” (AI 5022335-10.2017.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3: 11/09/2018) A Lei nº 12.973/2014, que alterou as leis reguladoras do PIS/COFINS, dispõe que a base de cálculo das referidas contribuições - o faturamento ou o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. O § 5º do mesmo dispositivo legal dispõe que na receita bruta incluem-se “os tributos sobre ela incidentes”, o que autoriza a inclusão, nas bases de cálculo das referidas contribuições, dos valores relativos a elas próprias. Destaca-se entendimento exposto nos autos da Apelação Cível nº 5005772-23.2018.4.04.7001/PR, julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “O simples fato de os valores dispendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS/COFINS. Isso porque estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária.” Ademais, o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, conforme o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO TRIBUTO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sistemática de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, denominada “cálculo por dentro”, não ofende a Constituição Federal. Precedente: RE 582.461, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.2. Agravo regimental desprovido.” (RE 524031 AgR/SP, Relator Min. AYRES BRITTO, STF - Segunda Turma, Julgamento: 30/08/2011) No julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhece a incidência do PIS/COFINS sobre as próprias contribuições: “RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. [...]”(REsp 1144469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - Primeira Seção, DJE DATA:02/12/2016) Seguindo as mesmas conclusões, precedentes do TRF3 e TRF4: (...) 11. No tocante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das contribuições, melhor sorte não assiste à parte autora. Trata-se de questão que não foi, ainda, expressamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, que em outro julgamento (RE nº 559.397/RS, em sede de controle difuso) reconheceu apenas a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços, situação diversa da tributação interna, que é a discutida nestes autos. 12. O ICMS é um tributo que permite a incidência sobre si mesmo, conforme o art. 155, § 2º, XII, "i" da CF/88 e art. 13, § 1º, inciso I da LC nº 87/1996 (RE 212.209 e AI 397.743-AgR), e vem destacado em cada operação realizada pelo contribuinte ou responsável. No caso do PIS e da COFINS, referidas contribuições compõem expressamente a receita bruta, conforme dispõe o art. 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014 e não há qualquer previsão legal ou decisão vinculante excluindo a contribuição do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Nos termos do §5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, deve-se incluir, na receita bruta, os tributos sobre ela incidentes, determinando a nova composição da receita bruta como base de cálculo do PIS e da COFINS, em ambos os regimes, mediante alteração da Lei nº 9.718/98 e das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, bem como do IRPJ e da CSLL, mediante alteração do disposto nos arts. 25, 27 e 29 da Lei nº 9.430/1996, e no art. 20 da Lei nº 9.249/1995. [...]”(ApReeNec 5012018-83.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3: 19/06/2019) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/COFINS SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO, CÁLCULO POR DENTRO. As contribuições para PIS/COFINS compõem as suas próprias bases de cálculo. Essas contribuições não têm em sua constituição modelar a expectativa de não-cumulatividade atribuída ao ICMS.” (AC 5024285-90.2018.4.04.0000, Relator MARCELO DE NARDI, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, Data da Decisão: 12/12/2018) 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/ 2009). Inclua-se a União (FN) no polo passivo da demanda. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se para apresentação de contrarrazões e posterior encaminhamento à instância superior. Intimem-se. Feira de Santana/BA. PEDRO LUCAS LEITE LÔBO SIEBRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5059011-32.2024.4.04.7000

ID: 319393500

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059011-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCEMAR ANTONIO VIECELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059011-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEMAR ANTONIO VIECELI ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB PR024686) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059011-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEMAR ANTONIO VIECELI ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB PR024686) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por ALCEMAR ANTONIO VIECELI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, por intermédio da qual o autor pretende o cancelamento da portabilidade do seu benefício previdenciário e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Por fim, pugna pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. Relata que recebe seu benefício do INSS através da conta corrente de sua titularidade mantida junto à CEF (evento 1.4 e 1.6 ), contudo, foi surpreendido com a informação de que foi realizada portabilidade para o Banco Mercantil (evento 1.3 ). Afirma que, ao buscar a CEF, foi orientando a entrar em contato com o INSS. Assim, deslocou-se até uma agência da autarquia, abrindo o protocolo de requerimento nº 941646936, para que voltasse a receber os valores de sua aposentadoria junto a CEF (evento 1.9 ). Alega que está sem receber os valores, eis que sequer possui conta bancária junto ao Banco Mercantil. Diante desses fatos, imputa falha na prestação de serviços "visto que cabia a Ré Caixa Econômica Federal exigir documentação do Réu Banco Mercantil demonstrando a solicitação de portabilidade pelo Autor para autorizar, o que não ocorreu" (página 4 do evento 1.1 ). Na decisão do evento 5.1 o autor foi intimado para emendar a inicial com o intuito de comprovar seu interesse de agir e de justificar a permanência da CEF no polo passivo e, consequentemente, da competência da Justiça Federal. Em resposta, juntou novamente cópia do Protocolo apresentado no evento 1.9 (evento 8.2 ), Histórico de Créditos do INSS (evento 8.1 ) e extrato bancário junto a CEF nos meses de novembro/2024 a janeiro/2025. Apresentou também emenda a inicial (evento 8.7 ), afirmando que conseguiu ter acesso aos valores depositados no Banco Mercantil, mas que possui dificuldades no manuseio do aplicativo, alegando que desde o requerimento apresentado pelo INSS transcorreram 28 dias úteis sem qualquer resolução pela autarquia e retificando o polo passivo para inclusão do INSS. Após conclusão dos autos para decisão, a CEF apresentou contestação no evento 10.1 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da demanda considerando que não possui ingerência na escolha do local para recebimento do benefício previdenciário oriundo do INSS. Na decisão proferida ao evento 11.1 , foi determinada a intimação do autor para realizar a emenda a petição inicial especificando as falhas imputadas ao INSS e à CEF, deduzindo os pedidos relativos ao INSS e se manifeste sobre a ilegitimidade passiva alegada pela CEF. Devidamente intimado, o autor requereu a habilitação do INSS no polo passivo do presente feito, alegando que a Autarquia possui responsabilidade de fiscalizar os registros de operação do consumidor, nos termos moldes do art. 609 da Instrução Normativa Nº 128 PRES/INSS de 28/03/2022. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais (ev. 18.1 ). Decido. 2. Justiça gratuita: Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 1.5 ) e dos comprovantes de rendimentos anexados no ev. 1.3 , 1.4 e 1.6 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da justiça gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se. 3. Preliminares: 3.1. Ilegitimidade passiva da CEF Acerca do procedimento de portabilidade do pagamento do benefício previdenciário, consignou-se na decisão de evento 5.1 : (...) é de conhecimento desse Juízo que a portabilidade de pagamento dos benefícios previdenciários pode ser requerida no sítio eletrônico do INSS ou pelo telefone 135, bastando que o beneficiário indique a conta que deseja receber o benefício ou pretende receber mediante cartão magnético 1 . Quanto a esse ponto, em que pese o autor tenha juntado, no evento 1.9 , Protocolo de Requerimento de Portabilidade, não consta resposta quanto a essa solicitação ou decurso do prazo razoável sem atendimento. Veja-se que, do protocolo desse requerimento, em 22/11/2024, até o ajuizamento da presente, decorreu prazo inferior a 5 (cinco) dias úteis, não sendo possível extrair pretensão resistida hábil a caracterizar o interesse de agir do autor. Por fim, a despeito do requerente imputar à CEF a responsabilidade de exigir autorização para a portabilidade de seu benefício, do art. 609 da Instrução Normativa Nº 128 PRES/INSS de 28/03/2022, extrai-se que compete à instituição financeira recebedora - ou, eventualmente, do próprio INSS - a responsabilidade sobre a alteração da conta depósito do benefício previdenciário. Veja-se: Art. 609. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósitos (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício , ou através de provisionamento no Órgão Pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo. (...) § 6º A alteração do meio de pagamento para conta de depósitos é de inteira responsabilidade da instituição financeira que a efetuou , devendo a mesma manter os registros da operação para fiscalização pelo INSS . Intimado acerca da decisão, o demandante limitou-se a requerer a inclusão do INSS no polo passivo (evento 8.7 ). Nesse contexto, verifica-se que não foi apontada qualquer responsabilidade da CEF quanto aos fatos alegados na Inicial. Nesses termos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal , excluindo-a da lide por ilegitimidade passiva, nos termos dos arts. 330, II e 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se e, nada mais havendo, proceda-se a exclusão da empresa pública do polo passivo. 3.2. Legitimidade passiva do INSS: Devidamente intimada, a parte autora requereu a habilitação do INSS no polo passivo do presente feito, alegando que a Autarquia possui responsabilidade de fiscalizar os registros de operação do consumidor, nos termos moldes do art. 609 da Instrução Normativa Nº 128 PRES/INSS de 28/03/2022 (evento 18.1 ). Tendo em vista a alegação de que houve falha na prestação de serviços, por ter sido autorizado pela autarquia federal a portabilidade da instituição bancária responsável pelo recebimento do crédito previdenciário da parte autora, sem que fosse formulado requerimento de alteração da conta de pagamento do benefício junto à autarquia previdenciária, resta assentada a pertinência subjetiva do INSS para a presente demanda, razão pela qual, acolho o pedido Assim sendo, retifique-se a atuação para incluir o INSS no polo passivo. 4. Cite-se a parte requerida, para que, no prazo de 30 dias , caso possuam interesse, contestem o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, o réu deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. 5. I ntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Condominio Vila Country x Eliade Da Silva Costa

ID: 314164258

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024285-06.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILA COUNTRY

Polo Passivo:

ELIADE DA SILVA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FLAVIO CARDOSO

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FRANCIELI CRISTIANE MACEDO RODIGHERI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024285-06.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO VILA COUNTRY ADVOGADO(A) : EDSON FLAVIO CARDOSO (OAB SC004847) EXECUTADO : ELIADE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024285-06.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO VILA COUNTRY ADVOGADO(A) : EDSON FLAVIO CARDOSO (OAB SC004847) EXECUTADO : ELIADE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : FRANCIELI CRISTIANE MACEDO RODIGHERI (OAB SC063378) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado ELIADE DA SILVA COSTA , por meio de curadora especial, apresentou defesa por negativa geral, denominada contestação, requerendo a aplicação do benefício da isenção do ônus da impugnação específica dos fatos. Requereu o deferimento de nova citação por edital. (Evento 113) A parte exequente, com vista dos autos, disse que a contestação é meio processual inadequado para defesa em ação de execução, não merecendo ser conhecida. Mencionou que o feito prossegue para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e o executado foi regularmente intimado por edital. Requereu a rejeição do pedido. (Evento 76) A curadora especial requereu a concessão da gratuidade em favor do executado e, caso não deferida nova citação por edital, manifestou-se favorável ao cumprimento do acordo. (Evento 78) Conclusos os autos. 2. Por se tratar de simples petição no curso do processo executivo, verifica-se que se trata de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade pode ser manejada, independentemente de oferecimento de penhora, quando notória a ausência de executividade ou inexistência do crédito em cobrança e sempre que a matéria arguida sustente vícios intrínsecos ou extrínsecos do título executivo, ou seja, matéria de ordem pública. Importante consignar que presentes os requisitos para a citação por edital, pois infrutíferas as tentativas de localização do executado, mesmo após a consulta de endereço pelo juízo (CPC, art. 256, II, § 3°, c/c art. 257). Dessa forma, desnecessária a renovação do ato. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE, SUBSCRITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DESIGNADA COMO CURADORA ESPECIAL. SUSCITADA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO POR EDITAL - INACOLHIMENTO - ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA DESCONHECIDO - TENTATIVAS INEXITOSAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE EM QUATRO OPORTUNIDADES (DUAS POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO E DUAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE APÓS CONSULTA AOS SISTEMAS INFOSEG, INFOJUD E BACENJUD) - CITAÇÃO FICTA QUE SE MOSTRA APROPRIADA NO PRESENTE CASO - INCIDÊNCIA DO ART. 256, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPOSITIVA. A citação editalícia é admitida quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (CPC, art. 256, II), sendo também necessário que tenham sido esgotadas as diligências possíveis para localização do endereço da parte demandada, além do preenchimento dos requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil.   No caso, restaram frustradas as tentativas empreendidas para localização do embargante (duas por correspondência com aviso de recebimento e duas por Oficial de Justiça, inclusive após consulta aos sistemas Infoseg, Infojud e Bacenjud), reputando-se válida, portanto, a citação ficta do acionado. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.   Nos moldes do posicionamento da Corte Superior, revela-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico da parte recorrida nas hipóteses de não conhecimento integral ou desprovimento do reclamo interposto pela adversária, prescindindo tal acréscimo da apresentação de contraminuta, fato este que deve ser ponderado apenas para quantificação do estipêndio em sede de recurso.  No caso, tendo em vista o desprovimento da insurgência, eleva-se a verba honorária em 5% sobre o valor da condenação, mantido o parâmetro estabelecido pela decisão impugnada e observada, para a fins de dimensionamento, o oferecimento de resposta à insurgência. (TJSC, Apelação Cível n. 0303220-45.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2019). É dado ao curador especial a prerrogativa de apresentar defesa sem impugnar especificamente os fatos, conforme prevê o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...] Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Dessa forma, considerando que a parte executada está representada por defensor dativo, cabível a defesa por negativa geral. Todavia, embora o ônus da impugnação específica não recaia sobre o curador especial, este não exclui a necessidade de serem apresentados fatos, provas e argumentos tendentes à desconstituição do alegado pela parte contrária. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 256 DO CPC. NEGATIVA GERAL DOS FATOS. NEGATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DO TRABALHO EXERCIDO EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5010344-46.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-09-2024). In casu , a existência do crédito está devidamente comprovada porquanto a verba honorária sucumbencial foi fixada no despacho inicial e não houve o pagamento nos autos. Assim, devidamente comprovada a existência e titularidade do crédito e demonstrada a inadimplência da parte executada, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado não merece acolhimento, pois o pleito foi genérico e veio desacompanhado de qualquer documento apto a demonstrar a hipossuficiência da demandada. Assim, possível concluir, diante da falta de comprovação, que a parte executada não se enquadra no conceito de pobreza, tendo sim condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Neste jaez: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO EMBARGANTE. CURADORIA ESPECIAL DE RÉU CITADO POR EDITAL DESEMPENHADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. CURATELA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DISPENSA, CONTUDO, DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. EXERCÍCIO DE MUNUS PÚBLICO. PRECEDENTES. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei", ou seja, "o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor (AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 1-92016, DJe 12/09/2016.) IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1.161.521/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15-5-2018). "Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu [...] que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes" (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina). (TJSC, AC n. 0309137-97.2018.8.24.0020, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-10-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300854-54.2019.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2023 - grifou-se). 3. ISTO POSTO, indefiro o requerimento formulado pelo executado ELIADE DA SILVA COSTA . Indefiro o pedido de Justiça gratuita requerido pelo executado. Por versar unicamente acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, visando evitar futuro tumulto processual, retifique-se a autuação para constar no polo ativo "EDSON FLÁVIO CARDOSO". Exclua-se o CONDOMINIO VILA COUNTRY. Intimem-se as partes acerca dessa decisão. Arbitro em favor da defensora dativa da parte executada, a título de honorários, o valor de R$ 440,03, de acordo com a Resolução CM n. 05/2019. Promova-se a requisição de pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), em atenção ao disposto no art. 9º, III e § 1º, da Resolução CM n. 5/2019. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo independentemente de nova ordem. A seguir, retifique-se o termo de penhora do Evento 68, para constar a constrição de eventual crédito que sobejar ao executado ELIADE DA SILVA COSTA . Oficie-se ao Juízo do Trabalho informando a constrição. Por fim, intime-se a parte exequente para dizer do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo até depósito do crédito penhorado no processo ou localização de novos bens passíveis de constrição independentemente de nova ordem.

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Processo nº 5039029-32.2024.4.04.7000

ID: 292909352

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5039029-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO EDEMILSON GIOVANETI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LUIZ STADLER

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AÇÃO PENAL Nº 5039029-32.2024.4.04.7000/PR RÉU : JOÃO EDEMILSON GIOVANETI ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ STADLER (OAB PR090042) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de JOÃO EDEMILSON GIOVANETTI requereu a reconsi… AÇÃO PENAL Nº 5039029-32.2024.4.04.7000/PR RÉU : JOÃO EDEMILSON GIOVANETI ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ STADLER (OAB PR090042) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de JOÃO EDEMILSON GIOVANETTI requereu a reconsideração da decisão constante do evento 30, DESPADEC1 , para o fim de ser deferida a produção de prova na forma requerida na resposta à acusação ( evento 36, DOC1 ). Para fundamentar o pedido: Em decisão de evento 30, no item 3.1 Vossa Excelência indeferiu a produção de prova requerida pela defesa, na referida decisão constou: “ … Em que pesem as justificativas apresentadas, as provas requeridas pela defesa não se prestam a refutar a materialidade ou autoria delitivas. Ao que consta do Inquérito Policial, JOÃO EDEMILSON GIOVANETI teria a posse dos documentos de JORGE ZATCERCONEY, que os teria emprestado para registro de uma motosserra (processo 5030773-13.2018.4.04.7000/PR, evento 1, INQ1, p. 11). Sendo assim, a eventual comprovação de que documentos originais também foram utilizados para registro e emplacamento do veículo não alteraria a versão dos fatos apontados na denúncia. ” Com o máximo respeito ao entendimento de Vossa Excelência, a defesa discorda e insiste na prova requerida, vejamos é uma questão de lógica, supondo-se que o réu tivesse utilizado os documentos da suposta vítima para comprar a motocicleta e para registar ela também, nesse caso o réu teria que ficar na posse desses documentos por 4 (quatro meses) não por 15 dias conforme a suposta vítima relatou em sede de Inquérito Policial. Portanto, o procedimento de emplacamento tem nexo causal com os fatos narrados na denúncia , pois supõe-se que a mesma pessoa que comprou a motocicleta à emplacou também, e se em ambos os procedimentos foram utilizados documentos originais, então o réu é inocente, pois segundo a suposta vítima o mesmo teve a posse dos documentos por apenas 15 dias não por 4 meses. (destacado agora) Veja Excelência, defesa não busca esclarecer eventual falha no proc. adm. de registro da motocicleta, a pretensão defensiva é provar que não foi o réu que registrou o veículo, isso sendo provado evidencia-se que não foi quem comprou também. (destacado agora) Na ocasião de registro/emplacamento da motocicleta certamente houve vistoria no veículo, este é o procedimento padrão, e nesse caso uma pessoa se apresentou como sendo o proprietário da moto e assinou o procedimento e se isso foi feito existem registros de assinaturas passiveis de serem periciadas. O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido e manutenção da decisão proferida no evento 30. Autos conclusos. Decido. 2. A despeito do exposto pela defesa, mantenho a decisão proferida no evento 30, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Nesse sentido (sem destaques no original): 3. Da Instrução Processual 3.1. Do pedido de expedição de ofício ao DETRAN A defesa requereu a expedição de ofício ao DETRAN/PR para obtenção de cópia do registro e emplacamento da motocicleta HONDA CG 160 TITAN EX, placas BAX1163, informações sobre tal procedimento (sobretudo quanto à exigência de documentos originais) e histórico do veículo, incluindo eventuais apreensões e multas. Justificou que tais documentos e informações buscam: (i) confirmar se o DETRAN/PR exige a apresentação de documentos originais para o registro de veículos; (ii) identificar possíveis falhas no procedimento, as quais evidenciariam eventual erro administrativo; (iii) esclarecer a discrepância entre o relato de JORGE ZATCERCONEY, que informou ter emprestado seus documentos ao réu por cerca de 15 dias no fim de julho/2016, e a data de registro da motocicleta (17/11/2016); (iv) identificar, a partir do levantamento de apreensões e multas, quem efetivamente adquiriu e registrou a motocicleta para apuração de responsabilidades. Caso deferido o pedido e recebidas as cópias do processo de registro e emplacamento, requereu ainda a realização de nova perícia grafotécnica para confrontar as assinaturas do documento com a do denunciado e de JORGE ZATCERCONEY. Em que pesem as justificativas apresentadas, as provas requeridas pela defesa não se prestam a refutar a materialidade ou autoria delitivas. Ao que consta do Inquérito Policial, JOÃO EDEMILSON GIOVANETI teria a posse dos documentos de JORGE ZATCERCONEY, que os teria emprestado para registro de uma motosserra ( processo 5030773-13.2018.4.04.7000/PR, evento 1, INQ1 , p. 11). Sendo assim, a eventual comprovação de que documentos originais também foram utilizados para registro e emplacamento do veículo não alteraria a versão dos fatos apontados na denúncia. Da mesma forma, ainda que a prova pretendida demonstrasse que JORGE ZATCERCONEY fora o real responsável pelo registro do veículo junto ao DETRAN/PR, tal comprovação não levaria à indubitável conclusão de que tenha sido também o responsável por realizar o financiamento bancário. No caso, a instrução processual deverá se concentrar nas provas relacionadas ao financiamento bancário contraído. Nesse sentido, a oitiva em Juízo da suposta vítima JORGE ZATCERCONEY e de MARCIA CAMARGO DOS SANTOS, titular de linha telefônica informada para obtenção do financiamento, ambos arrolados como testemunhas pela acusação, trarão esclarecimentos relevantes à continuidade dos autos. 3.2. Do pedido de realização de perícia grafotécnica A defesa de JOÃO EDEMILSON GIOVANETI requereu a realização de perícia grafotécnica para comparação entre as assinaturas dos documentos bancários referentes ao financiamento da motocicleta e a de JORGE ZATCERCONEY. Alegou que, para a contratação do financiamento bancário, foram entregues à instituição financeira diversos documentos pessoais (CPF, RG, comprovante de endereço, holerites) e que não seria crível que JORGE ZATCERCONEY lhe confiaria o empréstimo de tantos documentos. Aduziu que a perícia grafotécnica serviria para afastar qualquer dúvida sobre as alegações apresentadas por JORGE, no sentido de ter sido vítima de empréstimo bancário fraudulento. Há ressaltar que a assinatura constante da cédula de crédito bancário ( processo 5030773-13.2018.4.04.7000/PR, evento 60, INQ1 , p. 7-14) foi submetida à perícia grafotécnica para confronto com a assinatura do denunciado JOÃO EDEMILSON GIOVANETI . Conforme LAUDO Nº 081/2024 – NUTEC/DPF/LDA/PR ( processo 5030773-13.2018.4.04.7000/PR, evento 68, INQ1 ), o resultado foi inconclusivo. Sendo assim, a prova pretendida pela defesa não busca afastar a autoria (dado que a prova pericial não atribuiu responsabilidade ao denunciado), mas a materialidade delitiva, já que, caso comprovado que o financiamento foi efetivamente contrato por JORGE ZATCERCONEY, não teria ocorrido fraude. Embora haja pertinência na prova, por economia e celeridade processuais, mostra-se mais pertinente a prévia oitiva das testemunhas arroladas, sobretudo JORGE ZATCERCONEY, a fim de confirmar a versão dos fatos e obter maiores informações quanto à narrativa constante da denúncia. Caso necessário, a perícia grafotécnica poderá ser realizada em momento posterior. Junto a isso, há considerar o exposto na manifestação do Ministério Público Federal ( evento 40, DOC1 ; sem destaques no original): (...) a eventual comprovação de que documentos originais foram utilizados para o registro e emplacamento do veículo no DETRAN/PR, ou mesmo a identificação da pessoa que o fez, não altera a versão dos fatos atinente à fraude no financiamento bancário. A cronologia e os procedimentos do DETRAN, embora possam ser apurados em outras esferas ou terem alguma relação indireta com os fatos, não são o cerne da imputação penal e a prova sobre eles não infirmaria a materialidade ou autoria da fraude bancária. Ademais, o fato de a perícia grafotécnica nos documentos bancários ter apresentado resultado inconclusivo quanto à autoria da assinatura por parte do acusado JOÃO EDEMILSON GIOVANETTI não justifica a necessidade de investigação do processo de emplacamento. Pelo contrário, reforça a pertinência da oitiva das testemunhas para obter esclarecimentos sobre a fraude no financiamento. Assim, as provas requeridas pela defesa sobre o processo de registro e emplacamento da motocicleta no DETRAN/PR não são essenciais para a comprovação ou refutação da materialidade e autoria do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986, imputado ao acusado. Assim, em princípio, é possível o julgamento do fato independentemente da produção das provas pretendidas pela defesa. Caso as provas produzidas no curso da ação penal evidenciem a necessidade de novos esclarecimentos quanto ao fato imputado, oportunamente poderá ser reapreciada a pertinência da produção das provas requeridas pela defesa. 3. DO EXPOSTO: 3.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Prazo: 5 dias. 3.2. Cumpram-se as determinações do item 3.3. da decisão do evento 30, DESPADEC1 .

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Maridea Lopes Gambarini x Linhares Todos Sorrisos Clinicas Odontologicas Ltda

ID: 336994212

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014781-13.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIDEA LOPES GAMBARINI

Polo Passivo:

LINHARES TODOS SORRISOS CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Sentença

Advogados:

JANICE DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO AMBROZIO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5014781-13.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIDEA LOPES GAMBARINI REU: LINHARES TODOS SORRISOS CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: OSWALDO AMBROZIO JUNIOR - ES8839 Advogado do(a) REU: JANICE DE ANDRADE RIBEIRO - SP254650 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIDEA LOPES GAMBARINI ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer em face de LINHARES TODOS SORRISOS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS LTDA., aduzindo que contratou com a ré tratamento odontológico para a instalação de implantes dentários, o qual, no entanto, não foi finalizado adequadamente. Alega que os implantes se soltaram antes da conclusão do tratamento, levando-a a buscar atendimento com outro profissional e a arcar com novo procedimento no valor de R$ 17.000,00. Sustenta ainda ter sofrido abalo emocional decorrente do ocorrido, razão pela qual requer também o custeio de tratamento psicológico e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 50.000,00. A petição inicial foi protocolada em 08/11/2024, sob ID 54347602, acompanhada de diversos documentos: procuração (ID 54348970), declaração de hipossuficiência (ID 54348973), comprovante de residência (ID 54348976), orçamento da clínica ré com anotação de erro (ID 54348977), detalhamento dos gastos com tratamento na mesma clínica (ID 54348979), nota fiscal da ré (ID 54348983), receita médica (ID 54348985), registros de ligações telefônicas (ID 54348987), exame de imagem (raio-X) (ID 54348992), orçamento de nova clínica (ID 54348994), comprovante de pagamento à nova clínica (ID 54348995), documentos relativos a tratamento psicológico (ID 54348999), fotografia dos pinos instalados (ID 54349002), registros de conversas com a ré (ID 54349505) e sete arquivos de áudio comprovando tratativas com a clínica (IDs 54351725 a 54351734). A parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça, conforme petição de ID 54348973, acompanhada de documentação comprobatória da condição econômica. A conferência inicial foi certificada em ID 54415720. Em 13/11/2024, a parte autora apresentou petições diversas (IDs 54573876 e 54573866) e documentos complementares, incluindo novo documento de identificação (ID 54573880). Por despacho proferido em 19/11/2024 (ID 54874448), o juízo determinou providências iniciais para regular andamento do feito. No curso do processo, a autora juntou outros documentos em 14/02/2025 (ID 63191688), incluindo consultas de restituição do imposto de renda de 2022, 2023 e 2024 (IDs 63191697 a 63191699). Em 19/02/2025, foram juntados novos extratos bancários (ID 63505663). A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação tempestiva (ID 68968690), o que foi certificado em ID 69935609. Juntou, também, seu contrato social (ID 68968694), ficha de atendimento da autora (ID 68968696) e procuração (ID 68968697). Na peça contestatória, sustenta que prestou regularmente os serviços odontológicos contratados, que a autora teria recebido a prótese definitiva, conforme termo assinado, e que os procedimentos seguiram os protocolos técnicos, inexistindo falha. Alega a ausência de culpa, inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva no caso, por se tratar de profissional liberal. A parte autora apresentou réplica tempestiva, conforme certificado em ID 69934048. A primeira versão da réplica foi juntada sob ID 69412050, sendo substituída pela versão completa, protocolada em ID 69416436. Nela, a autora impugna a ficha de cliente apresentada pela ré, por seu conteúdo ser unilateral e tecnicamente complexo, reiterando os argumentos de inadimplemento contratual e de ocorrência de danos materiais e morais. Em decisão saneadora proferida em 16/06/2025 (ID 70353268), o juízo reconheceu a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica, deferindo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quanto aos aspectos técnicos da demanda. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) se houve falha na prestação do serviço odontológico; (b) se o tratamento foi efetivamente concluído com entrega da prótese definitiva; (c) se há nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos materiais, morais e psicológicos alegados; (d) se há comprovação dos prejuízos materiais (R$ 17.000,00) e do abalo psíquico; e (e) se é cabível a inversão do ônus da prova. Determinou-se, ainda, a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. A parte autora, por meio da petição de ID 72012407, apresentou especificação de provas, requerendo: (i) produção de prova documental, incluindo laudos médicos, relatórios psicológicos, comprovantes de despesas, fichas clínicas e áudios; (ii) produção de prova pericial odontológica, para elucidar as falhas técnicas alegadas; (iii) realização de perícia psicológica, para mensurar o abalo moral sofrido; e (iv) oitiva de testemunhas, com rol devidamente apresentado. Na mesma data, foi protocolada petição de retificação para inclusão do nome completo de testemunha (ID 72016111). Por sua vez, a parte ré, por meio de petição protocolada em 01/07/2025 (ID 71993239), manifestou-se no sentido de que não possui interesse na produção de novas provas, limitando-se àquelas já constantes dos autos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Justifica-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa que dispensa a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, estando o feito suficientemente instruído com documentos robustos e coerentes apresentados pela parte autora, inclusive com elementos audiovisuais e comprovações técnicas capazes de formar convicção segura do juízo. A ré, por sua vez, expressamente declinou da produção de novas provas (ID 71993239), limitando-se àquelas já constantes do processo. Diante da ausência de necessidade de prova pericial ou testemunhal adicional e considerando que a controvérsia envolve matéria de direito e de fato plenamente demonstrável documentalmente, é cabível e adequado o julgamento antecipado da lide, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Cuida-se de ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço odontológico, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIDEA LOPES GAMBARINI em face de LINHARES TODOS SORRISOS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS LTDA., com fundamento na relação de consumo estabelecida entre as partes. A controvérsia delimitada nos autos gira em torno da alegada inexecução adequada do tratamento odontológico contratado, notadamente quanto à fixação de implantes dentários, os quais teriam se soltado antes da conclusão do tratamento, fato que teria obrigado a autora a procurar outra clínica, arcando com novos custos. Pretende-se, ainda, o reconhecimento do abalo moral e psíquico advindo da situação. A controvérsia foi adequadamente delimitada em decisão saneadora (ID 70353268), que fixou os seguintes pontos controvertidos: (a) se houve falha na prestação do serviço odontológico; (b) se o tratamento foi finalizado com entrega da prótese definitiva; (c) se há nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados; (d) se estão demonstrados os prejuízos materiais e morais; e (e) se é cabível a inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais, como é o caso de dentistas, é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa. Contudo, a responsabilidade do prestador de serviços que atua sob a forma de pessoa jurídica (como é o caso da ré, uma clínica odontológica) não se submete a essa limitação, aplicando-se-lhe o caput do referido artigo, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, por defeitos na prestação do serviço. No caso concreto, houve inequívoca relação de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, em sua inicial (ID 54347602), apresentou documentação robusta a demonstrar: (i) a existência do contrato de prestação de serviços com a ré; (ii) o início do tratamento; (iii) os intercorrentes problemas técnicos, com implantes que se soltaram antes do término do tratamento; (iv) a necessidade de nova intervenção em outra clínica; e (v) os prejuízos financeiros com o novo procedimento (ID 54348994, ID 54348995, ID 54348983), cujo valor totaliza R$ 17.000,00. A alegação da parte ré de que o tratamento foi finalizado e de que a autora recebeu a prótese definitiva não se sustenta frente às provas documentais e audiovisuais trazidas aos autos pela parte autora. Em que pese a existência de termo de recebimento de prótese dentária, trata-se de documento unilateral e desprovido de eficácia plena diante da controvérsia sobre a própria finalização do tratamento e das intercorrências técnicas relatadas. A ficha de cliente apresentada pela ré (ID 68968696) foi devidamente impugnada pela autora em réplica (ID 69416436), que destacou seu caráter unilateral, ausência de assinaturas confirmatórias e tecnicidade que impede a análise direta sem prova pericial — esta, aliás, cuja necessidade foi superada diante da suficiência probatória já presente nos autos. Com efeito, os registros de comunicação entre a autora e a clínica (IDs 54351725 a 54351734), somados às imagens dos pinos, aos exames e aos relatórios médicos, formam um conjunto probatório coerente, harmônico e suficiente a evidenciar a falha na prestação do serviço odontológico, consubstanciada na não conclusão adequada do tratamento e na posterior necessidade de retratamento com terceiros. Quanto ao nexo de causalidade, este decorre logicamente da sequência fática e documental apresentada. A autora iniciou o tratamento com a ré, teve problemas com os implantes ainda no curso do serviço, buscou nova clínica para correção, e arcou com todos os custos correspondentes, conforme detalhado nos documentos (IDs 54348994, 54348995 e 54348983). Assim, está comprovado que os danos materiais resultaram diretamente da conduta falha da ré. No tocante aos danos morais, restou evidenciada sua configuração, extensão e repercussão a partir do conjunto probatório constante dos autos. A parte autora, MARIDEA LOPES GAMBARINI, foi submetida a um tratamento odontológico que não foi adequadamente finalizado, tendo experimentado frustração quanto ao resultado esperado e, ainda, agravamento de seu sofrimento psíquico em razão da instabilidade funcional e estética decorrente da falha no serviço prestado. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge diretamente atributos da personalidade, como a autoestima, o bem-estar e a dignidade da pessoa, sobretudo em se tratando de serviço que afeta a aparência facial e a capacidade de convívio social. Além da frustração gerada pela não entrega do serviço conforme contratado, há evidência de que a parte autora precisou buscar novo tratamento corretivo, suportando os custos dele, e ainda se submeteu a acompanhamento psicológico, conforme demonstram os documentos médicos e recibos anexados aos autos (e.g., ID 54348999). A situação vivenciada comprometeu seu estado emocional, com impacto psicológico comprovado, caracterizando dano moral in re ipsa, isto é, presumido a partir das circunstâncias e da própria natureza do ilícito. Quanto à extensão do dano, observa-se que, embora não se trate de abalo incapacitante ou que tenha gerado consequências permanentes ou de alta gravidade, houve desconforto relevante e desproporcional, típico de serviços médicos ou odontológicos mal executados, cujos efeitos vão além do plano patrimonial, comprometendo a confiança do consumidor e sua integridade subjetiva. Nesse sentido, o parâmetro de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado à hipótese dos autos, estando alinhado à jurisprudência da Turma Recursal deste Estado em caso análogo, em que restou reconhecido o direito à indenização por falha na prestação de serviço odontológico, diante da frustração de resultado e sofrimento emocional do consumidor: “Dano moral configurado em razão do abalo psicológico e financeiro sofrido pela autora, superando o mero aborrecimento e justificando a condenação de R$ 4.000,00” (TJES – 3ª Turma Recursal – Recurso Inominado nº 5024285-23.2023.8.08.0048, Rel. Juiz RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, julgado em 12/11/2024). A similitude fática com o caso sob análise – em especial quanto à falha na conclusão do serviço de prótese dentária e suas repercussões psicológicas – reforça a adequação do valor sugerido como referência, garantindo a reparação do dano sem configurar enriquecimento indevido. Assim, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto à inversão do ônus da prova, esta já havia sido corretamente deferida na decisão saneadora (ID 70353268), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança das alegações, corroboradas por farta documentação. Conclui-se, pois, que a autora comprovou a prestação defeituosa do serviço pela ré, os danos materiais no valor de R$ 17.000,00 e o abalo moral sofrido, sendo devida a reparação por ambas as modalidades de dano. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIDEA LOPES GAMBARINI em face de LINHARES TODOS SORRISOS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS LTDA., para: i) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente às despesas suportadas pela autora com o retratamento odontológico em outra clínica, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desembolso comprovado nos autos (nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com incidência de juros legais desde a citação, calculados conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela taxa SELIC deduzido o IPCA; ii) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros desde a citação, observando a Taxa Selic, da qual deverá ser subtraído o IPCA, até a data do arbitramento (sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, sendo que a partir dessa data aplica-se exclusivamente a SELIC. Em razão da sucumbência recíproca mínima da autora, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, condenando-se a parte ré, exclusivamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com finalidade meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e promovam-se as baixas e o arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito

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Jose Goncalves x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 327249003

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055713-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055713-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA (OAB PR114670) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055713-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA (OAB PR114670) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de contrato de empréstimo (nº 0010112224020201028) não reconhecido pela autora e cujas parcelas estavam sendo descontadas em seu benefício previdenciário. No evento 8, apresentada emenda à inicial. No evento 27, juntado termo da audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. No evento 42, apresentada a contestação do Banco Itaú. Preliminarmente, requereu a alteração do polo passivo em razão do cadastramento equivocado do Itaú Unibanco Holding S.A. ao invés do Itaú Unibanco S.A., bem como alegou ausência do interesse de agir por falta de tratativa administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que ocorreu mediante biometria e senha da autora, a mora para o ajuizamento da ação e a inviabilidade de repetição do indébito em eventual restituição. No evento 44, apresentada a contestação do INSS. Em suma, defendeu sua ilegitimidade no feito e ausência de responsabilidade civil, por culpa exclusiva da instituição financeira. No evento 54, réplica da autora, a qual não requereu a produção de nenhuma prova. Nos eventos 59 e 62, as rés se manifestaram sobre as provas. O INSS nada requereu e o banco Itaú requereu a prova oral, mediante depoimento pessoal da autora. 2. Questões preliminares: a) Alteração do polo passivo: Defiro pedido do banco réu para substituição do polo passivo, uma vez que a contratação se deu com a instituição Itaú Unibanco S.A. e não com a Itaú Unibanco Holding S.A.. Considerando que a contestação foi apresentada por ambas as empresas e que há procuração das duas para os procuradores já cadastrados, não vislumbro prejuízo na substituição e necessidade de nova citação. b) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. c) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. 3. Questões processuais: a) Relação de consumo: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Configurada a relação de consumo entre as partes, incide o CDC e os direitos nele constantes. Assim, em eventual reconhecimento de cobrança indevida pela instituição financeira, haverá a aplicação do art. 42, parágrafo único, CDC para restituição dos valores com repetição do indébito. Apesar de não suscitado pelas partes, entendo cabível a fixação do ônus da prova em desfavor da instituição financeira ré. E m situações de contratação com instituições financeiras, a ssim dispõe o Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ou seja, cabe ao banco réu o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados. O Tema evidencia que nas relações entre instituição financeira e cliente há uma clara hipossuficiência por parte deste, uma das hipóteses de inversão do ônus da prova. Esta remete a uma situação de desfavorecimento, de carência, de impossibilidade de produção da prova, por dificuldade de acesso a dados ou elementos fáticos de que dispõe o fornecedor, restando a este a prova efetiva em sentido contrário às alegações do consumidor. Não se trata de hipossuficiência econômica, mas sim de desvantagem material de acesso aos meios probatórios, relativamente ao serviço prestado pela CEF. b) Responsabilidade civil: O reconhecimento de eventual responsabilidade civil pelos corréus e a natureza desta, bem como possível agravamento do dano por mora no ajuizamento da ação, constituem argumentos que serão apreciados em sentença. c) Provas: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois a finalidade pretendida não será atingida com essa espécie de prova. A autenticidade da assinatura digital e a regularidade do contrato podem ser auferidas exclusivamente mediante os documentos presentes e a serem anexados nos autos. Considero dispensável o depoimento pessoal da autora para afirmar ou não se realizou a contratação do empréstimo, uma vez que esta já afirmou que não na peça inicial. A produção de provas tem como finalidade provar se a assinatura é verdadeira ou não, de maneira técnica, sendo uma finalidade diversa daquela que seria atingida pelo depoimento da autora. É facultado ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que fundamentada a decisão, bem como determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito ( art. 370, caput e parágrafo único, CPC ). Nesse sentido, verifico que estão ausentes documentos indispensáveis para análise do mérito que deverão ser anexados aos autos. Considerando a inversão do ônus da prova fixada anteriormente, deverá o Banco réu comprovar que efetivamente houve a contratação mediante biometria + senha do cartão para o empréstimo. Os documentos anexados junto a contestação apenas demonstram a existência da operação e os termos gerais da contratação, sem prova da sua validade. Por outro lado, também estão ausentes o histórico de créditos do INSS, demonstrando todos os créditos e débitos presentes no benefício, bem como o extrato bancário da conta em que a autora recebe aquele, comprovando o recebimento do valor emprestado. Por se tratar de documento de mais fácil acesso pela parte autora, fixo a ela tal diligência. 4. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade do Itaú Unibanco Holding S.A., extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei 9.099/95). Intimem-se para ciência e manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para que exclua o Itaú Unibanco Holding S.A. do polo passivo da demanda e inclua o Itaú Unibanco S.A. 6. Considerando o comparecimento espontâneo do Itaú Unibanco S.A. e apresentação de contestação (evento 42), bem como o fato de estar devidamente representado, suprida a necessidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, CPC. 7. Em mesmo prazo do item 4, deverá: a) a parte autora deverá juntar o extrato bancário da conta em que recebe o benefício previdenciário referente aos meses de 10/2020 e 11/2020, bem como o histórico de créditos do INSS; b) a instituição financeira ré deverá juntar o comprovante de transferência do valor emprestado, bem como prova de que houve a contratação mediante biometria + senha de cartão, nos termos do apresentado na contestação (p. 4-6). 8. Com as respostas, vistas às partes. 9. Nada mais sendo requerido, sigam os autos conclusos para sentença. Modo contrário, volvam conclusos.

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Processo nº 5007389-52.2025.4.03.0000

ID: 259320007

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007389-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HITACHI ASTEMO CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007389-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: HITACHI ASTEMO CAMPINAS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007389-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: HITACHI ASTEMO CAMPINAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Hitachi Astemo Campinas Ltda. em face de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas, indeferiu a liminar. Aduz a agravante, em síntese, que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora, este porque, se não reformado o decisum, a empresa terá recursos indevidamente onerados para recolhimento de tributos manifestamente inexigíveis, conforme jurisprudência do STF, STJ e TRF, sendo, ademais, custosa a via de repetição de indébito. Quanto ao mérito, afirma que o contrato de jovem aprendiz, que é segurado facultativo, não tem natureza de vínculo empregatício; que o pagamento feito àquele não é salário ou remuneração, mas reembolso de cunho indenizatório, razões pelas quais não são devidas sobre ele as contribuições previdenciárias e de terceiros. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "(...) O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Em exame de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. Pretende o Impetrante no presente mandamus, excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (Cota Patronal, RAT e terceiros) os valores relacionados às remunerações pagas aos aprendizes que lhes prestam serviços na condição especial de contrato de aprendizagem. Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se devida a inclusão das remunerações pagas a título de contrato de aprendizagem na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse sentido é firme a jurisprudência dos E. Tribunais: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT E TERCEIROS. MENOR APRENDIZ O menor aprendiz, contratado nos termos dos artigos 428 e 429 da CLT é sim segurado obrigatório da previdência social, já que o artigo 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213/91, arrola entre os segurados obrigatórios da Previdência Social aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. (TRF4, AC 5003088-85.2024.4.04.7205, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 25/02/2025). Grifei. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A isenção prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86 não alcança as contribuições previdenciárias relativas aos menores aprendizes. 2. Os menores aprendizes são segurados obrigatórios do RGPS, na forma dos art. 428 da CLT e art. 12 da Lei nº 8.212/91. (TRF4, AC 5036507-32.2024.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 17/12/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. JOVEM APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPREGADO. DECRETO-LEI N° 2.318, DE 1986, REVOGADO. ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (TRF4, AC 5035450-38.2022.4.04.7100, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 18/04/2023). Grifei. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SAT/RAT. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A MENOR/JOVEM APRENDIZ. DISTINÇÃO. MENOR ASSISTIDO. LEGALIDADE ESTRITA.1. A contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arttigos 195, I e 201, § 11, os “ganhos habituais do empregado”, excluindo-se, por conseguinte, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas de forma não habitual.2. O Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, salientando a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. 3. A tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas, extraindo-se daí a conclusão de que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, a princípio, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. Caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer.4. Nem todos os valores que o empregador paga ao empregado podem ser tributados como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência, além das eventuais imunidades previstas pelo sistema constitucional.5. A incidência de contribuição previdenciária aplica-se ao adicional dessa mesma exação, calculado segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT), atual Seguro contra Acidente de Trabalho (SAT), bem como, às contribuições destinada às entidades terceiras, ante a unificação das referidas bases de cálculo efetivada pela Lei nº 11.457/2007.6. Há diferença entre o "menor assistido" e o "menor/jovem aprendiz", possuindo disciplinas normativas próprias, compreensão que deve ser observada no âmbito tributário, diante da observância da estrita legalidade. O contrato do menor aprendiz não pode ser confundido com o do menor assistido, pois os menores assistidos estão submetidos às disposições do Decreto-Lei nº 2.318/1986, enquanto os jovens aprendizes se submetem ao texto normativo da Consolidação das Leis do Trabalho.7. A Constituição Federal garante proteção especial aos jovens e, em seu art. 227. A legislação infraconstitucional passou a regular tal proteção, com incentivos para a contratação de jovens por empresas, consoante os artigos 402, 403, 428, 429 e 432 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, o jovem aprendia define-se como aquele que possui idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, vinculado a programa de aprendizagem de formação técnico-profissional e que exerce atividades teóricas e práticas pelo período de 06 (seis) a 08 (oito) horas diárias, sendo-lhe garantida a percepção de salário mínimo hora.8. A Lei nº. 8.213, de 1991, ainda prevê, em seu art. 111, que “o segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor”. Evidencia-se, portanto, que a previsão constante no art. 22, I, da Lei n.º 8.212 de 1991, sobre “remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços” dá amplitude à base contributiva da Previdência Social, havendo expressa previsão sobre o salário de contribuição do menor/jovem aprendiz no § 4º do art. 28 da Lei 8.212 de 1991, devendo ser excluída de sua incidência apenas as verbas que se enquadrem nas hipóteses do art. 28, § 9º, da mesma Lei, que, em regra, possuem caráter indenizatório. Precedentes.9. Apelação não provida (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5036571-87.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 06/03/2025). Grifei. Assim, não vislumbro o necessário fumus boni iuris. Por outro lado, não vislumbro o periculum in mora, tendo em vista que os recolhimentos questionados remontam de longa data, não havendo razão suficiente que impeça a Impetrante de aguardar o provimento definitivo, ainda mais considerando que se trata de procedimento célere de mandado de segurança. Outrossim, considerando que também se objetiva a compensação no writ em apreço, caso o pedido seja deferido apenas em sentença, não ensejará a ineficácia temida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua do fumus boni iuris. (...)" O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 dispõe que: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (...)” No caso, entendo que, independentemente da avaliação da probabilidade do direito invocado pela agravante, não restou demonstrado o perigo atual de dano, que não possa aguardar a célere tramitação do mandado de segurança, tampouco o risco ao resultado útil do processo, à medida em que se suscitou, genericamente, que os recursos da empresa serão indevidamente onerados com o recolhimento de tributos manifestamente inexigíveis, sem qualquer demonstração de real prejuízo. Anote-se que há precedentes do C. STJ no sentido de que a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o periculum in mora. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INVIABILIDADE DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MERA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUE NÃO CARACTERIZA DANO IRREPARÁVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. 1. Afastada, em princípio, a probabilidade de êxito do recurso especial, não há falar fumus boni iuris. 2. Além disso, não ficou caracterizado o periculum in mora, pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC n. 17.677/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 31/3/2011.) Citem-se, ainda, mutatis mutandis, os seguintes julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE CONCLUSIVA DO PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP’S). RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO NÃO COMPROVADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. O deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º.Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de sólida prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. - Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, para a concessão de liminar no mandado de segurança, devem coexistir a relevância da fundamentação e o perigo da demora, tangente à ineficácia da medida quando do julgamento do mérito do mandamus. - Independentemente da avaliação da probabilidade do direito alegado pela agravante, não restou comprovada situação de urgência apta a determinar a antecipação da tutela recursal, para compelir à agravada a concluir a análise dos pedidos de restituição, no prazo máximo de 15 dias, antes de oportunizar à autoridade coatora o exercício do contraditório nos autos da ação mandamental. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028700-70.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) "PROCESSUAL CIVIL. MERA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, não há qualquer alegação de dano na não concessão da medida, sendo certo que a exigência do tributo, por si só, não traz qualquer dano ao contribuinte, sem que este comprove faticamente que o eventual recolhimento poderia abalar significativamente o funcionamento da pessoa jurídica. 2. Diferentemente do quanto alega a agravante, em sede medida liminar, à semelhança das tutelas de urgência e, ao contrário do quanto se exige nas tutelas de evidência, é necessária a demonstração de, no mínimo, algum perigo na demora da não concessão da tutela pretendida. 3. É de se frisar que não houve qualquer mácula no julgamento monocrático, pois é amplamente pacífico na jurisprudência de que é necessária a demonstração do perigo da demora para a concessão da tutela pretendida. Precedentes do C. STJ. 4. Agravo interno desprovido." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014900-72.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023) Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5037668-34.2025.4.04.7100

ID: 311374668

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037668-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037668-34.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI ADVOGADO(A) : MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI (OAB RS115994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037668-34.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI ADVOGADO(A) : MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI (OAB RS115994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva a concessão de tutela provisória de urgência para que a autoridade impetrada assegure a sua participação no Concurso para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - PF - POLICIAL, de 20/05/2025, e no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), regido pelo Edital nº 1, de 14/05/2025, deferindo sua inscrição nos referidos concursos com a isenção da respectiva taxa, na condição de doador de medula óssea, mediante a comprovação, única e exclusivamente, de seu cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME. Relatou que requereu a sua inscrição nos concursos públicos para Delegado de Polícia Federal e de Ingresso à Carreira Diplomática, solicitando isenção da respectiva taxa com base no art. 1º, II, da Lei 13656/2018. Contudo, os pedidos de isenção das taxas foram indeferidos sob o fundamento de que não teria sido encaminhada a prova da efetiva doação de medula óssea. Sustentou, em síntese, que as decisões contrariam a literalidade da Lei 13656/2018. Instado pelo Juízo, o impetrante juntou documento ( evento 8, DECL1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). Há urgência na análise da tutela requerida, considerando que as inscrições para o concurso de Delegado da Polícia Federal já se encerraram e a aplicação das provas está designada para o dia 27/07/2025 ( evento 1, EDITAL8 ; Anexo I). Igualmente as inscrições para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) já se encerraram e a aplicação das provas se dará a partir de 23/08/2025 ( evento 1, EDITAL6 ; Anexo I). A controvérsia estabelecida na presente demanda diz respeito à possibilidade de o impetrante obter a isenção da taxa de inscrição dos concursos antes mencionados na condição de doador de medula óssea, mediante a comprovação, única e exclusivamente, de seu cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME. Assim estabelecem os referidos editais: Conurso de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - PF - POLICIAL , de 20/05/2025 ( evento 1, EDITAL8 ): 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. 6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação. 6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pf_25, a imagem legível da documentação de que trata o subitem 6.4.8.2.2 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. (...) 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), regido pelo Edital nº 1, de 14/05/2025 ( evento 1, EDITAL6 ): 4.7.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018. 4.7.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação. 4.7.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 4.7.1 deste edital deverão, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 4.7.2.1 deste edital ou enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_25_diplomacia, a imagem legível da documentação de que trata o subitem 4.7.2.2 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. (...) 4.7.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. A Lei Federal n. 13.656, de 30 de abril de 2018, referida nos editais e que preveem a isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, no que tratam do tópico em questão, assim dispõe (grifei): Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde . (...) Como sustentado na inicial, n a Lei n. 13.656/2018 não há qualquer menção à exigência de efetiva doação de medula óssea, mas, tão somente, de que o candidato/doador esteja cadastrado em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Tal condição restou comprovada pelo impetrante no evento 8, DECL1 . O impetrante está cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. Vê-se, portanto, que as disposições editalícias vão de encontro ao previsto na lei, configurando a probabilidade do direito. Nesse sentido, seguem os julgados do TRF da 4ª Região (grifei): ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR VOLUNTÁRIO. MEDULA ÓSSEA . POSSIBILIDADE. 1. Embora as normas relativas a isenções devam ser interpretadas restritivamente, isso não pode ensejar o próprio esvaziamento da previsão normativa e o distanciamento da finalidade da previsão legal. O objetivo do legislador, ao prever isenção para candidatos doadores de medula óssea, foi o de ampliar o cadastro de doadores e, por consequência, a possibilidade de identificação de pessoas compatíveis geneticamente. 2. Não se trata, com efeito, de benefício garantido apenas para aqueles que já tenham realizado a doação para pessoa cuja compatibilidade tenha sido identificada, até porque, assim o fosse, na prática a isenção jamais seria concedida, dada a absoluta raridade de compatibilidade para doação entre não familiares . 3. Ocorre que, nos termos da Lei n.º 13.656/2018, não há qualquer referência específica no sentido de que o candidato deve ter realizado doação de medula em algum caso, para ter direito à isenção. Pelo contrário, a referência a doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde indica que é necessário o cadastro como doador em alguma entidade, sendo este o único requisito previsto para o gozo da isenção citada. 4. Remessa necessária improvida. (TRF4, RemNec 5044460-38.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 30/04/2025)) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. INSCRIÇÃO NO REDOME. 1. A Lei nº 13.656/2018 que prevê a isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União prevê em seu artigo 1º, II, que São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 2. Da leitura do inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, não se verifica a vinculação da isenção do pagamento da taxa de inscrição à efetiva doação de medula óssea, bastando a comprovação de que o doador faça parte de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. 3. Assim, comprovado pela impetrante que é doadora voluntária de medula óssea cadastrada no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Apelação Cível e Remessa necessária improvidas. (TRF4, ApRemNec 5023897-32.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. CARGO DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Hipótese em que o impetrante comprova que está cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME e pretende ver reconhecido o direito de utilização da isenção do pagamento da taxa de inscrição em razão de estar cadastrado como doador de médula, conforme dispõe a norma contida na Lei 13.656/2018 (art. 1º, II), sem comprovar a prévia e efetiva participação em processo de doação. O objetivo principal da norma é a ampliação do número de doadores de medula óssea, incentivando o ato de doação e de cadastros voluntários e aumentando as chances de quem precisa encontrar doadores compatíveis. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AG 5009796-72.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/06/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à autoridade impetrada que proceda à inclusão do impetrante na lista de candidatos com isenção de taxa de inscrição deferida, assegurando sua participação nos certames acima referidos. Intime-se. Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para que dê cumprimento à presente decisão, bem como para prestar suas informações. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem os autos conclusos para sentença.

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