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Mauro Roberto Coelho x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 317995563

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026547-56.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

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ANA CAROLINA AYRES ROSA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026547-56.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MAURO ROBERTO COELHO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026547-56.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MAURO ROBERTO COELHO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Jefferson Luiz Emmerich De Borba e outros x Ecleia Gerlach Braz Moreira e outros

ID: 298562199

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026547-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ EMMERICH DE BORBA OSNY DE BORBA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON LUIZ EMMERICH DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026547-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OSNY DE BORBA JUNIOR ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIZ EMMERICH DE BORBA (OAB SC028022) AGRAVANTE : JEFFERSON LUIZ EMMERICH DE BORBA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5026547-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OSNY DE BORBA JUNIOR ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIZ EMMERICH DE BORBA (OAB SC028022) AGRAVANTE : JEFFERSON LUIZ EMMERICH DE BORBA ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIZ EMMERICH DE BORBA (OAB SC028022) INTERESSADO : TIMOTHEO BRAZ MOREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIZ EMMERICH DE BORBA INTERESSADO : ECLEIA GERLACH BRAZ MOREIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIZ EMMERICH DE BORBA DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do "cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais" movido por Jefferson Emmerich de Borba e Osny de Borba Junior contra Município de Mafra, retificou os valores do precatório, nos termos adjacentes (Evento 101, 1G): Assim, considerando a indisponibilidade das verbas públicas e, também, a possibilidade de se promover o ajuste de incorreções materiais no cálculo, há necessidade de retificação do precatório anteriormente expedido. Os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora devem observar o que restou decidido no título executivo e na impugnação - ou seja, a base de cálculo é o excesso efetivamente apurado ao fim e ao cabo da requisição. Tendo em conta que os equívocos relacionam-se ao conteúdo efetivo da sentença, título judicial em execução, efetivamente ocorreram, não houve incidente cognitivo que os discutiu e em sua elaboração foram detalhada e expressamente apresentados por órgão vinculado à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rejeito a preclusão e, com base nas razões expostas no ofício acostado aos autos, determino que seja comunicada a alteração do valor do(s) precatório(s) expedido(s) nos autos, conforme orientação da Assessoria de Precatórios/TJSC . Quanto ao ponto, "(...) possível a correção de erro material de cálculo em sede de precatório, inclusive de ofício, quando constatada a existência de erro material. (...)."(Agravo de Instrumento, Nº 70082898701, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 05-08-2020). Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se à Divisão de Precatórios do Tribunal cópia da presente decisão para fins de adequação do requisitório expedido. Intimem-se. Cumpra-se. Os embargos de declaração opostos pelos exequentes (Evento 106, 1G) foram rejeitados (Evento 113, 1G). Inconforme, a parte exequente objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: Como conseqüência, pede-se, tutela de maneira a suspender os efeitos da decisão interlocutória guerreada (CPC, art. 1.019, inc. I), conferindo-se efeito suspensivo presente recurso, determinando-se o julgamento por conexão deste Agravo e o referente à Cumprimento de Sentença 50021993520238240041, distribuido sob o n 5026539- 98.2025.8.24.0000, e, após, : a) Alicerçado no art. 8º, do Código de Processo Civil c/c art. 1.019, inc. I do mesmo codex, seja, já em sede de Tutela Antecipada SUSPENSOS os efeitos da Decisão Agravada e, após angularização processual, seja REFORMADA a decisão proferida em juízo à EVENTO 101, Mantida Hígida em Julgamento de Embargos de Evento 106, RECONHECENDO-SE a inocorrência de erro material nos cálculos homologados previamente pelo juízo inatacados pela parte Adversa e, logo, a preclusão de qualquer alteração dos ditos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada, HOMOLOGANDO-SE novamente o cálculo original do devido - R$ 2.977.004,08 (dois milhões, noveccentos e setenta e sete mil e quatro reais vírgula oito centavos) e DETERMINANDO o pagamento da sucumbência calculada à guisa deste valor nos Autos do Precatório 5034947-15.2024.8.24.0000 - Total de R$ 223.275,30 (duzentos e vinte e cinco mil reais vírgula trinta centavos), cabendo 50% (cinquenta por cento) a cada agravante, logo, - R$ 111.637,65 – cento e onze mil, seiscentos e trinta e sete reais vírgula sessenta e cinco centavos) a cada.; b) ALTERNATIVAMENTE, REQUER que eventual retificação do valor devido NÃO TENHA reflexos em Verba Sucumbencial devida à parte Adversa, conforme Item “II.II” da Presente, inclusive retificando erro material claro da decisão recorrida que refere-se à sucumbência do advogado da Ré, não dos autores, sob pena não só de ofensa ao texto claro da Decisão já preclusa, como também sob risco de prestigiar a parte Agravada por sua inércia, ao beneficia-la com sucumbência sobre diferenças que não apontou nem se insurgiu no momento oportuno, bem como ausente prévia fixação de sucumbencia em favor da Executada no feito presente. c) AINDA EM CARÁTER ALTERNATIVO, EM CASO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DEVIDO AOS CLIENTES, REQUEREM a RETIFICAÇÃO DO PATAMAR DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO AOS AGRAVANTES, de 7,5% a 12% (sete vírgula cinco a doze por cento), conforme Item “II.III” e na forma do título executivo em Execução c/c Art. 83, §3º, inc. II do NCPC, e conseguinte necessidade de COMPLEMENTAÇÃO/MAJORAÇÃO dos precatórios atinentes à verba sucumbencial nos Autos 5021232-03.2024.8.24.0000, sendo devida como de 12% (doze por cento) sobre o valor principal, a saber, R$ 241.222,78 (duzentos e quarenta e um mil, duzentos e vinte e dois reais vírgula setenta e oito centavos), logo, em favor de cada Agravante a R$ 120.611,39 (cento e vinte mil, seiscentos e onze reais vírgula trinta e nove centavos) cada, na forma do Art. 29 da Resolução 303/2019 do CNJ, visto a alteração do valor da condenação principal para abaixo de 2.000 (dois mil) salários mínimos e reflexos na verba sucumbencial devida, COMPLEMENTANDO-SE o Precatório já previamente expedido a cada Agravante na forma do art. 29, parágrafo único da Resolução CNJ n. 303/2019 ou, ALTERNATIVAMENTE, procedendose com nova requisição da diferença à Corte (art. 29, caput). Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. A controvérsia cinge-se à alegada preclusão da possibilidade de retificação/alteração dos cálculos após expedição do Precatório. Inconformada, a parte insurgente argui: a) "não se pode falar em alteração no valor em execução neste momento, sob pena de ofensa à coisa julgada, em especial por não ter havido insurgência ou questionamento pela parte interessada (Agravada) no momento oportuno"; b) "em caráter alternativo, na remota hipótese deste juízo entender que a diferença apurada decorreu de erro material no cálculo homologado, logo, passível de retificação neste momento, requer que a dita diferença não tenha reflexos na verba sucumbencial arbitrada à parte agravada" e c) "em caso de alteração no valor principal apurado – como foi decidido pelo juízo de primeiro grau para R$ 2.010.189,89 (dois milhões e dez mil, cento e oitenta e nove reais vírgula oitenta e nove centavos) – mister que haja o competente reflexo sobre a sucumbência arbitrada em favor dos procuradores da parte Agravante, já que a redução do valor principal da condenação a colocaria em patamar inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos, refletindo na verba sucumbencial que passaria assim de 7,5% para 12% da condenação principal, na forma da interpretação do Art. 85, §3º, inc. II do NCPC c/c a majoração sucumbencial em Acórdão da Ação de Conhecimento ora em Execução". Cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que " a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador " (AgRg no AREsp 176.573/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). Confluem nessa direção os julgados de nossa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR PARTICULARES EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM LASTRO EM SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE PREJUÍZOS SOFRIDOS DIANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PROCURAÇÃO PÚBLICA LASTREADA EM DOCUMENTOS FALSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU CALCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA INCORREÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS SOBRE OS VALORES DEVIDOS E ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL (EVENTO DANOSO) CONSIDERADO NOS CÁLCULOS. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. DEFENDIDA, EM CONTRARRAZÕES, PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO TRAZIDA À ANÁLISE. SEM RAZÃO. QUESTIONAMENTOS RELATIVOS A ERRO MATERIAL E INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO OU COISA JULGADA, POR SEREM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NO CASO, DA NOTA EXPLICATIVA DA DIVISÃO DE CONTADORIA JUDICIAL ESTADUAL, POSSÍVEL CONSTATAR QUE SE CONSIDEROU O EVENTO DANOSO COMO O DIA 11/09/2003, QUANDO O CORRETO É O DIA 11/09/2006. SOMENTE O ERRO MATERIAL JÁ SERIA O SUFICIENTE A ENSEJAR EXCESSO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AINDA, POSSÍVEL CONSTATAR QUE EM ALGUNS PERÍODOS FOI UTILIZADA NOS CÁLCULOS A SELIC COMO ÍNDICE DOS JUROS CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA (ORA PELO INPC, ORA PELO IPCA-E). SELIC QUE DEVERIA INCIDIR ABRANGENDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, PRINCIPALMENTE A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E ACOLHER OS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO EXECUTADO SOB O EVENTO "93", DA ORIGEM. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E ACOLHER OS CÁLCULOS POR SI ELABORADOS SOB O EVENTO "93", DA ORIGEM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032665-04.2024.8.24.0000, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INFORMAÇÃO DA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção de erros materiais apresentados nos cálculos de cumprimento de sentença não está sujeita à preclusão. 2. Alinhado à Corte Superior, este e. Tribunal de Justiça entende que é possível a revisão dos cálculos nos casos de erro material, ainda que homologados e depositados os respetivos valores. 3. No caso, considerando que foram constatados, pela Assessoria de Precatórios, erros materiais no cálculo apresentado, na forma de anatocismo, sem questionamentos acerca dos critérios do cálculo, não há preclusão, sendo possível a sua correção. 4. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028722-13.2023.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-10-2023). Acerca da matéria, a fim de evitar tautologia, por consubstanciar circunstância correlata que merece idêntica solução, ratifico a intelecção professada pela eminente Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5028722-13.2023.8.24.0000, que reproduzo, consignando-a como razões de decidir: Nas razões, a agravante defende que, após a apresentação da impugnação, os cálculos se tornaram incontroversos, de modo que não são passíveis de alteração. Sustenta que a decisão agravada viola a preclusão consumativa, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e representa insegurança jurídica. Sem razão. É que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a correção de erros materiais verificados em cálculo de cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão. Neste sentido, colho da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA SANAR ERRO MATERIAL OBSERVADO NOS CÁLCULOS. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Ajurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.364.410/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 8/5/2020). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.730.890/CE, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/12/2018. 2. No caso concreto, tendo a Corte regional firmado a compreensão no sentido de que o envio dos autos à Contadoria, para realização de novos cálculos, visa expurgar erros materiais, rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Calha acrescentar que, na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "a análise dos limites da coisa julgada implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 224.394/SP, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2012). A propósito: AgRg no AREsp n. 658.822/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/3/2015; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.877.865/SC, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2021. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.283/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS DEVIDAS A EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O entendimento desta Corte firmou-se "no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1.958.481/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 24/3/2022). 3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto ao critério de cálculo adotado na fase de liquidação de sentença sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.016.002/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Desse modo, "até mesmo de ofício, poderia o Togado de primeiro grau ter revisto os cálculos apresentados, para adequá-los ao título executivo, de modo que não merece abrigo a tese de preclusão. É possível revisar os cálculos, em casos de erro material, ainda que homologados, e que a parte executada já tenha depositado o valor acordado, tendo em vista que isto não os torna imunes à retificação para observância do título executivo." (TJSC, Apelação n. 0004543-06.2011.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-06-2023). Assim sendo, considerando que restaram evidenciados, pela Assessoria de Precatórios, erros materiais no cálculo apresentado, na forma de anatocismo, e que não foram questionados os critérios do cálculo, não há que se falar em preclusão, sendo possível a correção. Nesse sentido, assim já decidiu este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. CERTIDÃO EMITIDA PELA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS ATESTANDO ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS, APÓS EFETUADO O DEPÓSITO PELO EXECUTADO. LIBERAÇÃO PARCIAL DO PRECATÓRIO, SOMENTE QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. RESTANTE DEPOSITADO EM SUBCONTA JUDICIAL. RECORRENTE QUE VISA A DEVOLUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. EQUÍVOCO DE NATUREZA MATERIAL INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. DEVER DO MAGISTRADO EM ZELAR PELA CORRETA EXECUÇÃO DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIBERAÇÃO DO MONTANTE EM FAVOR DO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "'Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada' (Min. João Otávio de Noronha) [...]" (STJ, Recurso Especial n. 1.818.997/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. em 31/05/2021) (TJSC, Apelação n. 0004543-06.2011.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-06-2023). AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO DO ANATOCISMO NA EVOLUÇÃO DO VALORES QUANDO APRESENTADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. EXPURGO DOS VALORES REFERENTES AO CÔMPUTO DE JUROS SOBRE JUROS, CONFORME DETERMINADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Na esteira da jurisprudência da Corte, "a atualização de um débito judicial não pode ocorrer de forma simplista, meramente se infletindo novos juros sobre o total já apurado. Se for assim, aos juros consolidados no montante anterior serão adicionados moratórios em cascata - anatocismo que sempre foi refutado pela jurisprudência, exceto se houver dupla previsão (legal e contratual), o que não é o caso" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033674-91.2019.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 14-12-2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS AO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO OU ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, NÃO GERA CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES. "'1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. "1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. [...].' (STJ, Recurso Especial n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011 - Temas n. 408 e 410)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016786-93.2020.8.24.0000, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICADO. PERTINÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, APTA A INFIRMAR O ALEGADO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. A manutenção da decisão embargada, que acolheu parcialmente a impugnação do ente público, é circunstância prejudicial ao pedido de condenação do agravado à multa por litigância de má-fé. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA SOMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC N. 113/2021. "[...] 5. Além disso, por ser norma de eficácia plena, portanto, de aplicação imediata, é possível concluir que o artigo 3º da EC n. 113/21 terá efeitos ex nunc, sujeitando-se a ele as condenações da Fazenda Pública ocorridas após a sua promulgação, bem como as parcelas vencidas nos processos em discussão que ultrapassarem o marco inicial de sua vigência. Aplica-se a mesma conclusão, por conseguinte, aos precatórios. 6. A adoção de uma "correção universal" pela Selic despertou críticas nos mais diversos setores jurídicos, levando, inclusive, ao ajuizamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7047 e 7064, perante a Suprema Corte. 7. No entanto, as disposições da Lei Maior permanecem hígidas, sem prejuízo de que sejam observadas as decisões a serem proferidas pela Corte Constitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade, podendo haver modificação, inclusive, na fase de cumprimento de sentença." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031465-52.2019.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-06-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035251-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-07-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO EQUIVOCADA DOS NUMERÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. EXPEDIÇÃO DAS RESPECTIVAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS QUE AFERE ERRO NA LIQUIDAÇÃO ANTERIOR E APURA OS VALORES CORRETOS EM CONFORMIDADE AO TÍTULO EXECUTADO E AOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO FIXADOS PELO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS NOVOS CÁLCULOS. INSATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PARTE QUE ADUZ PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL NÃO SUJEITO A PRECLUSÃO. "[...] O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, é "aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional' (STJ, EDcl no AgRg no RMS 36.986/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2016) [...]". (AgInt no AREsp 1316882/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019). TÍTULO QUE PREVIU A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. PARTE QUE ALMEJA A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DESCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA QUE SE DEU ANTERIORMENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE. RESGUARDO DA COISA JULGADA. TEMA N. 810/STF. TEMA N. 905/STJ. PRECEDENTES. "A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. [...]. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." (STF, RE n. 730.462/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 28-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001665-42.2020.8.24.0000, de Campos Novos, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2020). Em conclusão, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. O art. 502 do Código de Processo Civil conceitua a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", cuja proteção decorre de cláusula inserida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, a determinação lançada no título executivo é acobertada pelo manto da coisa julgada, tornando-se imutável em respeito à segurança jurídica que se espera da prestação jurisdicional. Sob esse enfoque, por se tratar de matéria de ordem pública, a coisa julgada pode ser observada inclusive por ocasião da apuração de valores perante a Assessoria de Precatórios, a fim de que seja prestigiado o direito nos exatos termos do reconhecido no título executivo judicial, notadamente quando propiciada à exequente manifestação sobre a constatação de inconsistências/erro material no cálculo (Evento 98, 1G). Precisamente, o eminente Juiz de Direito, Dr. Yuri Lorentz Violante Frade, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, embasou a ordem decisional com diligência (Evento 101, 1G): Expedido o precatório sem qualquer contrariedade pelas partes, como ocorreu na hipótese dos autos, sua posterior retificação exige a demonstração de erro material. No caso, não foi observada a incidência da correção monetária pelo IPCA-E desde a data da avaliação e juros compensatórios de 12% ao ano consoante determinado no acórdão dos autos principais. Ainda: "Sobre o valor da reparação incidem juros moratórios, por força dos arts. 1.064 do CC/1916 e 407 do CC/2002. A taxa legal a ser aplicada é de 6% ao ano, sobre o valor fixado na decisão judicial trânsita em julgado, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei° 3.365/1941". Conforme certificado pela assessoria de precatórios ao evento 91, CERT1: (...) incorreta, em tese, a aplicação de taxa de juros moratórios no período de 01/01/2015 até 01/03/2023 e no percentual de 0,5%, que apurou o valor de R$ 966.814,11, em descompasso com o fixado pelo juízo, que consignou a incidência de juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B Decreto-Lei 3.365/41), ou seja, os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional, neste caso específico, a partir de 01/01/2027. Tais índices não foram discutidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual não fazem coisa julgada conforme requerido pelos exequentes. Pelo contrário: o erro apontado pela assessoria de precatórios baseou-se rigidamente nos parâmetros estabelecidos pelo título judicial em execução, temas que, repriso, não foram objeto de incidente cognitivo na via da impugnação, motivo pelo qual não há falar em vinculação ao valor mencionado ao evento 62. Em verdade, o ajuste de inconsistência no cálculo exige apreciação judicial específica, sobretudo quando relacionada à indisponibilidade das verbas públicas. Assim, considerando a indisponibilidade das verbas públicas e, também, a possibilidade de se promover o ajuste de incorreções materiais no cálculo, há necessidade de retificação do precatório anteriormente expedido. Os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora devem observar o que restou decidido no título executivo e na impugnação - ou seja, a base de cálculo é o excesso efetivamente apurado ao fim e ao cabo da requisição. Tendo em conta que os equívocos relacionam-se ao conteúdo efetivo da sentença, título judicial em execução, efetivamente ocorreram, não houve incidente cognitivo que os discutiu e em sua elaboração foram detalhada e expressamente apresentados por órgão vinculado à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rejeito a preclusão e, com base nas razões expostas no ofício acostado aos autos, determino que seja comunicada a alteração do valor do(s) precatório(s) expedido(s) nos autos, conforme orientação da Assessoria de Precatórios/TJSC . Quanto ao ponto, "(...) possível a correção de erro material de cálculo em sede de precatório, inclusive de ofício, quando constatada a existência de erro material. (...)."(Agravo de Instrumento, Nº 70082898701, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 05-08-2020). Adiante, sustenta que "a decisão de Evento 17, por sua vez, é clara em delinear que a verba sucumbencial de 10% (dez por cento) é devida sobre o valor em excesso identificado na impugnação e homologado naquela decisão", razão pela qual o excesso reconhecido pela assessoria de precatórios não pode integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios em favor do ente público. A decisão referida assim dispôs: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada, com o fito de reconhecer unicamente que o valor devido a título de ressarcimento do IPTU indevidamente pago deve ser atualizado de acordo com as balizas fixadas em sentença, ou seja, com a incidência de correção monetária a partir do pagamento indevido de cada parcela e juros a contar do trânsito em julgado da sentença, pelo que reconheço como devido o valor de R$ 2.977.004,08 , bem como o excesso de execução no valor de R$ 17.778,70 , com fundamento no artigo 535, IV, do CPC. Condeno os impugnados ao pagamento das despesas processuais relacionadas ao incidente e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor em excesso). O fato é que, do valor apresentado pelos exequentes no cumprimento de sentença, reconheceu-se o excesso de execução de R$ 17.778,70, por força do parcial acolhimento da impugnação. O § 1º do art. 90 do Código de Processo Civil dispõe que "sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu". Da leitura a contrario sensu e sistêmica que se faça do dispositivo, devem os honorários ser fixados proporcionalmente à parcela verdadeiramente debatida e controvertida pelo apelado. Ressalta-se que, naquela oportunidade, a matéria aventada pela assessoria de precatórios não foi objeto da impugnação do ente público. Logo, o percentual de 10% deve ser calculado sobre a diferença entre o valor reconhecidamente em excesso de execução na data da impugnação ao cumprimento de sentença e o valor total apresentado na execucional, qual seja, o montante de R$ 17.778,70, em favor do executado. No mesmo sentido: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA PARA APLICAR A TAXA REFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CADERNETA DE POUPANÇA PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947 (TEMA 810). DECISÃO EXEQUENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL. IRRELEVÂNCIA. VIÁVEL A ALTERAÇÃO DO INDEXADOR INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. NOVO POSICIONAMENTO FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES. TEMA 905 DO STJ. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC N. 113/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA SELIC. DECISUM MODIFICADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE O MESMO PERÍODO NÃO VERIFICADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECLAMO ACOLHIDO PARA AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DIFERENÇA ENTRE O QUANTUM INCONTROVERSO E O PRETENDIDO NA EXECUCIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300561-45.2016.8.24.0066, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-12-2022). Por derradeiro, sustentam os agravantes que "caso o valor apurado como principal venha a vicejar como sendo o apurado na decisão Agravada no feito do Cumprimento de Sentença Principal (o que não se espera), desde já aponta que a verba sucumbencial devida será equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor apurado". Sobre a sucumbência, dispôs a Sentença de Primeiro Grau: Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC (que superou o art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941). Por conseguinte, houve majoração dos honorários em sede recursal, nos termos adjacentes: Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais aumento em 50% do percentual fixado na sentença (CPC, artigo 85, § 3º). Nesse sentido, por evidente, os honorários observarão as faixas previstas no § 3º do art. 85, quais sejam: II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos ; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; A propósito, a decisão objurgada em momento algum afasta a imposição contida no título executivo. Revela-se, portanto, dispicienda a reabertura de discussão acerca do arbitramento dos honorários, uma vez que estes seguirão, automaticamente, as faixas pré-estabelecidas do art. 85, § 3º, do CPC. A dizer, caso a retificação dos cálculos, de fato, conduza a condenação à faixa do inciso II ("até 2.000 salários-mínimos"), a necessidade de complementação dos honorários devidos é impositiva, nos termos do título judicial. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou parcial provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5080905-81.2023.8.24.0930

ID: 297624294

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080905-81.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EDBERTO MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5080905-81.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDBERTO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELANTE : BANCO… Apelação Nº 5080905-81.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDBERTO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 52/1º grau) por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Ingressa EDBERTO MEDEIROS com ação de rito comum em face de BANCO BRADESCO S.A.. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato n.438967084. Salientou que o instrumento contratual possui cláusulas abusivas as quais prejudicam o seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios, das tarifas previstas, bem assim a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados em excesso Ademais, requereu a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos. Indeferido o pedido de gratuidade. Interpôs o demandante agravo de instrumento, o recurso foi conhecido e provido pelo E. TJSC. Recebida a exordial, foi invertida a ordem probatória, foi determinada a citação da contraparte. Citada, a parte ré ofereceu defesa na forma de contestação e impugnou especificamente as alegações vertidas na exordial, defendendo a regularidade do pacto e consequente improcedência da demanda. Apresentou, ainda, a tese preliminar, carência da ação e impugnou o valor da causa. Intimada, não apresentou a parte demandante manifestação quanto à peça de defesa. O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Procedem em parte os pedidos formulados por EDBERTO MEDEIROS contra BANCO BRADESCO S.A. para revisar o contrato encartado nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação: b) afastar a cobrança relativa ao seguro e tarifa de registro. c) admitir a cobrança de IOF. d) Conforme entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Anote-se, por oportuno, que a Súmula n. 66 do Eg. TJSC foi revogada, de modo que a descaracterização da mora dispensa o depósito da parte incontroversa do débito (vide TJSC, Apelação n. 5076722-04.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Franco, j. 21-03-2024). Assim, mesmo que a parte autora não tenha realizado o depósito do montante incontroverso, a tutela provisória de urgência deve ser confirmada. e) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma dobrada , as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; f) rejeitar o pedido de condenação da instituição financeira no pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser suportadas na proporção de 60% pela parte ré e 40% pela parte autora, arbitrando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa revisional, cabendo 60% desse valor ao procurador da parte autora e 40% ao procurador da parte ré. Anoto que os honorários foram arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta a sucumbência recíproca e a simplicidade da causa, que foi julgada antecipadamente com base em fundamentos pacificados na jurisprudência. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Nesta data, cópia da presente decisão será anexada nos autos de busca e apreensão em apenso. Irresignado com parte da prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual pretende, em suma, a indenização por danos morais, o reconhecimento da abusividade contratual atinente ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a condenação do réu ao pagamento da integralidade dos encargos de sucumbência com a majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 57/1º grau). O Banco requerido também interpôs apelação, por meio da qual alega: a) a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e a equivocada série temporal comparativa dos juros utilizada na sentença ("taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos"), porquanto a correta, ao seu ver, é a "taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado"; b) a inexistência de cobrança indevida da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista; e c) a caracterização da mora e a impossibilidade de restituição de valores, notadamente na forma dobrada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, revogada a tutela de urgência e redistribuídos os encargos de sucumbência (evento 61/1º grau). Contrarrazões do autor no evento 63/1º grau e do réu no evento 13/2º grau. É o relatório. Decido. Os recursos preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 JUROS REMUNERATÓRIOS O Banco requerida alega, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e a incorreção da série temporal eleita na sentença. Explica que "equivocadamente, o MM Juiz a quo se utilizou da tabela do Bacen para Pessoas físicas – Aquisição de veículos – série 25471, todavia, o contrato objeto da lide se trata de um Empréstimo Pessoal Pessoas físicas – Crédito Pessoal Não Consignado percentual da taxa média do Bacen para o período da contratação (12/07/2021), diverso [...]; as séries da tabela do Bacen para Empréstimo Pessoal Pessoas Físicas – Outras Garantias apresentam taxas de juros mensais de 4,87% a.m." (fls. 12-13 das razões recursais). Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. A sentença assim foi proferida no caso concreto: Mérito Possibilidade de revisão: relativização do pacta sunt servanda. Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, "[a] revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda , para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação" (STJ, AgRg no REsp 879.268/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 06/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 254). Impossibilidade de revisão de ofício. Ainda que sedimentado que o Código de Defesa do Consumidor se aplique ao caso, isto não enseja a revisão de ofício das cláusulas contratuais não atacadas. A propósito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 381 (publicada no DJe de 5/5/2009), que dispõe o seguinte: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” . Anote-se que este entendimento já estava pacificado na Segunda Sessão do STJ (vide REsp n. 541153/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 8/6/2005). Passo, assim, a examinar as cláusulas que foram individualmente impugnadas. Encargos impugnados para o período da normalidade Juros remuneratórios. O fato de o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado aos contratos bancários não significa que toda a taxa de juros que supere os 12% ao ano deva ser considerada abusiva (Súmula n. 382 do STJ), sobretudo porque "[a]s disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros [...] nas operações realizadas por instituições [...] que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula n. 596 do STF). Aliado a isso, a norma constitucional que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano (o revogado § 3º do art. 192) não era autoaplicável (Súmula Vinculante n. 7 e Súmula n. 648, ambas do STF). Os juros remuneratórios, portanto, limitam-se ao percentual contratado, que será cotejado com a "taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil" (Súmula n. 296 do STJ) "à época do pacto", excluídas as "cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial" (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC, DJe n. 119 , de 8/1/2007). A abusividade dos juros remuneratórios, no entanto, "só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação" (STJ, REsp 407.097/RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 12/3/2003, DJ 29/9/2003, p. 142). Todavia, as taxas de operações de crédito (taxas médias) somente passaram a ser divulgadas a partir da Circular n. 2.957, de 30 de janeiro de 1999, estando disponíveis no portal do Banco Central do Brasil. Assim, a controvérsia relativa aos juros remuneratórios deve ser resolvida da seguinte forma: A) Contratos firmados antes de janeiro de 1999 : diante da falta de divulgação de índices financeiros para o período, duas são as alternativas: 1) mantém-se a taxa de juros contratada; ou 2) não havendo contratação da taxa de juros, esses devem esbarrar no percentual de 12%. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 723778/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 3/11/2005, DJ de 21/11/2005, p. 256; e, TJSC, Apelação Cível n. 2005.003610-3, de Chapecó, rel. Des. Edson Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12/6/2007. B) Contratos firmados a partir de janeiro de 1999: nesses casos, observam-se os seguintes limites: 1) juros contratados não superam as taxas médias divulgadas na tabela do Bacen: mantém-se os juros contratados; 2) superadas as taxas médias: adota-se corrente que admite certa variação, a qual não exceda 10% da taxa média divulgada pelo Banco Central. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DO STJ CORROBORADO NOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO DE 10% POR CENTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL E DESTE COLEGIADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.(...) RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5097116-32.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024) - grifado; 3) juros remuneratórios não contratados: adota-se a taxa média do período. Nesse sentido: TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.012877-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15/4/2010. Compulsando os autos, verifica-se que o caso em testilha deve ser analisado com base na tabela disponibilizada pelo Banco Central (hipótese prevista no item B-2, acima). Referidos documentos apontam para as seguintes taxas de juros remuneratórios (quadro “Condições Contratuais”): Desse modo, considerando que os juros praticados excedem o percentual que representa a taxa média de mercado em mais de 10%, estes devem ser reduzidos para o referido limite (percentual previsto na Tabela das Operações Ativas do Bacen). In casu , de fato, os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 4,80% ao mês e 75,63% ao ano (contrato n. 438967084 - item 9 do evento 1/1º grau). A documentação apresentada na exordial deixa evidente que trata-se de "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Crédito Pessoal - Outras Garantias". Na cláusula "condições da operação" da cédula sub examine , consta que o crédito foi liberado diretamente na conta bancária do consumidor e na cláusula atinente às "características da operação", item 17, consta a garantia do contrato por veículo automotor. Neste aspecto, assiste razão ao réu na alegação recursal de equívoco da série temporal da taxa de juros eleita pelo Juízo a quo para aferição de eventual abusividade, qual seja, "taxa média mensal de juros - pessoas físicas - aquisição de veículos (séries n. 25471 e 20479), pois esta se aplica tão somente à "empréstimos às pessoas físicas destinados a financiar a compra de veículos automotores, que tenham o bem financiado alienado fiduciariamente como garantia da operação", conforme conceito extraído do glossário constante do sítio eletrônico do Bacen (https://www.bcb.gov.br/meubc/glossario). Embora haja a menção dos dados do veículo ofertado à garantia, não há informação no pacto de que o valor disponibilizado ao autor tenha sido revertido na compra do mencionado bem. Nesse sentido, inclusive, já assentou este Tribunal de Justiça em demandas semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL GARANTIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSA READEQUAÇÃO DO PARÂMETRO REVISIONAL ELEITO NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO, EM SENTENÇA, DAS MÉDIAS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DESACERTO. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA IN CASU. BEM OFERTADO COMO MERA GARANTIA NO NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE MÚTUO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA, SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE RECURSOS. NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DAS MÉDIAS PREVISTAS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CONFORME ACEPÇÃO DO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TÓPICO RECURSAL AGASALHADO. TESE DE VALIDADE DOS ÍNDICES PACTUADOS. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. MÉDIAS DE MERCADO, NA HIPÓTESE, NEM SEQUER ULTRAPASSADAS PELOS JUROS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA. VALIDADE INCONTESTE. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR COROLÁRIO, ARREDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INSURGÊNCIA ATENDIDA. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5044090-51.2024.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-5-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, E NÃO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECLAMO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA IN CASU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5101290-84.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, NÃO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. [...] RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5009052-19.2021.8.24.0045, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1º-2-2024). Assim, deve ser provido o recurso do réu no ponto para considerar aplicável ao caso presente a "taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado". Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) ao tempo da contratação (12-7-2021) era de 4,87% ao mês (série n. 25464) e 76,99% ao ano (série n. 20742). A própria taxa contratada/cobrada (4,80% ao mês e 75,63% ao ano), portanto, já se encontra abaixo da média de juros apurada pelo Bacen, até mesmo em razão da garantia ofertada, de modo que a pretensão de limitação do encargo viria em próprio prejuízo do postulante. Ainda que assim não fosse, não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. Este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA INALTERADA. [...] (Apelação n. 5037648-40.2022.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO "CHEQUE ESPECIAL" CORRETAMENTE UTILIZADO. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5024898-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Assim, afasta-se a tese de abusividade do encargo remuneratório. 2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANEIRAS (IOF) O autor postula alega que "a cobrança do IOF, nos moldes em que realizada, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, conforme preceitua o art. 6º, III, do CDC; a incidência do tributo em contratos bancários não pode se dar de forma que onere excessivamente o consumidor, sob pena de caracterizar prática abusiva; ademais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de informação clara e precisa ao consumidor quanto aos valores cobrados, sendo vedado o repasse disfarçado de tributos; portanto, a decisão recorrida merece ser reformada para reconhecer a abusividade da cobrança do IOF e determinar a devida restituição ao consumidor" (fl. 14 das razões recursais). A irresignação não merece acolhimento. Com efeito, o imposto federal denominado Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) encontra amparo no Código Tributário Nacional, em seu art. 63, I. Senão vejamos: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Como é sabido, a obrigação de pagamento deste imposto "independe de previsão negocial, cumprindo ao mutuário o respectivo adimplemento, enquanto à instituição financeira toca realizar o respectivo recolhimento, repassando o montante apurado à União Federal, sem perceber qualquer proveito em função dessa providência, não havendo razão para sua exclusão do montante exigido" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.039832-9, da Capital, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 3-9-2009). Conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao rito do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil (Tema 621), julgado na data de 28-8-2013, "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Entende-se, pois, que o financiamento do tributo não padece de ilegalidade ou abusividade, porquanto, pelo contrário, busca atender aos interesses do financiado/consumidor, que não precisará despender de uma única vez todo o valor, mesmo que para isso tenha que se sujeitar aos encargos previstos no ajuste. Ademais, o valor do IOF constou de cláusula própria no ajuste, no importe de R$ 549,45, conforme se verifica no item "6" da cláusula "II - Características da Operação" da cédula de crédito bancário anexada no item 9 do evento 1/1º grau. Dessarte, rejeita-se o reclamo autoral no ponto. 3 SEGURO PRESTAMISTA A instituição financeira recorrente sustenta que a parte demandante estava ciente da contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. A propósito, destaca-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. [...]. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...]. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12-12-2018). No caso em apreço, de fato, não ficou evidenciada a alegada venda casada, porquanto, ao contrário do decidido na sentença, o seguro prestamista foi contratado em documento apartado ao ajuste de financiamento, o que demonstra que foi assegurado ao consumidor a liberdade de contratação, já que optou por subscrever a respectiva proposta de adesão (fls. 13-16 do item 2 do evento 43/1º grau). Assim, não se verifica qualquer abusividade no referido negócio. Sobre o tema, destacam-se precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ [...] SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM SUA COBRANÇA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5002417-76.2020.8.24.0103, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). AÇÃO REVISIONAL - [...] CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). [...] (Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-1-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-12-2023). Logo, o apelo do réu merece amparo neste particular. 4 TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O requerido alega, em suma, a inexistência de abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato. Razão também lhe assiste no ponto. Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018, grifou-se). Como se vê, atinente à tarifa de registro de contrato, assim como o fez com relação à tarifa de avaliação de bem, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, observa-se que a tarifa em comento envolveu o registro do contrato no órgão de trânsito (Res. 320 Contran), tendo sido apontado o montante de R$ 208,77 no item "18.5" da cláusula "III - Pagamentos Autorizados" da cédula de crédito bancário anexada no item 9 do evento 1/1º grau. Além de efetivamente contratada, há nos autos prova da efetiva prestação do referido serviço, já que o documento apresentado à fl. 3 do item 3 do evento 15/1º grau revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento/histórico do veículo, o que se mostra suficiente para a cobrança em questão. Não há, ademais, prova de excesso no valor cobrado, o qual representa pouco mais de 1% do valor total financiado. Nessa direção: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DEVIDAMENTE CONTRATADA. SERVIÇO PRESTADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.578.553/SP). [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação n. 5053309-25.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...]. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA MANIFESTA. APELO DO RÉU PROVIDO NESSE PONTO. [...]. APELO DO RÉU CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 5004348-46.2021.8.24.0082, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Logo, a sentença deve ser reformada no ponto. 5 DEMAIS TESES RECURSAIS O autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00, ao argumento de que "a cobrança indevida de tarifas, seguros e outros encargos, bem como a imposição de cláusulas contratuais abusivas, lhe causaram angústia, insegurança e uma constante sensação de estar sendo lesado em seus direitos" (fl. 8 das razões recursais). Também requer a inversão dos encargos sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do seu procurador. De outro norte, o Banco acionando aduz que não há falar em repetição do indébito, notadamente na forma dobrada, e descaracterização da mora, porquanto legítimas a pactuação e a cobrança realizadas. Razão assiste apenas ao requerido. Com efeito, constatada nesta instância a inexistência da abusividade contratual suscitadas na exordial, não se vislumbra a ocorrência de abalo moral ao autor por tal fundamento. Mesmo que assim não fosse, como bem decidiu a sentença neste particular, "ainda que cobrados encargos abusivos na dívida da parte autora, não se encontram presentes os pressupostos configuradores do dano moral, mormente porque o contrato foi livremente pactuado". Em relação à (des)caracterização da mora, a Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, admitido como recurso representativo da controvérsia (Tema 28), assentou o seguinte posicionamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Sob esse viés, em fevereiro de 2024, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 66, que assim dispunha: "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". Na oportunidade, destacou-se que, "revogada a Súmula 66, cujo verbete foi suprimido pelo entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'" (Florianópolis, Presidente Torres Marques, disponibilização: DJE n. 4191 de 23-2-2024 - pág. 1). Portanto, somente têm o condão de descaracterizar os efeitos da moratória os encargos reconhecidamente abusivos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não se verificou na hipótese, motivo pelo qual afigura-se descabido o pedido autoral no sentido de descaracterizar a mora e afastar os encargos dela decorrentes. Também não há falar em repetição do indébito, pois a cobrança em questão está amparada em legítimas cláusulas contratuais. Consequentemente, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida no evento 34 dos autos de origem. Fica prejudicada a análise das demais teses recursais do autor. 6 ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA Em consequência, considerando-se o decidido em primeiro grau e modificação do julgado nesta instância, verifico a derrota integral do autor (pedidos totalmente improcedentes), motivo pelo qual impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais fixados na sentença, os quais devem ser arcados integralmente pela parte vencida. Dessa feita, condeno o acionante ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa, os quais, considerando-se o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, fixo em 12% do valor atualizado da causa. A exigibilidade dos encargos fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor no julgamento do agravo de instrumento n. 5071162-24.2023.8.24.0000. 7 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto pelo réu e a redistribuição dos encargos sucumbenciais nesta instância. 8 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a) conheço do recurso do réu e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, revogar a tutela de urgência deferida no evento 34 dos autos de origem e redistribuir os encargos sucumbenciais, os quais devem ser arcados integralmente pelo autor, fixando-se a verba honorária em favor do procurador da parte requerida em 12% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o acionante beneficiário da justiça gratuita; b) conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento; e c) determinar a remessa de cópia da presente decisão aos autos da ação de busca e apreensão n. 5078134-33.2023.8.24.0930.

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