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Processo nº 5062236-51.2024.4.04.7100

ID: 278428109

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062236-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MELLO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO CAINELLI

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ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO

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ELIZETE MILESKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062236-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE MELLO LOPES ADVOGADO(A) : ELIZETE MILESKI (OAB RS096484) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA COLEONE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062236-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE MELLO LOPES ADVOGADO(A) : ELIZETE MILESKI (OAB RS096484) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO (OAB RS115681) ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO CAINELLI (OAB RS040715) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito para classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. 2. Intime-se o requerente para que junte aos autos contrato de honorários para análise do pedido de destaque de honorários contratuais. 3. Em relação ao pedido de fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, esclareço que não cabem honorários de sucumbência no juizado especial, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95, no que indefiro o pedido. 4. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais e, após, abra-se vista dos cálculos a ambas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância ou decisão, expeça-se o ofício requisitório. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Fica ciente a parte interessada de que após a transmissão não mais será possível a alteração do beneficiário, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF e Portaria Conjunta 11/2020 do TRF 4. 5. Noticiada a transferência dos valores, intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer a transferência bancária por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - Tutorial Eproc Pedido de TED ), desde que as contas sejam de mesma titularidade e o(a) advogado(a) cadastrado(a) atenda às seguintes condições , nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 : a) ter habilitada e ativada a verificação em dois fatores (2FA) ; b) ter trocado a senha a partir de 23/02/2024; c) ter validado o e-mail cadastrado no eproc a partir de 23/02/2024; e d) aguardar 15 dias para validação automática do cadastro pelo sistema, a contar da data em que finalizadas todas as etapas da atualização cadastral, e formular novo Pedido de TED , ou comparecer às Centrais de Atendimento ao Público da Justiça Federal para validação presencial do cadastro e dos pedidos de TED. No caso de saque ou transferência para conta de terceiro, observar-se-ão os termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e as normas bancárias, ficando a cargo do Banco a análise dos documentos. Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Marta Isa Figueredo Maurente x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 330154487

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043806-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ISA FIGUEREDO MAURENTE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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MAX DANIEL DUARTE WINTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043806-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARTA ISA FIGUEREDO MAURENTE ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) RÉU : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043806-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARTA ISA FIGUEREDO MAURENTE ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) RÉU : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5044970-51.2024.4.04.7100

ID: 339404381

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044970-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WATTEAU SALDANHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044970-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : WATTEAU SALDANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044970-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : WATTEAU SALDANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito para classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. 2. Quanto aos honorários contratuais, requer o procurador da parte autora a reserva de honorários no percentual de 30% sobre o valor que entende devido, nos termos do contrato de honorários juntado ( evento 43, CONHON2 ). Do exposto, defiro a retenção dos honorários contratuais, na forma requerida pelo procurador. 3. Em relação ao pedido de fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, esclareço que não cabem honorários de sucumbência no juizado especial, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95, no que indefiro o pedido. 4. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais e, após, abra-se vista dos cálculos a ambas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância ou decisão, expeça-se o ofício requisitório. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Fica ciente a parte interessada de que após a transmissão não mais será possível a alteração do beneficiário, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF e Portaria Conjunta 11/2020 do TRF 4. 5. Noticiada a transferência dos valores, intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer a transferência bancária por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - Tutorial Eproc Pedido de TED ), desde que as contas sejam de mesma titularidade e o(a) advogado(a) cadastrado(a) atenda às seguintes condições , nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 : a) ter habilitada e ativada a verificação em dois fatores (2FA) ; b) ter trocado a senha a partir de 23/02/2024; c) ter validado o e-mail cadastrado no eproc a partir de 23/02/2024; e d) aguardar 15 dias para validação automática do cadastro pelo sistema, a contar da data em que finalizadas todas as etapas da atualização cadastral, e formular novo Pedido de TED , ou comparecer às Centrais de Atendimento ao Público da Justiça Federal para validação presencial do cadastro e dos pedidos de TED. No caso de saque ou transferência para conta de terceiro, observar-se-ão os termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e as normas bancárias, ficando a cargo do Banco a análise dos documentos. Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011796-51.2024.4.04.7100

ID: 309016195

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011796-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA ALICE FERNANDES TERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ANTONIO SVINKAL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011796-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ROSA ALICE FERNANDES TERRA ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011796-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ROSA ALICE FERNANDES TERRA ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5025861-51.2024.4.04.7100

ID: 309016298

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025861-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANELIA SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO MACHADO GARCIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025861-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARCIA ANELIA SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) ATO ORDINATÓRIO Nos … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025861-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARCIA ANELIA SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Residencial Campos Do Sul x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329191228

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019168-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPOS DO SUL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YGOR NASSER SALAH SALMEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019168-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RESIDENCIAL CAMPOS DO SUL ADVOGADO(A) : YGOR NASSER SALAH SALMEN (OAB PR075151) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019168-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RESIDENCIAL CAMPOS DO SUL ADVOGADO(A) : YGOR NASSER SALAH SALMEN (OAB PR075151) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Requerente, por meio da petição do evento 51, juntou cálculo atualizado de seu crédito, para execução das cotas inadimplidas no período de 10/09/2022 a 10/06/2025 ( evento 51, CALC2 ). O pleito referente às competências de maio e junho de 2025 não comporta acolhimento. Isto porque, a decisão que resolveu a lide condenou a Caixa Econômica Federal " ao pagamento das taxas condominiais referentes ao Apartamento nº 103, bloco 25, vencidas entre 10/09/2022 e 10/03/2024, bem como as cotas vincendas e não pagas no curso deste processo até o trânsito em julgado " ( evento 32, SENT1 ). A referida decisão transitou em julgado em 09/05/2025 (evento 45). À vista disso, indefiro o pedido do Requerente de pagamento da taxa de condomínio inadimplida referente às competências de maio e junho de 2025. Intime-se. 2. Na mesma oportunidade, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento, descontando o valor referente às competências do meses de maio e junho de 2025 , dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado no evento 51, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Requerida deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 3. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente.. 4. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 6. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 7. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 8. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 11. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5018469-26.2025.4.04.7100

ID: 297967038

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018469-26.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTOS JOSE ANTONIO OLIVEIRA OTHARAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5018469-26.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JOSE ANTONIO OLIVEIRA OTHARAN ADVOGADO(A) : JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES (OAB RS107458) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SANTOS (OAB RS… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5018469-26.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JOSE ANTONIO OLIVEIRA OTHARAN ADVOGADO(A) : JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES (OAB RS107458) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SANTOS (OAB RS058631) IMPETRANTE : JAQUELINE SANTOS ADVOGADO(A) : JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES (OAB RS107458) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SANTOS (OAB RS058631) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. JESSIKA SILVEIRA CORRÊA e JAQUELINE SANTOS impetraram mandamus em face de decisão proferida nos autos do processo n.º 5021108-51.2024.4.04.7100 pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Ijuí, RS ( evento 142, DESPADEC1 ). Este Juízo deferiu a liminar no seguinte sentido ( evento 3, DESPADEC1 ): Em face do exposto, DEFIRO a LIMINAR postulada para que o JUÍZO DE ORIGEM libere os valores requisitados e depositados EM NOME DA ADVOGADA da parte autora (tão-somente o numerário depositado em nome da causídica), seja por meio da expedição de alvará, seja por meio de transferência bancária, DESDE QUE (E SOMENTE SE) OS VALORES ESTEJAM AINDA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM (considerando o documento juntado aos presentes autos, dando conta de que, talvez, o numerário já tenha sido transferido ao Juízo da Interdição antes mesmo da impetração deste mandamus - evento 146, EMAIL1 ). Em face da petição do evento 11, PET1 , verifo que este Juízo incorreu em erro material em sua decisão. O presente mandamus foi ajuizado em 03/04/2025, às 13 h 44 min, quando o numerário (valor dos honorários) já havia sido transferido ao Juízo da interdição (a transferência ocorreu no mesmo dia, só que às 11 h 59 min - evento 146, EMAIL1 ) . Desse modo, como, quando da distribuição do presente mandado de segurança, os valores já não se encontravam mais à disposição do Juízo de origem, não cabia mais a ele (Juízo de origem), nem a esta Turma Recursal, determinar a destinação dos valores. É que, em virtude de os valores não se encontrarem mais à disposição do Juízo de origem, porquanto já foram transferidos ao Juízo da interdição, cabe a ele (Juízo da interdição) o gerenciamento de tal numerário, não competindo ao Juízo de origem fazê-lo (nem a esta Turma Recursal). Em outras palavras, se a parte impetrante pretende o levantamento de tais valores, deve solicitar junto ao Juízo da interdição. Se o processo estiver baixado, precisa requerer o seu desarquivamento e postular nele o levantamento do numerário. Em resumo, se o numerário não se encontra mais à disposição do Juízo de origem (se não está mais vinculado ao processo que tramita junto ao Juízo de origem), não cabe mais a ele determinar o seu levantamento, nem pode determinar a devolução dos valores ao seu gerenciamento, pois apenas quem pode fazê-lo, agora, é o Juízo da interdição (TRF4, AG 5032450-24.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/12/2021). Em sendo assim, quando da impetração do mandamus , a parte impetrante já não possuía mais o interesse processual perante o Juízo de origem (ou perante esta Turma Recursal, em grau de recurso), sem prejuízo de poder adotar as medidas cabíveis junto ao Juízo onde se encontra depositado o numerário (Juízo da interdição). Ante o exposto, REVOGO a decisão do evento 3, DESPADEC1 e INDEFIRO A INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA , por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009 e do art. 330, I e III, do CPC. Concedo o benefício da AJG / Gratuidade da Justiça. Comunique-se o Juízo de Origem. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Nada sendo requerido, dê-baixa.

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Processo nº 5036143-51.2024.4.04.7100

ID: 334116518

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036143-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GESSI VARGAS PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES

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JAQUELINE SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036143-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GESSI VARGAS PEDROSO ADVOGADO(A) : JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES (OAB RS107458) ADVOGADO(A) : JAQU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036143-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GESSI VARGAS PEDROSO ADVOGADO(A) : JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES (OAB RS107458) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SANTOS (OAB RS058631) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5040120-51.2024.4.04.7100

ID: 300081124

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040120-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISADETI PINTO MACHADO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LIETZ

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BRUNO EYMAEL MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040120-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ISADETI PINTO MACHADO NUNES ADVOGADO(A) : BRUNA LIETZ (OAB RS088772) ADVOGADO(A) : BRUNO EYMAEL MOREIRA (OAB RS088767) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040120-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ISADETI PINTO MACHADO NUNES ADVOGADO(A) : BRUNA LIETZ (OAB RS088772) ADVOGADO(A) : BRUNO EYMAEL MOREIRA (OAB RS088767) DESPACHO/DECISÃO Requer, a parte autora, a realização de uma segunda perícia (ou mais) a ser custeada pela justiça gratuita. No entanto, tal pretensão encontra óbice no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022, segundo o qual o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. § 4° O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei n. 14.331, de 2022) Assim, indefiro o requerido, ficando a realização de segunda perícia médica condicionada ao adiantamento dos honorários periciais pela parte autora, conforme intruções a seguir, ou à determinação da instância superior . Desta forma, intime-se a parte autora para que, em até 10 dias, efetue o adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, em conta judicial vinculada a este processo, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no e-proc , da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações” (coluna à esquerda da tela), selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Prazo: 10 dias. Comprovado o depósito, a perícia será agendada. No silêncio, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5060878-51.2024.4.04.7100

ID: 298892899

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060878-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE COUTO DA SILVA LUIZ MIGUEL SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060878-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ MIGUEL SILVA DA CUNHA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060878-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ MIGUEL SILVA DA CUNHA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA AUTOR : FRANCINE COUTO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 20ª Vara Federal: 1. Prossiga-se com a realização da perícia socioeconômica. Considerando o artigo 28, §1º, da Resolução nº 305/2014, do CJF, os honorários periciais restam fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), tendo em conta a complexidade do trabalho, a existência de deslocamento e a natureza da diligência. Oportunamente, oficie-se requisitando o pagamento. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 3. Para a perícia, nomeia-se como perito(a) o(a) Sr(a). LISETE MARIA POZATTI, assistente social, que, depois de cumprido o item 2 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que o(a) perito(a) designado(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar do autor desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 4. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistente(s) técnico(s) para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 5. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder os quesitos formulados pelas partes, assim como os do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos(as) que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(is), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a). 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que o(a) experto(a) julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. 6. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes. 7. Após, serão os autos conclusos para sentença. 8. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventual(is) impugnação(ões) ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

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