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Processo nº 5013785-21.2023.8.24.0930

ID: 311672360

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013785-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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DIOGO BERTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013785-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013785-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa: R$ 47.296,85. 2) Retifique-se a classe processual. 3) I-se o exequente para informar, em 15 (quinze) dias, o correto endereço onde pretende a citação do executado, sob pena de extinção. 4) Sobrevindo endereço, c ite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 5) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 6) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 7) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 8) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense x Daiane Da Rosa Fuscarini Bach

ID: 312654489

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5070045-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

DAIANE DA ROSA FUSCARINI BACH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LOCATELLI FAVASSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA JAROMINEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

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MÁRIO CÉSAR PASTORE

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CRISTIANE PHILIPPSEN XAVIER

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070045-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : CRISTIANE PHILIPPSEN XAVIER (OAB S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070045-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : CRISTIANE PHILIPPSEN XAVIER (OAB SC045341) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577) ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A) : JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) ADVOGADO(A) : GABRIEL LOCATELLI FAVASSA (OAB SC066425) EXECUTADO : DAIANE DA ROSA FUSCARINI BACH ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada(o) por CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE contra DAIANE DA ROSA FUSCARINI BACH . A parte exequente requereu a utilização do sistema RENAJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). O referido sistema deve ser empregado para localizar veículos do devedor, com a inserção de restrição de transferência. Isso posto, DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Para RENAJUD positivo de veículo sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atentando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. Para RENAJUD positivo de veículo com gravame: junte-se aos autos e intime-se a parte exequente para esclarecer se é a credora fiduciária ou informar o nome do credor fiduciário. Caso se trate de terceiro credor fiduciário, apresentado o seu endereço, oficie-se para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e e) se o bem é objeto de busca e apreensão. Para busca RENAJUD negativa , INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Transcorrido sem impulso, SUSPENDA-SE o feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Intimem-se.

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Processo nº 0008684-49.2012.8.24.0033

ID: 256866146

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008684-49.2012.8.24.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GORETI DE OLIVEIRA PAIM

80

Apelação Nº 0008684-49.2012.8.24.0033/SC APELADO : GORETI DE OLIVEIRA PAIM (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1 ? Deserção A decisão que deferiu o parcelamento do preparo continha advertência expres… Apelação Nº 0008684-49.2012.8.24.0033/SC APELADO : GORETI DE OLIVEIRA PAIM (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1 ? Deserção A decisão que deferiu o parcelamento do preparo continha advertência expressa de que o não pagamento de alguma das parcelas ou o pagamento a destempo resultaria na deserção do recurso. Como não houve o pagamento da primeira parcela conforme determinado, só resta não conhecer do recurso em razão da deserção. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO DO BANCO.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA À PARTE AUTORA. DEFERIDO PEDIDO PARA PARCELAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO.RECURSO ADESIVO DO BANCO PREJUDICADO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5010129-02.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. [...] RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. VENCIMENTO DAS DEMAIS. ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 03/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5066650-21.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DIANTE DA DESERÇÃO. 1. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PREPARO. ADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA A DESTEMPO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010300-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). 2 ? Honorários recursais A fixação dos denominados honorários recursais está prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos seguintes termos: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Sobre essa importante inovação legislativa, vale ver que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ? que reúne a Terceira e Quarta Turmas, responsáveis pelo Direito Privado (art. 9º, § 2º, do RISTJ) ? realizou julgamento em que foram estabelecidos os seguintes requisitos para o arbitramento dos honorários recursais: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.[...]8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). No presente caso, em que não houve condenação sucumbencial no primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em honorários recursais (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). 3 ? Conclusão Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC, não se conhece do recurso porquanto inadmissível. Sem honorários. Custas legais. Intimem-se.

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Processo nº 5452634-94.2025.8.09.0137

ID: 298438154

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5452634-94.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5452634-94.2025.8.09.0137 Comarca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5452634-94.2025.8.09.0137 Comarca de origem: Rio VerdeAGRAVANTE: EZEQUIAS BARBOSA DE JESUSAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação, sob o argumento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. O agravante alegou inscrição indevida no SCR/SISBACEN e requereu sua exclusão, indenização por danos morais e a gratuidade da justiça. O juízo de primeiro grau indeferiu o benefício, exigindo comprovação mais robusta da hipossuficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a comprovação de hipossuficiência apresentada pelo agravante é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 99, § 3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A simples afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade.4. O agravante comprovou sua renda como vigilante, no valor de R$ 2.623,05, mediante apresentação de sua CTPS. Este valor, aliado à sua profissão, é compatível com a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, foi corroborada pela documentação apresentada pelo agravante. 2. A renda declarada, considerando-se a profissão do agravante, é compatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 932. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n.º 25, TJGO (19/09/2016); TJGO, Apelação Cível 5062867-14.2021.8.09.0120; TJGO, Apelação Cível 5146374-85.2018.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ezequias Barbosa De Jesus contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, nos autos da ação de obrigação proposta em desproveito do Banco Do Brasil S/a, a qual indeferiu o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. Extrai-se da exordial que o autor teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), nos campos “vencido” e “prejuízo”, no valor de R$ 568,30, sem que tivesse sido previamente notificado pela instituição financeira responsável. Sustenta que tal anotação tem caráter restritivo de crédito e comprometeu sua reputação no mercado, impedindo-a de obter novas linhas de financiamento. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome do SCR/SISBACEN, bem como, ao final, a confirmação da medida liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova e da concessão da justiça gratuita. No despacho de movimentação 06, o requerente foi intimado a anexar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência. O ato judicial recorrido (mov. 10) foi proferido nos seguintes termos: (…) A par dessa premissa, determinou-se, em decisão anterior, que a parte comprovasse a insuficiência de recursos, mediante a juntada de documentos aptos à constatação de sua exata e atual situação econômica, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.Ressalte-se que os documentos em questão, notadamente o relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos e respectivos extratos bancários, de simples obtenção, seriam suficientes à apreciação pelo juízo da alegada hipossuficiência, mas deixaram de ser apresentados nos autos.Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado na exordial. Inconformado, o agravante sustenta fazer jus à gratuidade da justiça, alegando preencher os requisitos previstos nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Para comprovar sua alegação, informa ser vigilante e auferir uma renda mensal de R$ 2.623,05, juntando cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) aos autos. Por fim, sustenta que a exigência de custas compromete seu sustento e constitui obstáculo ao pleno acesso à justiça, motivo pelo qual requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das custas e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o restabelecimento do benefício. Por conta da matéria debatida, ausente o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. De plano, ressalto que a matéria posta em discussão no presente recurso encontra-se amparada no enunciado da Súmula n.º 25, aprovada pela Corte Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão datada de 19/09/2016, nos termos seguintes: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, razão pela qual consigno ser possível o julgamento monocrático, nos termos previstos no artigo 932, do Código de Processo Civil. Em proêmio, importa salientar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. Em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil firmou as condições para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, revogando parte da Lei n.º 1.060/50 que, até então, estabelecia as normas sobre o assunto, passando a dispor em seus artigos 98, caput, e 99, caput, §§2º e 3º, que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como se vê, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, bastaria, a princípio, a simples afirmação da parte sobre sua pobreza, que gozaria de presunção relativa de veracidade, podendo, contudo, ser indeferido o benefício se o magistrado constatar condição econômico-financeira apta a satisfazer os ônus processuais. Ponderadas tais premissas, na hipótese em estudo, ao revés do entendimento manifestado pelo juízo de primeiro grau, constata-se que a documentação apresentada pelo autor/agravante corrobora com a presunção de veracidade prevista no artigo 99, §3º, do atual Código de Processo Civil. Com efeito, o agravante acostou aos autos principais e ao presente instrumento a declaração de hipossuficiência e sua CTPS, na qual constam sua atividade como vigilante e a renda mensal de R$ 2.623,05. Considerando-se a profissão e o valor da remuneração do agravante, entende-se que a renda declarada é plenamente compatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Portanto, por ora, justifica-se a concessão do benefício ao recorrente, porquanto não há substratos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, nos termos dispostos no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil.Ademais, impende destacar a provisoriedade do benefício em questão, uma vez que poderá ser revisto, a qualquer tempo, caso demonstrado estar suprida a necessidade declarada, ou sendo rebatida mediante prova em contrário produzida pela parte ex adversa. Não destoa deste entendimento a jurisprudência desta Corte de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. LEI Nº 6.830 /80, ART. 39. PARÁGRAFO 5136ÚNICO. (…) 2. A despeito da possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, para que haja sua revogação, necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário pela parte impugnante, sob pena de se manter o benefício. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5062867-14.2021.8.09.0120, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA CUMULATIVA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. CÉSIO 137. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N. 14.226/2002. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. (...) 3. É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJGO, Apelação Cível 5146374-85.2018.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) Desta feita, não merece prosperar o entendimento adotado pelo Juiz de primeiro grau, porquanto, apesar da necessidade de análise criteriosa de cada pleito de assistência, resta evidente, no caso em tela, a comprovação da hipossuficiência econômica do recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao presente recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita rogado na inicial. Oficie-se ao MM. Juiz da causa, dando-lhe conhecimento dessa decisão. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5054331-21.2023.8.24.0930

ID: 309211286

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054331-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINO KAPPAUN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054331-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Diante das … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054331-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5097593-21.2023.8.24.0930

ID: 298099806

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5097593-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097593-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097593-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5054622-21.2023.8.24.0930

ID: 315449943

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5054622-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5054622-21.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG073736) DESPA… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5054622-21.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG073736) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de PEDRO HENRIQUE WERNEKE DE ALBUQUERQUE , em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante (Evento 80). É o relato necessário . Decido . No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico (Evento 80). Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado no Evento 80 e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS XIII S.A.; b) Efetue-se a retirada da restrição RENAJUD, imposta por este juízo; b) após a retificação no sistema eproc, retornem-se conclusos para análise do pedido do Evento 72.

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Processo nº 0301584-23.2016.8.24.0067

ID: 318773613

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0301584-23.2016.8.24.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL NIENOW

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SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301584-23.2016.8.24.0067/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Raf… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301584-23.2016.8.24.0067/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal de Justiça anulou a decisão do evento 218 e determinou que fosse novamente analisado o requerimento do evento 212. A análise desse requerimento já foi proferida por este magistrados nos autos n. 5070336-21.2023.8.24.0930. Como as circunstâncias fáticas permanecem as mesmas, reproduzo aqui os argumentos como razões de decidir: "Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que pugna o requerente pelo reconhecimento da condição de Claudinei como sócio da empresa apontada, para ao fim constituir-se a penhora da meação pertencente a CLAUDINEI LUIS ALBANEZE sobre as cotas da empresa CLAUDIA ALIMENTOS. Citados, apenas Claudinei apresentou resposta em que afirma que a empresa Claudia Alimentos foi constituída anteriormente ao relacionamento e pertence exclusivamente à Claudia. Era o que havia a relatar. O pedido formulado nos autos não se trata de verdadeira desconstituição da personalidade jurídica. Não se objetiva a responsabilidade pessoal dos sócios por atos fraudulentos ou praticados em abuso de poder pelos sócios. Em verdade, busca o credor que seja reconhecida a união entre Claudinei e Claudia para possibilitar a penhora das cotas da empresa Claudia Alimentos. Contudo, não há elementos suficientes para autorizar o deferimento da pretensão. Segundo o documento ( evento 1, DOCUMENTACAO14 ), a empresa Claucia Alimentos Eireli foi constituída em 13/10/1993. De outro vértice, apesar de ser incontroverso o relacionamento entre as partes, não há nenhuma prova a indicar que esse enlace seja anterior à constituição da referida empresa. Claudia, inclusive, está qualificada na documentação acostada nos autos como viúva, o que denota ser recente o relacionamento com Claudinei. As partes não são formalmente casadas, ao menos não há prova disso nos autos. Ao regime da união estável se aplica, na ausência de pacto escrito, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). Portanto, os bens anteriores à união não se comunicam entre os cônjuges, não podendo assim se cogitar na penhora das cotas a título de meação. Por fim, por se tratar de incidente processual, esclareço não haver espaço para a fixação de honorários advocatícios, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente (REsp 1845536/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.05.2020)". Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento do evento 212. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5109718-21.2023.8.24.0930

ID: 324353119

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5109718-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5109718-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obt… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5109718-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5092549-21.2023.8.24.0930

ID: 331039576

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5092549-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5092549-21.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5092549-21.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão. Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente". Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024). Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias. Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos. Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto. Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.

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