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"5028151-41.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 30 de 38

Processo nº 5028151-30.2025.8.13.0145

ID: 314506525

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028151-30.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PIFANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5028151-30.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: BARBARA PIFANO DE OLIVEIRA CPF: 082.428.836-02 RÉU: Julio César Taliati CPF: não informado e outros DECISÃO Barbara Pifano de Oliveira ingressou com ação declaratória c/c ação de obrigação de fazer, havendo pedido de tutela de urgência, em face do Estado de Minas Gerais e de Julio César Taliati, sustentando, em síntese, ser proprietária do veículo Volkswagen Gol, placa NYC 2503, e que lhe foram atribuídas penalidades relativas a infrações de trânsito supostamente cometidas em 21 de junho de 2024 e 14 de outubro de 2024. Esclarece, entretanto, que o veículo encontrava-se sob os cuidados da oficina Auto Mecânica Julinho, de propriedade do segundo réu, o qual assumiu a responsabilidade pelas infrações cometidas. Aduz, por fim, que não foi notificada de forma válida acerca das autuações e penalidades, não tendo tido a oportunidade de indicar o verdadeiro condutor ou apresentar defesa, sendo que somente em 2025 foi comunicada do cancelamento de seu prontuário e da necessidade de reiniciar todo o processo de habilitação, sem possibilidade de interposição de recurso. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos das infrações que lhe foram atribuídas, bem como da decisão que resultou no cancelamento do registro de prontuário junto ao BINCO, requerendo que o réu providencie o restabelecimento de seu prontuário e a emissão da CNH definitiva. Eis o breve resumo dos fatos. Decido. O art. 300 do CPC autoriza a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito se traduz na avaliação da existência de elementos que possam apontar um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentados e as chances de êxito da parte autora na demanda. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional poderia acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Por sua vez, o § 3° do art. 300 do CPC pressupõe como requisito a reversibilidade da decisão que conceder a tutela de urgência, ou seja, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da decisão. Inicialmente, convém destacar, que não é possível, neste momento processual, conceder a determinação da emissão da CNH definitiva da parte autora, uma vez que, conforme o parágrafo supracitado, a decisão que concede a tutela precisa ser passível de reversão. No caso em análise, no que tange à probabilidade do direito, em cognição sumária, observo, com base nas Multas de Infração à Legislação de Trânsito, acostadas sob o ID 10475080219, que as infrações cometidas pelo veículo de placa NYC 2503 estão registradas em nome da autora. No entanto, conforme o documento de ID 10475091349, autenticado pelo 4º Tabelionato de Notas de Juiz de Fora, verifico que Júlio César Taliati declarou ser o real condutor do referido veículo no momento das infrações, ocorridas em 21/06/2024 e 14/10/2024, fato que também se confirma por meio das notas fiscais sob os IDs 10475088201 e 10475072191. Quanto ao perigo de dano, verifico através do documento de ID 10475080019 que a autora teve o registro de prontuário na BINCO cancelado, em decorrência das Infrações de trânsito cometidas por outro condutor. Ademais, compreendo que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado se, ao final do processo, for reconhecida a improcedência do pedido, momento pelo qual o réu poderá restabelecer as multas de ID 10475080219, em face da requerente. Logo, considerando presentes os requisitos necessários e a possibilidade de reversibilidade da liminar, a concessão da tutela provisória é a medida que se impõe. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando, até o provimento final, a suspensão das multas sob o ID 10475080219, e seus efeitos atribuídos ao nome da parte autora, como cancelamento do registro de seu prontuário na BINCO, devendo o DETRAN/MG ser oficiado sobre a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se quanto à produção de outras provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. No mais, aguardar em secretaria a apresentação de contestações, intimando-se, em seguida, a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, também manifestando sobre a existência de outras provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. Autorizo, por ora, o não agendamento da audiência de conciliação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Paula Corina Rodrigues Viana x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 278065591

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008962-66.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA CORINA RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

TAYNARA APARECIDA CICONELLI MIRANDA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYRTES MAGALHAES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008962-66.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULA CORINA RODRIGUES VIANA CPF: 072.303.806-69 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PAULA CORINA RODRIGUES VIANA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Afirmou a parte autora, em suma, que a Requerida efetuou cobrança muito além daquela habitual no mês de dezembro/2023, no valor de R$ 522,29 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos). Disse que não tem condições de quitar o débito. Por fim, requereu, liminarmente, que a Ré se abstenha de efetuar o corte do serviço de energia elétrica e de inserir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito com relação ao débito de dezembro/2023. No mérito, requereu a ausência de suspensão do serviço; a declaração de inexistência de débito com recálculo de acordo com a média de consumo; a condenação da Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais e, ainda, em custas e honorários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Justiça gratuita e liminar deferida em ID 10196151603. Contestação em ID 10231347730. Audiência de conciliação realizada em 20/05/2024, conforme ata de ID 10231447144. É o relatório. No necessário. Passo à análise da preliminar. Em sede de contestação, a parte ré arguiu a preliminar de conexão.Lado outro, entendo que a preliminar arguida não deve prosperar. Na inicial a Requerente informa que a ação de nº 5028151-64.2023.8.13.0027, foi ajuizada com a finalidade de rever cobranças referente aos meses de maio/2023 e agosto/2023. O presente caso discute a cobrança referente ao mês de dezembro/2023, não havendo que se falar em conexão. Assim, resolvida as questões pendentes, dou por saneado o processo. A questão de fato controvertida no presente feito refere-se à existência do direito da parte autora na declaração de inexistência de débito e seu recálculo, além de reparação pecuniária por danos morais. O caso em apreço será analisado de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, ora previstos nos artigos 2º e 3º, do referido “codex”. Por outro lado, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, inciso, VIII, mormente a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. A parte autora não comprovou encontrar-se hipossuficiente de produzir provas necessárias à comprovação de suas alegações, devendo ser afastada a inversão do ônus da prova. Quanto à prova a ser produzida, consta nos autos que a parte autora pretende a produção de prova pericial (ID 10232018712), qe entendo por DEFERIR para melhor deslinde do feito, devendo a segunda ser realizada primeiro. Desta forma, determino: 1. CADASTRE-SE nos autos e INTIME-SE o (a) perito (a) para que, no prazo legal, manifeste sobre a aceitação da nomeação. 2. Após, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, caso ainda não o tenham feito. 3. Na sequência, INTIME-SE o (a) perito (a) para informar ao juízo o dia, a hora e o local de realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para permitir a intimação das partes. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar o disposto no art. 473 e no § 2º do art. 466 do CPC/2015. 4. Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a Secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC/2015. 5. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data designada para os trabalhos. 6. Juntado aos autos o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual requerimento de esclarecimento, sendo que, nesta última hipótese, deverá ser intimado o (a) perito (a) para atendimento. No mesmo prazo, faculto às partes apresentação de alegações finais. 7. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, não havendo mais esclarecimentos a serem prestados pelo perito, EXPEÇA-SE ordem de pagamento do perito pelo sistema de AJ. 8. Em seguida, venham os autos conclusos. P.R.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juíza de Direito MAP

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Processo nº 5261031-84.2023.8.21.0001

ID: 310991733

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5261031-84.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC MACHADO MEIRELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5261031-84.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida em Agravo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5261031-84.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOANA DARC MACHADO MEIRELLES ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida em Agravo de Instrumento, concedendo a gratuidade da justiça à parte autora em juízo de retratação ( processo 5256489-41.2024.8.21.7000/TJRS, evento 15, DECMONO1 ). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANA DARC MACHADO MEIRELLES contra BANCO BMG S.A. Narra a parte autora que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019. Refere que a contratação se deu de forma fraudulenta ou viciada, sem o devido fornecimento de informações claras e prévias, violando normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem dever de transparência e boa-fé, além de exigir autorização expressa para constituição da RMC. Apresenta cálculos que indicariam a abusividade dos juros aplicados, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e sustenta que, se respeitada a taxa legal, a dívida já estaria quitada. Pondera que a conduta do banco caracteriza prática abusiva, vantagem manifestamente excessiva, falha na prestação do serviço e afronta à dignidade da pessoa humana, causando-lhe danos materiais e morais. Postula, liminarmente a cessação imediata dos descontos que reputa indevidos. O caso concreto está sob a égide da Lei 8.078/91, pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma de seus arts. 2º e 3º. Desse modo, e considerando a hipossuficiência processual da parte autora, a inversão do ônus probatório é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de liminar, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não identifico a probabilidade do direito da autora, eis que, em que pese sustente ter contratado negócio diverso, afirma ter efetivamente firmado contrato com a empresa demandada. Assim, em sede de cognição sumária, inviável reconhecer de pronto o direito da parte autora, o que é de ser analisado em sentença, com cognição exauriente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido liminar pelas razões aduzidas. Cite-se e intimem-se. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar a réplica. Na sequência, intimem-se as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Havendo interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, para organização de pauta e eventual reserva de sala multiuso. Por fim, voltem os autos conclusos para designação de audiência ou sentença, conforme a situação. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5028151-72.2023.4.03.6301

ID: 300596028

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028151-72.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028151-72.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO BENTO RIBEIRO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028151-72.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO BENTO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5284231-41.2024.8.21.7000

ID: 281075320

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5284231-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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Precatório Nº 5284231-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(… Precatório Nº 5284231-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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1. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Agravante) x 2. Clezio Jose Fortunato (Agravado)

ID: 324906101

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5065542-94.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. CLEZIO JOSE FORTUNATO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VALENTINA FABEIRO

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LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO

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AREsp 2869429/SC (2025/0067421-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : CLEZIO JOSE FORTUNATO ADVOGADOS : LUIS IRAPUAN CAMPELO… AREsp 2869429/SC (2025/0067421-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : CLEZIO JOSE FORTUNATO ADVOGADOS : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO - SC041393 VALENTINA FABEIRO - SC061893 CORRÉU : CRISTIANE RUON DOS SANTOS CORRÉU : DAVID DO PRADO CORRÉU : JONES RODRIGO GAUGER CORRÉU : MARCIO PIRES DE MORAES CORRÉU : MATHEUS VINICIUS VOIGT CORRÉU : ODAIR JOSE MANNRICH CORRÉU : JAIME ANTONIO DE SOUZA CORRÉU : GUSTAVO LUIZ PACHECO DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do processo HC n. 932.538/SC (fl. 34.398). Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local, que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado na Ação Penal – Procedimento Ordinário n. 5028151-08.2024.8.24.0000/SC, que, em questão de ordem, substituiu a prisão preventiva decretada em desfavor do ora agravado por medidas cautelares diversas (fls. 34.003/34.007). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 34.096/34.098). Nas razões do especial, apontou o órgão ministerial estadual contrariedade ao art. 312 do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, a necessidade do restabelecimento da prisão preventiva do ora agravado, integrante de organização criminosa extremamente complexa, constituída por agentes públicos e empresários envolvidos em um esquema criminoso de propinas e superfaturamento de contratos públicos, com indicativos de periculosidade social e alto risco de reiteração delitiva, sendo a segregação cautelar indispensável para garantir a ordem pública e a instrução criminal (fls. 34.115/34.126). Apresentadas contrarrazões (fls. 34.269/34.280), o Tribunal local não admitiu o recurso, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 34.283/34.284). Daí o presente agravo (fls. 34.334/34.347), contraminutado às fls. 34.352/34.363. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (fls. 34.405/34.409). É o relatório. O agravo deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Todavia, a irresignação não merece acolhimento. No caso em análise, o Tribunal de origem, com base na avaliação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela substituição da prisão preventiva do ora agravado por medidas cautelares menos gravosas, considerando, além de precedentes da própria Corte em situações semelhantes, o fato de a filha do acusado ter sido acometida por doença que requer cuidados especiais, que não podem ser suportados unicamente pela genitora, a duração da segregação cautelar imposta, sem registro de quaisquer intercorrências que pudessem depor em seu desfavor, e ter bens constritos em ação conexa para eventual ressarcimento ao erário (fls. 34.004/34.005). Com efeito, a conclusão da Corte local alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a segregação cautelar constitui medida excepcional, somente cabível na hipótese em que configuradas as situações estabelecidas nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp n. 1.846.479/PI, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021), e de que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena ou decorrer da natureza abstrata do delito, devendo-se apoiar em fundamentos concretos que indiquem que a liberdade do réu representa risco aos meios ou fins do processo penal (AgRg no HC n. 791.854/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/5/2023). Nesse passo, o enfrentamento da questão, na forma postulada pelo ora agravante, com o fim de se concluir pela necessidade da segregação cautelar, demandaria revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ilustrando esse entendimento: AgRg no HC n. 843.179/SC, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/11/2023; AgRg no AREsp n. 1.787.228/MT, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 19/10/2022; AgRg no REsp n. 1.830.022/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/8/2022; AgRg no REsp n. 1.986.789/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/4/2022; AgRg no AREsp n. 1.784.515/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/11/2021; AgRg no AREsp n. 1.842.490/MG, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 27/9/2021; AgRg no AREsp n. 1.414.313/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/4/2019, dentre outros. Não é outra a opinião do Subprocurador-Geral da República (fl. 34.407): Na espécie, insurge-se o Ministério Público Estadual contra acórdão que revogou a prisão preventiva do recorrido, sustentando afronta ao art. 312, do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva. Entretanto, para reformar o acórdão combatido, seria necessário desconstituir as convicções formuladas pelo Tribunal de origem, suficientemente fundamentadas com base em ampla análise do conjunto fático- probatório carreado aos autos, o que, em última análise, remete à reapreciação dos fatos e do poder de convicção das provas do caso em apreço, atraindo a aplicação do disposto na Súmula nº 7 do STJ, que estabelece que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 5289566-41.2024.8.21.7000

ID: 309948975

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5289566-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DALAQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

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MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

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REIS DA SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JACKSON REIS DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5289566-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA ELISA DALAQUA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JACKS… Precatório Nº 5289566-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA ELISA DALAQUA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Ivo Bandow x Banco Do Brasil S/A

ID: 318795645

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095372-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVO BANDOW

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5095372-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : IVO BANDOW ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO (OAB RS028201) AGRA… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5095372-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : IVO BANDOW ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO (OAB RS028201) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Adair Adelio Flesch x Bradesco Bcn Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

ID: 277882640

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000311-21.2006.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR ADELIO FLESCH

Polo Passivo:

BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN

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NEWTON DORNELES SARATT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-21.2006.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ADAIR ADELIO FLESCH ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) EXECUTADO : BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO ME… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-21.2006.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ADAIR ADELIO FLESCH ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) EXECUTADO : BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar as impugnações das partes ao cálculo efetuado pela CCALC no evento 120. 1. De início, cabe lembrar que a sentença da impugnação, proferida no evento 73, SENT1 , definiu que o valor pendente é aquele apurado pelo exequente no cálculo da fl.561 ( evento 3, PROCJUDIC13 ), qual seja, R$ 14.072,00, em 13/07/2016. O acórdão do agravo de instrumento n° 5083635-41.2024.8.21.7000 definiu que este valor deve ser atualizado, com correção e juros, até a "efetiva disponibilização do numerário ao devedor" ( evento 19, RELVOTO1 ). 2. O exequente alega, em suas manifestações ( evento 123, PET1 e evento 147, PET1 ), que a atualização do seu crédito não devia cessar em 14/06/2019 e que não devia ser amortizado o valor de R$ 36.913,54. Sem razão. Em 14/06/2019, foi expedido em favor dele um alvará no valor de R$ 36.913,54, conforme demonstrativo na fl. 615 ( evento 3, PROCJUDIC14 ). A consulta ao sistema demonstra que o valor foi sacado: Tem-se, portanto, que a expedição do alvará configura-se como a data da "efetiva disponibilização". E como o valor foi sacado, não há explicação para não ser amortizado no cálculo. A argumentação beira a má-fé. 3. O executado impugna também o cálculo ( evento 126, PET1 e evento 146, PET1 ), indicando valores e percentuais que não são encontrados mediante cálculo construído na forma da sentença e do acórdão da impugnação. Ademais, alega, em seu desfavor, que há incidência de juros sobre juros na atualização da quantia de R$ 14.072,00. Isso não ocorre, pois o valor amortizado, no cálculo da fl. 561 ( evento 3, PROCJUDIC13 ), é superior ao montante dos juros do principal. E pela regra do art. 354 do CC, a amortização incide primeiro nos juros. 4. Analisando o cálculo feito pela CCALC, verifica-se que estão aplicados nele, com precisão, os critérios e parâmetros fixados na impugnação, indicados no item 1 acima. Os valores amortizados são também devidos. Portanto, o cálculo está correto. 5. Há, todavia, complementos a fazer no cálculo, a fim de que se obtenha o valor recebido a maior pelo exequente. Para tanto, é necessário: a) excluir os honorários da impugnação do cálculo; b) atualizar o saldo (negativo) então encontrado 1 , em 14/06/2019, pelos índices que incidem nos depósitos judiciais; c) adicionar o valor recebido pelo alvará do evento 101, atualizado também pelos índices que incidem sobre os depósitos judiciais; d) lançar, na amortização, o valor dos honorários da impugnação (R$ 1.500,00), devidamente atualizados pelos critérios fixados na sentença da impugnação ( evento 73, SENT1 ). Intimem-se. 6. Preclusa a decisão , remetam-se novamente os autos à CCALC, para a complementação do cálculo, na forma prescrita no item 5 7. No retorno, abra-se vista às partes, dando-lhes ciência que dispõem de 10 dias para manifestações sobre o cálculo. 8. Por fim, voltem conclusos. 1. Haverá uma elevação do saldo negativo.

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Processo nº 5028151-42.2024.8.13.0702

ID: 329233872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028151-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES BARBOSA RAFAEL ALVES BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GABRIEL NETO

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LAURA CRISTINA RIBEIRO GOBBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5028151-42.2024.8.13.0702 AUTOR: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5028151-42.2024.8.13.0702 AUTOR: RAFAEL ALVES BARBOSA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória, cujo objeto é a concessão de promoção por escolaridade adicional, com fundamento no art. 11 da Lei Estadual n. 14.695 de 2003, alegando o autor exercer a função de Analista Executivo de Defesa Social e ter concluído pós-graduação em Gestão de Sistemas Prisionais. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10227375758). O réu contestou (ID Num. 10229058392), elencando, em suma, a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, e, no mérito, além de prejudicial de prescrição, ausência do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles, o marco temporal e a aprovação na Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, previstos no Decreto Estadual n. 44.769 de 2008, bem como o não enquadramento da formação obtida pelo autor nos requisitos normativos para a concessão. Impugnação à contestação em ID Num. 10242568663. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, na forma do art. 355, I, do CPC. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, sobre a preliminar de suspensão do feito em razão do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, tem-se que houve o trânsito em julgado do Tema 25, na data de 29/04/2025, pelo que rejeito a preliminar aventada. A parte ré também pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da ação, em caso de eventual condenação. Neste teor, a Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça salienta: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Destarte, observar-se-á a prescrição quinquenal em caso de procedência do pedido, considerando-se prescritas as prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, ou seja, anteriores a 10/05/2024. In casu, é certo que o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas atinente à diferença remuneratória devida pela promoção por escolaridade, e, considerando a data da negativa administrativa (20/11/2023), não há que se cogitar em prescrição. No mérito, é incontroverso o vínculo entre as partes (ID Num. 10225610506), bem como a negativa de concessão da promoção por escolaridade adicional (ID Num. 10225628918). Referente ao direito, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao apreciar o IRDR 1.0000.16.049047-0/001, cujo trânsito julgado ocorreu em 29/04/2025, firmou o seguinte entendimento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 - TESE FIRMADA. 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (IRDR 1.0000.16.049047-0/001 – Rel. Des. Afrânio Vilela – p. 22/11/2018) Nesse contexto, embora inicialmente o referido precedente tenha por pano de fundo Lei Estadual diversa, nota-se que a discussão acerca da exorbitância do poder de regulamentação entregue ao Chefe do Executivo estadual se aplica ao presente caso, haja vista a abrangência do Decreto Estadual n. 44.769 de 2008 também aos casos previstos na Lei Estadual n. 14.695 de 2003. Colhe-se do teor do julgamento do supramencionado IRDR que a aprovação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças também é um requisito válido e imprescindível para o deferimento da promoção por escolaridade, esta que não é automática, já que necessário um juízo de adequação do ato administrativo às eventuais limitações orçamentárias, com a prévia autorização de tal órgão. Lado outro, não se pode olvidar que o pedido inicial, tal como formulado, contém implicitamente as pretensões de afastamento das limitações temporais previstas no Decreto supracitado, assim como de anulação da decisão administrativa, as quais, sob a ótica do art. 323 do CPC, devem ser acolhidas pelas razões já expendidas. A propósito: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.301/04. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/08. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL. […] V - Por outro lado, observa-se que a pretendida promoção depende de outros requisitos, de cuja apreciação não há prova nos autos, como a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a análise quanto à natureza e complexidade do curso em relação ao cargo da impetrante, sendo cediço que o Poder Judiciário não pode suprimir a exigência da lei local quanto ao mérito administrativo, bem como em relação à necessidade de dotação orçamentária para concessão da progressão. VI - Recurso ordinário parcialmente provido para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo art. 4º, V, do Decreto Estadual n. 44.769/2008, sem prejuízo da observação das demais exclusões assentadas no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, para apreciação dos demais requisitos constantes no referido decreto e da Resolução SEPLAG/SEDS n. 6.574, de 11 de junho de 2008. (RMS 54.380/MG – Rel. Min. Francisco Falcão – DJe 31/8/2020) Em igual sentido: RI 5002500-13.2021.8.13.0702 – Rel. Juiz Alexandre Magno Mendes do Valle – p. 02/05/2022. II - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo a lide (CPC, art. 487, I), para anular a decisão administrativa que indeferiu o pedido do autor; e, em decorrência, determinar a reabertura/retomada do curso do processo administrativo de promoção por escolaridade, com a análise dos demais requisitos da norma, sem as limitações temporais previstas no Decreto Estadual n. 44.769 de 2008. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga __________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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