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Claudio Estevao De Oliveira Gladzik x Angela Maria Silva Cosmeticos e outros

ID: 301016797

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008535-97.2021.8.24.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ESTEVAO DE OLIVEIRA GLADZIK

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SILVA COSMETICOS PAULA ADRIANA ALMEIDA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR LONARDELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALCANTARA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008535-97.2021.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CLAUDIO ESTEVAO DE OLIVEIRA GLADZIK ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) EXECUTADO : PAULA ADRIANA ALMEIDA CRUZ ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008535-97.2021.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CLAUDIO ESTEVAO DE OLIVEIRA GLADZIK ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) EXECUTADO : PAULA ADRIANA ALMEIDA CRUZ ADVOGADO(A) : MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) EXECUTADO : ANGELA MARIA SILVA COSMETICOS ADVOGADO(A) : MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por PAULA ADRIANA ALMEIDA CRUZ em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que o montante indisponibilizado é proveniente do seu salário, bem como que a penhora atingiu valores inferiores a 40 salários mínimos (ev. 187.1 ). Intimada, a parte impugnada afirmou que não foi comprovada a impenhorabilidade, requerendo a expedição de alvará judicial em seu favor (ev. 197.1 ). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Contudo, para o acolhimento não basta a mera alegação. Deverá a parte impugnante comprovar a presença da causa de impenhorabilidade. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). Analisando os autos, verifico do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (ev. 163.1 e 168.1 ), que foram realizados bloqueios em contas bancárias da parte executada, mantidas junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. (R$ 605,57), 99Pay IP S.A. (R$ 46,94), NU Pagamentos - IP (R$ 28,80), Banco Inter (R$ 20,67) e Caixa Econômica Federal (CEF) (R$ 13,08), os quais foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 170.1 , 171.1 , 172.1 , 175.1 e 177.1 ). Lado outro, verifico que a parte executada/impugnante não trouxe aos autos nenhum documento a fim de comprovar alegada impenhorabilidade dos valores constritos, ônus este que lhe incumbia (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC). De toda sorte, consigno que, no que diz respeito à impenhorabilidade de montante inferior à 40 salários mínimos (inciso X do art. 833 do CPC), não se pode olvidar que a referida impenhorabilidade somente se aplica às verbas depositadas/acumuladas com o objetivo de poupar. Nesse sentido, eis o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em situações análogas: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, EM RAZÃO DO MONTANTE SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PENHORA EM CONTA POUPANÇA OU DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. ADEMAIS, NÃO COMPROVADO QUE O VALOR BLOQUEADO TENHA ORIGEM SALARIAL. PRECEDENTES: 1) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALUGUERES E ENCARGOS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORA BILIDADE DA VERBA CONSTRITA, UMA VEZ QUE NÃO SUPERA O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL QUE DEVE SER AFASTADA APENAS DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPÓTESE DE PROTEÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO IMPUGNADO RECAIU SOBRE NUMERÁRIO DESTINADO À POUPANÇA DE RECURSOS . ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5062307-90.2022.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. HAIDÉE DENISE GRIN, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 23-02-2023). 2) "[...] SEM PROVA DO INTENTO DE FORMAR-SE RESERVA FINANCEIRA (POUPANÇA) MESMO NA CONTA CORRENTE, PREVALECE A PENHORA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL " (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4003590-73.2020.8.24.0000, REL. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 18-06-2020)". 3): "A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE RITOS PODE SER ESTENDIDA AOS VALORES, INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE À FORMAÇÃO DE POUPANÇA" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4003628-90.2017.8.24.0000, REL. FERNANDO CARIONI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 07-08-2018).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5003172-84.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, MINHA RELATORIA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 27-05-2021)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5018618-04.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-06-2023) (original sem grifos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. TESE DE OMISSÃO NO TOCANTE À IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POUPADOS ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE BEM APONTOU A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A VERBA BLOQUEADA SE DESTINA POUPANÇA . CONTA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CLARIVIDENTE INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 5000015-60.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 12-08-2021) (original sem grifos). Desta feita, por ausência de provas, não há como acolher a objeção apresentada pela parte executada, motivo pelo qual cabe afastar as alegações de impenhorabilidade (incisos IV e X do art. 833 do CPC), mantendo a penhora perfectibilizada neste feito. Diante do exposto: 1) Por ausência de provas, REJEITO a impugnação à penhora oposta pela parte executada PAULA ADRIANA ALMEIDA CRUZ (ev. 187.1 ). 2) EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte exequente , dos valores penhorados das contas bancárias da executada PAULA ADRIANA ALMEIDA CRUZ ( R$ 605,57 - ev. 172.1 ; R$ 46,94 - ev. 177.1 ; R$ 28,80 - ev. 171.1 ; R$ 20,67 - ev. 170.1 ; e R$ 13,08 - ev. 175.1 ), observados os dados bancários porventura indicados nos autos ou intimando-a para apresentá-los em 05 (cinco) dias. 3) Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para dar o impulso processual, no prazo de até 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá apresentar também planilha atualizada do débito, deduzidos os valores já liberados em seu favor, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 4) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 5) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Scherer Sa Comercio De Autopecas x Garopadiesel Oficina Mecanica Ltda e outros

ID: 330262995

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300271-81.2017.8.24.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPECAS

Polo Passivo:

GAROPADIESEL OFICINA MECANICA LTDA ROMARIO MARTINS PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DE JESUS PADILHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TZELIKIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SANTIN

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EDUARDO SCHERER KALABAIDE

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RENATA ELAINE TZELIKIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300271-81.2017.8.24.0167/SC EXEQUENTE : SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPECAS ADVOGADO(A) : RENATA ELAINE TZELIKIS (OAB SC043335) ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHERER KALABA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300271-81.2017.8.24.0167/SC EXEQUENTE : SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPECAS ADVOGADO(A) : RENATA ELAINE TZELIKIS (OAB SC043335) ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHERER KALABAIDE (OAB SC033518) ADVOGADO(A) : CAROLINE SANTIN (OAB SC065053) ADVOGADO(A) : RODRIGO TZELIKIS (OAB SC027601) ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVA DOS SANTOS (OAB PR104964) EXECUTADO : GAROPADIESEL OFICINA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DE JESUS PADILHA (OAB SC046482) EXECUTADO : ROMARIO MARTINS PACHECO ADVOGADO(A) : VANESSA DE JESUS PADILHA (OAB SC046482) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por SCHERER SA COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS em face de GAROPADIESEL OFICINA MECANICA LTDA e ROMARIO MARTINS PACHECO , objetivando a satisfação da Termo de Confissão de Dívida, no valor original de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). A exequente requereu a utilização do SISBAJUD (evento 183). Foi determinado o bloqueio de valores (evento 185), o que restou parcialmente cumprido (evento 202). A executada apresentou impugnação à penhora , através da curadora especial, alegando que os valores bloqueados provavelmente são abaixo de 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis (evento 225). Por sua vez, a exequente rebateu os argumentos expendidos na impugnação, sustentando que a mera alegação genérica de impenhorabilidade não se mostra suficiente para afastar a constrição judicial efetivada (evento 236). Vieram os autos conclusos. Decido. A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, nas hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Ademais, é entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça que, tanto os valores penhorados em conta corrente, como aqueles penhorados em conta poupança devem ser declarados impenhoráveis, desde que inferiores a 40 salários mínimos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1767245/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) A regra tem por escopo impedir que a parte seja privada dos recursos que garantem o mínimo existencial, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Contudo, para o acolhimento não basta a mera alegação. Deverá a parte impugnante comprovar documentalmente a presença da causa de impenhorabilidade (CPC, art. 373). Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). Analisando o extrato do sistema SISBAJUD (evento 50.1 ), verifico que foi realizado bloqueio em conta bancárias do executado Romário Martins Pacheco, no valor total de R$ 1.284,21 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) (eventos 209.1 e 209.2 ). Não obstante o salário bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos, verifico que a parte executada/impugnante não trouxe aos autos nenhum documento a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos, ônus este que lhe incumbia (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC). Desta feita, inviável acolher a objeção apresentada pela parte executada, motivo pelo qual se impõe afastar a alegação de impenhorabilidade (inciso X do art. 833 do CPC), mantendo a penhora perfectibilizada neste feito. ANTE O EXPOSTO: 1. REJEITO a impugnação à penhora oposta pela parte executada GAROPADIESEL OFICINA MECANICA LTDA e ROMARIO MARTINS PACHECO (evento 225.1 ). 2. Preclusa esta decisão, caso tenha requerimento, EXPEÇA-SE alvará judicial dos valores penhorados em favor da parte exequente, observados os dados bancários porventura indicados nos autos ou intimando-a para apresenta-los em 05 (cinco) dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da eventual satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em caso de inércia, ser presumida sua anuência com a extinção da presente execução. 4. Tudo cumprido, voltem conclusos. 5. Cumpra-se.

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Processo nº 5006268-55.2021.8.24.0082

ID: 325647644

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006268-55.2021.8.24.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA CHARIANE FERNANDES FRITSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISA DE AVILA VALENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006268-55.2021.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CHARIANE FERNANDES FRITSCH ADVOGADO(A) : ISA DE AVILA VALENTE (OAB SC036779) EXEQUENTE : CATARINA COMERCIO DE CALCADOS E … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006268-55.2021.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CHARIANE FERNANDES FRITSCH ADVOGADO(A) : ISA DE AVILA VALENTE (OAB SC036779) EXEQUENTE : CATARINA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ISA DE AVILA VALENTE (OAB SC036779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que possuem natureza salarial (ev. 149.1 ). Intimada, a parte executada/impugnada afirmou que não foi comprovada a alegada impenhorabilidade, motivo pelo qual as constrições deverão ser mantidas. Ao final, requereu a liberação de R$ 200,56 em seu favor, a fim de quitar o débito exequendo (ev. 164.1 ). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade, expressa no inciso IV do art. 833 do CPC, visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso em apreço, denoto do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (ev. 156.1 , 158.5 e 158.7 ) que foram realizados bloqueios em contas bancárias do executado, mantidas junto ao Banco C6 S.A. (R$ 251,00 em 24/07/2024) e Banco Santander (Brasil) S. A. (R$ 504,50 em 31/07/2024). Os valores constritos já foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 160.1 , 161.1 e 162.1 ). A parte executada/impugnante sustenta que os valores tornados indisponíveis são provenientes do seu salário, o que os torna impenhoráveis. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos cópia de sua carteira de trabalho digital (ev. 149.1 , fl. 2) e capturas de tela de aplicativos bancários (ev. 149.1 , fls. 3-6). Analisando detidamente os documentos trazidos pela parte impugnante, verifico que resta satisfatoriamente comprovado que o executado recebe seu salário mensal mediante depósito em conta bancária do Banco Santander (Brasil) S. A.. Ademais, denoto que foi creditada, na referida conta, parcela do salário do executado, após o dia 22/07/2024, e a indisponibilidade oriunda deste feito ocorreu em 31/07/2024, resultando na constrição de R$ 504,50 (ev. 158.7 ), o que corrobora com as alegações do executado de que a medida atingiu verba salarial. Dito isso, em que pese a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (inciso IV do art. 833 do CPC), conforme entendimento do STJ e das Turmas Recursais catarinenses, analisando o caso concreto, diante do valor do salário do executado (ev. 149.1 , fl. 2), entendo que eventual manutenção da penhora do valor localizado junto ao Banco Santander (Brasil) S. A. não se mostra possível, diante da necessidade de se resguardar o mínimo existencial à subsistência do executado e sua família. Lado outro, percebo que o executado não logrou êxito em comprovar nenhuma causa de impenhorabilidade em relação aos valores indisponibilizados junto ao Banco C6 S.A. (R$ 251,00 - ev. 158.5 ), ônus este que lhe incumbia (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC), sendo que, mesmo instado (ev. 166.1 e 189.1 / 189.2 ), optou por permanecer inerte. No ponto, consigno que para o reconhecimento da impenhorabilidade não basta a mera alegação, devendo a parte interessada comprovar a presença da respectiva causa. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). A propósito, o print de aplicativo bancário carreado no ev. 149.1 (fl. 6) não aponta, por si só, ligação da verba constrita com o labor do executado (inciso IV do art. 833 do CPC), tampouco sugere a presença de qualquer outra causa de impenhorabilidade expressa no art. 833 do CPC, motivo pelo qual a referida penhora deve ser mantida. Ante o exposto: 1) ACOLHO , em parte , a impugnação à penhora ofertada pela parte executada KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA (ev. 149.1 ), e: 1.1) RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Santander (Brasil) S. A. ( R$ 504,50 - transferência ev. 162.1 ). EXPEÇA-SE alvará judicial dos referidos valores, em favor da parte executada , observados os dados bancários porventura informados nos autos ou intimando-a para informá-los em 05 (cinco) dias. 1.2) Por ausência de provas, REJEITO a alegada impenhorabilidade em relação ao valor indisponibilizado da conta bancária do Banco C6 S.A. ( R$ 251,00 - transferências - ev. 160.1 e 161.1 ). Contudo, considerando o valor do débito remanescente, indicado pela parte exequente (R$ 200,56 - ev. 164.1 ), EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor do executado , do excedente penhorado ( R$ 50,44 ), devendo o débito exequendo remanescente (R$ 200,56 + variações da subconta), ao menos por ora, permanecer depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito . 2) Dando prosseguimento ao feito, antes de promover a destinação dos valores penhorados e depositados em subconta judicial vinculada à presente demanda, consigno que, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente" . Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ". No caso dos autos, a penhora restou integralmente exitosa. Assim, à Secretaria deste Juizado para que DESIGNE audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 3) AGUARDE-SE a realização do ato e, oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberação. 4) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 310893090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

ID: 311042877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA MACHIOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Marcos Ronei De Oliveira x Carlos Fabricio Pires Padilha e outros

ID: 303812414

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016042-39.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RONEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS FABRICIO PIRES PADILHA NEIVA PIRES PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RONEI DE OLIVEIRA

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MAELEM ARRUDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016042-39.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) EXECUTADO : NEIVA PIRES PADILHA (Representado) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016042-39.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) EXECUTADO : NEIVA PIRES PADILHA (Representado) ADVOGADO(A) : MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) EXECUTADO : NEIVA PIRES PADILHA (Representante) ADVOGADO(A) : MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) EXECUTADO : CARLOS FABRICIO PIRES PADILHA ADVOGADO(A) : MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pela executada Neiva Pires Padilha (pessoa física) em face da decisão de Evento 136, Despadec1 que determinou o bloqueio de valores depositados em sua conta bancária. Para tanto, alega que se operou a prescrição do título executivo, que há excesso de execução e que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis. Da prescrição A executada alega que o título executivo judicial teria prescrito em razão de que a sentença (que embasa o presente cumprimento, nos termos do art. 515, inc. I, do CPC) foi proferida em 21/06/2019, ao passo que o requerimento do presente cumprimento de sentença se deu tão apenas em 02/08/2024. No caso, ainda que seja aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, inc. I, do Códog Civil (título executivo judicial), a verdade é que o termo inicial da prescrição corresponde ao trânsito em julgado da sentença e não à data em que ela foi proferida, de tal sorte que, tendo a sentença sido alcançada pela autoridade da coisa julgada somente em 07 /08/2019 (nos termos da certidão de Evento 68 dos autos em apenso, da ação principal), torna-se evidente que não havia transcorrido o prazo prescricional do título executivo quando do manejo da execução - o início do cumprimento de sentença se deu em 02 /08/2024. Em casos análogos, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. (...) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078463-85.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PRESCRIÇÃO. (...) ADEMAIS, LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA E A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS. (...) PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031317-82.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2024). Dito isso, rejeito a tese de prescrição suscitada pela devedora. Do excesso de execução A executada alega que a constrição sobre valores depositados em sua conta bancária configurou excesso de execução, pois o cálculo apresentado pela parte exequente é incompatível com seu crédito, de modo que a ordem de indisponibilidade atingiu valores além daqueles cobrados na peça de ingresso. Com razão a executada. Da análise da inicial, verifica-se que o credor (procurador do autor nos autos principais) está executando tão somente o valor que lhe foi arbitrado a título de honorários de sucumbência, cuja importância, segundo cálculo que apresentou, atinge hoje o importe de R$ 3.489,54 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais com cinquenta e quatro centavos) (Evento 133, Cálculo2). Os valores não foram quitados (a tempo e modo) pelos executados, de sorte que devem ser acrescidos ao crédito exequendo tanto a multa quanto os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, os quais, cada um, correspondem ao valor de R$ 348,95 (trezentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), resultando num crédito exequendo de R$ 4.187,44 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). O cálculo (também equivocado) apresentado pelo credor ao Evento 133, Cálculo2 aponta que o valor do crédito de seus honorários alcança o importe de R$ 6.513,80 (seis mil, quinhentos e treze reais e oitenta centavos), o qual, somado com o valor do crédito principal da ação (cuja titularidade não pertence ao exequente e cuja satisfação não é objeto destes autos), alcançaria a cifra de R$ 32.103,73 (trinta e dois mil, cento e três reais e setenta e três centavos), montante que foi bloqueado das contas da executada nos termos da decisão de Evento 136, Despadec1 e do extrato Sisbajud (Evento 155, Extrato1). Do exposto, torna-se inequívoco o excesso de execução da ordem de constrição que atinge importe além do crédito de honorários advocatícios que assiste ao procurador da demandante da ação principal, porquanto, no presente caso, somente o procurador é exequente e o crédito perscrutado cinge-se ao valor de seus honorários de sucumbência, conforme já exposto. Tanto é que, em sua manifestação de Evento 165, Pet1, pág. 4, o credor reconhece o excesso de execução e não se opõe à liberação do montante excedente em favor da executada, desde que resguardados os valores referentes ao pagamento de seus honorários de sucumbência (crédito em execução). Dito isso, destaco também que o cálculo apresentado pelo credor, relativo aos seus honorários, está equivocado, porquanto não corresponde ao importe de R$ 6.513,80 (seis mil, quinhentos e treze reais e oitenta centavos), como defendido, haja vista que ao somar a percentagem dos honorários e da multa correspondentes à regra do art. 523, §1º, do CPC/2015, o exequente considerou que os honorários e multa deveriam abranger o crédito de seu assistido, o que resultaria num acréscimo indevido de R$ 2.675,31 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). Na verdade, a execução em questão cinge-se ao valor de seus honorários e, assim sendo, é certo que a base de 10% prevista na lei processual (art. 523, §1º do CPC/2015) deve incidir tão somente sobre o valor do seu crédito (resultando num acréscimo de apenas R$ 697,90) e não sobre o valor do crédito de seu cliente, o qual, frisa-se, não é objeto de cobrança no presente cumprimento de sentença (somente o procurador é exequente). Logo, observando-se os índices de correção estipulados com base na regra prevista no art. 406, §1º do Código Civil, entendo que o valor do crédito exequendo reflete, na verdade, o importe total de R$ 4.187,44 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), sendo certo que os demais valores tornados indisponíveis na conta da parte executada, conforme extrato de Evento 155, Extrato1, devem-lhe ser imediatamente liberados. Da impenhorabilidade dos valores A devedora ainda sustenta a impenhorabilidade dos valores que foram tornados indisponíveis em sua conta bancária, sob o argumento de que se tratam dos proventos de sua aposentadoria e, deste modo, são impenhoráveis nos termos da lei processual (art. 833, inc. IV, c/c §2º, do CPC). Contudo, ainda que a executada sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem ao seus proventos de aposentadoria e, portanto, são insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Destaco que, por mais que a devedora tenha trazido aos autos o histórico de créditos extraído diretamente do sítio eletrônico do INSS, nota-se que a vultuosa quantia depositada em sua conta bancária é incompatível com a tese de que necessita de seus proventos exclusivamente para sua manutenção condigna, até mesmo porque pôde resguardar valores consideráveis cuja origem não é discriminada nos autos, sendo certo que era dever da executada trazer aos autos provas concretas de que os valores tornados indisponíveis estão atrelados, unicamente, aos seus proventos de aposentadoria (art. 833, inc. IV, c/c §2º, do CPC/2015) - o que não fez - haja vista que somente o extrato de suas contas bancárias é que permitiria concluir pela impenhorabilidade da verba diante do histórico de movimentação das quantias ditas impenhoráveis. Dito de outro modo, não é porque a executada comprovou que recebe proventos de aposentadoria que absolutamente todos os valores que estão depositados em suas contas bancárias serão considerados impenhoráveis, ainda mais quando ela resguarda quantia vultuosa de dinheiro (muito além do que recebe como aposentada) e não discrimina, mesmo que de forma mínima ou indiciária, quais verbas compões o montante atingido por via da presente ordem Sisbajud, ônus que lhe incumbia na forma de lei processual. Não se descura, também, que o crédito exequendo corresponde aos honorários devidos ao advogado credor, verba à que se outorga especial proteção em decorrência de sua natureza alimentar, cuja satisfação se impõe diante da ausência de elementos de que haverá prejuízo à executada diante da constrição dos valores já discriminados alhures, até porque a devedora goza de reserva financeira substancial que lhe será liberada e que não pode ser desprezada para fins de análise do presente incidente de impenhorabilidade. Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Do requerimento de suspensão da execução No mais, não vinga o pedido de suspensão do curso do processo com base em eventual obstáculo imposto pela autora da ação de conhecimento ao exercício da pretensão correlata àqueles autos (ausência de entrega de DUT para transferência do automóvel, entre outros), pois o capítulo da sentença relativo ao pagamento dos honorários arbitrados em favor de seu advogado já foi alcançado pela autoridade da coisa julgada e, deste modo, a verba é devida ao exequente de qualquer modo, sendo impertinente aguardar o desfecho daquela ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Lages/SC. Isto posto, a) rejeito a tese de prescrição do título executivo judicial suscitada pela devedora, nos termos da fundamentação; b) acolho em parte a tese de que há excesso de execução e, por conseguinte, adoto como valor do crédito exequendo a cifra de R$ 4.187,44 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), devendo serem imediatamente devolvidos à executada Neiva Pires Padilha (pessoa física) os demais valores tornados indisponíveis na conta bancária de sua titularidade, nos termos do extrato de Evento 155, Extrato1; b.1) expeça-se, imediatamente, alvará da verba remanescente em favor da executada, a qual compreende os valores discriminados no extrato de Evento 155, Extrato1 - com o resguardo do crédito de R$ 4.187,44 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); c) rejeito a tese de impenhorabilidade suscitada pela devedora e, por consequência, mantenho hígida a constrição quanto ao valor supracitado de R$ 4.187,44 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), convertendo a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015; c.1) após a preclusão da decisão , expeça-se alvará em favor do exequente Marcos Ronei de Oliveira em relação ao valor de R$ 4.187,44 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); d) rejeito o requerimento de suspensão da execução formulado pela devedora, nos termos da fundamentação; Cumpra-se com urgência o disposto no item b.1 Intimem-se.

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Camila Augusta Falk Ramalho x Joao Vitor Weber

ID: 337146743

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001533-71.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA AUGUSTA FALK RAMALHO

Polo Passivo:

JOAO VITOR WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO GABOARDI LUCAS

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CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA

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CARLOS WENDEL FEITOZA DE ARAUJO

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JOAO DE SENZI MORAES PINTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001533-71.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CAMILA AUGUSTA FALK RAMALHO ADVOGADO(A) : CASSIO GABOARDI LUCAS (OAB SC033168) EXECUTADO : JOAO VITOR WEBER ADVOGADO(A) : JOAO DE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001533-71.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CAMILA AUGUSTA FALK RAMALHO ADVOGADO(A) : CASSIO GABOARDI LUCAS (OAB SC033168) EXECUTADO : JOAO VITOR WEBER ADVOGADO(A) : JOAO DE SENZI MORAES PINTO (OAB CE035288) ADVOGADO(A) : CARLOS WENDEL FEITOZA DE ARAUJO (OAB CE035684) ADVOGADO(A) : CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA (OAB SP483957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por JOAO VITOR WEBER em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que o montante indisponibilizado é proveniente do pagamento de faturas e do custeio de despesas essenciais, decorrentes de trabalhos informais prestados em duas empresas familiares, como chefe de cozinha e gestor de tráfego. Disse, ademais, que o referido valor é indispensável ao seu sustento, bem como ao desempenho de suas atividades (ev. 56.1 e 79.1 ). Intimada, a parte impugnada afirmou que não foi comprovada a impenhorabilidade, sob o argumento de que os documentos apresentados indicam a realização e compras corriqueiras de uma família e, ainda, estão vinculadas a outro CPF, do genitor do executado. Com isso, pugna pela manutenção da penhora, além da condenação do executado em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, manutenção da penhora e adoção de outras medidas (ev. 67.1 e 86.1 ). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Contudo, para o acolhimento não basta a mera alegação. Deverá a parte impugnante comprovar a presença da causa de impenhorabilidade. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). Analisando os autos, verifico do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (ev. 62.4 e 77.1 ), que foi realizado bloqueio em conta bancária da parte executada, mantida junto ao NU Pagamentos - IP (R$ 2.487,02 em 08/04/2025), o qual já foi transferido para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 78.1 ). A parte executada argumenta que o valor constrito é proveniente do pagamento de faturas e do custeio de despesas essenciais, decorrentes de trabalhos informais prestados em duas empresas familiares, como chefe de cozinha e gestor de tráfego, o que é indispensável ao seu sustento e ao desenvolvimento de sua atividade. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos capturas de tela de aplicativos bancários (ev. 56.2 ; 79.2 e 79.3 ), comprovantes de transferência bancária via Pix (ev. 56.3 ) e de pagamento (ev. 56.4 ), prints de mensagens via aplicativo WhatsApp (ev. 56.5 ) e cupons de compras de supermercado (ev. 79.4 ). Analisando detidamente os referidos documentos, percebo que a penhora eletrônica oriunda deste feito atingiu a totalidade de uma transferência bancária recebida pelo executado de "54280561 VITORIA EMILY SILVA DE OLI" (R$ 2.486,91), montante que estaria destinado ao pagamento de fatura do mesmo valor, conforme se vê do documento carreado no ev. 56.2 . Situação semelhante (transferência para pagamento de fatura), inclusive, já teria ocorrido em outras oportunidades (ev. 56.3 e 56.4 ). O executado afirma que o valor constrito é oriundo do labor no setor de alimentação e destinado ao seu sustento e à continuidade da profissão. Em consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil, denoto que a depositante VITORIA (CNPJ n. 54.280.561/0001-10 - ev. 56.3 ), trata-se de empresa individual do ramo de fornecimento de alimentos, o que corrobora com as alegações do executado. Da mesma forma, os cupons de venda de supermercado ev. 79.4 , bem como os prints de pagamento em cartão de crédito (ev. 79.3 ) reforçam tal entendimento, especialmente diante dos insumos indicados, os quais, em sua grande maioria, sugerem o exercício do labor com alimentação. No ponto, registro que, muito embora os cupons de venda de supermercado não tenham sido emitidos no CPF do executado, conforme informações trazidas pelo próprio exequente (ev. 86.3 ), o foram em nome do genitor dele, reforçando, na verdade, a atuação familiar no ramo. Com isso, o executado logrou êxito em comprovar que a constrição realizada em sua conta bancária mantida junto ao NU Pagamentos - IP atingiu valores relacionados ao exercício do seu labor de cozinheiro. Por outro lado, considerando que há nos autos indícios de vínculo laboral formal ativo do executado (ev. 86.4 ), o que sugere que o devedor possui outras fontes de renda, aliado a possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, e à míngua de outros elementos que apontem a presença de condições excepcionais pelo executado, entendo que a manutenção de 30% (trinta por cento) do valor constrito junto ao NU Pagamentos - IP, para fins de penhora, não fere o mínimo existencial, não gerando prejuízos à subsistência do executado e/ou ao exercício do seu labor. 1) Multa por ato atentatório à dignidade da justiça Por fim, denoto que a parte exequente postulou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do executado. Conforme o art. 774 do CPC: "Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material." No caso em apreço, em que pesem os argumentos da parte exequente, não vislumbro, ao menos por ora, conduta do executado capaz de ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2) Pedido de ofício ao Banco Central do Brasil Quanto ao mais, o exequente requereu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, objetivando obter cópia do relatório denominado Registrato , contendo informações detalhadas acerca das contas bancárias, movimentações financeiras e capacidade econômica do executado. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. A medida postulada implica, inequivocamente, em quebra de sigilo bancário, providência de natureza excepcional, cuja admissibilidade está condicionada à demonstração de fundados indícios da prática de ato ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei-Complementar n. 105/2001, o que não se verifica no caso em apreço. A autorização para acesso ao Registrato do executado, sem a devida demonstração de necessidade concreta, nos exatos termos previstos em lei, configura medida desproporcional e configura violação indevida ao direito fundamental ao sigilo bancário, protegido constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CF/88), razão pela qual não se revela juridicamente admissível no caso concreto. Acerca da adoção da medida para fins de obtenção de informações patrimoniais, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) possui entendimento de que configura medida de caráter excepcional, somente admissível quando esgotadas as diligências ordinárias de localização de bens e havendo indícios concretos de ocultação patrimonial ou fraude à execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DEFENDIDA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS POSTULADAS. INACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE SE EQUIPARA À PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NO ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001 . INTENTO DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MEDIDA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS . PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048736-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024) (original sem grifos). Aliado a isso, observa-se que não foram esgotados os meios ordinários de localização de bens do executado, passíveis de constrição. Desta feita, o indeferimento do pedido da parte exequente é medida que se impõe. Diante do exposto: 1) ACOLHO, em parte, a impugnação à penhora oposta pelo executado JOAO VITOR WEBER (ev. 56.1 e 79.1 ), e: 1.1) RECONHEÇO a impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) do valor constrito junto ao NU Pagamentos - IP (total constrito: R$ 2.487,02 ; transferência - 78.1 ; impenhorável: R$ 1.740,91 ). EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor do executado , no valor de R$ 1.740,91 , observados os dados bancários porventura indicados nos autos ou intimando-o para apresentá-los em 05 (cinco) dias. 1.2) Lado outro, MANTENHO a penhora de 30% (trinta por cento) do valor constrito junto ao NU Pagamentos - IP (total constrito: R$ 2.487,02 ; transferências - 78.1 ; penhora: R$ 746,11 ). EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da exequente , no valor de R$ 746,11 , observados os dados bancários porventura indicados nos autos ou intimando-a para apresentá-los em 05 (cinco) dias. 2) INDEFIRO a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da parte executada. 3) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, objetivando obter cópia do relatório denominado Registrato , contendo acerca das contas bancárias, movimentações financeiras e capacidade econômica do executado. 4) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias , indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 10% sobre o valor da dívida exequenda. 5) Nomeados bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a indicação, no prazo de até 5 (cinco) dias, bem como apresente planilha detalhada e atualizada do débito exequendo, deduzidos os valores já liberados em seu favor, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 6) Lado outro, decorrido o prazo do executado sem a nomeação de bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, bem como apresente planilha detalhada e atualizada do débito exequendo, deduzidos os valores já liberados em seu favor, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 7) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 8) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Tatiele Dos Santos De Almeida x Dirce Marisete Chaves Teixeira e outros

ID: 298111920

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043732-97.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DIRCE MARISETE CHAVES TEIXEIRA GABRIEL TEIXEIRA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CARLA SIQUEIRA MARTELLI DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MARTELLI DA SILVA

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ANTONIO CARLOS SOUTO PELLEGRINI

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JOAO FRANCISCO LOBATO MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043732-97.2023.8.21.0027/RS AUTOR : TATIELE DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS SOUTO PELLEGRINI (OAB RS033204) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043732-97.2023.8.21.0027/RS AUTOR : TATIELE DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS SOUTO PELLEGRINI (OAB RS033204) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTELLI DA SILVA (OAB RS053732) ADVOGADO(A) : CARLA SIQUEIRA MARTELLI DA SILVA (OAB RS093725) RÉU : GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO LOBATO MOREIRA (OAB RS127884) RÉU : DIRCE MARISETE CHAVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO LOBATO MOREIRA (OAB RS127884) PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS, ETC. TATIELE DOS SANTOS DE ALMEIDA ajuizou a presente ação em face de DIRCE MARISETE CHAVES TEIXEIRA e GABRIEL TEIXEIRA , todas as partes já devidamente qualificadas nos autos do processo. Em que pese seja dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, tenho por bem utilizar da faculdade que me é concedida e tecer breves considerações acerca da demanda. Narra a autora que, no intuito de adquirir um carro, teria tomado conhecimento de que os demandados haviam anunciado a venda de um veículo Gol 1.0, cor preta, ano 2009, modelo 2010, Placa IPW9212, Renavan 00149541260. Alega que teria conversado com o Sr. Marcelo, o qual moraria em Canoas, e que este teria informado que o valor do carro era de R$ 28.500,00, e que o veículo estava na casa da proprietária, Sra. Dirce Marizete, em Santa Maria, RS. Aduz que após se dirigir até o local e conversar com ambos os requeridos, teria confirmado com eles o preço do veículo e entrado, novamente, em contato com o Sr. Marcelo, que lhe teria fornecido um PIX, que seria do seu filho Josué, para que fosse efetuado o pagamento da transação pelo automóvel. A autora teria realizado o depósito combinado como entrada, e em 05 de maio de 2023, após o que se dirigiu com a demandada Dirce ao Tabelionato, onde ambas assinaram o DUT (documento único de transferência), devidamente preenchido. Alega que apesar de ter cumprido integralmente com a sua parte no acordo, qual seja o pagamento, nos termos do que lhe fora informado pelo Sr. Marcelo, o demandado Gabriel se recusou a entregar o veículo, alegando que a transação não havia sido tratada com sua mãe e que não havia recebido nenhum pagamento. Diante da recusa, mesmo com o DUT assinado e firma reconhecida, a autora registrou o Boletim de Ocorrência n° 10447/2023/150507 e o inquérito policial n° 257/2023/150503, e após tentativas infrutíferas de acordo amigável, ajuizou a presente ação. Os requeridos contestaram a lide (EVENTO69, CONT1), alegando a ilegitimidade passiva, argumentando que a negociação foi realizada com o Sr. Marcelo e os pagamentos (totalizando R$ 18.100,00) foram feitos para o seu filho Josué, pessoas estranhas ao processo e não incluídas na demanda, não havendo nenhum pagamento efetuado diretamente aos réus. Eles alegam que também foram vítimas do golpe do falso intermediário, onde o anúncio original foi replicado por um terceiro com um valor muito abaixo do mercado, e que não há comprovação de conduta ilícita de sua parte ou nexo causal com o prejuízo da autora. Os réus também arguem a inépcia da inicial por falta de coerência nos fatos e valores, já que a autora declara ter sofrido prejuízo de R$ 28.500,00, mas o valor do anúncio no boletim de ocorrência foi de R$ 19.999,00 e os comprovantes de pagamento totalizam apenas R$ 18.100,00. Por fim, questionam a restrição veicular, alegando que não há perigo de dano ou responsabilidade comprovada dos requeridos. Diante do exposto, os réus solicitam a extinção da ação sem resolução do mérito devido à ilegitimidade passiva e à inépcia da inicial, a retirada das restrições veiculares, e, subsidiariamente, que a demanda seja julgada totalmente improcedente por inexistência de culpa dos requeridos. Adicionalmente, requerem a condenação da autora por litigância de má-fé no valor de R$ 4.554,00 (equivalente a 3 salários mínimos), alegando que ela busca enriquecimento ilícito ao pleitear valores não comprovados. Diante da existência de preliminares, passo a sua análise. Em sede de contestação os demandados pugnam, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para figurarem no polo passivo da presente demanda. A autora afirma, em sede exordial, que teria negociado com Marcelo o valor de R$ 28.500,00 pelo veículo VW Gol, que seria de propriedade da requerida Dirce, tendo realizado a transferência PIX do valor total para Josué, o qual seria filho de Marcelo. Desta feita, em nenhum momento da relação negocial e faz presente o requerido Gabriel, o que, em meu sentir, enseja a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Porém, diante do princípio da primazia do mérito, amplamente difundido no Código de Processo Civil vigente, deixo de declarar a sua ilegitimidade haja vista a decisão meritória a ser proferida nestes autos. No que tange à demandada Dirce, deverá permanecer na condição de ré haja vista ser a proprietária registral do bem, devendo a sua responsabilidade ser apurada quando da análise do mérito. Em prosseguimento, ainda, em sede preliminar, requerem os demandados o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Fundamentam tal pretensão no fato de que o valor da causa e alegadamente pago pela autora não condiz com o valor total dos depósitos por ela efetuados e comprovados nos autos a título de pagamento de veículo. De pronto adianto que tal preliminar não merece prosperar. Se há discrepância de valores que não comprometem a análise acerca do mérito da demanda, há que se observar o princípio da primazia do mérito, amplamente consagrado pelo CPC/15. Ademais, vejamos a redação do art. 330 do Código de Processo Civil, verbis : Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses aventadas acima, razão pela qual afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. Trata-se de ação objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 28.500,00 a título de danos materiais para a requerente, restituindo-a ao status quo ante . A autora afirma, em sede exordial, que teria negociado com Marcelo o valor de R$ 28.500,00 pelo veículo VW Gol, que seria de propriedade da requerida Dirce, tendo realizado a transferência PIX do valor total para Josué, o qual seria filho de Marcelo. Dos comprovantes anexados aos autos chegamos ao montante de R$ 18.100,00 pagos pela autora pelo veículo. Ao que tudo indica a autora teria sido vítima de um golpe conhecido como “Golpe do intermediador”, comum de ocorrer nos dias de hoje em anúncios no Facebook , OLX, dentre outras plataformas de vendas. Juntamente da contestação, os demandados juntam Boletim de Ocorrência (EVENTO69, BOC2), o qual teria sido registrado pela demandante, do qual consta, verbis : Comunica que no dia 04/05/2023, por volta das 16 horas visualizou através do Facebook um anúncio de um veículo VW/Gol 1.0, de cor preta, placa IPW9212, pelo valor de R$ 19.999,00 anúncio estava no perfil de WILIAN. Em contato com WILIAN pediu seu número do aplicativo WhatsApp e disse que alguém falaria consigo, recebendo mensagem do número 51-97849836, apresentando-se como Marcelo. Pediu par ver o veículo e MARCELO falou que o veículo estava com um parente. O veículo estava em poder de GABRIELA TEIXEIRA RAMES. Que MARCELO solicitou que não falasse o valor do veículo para GABRIEL e solicitou que depositasse o valor . A comunicante disse que somente efetuaria o depósito assim que tivesse com o CRV do veículo assinado em cartório. Depositou o valor após a assinatura do CRV a quantia de R$ 19.000,00, sendo dez mil na conta de JOSUÉ FELIPE ALMEIDA DE LIMA, CPF 070.340.621-37 (...) e um pix de R$ 9.000,00. Mais tarde descobriu que era golpe pois o vendedor era GABRIEL e este não recebeu o valor. Descobriu que este havia anunciado através da OLX e Facebook o veículo pelo valor de R$ 28.500,00, sendo que os golpistas copiaram seu anúncio e colocaram por um valor menor e fizeram um enredo na história onde as partes mesmo que em contato pessoal não percebessem que estavam entrando em um golpe . GABRIEL por sua vez refere que tal de MARCELO, através do número 51-97849836, disse que iria comprar o veículo e que mandaria um pessoal para olhar o mesmo. GABRIEL disse que somente entregaria o CRV e o veículo após o depósito do valor. (sem grifos no original). Em sede de audiência de instrução (EVENTO79, VIDEO2) a autora afirma que o primeiro contato teria sido feito por Marcelo e que este lhe teria informado que seria parente de Gabriel, ora réu, e que este estaria na posse do carro. Informou, ainda, que o valor da venda seria de R$ 19.000,00 e que somente falou com o requerido Gabriel pessoalmente, na hora de concluir a negociação. Do narrado até aqui resta evidente que a autora fora vítima de um golpe que tem sido bastante recorrente, bem como não há provas de haver ligação dos requeridos com o golpista. Acerca da referida prática de estelionato, vejamos a jurisprudência gaúcha: No golpe do falso intermediário, a fraude se concretiza pelo estratagema de que os golpistas simulam para o vendedor a atuação do comprador, e vice-versa, sem que eles se deem conta, levando-os a realizar atos de disponibilização patrimonial desencontrados (entregar pagamento ou veículo). Comprovada a atuação fraudulenta de terceiro que, mediante simulação de intermediação, levou as partes a efetivarem a transferência do veículo e a realização de depósito em conta diversa da do vendedor. Verificada a culpa concorrente das partes envolvidas, diante da ausência de verificação mínima quanto à titularidade das contas destinatárias dos valores e inconsistência no valor de venda do bem. (Apelação Cível, Nº 50379382620218210008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025). Nesta seara, veja-se o posicionamento das Turmas Recursais e do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o tema: Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIADOR EM PLATAFORMA DE VENDAS. ANÚNCIO ORIGINAL NA PLATAFORMA OLX, BASE PARA CONTATO DO ESTELIONATÁRIO COM O VENDEDOR, SE DIZENDO INTERESSADO NA COMPRA. DADOS OBTIDOS PELO ESTELIONATÁRIO UTILIZADOS PARA NOVA PUBLICAÇÃO EM OUTRA PLATAFORMA PELO GOLPISTA (FACEBOOK), ONDE O AUTOR FOI A VÍTIMA. FALSA VENDA. NEGOCIAÇÕES REALIZADAS APENAS COM O INTERMEDIÁRIO E SOMENTE ATRAVÉS DE MENSAGENS, SEM CONTATO PESSOAL DAS VÍTIMAS COM O GOLPISTA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DAS PARTES. FARTA PROVA QUE EVIDENCIA QUE TODAS AS PARTES DO PROCESSO FORAM VÍTIMAS DE ESTELIONATO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA , NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50013141820228210048, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 11-04-2025). Sem grifos no original. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. FRAUDE EVIDENCIADA. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. AMBAS AS PARTES FORAM VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CULPA DO RÉU . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que a julgou improcedente o seu pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve devolver a motocicleta ou pagar pelos danos materiais decorrentes da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recorrente e o réu foram vítimas de um golpe conhecido como "golpe do intermediador", perpetrado por um terceiro que utilizou a plataforma OLX para intermediar a negociação. 4. O recorrente sabia que estava sendo vítima de golpe antes de concretizar o negócio, mas optou por seguir com a transação, orientado pelo golpista a mentir sobre sua relação com o réu. 5. O réu agiu de boa-fé, pagando o preço ao intermediário, acreditando que este representava o recorrente , conforme art. 309 do Código Civil Brasileiro. 6. A culpa exclusiva do recorrente afasta a responsabilidade do réu pelos prejuízos sofridos. IV. PRECEDENTES 7. (Recurso Inominado, Nº 50089734420238210048, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-11-2024). V. DISPOSITIVO 8. Recurso inominado desprovido.(Recurso Inominado, Nº 50000969520238210087, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 06-05-2025). Sem grifos no original. Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIADOR EM PLATAFORMA DE VENDAS . ANÚNCIO ORIGINAL NA PLATAFORMA OLX, BASE PARA CONTATO DO ESTELIONATÁRIO COM O VENDEDOR, SE DIZENDO INTERESSADO NA COMPRA. DADOS OBTIDOS PELO ESTELIONATÁRIO UTILIZADOS PARA NOVA PUBLICAÇÃO EM OUTRA PLATAFORMA PELO GOLPISTA (FACEBOOK), ONDE O AUTOR FOI A VÍTIMA. FALSA VENDA. NEGOCIAÇÕES REALIZADAS APENAS COM O INTERMEDIÁRIO E SOMENTE ATRAVÉS DE MENSAGENS, SEM CONTATO PESSOAL DAS VÍTIMAS COM O GOLPISTA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DAS PARTES. FARTA PROVA QUE EVIDENCIA QUE TODAS AS PARTES DO PROCESSO FORAM VÍTIMAS DE ESTELIONATO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50013141820228210048, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 11-04-2025). Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO INTERMEDIADOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO QUE NÃO SE TORNOU OBRIGATÓRIA E PERFEITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REAL ACORDO SOBRE ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO, QUAL SEJA, O PREÇO (ART. 482 DO CÓDIGO CIVIL). O ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO PREÇO (OBJETO PRINCIPAL) DA DECLARAÇÃO (ART. 139, I DO CÓDIGO CIVIL) TORNA A VENDA ANULÁVEL. COMPRADOR E VENDEDOR DE BOA-FÉ, AMBOS VÍTIMAS DA AÇÃO DE ESTELIONATÁRIO QUE LHES DIRIGIU AS AÇÕES E IMPEDIU CONVERSAÇAO DIRETA QUE PERMITIRIA CONHECER DO GOLPE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A QUALQUER DOS POLOS EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DIANTE DA COMPLETA FALTA DE PROVA DE DOLO OU DE CONCLUIO COM O TERCEIRO CRIMINOSO. RETORNO DO NEGÓCIO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50015811820238210092, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 05-09-2024). Sem grifos no original. Não há provas do envolvimento dos réus na aludida fraude, bem como não há elementos que façam possível inferir que auferiram qualquer tipo de lucro, sendo todas as partes ora litigantes vítima do crime. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da ação movida por TATIELE DOS SANTOS DE ALMEIDA em face de DIRCE MARISETE CHAVES TEIXEIRA e GABRIEL TEIXEIRA , resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou honorários de sucumbência nesta fase, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sejam os autos conclusos à Eminente Juíza de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado n. 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos Embargos Declaratórios , dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise. 3. Interposto Recurso Inominado , o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Isso, pois, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, tem restado inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Nesse ponto, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal , motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de advogado e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

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Processo nº 5000513-63.2025.8.24.0000

ID: 316502807

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000513-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO PILAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA PATRICIA BOEHME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5000513-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : POSTO PILAO LTDA ADVOGADO(A) : VERA PATRICIA BOEHME (OAB SC041196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por … Agravo de Instrumento Nº 5000513-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : POSTO PILAO LTDA ADVOGADO(A) : VERA PATRICIA BOEHME (OAB SC041196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE LUIZ DA SILVA PORTO , por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , na condição de curadora especial, que investe contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial n. 5004413-62.2020.8.24.0054, movida por POSTO PILÃO LTDA , que indeferiu pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema Sisbajud e manteve a penhora dos valores de titularidade do executado, nos seguintes termos ( evento 200 ): I- Pretende o executado ARILDO KLEIN, por meio da Defensoria Pública de Santa Catarina, a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud no evento 195.1 . Com efeito, o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, preconiza que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos ". O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, solidificou o entendimento de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança [...] desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No caso dos autos, verifico que o executado não logrou êxito em comprovar que os valores de sua titularidade, bloqueados via Sisbajud (evento 186.1 ), são oriundos de aplicação financeira com intuito de poupança, pois sequer apresentou os extratos bancários que demonstrassem a origem de tais valores e a sua finalidade. Frise-se que após a realização do bloqueio o devedor, pessoalmente, não apresentou nenhuma insurgência sobre a constrição de tal montante, presumindo-se, por consequência, a penhorabilidade da quantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA PARA QUE SEJA DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ALCANÇADOS PELO SISBAJUD. REJEIÇÃO. EXECUTADA REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECLAMO POR PARTE DA EXECUTADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES EM OUTUBRO DE 2023. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013732-80.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Por fim, quanto à alegação de valor irrisório para satisfação da dívida, é certo que " Para a parte credora, maior interessada na efetividade que se exige e se espera presente em toda e qualquer execução, receber pouco é melhor que receber nada, distanciando-se do campo lógico a alegação de desinteresse formulada justamente por quem pretende permanecer com o valor penhorado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022774-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024). II- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 195.1 , e, por conseguinte, mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud, de titularidade do executado (evento 186.1 ). Expeça-se alvará judicial em favor do credor, mediante fornecimento dos dados bancários. III- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o impulso do feito, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob as penas da lei. IV- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se/arquive-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Em suas razões ( evento 1 ), a agravante sustenta que: a) a decisão agravada, que manteve a penhora de valores bloqueados via Sisbajud, deve ser reformada, pois não foi comprovada a natureza da conta bancária nem a origem dos valores bloqueados, o que poderia indicar tratar-se de verba impenhorável, como salário, verba alimentar ou quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC; b) a ausência de informações bancárias que demonstrem a origem dos valores e a natureza da conta impede a conclusão pela penhorabilidade, sendo presumido que o montante é necessário à subsistência da parte executada e de sua família; c) a jurisprudência do STJ e do TJSC reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta poupança, corrente, fundo de investimento ou mesmo em espécie, sendo irrelevante a destinação da conta bancária; d) a manutenção da penhora, sem a devida comprovação da origem dos valores, viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da efetividade da justiça e da proteção ao mínimo existencial. Diante disso, a recorrente postula pelo conhecimento e integral provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja levantada a constrição e os valores devolvidos à parte executada. Em contrarrazões ( evento 12 ), a parte agravada defende, em síntese, que: a) a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige prova inequívoca da natureza salarial ou alimentar dos valores bloqueados, o que não foi feito pelo agravante, que não apresentou qualquer documento comprobatório, como extratos bancários ou recibos; b) a ausência de manifestação do agravante após o bloqueio reforça a presunção de que os valores são penhoráveis, sendo ônus da parte executada demonstrar a origem e finalidade dos recursos; c) a manutenção da penhora é necessária para garantir a efetividade da execução e o direito do credor, que desde 2020 tenta receber valores decorrentes da venda de combustíveis, já tendo arcado com os custos e tributos da operação; d) o bloqueio via Sisbajud é legítimo e proporcional, previsto no art. 854 do CPC, sendo medida adequada diante da inércia do devedor em quitar a dívida; e) a responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no art. 789 do CPC, autoriza a constrição dos bens, salvo exceções legais devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso; f) o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em equilíbrio com o princípio da efetividade da execução, não havendo prova de que a penhora comprometa a subsistência do agravante. Diante disso, requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão que determinou a penhora dos valores via Sisbajud. É o relatório. 1. Julgamento monocrático Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. 2. Juízo de admissibilidade De plano, impõem-se a análise da admissibilidade do recurso. O presente recurso é cabível, tempestivo, sendo dispensado o recolhimento do preparo, uma vez que o agravante é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atua em seu favor na condição de curadora especial. Destaca-se, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, conforme prescreve o art. 1.017, § 5º, do CPC, a parte recorrente está dispensada de apresentar os documentos obrigatórios exigidos nos incisos I e II do referido dispositivo. Portanto, satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 3. Mérito A controvérsia central do recurso cinge-se à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, sustentada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial do executado, com base na possibilidade de que tais montantes possuam natureza alimentar ou estejam depositados em conta poupança, hipóteses que, segundo a argumentação recursal, estariam protegidas pelas disposições do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Contudo, a análise minuciosa dos fundamentos apresentados revela a fragilidade da tese defensiva, que se assenta em premissas conjecturais e presunções não amparadas pelas regras processuais em vigência. Inicialmente, tem-se que a argumentação da curadora especial, embora represente o legítimo exercício da ampla defesa em favor do seu curatelado, parte de premissa frágil ao sustentar que " o montante constrito pode se tratar de bem impenhorável, de verba alimentar, salário ou de depósito em conta poupança ". A utilização da expressão " pode se tratar " evidencia que a tese defensiva se baseia em mero pressentimento ou presunção, sem qualquer lastro probatório concreto que demonstre efetivamente a natureza dos valores bloqueados nos autos de origem. Tal abordagem argumentativa não se coaduna com a sistemática estabelecida pelo art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, que estabelece de forma cristalina que, em relação à penhora de valores em conta bancária, incumbe ao devedor o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritados. A redação do dispositivo legal é clara e inequívoca ao atribuir ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, não se contentando com alegações genéricas ou presunções desprovidas de substrato probatório. Há equívoco também na linha argumentativa recursal ao tentar imputar ao Poder Judiciário ou ao credor exequente o ônus de comprovar a natureza da verba penhorada, quando tal responsabilidade incumbe exclusivamente ao próprio devedor. A assertiva de que " era imprescindível a vinda aos autos de informações bancárias que especifiquem a origem dos valores que foram bloqueados e que estavam sediados nas contas da executada e igualmente a natureza da conta bancária, poupança ou corrente " representa indevida inversão do ônus probatório estabelecido pela lei processual. Como dito, a Lei processual não impõe ao credor ou ao órgão jurisdicional o dever de investigar a natureza dos valores encontrados nas contas do devedor, mas sim atribui a este último a responsabilidade de demonstrar, mediante prova documental idônea, que os montantes bloqueados possuem natureza impenhorável. Ademais, a alegação de que " presume-se que o montante seja necessário para a subsistência da parte executada e de seus familiares, não podendo o seu sustento ser prejudicado com a penhora destes valores " atenta contra as regras estabelecidas pelos arts. 373, inciso I, e 854, § 3º, inciso I, CPC, os quais exigem prova cabal e inequívoca da natureza alimentar dos valores ou de sua destinação à subsistência do devedor e sua família. Se os valores constritados fossem efetivamente decorrentes de verba de natureza alimentar, necessárias à digna sobrevivência do executado, a ele incumbia o ônus de fazer tal prova mediante a apresentação de documentos hábeis, tais como extratos bancários detalhados, comprovantes de depósito de salários, declarações de imposto de renda ou outros elementos probatórios que demonstrassem inequivocamente a origem e destinação dos recursos bloqueados. É relevante observar que, ao se deparar com o bloqueio judicial em sua conta bancária, independentemente de qualquer intimação formal, pela lógica e obviedade, o executado já teria ciência da penhora pelo próprio ato constritivo e poderia impugná-la tempestivamente, comprovando a alegada impenhorabilidade. A inércia do executado diante da constrição judicial, não apresentando de imediato os documentos comprobatórios da natureza alimentar dos valores, não afasta a regra lógica da presunção de penhorabilidade dos montantes bloqueados. Pelo contrário, indica claramente que o numerário bloqueado judicialmente não lhe faz falta. A defesa processual apresentada pela curadora especial – atuação valorosa da Defensoria Pública, que tem prestado relevante serviço na garantia dos direitos fundamentais dos jurisdicionados hipossuficientes –, embora atinja plenamente a finalidade de assegurar o exercício da ampla defesa ao curatelado, conforme preconiza o ordenamento jurídico, encontra-se, todavia, totalmente desacompanhada da prova essencial expressamente exigida pela legislação. Por essa razão, não se mostra passível de afastar a legitimidade e correção da decisão agravada, que se pautou rigorosamente pelas regras processuais anteriormente citadas. O magistrado de primeiro grau, ao analisar o pedido de impenhorabilidade, procedeu a exame técnico criterioso, observando que a ausência de comprovação da origem e finalidade dos valores depositados nas contas bancárias do executado constituía óbice intransponível ao reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. A fundamentação da decisão agravada revela-se tecnicamente irrepreensível, pautando-se rigorosamente pelos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, como se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE DEVEDORA REVEL. PENHORA DE VALORES. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA INFORMAR A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEVEDOR DE IMPUGNAR A CONSTRIÇÃO E COMPROVAR A EXCEPCIONAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. NÃO COMPARECIMENTO DESTE AOS AUTOS APÓS O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO. PRERROGATIVA DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007899-86.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DOS VALORES CONSTRITOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE AGRAVANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15). "A regra é que o patrimônio do devedor responde pelas obrigações, a impenhorabilidade se mostra como exceção. Logo, é ônus daquele que a invoca fazer prova de suas alegações, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, do que o agravante não se desincumbiu, no caso concreto, pois nem no momento em que argüiu a impenhorabilidade dos valores perante o juízo de origem nem neste agravo de instrumento comprovou a efetiva destinação dos valores bloqueados"(TJRS. AI n. 70072745672, rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. em 26-04-2017). (...) (Agravo de Instrumento n. 5015914-44.2021.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 22-07-2021). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025133-42.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA DA DEVEDORA. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA, REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE PORQUE O MONTANTE CONSTRITADO NÃO PERFAZ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, INC. X, DO CPC). TESE REJEITADA. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DO BLOQUEIO, A EXECUTADA SEQUER COMPARECEU NOS AUTOS, SENDO SUA DEFESA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA POR CURADORA ESPECIAL. EVIDÊNCIA DE QUE A QUANTIA NÃO FAZ FALTA À DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ESTAVA DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXECUTADA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). CONSTRIÇÃO ESCORREITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029265-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. DISPENSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR PECUNIÁRIO LOCALIZADO EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. FATO DA QUANTIA SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ADMITE O AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE POSSUÍA O CARÁTER DE POUPANÇA OU ERA DESTINADO À RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE A DEVEDORA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, TANTO É QUE A SUA REPRESENTAÇÃO OCORRE POR INTERMÉDIO DE CURADOR ESPECIAL. POR OUTRO LADO, IMPORTE BLOQUEADO QUE É ÍNFIMO QUANDO COMPARADO COM O VALOR DO DÉBITO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, SERÁ ABSORVIDO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIBERAÇÃO DESTE QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 836, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020758-95.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA DE ATIVOS BANCÁRIOS DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. DEVEDORA REVEL, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS DAS QUANTIAS CONSTRITAS PARA OBTENÇÃO DE MAIORES INFORMAÇÕES A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DE IMPENHORABILIDADE QUE INCUMBE À PRÓPRIA PARTE EXECUTADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA DEVEDORA QUE, SE DE FATO ADMINISTRA AS CONTAS BANCÁRIAS, TOMOU CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO E PODERIA TER COMPARECIDO AOS AUTOS PARA ARGUIR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. PENHORA HÍGIDA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072101-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) Por fim, cumpre destacar que a efetividade da execução constitui princípio fundamental do processo civil, não podendo ser frustrada por alegações genéricas ou presunções desprovidas de amparo probatório. O direito do credor à satisfação de seu crédito, decorrente de título executivo extrajudicial, deve ser preservado mediante a utilização dos instrumentos processuais adequados, entre os quais se inclui a penhora de valores em conta bancária, desde que observadas as garantias legais do executado, notadamente o direito de comprovar a eventual impenhorabilidade dos bens constritados. Nesse contexto, destaca-se o louvável trabalho desempenhado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, cuja atuação diligente e técnica assegurou o pleno exercício da ampla defesa em favor do curatelado. Ainda que ausentes elementos probatórios capazes de infirmar a constrição realizada, é importante reconhecer o zelo institucional da Defensoria no cumprimento de seu relevante papel constitucional. Contudo, estando evidente o descumprimento da regra processual prevista no art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, não se vislumbram elementos concretos e legítimos que justifiquem a reforma da decisão agravada, devendo o presente recurso, portanto, ser desprovido. 4. Honorários recursais De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, é imprescindível o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA REAPRECIAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NÃO ACOLHIDO. 1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. 2. Se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC . Por conseguinte, se não houve provimento do recurso com alteração da sucumbência, não é dado ao julgador afastar a compensação autorizada na origem com espeque no CPC de 1973. 3. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal : deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida , nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso ; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido ; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo ; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba . 4. No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, a parte agravada pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. 5. Agravo interno improvido. E indeferimento do pedido, formulado pelo agravado, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.357.561/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4/4/2017, DJe de 19/4/2017 – grifei) Ainda, conforme o entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.864.633/RS ( Tema 1.059 ): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2. Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." [...] 7. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/11/2023, DJe de 21/12/2023 – grifei) Não é demais anotar, ainda, as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: A sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (In: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). In casu , a decisão de primeiro grau, de forma inequívoca, não procedeu à fixação de honorários advocatícios, tornando inviável qualquer acréscimo a título de verba honorária que sequer foi previamente estabelecida. Dessarte, revela-se absolutamente impróprio cogitar o arbitramento de honorários recursais quando o recurso interposto tem origem em decisão interlocutória, a qual, por sua natureza, não comporta tal estipulação. 5. Prequestionamento: requisito satisfeito. Com o intuito de assegurar a admissibilidade de eventual recurso às Cortes Superiores, destaca-se que todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente a atender os requisitos do prequestionamento. É evidente que não se exige a indicação específica e numérica dos dispositivos legais em debate, sendo suficiente que a questão jurídica tenha sido expressamente submetida à apreciação e decidida por este Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 93, inciso IX, da CRFB/1988, assegurando-se a prestação jurisdicional de forma fundamentada, objetiva e apta a possibilitar o controle recursal. Afirma-se isso para evidenciar a desnecessidade de interposição de embargos de declaração com fins exclusivamente prequestionatórios. 6. Utilização indevida dos meios recursais e suas implicações É importante anotar que " a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência [...] como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer " (STF, Primeira Turma, ARE 961763 AgR, rel. Min. Rosa Weber, j. 09/08/2016, p. 25/08/2016) , a ensejar, portanto, a aplicação das penalidades previstas no Código de Processo Civil. Afinal, quando uma das partes, mesmo não tendo interesse na postergação do desfecho da demanda, faz uso indevido de instrumento processual disponível, após já ter recebido uma prestação jurisdicional completa, prejudica os direitos dos demais jurisdicionados à obtenção de uma tutela jurisdicional célere e eficaz. Tal conduta configura afronta aos postulados constitucionais que garantem a prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, que não se restringe apenas às partes envolvidas, mas estende-se a todos os usuários do Poder Judiciário, uma vez que o desafogo dos tribunais beneficia, de maneira geral, a sociedade. Portanto, embora o direito de recorrer esteja plenamente assegurado aos litigantes, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, caso eventual recurso interposto venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. 7. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso VIII, do CPC e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço do presente agravo de instrumento, porém, nego-lhe provimento. Custas legais. Intimem-se. Transitado em julgado, após terem sido realizados os atos de praxe, arquivem-se os presentes autos mediante baixa no sistema. 1. MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

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