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Processo nº 5010690-08.2025.4.04.7201

ID: 333928588

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010690-08.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAWANNA ALANO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010690-08.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : PAULO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAWANNA ALANO SOARES (OAB SC063179) DESPACHO/DECISÃO Paulo Sergio dos Santos pediu a concessão… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010690-08.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : PAULO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAWANNA ALANO SOARES (OAB SC063179) DESPACHO/DECISÃO Paulo Sergio dos Santos pediu a concessão de mandado de segurança em que se ordene ao Diretor da Fundação Getúlio Vargas e ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que retifiquem vícios na correção da prova prático-profissional de Direito do Trabalho do 43º Exame de Ordem Unificado, atribuindo ao impetrante as pontuações devidas e declarem sua aprovação no exame. Pediu liminar nos seguintes termos: a) A concessão da medida liminar, determinando-se às autoridades impetradas a imediata aprovação do Impetrante, considerando os erros materiais apontados, e a consequente retificação do resultado final do 42º Exame de Ordem Unificado, habilitando-o para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil; (...) Vieram conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1° e 7°, inciso III). Quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "[o]s critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário", cuja ementa aqui transcrevo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) - grifei Na ocasião, ficou assentado que a intervenção do Judiciário deve ser mínima a ponto de não modificar os critérios adotados pela banca examinadora, o que comprometeria a isonomia entre os concorrentes de um certame. Neste sentido, a substituição da banca examinadora por uma decisão judicial acabaria por deturpar o princípio da vinculação ao edital, em que o detentor do poder de controle de legalidade passaria a assumir o papel de avaliador e orientador do entendimento da própria banca. Com vistas ao afastamento dessa possibilidade de ampla sindicância sobre os certames públicos, a Suprema Corte definiu que a atuação judicial deve ser pautada pela mínima intervenção, do que decorre sua necessidade tão somente quando da verificação de desrespeito às normas editalícias, ilegalidades patentes ou erros grosseiros capazes de comprometer totalmente o entendimento da questão. Em síntese, o impetrante alega que houve violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em razão de supostos vícios na correção de sua prova prático-profissional. Os vícios estariam na ausência de atribuição de pontos, embora considere que teria respondido corretamente ao solicitado. Quanto à prova prático profissional , em relação à exigência, no gabarito comentado da banca, do reconhecimento da inexistência de direito à reintegração por ausência de benefício acidentário, alegou o impetrante que destacou " implicitamente " o que foi exigido. Não é possível, no entanto, que o examinador atribua nota por conclusão não anotada expressamente pelo candidato em sua resposta, preenchendo lacunas no raciocínio que cabia somente ao impetrante concluir de modo completo. Embora informe que a afirmação de que o afastamento inferior a 15 dias redunda na inexistência de benefício acidentário, também redundaria na inexistência de benefício não acidentário, de modo que cabia ao candidato esclarecer especificamente quais seriam os requisitos para o direito à reintegração e quais deles foram ou não foram cumpridos na hipótese apresentada, o que não ocorreu. Quanto à ausência de atribuição de pontos pela citação do art. 482, alínea "c" da CLT na questão "4b" , verifico que na resposta do impetrante consta " art. 482, alínea 'a' e 'c' ". Assim, não houve referência ao diploma normativo a que se referia. Além disso, embora em relação à questão "3a" , tenha demonstrado o impetrante que houve citação ao art. 93, §1º, da Lei 8.213/1991, no espelho de correção individual apresentado, parece ter havido atribuição da nota correspondente, pois do total de 0,65 lhe foi atribuída a nota 0,65 ( 1.5 ): Por fim, impossível apreciar neste momento alegados erros na elaboração de enunciados das questões, pois a petição inicial não foi instruída com cópia do caderno de provas e do edital de abertura do exame. Em um contexto tal, não há relevância dos fundamentos e, em consequência disso, fica prejudicada a análise da irreversibilidade da situação narrada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Defiro a gratuidade de justiça ao impetrante. Anote-se . Intime-se o impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito, devendo: a) retificar o polo passivo para substituir o Presidente do Conselho Federal da OAB e o Diretor da Fundação Getúlio Vargas pelo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, nos termos da Lei 8.906/94, arts. 57 e 58 e conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, à exemplo do julgado nas apelações 5036763-54.2024.4.04.7200, da 11ª Turma, e 5013705-31.2024.4.04.7100, da 4ª Turma; b) juntar cópias completas do edital de abertura do exame e do caderno de provas. Com a emenda, retifique-se a autuação para corrigir o polo passivo, conforme requerido pelo impetrante e, na sequência, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7°, incisos I e II). Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal por 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12), após o que venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5010690-08.2025.4.04.7201

ID: 338321522

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010690-08.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA DA ROSA MELIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010690-08.2025.4.04.7201/SC IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A) : CYNT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010690-08.2025.4.04.7201/SC IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A) : CYNTHIA DA ROSA MELIM (OAB SC013056) DESPACHO/DECISÃO Paulo Sergio dos Santos pediu a concessão de mandado de segurança em que se ordene ao Diretor da Fundação Getúlio Vargas e ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que retifiquem vícios na correção da prova prático-profissional de Direito do Trabalho do 43º Exame de Ordem Unificado, atribuindo ao impetrante as pontuações devidas e declarem sua aprovação no exame. Pediu liminar nos seguintes termos: a) A concessão da medida liminar, determinando-se às autoridades impetradas a imediata aprovação do Impetrante, considerando os erros materiais apontados, e a consequente retificação do resultado final do 42º Exame de Ordem Unificado, habilitando-o para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil; (...) Vieram conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1° e 7°, inciso III). Quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "[o]s critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário", cuja ementa aqui transcrevo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) - grifei Na ocasião, ficou assentado que a intervenção do Judiciário deve ser mínima a ponto de não modificar os critérios adotados pela banca examinadora, o que comprometeria a isonomia entre os concorrentes de um certame. Neste sentido, a substituição da banca examinadora por uma decisão judicial acabaria por deturpar o princípio da vinculação ao edital, em que o detentor do poder de controle de legalidade passaria a assumir o papel de avaliador e orientador do entendimento da própria banca. Com vistas ao afastamento dessa possibilidade de ampla sindicância sobre os certames públicos, a Suprema Corte definiu que a atuação judicial deve ser pautada pela mínima intervenção, do que decorre sua necessidade tão somente quando da verificação de desrespeito às normas editalícias, ilegalidades patentes ou erros grosseiros capazes de comprometer totalmente o entendimento da questão. Em síntese, o impetrante alega que houve violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em razão de supostos vícios na correção de sua prova prático-profissional. Os vícios estariam na ausência de atribuição de pontos, embora considere que teria respondido corretamente ao solicitado. Quanto à prova prático profissional , em relação à exigência, no gabarito comentado da banca, do reconhecimento da inexistência de direito à reintegração por ausência de benefício acidentário, alegou o impetrante que destacou " implicitamente " o que foi exigido. Não é possível, no entanto, que o examinador atribua nota por conclusão não anotada expressamente pelo candidato em sua resposta, preenchendo lacunas no raciocínio que cabia somente ao impetrante concluir de modo completo. Embora informe que a afirmação de que o afastamento inferior a 15 dias redunda na inexistência de benefício acidentário, também redundaria na inexistência de benefício não acidentário, de modo que cabia ao candidato esclarecer especificamente quais seriam os requisitos para o direito à reintegração e quais deles foram ou não foram cumpridos na hipótese apresentada, o que não ocorreu. Quanto à ausência de atribuição de pontos pela citação do art. 482, alínea "c" da CLT na questão "4b" , verifico que na resposta do impetrante consta " art. 482, alínea 'a' e 'c' ". Assim, não houve referência ao diploma normativo a que se referia. Além disso, embora em relação à questão "3a" , tenha demonstrado o impetrante que houve citação ao art. 93, §1º, da Lei 8.213/1991, no espelho de correção individual apresentado, parece ter havido atribuição da nota correspondente, pois do total de 0,65 lhe foi atribuída a nota 0,65 ( 1.5 ): Por fim, impossível apreciar neste momento alegados erros na elaboração de enunciados das questões, pois a petição inicial não foi instruída com cópia do caderno de provas e do edital de abertura do exame. Em um contexto tal, não há relevância dos fundamentos e, em consequência disso, fica prejudicada a análise da irreversibilidade da situação narrada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Defiro a gratuidade de justiça ao impetrante. Anote-se . Intime-se o impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito, devendo: a) retificar o polo passivo para substituir o Presidente do Conselho Federal da OAB e o Diretor da Fundação Getúlio Vargas pelo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, nos termos da Lei 8.906/94, arts. 57 e 58 e conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, à exemplo do julgado nas apelações 5036763-54.2024.4.04.7200, da 11ª Turma, e 5013705-31.2024.4.04.7100, da 4ª Turma; b) juntar cópias completas do edital de abertura do exame e do caderno de provas. Com a emenda, retifique-se a autuação para corrigir o polo passivo, conforme requerido pelo impetrante e, na sequência, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7°, incisos I e II). Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal por 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12), após o que venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5041350-31.2024.4.04.7100

ID: 332858960

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041350-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADNIDE ROSA NAGEL CLAUDIO LUIZ SALLES FARIAS FABRICIO DE FARIAS JEFFERSON FABIANO DE FARIAS JUAREZ SALES FARIAS MARIA SALES FARIAS MARIO SALLES FARIAS SORAIA ALEXANDRA DE FARIAS TIAGO SILVERIO FARIAS VANESSA LIA DE FARIAS ZAYRA MORGANA DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041350-31.2024.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010391-24.2006.4.01.3400/ EXEQUENTE : CLAUDIO LUIZ SALLES FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041350-31.2024.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010391-24.2006.4.01.3400/ EXEQUENTE : CLAUDIO LUIZ SALLES FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : TIAGO SILVERIO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : JEFFERSON FABIANO DE FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : SORAIA ALEXANDRA DE FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : ADNIDE ROSA NAGEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : FABRICIO DE FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : VANESSA LIA DE FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : ZAYRA MORGANA DE FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : MARIA SALES FARIAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : MARIO SALLES FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : JUAREZ SALES FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao presente cumprimento de sentença ( evento 79, IMPUGNA1 ), fundado na Ação Coletiva nº 2006.34000105100 ( 0010391-24.2006.4.01.3400) , transitada em julgado em 04/04/2017, em que a parte executada alega, em síntese: a) incompetência do Juízo; b) ilegitimidade ativa; c) prescrição; e d) excesso de execução. A parte impugnada apresentou resposta ( evento 102, RESPOSTA2 ). Decido. 1.1. Incompetência territorial. Aduz a parte executada que o Juízo competente para processar o cumprimento de sentença coletiva deveria ser o Juízo prolator do provimento jurisdicional ou o do domicílio do exequente, alegando a incompetência territorial deste Juízo, por não se enquadrar nas hipóteses legais citadas. De acordo com o art. 109, §2º, da Constituição Federal, as ações ajuizadas contra a União poderão ser distribuídas na Seção Judiciária de domicílio do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa e, ainda, no Distrito Federal, a saber: Art. 109, §2º. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Na mesma linha, o parágrafo único do art. 51 do Código de Processo Civil dispõe que: Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Por sua vez, o CDC estabelece o seguinte critério de fixação de competência para as ações coletivas: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não tem domicílio nesta Seção Judiciária, já que os exequentes residem em Municípios de Santa Catarina, em sua maioria em Jaraguá do Sul, ou do estado de São Paulo, consoante informa na qualificação do evento 1, INIC1 e comprovantes de residência do evento 1, OUT7 . Ademais, a sentença coletiva foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal. Ou seja, inexistem elementos que justifiquem a propositura da ação neste foro, na medida em que o domicílio da parte exequente e o local onde foi proferida a ação coletiva situam-se em locais diversos aos desta Seção Judiciária (Rio Grande do Sul). Deste modo, dentre as opções constitucionais, a demanda poderia ser proposta na sede da Subseção Judiciária de Jaguará do Sul/SC, Joinville/SC, Balneário Rincão/SC ou Bauru/SP, consoante o domicílio dos exequentes, ou na Subseção Judiciária do Distrito Federal ou foi proferida a sentença coletiva em cumprimento e domicílio do réu. Ressalte-se que embora a Carta Magna e o Código de Processo Civil confiram à parte autora a opção de escolher onde ajuizar a demanda, quando litiga contra a União, tal juízo de conveniência encontra limite às opções estabelecidas. Mesmo que a competência territorial seja relativa, deve obedecer aos parâmetros de concorrência estabelecidos pelo legislador, o que significa que a parte não dispõe de liberdade para ajuizar a ação onde quiser, sob pena de burlar o princípio do juiz natural, devendo ser controlada mesmo de ofício pelo juiz. Além disso, ressalta-se que o ajuizamento de ação em juízo aleatório configura prática abusiva, conforme as disposições do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, in verbis : § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, no caso, não há vinculação do juízo com o domicílio ou residência do autor, com o local do(s) fato(s) ou com o domicílio do réu, restando dificultada a produção de prova; sendo cabível a declinação de competência de ofício. Portanto, diante da fundamentação acima exposta e com base no art. 109, §2º, da CF, e arts. 51, § un., e 63, §5º, ambos do CPC, declino da competência para o processamento e julgamento da presente demanda. 1.2. Conclusão. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação ofertada pela executada, apenas no tocante à preliminar de incompetência territorial, pendente de análise os demais pontos da impugnação pelo Juízo competente. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes, sendo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se aos limites estatuídos pelos dispositivos constitucionais e legais supramencionados, indicar o foro ao qual deseja endereçar o presente processo . Cumprida a determinação supra, remeta-se o processo à Subseção Judiciária indicada pela parte exequente. Havendo recurso das partes, suspenda-se o feito até a decisão final no âmbito recursal.

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Processo nº 5010433-80.2025.4.04.7201

ID: 326637360

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010433-80.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MILLER STARLING

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010433-80.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : JULIA DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO MILLER STARLING (OAB MG154852) DESPACHO/DECISÃO Julia Duarte da Silva pediu a concessão d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010433-80.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : JULIA DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO MILLER STARLING (OAB MG154852) DESPACHO/DECISÃO Julia Duarte da Silva pediu a concessão de mandado de segurança em que se ordene ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que admita como possibilidade de resposta correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho referente à 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, a apresentação da peça " Embargos à Execução " e que, consequentemente, determine a correção da peça elaborada pela impetrante pela banca examinadora. Pediu liminar nos seguintes termos: a) a concessão da LIMINAR pleiteada para suspender o ato coator, determinando-se que o Impetrado que admita, como resposta possível, os embargos à execução apresentados pela Impetrante, determinando-se a correção da prova a partir dos critérios técnicos e didáticos da banca examinadora, uma vez previstos os requisitos legais do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 300 do CPC; (...) Vieram conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1° e 7°, inciso III). Quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "[o]s critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário", cuja ementa aqui transcrevo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) - grifei Na ocasião, ficou assentado que a intervenção do Judiciário deve ser mínima a ponto de não modificar os critérios adotados pela banca examinadora, o que comprometeria a isonomia entre os concorrentes de um certame. Neste sentido, a substituição da banca examinadora por uma decisão judicial acabaria por deturpar o princípio da vinculação ao edital, em que o detentor do poder de controle de legalidade passaria a assumir o papel de avaliador e orientador do entendimento da própria banca. Com vistas ao afastamento dessa possibilidade de ampla sindicância sobre os certames públicos, a Suprema Corte definiu que a atuação judicial deve ser pautada pela mínima intervenção, do que decorre sua necessidade tão somente quando da verificação de desrespeito às normas editalícias, ilegalidades patentes ou erros grosseiros capazes de comprometer totalmente o entendimento da questão. Em síntese, a impetrante alega que houve violação ao princípio da vinculação ao edital, por ter sido exigida a apresentação de peça processual que não possui previsão legal no ordenamento, a "exceção de pré-executividade" e, em razão de se tratar de situação hipotética em que seriam admissíveis outras medidas judiciais, tendo a banca admitido também como resposta a peça de "agravo de petição". Em atenção ao caso concreto, note-se que o impetrante questiona o Gabarito Comentado divulgado pela autoridade impetrada da Prova Prático-Profissional - Área: Direito do Trabalho - do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB , aplicada em 15/06/2025. Colhe-se das informações divulgadas pela banca examinadora ( 1.4 , pg. 2): Além disso, segundo o comunicado de 20/06/2025 juntado pela impetrante ( 1.6 ): O que se verifica nessa análise perfunctória é que a causa de pedir inserta na vestibular consiste em puro inconformismo do candidato com os critérios utilizados pela banca examinadora. Não há desrespeito às normas do edital nem ilegalidades verificáveis em sede de cognição sumária, tampouco erros capazes de comprometer o entendimento das questões. Em verdade, o que se tem é a procura por interpretações dúbias que possam infirmar o método de avaliação da banca, o que não é tão difícil quando se trata da análise da ciência jurídica. Sublinhe-se que tanto o Gabarito Comentado quanto o Comunicado emitidos pela autoridade impetrada encontram-se suficientemente fundamentados. Não se verifica neste juízo preliminar a violação ao edital, considerando que o item "15.1" ( 1.7 , pg. 35) do conteúdo programático de "Direito Processual do Trabalho", no anexo II do Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem, textualmente consigna o tema " Exceção de pré-executividade ", o que permitiu que fosse uma das peças admitidas para a solução da questão, assim como o agravo de petição, citado no item "12.2" do mesmo conteúdo programático. Em um contexto tal, não há relevância dos fundamentos e, em consequência disso, fica prejudicada a análise da irreversibilidade da situação narrada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se a impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito, devendo: a) retificar o polo passivo para substituir no polo passivo o Presidente do Conselho Federal da OBA pelo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, nos termos da Lei 8.906/94, arts. 57 e 58 e conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, à exemplo do julgado nas apelações 5036763-54.2024.4.04.7200, da 11ª Turma, e 5013705-31.2024.4.04.7100, da 4ª Turma; e b) instruir o pedido de gratuidade com declaração de hipossuficiência com assinatura válida, ou com procuração com poderes específicos para prestar a declaração em questão, dado que o documento 1.2 , não parece ter sido assinado, porquanto não foi aprovado no sítio https://validar.iti.gov.br. Pretendendo o representante processual apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento físico impresso que saiba e afirme ter sido assinado (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que o documento mantenha sua integridade, ou seja, que inexistam edições no arquivo, inclusive as relacionadas à aglutinação de arquivos, após a assinatura, que deve ser da própria impetrante, o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro; c) não sendo possível cumprir o determinado na alínea "b", recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprido o determinado na alínea "b" acima, ficará deferida a gratuidade de justiça à impetrante. Com a emenda, retifique-se a autuação para corrigir o polo passivo, conforme requerido pela impetrante e, na sequência, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7°, incisos I e II). Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal por 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12), após o que venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5010433-80.2025.4.04.7201

ID: 333349357

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010433-80.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA DA ROSA MELIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010433-80.2025.4.04.7201/SC IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A) : CYNT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010433-80.2025.4.04.7201/SC IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A) : CYNTHIA DA ROSA MELIM (OAB SC013056) DESPACHO/DECISÃO Julia Duarte da Silva pediu a concessão de mandado de segurança em que se ordene ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que admita como possibilidade de resposta correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho referente à 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, a apresentação da peça " Embargos à Execução " e que, consequentemente, determine a correção da peça elaborada pela impetrante pela banca examinadora. Pediu liminar nos seguintes termos: a) a concessão da LIMINAR pleiteada para suspender o ato coator, determinando-se que o Impetrado que admita, como resposta possível, os embargos à execução apresentados pela Impetrante, determinando-se a correção da prova a partir dos critérios técnicos e didáticos da banca examinadora, uma vez previstos os requisitos legais do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 300 do CPC; (...) Vieram conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1° e 7°, inciso III). Quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "[o]s critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário", cuja ementa aqui transcrevo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) - grifei Na ocasião, ficou assentado que a intervenção do Judiciário deve ser mínima a ponto de não modificar os critérios adotados pela banca examinadora, o que comprometeria a isonomia entre os concorrentes de um certame. Neste sentido, a substituição da banca examinadora por uma decisão judicial acabaria por deturpar o princípio da vinculação ao edital, em que o detentor do poder de controle de legalidade passaria a assumir o papel de avaliador e orientador do entendimento da própria banca. Com vistas ao afastamento dessa possibilidade de ampla sindicância sobre os certames públicos, a Suprema Corte definiu que a atuação judicial deve ser pautada pela mínima intervenção, do que decorre sua necessidade tão somente quando da verificação de desrespeito às normas editalícias, ilegalidades patentes ou erros grosseiros capazes de comprometer totalmente o entendimento da questão. Em síntese, a impetrante alega que houve violação ao princípio da vinculação ao edital, por ter sido exigida a apresentação de peça processual que não possui previsão legal no ordenamento, a "exceção de pré-executividade" e, em razão de se tratar de situação hipotética em que seriam admissíveis outras medidas judiciais, tendo a banca admitido também como resposta a peça de "agravo de petição". Em atenção ao caso concreto, note-se que o impetrante questiona o Gabarito Comentado divulgado pela autoridade impetrada da Prova Prático-Profissional - Área: Direito do Trabalho - do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB , aplicada em 15/06/2025. Colhe-se das informações divulgadas pela banca examinadora ( 1.4 , pg. 2): Além disso, segundo o comunicado de 20/06/2025 juntado pela impetrante ( 1.6 ): O que se verifica nessa análise perfunctória é que a causa de pedir inserta na vestibular consiste em puro inconformismo do candidato com os critérios utilizados pela banca examinadora. Não há desrespeito às normas do edital nem ilegalidades verificáveis em sede de cognição sumária, tampouco erros capazes de comprometer o entendimento das questões. Em verdade, o que se tem é a procura por interpretações dúbias que possam infirmar o método de avaliação da banca, o que não é tão difícil quando se trata da análise da ciência jurídica. Sublinhe-se que tanto o Gabarito Comentado quanto o Comunicado emitidos pela autoridade impetrada encontram-se suficientemente fundamentados. Não se verifica neste juízo preliminar a violação ao edital, considerando que o item "15.1" ( 1.7 , pg. 35) do conteúdo programático de "Direito Processual do Trabalho", no anexo II do Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem, textualmente consigna o tema " Exceção de pré-executividade ", o que permitiu que fosse uma das peças admitidas para a solução da questão, assim como o agravo de petição, citado no item "12.2" do mesmo conteúdo programático. Em um contexto tal, não há relevância dos fundamentos e, em consequência disso, fica prejudicada a análise da irreversibilidade da situação narrada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se a impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito, devendo: a) retificar o polo passivo para substituir no polo passivo o Presidente do Conselho Federal da OBA pelo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, nos termos da Lei 8.906/94, arts. 57 e 58 e conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, à exemplo do julgado nas apelações 5036763-54.2024.4.04.7200, da 11ª Turma, e 5013705-31.2024.4.04.7100, da 4ª Turma; e b) instruir o pedido de gratuidade com declaração de hipossuficiência com assinatura válida, ou com procuração com poderes específicos para prestar a declaração em questão, dado que o documento 1.2 , não parece ter sido assinado, porquanto não foi aprovado no sítio https://validar.iti.gov.br. Pretendendo o representante processual apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento físico impresso que saiba e afirme ter sido assinado (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que o documento mantenha sua integridade, ou seja, que inexistam edições no arquivo, inclusive as relacionadas à aglutinação de arquivos, após a assinatura, que deve ser da própria impetrante, o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro; c) não sendo possível cumprir o determinado na alínea "b", recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprido o determinado na alínea "b" acima, ficará deferida a gratuidade de justiça à impetrante. Com a emenda, retifique-se a autuação para corrigir o polo passivo, conforme requerido pela impetrante e, na sequência, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7°, incisos I e II). Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal por 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12), após o que venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 0801331-86.2023.8.14.0074

ID: 321088349

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801331-86.2023.8.14.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABDIAS FRANCO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801331-86.2023.8.14.0074 AUTOR: MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA RÉU: INSTITUTO NA… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801331-86.2023.8.14.0074 AUTOR: MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRIORIDADE: ALIMENTAR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual postula a concessão de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de que sempre exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 10/01/2023, aos 56 anos, tendo seu pedido indeferido sob o fundamento de “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”. O INSS apresentou contestação (ID 102298396) na qual sustenta, em síntese, que a autora possui endereço diverso do constante na autodeclaração do segurado especial e ausência de comprovação de vínculo rural contínuo durante o período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício. Requereu a dispensa da produção de prova oral, com o julgamento antecipado do mérito. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial (ID 102298396) e discorrendo sobre todo o histórico de migrante da requerente trabalhando na lavoura desde criança em terras de outras pessoas para sua própria subsistência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a autora, nascida em 07/01/1967 (ID 92616415), busca a concessão de aposentadoria rural por idade, indeferido na via administrativa por falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. De acordo com as regras veiculadas pelo artigo 39, I, pelo artigo 48, § 2º, e pelo artigo 143, todos da Lei 8.213/91, o segurado trabalhador rural pode aposentar-se com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Porém, a fim de se aposentar sem a necessidade de contribuição, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. A autora, ao tempo do pedido administrativo, contava com 56 (cinquenta e seis) anos de idade. Portanto, presente o requisito do artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, a controvérsia se estabelece, nestes autos, especificamente no tocante ao exercício da atividade rural. 2.2. DO LABOR RURAL – PROVA MATERIAL Para a obtenção de benefício de aposentadoria rural por idade, necessário se faz que a parte autora comprove o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, a teor da tabela progressiva do referido artigo 142, bem como, na condição de segurado especial, definida pelo inciso VII, do artigo 11 da Lei de Benefícios. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, à qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3° da Lei 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Esclareço que o início de prova descrito na legislação, deve ter significado específico, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. Todavia, no caso sob exame, a parte autora logrou colacionar aos autos provas documentais robustas, suficientes por si sós para demonstrar o exercício da atividade rural durante o período de carência, superando a exigência mínima de início de prova material. Foram apresentados, entre outros: · Autodeclaração do segurado especial rural (ID 102298397 - Pág. 8 a 15) · Certidão de casamento da autora e Francisco Dutra datada de 1998, lavrada no cartório Santo Antônio Lopes, em que consta como profissão do cônjuge varão lavrador (ID 92617903 - Pág. 1) · Certidão de nascimento do filho da autora, ROBSON SENA DUTRA, lavrada em cartório do distrito de Imperatriz, zona rural, em que consta como profissão do cônjuge varão lavrador (ID 92617904 - Pág. 1); · Certidão de batistério do filho ROBSON SENA DUTRA na diocese de Açailândia zona rural de imperatriz maranhão 1989 (ID 92617904 - Pág. 2); · Certidão de batistério do filho DACYCLEIA SENA DUTRA na diocese de Açailândia zona rural de imperatriz maranhão 1989 e Cartão de vacina da criança da filha DACYCLEIA SENA DUTRA, com endereço na Fazenda Raimundo Madeireira, lavrada no ano de 1989 (ID 92617905) · Certidões de casamento, óbitos e sepultamento dos genitores com endereço rural (ID 92617895); · Cartão gestante UBS de São Francisco de Brejão/MA (ID 92617906) · Declaração de comodato na Associação Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Nerylandia (ID 92617908) Esclareço que não se pode exigir, em razão do princípio da continuidade, amplamente adotado em matéria previdenciária, a apresentação de documentos para cada ano de atividade rural, extraindo-se daí a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciárias, salvo prova robusta em sentido contrário. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 106, DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO DOCUMENTO PARA CADA ANO DE TRABALHO RURAL . EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO E DO PAI À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de atividade rurícola a ser reconhecida perante o INSS para fins previdenciários, faz-se necessário a demonstração, por meio de início de prova material razoável, de seu efetivo exercício, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, e ambas devem ser concordes entre si . 2. Diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo . 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a apresentação de documento comprobatório da atividade rural para cada ano trabalhado, bem como a respeito da extensão da qualidade de segurado especial do marido e do pai à autora. 4. Prova documental, coadjuvada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, a demonstrar o exercício de atividade rural pelaparte autora no período de 28/11/1963 a 31/12/1989 . 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00210165220044013800 0021016-52.2004 .4.01.3800, Relator.: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2016, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 25/04/2016 e-DJF1) Há que fortemente se considerar, a senda social da mulher trabalhadora em uma época que imperava a informalidade, existindo fatores que impedem a comprovação robusta em nome da autora. Isto porque, durante anos a mulher não recebia o mesmo reconhecimento que o homem perante a sociedade, sendo em muitas vezes atribuída como ocupação da mulher o termo “do lar” enquanto desempenhava diversas atividades para o sustento de sua família, principalmente no âmbito rural concomitantemente ao trabalho desempenhado propriamente no lar. Desta forma, o contexto em que se deram os fatos exige-se a flexibilização do que se considera início de prova material para efeito de comprovar o exercício de atividade rural, admitindo-se que estas sejam corroboradas com a produção de prova testemunhal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL. MITIGAÇÃO. CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, TEMA 810, PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/91, ou seja, comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher), e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. 2. O contexto probatório deve permitir a formação de juízo seguro de convicção, uma vez que está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido 3. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. Tratando-se de atividade rural de boia-fria, a exigência de prova documental, embora subsistente, deve ser mitigada. Precedentes. 5. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41- A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20- 09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 6. Em razão do improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora. 7. Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso foi devidamente examinada Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. 8. Considerado o art. 497, do CPC, e o fato de que, em princípio, o presente julgado não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, cabe a determinação de implantação do benefício. Jurisprudência. (TRF- 4 - AC: 50536694520164049999 5053669-45.2016.4.04.9999, Relator: DANILO PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Dessa forma, os documentos apresentados em nome de outros membros do grupo familiar, são hábeis a comprovar o labor rural da mulher por vezes qualificada como “do lar”, ou “doméstica”, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO.COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. MAIORIDADE CIVIL. IDADE MÍNIMA. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Os documentos arrolados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 bastam, por si só, para comprovar a atividade rural. A relação, entretanto, não é taxativa, de modo que outros documentos ali não relacionados poderão também servir para a comprovação do labor rurícola. 2. É possível a comprovação da atividade rural por meio de prova testemunhal, contanto que confortada por início de prova material. 3. É firme o entendimento jurisprudencial de que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido pelos outros membros do grupo que labora em regime de economia familiar. 4. É pacífico na jurisprudência que o tempo rural em regime de economia familiar somente pode ser contado a partir dos 14 anos.Precedentes da Terceira Seção do TRF da 4ª Região. 5. Comprovado o exercício de atividade rural, não prejudica à segurada o fato de se haver qualificado como doméstica em seus documentos pessoais. 6. Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 7. Afastada a qualificação de dependente (art. 16, I, LBPS), uma vez que o trabalhador rural, em regime de economia familiar, é segurado do RGPS, independentemente do advento da maioridade civil. 8. A transmissão de propriedade do Estado ao grupo familiar do segurado demanda um procedimento desapropriatório de terras onde, geralmente, os colonos já estão assentados e plantando. Ante a morosidade do procedimento desapropriatório, vislumbra-se o efetivo labor do segurado muito antes da data constante do título de propriedade. 9. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público, constitui prova material suficiente do exercício da atividade rural, se produzida anteriormente à edição da MP 598 de 31/08/94.(TRF-4 - AC: 648 SC 2000.72.02.000648-8, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 22/08/2002, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/09/2002 PÁGINA: 1055) Ressalte-se que, embora tenha sido requerida prova testemunhal, os documentos acostados demonstram, de forma plena, a condição de segurada especial, tornando desnecessária a instrução oral. Ademais, o reiterado não comparecimento do INSS às audiências nesta comarca enfraquece qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA o benefício de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros a partir da DER: 10/01/2023. II) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, conforme o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09, observada a constitucionalidade reconhecida no Tema 810 do STF. III) CONDENAR o réu ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após certificada a tempestividade, remetam-se os autos imediatamente ao TRF1, independentemente de nova conclusão. Nada impugnado, expeça-se a RPV e Alvará, nos termos do art. 40, §1º da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa e arquive-se. Não ocorrendo qualquer das hipóteses acima e decorrido o prazo de 30 dias da intimação via DJE do patrono da autora sem que se inicie o cumprimento de sentença, arquive-se. Tailândia/PA, data da assinatura. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 12

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Processo nº 5006819-46.2025.4.04.7208

ID: 311182498

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006819-46.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BERGAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006819-46.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANDRESSA BERGAMIN ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006819-46.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANDRESSA BERGAMIN ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANDRESSA BERGAMIN contra o BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando a antecipação da tutela de urgência para determinar aos réus que não haja o registro de seu nome e dos fiadores no cadastro de inadimplentes; e que se conceda a suspensão das parcelas debatidas. Para tanto, alega ter direito à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero e à renegociação do FIES, com a redução de 77% do total da dívida. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à redução dos juros a zero, a Lei n. 10.260/2001 (FIES), alterada pela Lei nº 13.530/2017, previu expressamente que a nova taxa de juros seria aplicada tão somente aos financiamentos iniciados a partir do 2018, que não é o caso da parte autora. Veja-se: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; [...] Regulamentando os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil.A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MP Nº 1090/2021. TAXA DE 6,5% A.A. 1. É inviável a aplicação da Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do inciso II do art. 1 da Resolução CMN nº 4.974. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005363-31.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN , julgado em 06/05/2025). A Turma Recursal de Santa Catarina também manifestou-se no sentido de que o regramento trazido pela Lei n. 13.350/2017 não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C, acima transcrito. A respeito, Recurso Cível n. 5006866-28.2022.4.04.7207, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 29/02/2024. A autora celebrou o contrato em 13/03/2013, conforme evento 1, COMP8 . Em relação ao alegado direito à aplicação do desconto de 77%, o art. 5º-A, §4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001, com redação atual dada pela Lei nº 14.719/2023, assim prevê: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) [...] VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) A Lei foi clara ao definir que a concessão de desconto de 77% do valor consolidado da dívida aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 . Em se tratando de requisito objetivo, o fato de a parte autora não estar inadimplente com o financiamento estudantil no período indicado, em princípio, a exclui do direito à renegociação nos moldes pretendidos. Não se faz possível, portanto, o acolhimento do pedido de tutela antecipada de urgência, inclusive porque, somado à ausência de verossimilhança, não foi demonstrado o perigo concreto de dano. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Citem-se. Por ocasião da contestação, a parte ré deverá juntar todos os elementos que possuam para o esclarecimento da causa, bem como se manifestar expressamente quanto à possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, os autos serão redistribuídos para o CEJUSCON, para a inclusão na pauta de audiências de conciliação. Cumpra-se.

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Processo nº 5007935-87.2025.4.04.7208

ID: 326637681

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007935-87.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIUCE DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007935-87.2025.4.04.7208/SC AUTOR : KATIUCE DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007935-87.2025.4.04.7208/SC AUTOR : KATIUCE DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por KATIUCE DA SILVA CORDEIRO contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a antecipação da tutela de urgência para a suspensão das parcelas debatidas. Para tanto, alega ter direito à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero e à renegociação do FIES, com a redução de 77% do total da dívida. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à redução dos juros a zero, a Lei n. 10.260/2001 (FIES), alterada pela Lei nº 13.530/2017, previu expressamente que a nova taxa de juros seria aplicada tão somente aos financiamentos iniciados a partir do 2018, que não é o caso da parte autora. Veja-se: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; [...] Regulamentando os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil.A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MP Nº 1090/2021. TAXA DE 6,5% A.A. 1. É inviável a aplicação da Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do inciso II do art. 1 da Resolução CMN nº 4.974. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005363-31.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN , julgado em 06/05/2025). A Turma Recursal de Santa Catarina também manifestou-se no sentido de que o regramento trazido pela Lei n. 13.350/2017 não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição da lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C, acima transcrito. A respeito, Recurso Cível n. 5006866-28.2022.4.04.7207, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 29/02/2024. A autora celebrou o contrato em 07/11/2014, conforme evento 1, COMP6 . Em relação ao alegado direito à aplicação do desconto de 77%, o art. 5º-A, §4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001, com redação atual dada pela Lei nº 14.719/2023, assim prevê: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) [...] VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) A Lei foi clara ao definir que a concessão de desconto de 77% do valor consolidado da dívida aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 . Em se tratando de requisito objetivo, o fato de a parte autora não estar inadimplente com o financiamento estudantil no período indicado, em princípio, a exclui do direito à renegociação nos moldes pretendidos. Não se faz possível, portanto, o acolhimento do pedido de tutela antecipada de urgência, inclusive porque, somado à ausência de verossimilhança, não foi demonstrado o perigo concreto de dano. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a gratuidade judiciária. Citem-se. Por ocasião da contestação, a parte ré deverá juntar todos os elementos que possuam para o esclarecimento da causa, bem como se manifestar expressamente quanto à possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, os autos serão redistribuídos para o CEJUSCON, para a inclusão na pauta de audiências de conciliação. Cumpra-se.

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Dulcinéia Israel Costa x Ederson Inacio Da Silva

ID: 314115934

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039497-19.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

Polo Passivo:

EDERSON INACIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

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DORVAL ZANOTTO FILHO

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GABRIEL MOLDENHAUER

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Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : EDERSON INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, DULCINÉIA ISRAEL COSTA , contra a decisão monocrática ( evento 44, DESPADEC1 ) que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000068-70.2025.8.24.0024, encetado por EDERSON INACIO DA SILVA , ora agravado, afastou a tese de ilegitimidade ativa, por ela, arguida. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende, em suma, a ilegitimidade ativa do agravado, sob os seguintes argumentos: a) trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo agravado em face da agravante, buscando o pagamento da quantia original de R$ 4.109,07, referente a valores sacados pela agravante em 22/07/2004 e não repassados, conforme apurado em Ação de Exigir Contas (autos nº 0302189 69.2014.8.24.0024); b) o agravado iniciou a execução pleiteando o valor atualizado de R$ 53.530,70 e, após emendas e despachos para correção de cálculos, a agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do agravado para pleitear a totalidade do débito e, no mérito, excesso de execução; c) a tese da ilegitimidade baseia-se no fato incontroverso de que os R$ 4.109,07 são provenientes de contas (FGTS e PIS) de titularidade do de cujus Júlio Inácio da Silva, pai do agravado, de modo que tais valores, portanto, integram o espólio e devem ser partilhados entre a viúva meeira (Sra. Roseni Teresinha Goulart) e os três filhos herdeiros (Ederson - o Agravado, Luciano Goulart da Silva e André Goulart da Silva), tendo, assim, o agravado legitimidade apenas para buscar sua quota-parte, calculada em R$ 684,84 (valor original), que atualizada perfaz R$ 2.660,72. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de acolher a tese de ilegitimidade ativa e declarar que o agravado exequente possui legitimidade para executar apenas a sua quota-parte hereditária, correspondente ao valor original de R$ 684,84, devidamente atualizado nos moldes da sentença, extinguindo-se a execução quanto ao valor excedente. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 14, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso, portanto, preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso não merece provimento. Isso porque, extrai-se do título executivo judicial ( evento 1, TIT_EXEC_JUD6 ) que a ação principal de exigir contas foi ajuizada pelos herdeiros EDERSON INACIO DA SILVA , LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a ré, ora agravante, suscitado em contestação preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a demanda teria sido ajuizada pela genitora dos autores, Roseni Teresinha Goularte, e a ela prestadas contas, e prescrição como prejudicial de mérito, uma vez que proposta a demanda mais de dez anos após o ajuizamento da ação referida na inicial. A primeira fase foi julgada procedente, tendo em sede de apelação, contudo, sido reconhecida e declarada a prescrição em relação aos autores LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a processo seguido para a segunda fase, tão somente, em relação ao exequente, ora agravado. Portanto, conforme bem pontuou o magistrado singular, o título exequendo previu expressamente o montante em favor da parte exequente, cujo valor é aquele que a parte pretende cobrar da executada/impugnante. E, transitado em julgado, opera-se a preclusão da matéria, ainda que se tratde de ordem pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por seguradora contra decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. A seguradora alega ilegitimidade ativa de um dos exequentes para cobrar os valores objeto da execução, bem como excesso de execução na atualização do montante cobrado. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os exequentes possuem legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se há excesso de execução na atualização dos valores cobrados, conforme apontado pela parte agravante. 3. A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa dos exequentes, pois o título executivo judicial já reconheceu o direito dos agravados de cobrar os valores relativos ao seguro habitacional.3.1. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, mas sua rediscussão nesta fase representaria violação à coisa julgada, uma vez que a fase de conhecimento já analisou e reconheceu o direito dos agravados .3.2. Quanto ao excesso de execução, os valores apresentados foram previamente analisados e homologados pela contadoria judicial, sem que a parte agravante tenha demonstrado qualquer erro específico no cálculo homologado.3.3. Honorários recursais não são cabíveis, pois ainda não foram fixados honorários sucumbenciais na instância ordinária, inexistindo base para majoração. 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa reconhecida no título executivo judicial.A ausência de impugnação específica e fundamentada aos cálculos homologados pela contadoria judicial inviabiliza o reconhecimento de excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV; 508; 523, § 1º; 525, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012901-59.2018.8.24.0000, j. em 21.5.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023; AREsp n. 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 28.3.2017. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA EXECUTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. "A teor do artigo 508 do CPC/15 (CPC/73, art. 474), não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada. Logo, é inviável a arguição, na impugnação ao cumprimento de sentença, de questões que já foram decididas no processo de conhecimento e sobre as quais já se operou a coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AI n. 4000536-70.2018.8.24.0000, de Sombrio, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, J. 12-4-2018). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL PARA GARANTIR O JUÍZO, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A PENALIDADE. "O depósito voluntário do débito apenas para a garantia do juízo não afasta a incidência da multa de 10%, porquanto tal ato não equivale ao pagamento espontâneo da dívida." (AI n. 4017103-50.2016.8.24.0000, de Itajaí, Relª. Desª., Quinta Câmara de Direito Civil, Cláudia Lambert de Faria, j. 14-11-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004771-12.2020.8.24.0000, de Joinville, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5025151-31.2024.4.04.7100

ID: 321095064

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025151-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA IGNACIO WYPYCZYNSKI JOSE CARLOS IGNACIO WYPYCZYNSKI MARILU IGNACIO WYPYCZYNSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025151-31.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE CARLOS IGNACIO WYPYCZYNSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : CLAUDIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025151-31.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE CARLOS IGNACIO WYPYCZYNSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : CLAUDIA IGNACIO WYPYCZYNSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : MARILU IGNACIO WYPYCZYNSKI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 33, IMPUGNA1 , arguindo preliminarmente a inexigibilidade do título executivo sob o fundamento de que os valores relativos à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS já haviam sido adimplidos em outra ação judicial. Sustentou o executado que tal situação configuraria ilegitimidade ativa dos exequentes ou coisa julgada, referindo-se ao processo nº 5003511-71.2022.4.02.5006, onde teria ocorrido acordo judicial homologado e transitado em julgado em 19/04/2024. O impugnante suscitou ainda a prescrição da pretensão executória, alegando que o título executivo transitou em julgado em 02/02/2017 e a execução individual foi ajuizada apenas em 12/06/2024, após o decurso do prazo quinquenal previsto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Aduziu que o eventual ajuizamento de protesto pelo sindicato não acarretaria interrupção do prazo prescricional para execuções individuais, invocando o Tema 1033 do Superior Tribunal de Justiça. Acrescentou que o falecimento da titular do direito em 12/12/2006 implicaria na prescrição para habilitação dos herdeiros, conforme controvérsia debatida no Tema 1254 do STJ. Subsidiariamente, o INSS arguiu excesso de execução, apontando inconsistências na base de cálculo da parte exequente, especificamente em relação aos valores pagos entre 12/2004 a 12/2005 e 01/2008 a 10/2008. Questionou também os índices de correção monetária aplicados, defendendo a utilização do IPCA-E até 12/2021 e, após, a taxa SELIC, calculando um excesso de execução no valor de R$ 1.829,38 em 05/2024. A parte exequente apresentou resposta à impugnação no evento 38, RESPOSTA1 , refutando integralmente as alegações do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Quanto à inexigibilidade do título, suscitou a inépcia da impugnação, argumentando que o executado não juntou qualquer documento que comprovasse o suposto pagamento anterior ou a identidade de partes, causa de pedir e pedido com o processo mencionado. Em relação à prescrição, sustentou sua inocorrência, aduzindo que o prazo prescricional foi interrompido por Medida Cautelar de Protesto ajuizada em 15/12/2021 pelo SINDISPREV/RS. Defendeu a parte exequente a legitimidade do sindicato para promover a interrupção da prescrição, em consonância com o artigo 203 do Código Civil e o Tema 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria. Argumentou que o caso concreto se distinguia do Tema 1033 do STJ, pois o protesto interruptivo foi movido pela mesma entidade que ajuizou a ação coletiva, e não pelo Ministério Público. Quanto ao excesso de execução, alegou a inépcia da impugnação do INSS nos termos do artigo 525, parágrafos 4º e 5º do Código de Processo Civil, por não ter o executado declarado o valor que entendia correto nem apresentado o demonstrativo de seu cálculo. Defendeu que a correção monetária aplicada em seu cálculo estava correta e em consonância com a coisa julgada do título executivo. A Divisão de Cálculos Judiciais apresentou parecer técnico no evento 43, PARECER1 , constatando divergências nos valores pagos alegados pela parte exequente em alguns períodos, mas concordando com os critérios de correção monetária aplicados. O parecer indicou que o INSS não havia juntado cálculo demonstrando o valor que entendia devido e apresentou novo cálculo, resultando em R$ 118.878,70 como montante devido. Determinada a comprovação documental do alegado pagamento anterior pelo INSS ( evento 51, DESPADEC1 ). Sobreveio novo parecer da Divisão de Cálculos Judiciais ( evento 59, PARECER1 ), sobre o qual as partes foram intimadas. É o relatório. DECIDO. Da Inexigibilidade do Título Executivo A alegação de inexigibilidade do título executivo formulada pelo INSS não prospera. O executado limitou-se a afirmar genericamente que os valores relativos à GDASS já haviam sido adimplidos em outra ação judicial, sem, contudo, apresentar qualquer documentação que comprovasse tal assertiva. A mera alegação, desacompanhada de prova documental, não tem o condão de afastar a exigibilidade do título executivo judicial. O ônus da prova quanto à alegação de pagamento anterior incumbia ao executado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato extintivo do direito do exequente. A ausência de comprovação documental da identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os processos mencionados torna inepta a impugnação neste ponto específico. O parecer complementar da Divisão de Cálculos Judiciais, elaborado no evento 59, PARECER1 , foi categórico ao afirmar que nos documentos apresentados pelo INSS no Evento 47 não se identificou qualquer evidência dos pagamentos alegados. Os anexos do Evento 47 continha apenas memória de cálculo subsidiária, sem qualquer referência ao suposto pagamento no processo mencionado pelo executado. A ausência de comprovação documental do alegado pagamento anterior impossibilita o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. O executado não logrou demonstrar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, requisitos essenciais para o acolhimento da preliminar arguida. Da Prescrição da Pretensão Executória A alegação de prescrição da pretensão executória também não merece acolhimento. O prazo prescricional quinquenal foi validamente interrompido pela Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo SINDISPREV/RS em 15/12/2021, sob o número 5087437-50.2021.4.04.7100/RS, fazendo com que o prazo recomeçasse a correr pela metade até 10/08/2024. A distinção fundamental do presente caso em relação ao Tema 1033 do Superior Tribunal de Justiça reside no fato de que o protesto interruptivo foi promovido pela mesma entidade sindical que ajuizou a ação coletiva originária do título executivo. Tal circunstância confere legitimidade plena ao ato interruptivo, diferentemente dos casos em que o protesto é promovido por terceiros sem vinculação com a demanda coletiva original. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 823, reconheceu a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença. Esta legitimidade se estende naturalmente aos sucessores dos servidores originais, independentemente da data do óbito. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgados RE nº 214.668, AREsp nº 2.093.351 e AgInt nos EDcl no REsp nº 1.915.214/RS, reconhece que o crédito decorrente de sentença coletiva, tornado devido quando o servidor estava vivo, integra o patrimônio dos herdeiros após seu falecimento. A aplicação dos artigos 81 e 103 da Lei nº 8.078/90 ao caso concreto confirma que o alcance da coisa julgada em ações coletivas se estende aos sucessores, afastando qualquer alegação de ilegitimidade ativa ou prescrição para habilitação dos herdeiros. O momento do óbito do servidor original é irrelevante para fins de legitimidade dos sucessores na execução de direitos já incorporados ao patrimônio. O presente cumprimento de sentença, distribuído em 12/06/2024, foi ajuizado dentro do prazo prescricional válido, considerando a interrupção operada pelo protesto sindical. A alegação de prescrição, portanto, não encontra amparo fático ou jurídico. Do Excesso de Execução A arguição de excesso de execução pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS padece de inépcia por inobservância aos requisitos legais estabelecidos no artigo 525, parágrafos 4º e 5º do Código de Processo Civil. O executado limitou-se a apontar supostas inconsistências na base de cálculo e nos índices de correção monetária, sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entendia correto. Não obstante, relevantes as ponderações lançadas pela Divisão de Cálculos Judiciais, a justificar a redução do valor do crédito devido à parte exequente. No que concerne aos critérios de correção monetária, o parecer da Contadoria foi expresso ao considerar corretos os índices aplicados pela parte exequente. A utilização do INPC até junho de 2009, seguido do IPCA-E até dezembro de 2021 e posteriormente da taxa SELIC, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, encontra respaldo na coisa julgada do título executivo. A questão dos índices de correção monetária já se encontra definitivamente acobertada pela autoridade da coisa julgada material, não sendo admissível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. A tentativa de alteração dos critérios estabelecidos no título executivo configura violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos artigos 503 e 505 do Código de Processo Civil. O cálculo apresentado pela Divisão de Cálculos Judiciais, no montante de R$ 118.878,70 posicionado em maio de 2024, foi elaborado com base em critérios técnicos rigorosos e encontra-se devidamente fundamentado. A diferença mínima em relação ao valor executado pela parte exequente (R$ 119.998,77) decorre das correções pontuais na base de cálculo identificadas pela Contadoria. A concordância da Contadoria com os critérios de correção monetária aplicados pela parte exequente, aliada à ausência de demonstrativo específico por parte do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , conduz à rejeição integral da alegação de excesso de execução. O parecer técnico especializado deve prevalecer sobre alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório adequado. Diante da análise técnica realizada pela Divisão de Cálculos Judiciais e da ausência de impugnação específica e fundamentada por parte do executado, impõe-se o reconhecimento do valor indicado pelo setor contábil como representativo do valor do débito. O montante de R$ 118.878,70, posicionado em maio de 2024, representa o valor líquido e certo devido ao exequente, considerando as correções técnicas implementadas pela Contadoria. A diferença em relação ao cálculo inicial apresentado pela parte exequente é mínima e decorre exclusivamente do aperfeiçoamento da base de cálculo. Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Declaro como representativo do valor do débito o montante apresentado pela Divisão de Cálculos Judiciais no evento 43, CALC2 , ratificados no evento 59, PARECER1 , fixando o valor da dívida em R$ 118.878,70 (cento e dezoito mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta centavos), posicionado em maio de 2024. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 43, CALC2 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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