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"5025067-30.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 30 de 34

Tamitsa Silva De Campos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333809893

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017113-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAMITSA SILVA DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE

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FABIO BORGES DE MORAES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017113-30.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : TAMITSA SILVA DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE SIMON…

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Processo nº 5049123-30.2024.4.04.7100

ID: 304996931

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5049123-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORION GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EUGENIO CUNA LIGOCKY

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RICARDO CAMILOTTI MONTEIRO

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Remessa Necessária Cível Nº 5049123-30.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ PARTE AUTORA : ORION GONCALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS EUGENIO CUNA LIGOCKY…

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Processo nº 5046504-30.2024.4.04.7100

ID: 277305413

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046504-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA VICENTINI PICCOLI ARNALDO LUIZ SEIXAS VALENTIM MARIA DO CARMO ROTULO VALENTIN MARIA HELENA RIBEIRO DUBOIS MILTON DOS SANTOS CAPILHEIRA NELSON FONSECA NELSON PETRO NELY VICENTINI NEUSA BOGORNI NEUZA MARIA BORDIN DOS SANTOS NIVALDA SAGASTUME VIEIRA OTACILIO CILON BORGES DOS SANTOS TERESA GREGIS PETRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5046504-30.2024.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50005472120154047100/RS) RELATOR : FÁBIO DUTRA LUCARELLI EXEQUENTE : MILTON DOS SANTOS CAPILH…

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Processo nº 5056398-30.2024.4.04.7100

ID: 274703180

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056398-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056398-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LIDIA DE ALMEIDA NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DI…

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Processo nº 5042818-30.2024.4.04.7100

ID: 337982265

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042818-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FREITAS GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ANDRE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042818-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA FREITAS GARCIA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANDRE DE OLIVEIRA (OAB RS116524) DESPACHO/DECISÃO 1. Haja vista a tentativa …

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Processo nº 5054846-30.2024.4.04.7100

ID: 339234372

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054846-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GUERINI DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054846-30.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAROLINA GUERINI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER…

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Processo nº 5050190-30.2024.4.04.7100

ID: 309103824

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050190-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN CRISTINE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELVENNY ABRANTES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050190-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELIN CRISTINE DA SILVA ADVOGADO(A) : KELVENNY ABRANTES DA SILVA (OAB SC073488) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mér… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050190-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELIN CRISTINE DA SILVA ADVOGADO(A) : KELVENNY ABRANTES DA SILVA (OAB SC073488) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a pagar à parte autora (CONCESSÃO) o salário-maternidade NB 80/229.174.368-01, por 120 (cento e vinte) dias, desde 25/06/2024 (DIB, data do nascimento) e com RMI a calcular. Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) para o período anterior é devida, se for o caso, a taxa de 1% ao mês; (iii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; (iv) ou desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Demanda isenta de custas e sem condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1°). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) remetam-se os autos ao NCJ para cálculo das parcelas vencidas; b) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; c) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; d) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5051257-30.2024.4.04.7100

ID: 312013134

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051257-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA OCAMPOS NICOLAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051257-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EDSON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : KARINA OCAMPOS NICOLAU (OAB RS074122) SENTENÇA 3. Ante o exposto, resolvo o mérito d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051257-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EDSON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : KARINA OCAMPOS NICOLAU (OAB RS074122) SENTENÇA 3. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) pagar o benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 87/712.927.357-8 (CONCESSÃO), desde a DER/DIB, em 03/04/2023, no prazo predeterminado do respectivo evento no eproc (Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional), com efeitos financeiros (DIP) a contar do dia primeiro deste mês (data do evento no eproc); b) pagar as prestações vencidas. Diante da eficácia imediata da sentença no rito do JEF: i) intime-se o autor para confirmar o interesse no recebimento do benefício assistencial NB 87/712.927.357-8 (CONCESSÃO), desde a DER/DIB, em 03/04/2023, com a consequente cessação do benefício de auxílio-acidente (NB 94/533.512.675-9) a contar também de 03/04/2023, devendo ser descontados os valores já recebidos à título de benefício de auxílio-acidente. ii) em caso positivo, intime-se a CEAB-DJ para: Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios assistenciais concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo IPCA-E desde 07/2009 (Lei nº 11.960/2009); (ii) para as parcelas mais antigas, pelos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios do RGPS e (iii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) remetam-se os autos à DCJ para cálculo das parcelas vencidas; b) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; c) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; d) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5060860-30.2024.4.04.7100

ID: 322822503

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060860-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM GUANABARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060860-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL JARDIM GUANABARA ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e…

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Altair Agnolin x Banco Pan S.A. e outros

ID: 293927689

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025067-75.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR AGNOLIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DONHAUSER

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CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025067-75.2023.8.21.0013/RS AUTOR : ALTAIR AGNOLIN ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025067-75.2023.8.21.0013/RS AUTOR : ALTAIR AGNOLIN ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Expeça-se termo de penhora no rosto destes autos, conforme requisitado no evento 40, DESPADEC3 , oriundo do processo n.º 5004813-81.2023.8.21.0013, que tramita no Juizado Especial Cível desta Comarca, devendo recair sobre bens ou valores que forem adjudicados ou couberem ao autor ALTAIR AGNOLIN , até o valor da dívida objeto da presente ação (R$ 5.803,49), atualizado até 10/06/2024. 2) Anote-se a penhora no sistema. 3) Após, oficie-se ao Juízo Requisitante, por email, informando acerca da efetivação da medida e que o processo ainda se encontra em fase de conhecimento. 4) Revejo a decisão de evento 34, DESPADEC1 , e passo a designar o dia 21/01/2026, às 15h45min, para audiência de instrução, com o depoimento pessoal da parte autora. A solenidade será realizada de forma híbrida, contudo, a parte requerente deverá, obrigatoriamente, ser ouvida de forma presencial , na sala de audiências da 2ª Vara Cível, no 7º andar, deste foro, devendo ser intimada por oficial de justiça. Virtualmente, será utilizada a plataforma CISCO WEBEX, disponibilizada pelo CNJ (CNJ.WEBEX.COM). Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Para acesso à sala virtual de audiência, cada participante intimado (parte, testemunha, advogado…) deverá acessar a sala virtual através do link: https://tjrs.webex.com/meet/frerechimjz2vciv; que deverá ser acessado na data e horário acima referidos. 5) Caso deferido o pedido de depoimento pessoal, intime(em)-se a(as) parte(es) para prestar(em) depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do CPC. Cadastrem-se no sistema as testemunhas arroladas. 6) Salienta-se que cabe ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arroladas, de forma precisa, acerca do dia, da hora e do local de comparecimento para a audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos das disposições do art. 455 do CPC. 7) Caso alguma testemunha, figure no rol do art. 455, §4º, II, III e IV do CPC, deverá o cartório proceder com a intimação por via judicial. Intimações agendadas.

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