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Processo nº 5037039-60.2025.4.04.7100

ID: 316254168

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037039-60.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID QUEVEDO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037039-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID QUEVEDO BORGES ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a naturez… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037039-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAVID QUEVEDO BORGES ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a natureza jurídica do "AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação", concedido aos trabalhadores petroquímicos que permanecem no local de trabalho de forma contínua durante a jornada de trabalho (caso do autor, funcionário da Braskem), conforme se extrai da fundamentação da sentença que proferi no processo n.º 5028359-23.2024.4.04.7100: " O STJ vinha declarando o caráter remuneratório do AHRA ou HRA -Adicional Hora de Repouso e Alimentação, pago, por exemplo, aos empregados da Petrobras que se mantêm no posto de trabalho de forma ininterrupta durante a jornada laboral, até que a reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, ao alterar a redação do § 4º do art. 71 da CLT, passou, em princípio, a classificá-la como indenizatória. Leia-se o art. 71, caput e § 4º, da CLT: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (…) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Essa nova redação da lei levou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais a, no sentido contrário de sua posição antecedente, firmar tese no Tema 306 (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN) nos seguintes termos: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Nada obstante, essa tese da TNU está em discussão no âmbito do STJ, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUIL, já admitido. Não se trata de posição definitiva, pois. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça, dissipando divergência entre as suas turmas que examinam questões de direito público, de encontro ao decidido pela TNU, declarou - e vem reiterando esse entendimento - a natureza remuneratória da verba discutida, mesmo sob a égide da reforma trabalhista. Colaciono ementas de julgamentos do STJ nesse tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2. Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e-STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12.9.2022, dentro do prazo legal, conforme documento de fl. 438, e-STJ. Registre-se que "os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos" (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27.3.2019). 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (... )" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Considerando o posicionamento adotado, até o presente momento, pelo tribunal superior que detém a competência ampla de uniformizar a interpretação da lei federal, julgo que o pedido que objetiva declarar indenizatória a rubrica não pode ser acolhido. " Com base nesses fundamentos, denego o pedido de tutela antecipada devido à falta de probabilidade do direito. Intime-se a parte autora. Cite-se.

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Processo nº 5037320-16.2025.4.04.7100

ID: 316254079

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037320-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BORBA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037320-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS HENRIQUE BORBA GARCIA ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037320-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS HENRIQUE BORBA GARCIA ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a natureza jurídica do "AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação", concedido aos trabalhadores petroquímicos que permanecem no local de trabalho de forma contínua durante a jornada de trabalho (caso do autor, funcionário da Braskem), conforme se extrai da fundamentação da sentença que proferi no processo n.º 5028359-23.2024.4.04.7100: " O STJ vinha declarando o caráter remuneratório do AHRA ou HRA -Adicional Hora de Repouso e Alimentação, pago, por exemplo, aos empregados da Petrobras que se mantêm no posto de trabalho de forma ininterrupta durante a jornada laboral, até que a reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, ao alterar a redação do § 4º do art. 71 da CLT, passou, em princípio, a classificá-la como indenizatória. Leia-se o art. 71, caput e § 4º, da CLT: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (…) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Essa nova redação da lei levou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais a, no sentido contrário de sua posição antecedente, firmar tese no Tema 306 (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN) nos seguintes termos: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Nada obstante, essa tese da TNU está em discussão no âmbito do STJ, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUIL, já admitido. Não se trata de posição definitiva, pois. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça, dissipando divergência entre as suas turmas que examinam questões de direito público, de encontro ao decidido pela TNU, declarou - e vem reiterando esse entendimento - a natureza remuneratória da verba discutida, mesmo sob a égide da reforma trabalhista. Colaciono ementas de julgamentos do STJ nesse tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2. Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e-STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12.9.2022, dentro do prazo legal, conforme documento de fl. 438, e-STJ. Registre-se que "os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos" (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27.3.2019). 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (... )" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Considerando o posicionamento adotado, até o presente momento, pelo tribunal superior que detém a competência ampla de uniformizar a interpretação da lei federal, julgo que o pedido que objetiva declarar indenizatória a rubrica não pode ser acolhido. " Com base nesses fundamentos, denego o pedido de tutela antecipada devido à falta de probabilidade do direito. Intime-se a parte autora para que regularize a representação processual no prazo de 10 dias, apresentando o instrumento de mandato. Cumprido, cite-se.

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Processo nº 5041735-42.2025.4.04.7100

ID: 319592014

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041735-42.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS RICARDO LEAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE DE SOUZA MARINS

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TATIANA LUISA DA SILVA

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ANGELICA ENICK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041735-42.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCIS RICARDO LEAO ADVOGADO(A) : ANGELICA ENICK (OAB RS096523) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041735-42.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCIS RICARDO LEAO ADVOGADO(A) : ANGELICA ENICK (OAB RS096523) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE SOUZA MARINS (OAB RS121543) DESPACHO/DECISÃO Entendo controversa a natureza jurídica do "AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação", concedido aos trabalhadores petroquímicos que permanecem no local de trabalho de forma contínua durante a jornada de trabalho (caso do autor, funcionário da Braskem), conforme se extrai da fundamentação da sentença que proferi no processo n.º 5028359-23.2024.4.04.7100: " O STJ vinha declarando o caráter remuneratório do AHRA ou HRA -Adicional Hora de Repouso e Alimentação, pago, por exemplo, aos empregados da Petrobras que se mantêm no posto de trabalho de forma ininterrupta durante a jornada laboral, até que a reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, ao alterar a redação do § 4º do art. 71 da CLT, passou, em princípio, a classificá-la como indenizatória. Leia-se o art. 71, caput e § 4º, da CLT: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (…) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Essa nova redação da lei levou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais a, no sentido contrário de sua posição antecedente, firmar tese no Tema 306 (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN) nos seguintes termos: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Nada obstante, essa tese da TNU está em discussão no âmbito do STJ, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUIL, já admitido. Não se trata de posição definitiva, pois. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça, dissipando divergência entre as suas turmas que examinam questões de direito público, de encontro ao decidido pela TNU, declarou - e vem reiterando esse entendimento - a natureza remuneratória da verba discutida, mesmo sob a égide da reforma trabalhista. Colaciono ementas de julgamentos do STJ nesse tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2. Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e-STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12.9.2022, dentro do prazo legal, conforme documento de fl. 438, e-STJ. Registre-se que "os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos" (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27.3.2019). 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (... )" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Considerando o posicionamento adotado, até o presente momento, pelo tribunal superior que detém a competência ampla de uniformizar a interpretação da lei federal, julgo que o pedido que objetiva declarar indenizatória a rubrica não pode ser acolhido. " Com base nesses fundamentos, denego o pedido de tutela antecipada devido à falta de probabilidade do direito. Intime-se a parte autora para que regularize a representação processual no prazo de 10 dias, apresentando o instrumento de mandato. Cumprido, cite-se.

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Processo nº 5024964-23.2024.4.04.7100

ID: 339281066

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024964-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA LIMA DE OLIVEIRA MARIA AURORA DE OLIVEIRA MOACIR MACHADO DE OLIVEIRA NEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA TORELLY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024964-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : NEUSA OLIVEI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024964-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : NEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : MOACIR MACHADO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : MARIA AURORA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : CLEUSA LIMA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Determinada a emenda à inicial no evento 4, DESPADEC1 e no evento 24, DESPADEC1 , a parte exequente, em resposta, apresentou o(s) documento(s) no(s) ev(s). 22 e 31. Em sede de emenda à inicial, a parte exequente requer a inclusão da sucessão da pensionista Maria Aurora, a fim de requerer em nome desta, os valores devidos após o falecimento do servidor inativo UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA . 1. Ilegitimidade ativa. Óbito anterior ao ajuizamento da ação coletiva. Tendo em vista que restou demonstrado que o servidor falecido, UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA , faleceu em 09/08/2005, ou seja, antes ao ajuizamento da ação coletiva em cumprimento, fato ocorrido em 17/11/2005, seus herdeiros não possuem legitimidade ativa para se beneficiarem do título executivo, já que não podem ser considerados associados ao sindicato no momento do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentindo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Os servidores que vieram a falecer antes da propositura da ação coletiva não podem ser considerados associados do Sindicato autor da ação de conhecimento quando do seu ajuizamento. 2. A despeito da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para a defesa dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representam (artigo 8º da CRFB), em ocorrendo o óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento, inexiste título executivo em favor dos seus sucessores. 3. No caso em apreço, a ora exequente busca executar o título executivo em nome próprio, eis que passou a receber a pensão decorrente do servidor falecido Antônio Costa Zilli (falecimento ocorrido em 01/10/1975) a partir do óbito da sua mãe, MARIA APARECIDA VEIGA, ocorrido em 20-08-2008. 4. As diferenças pleiteadas se referem ao período de junho/2006 a julho/2008, ou seja, eram devidas à pensionista MARIA APARECIDA VEIGA. A pensionista veio a falecer antes do ajuizamento da ação coletiva, logo, não se beneficia do título executivo, conforme fundamentação supra. 5. Assim, considerando que a ora exequente ainda não era pensionista quando do período executado, não posssui legitimidade ativa, seja na condição de pensionista, seja na condição de sucessora de MARIA APARECIDA VEIGA. (TRF4, AC 5051975-46.2018.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/03/2023) (grife-se) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELO SINDICATO. ILEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO. 1. Os servidores que vieram a falecer antes da propositura da ação coletiva não podem ser considerados associados do Sindicato autor da ação de conhecimento quando do seu ajuizamento. O direito fundamental de associação, assegurado na Constituição Federal (art. 5º, inc. XVII), esgota-se com a morte. 2. Tendo em vista que os valores em execução não se tornaram devidos, por força da ação de conhecimento, enquanto o servidor ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover a ação de cobrança resta obstada pelo óbito do titular, anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento, quando o Sindicato não mais representava o servidor falecido. 3. A despeito da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para a defesa dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representam (artigo 8º da CRFB), em ocorrendo o óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento, inexiste título executivo em favor dos seus sucessores. (TRF4, AC 5014506-40.2021.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/10/2022) (grifa-se) Isto posto, indefiro a inicial em relação à sucessão de UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA , composta por NEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS , MOACIR MACHADO DE OLIVEIRA e CLEUSA LIMA DE OLIVEIRA , para reconhecer a sua ilegimidade ativa e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação aos indicados e sobre o período reivindicado de 05/2004 a 09/08/2005 , nos termos da fundamentação supra e com base nos arts. 330, II c/c 485, I, ambos do CPC. Desta forma, como o exequente emendou a inicial para pleitear também o período devido à sucessão da pensionista MARIA AURORA DE OLIVEIRA , o feito prosseguirá apenas em relação à sucessão desta, a partir da data de início do seu pensionimento, já que o seu falecimento ocorrera após o ajuizamento da ação coletiva. 2. Habilitação dos sucessores de MARIA AURORA DE OLIVEIRA . Inicialmente, cabe destacar que a presente ação tem como objetivo pleitear valores devidos à sucessão de UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA . Todavia, devido ao óbito de uma das sucessoras, qual seja, MARIA AURORA DE OLIVEIRA , foi requerida a habilitação dos seus sucessores no evento 22, PET1 e, consequentemente, a retificação do polo ativo. Compulsando a certidão de óbito ( evento 22, CERTOBT4 ), é informado que o(a) falecido(a) veio a óbito em 28/09/2023 , sendo viúva, deixando bens, sem testamento e anotação de 6 seis filhos: Cleusa, Neusa, Loeci, Laci, Ligia e Leda . Analisando os documentos de identidade apresentados pelos requerentes, verifica-se que são filhos da falecida: Loeci, Ladi, Ligia e Leda. Em relação à Neusa, os próprios requerentes alegam que esta é filha apenas de UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA , pedindo a exclusão da sucessão de Maria Aurora ( evento 31, PET1 ). Ocorre que a requerente Cleusa não demonstrou em momento algum ser filha de Maria Autora, mas apenas de Ubirajara, conforme se deduz da sua filiação na sua certidão de identidade ( evento 31, RG3 ). Não sendo demonstrada a descendência de Cleusa e Neusa com sucedida, inviável sua habilitação como suas herdeiras, de modo que rejeito o pedido quanto às citadas. Foram apresentadas as procurações de todos os requerentes no ev. 22. Isto posto, homologo a habilitação dos sucessores, a seguir listados: LOECI FONSECA BASSO - CPF: 017.065.250-52; LADI FONSECA NAIMAYER - CPF: 883.537.880-04; LIGIA FONSECA DA CUNHA - 004.912.460-99; LEDA FONSECA - CPF: 002.210.490-96. Proceda a Secretaria a retificação do polo ativo, incluindo-se os sucessores ora habilitados, na condição de "sucessor(as)" de MARIA AURORA DE OLIVEIRA , alterando-se a condição deste último para "sucessão". 2.1. Destinação do Crédito. Composta a sucessão apenas dos herdeiros, o valor devido deverá ser dividido entre os descendentes na proporção de 1/4 para cada um. 2.2. Gratuidade da justiça. Presente as procurações com poderes especiais para firmar declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça aos sucessores ora habilitados. Anote-se. 3. Nova emenda à inicial. Dos documentos indispensáveis - Cálculos/planilhas. Intime-se a parte exequente para readequar o valor dado à causa e apresentar novo memorial de cálculo, nos moldes do decidido no item anterior, limitando o período de cálculo da data de início do pensionamento até o óbito da pensionista MARIA AURORA DE OLIVEIRA . 4. Prosseguimento. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Sobrevindo recurso, suspenda-se o feito até decisão final recursal. Preclusa a decisão, retifique-se o polo ativo, incluindo-se os sucessores de MARIA AURORA DE OLIVEIRA , nos termos do item "1" e excluindo-se os herdeiros de UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA , conforme determinado no item "2". Após, venham os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5037036-08.2025.4.04.7100

ID: 308495466

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037036-08.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBSON AMARO INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037036-08.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO ROBSON AMARO INACIO ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controvertida a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037036-08.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO ROBSON AMARO INACIO ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controvertida a natureza jurídica da verba " AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação", paga aos empregados petroquímicos que se mantêm no posto de trabalho de forma ininterrupta durante a jornada laboral (caso do autor, funcionário da Braskem), como se lê da fundamentação da sentença que proferi no processo nº 5028359-23.2024.4.04.7100: " O STJ vinha declarando o caráter remuneratório do AHRA ou HRA -Adicional Hora de Repouso e Alimentação, pago, por exemplo, aos empregados da Petrobras que se mantêm no posto de trabalho de forma ininterrupta durante a jornada laboral, até que a reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, ao alterar a redação do § 4º do art. 71 da CLT, passou, em princípio, a classificá-la como indenizatória. Leia-se o art. 71, caput e § 4º, da CLT: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (…) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Essa nova redação da lei levou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais a, no sentido contrário de sua posição antecedente, firmar tese no Tema 306 (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN) nos seguintes termos: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Nada obstante, essa tese da TNU está em discussão no âmbito do STJ, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUIL, já admitido. Não se trata de posição definitiva, pois. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça, dissipando divergência entre as suas turmas que examinam questões de direito público, de encontro ao decidido pela TNU, declarou - e vem reiterando esse entendimento - a natureza remuneratória da verba discutida, mesmo sob a égide da reforma trabalhista. Colaciono ementas de julgamentos do STJ nesse tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2. Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e-STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12.9.2022, dentro do prazo legal, conforme documento de fl. 438, e-STJ. Registre-se que "os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos" (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27.3.2019). 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (... )" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Considerando o posicionamento adotado, até o presente momento, pelo tribunal superior que detém a competência ampla de uniformizar a interpretação da lei federal, julgo que o pedido que objetiva declarar indenizatória a rubrica não pode ser acolhido. " Em vista de tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela antecipada , ante a ausência da probabilidade do direito. Indefiro também o requerimento de gratuidade de justiça, considerando os rendimentos expostos no documento evento 1, OUT6 demonstrarem que o requerente não é pessoa necessitada do benefício. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão, bem assim para comprovar a percepção da verba Hora Repouso Alimentação (Hra) com incidência de imposto de renda , sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5018907-86.2024.4.04.7100

ID: 335074903

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018907-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADIL JACOB COPETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018907-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADIL JACOB COPETTI ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018907-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADIL JACOB COPETTI ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ( evento 111, EMBDECL1 ) em face das decisões proferidas nos evento 96, DESPADEC1 , e evento 107, DESPADEC1 , que, em suma, acolheram a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia e, posteriormente, rejeitaram os embargos de declaração opostos pela parte exequente. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão nos julgados, uma vez que não teriam apreciado o pedido, formulado nos evento 91, PET1 , e evento 100, PET1 , para que a requisição de pagamento expedida em favor da parte exequente tivesse seu status alterado para "bloqueado", em razão do ajuizamento da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões no evento 117, CONTRAZ1 , sustentando a ausência de omissão e o caráter protelatório do recurso, aduzindo que a competência para decidir sobre a suspensão da execução pertence ao Tribunal prolator da decisão rescindenda, nos termos do artigo 969 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. I - Da Admissibilidade e da Omissão Apontada Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, têm por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, permitindo que o órgão julgador sane eventuais obscuridades, contradições, omissões ou corrija erros materiais, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O presente recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos formais de admissibilidade. O cerne da insurgência do embargante reside na alegação de omissão das decisões proferidas nos evento 96, DESPADEC1 , e evento 107, DESPADEC1 , que teriam deixado de analisar o pedido de atribuição de status " bloqueado " à requisição de pagamento, formulado em razão da pendência da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000. Compulsando os autos, verifica-se que o BANCO CENTRAL DO BRASIL , de fato, peticionou nos evento 91, PET1 , e evento 100, PET1 , requerendo a adoção da medida cautelar de bloqueio. A decisão de evento 96, DESPADEC1 , que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, ao final de sua fundamentação, considerou o pleito " prejudicado ", sem, contudo, tecer maiores considerações sobre os fundamentos que levaram a tal conclusão. A decisão posterior, no evento 107, DESPADEC1 , ao analisar os embargos da parte exequente, não tangenciou a questão. A omissão, para fins de embargos de declaração, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar, seja por força de lei, seja por ter sido expressamente provocado pela parte. No caso concreto, o pedido de bloqueio da requisição de pagamento, fundamentado na existência de Ação Rescisória, constitui um pleito autônomo de natureza cautelar, que demandava uma análise específica por parte deste Juízo, independentemente do desfecho da impugnação ao cálculo. A simples declaração de prejudicialidade, desprovida de fundamentação, não equivale a uma prestação jurisdicional completa e exauriente sobre a matéria, configurando, portanto, a omissão alegada pelo embargante. Dessa forma, é imperativo que se sane o vício apontado, passando-se à análise do mérito do pedido de bloqueio da requisição de pagamento, o que, por consequência, poderá ensejar a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. II - Do Mérito do Pedido de Bloqueio da Requisição de Pagamento Superada a questão da omissão, passo à análise do mérito do pedido cautelar formulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL , consistente na atribuição do status "bloqueado" à requisição de pagamento expedida nos autos. A regra insculpida no artigo 969 do Código de Processo Civil, é a de que a mera propositura da ação rescisória não tem o condão de impedir o cumprimento da decisão que se busca rescindir. Contudo, o mesmo dispositivo legal ressalva expressamente a possibilidade de concessão de tutela provisória, medida que se insere no poder geral de cautela do magistrado. Embora a competência primária para a concessão de tal medida seja, em regra, do tribunal competente para o julgamento da ação rescisória, não se pode afastar por completo a atuação do juízo da execução, a quem incumbe zelar pela regularidade e efetividade do cumprimento de sentença. Nesta linha, cito especializada doutrina: II. Impedimento ao cumprimento da decisão rescindenda pelo próprio juízo perante o qual tramita o pedido de cumprimento. Hipótese de prejudicialidade externa. Tem-se admitido, embora em caráter excepcional, que, com base no poder geral de cautela, o próprio juízo perante o qual tramita a execução da decisão rescindenda suspenda-a, em razão da tramitação, no tribunal, de ação rescisória: “O STJ tem chancelado a suspensão dos processos executivos baseados em título judicial oriundo de ação civil pública ajuizada pela Apadeco em torno de empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis, por ter o STF julgado procedente a rescisória, que se encontra pendente de apreciação de embargos declaratórios” (STJ, 2.ª T., REsp 905.121/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 13.05.2008; no mesmo sentido, STJ, REsp 926.843/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.09.2010). Afirma-se que, no caso, se está diante de prejudicialidade externa que, como tal, autoriza a suspensão da execução (cf. STJ, 1.ª Seção, EREsp 770.847/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 23.04.2008; STJ, AgRg no REsp 1423021/ES, rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 03.02.2015; STJ, AgRg no CC 137.123/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, 2.ª S., j. 28.10.2015). Cf. também comentário aos arts. 313 e 921 do CPC/2015. [Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022; José Miguel Garcia Medina; Revista dos Tribunais; acessado por https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.188] Em situações excepcionais, nas quais se vislumbra um risco iminente de dano grave e de difícil reparação, a adoção de medidas acautelatórias pelo juízo de primeiro grau mostra-se não apenas possível, mas recomendável, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional final. No caso dos autos, a análise dos elementos apresentados pelo embargante revela a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida cautelar pleiteada. A verossimilhança do direito alegado na ação rescisória, embora não possa ser aqui analisada em profundidade, sob pena de usurpação de competência, extrai-se da tese central defendida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL , qual seja, a de que o acórdão rescindendo partiu de um erro de fato verificável, ao pressupor a existência de um reconhecimento administrativo do direito pleiteado pelos servidores, fato que a autarquia nega veementemente ter ocorrido. A plausibilidade de tal alegação, que constitui o cerne da controvérsia na ação rescisória, é suficiente para, em sede de cognição sumária, justificar a adoção de medidas de cautela. O periculum in mora , por sua vez, é manifesto e de extrema gravidade. A requisição de pagamento expedida nos autos envolve o desembolso de uma quantia significativa de recursos públicos, no montante de R$ 279.706,35, apenas para o presente exequente. A liberação de tal valor, de natureza alimentar, e a sua posterior reversão, caso a ação rescisória seja julgada procedente, mostram-se de difícil, senão impossível, concretização. O risco de dano irreparável ao erário é, portanto, evidente e iminente, o que milita em favor da adoção da medida cautelar. Adicionalmente, este Juízo pauta-se pelo princípio da congruência e da isonomia, buscando conferir tratamento uniforme a situações fáticas e jurídicas idênticas. Conforme consulta realizada na plataforma EPROC, e em conformidade com o dever de manutenção de uma linha decisional estável, íntegra e coerente, em casos análogos derivados da mesma ação coletiva e sujeito aos mesmos fundamentos da ação rescisória, já foi proferida decisão determinando a atribuição de status "bloqueado" à requisição de pagamento Por todos, cito os processos de n. 5029038-23.2024.4.04.7100 e 5029036-53.2024.4.04.7100, apenas exemplificativamente. A manutenção de tal entendimento no presente feito é medida que se impõe, em respeito à segurança jurídica e à isonomia entre os jurisdicionados. Ao ponderar os interesses em conflito, de um lado, o direito do exequente à satisfação de um crédito reconhecido por título executivo judicial e, de outro, o dever da Administração Pública de zelar pelo patrimônio público, afigura-se mais prudente e razoável a adoção da medida cautelar de bloqueio. Tal medida não aniquila o direito do exequente, mas apenas posterga o seu recebimento até que se resolva, em definitivo, a controvérsia instaurada na ação rescisória. O prejuízo decorrente do adiamento do pagamento, para o exequente, é passível de reparação, ao passo que o prejuízo decorrente do pagamento de um valor possivelmente indevido, para a Fazenda Pública, é de difícil e improvável reversão. Por fim, cumpre salientar que a decisão proferida no Precatório nº 5035868-28.2024.4.04.9388 (Evento 125), embora relevante ao contexto processual, não obsta a concessão da medida ora pleiteada. Aquela decisão, emanada da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, limitou-se a analisar e indeferir uma impugnação específica do Banco Central do Brasil quanto à metodologia de atualização monetária do precatório, não adentrando na questão de fundo aqui discutida, qual seja, a existência de uma ação rescisória que questiona a própria validade do título executivo. Portanto, a referida decisão não se mostra incompatível com o acolhimento do pedido de bloqueio da requisição de pagamento. Diante do exposto, a omissão apontada deve ser sanada para que o pedido de bloqueio da requisição de pagamento seja apreciado e deferido, com a consequente atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN no Evento 111, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada nas decisões dos Eventos 96 e 107, integrar-lhes a presente fundamentação e dispositivo. Em consequência, e em adição ao que já foi decidido nos autos, DEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental formulado pelo executado para determinar que a requisição de pagamento expedida nos autos ( evento 79, REQPAGAM1 ), referente ao valor incontroverso, tenha seu status alterado para BLOQUEADO , até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, comunicando a presente decisão e solicitando as providências cabíveis para a alteração do status da requisição de pagamento nº 24710080736 para "bloqueado", mantendo-se, no mais, os termos das decisões anteriores. Intimem-se.

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Gerson Bruno Pereira x Marfiso Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 295904887

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011105-92.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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IGOR BRITO DI STASIO

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GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5011105-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GERSON BRUNO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR BRITO DI STASIO (OAB SC069421) RÉU : MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIE… Procedimento Comum Cível Nº 5011105-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GERSON BRUNO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR BRITO DI STASIO (OAB SC069421) RÉU : MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ (OAB SC017082) RÉU : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO GERSON BRUNO PEREIRA , parte já devidamente qualificada e através de procuradores habilitados, propôs a presente AÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, REVISIONAL C/C DAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na decisão de evento 8, a parte autora foi intimada para melhor esclarecer sobre seus pedidos. Sobreveio a emenda da inicial, afirmando que pretende: a) redibir o contrato ou obter abatimento proporcional do preço, caso o bem adquirido apresente vícios ocultos que o tornem impróprio ao uso a que se destina; b) revisar o contrato, notadamente as cláusulas referentes aos juros remuneratórios, tarifa de cadastro e cobrança de seguro; c) dação em pagamento com ações do BESC. Vieram-se os autos conclusos. É, em escorço do necessário, o relatório. DECIDO. Da incompetência Sabe-se que a definição da competência da Unidade Bancária é definida cumulativamente tanto pela matéria quanto pela parte ( ratione materiae e ratione personae ). Dessa forma, a ação deve ter como parte instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, e também envolver matéria de Direito Bancário, excluindo-se da competência bancária as ações de natureza tipicamente civil, conforme §1º do art. 2º das Resoluções TJ n. 02/2021 e 12/2022. Outrossim, nos termos do artigo 327 do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. No entanto, conforme § 1º do referido artigo, são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Este Juízo não é competente para apreciar os pedidos acerca dos vícios redibitórios e danos morais. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA BANCÁRIA. AVENTADA CONEXÃO COM AÇÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO CÍVEL NÃO CARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente entre Juízo de Vara Estadual de Direito Bancário e Juízo Cível sobre a competência para julgar ação de busca e apreensão por inadimplência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a competência para julgar ação de busca e apreensão e a eventual conexão com ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral, em trâmite no Juízo Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão decorre de contrato bancário regido pelo Decreto-Lei n.º 911/69, sendo de competência da Vara de Direito Bancário. A identidade das partes não basta para reunião dos processos, pois a rescisão contratual trata de vício redibitório e danos morais, sendo de competência do Juízo Cível. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito procedente. Reconhece-se a competência do Juízo Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5079058-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA TIPICAMENTE BANCÁRIA. AVENTADA CONEXÃO COM AÇÃO FUNDAMENTADA EM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS UNIDADES EM CONFLITO. INADMISSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS. ENUNCIADO VII DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. PRECEDENTES DIVERSOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5070209-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-02-2025). Da ilegitimidade passiva do réu MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA para a ação revisional. São legítimas para figurar no polo da ação revisional as partes que firmaram o contrato de financiamento, sendo que o sujeito ativo será, como bem anotado na doutrina de Sílvio de Salvo Venosa, "aquele que tem interesse em que a prestação seja cumprida" enquanto o devedor é a "pessoa sobre a qual recai o dever de efetuar a prestação" ( Direito Civil : teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, 5ª ed. - São Paulo: Atlas, 2005, p. 38). Nesse passo, a ré MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA não apresenta qualidade para figurar no polo passivo da ação, pois não foi parte pactuante do contrato de financiamento de veículo debatido e não possui a qualidade de credora e, tampouco, devedora do financiamento. Ora, extrai-se da avença que enquanto GERSON BRUNO PEREIRA é a "emitente" da cédula de crédito bancário, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A é a "instituição credora", sendo que Barigui Veículos Ltda. aparece apenas no item VII, como "vendedor (lojista)" ( evento 1, APRES DOC1 ). Aliás, analisando a possibilidade das revendedoras de veículos serem demandadas em ações de cunho revisional, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se pronunciou: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DA SEGUNDA RÉ. [...] 2 - APELO DA CO-RÉ VIP CAR VEÍCULOS LTDA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE SE TRATA DE MERA LOJA REVENDEDORA DO VEÍCULO FINANCIADO. PRETENSÃO DO AUTOR DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO ATINGEM A ESFERA JURÍDICA DA APELANTE, A QUAL APENAS INTERMEDIOU A VENDA DO BEM. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC/1073. RECURSO PROVIDO. 3 - MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA, O QUAL DEVE SE EXTENDIDO PARA A PRESENTE DEMANDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0019098-25.2011.8.24.0039, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 16.5.2017). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA REVISIONAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA BUSCA E APREENSÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-4-2013). RECURSO DO MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA QUE VENDEU O VEÍCULO FINANCIADO. PLEITO DESARRAZOADO NO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO DO FEITO QUE SE LIMITA AOS ENCARGOS PACTUADOS NO CONTRATO FINANCIAMENTO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO CONTRATUAL . PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI MENCIONADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2014.009193-2, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 11.3.2014). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONTRA A REVENDEDORA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. RECONHECIMENTO. INDENIZATÓRIA. CADASTROS DE INADIMPLENTES. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO REGISTRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PACTUADA. VEDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. (Apelação Cível n. 2010.007377-4, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 17.2.2011). Neste sentido, conferir do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Apelação Cível n. 70041303819, rel.ª Des.ª Lúcia de Castro Boller, j. em 15.12.2011; Apelação Cível n. 70075560425, rel. Judith dos Santos Mottecy, j. em 30.11.2017; e Apelação Cível n. 70067559856, rel. Alzir Felippe Schmitz, j. em 8.3.2016. Ante o exposto: a) RECONHEÇO a incompetência para julgar o pedido sobre rescisão contratual devido a vício redibitório e danos morais decorrentes desse vício; b) VERIFICO ausência de legitimidade passiva de MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com relação ao referido réu, forte no art. 485, VI, do CPC; c) Preclusa esta decisão, EXCLUA-SE MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA do polo passivo; d) Com relação aos pedidos revisionais e a dação em pagamento das ações preferenciais do BESC 1 , o presente feito prosseguirá, assim, DETERMINO : 1. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC). 2. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, cumpre destacar que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Desse modo, levando-se em conta que a parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990. As demais questões suscitadas na petição inicial serão analisadas no julgamento do feito, depois de instaurado o necessário contraditório. Assim, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, INVERTO o ônus da prova e determino que a instituição financeira traga com a resposta o contrato indicado na petição inicial, bem como os comprovantes de transferência e faturas a ele vinculados, sob pena de incidir a presunção prevista no art. 400 do CPC. 3. Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como aponte as cláusulas que pretende controverter. Intimem-se. Cumpra-se. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA (SUSCITADO). AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE "B", EMITIDAS PELO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, A FIM DE QUITAR DÍVIDA PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, CAPUT, INC. I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5036701-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-07-2023).

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Processo nº 5029038-23.2024.4.04.7100

ID: 323361269

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029038-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE MENEZES PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029038-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DENISE DE MENEZES PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Vistos e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029038-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DENISE DE MENEZES PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por DENISE DE MENEZES PIRES em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN , visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado, oriundo da Ação Coletiva nº 5051169-94.2021.4.04.7100/RS. A parte exequente, amparada no acórdão proferido naqueles autos, busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC). Fundamenta sua pretensão no dispositivo do título executivo que condenou o BACEN "ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos ao reconhecimento administrativo da procedência do pedido, que corresponde ao pagamento uniforme do percentual de 75% relativo à GABC durante o período que inicia cinco anos antes de ajuizada a ação e termina em 1º de julho de 2008, abatendo-se os percentuais menores a 75% que tenham sido pagos a título de GABC durante esse período ". Após a regularização do polo ativo, a exequente apresentou petição e planilhas de cálculo no evento 40, PET1 , apontando um crédito total de R$ 468.412,47, sendo R$ 421.993,22 a título de principal e R$ 46.419,25 relativos a honorários advocatícios, todos os valores atualizados para abril de 2024. Intimado, o BANCO CENTRAL DO BRASIL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 52, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). Em sua defesa, a autarquia executada arguiu, em sede preliminar, a impossibilidade de processamento da execução dos honorários sucumbenciais fixados no título coletivo nestes autos individuais, invocando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142 da repercussão geral. Suscitou, ainda em preliminar, a necessidade de suspensão do presente feito em razão da propositura da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000, que visa desconstituir o título executivo por suposto erro de fato. No mérito, alegou a existência de excesso de execução no montante de R$ 150.039,29. Para tanto, apresentou seus próprios cálculos, que resultaram em um valor de principal de R$ 271.953,93. A divergência, segundo o executado, decorre fundamentalmente de dois fatores: (I) a utilização, no cálculo do exequente, de base de cálculo para a GABC que diverge da legislação aplicável em cada período específico, especialmente entre janeiro de 2000 e novembro de 2003, argumentando que a "uniformidade" determinada no título se refere ao percentual de 75%, e não à base de cálculo, que deveria seguir a legislação de regência de cada época; e (II) a ausência de dedução da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), no valor de R$ 15.854,38. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação ( evento 52, IMPUGNA CUMPR SENT1 ), rechaçando os argumentos do executado. Sustentou que a "uniformidade" do pagamento, conforme o título, deve abranger a base de cálculo, que seria o maior vencimento básico do cargo, sob pena de se esvaziar o provimento jurisdicional. No que tange à CPSS, defendeu que seu destaque é obrigação do executado no momento da expedição da requisição, não configurando excesso de execução sua ausência na planilha inicial. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais da ação coletiva, argumentou pela possibilidade de sua execução nestes autos, desde que o pagamento seja realizado por meio de Precatório. Em razão da controvérsia estabelecida e da natureza eminentemente técnica da matéria, os autos foram remetidos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaboração de parecer. O laudo técnico foi juntado no evento 75, PARECER1 , sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Paralelamente, foi expedida requisição de pagamento do valor incontroverso apontado pelo BACEN ( evento 62, REQPAGAM1 ). Contudo, em virtude da notícia da propositura da referida Ação Rescisória pelo executado, este Juízo, em decisão proferida no evento 68, DESPADEC1 , determinou, com fundamento no poder geral de cautela, a alteração do status da requisição para "bloqueado", a fim de resguardar a eficácia de eventual julgamento de procedência daquela demanda. Contra essa decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração ( evento 84, EMBDECL1 ), os quais, após manifestação do BACEN ( evento 94, CONTRAZ1 ), foram conhecidos e não acolhidos por este Juízo ( evento 96, DESPADEC1 ), mantendo-se o bloqueio da requisição. Superada a questão incidental, os autos vieram conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central a ser dirimida nesta fase processual reside na apuração do correto valor devido à exequente, o que perpassa pela análise dos critérios de cálculo utilizados pelas partes, notadamente no que concerne à base de cálculo da Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC) e à necessidade de dedução da contribuição previdenciária (CPSS). Além disso, impõe-se a análise da preliminar arguida pelo executado acerca da impossibilidade de execução dos honorários sucumbenciais da ação coletiva nestes autos. 1. Da Divergência nos Cálculos e o Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais Diante do dissenso entre os montantes apresentados, foi determinada a remessa dos autos à Divisão de Cálculos Judiciais deste Juízo, órgão auxiliar de confiança, cuja função é fornecer subsídios técnicos e imparciais para a correta solução de controvérsias de natureza contábil. O parecer, juntado no evento 75, PARECER1 , goza de presunção de veracidade e legitimidade, e suas conclusões somente devem ser afastadas se demonstrada a ocorrência de erro manifesto ou inconsistência técnica, o que não se verifica no caso em tela. A Contadoria Judicial, em seu minucioso parecer, analisou pormenorizadamente os pontos de divergência e concluiu pela correção do cálculo apresentado pelo Banco Central do Brasil, ratificando integralmente a metodologia e os valores por ele apontados. Passo a analisar cada um dos pontos controversos, tendo como norte as conclusões do referido parecer. 1.1. Da Base de Cálculo da GABC e a Interpretação do Título Executivo O ponto fulcral da divergência de valores reside na interpretação do alcance da "uniformidade" determinada no título executivo. A parte exequente sustenta que a uniformidade do percentual de 75% da GABC deveria incidir sobre uma base de cálculo também uniforme, qual seja, o maior vencimento básico do cargo, durante todo o período da condenação. Por outro lado, o executado defende que a uniformidade se restringe ao percentual, devendo a base de cálculo observar a legislação vigente em cada competência. Neste particular, a razão assiste ao executado. O título judicial condenou o BACEN " ao pagamento uniforme do percentual de 75% relativo à GABC [...] abatendo-se os percentuais menores a 75% que tenham sido pagos a título de GABC durante esse período ". A interpretação lógica e sistemática do comando judicial indica que a intervenção do Judiciário se deu para corrigir o percentual da gratificação, que deveria ser de 75%, e não para criar uma nova e unificada base de cálculo retroativa, o que configuraria uma indevida inovação legislativa e ofensa à coisa julgada, que não determinou tal alteração. O comando para " abater os percentuais menores " pressupõe uma comparação, mês a mês, entre o que foi pago e o que era devido. O "devido", por sua vez, deve ser apurado com base nas normas que regiam a remuneração do servidor em cada competência específica. A uniformidade, portanto, refere-se à aplicação do mesmo percentual (75%) em todo o período, em contraposição aos percentuais variáveis e inferiores que vinham sendo aplicados. Não se pode extrair do julgado uma determinação para que a base de cálculo fosse, ela também, uniformizada, especialmente utilizando-se retroativamente a base mais vantajosa de todo o período. A Divisão de Cálculos Judiciais, ao analisar este ponto, foi categórica ao concordar com os critérios aplicados pelo BACEN. Conforme se extrai do parecer ( evento 75, PARECER1 , pg. 1 e 2) e da própria impugnação do executad, a base de cálculo da GABC sofreu diversas alterações legislativas ao longo do período abrangido pela condenação. A gratificação, que inicialmente incidia sobre o vencimento básico do padrão inicial da classe, passou a incidir sobre o vencimento do padrão do próprio servidor e, posteriormente, sobre o maior vencimento da classe ou do cargo. O cálculo do exequente, ao aplicar de forma linear o percentual de 75% sobre a base de cálculo mais vantajosa para todo o período retroativo, desconsiderou essa evolução legislativa e, por consequência, inflou indevidamente o valor da execução, especialmente no período de janeiro de 2000 a novembro de 2003. Conforme apontou a Contadoria, neste interregno inicial, a GABC já era paga no percentual de 75%, de modo que a insistência da exequente em sua cobrança, utilizando uma base de cálculo diversa da legalmente prevista, resulta em uma cobrança em duplicidade ( bis in idem ). Dessa forma, acolho integralmente a conclusão do parecer técnico, reconhecendo a correção da metodologia utilizada pelo BACEN na apuração das parcelas devidas a título de GABC, que respeita a variação legislativa da base de cálculo ao longo do tempo. 1.2. Da Contribuição Previdenciária (CPSS) Por fim, no que concerne à contribuição previdenciária, a impugnação do executado está correta ao apontar a necessidade de seu recolhimento. Trata-se de dedução legal compulsória que incide sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004. A argumentação da exequente de que tal incumbência seria exclusiva do devedor no momento do pagamento não afasta a necessidade de que o montante correto da execução seja definido em Juízo, já expurgado o valor a ser retido. A Divisão de Cálculos Judiciais ratificou o cálculo do BACEN também neste aspecto, confirmando que a apuração do valor a ser retido a título de CPSS, no montante de R$ 15.854,38, observou a legislação de regência. A ausência do destaque no cálculo inicial da exequente, embora não configure má-fé, torna imperativa a sua inclusão na liquidação final para que o pagamento seja realizado de forma correta, não havendo que se falar em procedência da impugnação neste ponto para fins de sucumbência, mas apenas para a correta definição do montante a ser requisitado e retido. 2. Dos Honorários Advocatícios da Ação Coletiva A impugnação do BACEN levanta uma importante questão preliminar sobre a execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva. A autarquia argumenta que tal execução não poderia ser promovida nestes autos individuais, citando o Tema 1142 do STF. De fato, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese no Tema 1142: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." A razão de decidir do precedente vinculante é clara: impedir que a soma dos honorários de uma ação coletiva, que por seu montante total deveria ser paga via Precatório, seja fracionada em múltiplas execuções individuais para possibilitar o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), burlando a regra constitucional. A pretensão da parte exequente de executar uma cota-parte dos honorários da ação coletiva nestes autos individuais colide frontalmente com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Portanto, a impugnação do executado deve ser acolhida neste ponto, devendo ser extinta a execução no que tange aos honorários sucumbenciais da ação coletiva originária, sem prejuízo de que o patrono os persiga pela via adequada. 3. Da Situação da Ação Rescisória Por fim, cumpre registrar que, conforme já decidido nos Eventos 68 e 96, a existência da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000, ainda que sem decisão liminar suspensiva, justifica, por prudência e em atenção ao poder geral de cautela deste Juízo, a manutenção do bloqueio sobre as requisições de pagamento já expedidas. Tal medida não impede o prosseguimento do feito até a sua liquidação, como ora se faz, mas resguarda os interesses de ambas as partes e a efetividade da jurisdição, assegurando a reversibilidade da medida em caso de eventual procedência da ação rescisória. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ( evento 52, IMPUGNA CUMPR SENT1 ) apresentada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN , para os seguintes fins: a) Acolher a impugnação no mérito para reconhecer o excesso de execução e homologar o cálculo de liquidação apresentado pelo executado (evento 52, PLAN2), ratificado pelo Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais (evento 75), que apurou como representativo do valor do crédito devido à parte exequente, DENISE DE MENEZES PIRES , o valor total de R$ 271.953,93 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos) , atualizado para abril de 2024, já incluídos os juros de mora, sobre o qual deverá incidir a retenção da contribuição previdenciária (CPSS) no montante de R$ 15.854,38 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) . b) Em razão da sucumbência da parte exequente neste incidente, condeno DENISE DE MENEZES PIRES ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo BACEN, correspondente à diferença entre o valor postulado no cumprimento de sentença (R$ 421.993,22) e o valor ora homologado (R$ 271.953,93), o que totaliza R$ 15.003,93 (quinze mil, três reais e noventa e três centavos), a ser atualizado a partir desta data. c) Considerando que já foram expedidas as requisições de pagamento pelo valor incontroverso, e tendo sido este o montante ora homologado como correto, determino a manutenção das referidas requisições (evento 71, REQPAGAM1), que permanecerão com o status " BLOQUEADO " até ulterior deliberação, em virtude da pendência de julgamento da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, aguardando-se em Secretaria o desfecho da Ação Rescisória para deliberação sobre o levantamento dos valores.

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Processo nº 5049990-23.2024.4.04.7100

ID: 291486632

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049990-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAO JORGE PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049990-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADAO JORGE PIRES ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049990-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADAO JORGE PIRES ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. No tocante o exame do direito de isenção dos proventos de aposentadoria recebidos do IPERGS, ressalta-se que os valores retidos na fonte a título de imposto sobre a renda incidente sobre quantias pagas aos servidores estaduais e municipais, sejam ativos ou inativos, interessam exclusivamente aos próprios Estados federados e municípios, sendo estes os responsáveis pelo desconto e também destinatários de tais verbas. Com efeito, dispõem os art. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Nesse sentido, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 684.169, ao reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, e, no mérito, reafirmar a jurisprudência dominante, nestes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. (...). Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (RE nº 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). (...). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI nº 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento pela legitimidade dos Estados e Municípios para discutir o direito à isenção e/ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte por tais entes federativos, sob o fundamento de que tais parcelas pertencem aos respectivos entes federativos, por força dos artigos 157, inciso I e 158, inciso I, ambos da Constituição da República: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. REPRESENTATIVO JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83/STJ. CABIMENTO AOS RECURSOS FUNDADOS NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte" (REsp 989.419/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/09). 2. O enunciado Sumular 83 do STJ não é aplicável apenas aos recursos especiais fundamentados na alínea "c" do permissivo constitucional, mas também aos baseados na alínea "a", uma vez que a divergência abrange a interpretação da norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013) Este também vem sendo o entendimento firmado pelas Turmas Recursais da 4ª Região, bem como do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DO IPERGS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Tendo em vista que os valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda de servidores públicos estaduais pertencem ao respectivo ente federativo, nos termos do art. 157, inciso I da Constituição Federal, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal em relação aos valores descontados na fonte pelo IPERGS a tal título. 2. Recurso do Estado do Rio Grande do Sul prejudicado. (RECURSO CÍVEL Nº 5002895-94.2020.4.04.7113, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, juntado aos autos em 30/04/2021) (…) 1.Preliminares: 1.2 Ilegitimidade da Fazenda Nacional. Quanto a isenção, os proventos de pensão sobre os quais incide o Imposto de Renda alegadamente indevido são pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul. O lançamento/arrecadação do tributo federal retido na fonte, cuja isenção e repetição busca-se nesta ação, é feito pela Fazenda Estadual por força do art. 157, inciso I, da Constituição Federal. Ou seja, em que pese a União tenha competência legislativa exclusiva para instituir o Imposto de Renda, o valor retido na fonte pelo Estado tem como destino o ente estadual, por conta da repartição das receitas tributárias. No caso concreto, não há informações de que a autora pretenda a isenção de outros proventos, cuja arrecadação e titularidade seja da Fazenda Nacional, inexistindo qualquer indicativo de legitimidade passiva da União no que se refere ao pedido de isenção do Imposto de Renda. Quanto a restituição dos valores recolhidos à título de Imposto de Renda via ajuste anual, verifica-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que as quantias a serem restituídas devem levar em conta estes ajustes realizados pela Receita Federal. Assim, abarcando a pretensão ressarcitória valores que foram efetivamente recolhidas a título de Imposto de Renda, via ajustes realizados nas respectivas competências fiscais, rejeito o pedido. 1.2. Impugnação ao valor da causa. Em sua contestação, o Estado do RS impugna o valor da causa, aduzindo que os valores retidos por aquele ente giram em torno de R$ 50.000,00. O valor atribuído à causa expressa a pretensão econômica da parte autora, mas, por outro lado, a indicação do valor pretendido na petição inicial não vincula o juiz, que, em caso de procedência do pedido, arbitrará o valor de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E, na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa está em sintonia com a pretensão econômica da parte autora. Explico: A parte autora requer a devolução das quantias retidas pelo réu Estado(em torno de 50.000,00 conforme próprio réu) e a devolução dos valores recolhidos mediante DARF à ré União, que conforme estimativa do autor, evento 1, PLAN6, atinge um montante idêntico ao do primeiro réu. Assim, rejeito a impugnação. 2.Provas A ré União e o Autor requereram a produção de provas genericamente. O Estado do RS postulou a realização de prova pericial. A fim de evitar futura alegação de nulidade, reabro o prazo para requerimentos de provas. Sendo assim, intimem-se as partes desta decisão, bem como para dizer, de forma objetiva, acerca de eventuais provas que pretendam produzir. Formulado o pleito probatório, este deverá ser vinculado ao respectivo fato controverso, justificando, de forma específica e fundamentada, a utilidade da prova para o deslinde da questão posta ao Juízo. Saliento que a ausência de justificativa fundamentada para o requerimento de provas, ou pedido genérico de dilação probatória, ou postular a prorrogação de prazo sem comprovação da excepcional necessidade, ou reiterar requerimentos de provas já apreciados, ou formulados intempestivamente acarretarão a preclusão processual independentemente de nova decisão. Saliento, para que as partes indiquem em qual especialidade médica desejam a realização da prova pericial. Requerida a produção probatória, venham conclusos para instrução processual. Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Sustenta a agravante que, considerando que o agravado recebe proventos de aposentadoria unicamente do Estado do Rio Grande do Sul, a Justiça Federal não possui competência constitucional para reconhecer a isenção de imposto de renda retido por ente político autônomo. Requer a concessão de efeito suspensivo. Decido. Inicialmente, registre-se que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre ilegitimidade passiva de litisconsorte, ressaltando-se que, na hipótese dos autos, a efetiva exclusão da União suscitaria consequências processuais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I e II, DO CPC/2015 CONFIGURADA EM PARTE. OMISSÃO QUANTO A ASPECTO FÁTICO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE (LEGITIMIDADE DE PARTE). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 - com redação diversa do art. 269, IV, do CPC/1973 -, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir acerca da decadência ou da prescrição, reconhecendo ou rejeitando sua ocorrência. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015. 4. O art. 1.015, VII, do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. 5. É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1772839 SP 2018/0265253-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) Superado tal ponto, verifica-se que a parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum em desfavor da União e do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria que percebe, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente. A teor do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, carece de competência o Juízo Federal para processamento e julgamento do feito nos casos em que a receita referente à arrecadação do imposto sobre a renda do servidor público estadual pertence ao respectivo ente. O STJ editou a Súmula 447, que assim dispõe: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Também firmou a seguinte tese no Tema nº 193: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, a partir da análise das Declarações de Ajuste Anual (processo 5002815-59.2022.4.04.7114/RS, evento 1, DECL7), constata-se a existência de saldo de imposto de renda a pagar pelo agravado. Neste contexto, há legitimidade tanto do ente estadual (quanto ao imposto retido na fonte, por força da orientação firmada pelo STJ no Tema nº 193 e na Súmula nº 447), como da União (quanto ao imposto pago diretamente a ela), ensejando-se o litisconsórcio passivo necessário. Importante colacionar os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. ISENÇÃO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Já tendo havido o lançamento do tributo pela Fazenda Nacional (cotas referentes à declaração de ajuste anual do IRPF), cuja isenção é pretendida, tem-se que a União é credora da dívida tributária, motivo pelo qual deve ser reconhecida a competência da justiça federal para o processamento e julgamento da matéria. (TRF4, AG 5040590-47.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 22/06/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. Conforme precedentes desta Corte, nas ações que têm por objeto a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre remuneração ou proventos pagos pelos Estados e Municípios, estes devem figurar no polo passivo ao lado da União, na hipótese de haver lançamento efetivado pela Receita Federal. (TRF4, AG 5051376-53.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) TRIBUTÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. Entende o STJ ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte é induzida a erro pelo próprio juízo acerca de qual seria o recurso adequado para o caso. 2. Conforme precedentes desta Corte, nas ações que têm por objeto a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre remuneração ou proventos pagos pelos Estados e Municípios, estes devem figurar no polo passivo ao lado da União, na hipótese de haver lançamento efetivado pela Receita Federal. (TRF4, AC 5072762-62.2019.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 18/07/2022) Não há probabilidade no direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo que a parte agravada para responder, em 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). (TRF4, AG 5002787-59.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 08/02/2023) A matéria inclusive foi objeto da edição de duas súmulas, nº 447 e nº 11, emanadas, respetivamente, pelo STJ e pelas Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul: "SÚMULA 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." "SÚMULA 11 - Nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração de servidores municipais ou estaduais, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça estadual." No entanto, nas hipóteses em que, embora o imposto de renda cuja isenção é pretendida tenha sido retido na fonte seja feito por ente municipal ou estadual, aos quais se destinará o produto dessa arrecadação (arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal), haverá litisconsórcio necessário unitário com a União e, consequentemente, afirmação da competência da Justiça Federal, quando a soma dos rendimentos tributáveis implicar saldo de imposto a pagar (destinado ao ente federal), pois as relações jurídicas são indissociáveis e demandam análise conjunta (arts. 114 e 116 do CPC). Dito isto, quanto aos proventos do IPERGS, intime-se a parte autora para juntar aos autos todas as declarações de ajuste anual, completas, dos períodos cuja restituição pretende obter, bem como todas as DIRFs fornecidas pelo IPERGS no período, de modo a viabilizar a análise da legitimidade passiva da União e, por conseguinte, a competência desta Justiça Federal. Da juntada de documentos, vista a parte contrária pelo prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para análise.

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