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Processo nº 5023897-23.2024.4.04.7100

ID: 328332782

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023897-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUANA CATARINA VIEIRA RODRIGUES LORETA LIA VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023897-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LORETA LIA VIEIRA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : JU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023897-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LORETA LIA VIEIRA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : JUANA CATARINA VIEIRA RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO Determinada emenda à inicial ( evento 5, DESPADEC1 ), a parte exequente requereu a regularização do polo ativo, requerendo a habilitação da inventariante do espólio ( evento 26, PET1 ). Dessa forma, converto o julgamento em diligência e passo a apreciar o pedido de habilitação formulado. 1. Habilitação da inventariante do espólio de LORETA LIA VIEIRA RODRIGUES . Inicialmente, cabe destacar que a presente ação tem como objetivo pleitear valores devidos à LORETA LIA VIEIRA RODRIGUES , sucessora de JUANA CATARINA VIEIRA RODRIGUES . Ocorre que a exequente veio a óbito antes mesmo do ajuizamento da ação. Assim, foi requerida a habilitação da inventariante do seu espólio no evento 26, PET1 e, consequentemente, a retificação do polo ativo. Compulsando a certidão de óbito ( evento 26, CERTOBT2 ), é informado que o(a) falecido(a) veio a óbito em 17/05/2024 , sendo solteira, deixando bens, existência ignorada de testamento e sem descendência . A requerente do pedido de habilitação é a inventariante do espólio, Liane Vieira Rodrigues, nomeada extrajudicialmente ( evento 26, ESCRITURA5 ). Frise-se que foi apresentada a procuração assinada pela inventariante no evento 26, PROC6 . Havendo sido nomeada inventariante do espólio do(a) falecido(a), a legitimidade para pleitear judicialmente as pretensões do espólio é exclusivamente da inventariante . Isto posto, homologo a habilitação da inventariante, a seguir listada: LIANE VIEIRA RODRIGUES - CPF: 210.166.150-00 ( inventariante ); Proceda a Secretaria a retificação do polo ativo, incluindo-se a inventariante ora habilitada, na condição de "inventariante" de LORETA LIA VIEIRA RODRIGUES , alterando-se a condição deste último para "espólio". 1.1. Destinação do Crédito. Tendo em vista que trata-se de valores devidos ao espólio oriundo de inventário extrajudicial, o montante devido ao espólio deverá ser pago diretamente ao inventariante , que caberá proceder à sobrepartilha do valor entre os herdeiros. 2. Nova emenda à inicial. 2.1. Dos documentos indispensáveis - Cálculos/planilhas. Percebe-se que a emenda determinada no item "2.2" do evento 5, DESPADEC1 não foi cumprida pela exequente. Diante disto, confiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para o cumprimento, sob pena de extinção do feito. 2.2. Custas. Espólio. Há pedido na exordial de concessão de gratuidade de justiça. Por outro lado, a inventariante do espólio ora habilitada nos autos não recolheu as custas iniciais ou comprovou a hipossuficiência financeira do espólio para arcar com as despesas processuais. Portanto, deve a exequente proceder ao recolhimento de custas ou comprovar a incapacidade financeira do espólio, já que será este último que poderá vir a arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Para fins da concessão de AJG, o espólio não goza da presunção de hipossuficiência descrita no art. 5º da Lei nº 1.060/50, de modo que somente faz jus ao benefício se demonstrar a falta de condições para arcar com as despesas processuais. 2. O espólio, na condição de conjunto de bens formado pelo patrimônio deixado pelo falecido, difere das pessoas naturais e jurídicas, pois não se caracteriza como ente que possa ser prejudicado em seu sustento pessoal ou familiar pelo pagamento das custas, honorários e demais despesas do processo. 3. Verifica-se a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que, portanto, deve ser indeferido. (TRF4, AG 5025750-71.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 25/10/2017) (grife-se) Assim, não havendo a comprovação da hipossuficiência financeira do espólio ou o recolhimento de custas, será cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, nos termos do item "1". Intime-se a parte exequente para emendar a inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5031269-63.2023.8.13.0701

ID: 308044291

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031269-63.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CORREA DE ARAUJO

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IDEON ANTONIO DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031269-63.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES CPF: 22.959.411/0001-41 RÉU: MARILIA NUNES CHAVES CPF: 061.113.566-31 e outros SENTENÇA Vistos, etc! Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL ESTÂNCIA DOS IPÊS em desfavor de MARILIA NUNES CHAVES e RICARDO RAPONI, na qual busca a autora a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 11.535,29., em razão de sua inadimplência quanto ao pagamento das taxas associativas vencidas, bem como no pagamento das taxas associativas que se vencerem no curso da ação e mais aquelas que vencerão, enquanto perdurar a obrigação. Em síntese, aduziu a autora que os réus são proprietários do imóvel de quadra 05, lote 18, localizado na referida associação, e que deixaram de pagar as despesas associativas comuns e extraordinárias vencidas, totalizando a quantia devida de R$ 11.535,29, corrigida pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e honorários de 20%. Nesse sentido, em razão da inadimplência da parte ré, pugnou pela sua condenação. Custas iniciais pagas. Despacho inaugural, ID 10125313239. Os réus foram citados por hora certa, IDs 10365226521 e 10365216940. Audiência de conciliação infrutífera, ID 10414577620. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial dos réus, ID 10430591915. Ofício expedido aos réus, ID 10434697897. Contestação apresentada, ID 10435208792 – a Defensoria Pública se utilizou da negativa geral. Impugnação à Contestação, ID 10448011660. Intimação das partes para especificarem provas, ID 10448161755 - as partes pugnaram pelo julgamento do feito, IDs 10449476176 e 10457764869. Memoriais apresentados, IDs 10464326009 e 10467205817. Relatados. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas nesta fase. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais indispensáveis para a formação e o seu desenvolvimento válido, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC, tenho que nada impede o exame do mérito da causa. Em resumo, relatou a autora que os réus são proprietários do imóvel de quadra 05, lote 18, localizado na referida associação, e que deixaram de pagar as despesas associativas comuns vencidas em 10/03/2022, 10/05/2022, 10/06/2022, 10/08/2022, 10/09/2022, 10/10/2022, 10/11/2022, 10/12/2022, 10/01/2023, 10/02/2023, 10/03/2023, 10/04/2023, 10/05/2023, 10/06/2023, 10/07/2023, 10/08/2023, 10/09/2023 e 10/10/2023, e extraordinárias vencidas em 10/03/2023, 10/04/2023, 10/05/2023, 10/06/2023 e 10/07/2023, totalizando a quantia devida de R$ 11.535,29, corrigida pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e honorários de 20%. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se a cobrança realizada possui embasamento. A parte autora instruiu o seu pedido com a comprovação de que os réus são proprietários do imóvel localizado na quadra 05, lote 18, da referida associação (ID 10105258602), demonstrando, portanto, a origem e legalidade da cobrança das taxas/despesas associativas, devidas pelos réus. Consoante o Estatuto da associação (ID 10105258702 e 10105258703), especificamente os seus artigos 39, 40, 41 e 49, constitui dever do associado efetuar os pagamentos das taxas e contribuições, relativas às despesas associativas comuns e extraordinárias, sob pena de multa de 2% do valor em atraso, atualizado pelo IGPM, mais juros de mora de 1% por mês de atraso e honorários de 20%. Com base nessas disposições, a parte autora trouxe aos autos a memória de cálculo do débito (ID 10105248074), que está em conformidade com as disposições do Estatuto. Todavia, em que pese a previsão contida no Estatuto, obrigando o associado a adimplir honorários de 20% sobre o valor do débito, no caso de serem adotadas medidas judiciais, tal disposição deve ser afastada na espécie, porquanto é incabível a condenação da parte ao pagamento de honorários convencionais. Consoante jurisprudência pacificada, não há possibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente (associação autora) e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. Cito o REsp 2.051.295/DF, o qual trata de caso semelhante ao da presente demanda: “Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas. Inclusão de honorários contratuais. Previsão na convenção condominial. Impossibilidade. Abusividade. Defende-se que, conforme o art. 28, § 1º, da Convenção de Condomínio, o condômino inadimplente arcará com o percentual de 20% dos honorários advocatícios em caso de propositura de ação judicial para cobrança das taxas condominiais não adimplidas. A questão dos honorários advocatícios convencionais encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de responsabilidade por terceiro, estranho à relação contratual advogado–cliente. A cobrança desses honorários revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em sentença, ficando seu pagamento a cargo da parte vencida; os honorários contratuais, por sua vez, são pactuados entre advogado e cliente, não vinculando terceiros.” (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em março/2023) Os arts. 389, 395 e 404, do Código Civil, citados pela autora, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos e honorários de advogado, objetivaram a restituição de despesas relativas à prática de atos extrajudiciais, porquanto os gastos decorrentes do exercício judicial, pelo advogado, são remunerados com a fixação dos honorários sucumbenciais. Por isso, a previsão contida no Estatuto, de que são devidos honorários de 20% se adotadas medidas judiciais, é incabível e configuraria condenação pelo mesmo fato, haja vista que já serão fixados honorários sucumbenciais. Por isso, embora acordado no Estatuto, os honorários previstos não podem ser cobrados judicialmente, pois se trata de verba que decorre, na verdade, de atuação judicial e, portanto, de sucumbência, e sua fixação e estimativa é privativa do Juiz, à luz do que dispõe o art. 85, §2º do CPC. Além disso, o art. 1.336, §1º do Código Civil, que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente a incidência de juros e multa de até 2% sobre o débito. Ultrapassada a referida questão, o débito pode ser cobrado, mas extirpando o cálculo dos honorários de 20%, que são incabíveis, totalizando a quantia devida apenas em R$ 9.612,74. Assim, cuidando-se a espécie de direitos disponíveis, de natureza privada, comprovando-se na prova judicializada, a relação jurídica delatada na inicial, à míngua de qualquer desconstituição por parte dos réus, de rigor a procedência da inicial. Portanto, analisando o caderno probatório e dada a ausência de qualquer impugnação quanto a existência de pagamento ou desconstituição do direito vindicado, entendo que houve comprovação suficiente da relação jurídica e do dever de pagamento das despesas associativas, sendo, assim, de rigor a procedência do pedido, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado, merece maiores comentários. À vista do exposto, e o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$ 9.612,74., valor este atualizado pela parte autora até 27/10/2023, bem como ao pagamento das taxas/despesas associativas vencidas e vincendas desta relação, e que devem ser corrigidas monetariamente pelo IGPM, acrescidas de multa de 2%, conforme convencionado no Estatuto, além de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data do inadimplemento da obrigação, ou seja, data do vencimento das despesas/taxas associativas, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo incabível, em qualquer caso, a cobrança dos honorários convencionais de 20% sobre o valor do débito, conforme fundamentado neste decisum. Diante da maior sucumbência da parte ré, condeno os réus ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, por ser compatível com a natureza e importância da causa e, ainda, com o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para seu serviço. Após o trânsito em julgado desta decisão ou do v. acórdão que a confirme, arquivem-se os presentes autos, com as anotações de praxe e de direito. PRIC. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba b/ctk

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Licks Contadores Associados Simples Ltda e outros x Mauricio Dos Santos Oliveira Filho

ID: 255685278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5031269-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031269-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA CPF: 41.593.841/0001-37 RÉU: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO CPF: 125.914.076-81 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por SÃO JORGE SIDERURGIA LTDA. em face de MAURÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO visando à desconstituição da execução por quantia certa movida pelo embargado em apenso (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672), fundada em cheques que totalizam o montante de R$ 719.318,52 (setecentos e dezenove mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). A embargante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, dada sua condição de empresa em Recuperação Judicial (RJ); a tempestividade dos embargos, considerando a manifestação espontânea nos autos da execução; a prejudicialidade externa decorrente do deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ), ocorrido em 06/11/2023 (conforme decisão ID 10130037354), o que atrairia a suspensão da execução nos termos do art. 6º, II e §4º, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), por se tratar de crédito concursal, constituído anteriormente ao pedido de RJ (datado de 19/10/2023); a incompetência deste Juízo para determinar atos constritivos, face à universalidade do juízo recuperacional. No mérito, alega a inexigibilidade do título executivo na via individual, dada a novação do crédito e sua sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial a ser aprovado. Aduz a impossibilidade de atualização monetária e incidência de juros e multa após a data do pedido de RJ (19/10/2023), conforme art. 9º, II, da LRF. Pondera a ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse eventual desconsideração da personalidade jurídica (apesar de não parecer ser objeto da execução principal). Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a declaração de incompetência deste juízo para atos constritivos, a revogação de eventual tutela de urgência concedida na execução, e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, ou, subsidiariamente, sua suspensão até o cumprimento do plano de RJ. Em ID 10136952753 foram deferidos a gratuidade de justiça e o efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da execução apensa. Intervieram nos autos LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA., na qualidade de Administrador Judicial nomeado nos autos da Recuperação Judicial (ID’s 10160494526, 10160521505, 10160543382). Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 10164148671), pugnando pela intimação da embargante para comprovar a inclusão do exequente no rol de credores. A embargante peticionou (ID 10197779404), reiterando os fundamentos atinentes à suspensão da execução e à necessidade de habilitação do crédito no juízo universal. Em ID 10262670865 foi indeferido o requerimento do embargado sobre prova de inclusão do crédito no rol de credores e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ressaltando que a execução já se encontrava suspensa. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido por ambas as partes. Cinge-se a controvérsia em verificar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante sobre a execução fundada em cheques emitidos em favor do embargado. De início, cumpre assentar a natureza do crédito exequendo. Consoante se extrai dos autos, a execução principal (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672) está lastreada em cheques, cujos vencimentos, segundo alegado na inicial dos embargos e não impugnado especificamente pelo embargado, ocorreram entre 25/09/2023 e 09/10/2023 (item 30, ID 10129966523). É fato incontroverso, demonstrado pela decisão juntada no ID 10130037354 e pela intervenção do Administrador Judicial, que a embargante, São Jorge Siderurgia Ltda., teve o processamento de sua Recuperação Judicial deferido em 06/11/2023, nos autos do Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, sendo o pedido inicial da RJ datado de 19/10/2023. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o marco definidor da sujeição de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador ou da constituição do crédito, e não a data de seu vencimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). No caso dos autos, os cheques que aparelham a execução foram emitidos e representam obrigações preexistentes ao pedido de recuperação judicial (19/10/2023), independentemente de seus vencimentos terem ocorrido pouco antes desta data. Dessarte, o crédito titularizado pelo embargado ostenta natureza concursal, sujeitando-se, pois, aos efeitos da recuperação judicial da embargante. Corolário lógico da concursalidade do crédito e do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da execução, conforme imperativo legal contido no art. 6º, II, da LRF: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Tal suspensão, denominada stay period, perdura, em regra, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, nos termos do §4º do mesmo art. 6º, ou, como entende majoritariamente a jurisprudência, até a aprovação do plano de recuperação judicial. Independentemente da duração, o fato é que, uma vez deferido o processamento da RJ, a execução individual do crédito concursal deve ser imediatamente suspensa, como já reconhecido por este Juízo na decisão ID 10136952753 e no despacho ID 10262670865. Mais do que a simples suspensão, a submissão do crédito ao regime recuperacional acarreta a inexigibilidade do título executivo (cheques) na via da execução movida pelo credor. A satisfação do crédito concursal deve ocorrer nos estritos termos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo juízo universal, sob pena de violação aos princípios da igualdade entre os credores e da preservação da empresa. Dessa forma, o crédito do embargado deve ser perseguido mediante habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 0849320-15.2023.8.19.0021, perante o juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, que detém a competência universal para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e o adimplemento de seus débitos concursais. A pretensão executória individual, portanto, carece de pressuposto processual indispensável, qual seja, a exigibilidade do título executivo fora do ambiente concursal. A manutenção da execução afigura-se inócua e contrária ao sistema legal da recuperação judicial. Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do crédito na presente via e, por conseguinte, extinguir a execução apensa, ressalvado o direito do embargado de buscar a satisfação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos cheques que aparelham a execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em razão da sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial da embargante (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021 - 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ). Em consequência, julgo extinta a Execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em apenso, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual/condição da ação, e art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais destes embargos e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos (R$ 719.318,52), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, promovendo-se o necessário nos autos da execução apensa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5001703-87.2024.4.04.7113

ID: 291685566

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001703-87.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FREITAS CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS BEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001703-87.2024.4.04.7113/RS EXEQUENTE : ROGERIO FREITAS CUNHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VINICIUS BEN (OAB RS105078) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sen… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001703-87.2024.4.04.7113/RS EXEQUENTE : ROGERIO FREITAS CUNHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VINICIUS BEN (OAB RS105078) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que se postula o fornecimento do medicamento Ocrelizumаbе 300 mg , conforme prescrição médica (infusão semestral de 600 mg endovenoso - evento 48, OUT5 ). A parte exequente assevera que a farmácia não conseguiu adquirir o medicamento, motivo pelo qual faria a devolução do montante recebido ao processo. Ao final, requereu sejam bloqueados valores suficientes à aquisição de dois frascos do Ocrelizumabe 300mg/10mL, de acordo com os orçamentos colacionados ( 70.1 ). Os autos vieram conclusos. 1. Intimação da DIMED/SA: Ante a impossibilidade de entrega do fármaco Ocrelizumаbе 300 mg nos moldes apresentados, intime-se, com urgência , a empresa DIMED S/A – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS para que, no prazo de 2 dias , proceda à devolução do montante de R$ 38.734,23 ( 60.1 ). Para tanto, deverá ir na parte de "Ações" e clicar em "Depósitos Judiciais", após em "Novo depósito judicial Eletrônico". Após, em "Tipo de depósito", escolha a opção "Depósito judicial - primeiro depósito", preencher as informações indicadas e gerar a guia para depósito. 2. Bloqueio de valores complementar para a compra da medicação: Preliminarmente, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ R$ 32.960,26, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Com efeito, denota-se que houve um pequeno acréscimo ao Preço Máximo de Venda ao Governo em relação à decisão do evento 53, DESPADEC1 , que deferiu a utilização da quantia de R$ 65.898,00 para a aquisição de2 ampolas do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus®) 30mg/10ml. Assim, tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, determino a utilização da quantia de R$ 22,52, depositada na conta nº 0652/635/31961-5, vinculado ao processo nº 50536762320244047100, os quais, somados ao montante de R$ 65.898,00, que será depositado pela DIMED S/A – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, atingem a cifra de R$ 65.920,52, suficiente para a aquisição de 2 ampolas do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus®) 30mg/10ml (de acordo com o maior PMVG) e manutenção do tratamento da parte exequente por 6 meses. 3. Sem prejuízo, considerando que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 70, OUT3 encontra-se vencido, providencie a Secretaria a adoção de medidas voltadas a obtê-lo, incluindo-se como interessada a seguinte pessoa jurídica, que se cadastrou junto a este Núcleo de Saúde para ser intimada a apresentar orçamento observando o CAP/PMVG: Grupo Agafarma CNPJ: 53865620000150 Advogado Douglas Rodrigues Rosa - OAB/RS n. 102994 Após, intime-se a pessoa jurídica supramencionada via EPROC ou DJE (Domicílio Judicial Eletrônico) para que, no prazo de 03 dias, apresente orçamento para a aquisição de 2 ampolas do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus®) 30mg/10ml , em atenção ao PMVG acima transcrito. Ao anexar o orçamento também deve a pessoa jurídica informar dados bancários para a transferência do valor orçado, o local de retirada do medicamento pelo autor e o prazo de entrega. Por cautela, desde já fica intimada a parte autora a atualizar o seu endereço , dizendo telefone de contato e nome da pessoa (maior e capaz) que poderá receber a encomenda, para caso a farmácia informe que efetuará a remessa do medicamento para a sua residência ou outro local onde puder ser recebido o produto. Serve a presente decisão também como autorização para que a farmácia/distribuidora consiga desconto perante o fornecedor, por se tratar de desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011. Ainda, cuida-se de determinação judicial em cumprimento à Súmula Vinculante n. 60 (tema 1234 do STF). 4. Após a vinda aos autos de orçamento que observe o PMVG e mantendo-se zerado o estoque da FME, requisite-se, com urgência, à CEF : a) a transferência da quantia necessária à compra do medicamento para a conta informada nos autos (da parte autora ou da farmácia/distribuidora) , para que providencie a aquisição do fármaco, salientando que R$ 22,52 encontra-se depositada na conta nº 0652/635/31961-5, vinculado ao processo nº 50536762320244047100, e o restante de R$ 65.898,00 será depositado nestes autos. Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 5. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a farmácia/distribuidora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 30 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome do Fundo Nacional de Saúde (CNPJ 00.530.493/0001-71), constando o número do processo (50017038720244047113) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . 6. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 7. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente. 8. Traslade-se cópia desta decisão para o autos do processo nº 5053676-23.2024.4.04.7100.

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Processo nº 5018791-66.2025.4.03.6100

ID: 324444920

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018791-66.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018791-66.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018791-66.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante alega, em suma, que postulou, por e-mail, a revalidação de seu diploma perante a Universidade Federal de São Paulo via tramitação simplificada. Sucede que, alega-se, a autoridade coatora rejeitou o requerimento formulado, motivo pelo qual requereu a impetrante a concessão de liminar para que se declare a ilegalidade dos artigos 11 e 9º, § 4º, da Resolução nº 2/2024. É a síntese do necessário. Decido. É conferida às instituições de ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica, a forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. Consoante o disposto no artigo 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES n. 2/2024, a tramitação simplificada “... não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina”. Do mesmo modo, o artigo 11 da Resolução CNE/CES n. 2/2024 estabelece que "a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019". E não se olvide que a UNIFESP, nos termos da Portaria PROGRAD n. 6.179/2023, passou a exigir, com fundamento na Portaria MEC n. 1.1512/2023, "... a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina". A princípio, não vislumbro ofensa ao princípio da isonomia na adoção do procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, não cabendo ao Poder Judiciário definir o critério a ser adotado para a adoção do procedimento simplificado, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. M. R. contra decisão evento 9, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de liminar postulando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade requerida seja compelida a reconhecer o direito da parte impetrante à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal, em obediência à forma e aos prazos da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de Dezembro de 2024. A parte agravante, em suas razões evento 1, INIC1, sustenta, em síntese, que: (1) não deve ser considerado válido o texto da Resolução que restringe a revalidação de diplomas médicos à exclusividade do Exame REVALIDA, aplicando assim, a revalidação simplificada à Medicina; (2) a exclusão da modalidade simplificada apenas do curso de Medicina viola nitidamente o princípio da isonomia, tendo em vista que o procedimento se aplica a todos os demais cursos; (3) ante a transição e a impossibilidade de negativa das universidades públicas de revalidarem diplomas estrangeiros, haja vista que é um impedimento ao livre exercício da profissão. Postula o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que (1) a revalidação de diploma de graduação, expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996, que exige prévia submissão do documento a procedimento específico, junto a universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, e (2) as universidades têm autonomia didático-científica e administrativa, para definir os critérios e regras pertinentes a esse procedimento (artigo 207 da Constituição Federal, e artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996). Cito a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (grifo meu) IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Neste Regional, cito as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Nesse passo, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002608-04.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. CURSO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da agravada em promover revalidação de diploma pelas divergências na grade curricular e na carga horária necessárias, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicialidade do agravo interno. (TRF4, AG 5031269-80.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5003527-90.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) Ademais, havendo a regular adesão pela UFPEL a um dos sistemas disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução nº 1/2022, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Logo, não é razoável determinar ao impetrado que receba o pedido de revalidação do impetrante, haja vista que a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que está dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado. (TRF4, AG 5020622-89.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 07/07/2025). No caso, não se tem registro de que o impetrante tenha sido aprovado no Revalida e sua pretensão não encontra amparo na legislação em vigor, pelo que, por ora, não vislumbro a fumaça do bom direito e indefiro a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018788-14.2025.4.03.6100

ID: 324446097

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018788-14.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA RIVAS BELLO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018788-14.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NADIA RIVAS BELLO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018788-14.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NADIA RIVAS BELLO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante alega, em suma, que postulou, por e-mail, a revalidação de seu diploma perante a Universidade Federal de São Paulo via tramitação simplificada. Sucede que, alega-se, a autoridade coatora rejeitou o requerimento formulado, motivo pelo qual requereu a impetrante a concessão de liminar para que se declare a ilegalidade dos artigos 11 e 9º, § 4º, da Resolução nº 2/2024. É a síntese do necessário. Decido. É conferida às instituições de ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica, a forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. Consoante o disposto no artigo 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES n. 2/2024, a tramitação simplificada “... não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina”. Do mesmo modo, o artigo 11 da Resolução CNE/CES n. 2/2024 estabelece que "a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019". E não se olvide que a UNIFESP, nos termos da Portaria PROGRAD n. 6.179/2023, passou a exigir, com fundamento na Portaria MEC n. 1.1512/2023, "... a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina". A princípio, não vislumbro ofensa ao princípio da isonomia na adoção do procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, não cabendo ao Poder Judiciário definir o critério a ser adotado para a adoção do procedimento simplificado, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. M. R. contra decisão evento 9, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de liminar postulando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade requerida seja compelida a reconhecer o direito da parte impetrante à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal, em obediência à forma e aos prazos da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de Dezembro de 2024. A parte agravante, em suas razões evento 1, INIC1, sustenta, em síntese, que: (1) não deve ser considerado válido o texto da Resolução que restringe a revalidação de diplomas médicos à exclusividade do Exame REVALIDA, aplicando assim, a revalidação simplificada à Medicina; (2) a exclusão da modalidade simplificada apenas do curso de Medicina viola nitidamente o princípio da isonomia, tendo em vista que o procedimento se aplica a todos os demais cursos; (3) ante a transição e a impossibilidade de negativa das universidades públicas de revalidarem diplomas estrangeiros, haja vista que é um impedimento ao livre exercício da profissão. Postula o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que (1) a revalidação de diploma de graduação, expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996, que exige prévia submissão do documento a procedimento específico, junto a universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, e (2) as universidades têm autonomia didático-científica e administrativa, para definir os critérios e regras pertinentes a esse procedimento (artigo 207 da Constituição Federal, e artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996). Cito a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (grifo meu) IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Neste Regional, cito as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Nesse passo, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002608-04.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. CURSO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da agravada em promover revalidação de diploma pelas divergências na grade curricular e na carga horária necessárias, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicialidade do agravo interno. (TRF4, AG 5031269-80.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5003527-90.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) Ademais, havendo a regular adesão pela UFPEL a um dos sistemas disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução nº 1/2022, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Logo, não é razoável determinar ao impetrado que receba o pedido de revalidação do impetrante, haja vista que a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que está dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado. (TRF4, AG 5020622-89.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 07/07/2025). No caso, não se tem registro de que a impetrante tenha sido aprovada no Revalida e sua pretensão não encontra amparo na legislação em vigor, pelo que, por ora, não vislumbro a fumaça do bom direito e indefiro a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5040581-23.2024.4.04.7100

ID: 307963259

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5040581-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA AMANDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5040581-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CINTIA AMANDA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA DOS SANTOS KRONBAUER (OAB RS134946) DESPACHO/DECISÃO No processo … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5040581-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CINTIA AMANDA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA DOS SANTOS KRONBAUER (OAB RS134946) DESPACHO/DECISÃO No processo originário foi deferida tutela de urgência para fornecimento da medicação Enhertu (Trastuzumabe Deruxtecana), na quantidade de 18 frascos, correspondente a 03 ciclos de tratamento de neoplasia maligna de mama metastática (CID C50) ( processo 5035388-27.2024.4.04.7100/RS, evento 9, DESPADEC1 ). A União interpôs agravo de instrumento ao qual foi dado parcial provimento pelo TRF a fim de manter a tutela antecipada, ampliar o prazo de cumprimento e, de ofício, foram estipuladas contracautelas ( processo 5031489-78.2024.4.04.0000/TRF4, evento 17, RELVOTO1 ). Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença pela revogação da tutela provisória e julgamento de improcedência do pedido de fornecimento da medicação ( processo 5035388-27.2024.4.04.7100/RS, evento 33, SENT1 ). A parte autora interpôs recurso de apelação nº 50353882720244047100. Em decisão o e. TRF/4ª Região foi deferida a tutela provisória recursal para determinar o imediato fornecimento da medicação pelos réus ( processo 5035388-27.2024.4.04.7100/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). Em sede de apelação, foi dado provimento ao recurso para garantir a continuidade do tratamento à recorrente ( processo 5035388-27.2024.4.04.7100/TRF4, evento 17, RELVOTO1 ). Nestes autos apartados, por sua vez, tramitam as medidas executivas em andamento a fim de evitar tumulto processual. Os autos vieram conclusos após a juntada de documentação pelas partes. Decido. Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana , conforme prescrição médica (administrar 6 frascos por via endovenosa a cada 21 dias, por período indeterminado até progressão de doença ou toxicidade - evento 65, LAUDO5 , p. 10). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição do fármaco. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 76, CONSULT_SISTEMAS1 ). Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 13.436,36 , conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 75, ORÇAM2 (R$ 13.390,00) respeita o limite estipulado para o PMVG do medicamento pleiteado. 1. O STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.069.810/RS, já pacificou entendimento sobre a possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas para fins de aquisição de fármacos, quando não houver cumprimento espontâneo pelo(s) ente(s): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) (Negritei). Não é demais salientar que se trata de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso, considerando a não efetivação da obrigação de fazer imposta aos réus e que a experiência tem evidenciado dificuldades na localização de recursos da União que possam fazer frente a eventuais descumprimentos de obrigações decorrentes das decisões judiciais, determino o bloqueio, em contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 87.934.675/0001-96) por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 241.020,00 (duzentos e quarenta e um mil e vinte reais) , suficiente para a aquisição de 18 caixas do medicamento (de acordo com o menor orçamento citado mais acima) e manutenção do tratamento da parte exequente por 03 meses . Sem prejuízo do bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde já fica instada a União a providenciar o depósito do valor do tratamento, com o intuito de custear futuras compras públicas, a fim de não onerar demasiadamente o ente estadual, na hipótese de não ser feita a entrega in natura da tecnologia de saúde. Além disso, fica a Secretaria autorizada, doravante, a instaurar procedimentos administrativos, perante a Corte Regional (Secretaria de Precatórios), que visem a obter sequestro a recair sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo de estorno previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A. - e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."), originários de Precatórios e RPV's julgadas indevidas pelos respectivos juízos requisitantes. 2. Mantendo-se zerado o estoque da FME após o ato de constrição, requisite-se, com urgência , à CEF a transferência do valor para a conta informada no evento 75, ORÇAM2 para que providencie a aquisição do fármaco : Banco Itaú (341) Agência 9357 Conta corrente 98484-9 CNPJ: 53.866.924/0001-31 Chave pix: 53.866.924/0001-31 ALW Assessoria em Importação Ltda. Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 3. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50405812320244047100) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . Caso a nota fiscal demonstre que a compra do medicamento foi isenta do ICMS por previsão legal do ente tributante, deve ficar comprovado nos autos que a pessoa jurídica de direito privado que recebeu a transferência de dinheiro público a maior devolveu o valor sobejante ao Fundo Estadual de Saúde (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL, agência n. 0597, conta corrente n. 03.209188.0-3, CNPJ: 87.182.846/0001-78). 4. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 5. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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Processo nº 5063279-23.2024.4.04.7100

ID: 274448428

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063279-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063279-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063279-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO 1. A Parte Exequente opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 07, alegando a ocorrência de omissão na decisão embargada visto que deixou de analisar o pedido de AJG em relação ao substituído. Defendeu que passando o servidor a figurar no polo ativo da ação de cumprimento de sentença, o benefício da AJG deve ser analisado em relação a ele, exclusivamente. Alegou ainda haver omissão/premissa equivocada na decisão embargada visto que aquela não considerou que o cumprimento de sentença foi proposto em regime de substituição processual, consoante requerido vestibularmente (evento 1, INIC7), o que dispensa a documentação individualizada da parte substituída (ou de seus sucessores), nesse momento processual. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivamente interpostos. O limite de conhecimento dos embargos de declaração circunscreve-se às hipóteses de contradição, omissão, obscuridade, ou, ainda, para sanar erro material presente no provimento judicial (art. 1.022 do CPC), atuando o referido recurso como forma de complementação e explicitação da decisão. Não merecem acolhimento os embargos de declaração. Primeiro, porque o servidor foi incluído no feito apenas para fins de verificação de litispendência e/ou coisa julgada, ainda como controle e prova de vida, e não como parte, visto que não foi qualificado na inicial. Segundo, porque o pedido foi analisado e indeferido, pelo motivo de que o procurador requerente não possui poderes especiais para fazer declaração de hipossuficiência econômica em nome do substituído, visto que não apresentou instrumento de mandato outorgado por este, ainda que a jurisprudência do TRF4 entenda que não é relevante a apreciação de pedido de gratuidade da justiça feito em nome do substituído, pois não é ele o devedor das custas processuais. Também, não há a omissão/premissa equivocada alegada pelo Sindicato de que a decisão embargada não considerou que o cumprimento de sentença foi proposto em regime de substituição processual, consoante requerido no evento 1, INIC7, o que dispensa a documentação individualizada da parte substituída (ou de seus sucessores), nesse momento processual. Ao contrário do que alega o Embargante, na decisão embargada foi reconhecido que o Sindicato atua em regime de representação processual, motivo pelo qual determinou o recolhimento das custas, visto que o benefício da gratuidade da justiça tem natureza individual e personalíssima (art. 99, § 6º, CPC), e que, na hipótese em análise, o cumprimento de sentença individual é promovido pelo Sindicato, na condição de substituto processual da parte credora, cabendo assim à entidade sindical recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade, não sendo relevante apreciar a situação econômica dos substituídos. Neste sentido cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE HERDEIROS DE SERVIDOR FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CABIMENTO. AJG. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1175 DO STJ. 1. O juízo da execução, nos casos de cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ação coletiva ajuizada por sindicato representante de categoria profissional de servidores públicos, pode determinar a efetivação de determinadas diligências com o intuito de evitar a produção de atos desnecessários e onerosos ao Judiciário, auxiliando no controle da prevenção e litispendência, sem prejuízo da substituição processual pelo Sindicato. 2. A habilitação dos sucessores, com a sua inclusão no polo ativo do cumprimento de sentença, não prejudica a substituição processual pelo Sindicato. Porém, é fundamental para se evitar a produção de atos desnecessários e onerosos ao Judiciário, bem como para auxiliar no controle da prevenção e litispendência. 3. Logo, não há que se falar em postergar referida habilitação somente para o momento anterior à expedição das requisições de pagamento. 4. Em observância ao decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.175, incide a hipótese prevista no item b ou seja, fica dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais, desde que seja apresentada a autorização expressa de forma individualizada dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, para que então se proceda ao destaque da verba honorária, eis que se trata de contrato firmado após a vigência do § 7º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994. 5. Em figurando o Sindicato como a parte exequente, postulando em nome próprio o direito do substituído, é o sindicato quem ajuiza a ação. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita tem natureza individual e personalíssima, não cabe a análise dos pressupostos legais para a concessão do benefício em relação à pessoa substituída pelo Sindicato. (TRF4, AG 5037223-10.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE O CREDOR E O ADVOGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU APRESENTAÇÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL. 1 . Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabe considerar que o benefício tem natureza individual e personalíssima (art. 99, § 6º, CPC), e que, na hipótese em análise, o cumprimento de sentença individual é promovido pelo sindicato, na condição de substituto processual da parte credora. Sendo assim, é a entidade sindical deve recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade, não sendo relevante apreciar a situação econômica dos substituídos. Precedente do STJ. 2. Conforme a regra do § 4º da Lei nº 8.906/94, no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, permite-se o destaque de honorários advocatícios, desde que o advogado promova a juntada do contrato antes da expedição do precatório ou RPV, a ser pago ao seu constituinte. 3. No cumprimento de sentença individual movido pelo sindicato, em legitimação extraordinária, a retenção dos honorários advocatícios convencionados, antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está condicionada à apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários. Após a vigência do dispositivo, está dispensada a juntada dos contratos individuais, porém, é exigida a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato. (Tema 1175/STJ) 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5037308-93.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Quanto à determinação à Parte Exequente para para apontar a) a função(ões) despenhadas; b ) o período exato que requer a conversão do tempo de serviço trabalhado sob condições periculosas ou insalubres durante a vigência do contrato de trabalho anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90; e c) dados elementares da situação funcional do exequente ao longo da sua carreira, tenho por atendidas no evento 11. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e concedo último e derradeiro prazo de 15 dias à Parte Exequente para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5020622-89.2025.4.04.0000

ID: 319199894

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020622-89.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5020622-89.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LUCIA MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB P… Agravo de Instrumento Nº 5020622-89.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LUCIA MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LÚCIA MARTINS RIBEIRO contra decisão evento 9, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de liminar postulando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade requerida seja compelida a reconhecer o direito da parte impetrante à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal, em obediência à forma e aos prazos da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de Dezembro de 2024. A parte agravante, em suas razões evento 1, INIC1 , sustenta, em síntese, que: (1) não deve ser considerado válido o texto da Resolução que restringe a revalidação de diplomas médicos à exclusividade do Exame REVALIDA, aplicando assim, a revalidação simplificada à Medicina; (2) a exclusão da modalidade simplificada apenas do curso de Medicina viola nitidamente o princípio da isonomia, tendo em vista que o procedimento se aplica a todos os demais cursos; (3) ante a transição e a impossibilidade de negativa das universidades públicas de revalidarem diplomas estrangeiros, haja vista que é um impedimento ao livre exercício da profissão. Postula o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido ( periculum in mora ). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso " É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que (1) a revalidação de diploma de graduação, expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996, que exige prévia submissão do documento a procedimento específico, junto a universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação , e (2) as universidades têm autonomia didático-científica e administrativa, para definir os critérios e regras pertinentes a esse procedimento (artigo 207 da Constituição Federal, e artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996). Cito a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi – UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (grifo meu) IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg – Universidade de Gurupi – Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Neste Regional, cito as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Nesse passo, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002608-04.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. CURSO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da agravada em promover revalidação de diploma pelas divergências na grade curricular e na carga horária necessárias, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicialidade do agravo interno. (TRF4, AG 5031269-80.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5003527-90.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) Ademais, havendo a regular adesão pela UFPEL a um dos sistemas disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução nº 1/2022, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Logo, não é razoável determinar ao impetrado que receba o pedido de revalidação do impetrante, haja vista que a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que está dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado.

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Processo nº 5037039-60.2025.4.04.7100

ID: 316254168

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037039-60.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID QUEVEDO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037039-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID QUEVEDO BORGES ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a naturez… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037039-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID QUEVEDO BORGES ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a natureza jurídica do "AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação", concedido aos trabalhadores petroquímicos que permanecem no local de trabalho de forma contínua durante a jornada de trabalho (caso do autor, funcionário da Braskem), conforme se extrai da fundamentação da sentença que proferi no processo n.º 5028359-23.2024.4.04.7100: " O STJ vinha declarando o caráter remuneratório do AHRA ou HRA -Adicional Hora de Repouso e Alimentação, pago, por exemplo, aos empregados da Petrobras que se mantêm no posto de trabalho de forma ininterrupta durante a jornada laboral, até que a reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, ao alterar a redação do § 4º do art. 71 da CLT, passou, em princípio, a classificá-la como indenizatória. Leia-se o art. 71, caput e § 4º, da CLT: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (…) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Essa nova redação da lei levou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais a, no sentido contrário de sua posição antecedente, firmar tese no Tema 306 (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN) nos seguintes termos: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Nada obstante, essa tese da TNU está em discussão no âmbito do STJ, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUIL, já admitido. Não se trata de posição definitiva, pois. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça, dissipando divergência entre as suas turmas que examinam questões de direito público, de encontro ao decidido pela TNU, declarou - e vem reiterando esse entendimento - a natureza remuneratória da verba discutida, mesmo sob a égide da reforma trabalhista. Colaciono ementas de julgamentos do STJ nesse tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2. Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e-STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12.9.2022, dentro do prazo legal, conforme documento de fl. 438, e-STJ. Registre-se que "os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos" (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27.3.2019). 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (... )" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Considerando o posicionamento adotado, até o presente momento, pelo tribunal superior que detém a competência ampla de uniformizar a interpretação da lei federal, julgo que o pedido que objetiva declarar indenizatória a rubrica não pode ser acolhido. " Com base nesses fundamentos, denego o pedido de tutela antecipada devido à falta de probabilidade do direito. Intime-se a parte autora. Cite-se.

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