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Processo nº 5027445-56.2024.4.04.7100

ID: 333221030

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027445-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MORAES FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027445-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS MORAES FRANCO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Intimada para apre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027445-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS MORAES FRANCO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Intimada para apresentar a documentação técnica necessária ao reconhecimento do alegado labor especial, conforme determinado na decisão do evento 36, DESPADEC1 , a parte autora manifestou-se na petição do evento 78, PET1 , bem como juntou documento. Informou que não ter logrado êxito em obter as testemunhas para comprovação das atividades do autor em relação aos períodos laborados nas empresas Roselaine de Moura & Cia Ltda., Metalúrgica Zacharias Industria e Comercio Ltda., Metalúrgica Estrutural Industrial Ltda., Qualipisos Serviços Técnicos Ltda. e Marcia Imhoff Paz, que se encontram inativas. Juntou aos autos o seu depoimento pessoal ( evento 78, OUT2 ). No evento 80, o perito anexou os laudos das perícias técnicas realizadas na empresa Central Transportes Distribuição e Logística Ltda. ( mesma empresa Prjb Transportes Logística e Distribuição Ltda.) e da empresa G M Vianna & Cia Ltda. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Das perícias técnicas. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, sobre os laudos anexados no evento 80. 2. Suficiência da prova documental 2.1. Empresas inativas 2.1.1. Períodos a) período de 10/06/1999 a 08/08/1999, laborado na empresa Roselaine de Moura & Cia Ltda. b) períodos de 30/08/1999 a 02/02/2000 e de 28/07/2000 a 25/09/2001, laborados na empresa Metalúrgica Zacharias Indústria e Comércio Ltda. c) período de 25/02/2003 a 26/07/2003, laborado na empresa Metalúrgica Estrutural Industrial Ltda. d) período de 03/04/2006 a 22/05/2006, laborado na empresa Qualipisos Serviços Técnicos Ltda. e) período de 01/10/2006 a 01/10/2007, laborado na empresa Marcia Imhoff Paz Na petição do evento 78, PET1 , informou que não ter logrado êxito em obter as testemunhas para comprovação das atividades do autor em relação aos períodos laborados nas empresas acima referidas. Juntou aos autos o seu depoimento pessoal ( evento 78, OUT2 ). No caso, na função laborada como "soldador", foi juntada a cópia da CTPS ( evento 1, CTPS14 , p. 5, 6, 7, 18 e 24, respectivamente), bem como os laudos de empresas similares e PPP similar( evento 1, LAUDO23 , evento 1, PPP28 , evento 23, LTCAT7 , evento 23, LTCAT8 , evento 23, LTCAT9 ). Já, em relação às funções de "mecânico montador I" e mecânico" , foi juntada a cópia da CTPS ( evento 1, CTPS14 , pp. 5 e 6), bem como laudos de empresas similares ( evento 1, LAUDO22 , evento 23, LTCAT5 , evento 23, LTCAT7 , evento 23, LTCAT8 e evento 23, LTCAT9 ). Com relação aos períodos acima referidos, considerando a documentação técnica anexada aos autos, fica dispensada a realização de perícia técnica. Ressalto que os documentos firmados pelas empresas gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual eventual impugnação ao seu conteúdo deve vir consubstanciada em prova documental apta a indicar a possibilidade de que tenha havido equívoco no seu preenchimento, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, indefiro a realização de prova pericial. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, determino a conclusão dos autos para sentença.

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Processo nº 5056448-56.2024.4.04.7100

ID: 275075238

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056448-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MARCELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056448-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO SERGIO MARCELLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO O critério objetivo para a concessão da gratuid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056448-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO SERGIO MARCELLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO O critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária mediante presunção é o rendimento mensal bruto não excedente ao teto dos benefícios do RGPS, conforme julgamento proferido no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 : INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça . 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). Assim, conforme estabelecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não garantem a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, nesses casos, exige comprovação a cargo do requerente, justificada apenas por impedimentos financeiros permanentes. No caso em tela, foi comprovado, por meio do demonstrativo de pagamento ( evento 13, CHEQ6 ) e do CNIS ( evento 3, CNIS1 ), que o autor aufere renda superior ao parâmetro estabelecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ou seja, ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça . Acrescento, ainda, que as despesas opcionais e eletivas, tais como empréstimos, não devem ser consideradas para fins de avaliação da renda daquele que requer a gratuidade de justiça , conforme entendimento do TRF4 (IRDR nº 5036075-37.2019 .4.04.0000). Desse modo, eventuais despesas autorizadas em seu contracheque devem ser desconsideradas. Dito isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, venha concluso.

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Processo nº 5035593-56.2024.4.04.7100

ID: 335219879

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035593-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ZENIR SELAU WEBBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS SELAU WEBBER COLOMBO

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MATHEUS PORTELLA

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FABRICIA BARNART MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035593-56.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO ZENIR SELAU WEBBER ADVOGADO(A) : FABRICIA BARNART MAGALHAES (OAB RS108839) ADVOGADO(A) : MATHE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035593-56.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO ZENIR SELAU WEBBER ADVOGADO(A) : FABRICIA BARNART MAGALHAES (OAB RS108839) ADVOGADO(A) : MATHEUS PORTELLA (OAB RS117785) ADVOGADO(A) : VINICIUS SELAU WEBBER COLOMBO (OAB RS113981) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Leandro Ortiz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300926952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000700-14.2023.8.16.0142

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ORTIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ComarcadeRebouças – Juízo Único Autos n. 0000700-14.2023.8.16.0142 Autos n. 0000700-14.2023.8.16.0142 Processo Comum Ordinário Requerente: LEANDRO ORTIZ Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ComarcadeRebouças – Juízo Único Autos n. 0000700-14.2023.8.16.0142 Autos n. 0000700-14.2023.8.16.0142 Processo Comum Ordinário Requerente: LEANDRO ORTIZ Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O requerente LEANDRO ORTIZ ajuizou o presente processo de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho, referente ao NB 607.556.990-5, DCB em 31/10/2014, benefício este previsto no artigo 201, inciso I da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.213/91, nos artigos 60 e seguintes. Segundo o requerente, em abril de 2006 sofreu acidente de trabalho resultando em trauma na coluna lombar. Relatou que o benefício auxílio-doença acidentário foi deferido a partir de 30/08/2003 (DIB) sendo concedido até a data de 31/10/2014 (DCB) e quando deveria ser feito a perícia de reavaliação não foi feia por parte da autarquia ré, e ainda não sendo instituído o auxilio trabalho logo em sequência de maneira administrativa pelo INSS Juntou documentos. Citado o INSS, apresentou contestação (mov. 12.1) e juntou documentos no mov. 13. Alegou a ausência de incapacidade da parte autora. A autora impugnou a contestação (mov.16.1) No mov.18.1 a autora requereu a extinção do feito A autarquia ré manifestou contraria a extinção da ação (mov. 27.1) Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ComarcadeRebouças – Juízo Único Autos n. 0000700-14.2023.8.16.0142 Não havendo preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao equacionamento do mérito. 2.1 DO DIREITO PLEITEADO A Constituição Federal no artigo 201, inciso I estabelece que a Previdência Social atenderá “a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada”. Para tanto, a Lei 8.213/91 prevê aos segurados do Regime Geral de Previdência Social o direito a perceber, quando estiverem acometidos de doença ou qualquer outra incapacidade para o trabalho, os benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez, preenchidos os respectivos requisitos. Os requisitos para receber o auxílio-doença são: a) ser segurado do RGPS; b) estar acometido de incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual; c) deter carência mínima de 12 contribuições mensais. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez apenas altera o requisito da incapacidade, a qual neste caso deverá ser necessariamente total e definitiva, incapacidade esta para todo e qualquer ofício e sem possibilidade de recuperação e/ou adaptação funcional. Para os trabalhadores rurais, enquadrados como segurados obrigatórios da Previdência Social, inclusive os enquadrados como segurados especiais, existem regras facilitadoras, por não se exigir a prova da contribuição mensal ao INSS. A incapacidade em que se funda o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser total e permanente, para qualquer trabalho; sendo que os demais casos (incapacidade parcial, ainda que permanente), geram direito ao auxílio doença. 2.2 DO CASO CONCRETO Alega a parte autora que sofre de doenças que a incapacitam para realizar as suas atividades habituais. Requer a concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data de entrada do requerimento administrativo, devendo nestas restarem preenchidos os requisitos para preenchimento do benefício. Tendo em vista que a parte autora requereu a extinção do feito e a autarquia ré negando, não havendo concordância para a extinção da ação, seguem o autos para análise do mérito. Assim, deve o feito ser julgado conforme o estado, interpretando-sePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ComarcadeRebouças – Juízo Único Autos n. 0000700-14.2023.8.16.0142 pela desistência na produção da prova técnica. Considerando que é ônus da parte autora a prova de suas alegações, que no caso contrapunha-se à análise realizada pelo INSS em âmbito administrativo, a falta na produção de prova nesse sentido prejudica à requerente, que deixou de se desincumbir do ônus processual. Ocorre que pelos documentos que instruem o feito não é possível concluir pela existência de incapacidade laboral, uma vez que o INSS avaliou a autora e concluiu pela inexistência de elementos médicos que indiquem a concessão do benefício. Destarte, com a desistência da prova pericial, deve o parecer do INSS prevalecer nos autos, eis que dotado de fé pública e presunção de veracidade, pela inexistência de prova da incapacidade laboral, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial de restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido já decidiu o TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A avaliação técnica do quadro de saúde do segurado por profissional de confiança do Juízo e equidistantes dos interesses das partes constitui medida imprescindível ao exame de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. 2. A ausência reiterada e injustificada da parte autora à perícia médica, torna inviável o reconhecimento da permanência da incapacidade alegada. (TRF4, AC 5046069-37.2016.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/06/2018) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio- doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. No entanto,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ComarcadeRebouças – Juízo Único Autos n. 0000700-14.2023.8.16.0142 não se admite que a doença geradora da incapacidade seja preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade,conforme os arts. 42, § 2º, e 59, § único da Lei 8.213/91. 3. Em regra, firma-se a convicção a respeito da incapacidade laborativa por meio de prova técnica, necessária ao deslinde da controvérsia. 4. No caso em tela, foi designada a perícia médica, ao passo que o autor não compareceu ao ato processual e não justificou a ausência. Além disso, as procuradoras do demandante requereram o julgamento do processo no estado em que se encontrava. 5. Não havendo provas suficientes nos autos à comprovação da incapacidade, não merece reparos a sentença de improcedência. 6. Majorada em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. (TRF4, AC 5015045-19.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 10/09/2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autorade concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução em razão da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se. Rebouças, 9 de June de 2025. JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5062074-56.2024.4.04.7100

ID: 296078975

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062074-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERYKA VALLENTINA LIMA PEREIRA JULLY CAVALHEIRO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062074-56.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULLY CAVALHEIRO DA SILVA LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062074-56.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULLY CAVALHEIRO DA SILVA LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA AUTOR : ERYKA VALLENTINA LIMA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial A presente ação se enquadra nos critérios para inclusão no Projeto de Gerenciamento de Conciliações Previdenciárias. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora busca a implantação do benefício de pensão por morte, além do pagamento das parcelas retroativas a partir da data do falecimento, ocorrido em 02/06/2018 ( evento 1, INIC1 ) O benefício foi indeferido em razão da autarquia indicar a "não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente" ( evento 8, PROCADM2 ). Inicialmente, o processo encontra-se instruído com as evidências do direito alegado, conforme descritas a seguir: a) processo administrativo ( evento 8, PROCADM2 ); b) certidão de óbito, em que o "de cujus" está qualificado como solteiro, com endereço na Rua Conde de Porto Alegre, nº 10, Bairro Santa Cecília, Viamão-RS, Brasil, tendo como declarante do óbito Gislaine Maximovitz ( evento 1, CERTOBT4 ), e; c) certidão de nascimento da parte autora, em 10/10/2013, na qual consta a informação da requerente ser filha do falecido ( evento 1, CERTNASC2 ). Diante disso, acolho a petição inicial. Presentes os requisitos legais, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, PROC5 ). Possibilidade de acordo e o princípio da cooperação O princípio da cooperação é norma fundamental do processo civil brasileiro e incide sobre todos os sujeitos processuais, com o objetivo de se obter decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável (art. 6º do CPC). Dele decorre a importância do diálogo e da participação de todos na construção de uma decisão justa. Por isso, considerando o conjunto probatório material já apresentado pela parte autora com a inicial e a existência da Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 4ª Região Gerenciamento de Conciliações (GEAC), mostra-se viável, no caso em tela, chamar antecipadamente o INSS, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo , o que deverá ser feito no prazo de 09 (nove) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ou recusa, a qual deverá ser expressa e devidamente fundamentada . No caso de não aceite da proposta de acordo, o(a) procurador(a) da parte autora deverá anexar ao processo declaração firmada pela própria parte autora afirmando que não concorda com a proposta. Registra-se que a solução de conflitos pela via conciliatória, mormente logo após o ajuizamento da ação, leva à rápida e à eficiente solução do litígio, gerando consequentemente ônus (eventual deságio) e bônus (celeridade processual e garantia da imediata implantação do benefício e execução dos atrasados), o que decorre dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência e deverá ser analisado por todas as partes. Havendo acordo entre as partes, venha o processo imediatamente concluso para sentença homologatória e encaminhamento dos atos de cumprimento. Prosseguimento e instrução processual Não havendo acordo, prossiga-se da seguinte forma: 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 2. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorridos todos os prazos, venha concluso para sentença.

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Indra Maier Saturnino x Arthur Pacheco Costa

ID: 324511320

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016290-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INDRA MAIER SATURNINO

Polo Passivo:

ARTHUR PACHECO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN BERSELI

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ANA PAULA FERREIRA DOS PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016290-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : INDRA MAIER SATURNINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERREIRA DOS PASSOS (OAB RS062731) RÉU : ARTHUR PACHECO COSTA (Absolutame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016290-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : INDRA MAIER SATURNINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERREIRA DOS PASSOS (OAB RS062731) RÉU : ARTHUR PACHECO COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KAREN BERSELI (OAB RS062498) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão proferida no termo de audiência ( evento 74, TERMOAUD1 ) foi oportunizada as partes prazo para que formulassem requerimentos adicionais, constando a advertência que estes deveriam se limitar aos fatos apurados na presente audiência, além de observar os documentos já constantes dos autos. 2. A parte autora requereu ( evento 91, PET1 ) a expedição de ofício ao Hospital Instituto de Cardiologia para que fossem apresentados os prontuários médicos do falecido. 3. O Corréu ARTHUR, por sua vez, requereu ( evento 85, PET1 ): a) a intimação da parte autora para que juntasse as faturas 1 de enérgia elétrica e de água do seu apartamento em Porto Alegre/RS, com a finalidade de comprovar eventuais oscilações no consumo da demandante, tendo em vista que no seu depoimento pessoal constou a informação de que houve mudança de residência durante a alegada união estável; b) a intimação da parte autora para que acostasse o seu CNIS atualizado, para verificar o período de afastamento do trabalho; c) a expedição de ofício à empresa Unesul de Transportes Ltda para que fornecesse o registro de viagens (ida e volta) da parte autora de Porto Alegre/RS para Tramandaí/RS 2 , no período de 12/2019 a 11/2023, a fim de comprovar a sua alegação, em seu depoimento pessoal, de que após a saída do seu trabalho se deslocava para o litoral e retornava no dia seguinte para trabalhar; e d) a expedição de ofício ao Hospital Instituto do Coração para que fornecesse os prontuários médicos do falecido, a fim de verificar a periodicidade de consultas realizadas, bem como do registro dos eventuais acompanhantes, tendo em vista que a testemunha Simone referiu que o falecido comparecia todos os meses e que a demandante era a sua acompanhente em turno adverso a sua jornada de trabalho. 4. Passo à análise dos pedidos. 5. Inicialmente, em relação aos pedidos de oficiamento do Hospital Instituto do Coração, defiro os pedidos de ambas as partes (item 02; e item 03, letra "d"). 6. Por outro lado, em relação aos demais pedidos do corréu ARTHUR , defiro parcialmente os pedidos de: a) juntada do CNIS da parte autora (item 03, letra "b"), com a finalidade d e averiguar eventuais afastamentos do trabalho; e b) oficiamento à empresa Unesul para que forneça os registros de passagens compradas pela parte autora no seu CPF (item 03, letra "c"), no período de 12/2019 a 10/2023, tendo em vista que é possível a obtenção desses dados nas compras de passagens realizadas pelos canais 3 de telefone, de aplicativo whatsapp e pelo site da empresa, conforme averiguado previamente pela Secretaria desta Vara. 7. Por fim, em relação ao pedido de juntada das faturas de energia e água, indefiro o pedido do Corréu ARTHUR (item 03, letra "a"), tendo em vista que a oscilação no consumo pode ter sido ocasionada por diversos fatores, não sendo uma prova imprescindível para o deslinde da causa (união estável para fins previdenciários), tendo em vista que a legislação brasileira não exige que os companheiros residam na mesma casa/apartamento para configurar uma união estável, nos termos do artigo 1.723 do CC. 8. Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora e parcialmente os pedidos do Corréu ARTHUR e, por consequência, determino que a Secretaria da Vara proceda : a) à juntada do CNIS da parte autora; e b) ao oficiamento do Hospital Instituto do Coração, da forma mais expedita possível, para que forneça: b.1) o histórico de prontuários médicos e os comprovantes de internações e de procedimentos realizados no paciente FLAVIO RENATO DA SILVA COSTA (CPF 439.629.550-20; nascimento em 14/03/1970), no período de 12/2019 a 10/2023; e b.2) as fichas de atendimento/consulta (ou documento equivalente) nas quais constem os acompanhantes autorizados do sobredito paciente, no período 12/2019 a 10/2023. c) ao oficiamento à empresa Unesul de Transportes Ltda, da forma mais expedita possível, para que forneça os registros de compra de passagens de ônibus da passageira INDRA MAIER SATURNINO , no CPF nº 818.376.580-72, no período de 12/2019 a 10/2023, com origem/destino de Porto Alegre/RS para Capão da Canoa/RS ou de Capão da Canoa/RS para Porto Alegre/RS, contendo informações complementares sobre as respectivas datas e horários de embarque. 9. Após a juntada da documentação, dê-se vista às partes , pelo prazo comum de 15 dias. 10. Cumpridos todos os itens, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Dê-se vista às partes da presente decisão. 1. Do período de 12/2019 até 11/2023 (mês posterior ao óbito). 2. Na transcrição do termo de audiências só consta a menção ao município de Capão da Canoa/RS. 3. No balcão da rodoviária o CPF somente é exigido para compra de passagens interestaduais.

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Processo nº 5045293-56.2024.4.04.7100

ID: 308439300

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045293-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTOLOMEU DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHANN MORO FISCHBORN

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RICARDO SANTANNA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045293-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : BARTOLOMEU DA SILVA ADVOGADO(A) : JOHANN MORO FISCHBORN (OAB RS124807) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANNA DA SILVA (OAB RS114486) DESPACHO/DEC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045293-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : BARTOLOMEU DA SILVA ADVOGADO(A) : JOHANN MORO FISCHBORN (OAB RS124807) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANNA DA SILVA (OAB RS114486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual BARTOLOMEU DA SILVA alega, em síntese: (I) extinção da execução devido à cobrança dos valores de FGTS em ação trabalhista; (II) nulidade por ausência de notificação do processo administrativo ( evento 7, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a exequente pleiteou a rejeição da defesa ( evento 12, RESPOSTA1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. I. Do pagamento do FGTS aos empregados Inicialmente, deve ser observada a orientação de que a exceção de pré-executividade somente é admissível para análise de matérias que podem ser conhecidas de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393). Embora se reconheça a possibilidade de extinção (total ou parcial) da dívida através da evidenciação de pagamentos efetuados a título de FGTS diretamente aos empregados, o crédito exequendo apenas poderá ser afastado da execução quando certo seu adimplemento, demonstrado pela prova produzida pela parte executada, de forma que deve restar indubitavelmente comprovado que o crédito em execução foi adimplido pela empregadora nos autos da reclamatória trabalhista. Não é o que se verifica no caso dos autos. A excipiente se limitou a afirmar que os débitos em execução tambem estão sendo cobrados em ação trabalhista que tramita na Vara de Trabalho de Osório/RS. Não há qualquer comprovação de que se tratam dos mesmos débitos, tampouco que tenha havido algum pagamento diretamente aos empregados, capaz de justificar a extinção da execução fiscal. Assim, tendo em vista que as alegações do excipiente não estão demonstradas de plano, a exceção de pré-executividade se mostra a via inadequada para veicular a questão, razão pela qual não deve ser conhecida no ponto. II. Da ausência de notificação Do exame das CDAs exequendas, verifica-se que os respectivos débitos foram constituídos por meio de notificação ( NDFC ) lavrada em 04/06/2021 ( evento 1, CDA2 e evento 1, CDA3 ). Não foi juntado qualquer documento comprovando as alegeções de cerceamento de defesa ou ausência de notificação trazidas pela excipiente. Nesse contexto, por ser incabível a dilação probatória no presente caso (STJ, Súmula 393), r esta inviável a análise de nulidade do título executivo pela ausência de notificação, cuja comprovação depende da juntada do processo administrativo originário, não apresentado nos autos pela parte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS. REDIRECIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. 1. Quando a parte suscita irregularidades no processo administrativo, como ausência de notificação, é seu ônus juntar a cópia, instruindo adequadamente o processo judicial. 2. A empresa individual não possui personalidade distinta da pessoa física que a conduz, o que afasta a necessidade de redirecionamento do feito executivo. 3. O que importa para a deflagração do prazo da prescrição intercorrente é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. 4. O Tema 1229 do STJ leciona que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. (TRF4, AG 5003733-31.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CÓPIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. É do excipiente o ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da dívida regularmente inscrita, inclusive aquelas eventualmente constantes do processo administrativo. A exceção de pré-executividade se reserva ao exame de matérias que possam ser demonstradas de plano e não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE MORA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, não é excessiva e não possui natureza confiscatória a multa limitada a 20% do valor do crédito tributário. (TRF4, AG 5035659-30.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 07/02/2024) Ademais, não se pode ignorar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza , não havendo, na hipótese, elementos a infirmá-la. Ante o exposto, e considerando a estreita via da exceção de pré-executividade, na qual é incabível a dilação probatória, deixo de conhecer da exceção oposta no evento 7, EXCPRÉEX1 . Intimem-se. A União, inclusive, para que requeira em termos de prosseguimento. Cumpra-se.

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Processo nº 5027542-56.2024.4.04.7100

ID: 336943117

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027542-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SCHUMACHER ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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GABRIEL LEMOS WEBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027542-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO SCHUMACHER ASSUNCAO ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : GABRIEL LEMOS WEBER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027542-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO SCHUMACHER ASSUNCAO ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : GABRIEL LEMOS WEBER (OAB RS079718) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. À vista do trânsito em julgado da demanda, intime-se a parte autora para apresentar a conta do valor a ser executado no prazo de 10 dias, que deverá obedecer ao título executivo judicial. Em se tratando de processos cujo objeto seja a restituição de Imposto de Renda com determinação que a parte requerente realize a simulação da declaração retificadora, é indispensável a apresentação da mesma. Destaco que o sistema de requisições de pagamento exige a indicação da data-base do crédito e a separação do valor a ser requisitado em principal e juros (referentes à taxa Selic), no tocante ao crédito principal e também honorários (se cabíveis). Assim, a apresentação do cálculo deverá se dar via planilha consolidada indicando a data-base do crédito e o valor total a ser requisitado, com a separação destes em principal e juros. Havendo contrato de honorários , deverá o(a) procurador(a) juntá-lo e requerer a reserva dessa rubrica, no mesmo prazo, indicando em nome de quem deverão ser requisitados os honorários. Advirta-se, ainda, que após a elaboração da requisição de pagamento, não será mais conhecido o pedido de destaque dos honorários contratuais . 2. Silenciando, proceda-se à baixa e arquivamento do feito . 3. Apresentada a conta, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e dê-se vista à União pelo prazo de 20 dias. 4. Não havendo impugnação, prossiga-se com a expedição do requisitório , observada a reserva de honorários, caso regularmente requerida , intimando-se as partes no termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de impugnação com base no argumento de excesso de execução, a União deverá juntar, além das razões do excesso, cálculo e valores que entende devidos (analogia ao art. 535, 2º, CPC). Da impugnação apresentada, dê-se vista à parte requerente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Concordando com a impugnação, prossiga-se nos termos do item 3. Caso contrário, e não sendo o caso de nova vista à União, remeta-se o feito à Divisão de Cálculos Judiciais para elaboração de conta e parecer, no qual deverá se manifestar, circunstanciadamente, sobre as alegações e cálculos das partes. Após, dê-se vista pelo prazo de 10 dias. Concordando, prossiga-se com os demais itens da decisão. Caso contrário, registre-se concluso para decisão. 5. Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para efetuar(em) o levantamento dos valores e se manifeste(m) sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 dias. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no eProc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Para que essa transferência seja realizada automaticamente pela instituição bancária, sem a intervenção do juízo , as contas de origem e de destino deverão ter o mesmo titular (CPF/CNPJ), ou seja, o procurador deverá indicar conta do(a) autor(a) quanto aos valores a este(a) devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. Saliento que a ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Em último caso, a transferência poderá se dar para a conta do advogado, se este tiver poderes para receber valores em nome da parte , a fim de que seja comandada a transferência bancária. Nesse caso, o pedido será apreciado pelo juízo. Por oportuno, informo que as agências bancárias já estão disponíveis para o pagamento de alvarás, RPV's e precatórios, solicitando, inclusive, que se aponte o atendimento presencial como uma via preferencial, destinando-se a transferência eletrônica às hipóteses de preservação da saúde de pessoas integrantes de grupos de risco, a quem ainda se recomenda enfaticamente o distanciamento social. Registro, por fim, que a(s) transferência(s) implica(m) o pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus . Outrossim, faz-se necessário consignar que a situação excepcional do País atinge também o funcionamento das instituições bancárias, de modo que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência dos valores. 6. Levantados os valores e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5186505-21.2024.8.09.0010

ID: 312679979

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5186505-21.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS CESAR SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES

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DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5186505-21.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5186505-21.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAutor(a): Jonatas Cesar SilvaRequerido(a): Alysson Ribeiro De Aguiar DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE BEM, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por JONATAS CESAR SILVA em desfavor de ALYSSON RIBEIRO DE AGUIAR.O Requerente alega que adquiriu o veículo uma motocicleta, Marca YAMAHA, Modelo MT 03, Ano/Modelo 2017/2018, cor PRETA, Chassi nº 9C6RH1110J0004088, placa PRC-3552 e Código de RENAVAM 01114495660, por meio de financiamento junto à SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.551.061/0001-87.Em julho, o Requerente decidiu vendê-lo ao Requerido e, conforme entabulado entre as partes, esta última se responsabilizou pelo pagamento do saldo devedor do consórcio (65 parcelas no valor de R$ 257,40 cada), somado ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) no ato da compra a título de sinal (arras) e os R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em 06/11/2022.O Requerido, por sua vez, pagou os R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo descumpriu o pagamento do restante do ágio e a quitação do saldo devedor do consórcio, não pagou nenhuma parcela até o presente momento.Em consequência disso, o Requerente se encontra com o consórcio atrasado, que ocasionou o protocolo da execução sob nº 5569959-96.2021.8.09.0051.Além do mais, o Requerido deixou de pagar IPVA, Licenciamento e DPVAT dos exercícios de 2022 e 2023, bem como cometeu infração de trânsito, gerando débito na monta de R$ 2.142,65 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Nesse cenário, o Requerido permanece na posse e fruição do veículo acima descrito, sem qualquer pagamento/contraprestação por isto, em prejuízo do Requerente, que está sem o seu veículo e endividado diante da não quitação do financiamento, na forma pactuada com aquela.A falta de pagamento das parcelas do financiamento ocasionou a inscrição do nome do Requerente no rol de inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito, sendo que a mesma jamais passou por tal situação.O Requerente, por sua vez, expôs a situação e solicitou a solução amistosa ao Requerido, que, agindo de forma grosseira que ocasionou o registro de Boletim de Ocorrência nº 28105628 e processo nº 5046069-46.2023.8.09.0010.Na mesma oportunidade, o Requerido informou também que a Requerente jamais conseguiria reaver ou até mesmo ter acesso ao veículo, caso pretendesse, pois ele seria entregue a terceira pessoa.Importante apontar que o Requerido não possui o menor cuidado com o veículo, pois avariou o mesmo. Tal situação somado ao desgaste e desvalorização do bem e aos prejuízos acima descritos somente agravam o dano material, que o Requerente está suportando.Além disso, a conduta do Requerido referente à confirmação verbal da intenção de não cumprir com sua obrigação contratual, tratando o Requerente com grosseria e falta de respeito somada a inércia proposital que colocou esta última na posição de inadimplente em contrato de consórcio, geraram profunda tristeza, humilhação, mágoa e acentuados constrangimentos, ocasionando sérios danos morais.Por fim, o Requerente também se encontra profundamente magoado com a postura do Requerido, que além do acima narrado, deu causa a infração de trânsito em desfavor daquela, quedando-se inerte e indiferente na solução de tal questão.Ao final requer o benefício da justiça gratuita; tutela antecipada para determinar a busca e apreensão do veículo; deferimento de reserva de crédito que o requerido receberá na ação nº 5245846-80.2021.8.09.0010, que já está na fase de expedição de RPV; liminar de suspensão da exigibilidade/cobrança dos débitos de multa, IPVA, licenciamento e DPVAT do veículo; rescisão contratual; condenação do requerido em danos materiais durante o período da fruição do veículo no valor de R$ 22.954,83, já com abatimento do total pago; indenização por danos morais de R$ 10.000,00; e reintegração de posse do veículo em favor do autor.Decisão determinou emenda à inicial para: a) esclarecer o endereçamento da petição inicial e, se for o caso, proceder com a devida adequação; b) esclarecer o meio pelo qual se deu o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, relativo à motocicleta discutida nos autos, devendo, para tanto, juntar o respectivo documento, se for o caso; c) comprovar a alegada hipossuficiência financeira e esclarecer o meio pelo qual custeia sua subsistência, com a juntada de cópia da carteira de trabalho e, se for o caso, contracheque dos últimos três meses, declaração de IRPF dos últimos três anos ou outros documentos hábeis para tal, a fim de que este juízo sopese a necessidade da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício (evento 6).O autor manifestou que já havia protocolado uma ação no JEC, que extinta sem resolução do mérito em razão da incompetência do juízo, sendo necessário distribuir a ação na competência correta.Assim, requer-se a adequação do endereçamento, fazendo constar: MM JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE ANICUNS – GOIÁS. O meio pelo qual se deu o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, foi verbal (evento 8).Decisão indeferiu a liminar e determinou a inclusão de restrição no renajud (evento 11).Estado de Goiás apresentou contestação no evento 23, alegando preliminar sua ilegitimidade passiva, vez que o fato do Detran possuir ligação com os fatos, preliminar de falta de interesse de agir, ante ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que a multa não pode ser anulada, pois, goza de presunção de legitimidade. Que não houve ato ilícito da fazenda pública no lançamento da infração. Assim, requer o acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos iniciais.Nova contestação do Estado de Goiás no evento 28.Consulta Renajud com inclusão de restrição (evento 32).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 35).Impugnação à contestação no evento 36.O requerido Alysson juntou procuração e atestado médico no evento 40. E seu advogado renunciou os poderes no evento 41.Decisão determinou intimação do advogado do referido réu para juntar aos autos a comunicação da renúncia ao mandante, sob pena de continuar responsável pelo patrocínio. Comprovada a comunicação da renúncia mediante termo assinado pelo constituinte, intime-se o réu Alysson Ribeiro de Aguiar pessoalmente para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, sob pena de ser considerado revel (evento 43).Mandado de intimação do requerido Alysson cumprido no evento 51.Certidão de inércia do requerido Alysson no evento 52.O autor requer decretação da revelia do requerido Alysson e julgamento antecipado da lide (evento 58).Decisão esclareceu que o Estado de Goiás já havia apresentado contestação na movimentação 23, operada a preclusão consumativa do ato e, por conseguinte, deixou de analisar aquela protocolada na movimentação 28. Fundamentou não verificar legitimidade do ente estatal, tampouco do Detran para figurar no polo passivo. Isto porque, embora o Estado de Goiás seja responsável pelo débito tributário e o Detran pela multa de trânsito, no caso em tela não se pretende a declaração de inexistência do débito, tampouco sua transferência ou inexigibilidade. Acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás e declinou competência para Vara Cível desta Comarca (evento 62).É o relatório. Decido.Determino que a Escrivania proceda a exclusão do Estado de Goiás do polo passivo, conforme decisão do evento 62.Considerando que o requerido Alysson foi devidamente intimado no evento 51 e não constituiu advogado no feito (evento 52), decreto a revelia do requerido ALYSSON RIBEIRO DE AGUIAR, art. 76, II, do CPC.Não foi apresentada contestação e sequer preliminares pelo requerido.Visando ao saneamento participativo e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, e aos Princípios da Não Surpresa e da Colaboração/Cooperação, intimem-se o autor via advogado e o requerido via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente, sob pena de preclusão:a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência de modo pormenorizado, se testemunhal, com a qualificação das testemunhas e o que se pretende provar, e, se pericial, o objeto e finalidade da prova cotejado com o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento por falta de pertinência com a demanda, de modo que pedidos genéricos não serão admitidos (art. 357, II do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC);c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC).Fica consignado que, em caso de não manifestação das partes ou apresentação de pedidos genéricos de produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

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Processo nº 5035884-56.2024.4.04.7100

ID: 334090020

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035884-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO GONCALVES PEREIRA LAURA MACHADO SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035884-56.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DAMIAO GONCALVES PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) EXEQUENTE : LAUR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035884-56.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DAMIAO GONCALVES PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) EXEQUENTE : LAURA MACHADO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) DESPACHO/DECISÃO Impugna a União o pedido de habilitação parcial da sucessão sustentando a necessidade da presença de todos os sucessores; que há prescrição da pretensão formulada no presente cumprimento de sentença; ante o óbito do exequente em 02.02.2010 e que há excesso de execução. No evento 51 sobreveio réplica à impugnação da habilitação, refutando a alegação da totalidade de sucessores no feito alegando que não se pode tolher assim como não se pode obrigar alguém a demandar. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da legitimidade ativa A necessidade de regularização da situação de parte dos herdeiros não pode impedir que aquele que já apresentou corretamente o seu pedido possa dar prosseguimento ao feito, com o acolhimento do seu pedido de habilitação formulado. A liberação parcial é possível no caso, porque cada um assume a titularidade do patrimônio que lhe cabe no direito sucessório. Resguardada a quota-parte de cada herdeiros não há óbice ao prosseguimento com a habilitação de parte dos sucessores. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÓBITO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO. CARÁTER SOCIAL DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESERVA DE COTA PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1. As ações previdenciárias têm nítido caráter social diante da hipossuficiência do segurado, de maneira que o rigorismo processual passa a ser sopesado em face da dificuldade na localização de todos os herdeiros da parte falecida. 2. Desnecessária a habilitação de todos os herdeiros, pois, em caso de procedência final do pedido, os valores serão recebidos pelos que estiverem habilitados nos autos observada sua cota parte, tendo em vista que os herdeiros ausentes poderão vir a juízo, posteriormente, requerer a parte que lhes é devida. 3. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5023987-74.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 15/02/2019). Assim rejeito a impugnação nesta parte para reconhecer a legitimidade da viúva e pensionista Zayr Gonçalves Pereira e dos filhos Maria do Horto Pereira Barbosa , Sérgio Gonçalves Pereira, Vitor Hugo Gonçalves Pereira, Damião Gonçalves Pereira e Djair Gonçalves Pereira como substitutos processuais. 2. Quanto à prescrição No Superior Tribunal de Justiça a fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros ou sucessores no curso da ação está sendo debatida no Tema Repetitivo 1254. Considerando que o referido tema não contém determinação de suspensão das execuções em primeira instância, adoto o entendimento firmado pelo TRF4 no sentido da inexistência de prazo para habilitação de sucessores: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DE UMA DAS PARTES. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. Suspenso o processo em razão da morte de uma das partes, e inexistindo previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5040366-76.2012.4.04.7000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 17/12/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1.254/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste prazo para a habilitação dos sucessores de parte falecida durante ou após a tramitação ação de conhecimento, não se caracterizando a prescrição na hipótese de demora na regularização do polo ativo. 2. A determinação de sobrestamento quanto ao Tema 1.254/STJ é somente dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial. (TRF4, AG 5025251-43.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5035999-37.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024). Rejeito, portanto a impugnação nesta parte. 3. Do excesso de execução Aponta a executada equívoco no cálculo exequendo sustentando que a demanda é integrada por parte dos sucessores que postulam as diferenças a título de Gratificação de desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) relativas ao período de 01.2009 a 12.2010 já que a partir de 02.2010 eventuais diferenças são devidas tão-somente à pensionista. Refere que devem ser excluídas da conta de liquidação as parcelas posteriores a 01/2010 e que o valor devido é de R$ 1.650,09. Rejeito a impugnação. A legitimidade para postular as diferenças após a concessão da pensão é da pensionista, e, aos sucessores, cabe a execução de suas cotas no período de 01.2009 a 2.2010. Pela inicial depreeende-se que a viúva postula os valores na qualidade de sucessora e pensionista, razão pela qual a impugnação merece ser rejeitada e esta execução deve prosseguir pela quantia pretendida pela parte exequente devida aos sucessores e à pensionista. O cálculo deverá ser apresentado conforme manifestação do 18, para os herdeiros de 01/2009 a 02/2010 e para a pensionista, após a concessão da pensão em 2/2010. Tendo sido já fixados honorários na decisão que deferiu a inicial, não há nova condenação em favor da parte exequente pela rejeição, total ou parcial, da impugnação , conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." . Intimem-se. Interposto recurso contra a decisão, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo com os valores ora fixados para instruir requisição de pagamento. Apresentada planilha , dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Por fim, aguarde-se o pagamento. Vindos os pagamentos, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito. Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

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