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Processo nº 5041481-06.2024.4.04.7100

ID: 333809184

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5041481-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ARTUR MARTINS DAVID

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5041481-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELADO : PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRAN… Apelação/Remessa Necessária Nº 5041481-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELADO : PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARTUR MARTINS DAVID (OAB MG132683) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. OCORRÊNCIA IMPEDITIVA INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Pregoeiro do DNIT que desclassificou a impetrante em Pregão Eletrônico, sob o fundamento de ocorrência impeditiva indireta, sem oportunizar a prévia manifestação da licitante. Sentença que concedeu a segurança, determinando nova decisão administrativa após oitiva da impetrante e diligências para apuração da (in)existência de impedimento indireto. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da licitante, em razão de ocorrência impeditiva indireta, sem a prévia oportunidade de manifestação, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e as normas editalícias. III. Razões de decidir: 3. O Edital do Pregão Eletrônico nº 90276/2024-10, em consonância com o art. 29 da IN nº 03/2018, prevê que, constatada a ocorrência impeditiva indireta, o pregoeiro deve diligenciar para verificar a ocorrência de fraude e convocar o licitante para manifestação antes da inabilitação. 4. A desclassificação sumária da licitante, sem a observância do procedimento previsto no edital e na legislação, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. A complexidade do impedimento não justifica a inobservância das regras procedimentais, sendo imprescindível a oportunização do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 6. A correção material do impedimento não foi objeto do mandado de segurança, razão pela qual não se analisa o mérito e eventual procedência dos motivos da desclassificação. IV. Dispositivo: 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5051472-06.2024.4.04.7100

ID: 308159022

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051472-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SOCIAS VILLELA

Acórdão

Advogados:

BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON

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Apelação Cível Nº 5051472-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : GUILHERME SOCIAS VILLELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS04478… Apelação Cível Nº 5051472-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : GUILHERME SOCIAS VILLELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS044780) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Restituição de indébito. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que homologou o pedido de isenção do imposto de renda sobre benefícios de aposentadoria e complementação percebidos pelo autor, com condenação da União à repetição de indébito e ao pagamento de honorários advocatícios e periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e custas, considerando o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A condenação em honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, mas também do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, conforme RESP 200800120366, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 05/02/2010. 4. No caso, não houve comprovação de prévio requerimento administrativo de isenção de imposto de renda, não havendo resistência ao pedido da parte autora. 5. Não há como atribuir a União responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, razão pela qual deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação provida para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; Lei Complementar nº 118/2005; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I; CPC, arts. 1.007, § 1º, 85, § 3º, 90, § 4º, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: RESP 200800120366, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 05/02/2010; STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5061851-06.2024.4.04.7100

ID: 309908495

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061851-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ANTONIO FROZZA DENISE ANGELA FROZZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA MOSENA SCALCO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061851-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALMIR ANTONIO FROZZA ADVOGADO(A) : LAURA MOSENA SCALCO (OAB RS119793) AUTOR : DENISE ANGELA FROZZA ADVOGADO(A) : LAURA MOSENA SCALCO (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061851-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALMIR ANTONIO FROZZA ADVOGADO(A) : LAURA MOSENA SCALCO (OAB RS119793) AUTOR : DENISE ANGELA FROZZA ADVOGADO(A) : LAURA MOSENA SCALCO (OAB RS119793) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada citação da parte ré e a intimação das partes para comparecimento à sessão , representadas por seus procuradores. 4) Eventual desinteresse na conciliação poderá ser manifestado observando-se o prazo do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Orientações Gerais: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento; b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação. j) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274 , entre 13h e 18h em dias úteis.

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Processo nº 5038765-06.2024.4.04.7100

ID: 315269316

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038765-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEVERCI DA SILVA BEHLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARCIA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA GARCIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038765-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DEVERCI DA SILVA BEHLING ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a Parte Autora nesta ação a conc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038765-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DEVERCI DA SILVA BEHLING ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a Parte Autora nesta ação a concessão do benefício de Pensão por Morte, bem como a designação de audiência para oitiva das testemunhas. À vista disso, determino a produção de prova oral , ocasião em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas testemunhas. Deverá a Secretaria providenciar o agendamento de data para a realização de audiência de instrução, bem como as intimações das partes para comparecimento ao ato. 2. No termos do parágrafo 4º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (a parte que, porventura já tenha apresentado o rol com qualificação, deverá indicar a peça respectiva), sendo que deverá ser indicado(a) se as testemunhas, no máximo 03 (três) por fato (§6º do referido artigo), comparecerão à audiência nesta Vara Federal ou, residindo em Municípios mais distantes, se poderão se deslocar até a Subseção Judiciária mais próxima aos seus domicílios para serem ouvidas por videoconferência. De igual modo, deverá ser apresentado o rol das testemunhas, com a respectiva qualificação, nos termos do artigo 450 do CPC/2015, devendo constar, no mínimo, o nome, a profissão, o estado civil e o endereço completo da residência. 3. A audiência será realizada presencialmente, em Porto Alegre/RS, na sala de audiências da 18ª Vara Federal, onde deverão comparecer a parte autora, seu(ua) procurador(a), e a(s) testemunha(s) para inquirição. Esclareça-se às partes, procuradores e testemunhas que, visando adotar medidas de precaução, serão aplicadas as medidas de biossegurança destinadas a evitar a propagação do coronavírus (COVID-19) adotadas na Subseção Judiciária de Porto Alegre. Observo que cabe ao advogado da parte requerente informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo , nos termos do art. 455 do CPC, salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar não aposentado, devendo, nesse caso, indicá-los expressamente com os respectivos endereços profissionais, nos termos art. 455, § 4°, inciso III, do Diploma Processual. Registro que a parte autora não será pessoalmente intimada, ficando seu(ua) procurador(a) responsável por trazê-la à audiência . 4. No caso de participação do representante do INSS, informo que a sala virtual no Zoom estará acessível pelo link https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/rspoa18 . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5052442-06.2024.4.04.7100

ID: 330338079

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052442-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORVALINA CUNHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORAES & CABERLON ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052442-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : DORVALINA CUNHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de i… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052442-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : DORVALINA CUNHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação imposta por sentença. Em petição do evento 63 a parte autora alega impossibilidade de requerer a prorrogação do benefício restabelecido, em que pese os termos do acordo homologado no evento 26 . Acerca do pedido de prorrogação, consta do acordo o seguinte: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. (grifei) Considerando a implantação do benefício com DCB em 19/06/2025 e a tentativa de formular pedido de prorrogação dentro do prazo estipulado no acordo, reintime-se a CEAB-DJ para que cumpra integralmente o julgado, conforme tabela abaixo, viabilizando o pedido de prorrogação do benefício na via administrativa , a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6320553271 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 25/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 14/05/2019) DIP 01/02/2025 DCB 19/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. Para tanto, intime-se a CEAB, no prazo específico para a ação de retificação de cumprimento (05 dias). Intimem-se.

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Elisane Aparecida Vidal x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321994069

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032266-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANE APARECIDA VIDAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA AMÉLIA PIUCO

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ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032266-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ELISANE APARECIDA VIDAL ADVOGADO(A) : ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES (OAB RS111025) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032266-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ELISANE APARECIDA VIDAL ADVOGADO(A) : ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES (OAB RS111025) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELISANE APARECIDA VIDAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no qual a Exequente requer o pagamento de valores complementares, no montante de R$ 832,17 (oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), referentes à multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e juros de mora, em razão de depósito efetuado após o decurso do prazo para pagamento voluntário. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, afirma ( evento 90, PET1 ) ser indevida a complementação requerida pela Exequente, uma vez que se refere a multa não prevista na sentença proferida. Ademais, sustenta que o valor pago (R$ 8.185,07) é superior ao cálculo inicial de R$ 7.573,32 apresentado pela Exequente ( evento 79, OUT3 ). Decido. Verifica-se que a parte Exequente, de fato, promoveu o cumprimento de sentença no montante de R$ 7.573,32, conforme cálculo acostado no evento 70, CALC2 e reiterado no evento 79, CALC2 . A CEF foi formalmente intimada para o pagamento da obrigação, no prazo de quinze dias, em 06/03/2025 (evento 74). O termo final para o adimplemento espontâneo da obrigação, nos termos do art. 523, caput, do CPC, ocorreu em 26/03/2025. Todavia, a Executada, por ocasião do evento 77, PET1 , limitou-se a requerer prazo adicional para a comprovação do pagamento, sem, contudo, efetuar o depósito tempestivamente. Posteriormente, em 22/04/2025 (evento 80), a CEF comprovou o pagamento de valores que, embora abranjam o montante inicialmente requerido pela parte Exequente, não englobaram a multa e os juros decorrentes da mora, cujo cálculo atualizado já apontava para R$ 8.621,81 ( evento 79, CALC2 ). Dessa forma, a alegação da Executada de que o valor pago de R$ 8.185,07 seria superior ao valor inicial de R$ 7.573,32 não elide a incidência da multa e dos juros moratórios incidentes sobre o débito que não foi quitado voluntariamente no prazo legal, conforme atualização realizada pela Exequente. Além disso, observa-se que, embora a Caixa afirme ter efetuado o depósito de R$ 8.185,07, o valor depositado foi de R$ 7.789,64 (evento 80). Mostra-se, portanto, devida a quantia complementar vindicada pela Exequente, por força do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, que estabelece: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento [...] (grifei) Pelo exposto, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF o pagamento, em favor da parte Exequente, da quantia complementar de R$ 832,17 (oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, defiro o pedido de penhora do referido montante ( evento 99, PET1 ), em conta da Executada, com a utilização do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5025573-06.2024.4.04.7100

ID: 338583448

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025573-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ STEINERT SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Apelação Cível Nº 5025573-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : JOAO LUIZ STEINERT (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI B… Apelação Cível Nº 5025573-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : JOAO LUIZ STEINERT (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença individual, sem resolução de mérito, por entender configurada a coisa julgada em razão de anterior ação individual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de coisa julgada que impeça o prosseguimento do cumprimento de sentença individual, com base em título executivo judicial oriundo de ação coletiva; (ii) analisar a alegação de prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir: 3. A ação individual anterior (nº 2010.71.50.002406-4) foi extinta sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, não produzindo coisa julgada material que impeça o cumprimento de sentença com base no título executivo formado na ação coletiva (nº 2005.71.00042415-0). 4. A propositura da ação individual após o ajuizamento da ação coletiva não atrai a aplicação do art. 104 do CDC, que se refere a situações inversas. 5. O prazo prescricional para a execução individual foi interrompido pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS (nº 5087437-50.2021.4.04.7100), reiniciando a contagem pela metade a partir do último ato do processo (10/03/2022), de modo que o cumprimento de sentença, distribuído em 14/06/2024, foi proposto dentro do prazo legal. 6. A legitimidade do sindicato para promover o protesto interruptivo da prescrição aproveita a todos os integrantes da categoria, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo: 7. Recurso provido para afastar a coisa julgada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, rejeitando-se a impugnação apresentada pela União. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, afastando a coisa julgada e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença; e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, rejeitar a impugnação apresentada pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Sara Cristina Borssato Preussler x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 330033856

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050114-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA BORSSATO PREUSSLER

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050114-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SARA CRISTINA BORSSATO PREUSSLER ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050114-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SARA CRISTINA BORSSATO PREUSSLER ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5025767-70.2017.4.03.6100

ID: 333851602

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025767-70.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANCIO JOSE DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILENE PEREIRA DE ARAUJO

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LUCIANO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025767-70.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMANCIO JOSE DE LIMA FILHO Advogados do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025767-70.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMANCIO JOSE DE LIMA FILHO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO BARBOSA DA SILVA - SP296986, MARILENE PEREIRA DE ARAUJO - SP197541 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por AMANCIO JOSE DE LIMA FILHO, em face da UNIÃO FEDERAL, em que pretende, no mérito, nos termos da inicial: “c)” a declaração de nulidade do ato da pontuação realizada na 2º fase e na 3º fase e incluída no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM nº 02/2012, 01/2013, 02/2013, 01/2014, 02/2014 e 01/2015 e 02/2015); “d)” a condenação da requerida a realizar a reavaliação das fichas utilizadas na 2ª fase nos períodos de 2009 até 2012 e realizar nova recontagem de pontos, nos Quadros de Acessos por Merecimento, (QAM nº 02/2012, 01/2013, 02/2013, 01/204, 02/14 e 01/2015 e 02/2015); “e)” a condenação da requerida a fazer a discriminação e a motivação das pontuações aferidas na 3ª fase; “e.1.”) após a recontagem dos pontos, tendo o autor ultrapassado a pontuação do último militar promovido, no Quadro de Acesso (QAM) nº 02/12, que o autor seja promovido em ressarcimento de preterição, a contar de 01 de dezembro de 2012; “e.2.”) sucessivamente, caso não tenha obtido pontuação mínima no processo anterior e após nova recontagem dos Quadros de Acessos (QAM) nº 01/2013, 02/2013, 01/2014, 02/2014 e 01/2015 e 02/14, o autor tenha ultrapassado último militar promovido, que seja promovido em ressarcimento de preterição, das datas de promoções ocorridas nos anos de 2013, 2014, 2015 em decorrência dos Quadros de Acessos em referência; “f)” em consequência, a condenação da requerida no pagamento das diferenças remuneratórias entre a graduação de subtenente e o posto de 2º tenente, com todos os reflexos remuneratórios decorrentes da promoção, acrescido de juros e correção monetária, a serem apurados na fase de liquidação de sentença a título de danos materiais; “g)” e, ainda, a condenação em indenização por danos morais, estes fixados por arbitramento, ao talante do prudente arbítrio do Juízo (ID 3699064 - págs. 22-23). Houve pedido de tutela antecipada e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Relata o autor que ingressou nas Forças Armadas em 1986, sendo que, em 1988, após cursar a escola de sargentos, foi promovido por merecimento ao posto de 3º Sargento, sendo sucessivamente promovido, em 1994, por antiguidade, ao posto de 2º Sargento, e, em 2002, por merecimento, ao posto de 1º Sargento, recebendo, em 2008, a promoção de subtenente, por merecimento, sendo, por fim, promovido a partir de 1º de de junho de 2016 ao posto de 2º tenente, tendo sido preterido indevidamente sete vezes (ID 3699064 - pág. 2). Alega que, em 2012, após 4 anos da promoção para subtenente, foi incluído no Quadro de Acesso por Merecimento nº 02/2012, para concorrer ao posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAQ), que ocorreria em dezembro de 2012, e que, entretanto, apesar de sua elevada pontuação em sua Ficha de Valorização de Mérito e de todos os seus excelentes antecedentes nas Forças Armadas, o autor não foi promovido, percebendo, deste modo, que havia sido preterido, aduzindo ainda que, em 2013, após a primeira preterição indevida, foi novamente incluído nos Quadros de Acesso por Merecimento nº 01/2013 e 02/2013, sendo mais uma vez preterido indevidamente, e que, de forma sucessiva, foi incluído nos Quadros de Acesso 01/2014, 01/2014 (sic), 01/2015, 02/2015, sendo todas as vezes preterido indevidamente (ID 3699064 - pág. 2). Afirma que, somente após ter sido incluído pela sétima vez no Quadro de Acesso para promoção ao posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), finalmente foi promovido a contar de 1º de junho de 2016, tendo como fato que vários oficiais mais novos das turmas 1989 até 1991 foram promovidos anteriormente à sua promoção (ID 3699064 - págs. 2-3). Entende que, mesmo com sua promoção, a lesão a seu direito permanece, entendendo que deveria ter sido promovido desde dezembro de 2012, caso não tivesse sido indevidamente preterido em vários procedimentos de promoção. Com a inicial, foram acostados documentos. Pelo despacho de ID 3773466, o autor foi intimado a quantificar o valor da indenização por danos morais; adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, que corresponde às diferenças remuneratórias somadas à indenização por danos morais; regularizar sua representação processual com a juntada de procuração legível e a juntar aos autos cópia de seu contracheque e das três últimas declarações de imposto de renda, para análise do pedido de justiça gratuita. Disto, a parte autora apresentou emenda à inicial no ID 4225053, com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (ID 4584617). A União Federal apresentou contestação (ID 5411686), sustentando a inexistência do direito pleiteado, afirmando que a promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas e que a fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade, cabendo apenas apreciar a sua legalidade. Acerca da situação específica do autor, afirmou que além do que ficou esclarecido através do demonstrativo encaminhado pela Diretoria de Avaliação e Promoções, o autor não foi promovido, por não ter atingido pontuação suficiente para ser abrangido pelo número de vagas nos QAM nº02/2012 a 02/2015, não existindo nenhum erro por parte da Administração Militar, conforme se infere tanto dos Quadros de Acesso em que o autor figurou (fls. 3/3 do ofício), quanto da Certidão nº 26, de março de 2018 (documento anexo ao referido ofício), destacando as informações prestadas pelo Comando Militar do Oeste através do Ofício nº 21-Ass Jur/CMSE. Sustentou o descabimento de indenização por danos morais e materiais pretendidos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 5440465). Instadas (ID 5440465), a União Federal informou não haver provas a produzir (ID´s 5780637 e 5780642) e a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID 6892127). Houve réplica (ID 6909610), reiterando-se os pedidos iniciais. O pedido de prova documental foi deferido (ID 9324800), a cargo da União Federal. Disto, houve interposição de agravo de instrumento pela ré, distribuído sob o nº 5021067-81.2018.4.03.0000, à 2ª Turma do E. TRF3 (ID 10508807). A decisão de ID 9324800 foi mantida, reiterando-se o quanto determinado (ID 16963583). Pela petição de ID 18525302, a União Federal acostou documentos, aos quais foi anotado o segredo de justiça (ID 20350902). O agravo de instrumento foi julgado prejudicado (ID 35990462). Instada (ID 150549967), a parte autora se manifestou no ID 171147668. Instada à complementação (ID 262587339), a União Federal acostou documentos (ID´s 268548004, 268548027 e 268548042). Disto, a parte autora se manifestou no ID 290084836), sobre o que a União Federal se manifestou no ID 150549967. Instada (ID 315625221), a parte autora confirmou o interesse na produção de prova oral (ID 317385763). Houve audiência de instrução e julgamento em 04/09/2024, com oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora (ID 347828430). A União Federal apresentou alegações finais no ID 349286905) e a parte autora no ID 349601804. É o relatório. Decido. Tendo em vista a complexidade da questão, demandando a análise de pareceres técnicos, votos, planilhas descritivas e a correspondente apuração da regularidade de atribuições de notas e pontuações ao autor, tidas como vinculadas a critérios objetivos, ainda, em cotejo com o quanto atribuído a outros militares, em processos de promoções na carreira militar na qual se encontra o autor inserido, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias acerca da necessidade de produção de prova pericial. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5047786-06.2024.4.04.7100

ID: 332632050

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047786-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PACHECO MONTEIRO

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THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

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PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047786-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : THIAGO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047786-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (OAB RS065722) ADVOGADO(A) : GUILHERME PACHECO MONTEIRO (OAB RS066153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Luiz Carlos Carvalho Flores em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fundado na Ação Coletiva nº 5012381-84.2016.4.04.7100,. A executada impugna o cumprimento de sentença. Alega o excesso de execução, em virtude da base de cálculo adotada pelo exequente, eis que teria incluído indevidamente as rubricas auxílio alimentação e adicional de insalubridade. Intimada, a parte exequente apresentou resposta.. Decido. Excesso de execução A UFRGS alega excesso de execução, em virtude da base de cálculo adotada pelo exequente, com a inclusão indevida das rubricas auxílio alimentação e adicional de insalubridade. Para fins de conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída deve-se tomar por base a remuneração do servidor, conceito que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 8.112/90. As rubricas férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte e o abono de permanência são verbas de caráter permanente que compõem a remuneração, razão pela qual, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, devem compor a base de cálculo da conversão da licença prêmio. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. É entendimento consolidado desta Corte que a licença-prêmio não gozada, e convertida em pecúnia, deve ser calculada com base na última remuneração do servidor quando em atividade, computando-se todas as verbas de natureza permanente, dentre as quais incluem-se, ainda que proporcionalmente, as férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte, a rubrica saúde suplementar e o abono de permanência. 2. O fato de tais rubricas não serem pagas ao servidor mensalmente não lhes retira o caráter permanente, tendo em vista o seu pagamento ser obrigatório nas datas fixadas em lei e estar diretamente ligado à prestação regular de serviço por determinado período de tempo. 3. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorando-se a referida verba em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista o trabalho adicional do procurador da parte autora na fase recursal. (TRF4, AC 5025292-17.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia as verbas de caráter permanente que compõem a remuneração do servidor, em quantia correspondente à da última remuneração quando em atividade. Nelas se incluem a gratificação natalina (proporcional), férias (proporcionais), adicional de 1/3 de férias, abono de permanência, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, saúde suplementar, 13º salário e auxílio-transporte, se for o caso. 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5011684-96.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 09/11/2023) Não assiste, portanto, razão à União no ponto. Honorários Honorários em desfavor da UFRGS já fixados no evento 9, DESPADEC1 , que vão ratificados. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pela UFRGS. Intimem-se. A parte exequente para que providencie a juntada de demonstrativo de valores no formato SICAR. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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