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Processo nº 5039768-93.2024.4.04.7100

ID: 300081114

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039768-93.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BUGMAER FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039768-93.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GERSON BUGMAER FAGUNDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. O(a) pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039768-93.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GERSON BUGMAER FAGUNDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. O(a) procurador(a) da parte autora postula: a) deferimento de participação de assistente técnico ou do procurador substabelecido nos autos, para realizar o acompanhamento da parte autora na perícia médica; b) a gravação da perícia médica; c) análise apenas dos itens impugnados do laudo administrativo. Decido. 2. Inicialmente, os Juízos das Centrais de Perícias passaram a dispor de competência jurisdicional acerca da realização da perícia , nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, atualmente revogado, mas a matéria recebeu a mesma disciplina no artigo 5° do Provimento nº 171/2025: Art. 5º. Compete à Central de Perícias na qual deverá ser produzida a prova a realização de todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, conforme dispõe o Anexo Único deste provimento e o Anexo II da Resolução Conjunta n.º 24/2023 (Tramitação Ágil - SEI 7155659). Com isso, não cabe a remessa dos autos ao juízo competente para a decisão dessas questões. 3. No mérito, os pleitos não merecem acolhimento. 3.1 Cabe ao magistrado a direção da prova , nos termos do artigo 370 do CPC, observados, por óbvio, os demais regramentos legais e os que decorram das garantias do contraditório e da ampla defesa. Para a perícia, interessa, especialmente, o disposto nos artigos 464 a 480 do CPC. A presença dos advogados no consultório durante a realização da perícia médica tem causado grande controvérsia nos processos, espalhando-se, também, aos órgãos diretivos e correcionais do TRF4. Nesse contexto, melhor refletindo sobre a matéria, a disciplina dos órgãos de classe - CRM e CFM - acerca do ato médico pericial não se sobrepõe à competência jurisdicional na condução dos processos, no limite da lei. Ao dirigir o processo, provocada pelas partes, a juíza atua com vista ao seu resultado final mediante a outorga da tutela jurisdicional. Para tanto, desde o recebimento da inicial até a baixa dos autos quando satisfeito o direito reconhecido, incontáveis questões são resolvidas levando em conta a lei abstratamente considerada, mas ajustada às características do caso concreto e à realidade local e nacional. Isto é, além dos interesses individuais das partes, a magistrada deve sopesar o impacto das decisões nos demais processos sob a sua responsabilidade, sob pena de restar comprometida e eficiência em geral da unidade judicial. Acerca do tópico em discussão, é preciso considerar que as Centrais de Perícias da Justiça Federal da 4a Região realizam milhares de perícias todos os meses, a maior parte delas na área médica. Para a consecução dessa tarefa no menor prazo possível, o que é do interesse da parte autora, os procedimentos são otimizados, inclusive valendo-se de funcionalidades do eproc. Causaria tumulto processual a instauração de contraditório preliminar com as peritas a fim de definir a presença no exame dos procuradores judiciais. Isso porque tal incidente exige a intervenção manual e individualizada em cada feito pela equipe da Justiça, além de sobrecarregar os peritos com as respectivas intimações e respostas, ocupando o tempo que poderia ser empregado na conclusão da atividade probatória. Limites operacionais e legais igualmente interferem nesse objetivo, a exemplo da disponibilidade das especialidades médicas em cada mercado e a restrição ao pagamento de uma perícia médica por processo com recursos públicos (Lei n° 13.786/2019). Tudo ponderado, participarão na perícia médica , o perito judicial, a pessoa a ser periciada e os assistentes técnicos - outros médicos eventualmente indicados pelas partes, que possuem conhecimento e experiência para impugnar, na forma e prazo legais , as atitudes do expert durante o exame e as razões lançadas no seu laudo. Assim, indefiro a presença de procurador judicial da parte no ato pericial e a prévia intimação do perito sobre o ponto . 3.2 Proíbo a gravação audiovisual do ato pericial pelas partes ou seus assistentes técnicos, a fim de ser preservada a intimidade da pessoa e da perita, ameaçadas com a possibilidade de tais registros se tornarem públicos fora dos autos do processo, além de preservar o direito fundamental à imagem das peritas e peritos (Constituição, art. 5°, X). 3.3 Por fim, não prospera o pedido de serem "analisadas pelos expert’s, apenas as notas das atividades impugnadas dentro dos domínios", isso porque o artigo 470, II, do CPC confere ao juízo a prerrogativa de formular quesitos e, na aposentadoria da pessoa com deficiência, o entendimento é de ser adotado o formulário da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, como previsto na legislação (Constituição, artigo 201, § 1°; Lei Complementar n° 142/2013; Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048/1999, alterado pelo Decreto n° 8.145, de 03/12/2013, art. 70-D). Por conseguinte, o perito judicial deve analisar todas as atividades dos sete domínios, propiciando um parecer coerente a partir da sua própria avaliação do objeto de estudo e da citada regulamentação. Em um segundo momento, as partes e o juízo poderão sindicar as respostas nos diferentes laudos, a fim de serem justificadamente desconsideradas, como autoriza o artigo 479 do CPC. 4. Intimem-se. Após a perícia, prossiga-se como de estilo.

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Processo nº 5008825-93.2024.4.04.7100

ID: 326756796

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008825-93.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCI LOREDI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI

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CLARISSE TERESINHA KOLLING

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008825-93.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCI LOREDI DA SILVA ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008825-93.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCI LOREDI DA SILVA ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING (OAB RS085069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria Conjunta nº. 03/2018 da Direção do Foro de Canoas, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito a respeito da PERÍCIA MÉDICA DISTINTA DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA : 1. A parte autora postula a isenção do imposto de renda com base na Lei nº 7.713/1998, sendo imprescindível realização de perícia médica. 2. A perícia ora designada será realizada em data, horário e endereço constantes na tabela anexa e/ou na descrição do presente evento . 2.1 A indicação do(a) perito(a) nomeado(a) deve ser consultada na tabela anexa e/ou na descrição do presente evento . 3. O(a) perito(a) deve ser cientificado(a) da presente nomeação, assim como devem ser intimadas as partes já integrantes da lide, por seus procuradores, e o MPF, se for caso de intervenção, cabendo ao (à) procurador(a) da parte autora informar seu(sua) constituinte da data aprazada . 4. Na data da realização da perícia médica, a parte autora deve observar as seguintes instruções: 4.1 que deve portar documento de identidade (com foto) e todos os exames, atestados e laudos médicos realizados; 4.2 que o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do(a) referido(a) acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do(a) perito(a), que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. 4.3 que os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise, no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação o laudo a eles correspondente . 4.4 que incumbe ao(à) procurador(a) da parte autora (ou à própria, caso litigue sem advogado(a)) realizar a digitalização do documento e a sua juntada ao processo eletrônico antes da avaliação pericial, 4.5 que é prerrogativa do(a) perito(a) autorizar ou não o registro audiovisual (gravação ou filmagem) do trabalho de perícia judicial. 5. Intimação das partes e, se necessário, do MPF para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem e/ou reiterarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 5.1 Caso indicado assistentes técnicos, estes oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do(a) perito(a) nomeado(a) (art. 477, § 1°, do CPC). 5.2 As partes ficam cientes, ainda, de que somente serão admitidos quesitos suplementares durante a realização da prova, na forma do art. 469 do CPC, sendo que, após a entrega do laudo, somente será viável a apresentação de pedidos de esclarecimentos aos peritos(as) exclusivamente sobre aquilo que foi objeto de análise no laudo, sendo vedada a formulação de novos quesitos, com a indevida ampliação intempestiva do objeto da prova pericial. 6. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a isenção do imposto de renda. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 7. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias a contar da realização da perícia. 8. O(A) perito(a) deve descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos orientadores listados a seguir para preenchimento do laudo (além de quesitos eventualmente apresentados pelas partes e/ou pelo juízo de origem), que deverão ser respondidos de acordo com o pedido objeto dos autos da seguinte forma: 8.1 Quesitos orientadores do Juízo: b) A autora é portador do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), causador da Síndrome da Imunodeficiência Humana (SIDA/AIDS)? Em caso negativo, é portador de outra doença, elencada ou não no inciso XIV, art. 6º, Lei 7.713/1988? E por que estas moléstias não ensejam o enquadramento no rol isentivo? c) Desde quando? Qual a data do inicio do diagnóstico? Há documentos indicando a data de inicio da moléstia? Se não, é possível definir um marco inicial? O tratamento é definitivo e temporário ou permanente? d) A autora sofreu procedimento cirúrgico ou tratamento médico? Quando foi encerrado o tratamento? Se não cessou o tratamento, há previsão de cessação? e) A autora pode ser considerado curado? Se sim, desde quando? E por que? Se não, há previsão de cura para a sua situação concreta? f) Qual o tipo de controle a que deverá se submeter? O que implica esse controle? Qual a periodicidade de exames? 9. O(A) perito(a) deve responder os quesitos apresentados pelas partes e pelo MPF, se for a hipótese de intervenção , acaso anexados ao feito, podendo, se for o caso, consignar na resposta correspondente: "quesito já respondido". 10. Sobrevindo o parecer técnico: 10.1 requisição do pagamento dos honorários periciais; e 10.2 remessa dos autos ao Juízo de origem.

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Olavo Schwarstzhaupt Prusch x Banco Bmg S.A

ID: 276349862

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060526-93.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLAVO SCHWARSTZHAUPT PRUSCH

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060526-93.2024.4.04.7100/RS AUTOR : OLAVO SCHWARSTZHAUPT PRUSCH ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060526-93.2024.4.04.7100/RS AUTOR : OLAVO SCHWARSTZHAUPT PRUSCH ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do JEF Cível em que a parte autora requer seja declarada a inexistência das relações contratuais de empréstimo com a ré, bem como a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro e recebimento de indenização por danos morais. O INSS contestou (ev. 16), alegando a ilegitimidade passiva. No mérito, pediu a improcedência. O réu BMG S.A apresentou contestação (ev. 19), oportunidade em que impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora. Ainda em preliminar, alegou defeito de representação, com base no fato de que a procuração teria sido assinada por meio da plataforma ZapSign , a qual não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Alegou a inépcia da inicial, em razão da ausência de comprovante de residência e da ausência de delimitação da controvérsia e especificação dos pedidos. Alegou a ocorrência de prescrição quinquenal no período compreendido entre o primeiro desconto e o ajuizamento da ação. Alegou o decurso do prazo decadencial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a qual foi aceita expressamente por meio de chamada telefônica gravada e trazida aos autos. Pugnou pela expedição de ofício aos bancos nos quais o autor tem contas de sua titularidade, para fins de comprovação do recebimento dos valores. No ev. 25, a parte autora apresentou réplica, alegando fraude no contrato n.º 47521445. Alegou a inocorrência de prescrição. Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de que o réu abstenha-se de descontar valores referentes ao empréstimo de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como que seja proibido de inscrever a parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Juntado link com áudio da gravação telefônica ( evento 30, PET1 ). Por fim, os autos vieram conclusos (ev. 34). 1. Preliminares. 1.1 Validade da procuração juntada pela autora. O Banco BMG S/A requereu a extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, sustentando a irregularidade da representação processual da parte autora. Alegou que não restou demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica, vez que a ZapSign não se encontra cadastrada no rol de Autoridades Certificadoras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil), que é regulamentada pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Não obstante, foi possível verificar a adequação da assinatura pessoal da demandante, de acordo com a ICP-Brasil, conforme abaixo: Assim, rejeito a impugnação. 1.2 Inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado. Não prospera a impugnação formulada pelo Banco BMG S.A, uma vez que a parte autora declinou seu endereço quando da outorga da procuração juntada no evento 1, PROC2 , o que considero suficiente, na medida em que se trata do mesmo endereço constante dos documentos trazidos pelo réu no evento 19. No mais, verifico que estão presentes os requisitos do art. 319 e inexistentes as hipóteses do art. 330, §1º, ambos do CPC/2015, não habendo se falar em inépcia da petição inicial. 1.3 Legitimidade passiva do INSS. Afigura-se apropriada a demanda contra o INSS, pois a autarquia recebeu do Banco BMG S.A o pedido de consignação das parcelas para quitação do contrato e implantou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Além disso, aplica-se, por analogia, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização ao julgar o tema representativo de controvérsia nº 183: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS , nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira . " [grifei] Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. 1.4 Prescrição. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porquanto a relação jurídica discutida envolve prestações de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, a atrair apenas a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (Dec. 20.910/32, art. 1º; súm. STJ n. 85). 1.5 Decadência. Inaplicável ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil, uma vez que a autora não busca, propriamente, a anulação do negócio jurídico por um dos motivos indicados nesse dispositivo (coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade). O que a demandante alega, na verdade, é que não contratou o cartão de crédito consignado. Rejeito a prefacial. 1.6 Impugnação ao Valor da Causa O Banco BMG S.A impugnou o valor atribuído à causa pelo autor. No caso, o valor da causa deve corresponder, dentro do possível, ao efetivo proveito econômico pretendido com a demanda. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 69.312,92, o qual corresponde à soma do pedido de indenização por danos morais (R$ 14.120,00) com o montante em dobro dos valores que teriam sido indevidamente cobrados pelo réu (R$ 55.182,92). Como o valor possui correspondência com os pedidos formulados, não vejo razão para alterá-lo, sobretudo porque a impugnante não indicou qual valor deveria ter sido atribuído. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 2. Provas. 2.1 Intime-se a parte autora para que diga se reconhece como de sua titularidade a conta 26576-4, do Banco do Brasil, Ag. 33340, informada nos contratos juntados pelo réu ( evento 19, CONTR2 e evento 19, CONTR4 ). 2.2 Perícia. No presente caso, o autor afirma não reconhecer as assinaturas constantes dos contratos juntados pelo réu BMG S.A (ev. 25, pg. 5). Assim, proceda-se à realização de perícia grafotécnica, considerando que as partes controvertem acerca da legitimidade das assinaturas apostas nos documentos juntados ao evento 19 e por se tratar de questão relevante para o julgamento do feito. Os honorários serão antecipados pelo Tribunal (L 10.259/2001, art. 12, §1º), de acordo com a tabela do Anexo V da Resolução CJF nº 305/2014, e o pagamento ocorrerá após a entrega do laudo, na conta bancária indicada pelo perito. Fixo os honorários no valor máximo. Nomeio para o encargo o perito EDUARDO LIMA SILVA . Intime-se ele para dizer se possui interesse em realizar o exame pericial neste feito e se é possível a sua realização com base, unicamente , nos documentos digitalizados juntados pela ré no evento 19. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Oferecidos quesitos pelas partes, ou decorrido o prazo respectivo, intime-se o perito para que comunique o protocolo e as instruções para a coleta dos padrões gráficos que nortearão a prova pericial. Com as instruções, intime-se a parte autora para, em 10 dias , comparecer em Secretaria para a coleta dos padrões gráficos. Tudo cumprido, prossiga-se na realização da prova pericial. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 dias a contar da entrega dos documentos à perita. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Após, não havendo quesitos complementares, requisitem-se os honorários e retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5029980-55.2024.4.04.7100

ID: 295767535

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029980-55.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA VINHA VIEIRA JOSÉ ANTÔNIO VINHA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029980-55.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSÉ ANTÔNIO VINHA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : EMIL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029980-55.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSÉ ANTÔNIO VINHA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : EMILIA VINHA VIEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizado pela sucessão de EMILIA VINHA VIEIRA , representada por JOSÉ ANTÔNIO VINHA VIEIRA , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com requerimento de gratuidade de justiça. O exequente narrou que (i) a falecida foi pensionista de servidor público civil; e (ii) a sentença proferida na ação coletiva n. 0005019-15.1997.4.03.6000 a beneficiou, devendo a União pagar as diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%. A gratuidade de justiça foi concedida. A União impugnou. Disse que (i) o título apresentado não beneficiou a exequente, havendo ilegitimidade ativa; (ii) há outras ações ajuizadas pelo SINDISERF/RS com o mesmo objeto, com julgamento de procedência, que favorecem a exequente, o que reforça a tese de ilegitimidade ativa; (iii) o Ministério Público Federal, na inicial da ação coletiva executada, ressalvou a situação "dos que sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva", situação em que se enquadra o caso da exequente, já que havia outros processos do SINDISERF/RS tramitando; (iv) há incompetência do juízo, vez que a Subseção Judiciária de Porto Alegre não é a do domicílio da parte exequente, tampouco foi onde o processo coletivo tramitou; (v) na ação coletiva, havia litisconsórcio facultativo entre União e os demais réus que interpuseram recursos especial e extraordinário, tendo a União resignado quanto ao julgado do TRF1, havendo trânsito em julgado, para si, em 22/09/2014, sendo de rigor, pois, a declaração da prescrição executória; e (vi) há excesso de execução, por incorreções nos parâmetros do cálculo. Apresentada resposta à impugnação. Os autos vieram conclusos. Incompetência De acordo com o § 2º do art. 109 da CF/88, " As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor (...) ". As causas mencionadas no dispositivo abrangem o cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CONTRA A UNIÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR. AJUIZAMENTO NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. O cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva. Ainda, em tratando de ação ajuizada em face da União, resta também competente o foro da capital do Estado em que domiciliado o autor da ação, nos termos do artigo 109, § 2º, da CF . 2. A opção feita pela parte autora está dentro das hipóteses previstas em lei e confirmada pela jurisprudência Superior e, sendo competência territorial relativa, não cabe sua declinação de ofício, cabendo ao réu suscitar a matéria como preliminar de contestação (arts. 64 e 65 do CPC e Súmula 33 do STJ). 3. Declarada a competência do juízo suscitado, onde a demanda foi originalmente proposta, já que a questão não foi suscitada pela pela parte adversa. (TRF4, CC 5014153-61.2024.4.04.0000, 2ª Seção, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 11/07/2024) Rejeito a alegação de incompetência. Ilegitimidade ativa A União alegou ilegitimidade ativa, sob o argumento de que, além de haver outras ações coletivas promovidas pelo SINDISERF/RS para o recebimento das mesmas verbas, o título apresentado limitou os beneficiários a determinados servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. No entanto, em julgamento de casos análogos, o TRF4 firmou compreensão de que o título formado na ação n. 0005019-15.1997.4.03.6000 alcança a todos os servidores públicos, uma vez que não houve limitação territorial ou outra de ordem subjetiva, a que se soma o fato de o STF, no Tema 1075, ter julgado inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, a qual dispõe que " A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (...) ". Vejam-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5030071-48.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5033948-93.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que seria necessário ajuizar ação rescisória para desconstituir o título executivo formado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Jurisprudência do TRF4 reafirma essa interpretação, garantindo a extensão dos efeitos das ações coletivas a todos os indivíduos em idêntica condição jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5042885-52.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 12/03/2025) Saliente-se que a existência de outros títulos oriundos de ações coletivas ajuizadas por diferentes autores, que favorecem a exequente, não implica reconhecimento de ilegitimidade ativa. Com efeito, não há notícia de que a exequente, ainda que substituída processualmente, tenha promovido cumprimento de sentença em relação aos demais títulos formados. Desse modo, o título que se executou primeiro prevalece sobre os demais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC/2015. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 600.811/SP. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO OU INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. PRECEDENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, em sede de embargos infringentes, negou provimento à apelação e manteve a sentença aduzindo que não seria possível a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.50.01.009081-3, que tramitou na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, uma vez que os recorrentes seriam beneficiados pelo título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior (2006), razão pela qual deveria prevalecer a primeira coisa julgada formada, ainda que executados períodos distintos. 2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o EAREsp nº 600.811/SP, firmou o entendimento de que havendo conflito entre coisas julgadas deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. 3. Contudo, referida regra deve ser afastada nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, hipótese em que deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior, consoante expressamente consignado na ementa e no voto condutor do EARESP nº 600.811/SP, proferido pelo em. Ministro Og Fernandes. 4. No presente caso, conforme reconhecido pelos próprios recorrentes e expressamente consignado no acórdão recorrido, houve a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, primeiro a transitar em julgado. Logo, incide a exceção prevista no EAREsp nº 600.811/SP, devendo prevalecer a primeira coisa julgada formada, razão pela qual se mostra indevida a execução do título formado em momento posterior, ainda que se trate de período diverso, sobre o qual foi reconhecida a prescrição na primeira execução. 5. Ao contrário do que sustentam os agravantes, as duas decisões transitadas em julgado analisaram o mérito e reconheceram o mesmo direito postulado, tanto que os agravantes executaram a primeira em sua integralidade, na Seção Judiciária do Distrito Federal, e pretendem executar a segunda de forma parcial, na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, relativa ao período entre abril de 1998 a 15/12/1999, período não cobrado na execução ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, em que foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 15/12/1999. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.955/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Sendo assim, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. Prescrição A União alegou que houve prescrição, uma vez que, embora o trânsito em julgado tenha sido certificado em 02/08/2019, no STF, não recorreu da decisão do TRF3, de sorte que, para si, houve trânsito em julgado em 22/09/2014. Defendeu que se tratava de litisconsórcio facultativo, razão pela qual o recurso interposto pelos demais litisconsortes lhe era indiferente. Os recursos especial e extraordinário interpostos pelos litisconsortes tinham por mérito a ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública que trata de direito individual disponível, bem ainda a perda de objeto da ação, pela edição da Medida provisória n. 1704/1998, que estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% (evento 1, TIT_EXEC_JUD7, págs. 117 e 122). O art. 509, do CPC/73, vigente à época (atual art. 1.005 do CPC/15), dispunha: Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Os recursos interpostos versavam sobre questões processuais, com o objetivo de obter uma sentença terminativa. Assim, havia interesse da União, sobretudo porque fora sucumbente no mérito nas instâncias ordinárias. Acresça-se a impossibilidade de cisão dos efeitos de eventual decisão que reconhecesse a ilegitimidade do MPF para a propositura da ação civil pública, uma vez que resultaria em situação aberrante: reconhecer-se-ia a ilegitimidade do MPF em face de outros litisconsortes e, ao mesmo tempo, a sua legitimidade para manter a procedência do mesmo pedido, pelos mesmos fundamentos, em face da União. Não se pode falar, portanto, em trânsito em julgado para União em momento anterior àquele que foi certificado nos autos do processo pelo STF, após o não conhecimento do recurso extraordinário. Nessa trilha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Impõe-se, portanto, a rejeição da tese de ocorrência de prescrição. Excesso de execução A União alegou excesso de execução. Disse que (a) valores anteriores a novembro/1997, data de início de pagamento da pensão, foram incluídos indevidamente; (b) os cálculos das diferenças foram estendidos até dezembro/1998, quando o correto seria até junho/1998; (c) houve inclusão indevida de honorários sucumbenciais no cálculo; (d) caso algum valor fosse devido, seria de R$ 5.670,97, e não de R$ 45.897,18, conforme requerido pela parte exequente. a) Valores anteriores a novembro/1997 Conquanto as fichas financeiras da pensionista falecida tenham sido incluídas no SIAPE a partir de novembro/1997, ela vinha recebendo a pensão desde 11/01/1982, conforme documento juntado pela União (evento 15, OUT19): Sendo assim, rejeito a alegação de necessidade de limitação dos pagamentos retroativos a novembro/1997. b) Termo final do cálculo A Medida Provisória n. 1.704/1998 reconheceu o direito à diferença do reajuste, com incorporação aos vencimentos a partir de julho/1998. Das fichas financeiras do instituidor, extrai-se que, em julho/1998, quando na Classe A, Padrão III, de cargo de nível intermediário, seu vencimento básico teve acréscimo de 15,82%: Os 15,82% são previstos na Portaria MARE n. 2.179 de 28 de julho de 1998 como necessários à implantação integral dos 28,86%: O acréscimo nas fichas financeiras do instituidor, decorrente da integralização do reajuste de 28,86%, refletiu nos pagamentos da pensão da parte exequente. Assim, o cálculo deve ser limitado a junho/1998. c) Honorários advocatícios Os honorários advocatícios fixados na ação coletiva pertencem aos procuradores que atuaram naquele feito, não havendo provas neste autos de que os advogados peticionantes são titulares daquela verba. Ademais, segundo o Tema 1142 do STF: os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Dessarte, os honorários de sucumbência do cálculo exequendo devem ser afastados. CONCLUSÃO A exequente possui crédito de R$ 36.853,70, atualizado para julho/2024, conforme cálculo abaixo, que observa os termos desta decisão: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução, reconhecendo como devido o montante de R$ 36.853,70 em julho/2024 . Quanto à fixação de honorários, aplica-se o entendimento exarado no Agravo de Instrumento 5009034-61.2020.4.04.0000/SC (relatora Vânia Hack de Almeida), seja em pagamento via RPV ou precatório, cujo resumo transcrevo: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, de o executado impugnar integralmente o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em de cumprimento de sentença em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária de impugnação em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. Destaque-se que, em cumprimento de sentença oriundo de ação individual, promovido após 01/07/2024, independentemente de a requisição do crédito se dar por RPV ou precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, a teor da tese fixada no Tema 1190/STJ, segundo a qual " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ", cujos efeitos foram modulados para que a sua aplicação se restrinja aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Desse modo, o item (2.a) do voto da relatora do Agravo de Instrumento 5009034-61.2020.4.04.0000/SC somente se aplica em cumprimento de sentença individual promovido até a publicação do acórdão que fixou a tese do Tema 1190/STJ. O caso em análise enquadra-se no item (1.3). Portanto, fixo os honorários conforme segue: Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor extirpado do principal da execução (diferença entre o valor executado e o ora homologado), cuja exigibilidade permanecerá suspensa ao beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em ajuste à decisão que arbitrou provisoriamente honorários pelo cumprimento de sentença, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor ora homologado. Condeno, ainda, o patrono da parte exequente - DUTRA ADVOGADOS, OAB/RS 3260 - ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre os R$ 4.172,47 posicionados para julho/2024 indevidamente cobrados de honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Intimem-se. 1. Havendo interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do recurso. 2. Não havendo recurso, requisite-se o pagamento dos valores devidos , observando-se a reserva dos honorários contratuais, se houver , e intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3. Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime-se a parte exequente para que diga da satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias. 4. Levantados os valores e não havendo outras pendências, volte concluso para sentença de extinção da execução.

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