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Processo nº 5080695-94.2025.8.09.0051

ID: 310157088

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080695-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5080695-94.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5080695-94.2025.8.09.0051.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Vilton Jose Da Silva.Polo passivo: Banco Pan S.a..DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Declaratória proposta por VILTON JOSÉ DA SILVA, em face de BANCO PAN S/A, qualificados nos autos em epígrafe.O autor narrou, em síntese, que é aposentado por incapacidade permanente pelo INSS, recebendo benefício no valor líquido de R$ 2.478,07 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sete centavos).Afirmou que, em razão de sua condição de idoso de 71 anos, nunca havia analisado seus extratos bancários, vindo a descobrir recentemente, por alerta de familiares, a existência de empréstimo consignado contratado junto ao banco requerido. Após diligência em agência do INSS, verificou tratar-se de desconto referente a RMC (Reserva de Margem Consignável), o qual desconhecia por completo.Informou que o contrato de cartão nº 0229015164908 encontra-se ativo desde 9/5/2017, gerando desconto mensal de R$ 200,42 (duzentos reais e quarenta e dois centavos), sem que tenha contratado ou usufruído de qualquer serviço ou valor junto à instituição financeira. Mesmo após tentativas de esclarecimento em agências do banco em Goiânia/GO, teve o atendimento negado, sendo ignorado em razão de sua condição socioeconômica.Destacou que os descontos seguem sendo efetuados indevidamente, sem qualquer transparência ou prestação de informações por parte da instituição financeira, mesmo após solicitação de cancelamento. Jamais contratou tal empréstimo, tampouco forneceu documentos ou autorizou terceiros a fazê-lo, nunca tendo extraviado seus documentos ou constituído procurador para isso.Em razão disso, pugnou pela concessão de liminar, para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício.Ao final, pediu que seja declarada a inexistência do débito, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Juntou documentos nos eventos nº 1 e 10.No evento nº 12 foi deferida a tutela de urgência, para determinar que o réu se abstenha de descontar as parcelas referentes ao empréstimo consignado nº 022901516490 que consta no benefício previdenciário da autora, até decisão final do presente feito, sob pena de pagar multa diária.Citação efetivada via Domicílio Eletrônico no evento nº 18.Habilitação do requerido no evento nº 19.Conforme termo de audiência do evento nº 24, as partes não compuseram acordo.O BANCO PAN S/A apresentou contestação no evento nº 25, na qual impugnou a procuração e o comprovante de residência juntados ao feito, impugnou o valor da causa e suscitou as prejudiciais de decadência e a prescrição.No mérito, afirmou, em suma, que houve regular contratação de cartão de crédito consignado, firmado em 16/5/2016, com assinatura da parte autora e plena ciência das condições pactuadas, conforme contrato nº 710282139. A numeração mencionada na inicial refere-se apenas à reserva de margem consignável feita junto ao INSS, não sendo o número do contrato.Alegou que o instrumento contratual apresenta cláusulas claras, objetivas e de fácil compreensão, suficientes para informar a natureza do negócio jurídico firmado. A parte autora realizou o saque de R$ 6.051,00 (seis mil, cinquenta e um reais) e utilizou ativamente o cartão de crédito consignado para compras pessoais e saques complementares, evidenciando a efetiva adesão ao produto. O procedimento de contratação contou com etapas de conferência documental e validação da identidade do contratante, não havendo qualquer indício de irregularidade ou fraude.Relatou que inexistiu falha na prestação do serviço bancário, tampouco descontos indevidos, visto que os valores foram creditados na conta indicada pela própria parte autora. Não há nexo causal entre a conduta do banco e os fatos alegados na inicial, tratando-se de tentativa da parte autora de se eximir das obrigações assumidas em contrato regularmente celebrado.Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.Juntou documentos no evento nº 25.O autor apresentou réplica no evento nº 27, na qual impugnou a contestação e afirmou que não reconhece o instrumento contratual juntado pela ré, bem como impugna a autenticidade da assinatura presente no documento.Intimados para indicarem as provas que pretendem produzir, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide no evento nº 33, enquanto o autor manifestou-se pela produção de prova oral e pericial no evento nº 34.É o relatório. Decido.De acordo com o art. 357 do Código de Processo Civil, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão interlocutória de saneamento e organização.1. Preliminares:a) Da irregularidade da representação.O Requerido alega que a procuração outorgada pelo autor aos seus advogados é genérica, por tempo indeterminado e sem especificação de sua finalidade, requerendo a juntada de nova procuração atualizada e específica para esta ação ou a intimação da parte autora para confirmar os termos da procuração, sob pena de extinção. A simples qualificação de uma procuração como "genérica" não a torna, por si só, irregular a ponto de impedir o prosseguimento do feito, especialmente quando não há evidência de sua inautenticidade ou de que não reflete a vontade do constituinte nesta demanda específica.Ademais, o instrumento procuratório preenche os requisitos essenciais para sua validade no âmbito processual, sendo possível identificar inequivocamente o outorgante e o outorgado, bem como os poderes ad judicia conferidos ao causídico constituído, em consonância com os preceitos do art. 105 do Código de Processo Civil.Assim, rejeito a preliminar.b) Da Irregularidade do Comprovante de Residência.O requerido aduz que o autor não juntou comprovante de residência à peça inaugural, o que seria indispensável à propositura da ação, com base nos artigos 319, II, e 320 do Código de Processo Civil. Contudo, consta dos autos o indigitado comprovante de residência e a petição inicial indica claramente o domicílio e a residência do autor.Além disso, tal fato não é capaz de resultar na extinção do feito sem resolução de mérito, pois o comprovante de endereço não constitui documentação indispensável à propositura da ação, tampouco se enquadra nas hipóteses de inépcia arroladas no § 1º, do artigo 330, do Código de Processo Civil.Ademais, nos termos do inciso II, do artigo 319, da Lei Processual Civil, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e da ré.Logo, rejeito a preliminar.c) Do “Duty to Mitigate the Loss”O requerido alega que o autor demorou mais de 8 (oito) anos para ajuizar a ação (contrato em 2016, ação em 2025), não procurou o banco com reclamações prévias administrativas e não anexou protocolos de SAC, o que demonstraria "passividade" e violação ao dever de mitigar as perdas.O Código de Processo Civil não condiciona o ajuizamento da ação à prévia tentativa de solução extrajudicial. Ademais, o acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88). Assim, a ausência de tentativa de composição amigável não configura falta de interesse de agir, ainda mais considerando a natureza da controvérsia e a resistência da parte ré em sede de contestação. d) Da incorreção do valor da causa.O requerido impugna o valor da causa, alegando que não corresponde ao valor dos contratos ou ao proveito econômico pretendido, e que teria sido fixado "aleatoriamente e sem embasamento". O artigo 292, inciso V, do CPC, estabelece que, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido. No presente caso, o autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 43.818,10 (quarenta e três mil oitocentos e dezoito reais e dez centavos), bem como ao pagamento de danos morais no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que a soma dos pedidos corresponde ao valor atribuído à causa. Assim, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa.e) PrescriçãoA prejudicial suscitada pela parte adversa não prospera, uma vez que a lide versa sobre obrigação de trato sucessivo e contínuo, com adimplemento que ocorre mês a mês, fato que a faz renovar-se rotineiramente.Além disso, a pretensão sub examine, alicerçada na declaração de inexistência de débito, cumulada com danos morais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil:Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO VENCIMENTAL. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUES COMPLEMENTARES. MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SUJEIÇÃO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas relações de trato sucessivo, em que se discute o desconto de parcelas mensais diretamente na folha de pagamento da parte autora, a violação do direito se renova mês a mês, razão pela qual o prazo prescricional e o decadencial apenas passam a fluir com o adimplemento da última parcela ou com a quitação do débito. In casu, tendo em conta que, na data do ajuizamento da ação, os descontos lançados no vencimento da autora ainda não haviam cessado, não há falar em prescrição quinquenal ou em decadência da pretensão autoral. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5074969-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA (...) Não resta configurada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5205270-82.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2023, DJe de 15/09/2023)Neste contexto, considerando que os descontos permanecem ativos no benefício previdenciário da parte autora da parte autora, sequer houve início do decurso do prazo prescricional.f) Decadência.O requerido sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que a pretensão autoral estaria atingida pelo prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II do CDC para vícios aparentes ou de fácil constatação, dado que o contrato foi firmado em 2016 e a ação proposta em 2025, e que o suposto vício seria constatável mensalmente em extrato.Não há que se falar em decadência, pois, debatendo-se sobre trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não ocorre decadência do direito de questionar sua legalidade.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE. DISTINGUISH. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO COM OBJETO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em decadência do direito de questionar a sua legalidade. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO PREJUDICADO”. (TJGO, Apelação Cível 5090303-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023).Assim, rejeito as prejudiciais de mérito.2. Dos pontos controvertidos:Considerando os termos da inicial e da contestação, fixo como pontos controvertidos a serem elucidados no presente feito: a) a existência ou não da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo nº 022901516490; b) a ocorrência ou não de fraude ou vício de consentimento na contratação do referido empréstimo; c) caso comprovada a inexistência ou invalidade da contratação, a responsabilidade da instituição financeira ré pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; d) a necessidade de repetição do indébito, e, em caso positivo, se de forma simples ou em dobro; e) a ocorrência de danos morais suportados pela parte autora em decorrência dos descontos indevidos.3. Das provas:O autor pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do representante da parte requerida, e a realização de perícia técnica.À luz do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique no cerceamento ao direito de defesa.Neste sentido, colacionamos o entendimento do nosso Tribunal de Justiça a seguir:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A F O R M A Ç Ã O D O C O N V E N C I M E N T O D O J U L G A D O R - DESNECESSIDADE DO COLHIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - Embora seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao Magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa - O depoimento pessoal dos representantes das rés em nada contribuiria para instrução do feito, pois, além de constar do processo provas suficientes ao julgamento da lide, a versão das requeridas sobre os fatos pode ser extraída das petições juntadas por elas ao caderno processual - Nos termos do art. 385 do CPC, a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, pois tal prova está à disposição apenas da parte contrária, porquanto se destina a obter eventual confissão ou contradição do depoente. (TJ-MG - Ap Cível: 5012025-27.2018.8.13.0313, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) g.nIn casu, reputo desnecessária a produção da prova oral pleiteada pelo autor, haja vista que tem por objetivo comprovar a falsidade de um documento irrelevante para o julgamento da causa.Deste modo, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Por outro lado, no que pertine ao pedido de produção de prova pericial, entendo que para a elucidação das questões discutidas, e para o justo deslinde do feito, bem como com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, necessário se faz o acolhimento do pedido de dilação probatória, notadamente para se aferir, através de perícia, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, a questão relativa à autenticidade do título.Cumpre também dizer que a conferência da assinatura posta no contrato é essencial para aferir a responsabilidade do requerido.Nesse diapasão, foi firmada a Tese nº 1061, em rito de recursos repetitivos, tendo o REsp 1846649/MA firmado o seguinte entendimento:“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”Para tanto, a prova pericial é suficiente para o deslinde da questão posta em debate, vez que a questão controversa no presente processo é a contratação ou não dos serviços da instituição financeira por parte da autora.Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial.4. Distribuição do ônus da provaEm regra, o ônus da prova é de quem alega a falsidade (art. 429, I, do CPC), todavia, é certo e imprescindível vislumbrar a aplicação do CDC ao caso concreto, haja vista a figura de consumidor final, fornecedor e o serviço prestado.Ademais, a produção de prova negativa pela parte autora é por demais difícil, sendo certo que o banco requerido poderá, até mesmo por ser sua a necessidade de acautelamento nas contratações (risco-proveito), haja vista ser o único que detém a superioridade econômica e o controle sobre o contrato por ventura assinado, comprovar a pactuação que deu origem ao contrato discutido nos autos.Pelo exposto, DECLARO a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor, de conformidade com o art. 6º do CDC e art. 373, § 1º do CPC, especificamente voltada para regularidade da relação negocial firmada entre as partes, mormente se ela foi expressamente autorizada/contratada pelo consumidor.Portanto, resta saneado o feito.Intimem-se as partes para, caso queiram, solicitarem esclarecimentos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC.Nomeio para o encargo de Perito Grafotécnico IZAQUE DE ALMEIDA SILVA, inscrito no banco de peritos, com endereço eletrônico: izaqueperito@gmail.com, e telefone (61) 92002-9665 - (61) 92002-9665.Dessarte, como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, aplica-se o disposto no art. 95, § 3º, II do CPC, o qual dispõe:“§3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da Assistência Judiciária, ela poderá ser:II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, situação em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.”Saliente-se que em razão da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais que couberem à parte autora serão pagos pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, nos moldes do art. 2º, § 3º, Decreto Judiciário nº 202/2017, seguindo a orientação e os valores indicados da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condição esta que deve ser aceita pelo perito mediante anuência expressa.Assim, atinente ao que dispõe o art. 2º, § 4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais) da Resolução n° 232/2016 do CNJ, bem como em observância ao disposto nos arts. 1º e 2º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 202/2017, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).Nesse ponto, impende destacar que, conforme autorizado no art. 2º do § 4º da Resolução n° 232/2016 do CNJ e no art. 2º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 202/2017, entendo por majorar os honorários periciais, previamente estabelecidos em R$ 300,00 (trezentos reais) no item 6.3 do Anexo da Resolução n° 232/2016 do CNJ, considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados.Assim, INTIME-SE o Perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com os honorários acima fixados.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguirem impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, incisos I, II e III do CPC).Em caso de concordância, EXPEÇA-SE ofício à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás solicitando o pagamento do valor acima arbitrado, através de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo da 15 (quinze) dias, nos termos do Decreto Judiciário nº 202/2017.Após, INTIME-SE o Perito para designar data, horário e local para início dos trabalhos periciais, intimando-se as partes a fim de que, querendo, acompanhem os trabalhos (art. 474 do Novo CPC).Cientifique-se o perito de que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data designada por ele para a realização da perícia, devendo ser observados os requisitos do artigo 473 do CPC.Uma vez juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do artigo 477, §1º do CPC.Ressalto que o feito deverá aguardar suspenso a juntada do laudo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5080695-94.2025.8.09.0051

ID: 310157089

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080695-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5080695-94.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5080695-94.2025.8.09.0051.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Vilton Jose Da Silva.Polo passivo: Banco Pan S.a..DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Declaratória proposta por VILTON JOSÉ DA SILVA, em face de BANCO PAN S/A, qualificados nos autos em epígrafe.O autor narrou, em síntese, que é aposentado por incapacidade permanente pelo INSS, recebendo benefício no valor líquido de R$ 2.478,07 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sete centavos).Afirmou que, em razão de sua condição de idoso de 71 anos, nunca havia analisado seus extratos bancários, vindo a descobrir recentemente, por alerta de familiares, a existência de empréstimo consignado contratado junto ao banco requerido. Após diligência em agência do INSS, verificou tratar-se de desconto referente a RMC (Reserva de Margem Consignável), o qual desconhecia por completo.Informou que o contrato de cartão nº 0229015164908 encontra-se ativo desde 9/5/2017, gerando desconto mensal de R$ 200,42 (duzentos reais e quarenta e dois centavos), sem que tenha contratado ou usufruído de qualquer serviço ou valor junto à instituição financeira. Mesmo após tentativas de esclarecimento em agências do banco em Goiânia/GO, teve o atendimento negado, sendo ignorado em razão de sua condição socioeconômica.Destacou que os descontos seguem sendo efetuados indevidamente, sem qualquer transparência ou prestação de informações por parte da instituição financeira, mesmo após solicitação de cancelamento. Jamais contratou tal empréstimo, tampouco forneceu documentos ou autorizou terceiros a fazê-lo, nunca tendo extraviado seus documentos ou constituído procurador para isso.Em razão disso, pugnou pela concessão de liminar, para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício.Ao final, pediu que seja declarada a inexistência do débito, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Juntou documentos nos eventos nº 1 e 10.No evento nº 12 foi deferida a tutela de urgência, para determinar que o réu se abstenha de descontar as parcelas referentes ao empréstimo consignado nº 022901516490 que consta no benefício previdenciário da autora, até decisão final do presente feito, sob pena de pagar multa diária.Citação efetivada via Domicílio Eletrônico no evento nº 18.Habilitação do requerido no evento nº 19.Conforme termo de audiência do evento nº 24, as partes não compuseram acordo.O BANCO PAN S/A apresentou contestação no evento nº 25, na qual impugnou a procuração e o comprovante de residência juntados ao feito, impugnou o valor da causa e suscitou as prejudiciais de decadência e a prescrição.No mérito, afirmou, em suma, que houve regular contratação de cartão de crédito consignado, firmado em 16/5/2016, com assinatura da parte autora e plena ciência das condições pactuadas, conforme contrato nº 710282139. A numeração mencionada na inicial refere-se apenas à reserva de margem consignável feita junto ao INSS, não sendo o número do contrato.Alegou que o instrumento contratual apresenta cláusulas claras, objetivas e de fácil compreensão, suficientes para informar a natureza do negócio jurídico firmado. A parte autora realizou o saque de R$ 6.051,00 (seis mil, cinquenta e um reais) e utilizou ativamente o cartão de crédito consignado para compras pessoais e saques complementares, evidenciando a efetiva adesão ao produto. O procedimento de contratação contou com etapas de conferência documental e validação da identidade do contratante, não havendo qualquer indício de irregularidade ou fraude.Relatou que inexistiu falha na prestação do serviço bancário, tampouco descontos indevidos, visto que os valores foram creditados na conta indicada pela própria parte autora. Não há nexo causal entre a conduta do banco e os fatos alegados na inicial, tratando-se de tentativa da parte autora de se eximir das obrigações assumidas em contrato regularmente celebrado.Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.Juntou documentos no evento nº 25.O autor apresentou réplica no evento nº 27, na qual impugnou a contestação e afirmou que não reconhece o instrumento contratual juntado pela ré, bem como impugna a autenticidade da assinatura presente no documento.Intimados para indicarem as provas que pretendem produzir, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide no evento nº 33, enquanto o autor manifestou-se pela produção de prova oral e pericial no evento nº 34.É o relatório. Decido.De acordo com o art. 357 do Código de Processo Civil, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão interlocutória de saneamento e organização.1. Preliminares:a) Da irregularidade da representação.O Requerido alega que a procuração outorgada pelo autor aos seus advogados é genérica, por tempo indeterminado e sem especificação de sua finalidade, requerendo a juntada de nova procuração atualizada e específica para esta ação ou a intimação da parte autora para confirmar os termos da procuração, sob pena de extinção. A simples qualificação de uma procuração como "genérica" não a torna, por si só, irregular a ponto de impedir o prosseguimento do feito, especialmente quando não há evidência de sua inautenticidade ou de que não reflete a vontade do constituinte nesta demanda específica.Ademais, o instrumento procuratório preenche os requisitos essenciais para sua validade no âmbito processual, sendo possível identificar inequivocamente o outorgante e o outorgado, bem como os poderes ad judicia conferidos ao causídico constituído, em consonância com os preceitos do art. 105 do Código de Processo Civil.Assim, rejeito a preliminar.b) Da Irregularidade do Comprovante de Residência.O requerido aduz que o autor não juntou comprovante de residência à peça inaugural, o que seria indispensável à propositura da ação, com base nos artigos 319, II, e 320 do Código de Processo Civil. Contudo, consta dos autos o indigitado comprovante de residência e a petição inicial indica claramente o domicílio e a residência do autor.Além disso, tal fato não é capaz de resultar na extinção do feito sem resolução de mérito, pois o comprovante de endereço não constitui documentação indispensável à propositura da ação, tampouco se enquadra nas hipóteses de inépcia arroladas no § 1º, do artigo 330, do Código de Processo Civil.Ademais, nos termos do inciso II, do artigo 319, da Lei Processual Civil, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e da ré.Logo, rejeito a preliminar.c) Do “Duty to Mitigate the Loss”O requerido alega que o autor demorou mais de 8 (oito) anos para ajuizar a ação (contrato em 2016, ação em 2025), não procurou o banco com reclamações prévias administrativas e não anexou protocolos de SAC, o que demonstraria "passividade" e violação ao dever de mitigar as perdas.O Código de Processo Civil não condiciona o ajuizamento da ação à prévia tentativa de solução extrajudicial. Ademais, o acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88). Assim, a ausência de tentativa de composição amigável não configura falta de interesse de agir, ainda mais considerando a natureza da controvérsia e a resistência da parte ré em sede de contestação. d) Da incorreção do valor da causa.O requerido impugna o valor da causa, alegando que não corresponde ao valor dos contratos ou ao proveito econômico pretendido, e que teria sido fixado "aleatoriamente e sem embasamento". O artigo 292, inciso V, do CPC, estabelece que, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido. No presente caso, o autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 43.818,10 (quarenta e três mil oitocentos e dezoito reais e dez centavos), bem como ao pagamento de danos morais no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que a soma dos pedidos corresponde ao valor atribuído à causa. Assim, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa.e) PrescriçãoA prejudicial suscitada pela parte adversa não prospera, uma vez que a lide versa sobre obrigação de trato sucessivo e contínuo, com adimplemento que ocorre mês a mês, fato que a faz renovar-se rotineiramente.Além disso, a pretensão sub examine, alicerçada na declaração de inexistência de débito, cumulada com danos morais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil:Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO VENCIMENTAL. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUES COMPLEMENTARES. MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SUJEIÇÃO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas relações de trato sucessivo, em que se discute o desconto de parcelas mensais diretamente na folha de pagamento da parte autora, a violação do direito se renova mês a mês, razão pela qual o prazo prescricional e o decadencial apenas passam a fluir com o adimplemento da última parcela ou com a quitação do débito. In casu, tendo em conta que, na data do ajuizamento da ação, os descontos lançados no vencimento da autora ainda não haviam cessado, não há falar em prescrição quinquenal ou em decadência da pretensão autoral. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5074969-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA (...) Não resta configurada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5205270-82.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2023, DJe de 15/09/2023)Neste contexto, considerando que os descontos permanecem ativos no benefício previdenciário da parte autora da parte autora, sequer houve início do decurso do prazo prescricional.f) Decadência.O requerido sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que a pretensão autoral estaria atingida pelo prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II do CDC para vícios aparentes ou de fácil constatação, dado que o contrato foi firmado em 2016 e a ação proposta em 2025, e que o suposto vício seria constatável mensalmente em extrato.Não há que se falar em decadência, pois, debatendo-se sobre trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não ocorre decadência do direito de questionar sua legalidade.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE. DISTINGUISH. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO COM OBJETO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em decadência do direito de questionar a sua legalidade. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO PREJUDICADO”. (TJGO, Apelação Cível 5090303-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023).Assim, rejeito as prejudiciais de mérito.2. Dos pontos controvertidos:Considerando os termos da inicial e da contestação, fixo como pontos controvertidos a serem elucidados no presente feito: a) a existência ou não da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo nº 022901516490; b) a ocorrência ou não de fraude ou vício de consentimento na contratação do referido empréstimo; c) caso comprovada a inexistência ou invalidade da contratação, a responsabilidade da instituição financeira ré pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; d) a necessidade de repetição do indébito, e, em caso positivo, se de forma simples ou em dobro; e) a ocorrência de danos morais suportados pela parte autora em decorrência dos descontos indevidos.3. Das provas:O autor pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do representante da parte requerida, e a realização de perícia técnica.À luz do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique no cerceamento ao direito de defesa.Neste sentido, colacionamos o entendimento do nosso Tribunal de Justiça a seguir:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A F O R M A Ç Ã O D O C O N V E N C I M E N T O D O J U L G A D O R - DESNECESSIDADE DO COLHIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - Embora seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao Magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa - O depoimento pessoal dos representantes das rés em nada contribuiria para instrução do feito, pois, além de constar do processo provas suficientes ao julgamento da lide, a versão das requeridas sobre os fatos pode ser extraída das petições juntadas por elas ao caderno processual - Nos termos do art. 385 do CPC, a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, pois tal prova está à disposição apenas da parte contrária, porquanto se destina a obter eventual confissão ou contradição do depoente. (TJ-MG - Ap Cível: 5012025-27.2018.8.13.0313, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) g.nIn casu, reputo desnecessária a produção da prova oral pleiteada pelo autor, haja vista que tem por objetivo comprovar a falsidade de um documento irrelevante para o julgamento da causa.Deste modo, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Por outro lado, no que pertine ao pedido de produção de prova pericial, entendo que para a elucidação das questões discutidas, e para o justo deslinde do feito, bem como com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, necessário se faz o acolhimento do pedido de dilação probatória, notadamente para se aferir, através de perícia, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, a questão relativa à autenticidade do título.Cumpre também dizer que a conferência da assinatura posta no contrato é essencial para aferir a responsabilidade do requerido.Nesse diapasão, foi firmada a Tese nº 1061, em rito de recursos repetitivos, tendo o REsp 1846649/MA firmado o seguinte entendimento:“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”Para tanto, a prova pericial é suficiente para o deslinde da questão posta em debate, vez que a questão controversa no presente processo é a contratação ou não dos serviços da instituição financeira por parte da autora.Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial.4. Distribuição do ônus da provaEm regra, o ônus da prova é de quem alega a falsidade (art. 429, I, do CPC), todavia, é certo e imprescindível vislumbrar a aplicação do CDC ao caso concreto, haja vista a figura de consumidor final, fornecedor e o serviço prestado.Ademais, a produção de prova negativa pela parte autora é por demais difícil, sendo certo que o banco requerido poderá, até mesmo por ser sua a necessidade de acautelamento nas contratações (risco-proveito), haja vista ser o único que detém a superioridade econômica e o controle sobre o contrato por ventura assinado, comprovar a pactuação que deu origem ao contrato discutido nos autos.Pelo exposto, DECLARO a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor, de conformidade com o art. 6º do CDC e art. 373, § 1º do CPC, especificamente voltada para regularidade da relação negocial firmada entre as partes, mormente se ela foi expressamente autorizada/contratada pelo consumidor.Portanto, resta saneado o feito.Intimem-se as partes para, caso queiram, solicitarem esclarecimentos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC.Nomeio para o encargo de Perito Grafotécnico IZAQUE DE ALMEIDA SILVA, inscrito no banco de peritos, com endereço eletrônico: izaqueperito@gmail.com, e telefone (61) 92002-9665 - (61) 92002-9665.Dessarte, como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, aplica-se o disposto no art. 95, § 3º, II do CPC, o qual dispõe:“§3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da Assistência Judiciária, ela poderá ser:II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, situação em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.”Saliente-se que em razão da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais que couberem à parte autora serão pagos pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, nos moldes do art. 2º, § 3º, Decreto Judiciário nº 202/2017, seguindo a orientação e os valores indicados da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condição esta que deve ser aceita pelo perito mediante anuência expressa.Assim, atinente ao que dispõe o art. 2º, § 4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais) da Resolução n° 232/2016 do CNJ, bem como em observância ao disposto nos arts. 1º e 2º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 202/2017, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).Nesse ponto, impende destacar que, conforme autorizado no art. 2º do § 4º da Resolução n° 232/2016 do CNJ e no art. 2º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 202/2017, entendo por majorar os honorários periciais, previamente estabelecidos em R$ 300,00 (trezentos reais) no item 6.3 do Anexo da Resolução n° 232/2016 do CNJ, considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados.Assim, INTIME-SE o Perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com os honorários acima fixados.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguirem impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, incisos I, II e III do CPC).Em caso de concordância, EXPEÇA-SE ofício à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás solicitando o pagamento do valor acima arbitrado, através de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo da 15 (quinze) dias, nos termos do Decreto Judiciário nº 202/2017.Após, INTIME-SE o Perito para designar data, horário e local para início dos trabalhos periciais, intimando-se as partes a fim de que, querendo, acompanhem os trabalhos (art. 474 do Novo CPC).Cientifique-se o perito de que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data designada por ele para a realização da perícia, devendo ser observados os requisitos do artigo 473 do CPC.Uma vez juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do artigo 477, §1º do CPC.Ressalto que o feito deverá aguardar suspenso a juntada do laudo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Catarina Marques Soares x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 276221586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126334-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARQUES SOARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN

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NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS

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DIEGO SOUZA GONZATTO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Agravo de Instrumento Nº 5126334-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CATARINA MARQUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO… Agravo de Instrumento Nº 5126334-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CATARINA MARQUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309) ADVOGADO(A) : NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS (OAB RS119674) ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS119957) AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O juízo agravado concedeu o benefício da gratuidade de justiça de forma parcial a agravante, afastando eventuais honorários advocatícios de sucumbência. CONTUDO, CONSOANTE A CONCLUSÃO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE PROVOU AUFERIR RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DE FORMA AMPLA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CONCLUSÃO N.º 49 DO CETJRS. NESSE PASSO, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 98 do CPC, A GRATUIDADE DEVE SER DEFERIDA INTEGRALMENTE. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CATARINA MARQUES SOARES contra decisão que, nos autos da “ ação ordinára de revisão contratual ” ajuizada contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, indeferiu-lhe, em parte, o benefício da gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). A agravante alegou que a “ decisão agravada que indeferiu parcialmente a gratuidade judiciária desconsiderou a real situação econômica da agravante, baseando-se em premissas que não condizem com sua realidade financeira ” e que o “ fato de estar assistida por advogado particular não implica, por si só, capacidade de arcar com todas as despesas do processo, sobretudo os honorários sucumbenciais ”. Discorreu sobre o art. 99, § 4º, do CPC e sobre o Enunciado nº 49 (Centro de Estudos do TJ/RS). Expôs que “ possui como fonte de renda um benefício previdenciário: Pensão Por Morte Previdenciária - NB 041.195.729-5, pelos quais aufere renda mensal bruta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) ”, bem como que “ possui, pelo menos, 10 (dez) operações creditícias ativas vinculadas ao seu benefício que comprometem a sua renda ”. Sustentou, ainda, que " é imprescindível a reforma da decisão agravada, a fim de se conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça à agravante, incluindo a isenção quanto aos honorários sucumbenciais ". Pediu o provimento do recurso para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). É o relatório (1) Ao decidir sobre os pedidos, o juízo agravado proferiu a seguinte decisão ( 4.1 ): […] A parte autora postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que é prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono, não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50 e está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda é um direito do Advogado da parte contrária - que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento1 do beneplácito, considerando a possibilidade de o autor custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, defiro parcialmente a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência previstos no art. 98, §1º, VI, do CPC. […] (2) Pelo que se colhe da decisão agravada, o benefício da gratuidade de justiça foi deferido de forma parcial, afastando a gratuidade no tocante aos honorários de eventual sucumbência. Contudo, é preciso atentar para o fato de que, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil 1 , o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido com base na prova da insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, despesas e, ainda, honorários advocatícios, independentemente do fato da parte autora estar representada por advogado particular. Nesse mesmo sentido seguem os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Havendo necessidade de dilação probatória e, talvez, de perícia técnica, para que sejam apurados os alegados vícios do veículo, não há como conceder a tutela antecipada. Há que se avançar na fase de instrução processual, oportunizando o contraditório e a ampla defesa do agravado que vendeu o carro ao agravante, uma vez que, por ora, não demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida. Logo, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do CPC, é de ser mantida a decisão agravada, decisão que poderá ser revista após a formação do contraditório. No caso dos autos, à parte agravante foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, salvo em relação a eventuais honorários advocatícios de sucumbências. Contudo, o deferimento do benefício deve ocorrer de forma integral, restando comprovada a hipossuficiência alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50859674420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 07-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória, afastando sua extensão aos honorários advocatícios de sucumbência. A parte autora demonstrou insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais, requerendo a concessão integral da gratuidade judiciária, inclusive quanto aos honorários da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a gratuidade da justiça concedida à parte autora deve abranger também os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a legislação vigente e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do recolhimento do preparo. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade judiciária alcança as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira feita por pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do CPC, somente pode ser afastada mediante provas concretas, inexistentes nos autos. A análise da documentação acostada, consistente em comprovantes de renda reduzida e movimentação bancária modesta, evidenciou a real situação de hipossuficiência da parte autora, que aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, parâmetro adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, restando demonstrado que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, impõe-se a concessão integral da gratuidade judiciária, abrangendo inclusive os honorários de sucumbência, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder à parte autora a gratuidade da justiça de forma plena, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive eventuais honorários advocatícios de sucumbência. Tese de Julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural que comprova insuficiência de recursos deve abranger as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsão do artigo 98 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 5006369-75.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21.01.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5022398-06.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 01.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50858878020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COTAS CONDOMINIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte executada interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida por condomínio, que lhe concedeu parcialmente o benefício da gratuidade judiciária, afastando a isenção quanto às despesas processuais já liquidadas e aos honorários advocatícios. Sustenta ser hipossuficiente, apresentando declaração de pobreza, comprovantes de renda, benefícios sociais e sendo assistida pela Defensoria Pública, requerendo a concessão integral do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão integral da gratuidade da justiça, abrangendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil asseguram o direito à assistência judiciária gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. A documentação acostada aos autos revela situação de vulnerabilidade econômica da agravante, a qual está em fase de experiência no emprego, possui renda inferior a três salários mínimos e recebe benefícios assistenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça, compreendendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50354832520258217000, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 13.02.2025. AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 6/8/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50917918120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 05-05-2025) No caso concreto, o contracheque da parte agravante, referente a abril de 2025 ( 1.8 ), prova que ela aufere renda bruta de R$ 2.277,00, sem descontos obrigatórios. A parte agravante possui, ainda, dez empréstimos consignados em sua folha de pagamento, bem como demais descontos autorizados, lhe restando o valor líquido final de R$ 1.669,80. Em tais casos, nos quais a parte não aufere mais de cinco salários mínimos líquidos, em atenção ao que dispõe a conclusão n.º 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, esta Câmara defere o benefício sem maiores perquirições. Ilustra: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICADA. CASO EM CONCRETO EM QUE OS EFETIVOS GANHOS MENSAIS DA AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSAM O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRETENSÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA CONSUMIDORA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE OBJETIVA MITIGAR O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51101817020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA PRODUZ PROVA SUFICIENTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO N° 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REFERENDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50397203920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024). Dessa forma, a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, de forma integral. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para deferir o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante de forma integral. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa. 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Natalia Da Cruz Fernandes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276689657

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130940-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130940-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : NATALIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUN… Agravo de Instrumento Nº 5130940-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : NATALIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão do processo de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença, nos autos de ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de que o valor devido pode ser apurado por mero cálculo aritmético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de instauração de liquidação de sentença por arbitramento, com nomeação de perito contábil, para apurar o valor devido em decorrência de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 509, § 2º, permite o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético quando a apuração do valor depender apenas de operações matemáticas. 2. A sentença oriunda de ação revisional de contrato bancário estabelece parâmetros claros e objetivos para a readequação do contrato, permitindo a apuração do saldo devedor por cálculo aritmético. 3. A alegação de complexidade dos cálculos não justifica a liquidação por arbitramento, pois não afasta a natureza aritmética do cálculo. 4. A nomeação de perito contábil é medida excessiva e desnecessária, que apenas oneraria o processo e procrastinaria a satisfação do crédito. 5. A decisão de primeiro grau, ao converter o feito em cumprimento de sentença, prestigia os princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51032135320258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 07-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53239399820248217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATALIA DA CRUZ FERNANDES em face da decisão que determinou a conversão do processo em cumprimento de sentença, nos autos da ação de liquidação por arbitramento ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos (ev. 4 da origem): Considerando os termos em que proferida a decisão transitada, entendo por despicienda a liquidação pretendida, uma vez que o resultado pode ser apurado por mero cálculo, apresentado junto ao pedido de cumprimento de sentença. Corroborando a presente decisão, cito o precedente que segue: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. OBJETO. - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 0310000942255, NO VALOR DE R$ 1.325,18, DATADO DE 09/05/2014. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DIANTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL Nº 5003313-98.2019.8.21.0019. NA ORIGEM, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAR A MORA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA REQUERIDA (Nº 5003313-98.2019.8.21.0019/RS), A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM FOI MANTIDA POR ESTA CORTE. DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FOI PROPOSTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM 30/09/2020. OCORRE QUE, ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM QUE DESNECESSÁRIA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, SENDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN. ALÉM DISSO, REFERIU A MAGISTRADA QUE "A READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, VIA DE REGRA, PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, SEM A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE UM PERITO ESPECIALIZADO PARA TANTO - O QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE HOUVER UMA EFETIVA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO POSSA SER SOLVIDA PELA ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS" (EVENTO 21). LOGO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA REQUERIDA E DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPEFÍCICA PELO AUTOR QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A REQUERER NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL, A MAGISTRADA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ E DECLAROU O AUTOR CREDOR DA QUANTIA DE R$ 1.446,51 (MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), REFERINDO QUE A QUANTIA JÁ ESTÁ DEPOSITADA NOS AUTOS, RESTANDO QUITADA A OBRIGAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA MERECE SER MANTIDA. É CEDIÇO NÃO SER OBRIGATÓRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO ATENDE À REGRA DO ART. 509, § 2º, DO CPC/20152 QUE PERMITE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM CÁLCULO ARITMÉTICO. NO CASO EM EXAME, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, COM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, CUMPRE RESSALTAR QUE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO É CAPAZ DE DEFINIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO, COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO EXEQUENDA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA TANTO, CONFORME APONTADO NA DECISÃO RECORRIDA. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 98, §1º, VII, DO CPC, PODE SE VALER DO CONTADOR JUDICIAL, PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM A FINALIDADE DE EVITAR CUSTOS COM A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NA MEDIDA EM QUE, APRESENTADOS OS CÁLCULOS PELA REQUERIDA, CABIA AO AUTOR IMPUGNÁ-LOS, O QUE NÃO O FEZ, LIMITANDO-SE A REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALÉM DO MAIS, SENDO O AUTOR BENEFÍCIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CABIA A ELE POSTULAR O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, TODAVIA, REFORÇOU A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA E QUE, DIANTE DO PAGAMENTO EFETUADO NOS AUTOS DE ORIGEM (EVENTO 47 - DOC. 5, DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL) E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTOMATIZADO EM FAVOR DO AUTOR, EM 08/10/2020 (EVENTO 55 DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL), DECLAROU QUITADA A OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50127633120208210019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-05-2021) Converta-se o presente feito em Cumprimento de Sentença. Altere-se a classe da ação. Defiro prazo de 15 dias a fim de que a parte demandante emende a inicial, adequando-a ao procedimento respectivo, apresentando cálculo atualizado. Com a emenda, voltem para análise da inicial. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a imprescindibilidade da liquidação por arbitramento, com a nomeação de perito contábil, para a correta apuração do quantum debeatur . Alega a complexidade dos cálculos revisionais e a sua hipossuficiência técnica e financeira para elaborá-los, mesmo com o auxílio da Contadoria Judicial, insistindo na necessidade de um expert para garantir a fidedignidade do valor a ser executado. Requer a concessão de efeito ativo, e a reforma da decisão agravada para que seja determinado o prosseguimento do feito como liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito contábil. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Adianto que o recurso não merece provimento. A controvérsia reside na necessidade, ou não, de instauração do procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito contábil, para apurar o valor devido em decorrência de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. A decisão agravada entendeu pela desnecessidade de tal procedimento, convertendo o feito em cumprimento de sentença e determinando que a parte autora, ora agravante, apresentasse o cálculo atualizado do débito. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, estabelece as hipóteses em que se fará necessária a liquidação de sentença. O § 2º do referido dispositivo legal é claro ao dispor que "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." No caso dos autos, a sentença que se pretende liquidar/cumprir é oriunda de uma ação revisional de contrato bancário (processo nº 5144515-78.2023.8.21.0001/RS). Em demandas dessa natureza, usualmente, o título executivo judicial estabelece parâmetros claros e objetivos para a readequação do contrato, como, por exemplo, a limitação da taxa de juros remuneratórios a um determinado patamar (taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por exemplo), o afastamento da capitalização de juros ou a exclusão de encargos considerados abusivos. Uma vez definidos tais parâmetros na sentença, a apuração do saldo devedor ou do valor a ser restituído, via de regra, resume-se à aplicação de operações matemáticas sobre os valores já constantes do contrato e dos pagamentos efetuados, o que pode ser realizado por meio de simples cálculo aritmético. A alegação da agravante de que os cálculos são complexos e demandam conhecimento técnico especializado não se sustenta, por si só, para impor a liquidação por arbitramento. A complexidade, se existente, não afasta a natureza aritmética do cálculo, mas apenas pode demandar maior atenção ou o uso de ferramentas de cálculo mais elaboradas, o que não se confunde com a necessidade de arbitramento, que ocorre quando "determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação" (art. 509, I, CPC), como em casos que exigem a avaliação de um bem ou a apuração de fatos novos dependentes de conhecimento técnico específico para sua quantificação, situação diversa a dos autos, onde se discute a aplicação de índices e recálculo de parcelas contratuais. A nomeação de um perito contábil, com os ônus financeiros daí decorrentes, mostra-se, neste momento processual, medida excessiva e desnecessária, que apenas procrastinaria a satisfação do crédito e oneraria indevidamente o processo ou as partes. A decisão de primeiro grau, ao converter o feito em cumprimento de sentença e oportunizar à parte autora a apresentação dos cálculos, prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, sem cercear o direito de defesa ou o acesso à justiça da agravante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. COMO CONSTOU NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTA CÂMARA ENTENDEU QUE QUE DEVERIA SER INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA NARA LEILA, TENDO ANALISADO OS DOCUMENTOS JUNTADOS, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, APESAR DE NÃO SER DOCUMENTO NOVO, UMA VEZ QUE FOI RECONHECIDA A SUBTRAÇÃO DE TRÊS DIAS DO PRAZO. CONSTOU, AINDA, QUE NA AÇÃO DE COBRANÇA, EM GRAU RECURSAL, FOI DETERMINADO QUE FOSSEM SEGUIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA AÇÃO REVISIONAL, QUE A DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É CLARA E SIMPLES, NÃO NECESSITANDO SER PROMOVIDA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMO SE VÊ, A PARTE EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, RESTANDO NÍTIDA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 53239399820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADOS QUE NÃO APRESENTARAM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INFRINGÊNCIA AO ART. 525, §§4º E 5º, DO CPC/2015. ARGUIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PAGAMENTOS. TESE AFASTADA EM SEDE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO . DESNECESSIDADE. INICIAL EXECUTÓRIA QUE VEIO ACOMPANHADA DE COM EXTRATOS DA DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53485773520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-06-2024) Portanto, a decisão que determinou a conversão do procedimento de liquidação para cumprimento de sentença, com a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo do débito, está em consonância com a legislação processual aplicável e com os princípios que regem a execução, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

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Marcia Lemos Da Silva x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332596444

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203400-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5203400-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE : MARCIA LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5203400-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE : MARCIA LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) AGRAVADO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) EMENTA Agravo interno em AGRAVO DE INSTRUMENTO . Ação indenizatória. Julgamento da demanda. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno apresentado por Márcia Lemos da Silva em face do julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenizatória movida em desfavor de 123 Viagens e Turismo Ltda., cuja ementa foi lançada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a emissão de passagens aéreas. Inexistentes os requisitos da tutela de urgência. Agravada em recuperação judicial, o que impede a prática de atos que impliquem constrição de seu patrimônio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para emitir passagens aéreas; (ii) estabelecer se a situação de recuperação judicial da parte ré impede a concessão da medida pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Não se verifica nos autos a presença dos elementos de urgência, uma vez que inexiste prova inequívoca do periculum in mora no momento processual analisado. 5. A empresa agravada está em recuperação judicial, o que acarreta, por força do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das ações e execuções que importem em constrição sobre seu patrimônio. 6. A emissão de bilhetes aéreos, nos termos requeridos, implicaria obrigação com repercussão patrimonial direta, incompatível com o regime de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Em suas razões ( evento 25, AGRAVO1 ), sustenta estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que o periculum in mora reside na impossibilidade de usufruir das passagens, decorrentes da omissão da parte contrária em cumprir com suas obrigações. Complementa que a demora na emissão das passagens frustra o planejamento da viagem e torna a situação irreparável, destacando que o tempo do trâmite até a decisão definitiva tornará inócua a pretensão da agravante. Colaciona precedentes da Corte para amparar a sua tese. Requer o provimento do agravo interno para fins de reforma da decisão agravada com a concessão da tutela de urgência, determinando a imediata emissão das passagens aéreas em favor da recorrente. Não apresentadas contrarrazões. Sobreveio comunicação do juízo de origem informando acerca da prolação da sentença (evento n. 31). É o relatório. Conforme se depreende dos autos, após a interposição deste recurso, foi proferida sentença pelo juízo de origem nos seguintes termos: Vistos. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por MÁRCIA LEMOS DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Narra a autora que adquiriu junto à ré, na data de 29/06/2023, duas passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro/RJ, na modalidade "promo flexível" (pedido nº 19849098171), no valor de R$ 568,00. Também, no dia 30/06/2023, adquiriu quatro passagens aéreas de ida e volta para João Pessoa/PB, na mesma modalidade "promo flexível" (pedido nº 15687064171), no valor de R$ 896,00, totalizando R$ 1.464,00. Alega que, posteriormente, tomou conhecimento de que a empresa ré estaria tendo diversos problemas na emissão das passagens adquiridas na modalidade "promo flexível", fato que não lhe foi comunicado formalmente, tendo apenas tomado ciência após acessar o site da ré. Afirma que a empresa estabeleceu que a linha promocional teria sido suspensa temporariamente, informando que as passagens compradas pelos clientes não seriam emitidas, oferecendo um voucher com a devolução integral dos valores pagos. Sustenta que a "devolução integral dos valores" não permitiria que adquirisse passagens para o mesmo local e mesma data, pois as demais companhias não tinham os mesmos preços. Aduz que já estava programando até mesmo a reserva de estadia e roteiro de viagem, tendo sido prejudicada pela situação de despreparo da ré. Requereu, liminarmente, que a ré promovesse a emissão das duas passagens aéreas para Rio de Janeiro/RJ e quatro passagens aéreas para João Pessoa/PB. No mérito, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, alternativamente, caso não concedida a tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes às seis passagens correspondentes em outras companhias aéreas, cujos valores não seriam inferiores a R$ 1.352,00 (RJ) e R$ 8.310,88 (PB). Subsidiariamente, requereu a devolução integral dos valores pagos quando da realização do pedido, no valor de R$ 568,00 (RJ) e R$ 896,00 (PB). A tutela de urgência foi indeferida (evento 13). Citada, a ré apresentou contestação (evento 21), alegando, preliminarmente, que se encontra em recuperação judicial desde 29/08/2023, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Requereu a suspensão do processo em razão da existência de ação civil pública nº 0913277-50.2023.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. No mérito, sustentou que a modalidade "promo flexível" foi lançada após estudos de mercado, mas que as adversidades do mercado causaram impacto nas operações da empresa. Alegou onerosidade excessiva no contrato, em razão do aumento dos preços das passagens aéreas e da desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas. Defendeu a inexistência de danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou réplica (evento 23), rebatendo os argumentos da ré e reiterando os pedidos da inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 25), tendo ambas informado que não possuíam mais provas a produzir (eventos 26 e 27). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares 2.1.1. Da recuperação judicial da ré A ré informa que se encontra em recuperação judicial, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Contudo, tal fato, por si só, não impede o prosseguimento da presente ação de conhecimento, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005: "Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Assim, o processo deve prosseguir normalmente até a formação do título executivo judicial, sendo que eventual execução deverá observar as regras da recuperação judicial. 2.1.2. Do pedido de suspensão do processo A ré requer a suspensão do processo em razão da existência de ação civil pública nº 0913277-50.2023.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a necessidade de suspensão do presente feito. A mera existência de ação civil pública não implica, automaticamente, na suspensão das ações individuais, sendo necessário que haja determinação expressa nesse sentido pelo juízo da ação coletiva, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, o direito de ação é garantido constitucionalmente, não podendo o autor ser compelido a aguardar o desfecho de ação coletiva para ver seu direito individual apreciado pelo Poder Judiciário. Assim, rejeito o pedido de suspensão do processo. 2.1.3. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré A ré requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando que se encontra em recuperação judicial. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso da pessoa jurídica, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera alegação ou o fato de estar em recuperação judicial. No caso dos autos, embora a ré tenha juntado demonstrativo de resultado, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, especialmente considerando que se trata de empresa de grande porte, com capital social declarado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da relação de consumo No caso em análise, resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. 2.2.2. Da falha na prestação do serviço É incontroverso nos autos que a autora adquiriu junto à ré, na data de 29/06/2023, duas passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro/RJ, na modalidade "promo flexível", no valor de R$ 568,00, e no dia 30/06/2023, adquiriu quatro passagens aéreas de ida e volta para João Pessoa/PB, na mesma modalidade, no valor de R$ 896,00, totalizando R$ 1.464,00. Também é incontroverso que a ré suspendeu a emissão das passagens adquiridas na modalidade "promo flexível", oferecendo aos clientes um voucher com a devolução integral dos valores pagos. A ré alega que a suspensão da emissão das passagens ocorreu em razão de onerosidade excessiva, decorrente do aumento dos preços das passagens aéreas e da desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A teoria da onerosidade excessiva, prevista nos arts. 317 e 478 do Código Civil, exige a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que justifiquem a aplicação da teoria da onerosidade excessiva. O aumento dos preços das passagens aéreas e a desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade são riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela ré, que deveria ter se precavido contra tais oscilações de mercado. Ademais, a ré é empresa especializada no ramo de turismo, com conhecimento técnico sobre o mercado de passagens aéreas, não podendo alegar desconhecimento sobre as variações de preços e pontos dos programas de fidelidade. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço pela ré, que não cumpriu com sua obrigação contratual de emitir as passagens aéreas adquiridas pela autora, causando-lhe prejuízos materiais e morais. 2.2.3. Dos danos materiais A autora pleiteia, alternativamente, caso não concedida a tutela de urgência para emissão das passagens, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes às seis passagens correspondentes em outras companhias aéreas, cujos valores não seriam inferiores a R$ 1.352,00 (RJ) e R$ 8.310,88 (PB). Subsidiariamente, requer a devolução integral dos valores pagos quando da realização do pedido, no valor de R$ 568,00 (RJ) e R$ 896,00 (PB). Considerando que a tutela de urgência foi indeferida e que não é mais possível a emissão das passagens para as datas originalmente contratadas, resta analisar o pedido alternativo de condenação da ré ao pagamento de danos materiais. No caso dos autos, a autora comprovou que pagou à ré o valor total de R$ 1.464,00 pelas passagens aéreas (R$ 568,00 para o Rio de Janeiro/RJ e R$ 896,00 para João Pessoa/PB). Contudo, não há nos autos comprovação suficiente de que os valores atuais das passagens corresponderiam a R$ 1.352,00 (RJ) e R$ 8.310,88 (PB). Assim, considerando o princípio da reparação integral do dano, previsto no art. 944 do Código Civil, e a ausência de comprovação dos valores atuais das passagens, entendo que a ré deve ser condenada a restituir à autora o valor integral pago pelas passagens, qual seja, R$ 1.464,00 (R$ 568,00 para o Rio de Janeiro/RJ e R$ 896,00 para João Pessoa/PB), com correção monetária pela taxa Selic a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.2.4. Dos danos morais A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão da frustração das férias e do não recebimento da contraprestação (emissão das passagens) por parte da empresa. O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa humana. Trata-se de lesão que atinge a esfera personalíssima da pessoa, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. No caso dos autos, entendo que a conduta da ré ultrapassou o mero descumprimento contratual, causando à autora frustração, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A autora adquiriu as passagens aéreas com antecedência, programando suas férias e roteiro de viagem, tendo sido surpreendida com a informação de que as passagens não seriam emitidas. Além disso, a ré não comunicou formalmente a autora sobre a suspensão da emissão das passagens, tendo esta tomado conhecimento apenas ao acessar o site da empresa. A situação vivenciada pela autora gerou frustração de expectativa legítima, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso dos autos, considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.464,00 (mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Logo, verifica-se a perda do objeto recursal, com o que resta prejudicada a sua análise. Em sentido semelhante, cito precedente deste Colegiado: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . ( Agravo de Instrumento, Nº 51354610920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-09-2024) Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda do objeto.

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Agua & Terra Projetos Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 300471382

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359085-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUA & TERRA PROJETOS LTDA. GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5359085-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : AGUA & TERRA PROJETOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ RICA… Agravo de Instrumento Nº 5359085-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : AGUA & TERRA PROJETOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) AGRAVANTE : GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) AGRAVANTE : JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não Especificado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR TUTELA DE URGÊNCIA. Negócios Jurídicos Bancários. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. AS PROVAS JUNTADAS Pelo AGRAVANTE SÃO FRÁGEIS PARA ENSEJAR SUA PRETENSÃO EM SEDE LIMINAR e não Demonstram O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA SER DEFERIDA A LIMINAR. ademais, é COMPLEXa a RELAÇÃO CONTRATUAL E A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, demandando maior arcabouço probatório. Recurso desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGUA & TERRA PROJETOS LTDA., JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ e GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga ( evento 13, DESPADEC1 ), nos autos do Processo Originário nº 5011399-34.2024.8.21.0132/RS , que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Liminar Tutela de Urgência ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes reiteram os argumentos apresentados na inicial. Insistem na ocorrência de força maior/caso fortuito e no descumprimento contratual por parte do banco em relação à renovação do seguro, o que, em sua visão, configuraria a probabilidade do direito . Alegam que o perigo de dano reside na iminência de execução judicial e na negativação de seus nomes, o que acarretaria constrição patrimonial e danos à imagem e poder econômico. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento integral do agravo para reformar a decisão de primeiro grau e deferir a tutela de urgência postulada. É o relatório. Decido. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça conferida ao agravante. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Por pertinente, reproduzo a decisão recorrida: Vistos. Recebo a inicial. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por AGUA & TERRA PROJETOS LTDA, JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ e GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que efetuou um contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 6100014 junto à ré, para adquirir um compressor de ar a diesel e que por razão de caso fortuito ficou impossibilitado de manter os pagamentos. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a redação do art. 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando o caso dos autos, entendo que seja caso de indeferimento do pedido liminar. Isso porque, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que é corroborado pelo teor da Súmula 297 do STJ, não estão presentes, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC, do seguinte teor: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". De fato, em relação à probabilidade do direito, a alegação inexistencia de débito diante do descumprimento contratual, não é suficiente para demonstrá-la, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, além de causar séria insegurança jurídica nas relações contratuais. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário, sem ouvir a parte contrária, imiscuir-se nas relações contratuais para realizar a alteração da situação contratual e nem supender qualquer medida judicial que possa pleitear a parte ré, em completo menoscabe ainda ao princípio da autonomia da vontade. Ademais, para a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se, cumulativamente: I) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; II) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; Assim, evidente que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para que se defira a tutela de urgência postulada, devendo a parte autora comprovar os requisitos supramencionados. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação . Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré de que, se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Intimações agendadas eletronicamente. 5. Importa referir que trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Liminar Tutela de Urgência, conforme narrado na exordial do processo originário ( evento 1, INIC1 , fls. 4-5), os Agravantes alegam ter efetuado o pagamento de 11 (onze) parcelas da contratualidade, além das parcelas previstas no período de carência. Contudo, a partir de 15 de setembro de 2023, data de vencimento da 12ª (décima segunda) parcela, teriam sido impossibilitados de manter os pagamentos em razão da ocorrência de um fato imprevisível e inevitável, qual seja, o furto do compressor e do caminhão em que se encontrava, ocorrido em 25 de novembro de 2023. Os Agravantes sustentam que o furto do bem, configurando caso fortuito e/ou força maior , gera a exclusão de sua responsabilidade pelo débito contraído. Adicionalmente, argumentam que o Agravado, BANCO BRADESCO S.A. , teria falhado na prestação de seu serviço ao não proceder com a renovação do seguro do bem, apólice nº 000322, que, segundo os Agravantes, venceu em 20 de outubro de 2022, ou seja, aproximadamente 11 (onze) meses antes do furto. Afirmam que as cláusulas "13.XX" e "19" da contratualidade impunham ao banco a obrigação de contratar novo seguro por sua iniciativa em caso de cancelamento, e que a não renovação implicaria o descumprimento contratual por parte do Agravado, atraindo a aplicação do Artigo 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido). Diante desse cenário, os Agravantes postularam, em sede de tutela de urgência , a suspensão de qualquer medida judicial a ser movida pelo Agravado para cobrança do débito, bem como a abstenção de inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito e, caso já efetivada, a remoção da inscrição. 6. À partida, em sede de cognição sumária, adianto ser caso de negar provimento ao recurso. A concessão da tutela de urgência requisita a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo recorrente e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Sobre as premissas necessárias ao deferimento da antecipação de tutela, chamo à colação excerto da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada, exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encarra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passe pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.". Importante dizer que, para que se defira o pedido de antecipação de tutela, é imprescindível estarem presentes os dois requisitos legais, de forma cumulativa: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para ser indeferido, basta que um dos requisitos da lei não esteja presente. A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. In casu , a controvérsia principal gira em torno da responsabilidade pela não renovação do seguro do bem dado em garantia e seus efeitos sobre a exigibilidade da dívida, bem como a aplicação da tese de caso fortuito ou força maior em face do furto do equipamento. Os Agravantes fundamentam sua pretensão na alegação de que o BANCO BRADESCO S.A. teria descumprido obrigações contratuais relativas à manutenção do seguro do "COMPRESSOR DE AR A DIESEL – CPS 800-20", citando as cláusulas "13.XX" e "19" da Cédula de Crédito Bancário nº 6100014 . Ao compulsar os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Apólice de Seguro nº 000322 ( evento 1, ANEXO8 do processo originário, fls. 45-119) teve sua vigência estabelecida entre 20 de outubro de 2021 e 20 de outubro de 2022 ( evento 1, ANEXO8 , fl. 50). O furto do bem, por sua vez, ocorreu em 25 de novembro de 2023 ( evento 1, INIC1 , fl. 4), ou seja, mais de um ano após o término da vigência da apólice. A alegação dos Agravantes de que as cláusulas "13.XX" e "19" do contrato de financiamento, evento 1, CONTR6 , impunham ao banco a obrigação de renovar o seguro é um ponto central para a configuração da probabilidade do direito . Contudo, as Condições Gerais do seguro ( evento 1, ANEXO8 , fls. 60-108) trazem disposições relevantes sobre a renovação. A Cláusula 6.2 (fl. 67) estabelece que " Fica a critério do Corretor de Seguros da apólice, antes do término da vigência, enviar ao Segurado a proposta de renovação para o próximo período de vigência do seguro, com atualização do valor do prêmio, se necessário ". A Cláusula 6.3.2 (fl. 67) complementa que a renovação será efetivada " Imediatamente ao término da vigência da apólice a ser renovada visando a garantir a continuidade da cobertura securitária, caso não ocorra manifestação contrária do segurado ". Tais disposições sugerem que a iniciativa da renovação, embora possa ser intermediada pelo corretor, recai, em última instância, sobre o segurado, ou, no mínimo, exige sua manifestação. A Cláusula 115 da apólice (fl. 80), que trata da beneficiária (Bradesco Financiamentos S.A.), condiciona o cancelamento ou modificação da apólice à anuência do beneficiário, salvo na hipótese de não pagamento do prêmio . A complexidade da relação contratual, envolvendo um contrato de financiamento e uma apólice de seguro, com suas respectivas cláusulas e condições, demanda uma análise mais aprofundada que transcende a cognição sumária própria desta fase processual. Isto é, a verificação da efetiva responsabilidade pela não renovação do seguro, se recaía sobre o banco, sobre o segurado (Agravantes) ou sobre o corretor, e se houve comunicação ou tentativa de renovação por qualquer das partes, é questão que exige a produção de provas e a instauração do contraditório pleno na origem. A tese de caso fortuito ou força maior (furto do bem) como excludente de responsabilidade, embora relevante no direito civil, precisa ser analisada em conjunto com as obrigações contratuais assumidas e a eventual negligência na manutenção do seguro. Se a não renovação do seguro foi de responsabilidade dos Agravantes, a alegação de caso fortuito pode não ser suficiente para afastar a exigibilidade do débito. A Cláusula 10, alínea "m" das Condições Gerais do seguro ( evento 1, ANEXO8 , fl. 71) expressamente exclui a cobertura para prejuízos decorrentes de " negligência do Segurado, arrendatário ou cessionário na utilização dos equipamentos, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro ". A Cláusula 136 ( evento 1, ANEXO8 , fl. 131) também impõe a perda do direito à indenização caso o bem seja utilizado para cessão, empréstimo, locação ou prestação de serviço a terceiros, remunerado ou não, o que pode ser relevante considerando a atividade da empresa Agravante. A probabilidade do direito , portanto, não se mostra evidente de plano. As alegações dos Agravantes, embora plausíveis em tese, dependem de uma interpretação detalhada das cláusulas contratuais e da produção de provas que corroborem a responsabilidade do Agravado pela não renovação do seguro ou que demonstrem que o furto, por si só, é suficiente para desonerar os devedores da obrigação de pagamento do financiamento, independentemente da cobertura securitária. A ausência de impugnação específica de alguns pontos da inicial pelo Agravado, conforme alegado na réplica, será objeto de análise pelo Juízo de origem no momento oportuno, após a devida instrução processual. Quanto ao perigo de dano , embora a possibilidade de execução e inscrição em cadastros de inadimplentes seja um risco inerente à situação de inadimplência, a concessão da tutela de urgência sem a probabilidade do direito implicaria em grave prejuízo à parte contrária e à segurança jurídica das relações contratuais. A decisão de primeiro grau já ponderou sobre os requisitos para a proibição de negativação, que não foram cabalmente demonstrados em sede de cognição sumária. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa , permitindo que a questão seja devidamente instruída na origem, com a produção de todas as provas necessárias para o deslinde da controvérsia. A cognição exauriente, após a fase probatória, será o momento adequado para a análise definitiva da responsabilidade das partes e da existência ou não do débito. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 0804638-38.2025.8.10.0026

ID: 339113498

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0804638-38.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

0804638-38.2025.8.10.0026 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) N. C. E. T. D. G. L. -. E. C. DECISÃO Visto. Trata-se de pedido de pedido de recuperação judicial formulado por NORTEGRÃOS COMÉRCIO E TRANSPORTE D… 0804638-38.2025.8.10.0026 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) N. C. E. T. D. G. L. -. E. C. DECISÃO Visto. Trata-se de pedido de pedido de recuperação judicial formulado por NORTEGRÃOS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GRÃOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Balsas/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.781.613/0001-46, atuante há mais de dez anos no setor de transporte rodoviário de carga, notadamente grãos, além de desenvolver atividades nos seguintes ramos: comércio atacadista de soja, cereais e grãos em geral; fabricação de alimentos para animais; transporte rodoviário de carga (exceto produtos perigosos e mudanças); e intermediação logística no agronegócio. Em síntese, a requerente sustenta que sua operação empresarial tem como figura central o sócio fundador e administrador Sr. Sérgio Geraldo Barbosa, cuja experiência prévia com produtores rurais na região Nordeste, desde a aquisição de insumos até a logística de escoamento, culminou na constituição formal da empresa em julho de 2015. Aponta que o sucesso do empreendimento permitiu significativa expansão regional, especialmente nos Estados do Maranhão, Tocantins e Piauí, com atuação destacada no segmento de transporte e comercialização de grãos, inclusive no mercado internacional, atendendo empresas como Agrex do Brasil, ADM, Sierentz Agro, Chs Grain Trading e Viterra. Contudo, a despeito da expansão estrutural e da consolidação no setor, a requerente relata que passou a enfrentar grave crise econômico-financeira, de origem multifatorial, cujas causas incluem: a greve dos caminhoneiros de 2018, os efeitos prolongados da pandemia de COVID-19, a crise hídrica que comprometeu as safras de grãos, a elevação dos custos logísticos (combustíveis, pneus, manutenção, escassez de peças), além de sinistros não cobertos por seguradoras e o descompasso entre o fluxo de caixa e os prazos de pagamento de seus clientes frente à necessidade de adiantamento de valores a terceiros contratados. Consta ainda da inicial que a empresa chegou a transportar, apenas em 2023, 645 mil toneladas de grãos destinadas à exportação, tendo movimentado mais de 2,15 milhões de toneladas nos anos recentes. Não obstante esse desempenho operacional, o agravamento dos passivos e a ausência de capital de giro conduziram à inadimplência com instituições financeiras, fornecedores e cooperativas, resultando em ações de busca e apreensão, constrições e iminência de expropriação de bens essenciais, inclusive caminhões e imóveis operacionais. Assim, em razão da urgência, requereu a antecipação dos efeitos do stay period, com fulcro no art. 6º, §12, da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 300 do CPC, para suspender atos expropriatórios, notadamente sobre os bens considerados essenciais (veículos e imóveis das matrículas nº 20.315 e 25.861 do CRI de Balsas/MA), cuja perda inviabilizaria a continuidade da atividade econômica. Afirma que cumpriu os requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, esclarecendo que nunca foi submetida a processo falimentar, tampouco obteve os benefícios da recuperação judicial ou foi condenada por crime falimentar. Ressalta que, embora a NORTEGRÃOS possua filiais regularmente constituídas sob os CNPJs nº 22.781.613/0002-27 e 22.781.613/0003-08, as quais tiveram suas atividades encerradas por inviabilidade operacional, o pedido de recuperação judicial é formulado exclusivamente pela matriz, inscrita no CNPJ nº 22.781.613/0001-46, não integrando o polo ativo quaisquer outras pessoas jurídicas, tampouco se tratando de pedido com pretensão de consolidação substancial. Aduz que o principal estabelecimento empresarial se localiza nesta comarca de Balsas/MA, onde se concentram as decisões estratégicas e operacionais da empresa, desse modo atraindo a competência deste Juízo. Ao final, requer o processamento da recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para antecipação do stay period, a suspensão de todas as ações e execuções em curso ou futuras, o parcelamento das custas processuais em seis vezes e o reconhecimento da essencialidade dos bens elencados no ID. 152505983, inclusive os sujeitos a alienação fiduciária. Atribui à causa o valor de R$ 5.836.541,47 (Cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete reais). O pedido veio instruído com os documentos de Ids. 152504854 a 1525060, incluindo procurações, ato constitutivo, certidões negativas de falência, declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração de resultado acumulado, demonstração de fluxo de caixa gerencial e de projeção, relação de C. e dos bens essenciais, listas de empregados, extratos bancários, relatórios fiscais, relação de bens essenciais, dentre outros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: Inicialmente, é oportuno destacar que o ajuizamento da recuperação judicial pressupõe que a empresa disponha de recursos mínimos aptos a suportar os custos inerentes ao regular processamento do feito, os quais, por sua natureza complexa e estrutura procedimental específica, são notoriamente elevados. Ainda que tal exigência possa, à primeira vista, parecer uma restrição desproporcional ao direito de acesso à justiça, não se mostra razoável transferir ao Estado o encargo de financiar, com recursos públicos, a tentativa de soerguimento de empreendimento privado, sob o exclusivo fundamento da preservação da atividade empresarial, da função social da empresa ou da manutenção de empregos. Ressalte-se que, no contexto da recuperação judicial, também os C. assumem parcela significativa de sacrifício, ao renunciar, postergar ou flexibilizar seus créditos, justamente em nome da continuidade da empresa em crise e da preservação da cadeia produtiva. Por simetria de responsabilidades, não se mostra aceitável que a devedora pretenda eximir-se do pagamento das custas processuais, cuja exigência é compatível com os princípios da boa-fé e da isonomia entre os sujeitos processuais. A Lei nº 12.193, de 29/12/2023, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense no Estado do Maranhão, dispõe no art. 23, §2º, que o parcelamento poderá ser deferido em no máximo 06 (seis) parcelas. Assim, diante da situação econômico-financeira adversa enfrentada pela requerente e visando assegurar a efetividade da Justiça, sem comprometer o regular exercício do direito de defesa e o acesso ao instrumento de reestruturação previsto na Lei nº 11.101/2005, mostra-se pertinente autorizar o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com fundamento no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e art. 23, §2º, da Lei nº 12.193/2023, aplicável por analogia, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e cooperação processual. 2. DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: Nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005, é competente para processar e decidir sobre a recuperação judicial o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor, conceito este que deve ser interpretado à luz de critérios econômico-funcionais, correspondendo ao núcleo efetivo da atividade empresarial e ao centro das decisões gerenciais do grupo. No caso concreto, a requerente Nortegrãos Comércio e Transporte de Grãos Ltda., possui domicílio e estrutura operacional localizada no município de Balsas/MA, onde desenvolve integralmente suas atividades produtivas, administrativas e comerciais. Tal circunstância está devidamente comprovada pelos documentos constantes dos autos, em especial pelo Contrato de Constituição de Sociedade Empresarial Limitada (ID. 152504855), 10ª Alteração da Sociedade Empresária Limitada (ID. 152504855, pág. 5), 11ª Alteração da Sociedade Empresária Limitada (ID. 152504855, pág. 7/10), Alteração Contratual de 22/07/2024 (ID. 52504855, pág. 12), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (ID. 152504856) e Certidão Simplificada (ID. 152504858). Mais especificamente a requerente está estabelecida na Avenida Castelo Branco, nº 100, bairro São Félix, nesta cidade de Balsas/MA. Diante de tais elementos, revela-se incontroversa a competência territorial deste Juízo para o processamento do pedido de recuperação judicial, à luz do mencionado dispositivo legal da lei de regência. 3. DA NÃO REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA Nos termos do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, é conferida ao Juízo a faculdade de nomear, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, profissional de sua confiança, dotado de capacidade técnica e idoneidade, para proceder à constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como da regularidade e completude da documentação apresentada com a petição inicial. Portanto, a determinação dessa medida consiste em ato discricionário do Juiz. Portanto, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial está condicionado, unicamente, ao cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da LRF, sendo incabível, nesta fase inaugural, o exame de mérito acerca da capacidade de soerguimento da devedora. Assim, entendo que a determinação de constatação prévia, como medida antecedente à análise do processamento do pedido de recuperação judicial, possui caráter excepcional. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos se mostram suficientes à aferição da regularidade formal do pedido, não havendo qualquer elemento que justifique, de forma razoável, a instauração do procedimento de constatação prévia. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a desnecessidade da medida quando o juízo verificar, de plano, o cumprimento dos requisitos legais, como se observa da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Hipótese em que deferido o pedido de recuperação judicial, uma vez que o Juízo a quo considerou que a recuperanda atendeu aos requisitos legais, a controvérsia atinente à viabilidade econômico-financeira de soerguimento da empresa devedora é questão a ser debatida quando da aprovação do plano pela Assembleia Geral de C.. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5039761-06.2024.8.21.7000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Cláudia Maria Hardt, j. 28/08/2024, pub. 30/08/2024). Assim, ausente excepcionalidade que justifique sua realização, deixo de determinar a constatação prévia. 4. DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Como se sabe, a recuperação judicial constitui instituto jurídico voltado à superação da situação de crise econômico-financeira vivenciada pela empresa, tendo por escopo a preservação da atividade produtiva, além de assegurar os postos de trabalho e tutelar os interesses da coletividade dos C., conforme dicção do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Para que o pedido seja regularmente processado, impõe-se o atendimento dos requisitos formais e materiais elencados nos arts. 48 e 51 da mencionada legislação. No caso em apreço, conforme anteriormente reportado, a observância aos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial limita-se exclusivamente à matriz requerente, Nortegrãos Comércio e Transporte de Grãos Ltda, porquanto, as filiais vinculadas aos CNPJs nº 22.781.613/0002-27 e nº 22.781.613/0003-08 já se encontravam com as atividades encerradas antes da propositura do pedido inaugural, tendo sido requerida, perante a Junta Comercial do Estado, a baixa cadastral de ambas filiais, com extinção formal em razão da liquidação voluntária, conforme infere-se dos documentos de ID. 152506002 (pág. 1/4). Pois bem. No tocante à exigência prevista no art. 48 da LRF, consistente na demonstração do exercício regular e contínuo da atividade empresarial por prazo igual ou superior a dois anos, depreende-se do Contrato de Constituição (ID. 152504855), do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID. 152504856) e da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial (ID. 152504858), que a empresa Nortegrãos foi constituída e iniciou suas atividades em 03/07/2015, de maneira que preenchido o requisito em análise, porquanto em exercício há mais 10 (dez) anos. Verifica-se, ademais, que a requerente mantém estrutura operacional minimamente funcional, composta por escritório administrativo e frota de veículos localizada no município de Balsas/MA, conforme demonstrado nos documentos constantes dos Ids. 152504856, 152505981, 152505987, 152505992 (pág. 2), 152505994 (págs. 1/9 e 17/22). A continuidade das atividades empresariais também se revela pela regular emissão de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CTEs), evidenciada pelas mais de seiscentas páginas de documentos juntados aos autos (ID. 152505990, págs. 2/606), os quais comprovam a efetiva e ininterrupta prestação de serviços no setor de transporte rodoviário de cargas. Além disso, constata-se que a requerente demonstrou, pela declaração e certidões de Ids. 152504860, 152504861 (pág. 1 e 10), 152504861 (pág. 6 e 8) que jamais foi falida ou obteve a concessão de Recuperação Judicial, tampouco sofreu condenações por crimes previstos na legislação de regência (art. 48, incisos I a IV, da Lei 11.101/05). Quanto aos demais requisitos legais, a requerente apresentou a exposição das causas concretas da situação patrimonial da empresa e das razões da crise econômico-financeira (ID. 152505998), conforme o art. 51, I, da referida lei. No tocante ao art. 51, II, foram juntadas as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sociais (2022, 2023 e 2025) e aquelas elaboradas para instrução do pedido, incluindo balanço patrimonial (ID. 152505980, págs. 1, 9, 16, 24, 27, 30, 33 e 56), demonstração do resultado (ID. 152505980, págs. 6, 13, 20, 59, 60, 61, 62 e 63), resultados acumulados (ID. 152505980, pág. 64), fluxo de caixa e projeções (ID. 152505980, págs. 65 e 66), ainda, a descrição de sociedade (ID. 152504868). No que se refere à relação de funcionários (art. 51, IV), a requerente apresentou a relação dos colaboradores (ID. 152504871). Foi anexada, ainda, a certidão de regularidade no Registro Público de Empresas, acompanhada dos atos constitutivos atualizados (IDs. 152504855 e 152504856), atendendo o requisito previsto no art. 51, V, da LRF. Em relação aos bens particulares do sócio (art. 51, VI), foi apresentada relação patrimonial (ID. 152504873) e Declaração do Imposto de Renda – 2024/2025 (ID. 152505981). Assim como, foram juntados extratos bancários em nome da requerente (ID. 152505976, pág. 1/59), conforme documentos constantes nos autos (art. 51, VII). As certidões de protesto expedidas pelo Cartório do 1º Ofício de Balsas/MA (ID. 152504866, pág. 1), 1º Cartório de Protesto de Letras de São Luís/MA (ID. 152504866, pág. 2), 2º Tabelionado de Protesto de São Luís/MA (ID. ID. 152504866, pág. 3), demonstram o cumprimento ao art. 51, VIII. Em cumprimento ao art. 51, IX, foram apresentados: a relação de ações judiciais em que o represente legal da requerente figura como parte (IDs. 152504863, pág. 2, 3 e 8), as certidões cíveis da pessoa jurídica emitidas pelo TJMA, em 1º e 2º grau (ID. 152504861, pág. 2 e 4), a certidão negativa de débitos trabalhista (ID. 152504861, pág. 9), bem como declaração negativa de procedimentos arbitrais (id. 152504865). Quanto ao requisito do art. 51, X, da LRF, o requisito foi preenchido, eis que apresentado o relatório do passivo fiscal (ID. 152506005, pág. 1), acompanhado dos respectivos relatórios de débitos (ID. 152506005, pág. 2/5) e certidões (ID. 152506005, pág. 6/12). Alusivo ao inciso XI do mesmo dispositivo legal, observa-se que a requerente instruiu os autos com a relação dos bens integrantes do ativo não circulante (ID. 152505984), bem como com documentos de propriedade de parte de seus ativos operacionais, notadamente os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLVs (ID. 152505994). Todavia, deixou de apresentar, de forma expressa e discriminada, os bens e direitos excluídos dos efeitos da recuperação judicial, na forma do art. 49, § 3º, da LRF, assim como os contratos firmados com C. titulares de garantias fiduciárias. Ainda que tal omissão configure descumprimento parcial da exigência prevista no aludido artigo, reportada falha não tem o condão de obstar o deferimento do processamento da recuperação judicial, sobretudo quando presentes os demais requisitos essenciais e não havendo indícios de má-fé por parte da requerente. Com efeito, é princípio geral do direito a presunção de boa-fé, de modo que eventual intenção dolosa deve ser comprovada, o que não se verifica no presente caso. Em sendo assim, a ausência de má-fé e a apresentação substancial da documentação exigida pela legislação especial justificam o acolhimento da postulação, ainda que com determinação de complementação documental posterior. A jurisprudência, inclusive, tem se posicionado no sentido de que o descumprimento parcial ou a apresentação incompleta da documentação exigida pelo art. 51 da LRF não ensejam, por si só, o indeferimento da petição inicial, cabendo ao magistrado fixar prazo para que a requerente supra o vício apontado. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Recuperação Judicial. Documentos faltantes. Vício sanável. Determinação de emenda. A petição inicial da recuperação judicial deve ser instruída com os documentos relacionados no art. 51 da Lei nº 11.101/2005, podendo ser complementada ou emendada em caso de deficiência de instrução, conforme art. 321 do CPC. (...) O descumprimento parcial da determinação de emenda da petição inicial pela parte autora comporta a dilação do prazo, sobretudo pela complexidade de serem exigidos vários tipos de documentos na inicial da recuperação judicial, sendo a extinção prematura do feito medida que deve ser evitada diante da instrumentalidade processual, economia, eficiência e primazia do julgamento de mérito e somente deverá ser adotada quando não for possível a juntada do documento faltante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO, Apelação Cível nº 5404036-17.2022.8.09.0137, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, Publicado em 16/08/2023). No caso em análise, o conjunto documental apresentado revela de forma satisfatória que a empresa mantém regularidade contábil e operacional, além de reunir os elementos mínimos exigidos para o conhecimento da demanda. A omissão identificada, embora relevante, não compromete a aferição da viabilidade jurídica do pedido, tampouco inviabiliza o controle jurisdicional dos ativos sujeitos e não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, podendo ser suprida de forma diligente e tempestiva no curso do processo. Assim, com fundamento no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e na possibilidade de saneamento de vícios formais, a requerente deverá ser intimada, ao fim de complementar os documentos encartados junto a petição inicial, indicando os bens e direitos não sujeitos à recuperação judicial, bem como os contratos celebrados com C. titulares de garantias fiduciárias. 5. DA ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS A requerente postula o reconhecimento da essencialidade dos bens descritos no ID. 152505983, os quais compreendem veículos de carga (carretas, reboques, semirreboques, cavalos mecânicos, dolly, camionete), sistema de energia solar e dois imóveis matriculados sob os nºs 25.864 e 20.315 no CRI de Balsas/MA, utilizados, respectivamente, como garagem e sede da empresa. Sustenta que tais ativos são imprescindíveis à continuidade de suas atividades empresariais, notadamente no transporte rodoviário de cargas, segmento que exige infraestrutura operacional adequada à prestação dos serviços contratados. Cumpre assinalar que, mesmo diante da existência de crédito garantido por alienação fiduciária, é competência do juízo da recuperação judicial a análise quanto à essencialidade do bem, para fins de aplicação da exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Tal dispositivo veda a remoção ou a alienação de bens de capital considerados imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais do devedor, resguardando, assim, a função socioeconômica da empresa em crise. No presente caso, os documentos constantes dos autos, notadamente os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (ID. 152505994), os Conhecimentos de Transporte Eletrônico (ID. 152505990), os relatórios operacionais (ID. 152505992 e 152505996), além da própria descrição funcional dos imóveis, sede da empresa e garagem, demonstram, de forma suficiente, a vinculação dos referidos bens à atividade empresarial exercida pela requerente. No ramo de atividade desenvolvida pela recuperanda " NORTEGRÃOS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GRÃOS LTDA ", não se pode negar que a continuidade das atividades empresariais (transporte) depende da permanência, na posse da empresa, dos veículos relacionados pela recuperanda. Registra-se que não se trata de incluir referido patrimônio no curso da recuperação, pois, conforme, preleciona o mencionado artigo da lei de regência, não estão eles submetidos ao procedimento concursal. Todavia, é imperioso manter-se na posse da recuperanda, ao menos provisoriamente e pelo prazo inicial de 180 dias, os veículos utilizados na execução da atividade comercial que desempenha, bem como os imóveis com sede da empresa e utilizado como garagem, pena de se inviabilizar, já no nascedouro, a pretensão recuperacional. Nesse panorama, reproduzo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DISPONÍVEL DA RECUPERANDA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O "STAY PERIOD" - IMPOSSIBILIDADE – ESSENCIALIDADE DO BEM JÁ CONFIRMADA NO RAI Nº. 1023746-91.2023.811 .0000 – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A descrição dos bens em discussão evidencia sua imprescindibilidade para o regular exercício da atividade econômica exercida pela recuperanda (transportadora), de forma que a não restituição dele é capaz de inviabilizar ou, na melhor das hipóteses, reduzir drasticamente a expectativa de lucro daqueles que se vinculam à atividade empresarial.(...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297054320238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024). Dessa forma, deve-se reconhecer, em caráter provisório, a essencialidade dos bens descritos no ID. 152505983, os quais devem permanecer na posse de Nortegrãos Comércio e Transporte de Grãos Ltda durante o período de suspensão legal, vedando-se sua retirada ou constrição judicial no curso do stay period. 6. PARTE DISPOSITIVA: I) Ante o exposto, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial em prol da empresa Nortegrãos Comércio e Transporte de Grãos Ltda (CNPJ nº 22.781.613/0001-46). II) AUTORIZO o parcelamento das custas iniciais, em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a recuperanda ser intimada para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação desta decisão, o recolhimento da primeira parcela. Consigno também que o não cumprimento implicará na revogação desta decisão. III) INTIME-SE a recuperanda, na pessoa de seu advogado, a fim de proceder à complementação dos documentos previstos no art. 51, inciso XI da Lei 11.101/2005, indicando, no prazo de 10 (dez) dias corridos, os bens e direitos não sujeitos à recuperação judicial, bem como os contratos celebrados com C. titulares de garantias fiduciárias, sob pena de revogação desta decisão. Após, deverá a Administradora Judicial, ora nomeada, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à conferência quanto ao efetivo cumprimento da determinação. III) NOMEIO como administrador judicial Ivaldo Correia Prado Filho, administrador, OAB/MA 11.54, CPF n° 794.371.843-72, com endereço profissional localizado na Av. do Holandeses, s/n, Edf. Lagoa Corporate, Torre II, salas 809, 810, São Luis-MA, Telefone /WhatsApp(98) 99116-7252, que deverá ser intimado, para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado para contato@ivaldopraddo.com devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo. III.1) O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado, via e-mail, devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (vara2_bal@tjma.jus.br). III.2) No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. III.3) No prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da assinatura do termo de compromisso, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários. III.4) O administrador judicial deverá manter este Juízo informado quanto à situação da empresa requerente, para fins de adequada fiscalização das suas atividades, nos termos do art. 22, inciso II, alíneas “a” (primeira parte) e “c”, da Lei nº 11.101/2005. As informações deverão ser consolidadas em relatórios a serem apresentados em incidente específico, que será instaurado exclusivamente para tal finalidade, a fim de evitar o acúmulo de informações nos autos principais e preservar a organização processual. Ademais, após a juntada do plano de recuperação judicial, caberá ao administrador judicial manifestar-se nos moldes do art. 22, inciso II, alínea “h”, da referida legislação. III.5) Quanto aos relatórios mensais de atividades, o administrador judicial deverá observar, como diretriz, o modelo-padrão previsto no anexo da Recomendação nº 72, de 19 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, conforme preceitua o caput do art. 2º do referido normativo. É facultado ao administrador complementar o documento com outras informações relevantes, desde que respeitada a estrutura padronizada dos capítulos, de modo a favorecer a clareza, a uniformidade e o controle eficiente pelos C. e pelo Juízo. O relatório também deverá ser disponibilizado em meio eletrônico, no website oficial da Administradora Judicial. III.6) Ainda em atenção à Recomendação nº 72/2020 do CNJ, especificamente ao disposto em seu art. 1º, após o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, deverá o administrador judicial apresentar o denominado “Relatório da Fase Administrativa”. Tal documento deverá conter um resumo detalhado das análises realizadas, bem como as informações exigidas no § 2º do mesmo artigo e respectivos incisos. O relatório deverá ser protocolado nos autos principais da recuperação judicial e, igualmente, disponibilizado no site da Administradora Judicial, assegurando ampla transparência e publicidade. III.7) O administrador judicial deverá instituir um website específico destinado à comunicação com os C., o qual deverá conter, de forma organizada e acessível, as principais peças processuais, os relatórios mensais de atividades da empresa recuperanda, a lista de C., bem como outras informações de interesse geral. Tal providência deverá observar as diretrizes estabelecidas nos §§ 3º e 4º da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça, visando garantir transparência e ampla publicidade aos atos do processo. III.8) DETERMINO que, nas correspondências remetidas aos C., o administrador judicial solicite expressamente a indicação dos dados bancários necessários para viabilizar o recebimento dos valores eventualmente devidos em decorrência da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, evitando-se, com isso, a necessidade de movimentações judiciais para realização de pagamentos. III.9) Com fundamento no art. 22, inciso II, alínea “m”, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO ao administrador judicial atender, de forma direta e autônoma, aos ofícios e solicitações oriundos de outros Juízos ou órgãos públicos, independentemente de prévia autorização deste Juízo, devendo tal atendimento ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, salvo impossibilidade devidamente justificada. IV) Com fundamento no § 3º do art. 49 da LRF, RECONHEÇO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A ESSENCIALIDADE DOS BENS DISCRIMINADOS NO ID. 152505983, os quais deverão permanecer na posse da recuperanda durante o prazo de blindagem. Durante o curso do stay period, fica vedada sua alienação, oneração, retirada ou constrição judicial, ressalvado o disposto em lei. V) Com fulcro no art. 52, inciso III, da referida Lei, DETERMINO a suspensão de todas as ações ou execuções em curso contra a devedora, nos termos do art. 6º da LRF. Os processos deverão permanecer nos juízos onde se encontram, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º, bem como aquelas relacionadas aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma norma. Caberá à recuperanda providenciar a devida comunicação aos respectivos juízos, nos termos do art. 52, § 3º, da LRF. V.1) Durante o stay period, fica expressamente vedada, pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, a prática de qualquer medida constritiva sobre os bens da recuperanda, tais como retenção, penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra forma de constrição judicial ou extrajudicial, decorrente de obrigações sujeitas à recuperação judicial, incluindo os bens reconhecidos como essenciais, conforme já consignado. V.2) Para fins de economia e celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão, sirva como instrumento hábil para comprovação de seu teor perante C., órgãos públicos, instituições financeiras, contratantes e quaisquer terceiros interessados, inclusive em ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais, a fim de viabilizar a liberação de ativos, desbloqueios ou levantamento de valores eventualmente constritos em desacordo com os efeitos da recuperação judicial. V.3) A suspensão anteriormente determinada não se estende aos créditos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, admite-se a competência do juízo da recuperação judicial para, em caráter excepcional, ordenar a suspensão de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial, durante o período de blindagem legal. Tal medida deverá observar o mecanismo da cooperação jurisdicional previsto no art. 69 do Código de Processo Civil, em consonância com o disposto no art. 6º, § 7º-A, da LRF, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade insculpidos no art. 805 do CPC. V.4) Ressalto, por oportuno, que o juízo recuperacional não detém vis attractiva universal. Assim, eventuais ações judiciais que envolvam matérias não abrangidas pela competência deste juízo deverão ser regularmente distribuídas perante a vara judicial competente, vedando-se sua vinculação indevida ao presente feito recuperacional. VI) No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a recuperanda deverá encaminhar à secretaria judicial, por meio do e-mail institucional vara2_bal@tjma.jus.br, minuta do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. O referido edital deverá conter: (i) o resumo do pedido formulado pelos devedores; (ii) a síntese da presente decisão; e (iii) a relação nominal de C., nos termos do art. 51, inciso III, da LRF, incluindo todos os créditos existentes, inclusive aqueles não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A minuta deverá ser apresentada em formato editável (.doc/.docx), com vistas a evitar delongas que comprometam a regular tramitação da recuperação judicial. O descumprimento injustificado do prazo ensejará a revogação da presente decisão. VI.1) A secretaria judicial deverá providenciar a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Cumpre à parte requerente providenciar a retirada do respectivo edital, bem como comprovar sua publicação no órgão oficial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação desta decisão. VI.2) Conste do edital que eventuais habilitações ou divergências em relação aos créditos relacionados deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Tais manifestações deverão observar os requisitos do art. 9º da LRF. Ressalto que, durante a fase administrativa de verificação de créditos, não serão admitidas habilitações ou divergências protocoladas nestes autos principais ou por meio de distribuição por dependência. Desde já, determino ao gestor processual que cancele quaisquer movimentações ou incidentes distribuídos de forma inadequada. VII) Após a publicação da relação de C. elaborada pelo administrador judicial, nos termos do art. 7º, § 2º, da LRF, as impugnações previstas no art. 8º deverão ser obrigatoriamente protocoladas em incidente vinculado à recuperação judicial, não sendo admitidas, em nenhuma hipótese, impugnações lançadas diretamente nos autos principais. A advertência deverá constar expressamente no edital contendo a relação de C.. VIII) No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a recuperanda deverá apresentar o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. O plano deverá observar os requisitos formais delineados no art. 53, incisos I, II e III, da referida norma. VIII.1) Após a juntada do plano aos autos, deverá ser expedido novo edital, nos moldes do parágrafo único do art. 53 da LRF, dando ciência aos C. acerca da apresentação do plano e fixando o prazo legal de 30 (trinta) dias corridos para eventual oposição de objeções por parte dos C.. IX) Encerrado o prazo previsto no art. 7º, § 1º, da LRF, e apresentada, pelo administrador judicial, a relação de C. (art. 7º, § 2º), expeça-se novo edital com a publicação da referida relação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O edital poderá ser unificado com aquele previsto para o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial, desde que respeitado o conteúdo exigido por lei. IX.1) No referido edital deverá constar que o Comitê de C., qualquer credor, o devedor, seus sócios ou o Ministério Público poderão apresentar impugnação à relação de C. apresentada pelo administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º da LRF. IX.2) Ficam desde já advertidos os C. de que, na fase processual de habilitação e impugnação de créditos, as manifestações deverão ser protocoladas por dependência ao feito principal da recuperação judicial, na forma de incidentes próprios, sob pena de indeferimento liminar. X) DETERMINO, ainda, que a empresa em recuperação apresente mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, suas contas demonstrativas, conforme determina o art. 52, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de destituição do administrador da sociedade empresária. Ademais, deverá ser utilizada a expressão “Em Recuperação Judicial” em todos os documentos, ofícios, comunicações e correspondências emitidas, em estrita observância ao caput do art. 69 da LRF. XI) Registro que cabe aos C. exercerem o papel fiscalizador da situação econômico-financeira da recuperanda, colaborando com a Administração Judicial, uma vez que a deliberação acerca da aprovação ou rejeição do plano de recuperação compete exclusivamente à Assembleia Geral de C.. Ao Juízo, nesta fase, cabe apenas a aferição da existência da crise econômico-financeira e o cumprimento dos pressupostos legais estabelecidos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. XII) DETERMINO à Secretaria Judicial que oficie à Junta Comercial deste Estado do Maranhão, a fim de que proceda à devida anotação da recuperação judicial no registro mercantil da empresa requerente, nos termos do parágrafo único do art. 69 da Lei nº 11.101/2005. XIII) Incumbe à Secretaria promover a inclusão, no sistema PJe, dos dados dos C. e respectivos patronos que apresentarem procuração válida nos autos, viabilizando o recebimento regular das intimações relativas às decisões proferidas no presente feito, conforme previsão legal e em atenção aos princípios da publicidade e da ampla defesa. XIV) INTIMEM-SE o Ministério Público, bem como as Fazendas Públicas Federal, Estadual e dos Municípios onde a recuperanda possua estabelecimento, para ciência do processamento da presente recuperação judicial, nos moldes do inciso V do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com a máxima urgência. Balsas/MA, 24 de julho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas

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Processo nº 5152304-15.2025.8.21.7000

ID: 313450815

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152304-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152304-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMEN… Agravo de Instrumento Nº 5152304-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR . TEMA 810, STF. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA. TEMA 1360, STF. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR RELACIONADO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, HÁ POSSIBILIDADE DE EXPEDIR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER APLICADO O IPCA-E. A ALTERAÇÃO SE APLICA ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS PENDENTES, AINDA QUE JÁ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO QUE FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO, SEM QUE SE VERIFIQUE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECUSÃO. PORÉM, DUAS ERAM AS HIPÓTESES DE PRECLUSÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTA CORTE: (A) SE A DECISÃO QUE FIXOU A TR É POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU (B) EM CASO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. NO CASO CONCRETO, O PRECATÓRIO JÁ FOI EXPEDIDO, O QUE IMPLICARIA NA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRE QUE SOBREVEIO RECENTEMENTE O TEMA 1360, DO STF, EM QUE DEFINIDO QUE EM SE TRATANDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES APLICÁVEIS POR FORÇA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, AINDA QUE O ORIGINAL JÁ TENHA SIDO EXPEDIDO, OU MESMO PAGO. INCLUSIVE, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE SE O PRECATÓRIO SE CHAMA "COMPLEMENTAR" É PORQUE VEM PARA, JUSTAMENTE, COMPLEMENTAR OUTRO, QUE, PORTANTO, OBVIAMENTE JÁ FORA, PELO MENOS EXPEDIDO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1360, DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: “1. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, SALVO EM CASO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO.” 2. "TRATANDO-SE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES APLICÁVEIS POR FORÇA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOCOMPLEMENTAR, AINDA QUE O ORIGINAL JÁ TENHA SIDO EXPEDIDO, OU MESMO PAGO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009. STF, TEMA 1360. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52793510620248217000, Primeira Câmara Cível, RELATORA DRA. ELIANE GARCIA NOGUEIRA, julgado em 29/05/2025). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRECATÓRIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em que é agravado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de precatório complementar em relação aos critérios de atualização dos valores devidos nos autos ( evento 90, DESPADEC1 ). Diz que é cessionária dos direitos creditórios oriundos do Precatório nº 199303, através de Cessão de Créditos entabulada com a exequente Flavia dos Santos Gonçalves, que figurou no polo ativo da ação de concessão de pensão por morte, ajuizada em face do agravado. Sustenta que após a aquisição do crédito, verificou que a memória de cálculo homologada pelo Juízo, que culminou na expedição do precatório em voga, aplicou, no período anterior a 25/03/2015, a variação da TR como fator de correção monetária. Aduz que, no entanto, em 03/03/2020 transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal no leading case no RE n° 870.947 (Tema n° 810), no sentido de considerar inconstitucional a aplicação da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, devendo ser adotado, a partir de 30/06/2009, o IPCA-E, deixando a Suprema Corte de modular os efeitos do julgado. Defende a expedição de precatório complementar para que seja aplicada, sobre o valor do crédito do precatório, a correção monetária nos moldes do que restou assentado pelo STF no julgamento do Tema 810, vale dizer, pelo IPCA-E. Advoga a parte recorrente no sentido de que não se operou a preclusão. Sustenta não haver preclusão por se tratar de materia de ordem pública, cujo crédito tem natureza processual. Pede pela aplicabilidade dos Temas 810 e 1170, do STF. Discorre, ainda, sobre a aplicabilidade imediata das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 - Tema 435. Pede pelo prequestionamento da matéria e pelo provimento ( evento 1, INIC1 ). É, em síntese, do que se trata. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Julgo monocraticamente o recurso, com amparo no art. 932 VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. Haja vista a superveniência do Tema 1360, do STF, alterei o entendimento que até então vinha sustentando. Ao que se depreende dos autos, a decisão de origem, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de precatório complementar em relação aos critérios de atualização dos valores devidos nos autos. De fato, com o julgamento do Tema 810, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial ( TR ), em julgamento de repercussão geral, na Relatoria do Ministro Luiz Fux: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Não se tem dúvidas de que os índices dispostos na Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, são aplicáveis às condenações judiciais, inclusive em processos em curso. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.482.821/RS, decidiu que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação imediata do percentual juros de mora, de sorte que nos processos em curso, inclusive naqueles em fase de execução, deve ser aplicada a legislação vigente. Segue ementa do referido julgado: PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A questão federal em debate não se confunde com a temática que se encontra afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Resume-se a controvérsia tão somente à possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. 2. A Corte estadual aplicou a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com base o fundamento de que, \"no caso dos autos, apesar de o trânsito em julgado da decisão exequenda ter ocorrido após o início da vigência da MP 2.180-35/2001, os critérios de juros e correção monetária foram fixados no acórdão proferido por esta Turma, em data anterior à edição daquela medida provisória, não tendo a matéria sido novamente enfrentada pela Corte ou pelos Tribunais Superiores\". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", afastando a incidência em relação à correção monetária, e modulando os efeitos, fixando-se como marco inicial a data da conclusão em 25-03-2015. Posteriormente, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (TEMA 905), relativamente às ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva Questão de Ordem - modulação de efeitos assim como o RE 870.947/SE (Tema nº 810 do STF), assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. - TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório . 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de moranos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de moracorrespondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos jurosmoratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices . 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Recentemente, o STF, ao julgar o Tema 1170 decidiu acerca da “ Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso ”, firmando entendimento no sentido de que " é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ". O julgado restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Portanto, ainda que já transitada em julgado a ação que fixou os índices de atualização dos valores, haja vista o efeito imediato do julgado às questões jurídicas pendentes, aplicam-se as teses firmadas no Temas 810, do STF e 905, do STJ), sem que isto implique em violação à coisa julgada, haja vista que a situação jurídica continua pendente. Acreditava-se, portanto, que não se poderia considerar que a situação jurídica continua pendente, por se tratar de cumprimento de sentença com precatório já expedido, apenas aguardando pagamento. Logo, entendia-se que duas são eram as hipóteses de preclusão: (a) se a decisão que fixou a TR é posterior ao reconhecimento da sua inconstitucionalidade e/ou (b) em caso de precatório já expedido - hipótese retratada no caso em apreço. Portanto, anteriormente ao Tema 1360, do STF, entendia-se que a pretensão esbarrava no fato de se tratar de precatório já expedido, apenas aguardando pagamento. Ocorre que , como se adiantou, sobreveio o Tema 1360, em que a Corte Suprema assim definiu: 1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória. Logo, em se tratando de substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa, admite-se a expedição de precatório complementar, ainda que o original já tenha sido expedido, ou mesmo pago. Inclusive, há que se ressaltar que se o precatório se chama "complementar" é porque vem para, justamente, complementaroutro, que, portanto, obviamente já fora, pelo menos expedido. Recentemente, em julgado de minha relatoria, esta Câmara decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOCOMPLEMENTAR. TEMA 810, STF. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA. TEMA 1360, STF. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTARRELACIONADO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SOBREVEIO O PRESENTE AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (1) A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO; (2) SE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, HÁ POSSIBILIDADE DE EXPEDIR PRECATÓRIOCOMPLEMENTAR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO AMPARADO (A) NO ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO RITJRS; (B) NO POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS JULGAMENTOS MONOCRÁTICOS; (C) NO PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EQUIVALENTE. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER APLICADO O IPCA-E. A ALTERAÇÃO SE APLICA ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS PENDENTES, AINDA QUE JÁ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO QUE FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO, SEM QUE SE VERIFIQUE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECUSÃO. PORÉM, DUAS ERAM AS HIPÓTESES DE PRECLUSÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTA CORTE: (A) SE A DECISÃO QUE FIXOU A TR É POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU (B) EM CASO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. NO CASO CONCRETO, O PRECATÓRIO JÁ FOI EXPEDIDO, O QUE IMPLICARIA NA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRE QUE SOBREVEIO RECENTEMENTE O TEMA 1360, DO STF, EM QUE DEFINIDO QUE EM SE TRATANDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES APLICÁVEIS POR FORÇA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, AINDA QUE O ORIGINAL JÁ TENHA SIDO EXPEDIDO, OU MESMO PAGO. INCLUSIVE, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE SE O PRECATÓRIO SE CHAMA "COMPLEMENTAR" É PORQUE VEM PARA, JUSTAMENTE, COMPLEMENTAR OUTRO, QUE, PORTANTO, OBVIAMENTE JÁ FORA, PELO MENOS EXPEDIDO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1360, DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PROVER O DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: “1. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICESFIXADOS PELO TEMA 810 DO STF NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, SALVO EM CASO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO.” 2. "TRATANDO-SE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES APLICÁVEIS POR FORÇA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOCOMPLEMENTAR, AINDA QUE O ORIGINAL JÁ TENHA SIDO EXPEDIDO, OU MESMO PAGO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009. STF, TEMA 1360. RECURSO PROVIDO. (AI nº Nº 5279351-06.2024.8.21.7000 /RS, Primeira Câmara Cível, julgado em 29/05/2025). 4. DISPOSITIVO. Isso Posto , DOU PROVIMENTO AO RECURSO, admitindo a expedição de precatório complementar. Int. Dil.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Banco Agibank S.A e outros

ID: 330383821

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195119-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195119-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Ser… Agravo de Instrumento Nº 5195119-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. COMPARECIMENTO SEM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou ao credor as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, em ação de repactuação de dívidas, determinando a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos de mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, com pagamento após os credores presentes à audiência conciliatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, diante do comparecimento formal do credor à audiência conciliatória, mediante preposto com poderes para transigir, mas sem apresentação de proposta de acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O fenômeno do superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º da Lei 14.181/2021, caracteriza-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural e de boa-fé quitar integralmente suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 2. No procedimento de repactuação de dívidas, o dever de cooperação não se limita ao comparecimento formal do credor à audiência, mas impõe a apresentação de propostas de renegociação ou justificativas concretas para eventual recusa. 3. A inércia ou desinteresse do credor, mesmo que presente à audiência, equivale à ausência injustificada, ensejando a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC. 4. No caso concreto, o agravante, embora tenha comparecido à audiência devidamente representado por procurador com poderes para transigir, deixou de apresentar proposta de acordo ou justificativa válida para sua recusa. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem entendido que o credor desinteressado na conciliação está sujeito às sanções legais, sendo proporcional e razoável que receba após os outros credores que ativamente tentaram negociar com o consumidor. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, §1º, 104-A, §2º, 104-B, §4º; CPC, arts. 6º, 489, IV, 932, VIII, 1.015, II, 1.025, 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5208498-06.2023.8.21.7000, Rel. Ana Paula Dalbosco, 23ª Câmara Cível, j. 24.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5098640-06.2024.8.21.7000, Rel. Roberto José Ludwig, 15ª Câmara Cível, j. 26.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5359350-42.2023.8.21.7000, Rel. Deborah Coleto A. de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 21.03.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5041786-89.2024.8.21.7000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos de repactuação de dívida em que contende com NARA ZENI DUTRA ZACOUTEGUY , restou lavrado o seguinte posicionamento: (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO AGIBANK S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.ABANCO SANTANDER S.A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BMG S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO AGIBANK S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO/ SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Acolho a preliminar sobre a necessidade de substituição processual do polo passivo do BANCO BMG S/A, evento 63, PET1 , para que conste BARRA RECUPERAÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, inscrito no CNPJ sob o nº 47.239.731/0001-58, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1195, 4º andar, Vila Olímpia, São Paulo - SP, por seu procurador signatário, nos autos do processo n. 5005064-48.2023.8.21.0030 IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. Por fim, observado que o BANCO SANTANDER não foi citado, proceda-e à citação do mesmo, remetendo-se os autos ao CEJUSC para realização da fase consensual. Não havendo entendimento, o prazo de contestação iniciará da sessão de mediação. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais , a parte agravante alegou que a decisão recorrida aplicou indevidamente as sanções previstas no §2º do artigo 104A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o banco compareceu à audiência conciliatória por intermédio de advogado com poderes para transigir, conforme substabelecimento juntado aos autos. Sustentou que o referido dispositivo legal prevê sanções apenas para o credor que não comparece injustificadamente à audiência, o que não ocorreu no caso em tela. Argumentou que o fato de não ter apresentado proposta de repactuação do débito ou não ter concordado com o plano de pagamento proposto não justifica a aplicação das penalidades, pois não há obrigação legal nesse sentido. Aduziu que o débito possui respaldo em contrato de mútuo celebrado entre partes plenamente capazes e sem qualquer vício de consentimento, sendo o negócio jurídico válido e eficaz. Invocou o princípio do pacta sunt servanda e o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito. Afirmou que a decisão agravada viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Colacionou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que corrobora seu entendimento. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) concessão de efeito suspensivo; e (ii) reforma integral ou parcial da decisão interlocutória agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso não merece prosperar . Explico. Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal cinge-se à legalidade da aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, diante do comparecimento da agravante à audiência conciliatória, mediante preposto com poderes, e apresentação de proposta de acordo. Referente à aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no âmbito de ação de repactuação de dívidas, verifico que o caso em análise impõe a manutenção da decisão agravada, considerando-se os princípios orientadores do instituto do superendividamento e os deveres de cooperação e boa-fé objetiva. O fenômeno do superendividamento, conforme disposto no art. 54-A, §1º da Lei 14.181/2021, caracteriza-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, quitar integralmente suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial. Tal previsão legal objetiva garantir a preservação da dignidade humana, conferindo ao devedor em situação de ruína financeira uma nova oportunidade para adimplir seus compromissos, através da renegociação das dívidas. Nesse contexto, o art. 104-A do CDC estabelece que, instaurado o processo de repactuação de dívidas, o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarreta a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos de mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pelo consumidor, nos termos da regulamentação vigente. Embora o comparecimento formal de credores às audiências conciliatórias seja requisito essencial, a jurisprudência, como no Agravo de Instrumento n.º 5208498-06.2023.8.21.7000 do TJRS, cujo teor da ementa abaixo colaciono, tem entendido que o dever de cooperação não se limita à presença formal, mas impõe a apresentação de propostas de renegociação ou, ao menos, justificativas concretas para eventual recusa. A simples inércia ou desinteresse por parte do credor, mesmo que presente, equivale à ausência, ensejando as sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROGRAM. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2.º, DO CDC. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer do pedido de nulidade da audiência de conciliação, uma vez que este tópico não está presente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, carecendo o recurso, neste ponto, de base legal para seu conhecimento. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PRESENTES NO ART. 104-A DO CDC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Conforme o entendimento delineado na Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às demandas bancárias, motivo pelo qual este julgamento será regido pelas normas do CDC, com a nova regulamentação da Lei 14.181, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento. 2. Com o advento da Lei n. 14.181/2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu Grupos de Trabalho (Portaria n. 55/2022), destinados ao aperfeiçoamento dos fluxos e procedimentos relacionados ao tratamento do superendividado, sob a perspectiva da Política Judiciária Nacional do tratamento adequado dos conflitos de interesses, com ênfase nos modos autocompositivos de solução de litígios, como previsto na própria Lei. 3. A ação proposta pela agravada, ingressou no Grupo de Trabalho criado pela nossa Corte - PROGRAM, com intuito de ter assegurado tratamento do superendividamento através da revisão e repactuação de dívidas. “Exceção da ruína”, baseada no dever de cooperar com o devedor de boa-fé em caso de ruína pessoal (art. 6, incs. XI e XII, 104-A), valorizando os PROCONs e os demais órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que poderão levar a efeito conciliações (art. 104-C). 4. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. Os credores têm a função de boa-fé de trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sob a lide. Todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. 5. Tendo a agravante passado ao largo dos princípios norteadores da Lei do superendividamento, sem a devida observância do real intuito da audiência conciliatória, não cooperando de forma efetiva (art. 6º do CPC) e deixando de priorizar a autocomposição, totalmente cabível a imposição das medidas previstas no art. 104-A, §2º do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDA A PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52084980620238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-10-2023). (Grifei). Conforme destacado na cartilha do CNJ sobre o tratamento do superendividamento, a boa-fé no âmbito das relações de consumo transcende o mero cumprimento formal de obrigações, impondo um dever de cuidado e cooperação ativa, especialmente na concessão de crédito, para evitar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. No procedimento de superendividamento, tal dever se traduz na exigência de que os credores participem ativamente das audiências de conciliação, apresentando propostas viáveis ou justificativas plausíveis para sua recusa. Ademais, precedentes deste Tribunal e, inclusive desta Câmara, reforçam que a ausência de proposta de renegociação por parte do credor caracteriza descumprimento do dever de cooperação, sendo passível de aplicação das sanções legais. Observa-se que, mesmo diante da possibilidade de recusa à renegociação, esta deve ser fundamentada, sob pena de o credor ser submetido ao plano compulsório judicial, em conformidade com os arts. 104-A, §2º e 104-B, §4º do CDC. Nesse sentido, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. SUBMISSÃO AO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. CREDOR DESINTERESSADO NA NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A , § 2º , DO CDC. POSSIBILIDADE. 1. A decisão judicial que encerra a primeira fase do procedimento da ação de repactuação de dívidas é uma decisão interlocutória parcial de mérito, na qual se reconhece que o credor deverá se submeter ao plano compulsório a ser elaborado na segunda fase, razão pela qual pode ser impugnada por agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.015, inc. II, do CPC. 2. A exigência legal a que haja o comparecimento do credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir está em consonância com a chamada "exceção da ruína", de modo que, embora o credor não seja obrigado a acordar, está obrigado a, no âmbito da ação de repactuação de dívidas, cooperar ativamente para auxiliar o consumidor, o que pressupõe, portanto, que, ao comparecer à audiência de conciliação, não permanecerá inerte ou desinteressado, ou seja, deverá ter uma participação ativa. 3. O credor desinteressado na conciliação está sujeito às sanções previstas no art. 104-A , § 2º , do CDC, consequência plenamente compatível com a natureza do procedimento, mostrando-se proporcional e razoável que esse credor receba após os outros, que ativamente tentaram negociar junto ao consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50986400620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-06-2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SANÇÃO DO ART. 104-A , §2º, DO CDC, POR CONCILIAÇÃO INEXITOSA. POSSIBILIDADE. PREPOSTO DA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU ÂNIMO DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359350-42.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DO ART. 104-A , §2º DO CDC, PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE COOPERAÇÃO INSCULPIDO NO ART. 104- A E ART. 6º, INCISO XI, AMBOS DO CDC. COM O SUPERENDIVIDAMENTO NASCE UMA NOVA ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ATINENTE AO DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A FIM DE AUXILIAR O CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRA EM RUÍNA, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI OBSERVADA PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5041786-89.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2024). (Grifei). Deste modo, à luz de tal perspectiva, ao analisar a hipótese dos autos, verifico que a parte recorrente, embora tenha comparecido à solenidade devidamente representada por procurador com poderes reais e plenos para transigir ( evento 22, ATA2 ), deixou de apresentar proposta de acordo, bem como razões que justificassem sua negativa, conduta que equivale à ausência de comparecimento e enseja a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ante a inércia da instituição financeira em apresentar proposta concreta de renegociação ou justificativa válida para sua recusa, impõe-se a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC, mantendo-se a decisão proferida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação que regem o procedimento de superendividamento. Logo, a decisão recorrida não merece reparos. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima referida.

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Processo nº 5155762-40.2025.8.21.7000

ID: 316242489

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155762-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA SOLANGE FINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÚBIA CRISTINA BOLSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155762-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa AGRAVANTE : OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA ADVOGADO(A) : NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) AGRAVANTE … Agravo de Instrumento Nº 5155762-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa AGRAVANTE : OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA ADVOGADO(A) : NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) AGRAVANTE : SOLANGE FINGER ADVOGADO(A) : NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de SOLANGE FINGER e OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA contra decisão - 279.1 - proferida nos autos da ação civil pública movida por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão ora hostilizada: (...) Consigno que a intimação do ev. 204 visava a redução do rol já apresentado, e não abriu possibilidade de inclusão ou substituição de testemunhas. Assim, as pessoas acrescidas pela manifestação do ev. 225 (pág. 03) não serão ouvidas, diante da preclusão. Em relação à parte ré, a oitiva se limitará ao rol contido na pág. 4 da petição do ev. 225. Designo audiência para o dia 16/07 / 2025 , às 10h , a realizar-se virtualmente pelo sistema Cisco Webex, conforme link abaixo: https://tjrs.webex.com/meet/frpoacentjzvia Serão ouvidas: a) as testemunhas arroladas pelo autor (ev. 210): Júlia Fernanda Rambo Simone Carvalho Peiter Francine de Azeredo Celso Arnaldo Rech Miriam Cristina Lau Rafael Santos Toledo Sílvia Rosângela Gomes Garcia Bullerjahn Ivani Lucia Rambo Edson Luis de Azeredo Elo Ari Schneiders b) as testemunhas arrolados pelos réus (ev. 225, página 04): Carla Andréia Fernandes Thiel Cristiane Pugliese Rieger Luiz Alex Gaspar Teixeira Lilian Maria dos Santos Mafioleti Maria Teresinha Nunes de Morais Pinheiro Sidnei Luis Peiter Luiz Homero Groff Narayana Christmann Cátia Luciane Carvalho Adelar Franco As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela parte que as arrolou, na forma do art. 455 do CPC, com envio do link de acesso. À exceção daquelas indicadas como servidores públicos, que deverão ser intimadas na forma do art. 455, §4°, III do CPC, ou daquelas arroladas pelo Ministério Público. Será declarada a preclusão da oitiva das testemunhas que não comparecerem ao ato, tendo em vista a impossibilidade de redesignação de nova audiência em razão da proximidade da prescrição. Após a oitiva das testemunhas, a parte ré será interrogada. A responsabilidade pela intimação da demandada é de seu procurador, que deverá lhe fornecer o link de acesso. Em eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os participantes poderão contatar a assessoria do juízo por meio dos telefones: (51) 32106665 ou (51) 99854-7957. Ficam as partes intimadas para cadastrar as testemunhas no sistema Eproc, com fundamento no princípio de cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do CPC; cabe aos procuradores do réu e ao Autor, promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "intimados", nas "ações", da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado, selecionando-se como "testemunha do autor" ou "testemunha do réu", clicando em incluir, ao final. (...) Nas razões, os recorrentes sustentam a nulidade da decisão agravada, em especial da preclusão da oitiva das testemunhas eventualmente faltantes na audiência aprazada para o dia 16.07.2025, em razão da falta de motivação, em afronta ao art. 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e 489, VI, do CPC. Destacam o prejuízo processual na ameaça da preclusão da produção da prova oral, na hipótese do não comparecimento de 02 testemunhas, com base na garantia da ampla defesa, tendo em vista a previsão para a substituição no art. 451, do CPC. Defendem eventual condução coercitiva, consoante o art. 455, §5º, do CPC, ou mesmo na hipótese do art. 362 do mesmo diploma legal. Aduzem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação haja vista o perigo de perda da prova. Requerem a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins do afastamento da preclusão da produção da prova oral - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside na nulidade da decisão agravada, em especial da preclusão da oitiva das testemunhas eventualmente faltantes na audiência aprazada para o dia 16.07.2025, em razão da falta de motivação, em afronta ao art. 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e 489, VI, do CPC; no prejuízo processual na ameaça da preclusão da produção da prova oral, na hipótese do não comparecimento de 02 testemunhas, com base na garantia da ampla defesa, tendo em vista a previsão para a substituição no art. 451, do CPC; na eventual possibilidade de condução coercitiva, consoante o art. 455, §5º, do CPC, ou mesmo na hipótese do art. 362 do mesmo diploma legal; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação haja vista o perigo de perda da prova. De início, para a atribuição do efeito suspensivo ora pleiteado – arts. 14 da Lei n° 7.347/1985; e 1.019, I do CPC de 2015 1 -, os pressupostos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade do provimento do recurso. Os comentários de Luiz Guilherme Marinoni 2 : “(...) 4 . Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso; o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo . O que interessa para a concessão de efeito suspensivo , além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (...)” (grifei) Sobre a prefacial de nulidade da decisão agravada por falta de motivação, o art. 93, IX, da C.F: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) E o Tema nº 399, do e. STF - A.I nº 791.292: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral . (AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) (grifei) A jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REALIZADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO PARADIGMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. O ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE DEMANDA A ANÁLISE DO DIREITO LOCAL (LEI ESTADUAL 279/79). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa à necessidade de ser suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência não foi debatida pelo Tribunal de origem, uma vez que somente foi levantada pelo recorrente em sede de Embargos de Declaração. Tendo o recorrente inovado nos argumentos, não se encontra configurada a ofensa ao art. 535 do CPC, em face da ausência de omissão do acórdão recorrido, a ser suprimida pela oposição de Embargos de Declaração. 2. Quanto ao art. 476 do CPC, por não ter sido examinado pelo acórdão recorrido, carece de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O Magistrado não está obrigado a listar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, importando somente que a decisão tenha adotado fundamentos suficientes para a resolução do litígio, como no presente caso, em que a controvérsia foi decidida com base em entendimento jurisprudencial sumulado do Tribunal. A fundamentação concisa não significa ausência de fundamentação. Violação aos arts. 165 e 458 do CPC não configurada. 4. O recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. Tendo o aresto apontado como paradigma sido colacionado apenas por sua ementa, não é possível a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 279/79, que regula a remuneração dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, dessa forma, o acolhimento das alegações do recorrente e a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a análise do direito local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, também aplicável ao caso por analogia. 6. Agravo Regimental de JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA desprovido. (AgRg no AREsp 34.374/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO, PELO JULGADOR, DOS ARGUMENTOS QUE POSSUAM APTIDÃO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA FALHA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado. Na hipótese dos autos, a questão de mérito foi detidamente analisada e entregue a prestação jurisdicional de forma adequada, não se vislumbrando a fundamentação genérica capaz de gerar a nulidade pretendida pela ora Agravante . IV - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. V - Caso em que o tribunal de origem considerou razoável e proporcional o valor fixado à guisa de dano moral. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. VI - O óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) (grifei) E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Preliminar de nulidade afastada. Malgrado seja sucinta a fundamentação da decisão recorrida, é suficiente para embasar a inversão do ônus probatório e dar azo à insurgência. 2. O produtor rural é consumidor do serviço ofertado pela concessionária e não dispõe de meios suficientes para demonstrar a irregularidade na medição ou mesmo eventual equívoco na cobrança da energia elétrica consumida. Aplica-se o CDC na espécie, relativamente às questões técnicas inerentes à distribuição da energia elétrica e sua forma de aferição e cobrança. Cabe à ré demonstrar a correção da sua atuação, seja no fornecimento do serviço, seja na sua cobrança. Por isso, incide na espécie o comando do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 70082281627, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 17-10-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO . NULIDADE NÃO COMPROVADA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. 1. A magistrada de origem fundamentou sua decisão , não incidindo em nenhuma das hipóteses do § 1º do mencionado artigo 489. Afastada a alegação de nulidade da decisão . 2. Ao contrário que sustentado pelo Município, o limite da condenação deve observar a data em que cessado o desvio de função e não o ajuizamento da ação. 3. No caso concreto, o termo final da condenação é a data do óbito do servidor, ou seja, 27/12/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70080646698, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 29-08-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Preliminar de nulidade afastada. Embora sucinta, a fundamentação da decisão é suficiente para embasar a inversão do ônus probatório e para permitir a insurgência da parte autora. 2. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Em que pese evidenciada a relação de consumo entre as partes, não se mostra razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, considerando-se a ausência de prova da hipossuficiência financeira e técnica da parte autora, merecendo reforma a decisão agravada . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 70082656901, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-11-2019) (grifei) Portanto, não obstante concisa, denota-se a motivação da decisão hostilizada no risco da ocorrência da prescrição. Além do mais, cabe destacar a desnecessidade do exame pormenorizado de cada alegação da parte, consoante o inciso IV do §1º do art. 489 do CPC de 2015 3 , e o Tema nº 339 do e. STF. Rejeito a prefacial. No mérito, peço licença para um breve histórico processual. Dos elementos dos autos denota-se o ajuizamento da presente ação por atos de improbidade administrativa, em 06.07.2021, sob a alegação da exigência de parte da remuneração dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, através de suposto conluio entre os agravantes - ex-Vereadora Solange Finger e Oscar Olinto Machado da Rocha -; bem como da manutenção de servidor no cargo de assessor - César Antônio Goldschmidt -, sem a devida contraprestação do serviço - 1.1 . Deferida a medida liminar, para fins do bloqueio de valores nas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - AI nº 5115007-13.2021.8.21.7000 4 - evento 18; o recebimento da inicial - 30.1 ; a contestação e a réplica - 53.1 e 58.1 ; e a remessa dos autos para a Vara Estadual de Improbidade Administrativa - 80.1 . Depois do saneamento do feito; a abertura da fase de instrução, com a intimação das partes acerca do interesse produção de provas - 97.1 ; a petição dos agravantes no sentido da prova oral, com o arrolamento de 17 testemunhas 5 - 112.1 ; e o requerimento do Ministério Público, ora agravado, para a prova emprestada da ação penal nº 5004927-49.2021.8.21.0026, notadamente as oitivas das testemunhas Júlia Fernanda Rambo e Simone Carvalho Peiter, com vistas á confirmação dos depoimentos e documentos colhidos no âmbito do Inquérito Civil nº 00861.000.466/2019 - 114.1 . Depois, a postergação do exame do pedido de produção da prova oral; o indeferimento da prova documental - 117.1 ; mantido no julgamento do AI nº 5134511-34.2023.8.21.7000 6 ; e a reiteração do pedido do Ministério Público, para a produção da prova testemunhal - 150.1 . Em 01.03.2024, a intimação das partes para fins da readequação do rol de testemunhas, na forma do §6 º, do art. 357 do CPC - 204.1 ; a indicação de 3 informantes e 7 testemunhas por parte do Ministério Público - 210.1 ; a oposição de aclaratórios por parte dos demandados - 213.1 ; e o desacolhimento em 25.03.2024 - 216.1 . -; o pedido de reconsideração dos réus em 25.04.2024 - 225.1 -; e, em 05.06.2024, nova intimação das partes para a limitação de 3 testemunhas por fato, sob pena de inquirição das 3 primeiras testemunhas elencadas por cada parte e perda da prova quanto às demais - 227.1 ; nova oposição de aclaratórios por parte dos agravantes, e o desacolhimento - 232.1 e 236.1 ; a interposição de recurso de agravo de instrumento por parte de Oscar Olinto Machado da Rocha e Solange Finger - Evento 244; e o não conhecimento do recurso nº 5220763-06.2024.8.21.7000 7 - Eventos 254, 261 e 262. Nesse contexto a intimação dos réus para fins da adequação do rol de testemunhas - 265.1 ; e a decisão ora hostilizada - 279.1 e 318.1 . Sobre a produção da prova oral, a disciplina do CPC: (...) Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. (...) Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: I - as que prestam depoimento antecipadamente; II - as que são inquiridas por carta. § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. § 2º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1º. Art. 454. São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função: I - o presidente e o vice-presidente da República; II - os ministros de Estado; III - os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; V - o advogado-geral da União, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral do Município, o defensor público-geral federal e o defensor público-geral do Estado; VI - os senadores e os deputados federais; VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal; VIII - o prefeito; IX - os deputados estaduais e distritais; X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; XI - o procurador-geral de justiça; XII - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha. § 2º Passado 1 (um) mês sem manifestação da autoridade, o juiz designará dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na sede do juízo. § 3º O juiz também designará dia, hora e local para o depoimento, quando a autoridade não comparecer, injustificadamente, à sessão agendada para a colheita de seu testemunho no dia, hora e local por ela mesma indicados. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras. Parágrafo único. O juiz poderá alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem. Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. § 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. § 2º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante. § 3º A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. Art. 458. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. (...) Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações. § 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação. § 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias. Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. (...) (grifei) A jurisprudência deste TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (CPC, ART. 451). UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADO (DECRETO MUNICIPAL Nº 16.988/11, ART. 6º, INCISO II). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE (LEI COMPLEMENTAR, ART. 26, INCISO II). 1. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA AUSENTE NA AUDIÊNCIA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA QUE, UMA VEZ APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS , A SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER UMA DELAS SOMENTE É PERMITIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 451 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE. 2. A DEMOSTRAÇÃO DO VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO DO EX SEGURADO É ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE APELANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, ART. 373, INC. I), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE PROVAS DA SEPARAÇÃO DO CASAL. 3. HIPÓTESE EM QUE A PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DECORRE PARA A COMPANHEIRA PELA CESSAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO, ENQUANTO NÃO LHE FOR GARANTIDA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS (LEI COMPLEMENTAR Nº 478, ART. 26, INCISO II), DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50845925820228210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 14-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CARTA PRECATÓRIA NÃO DISTRIBUÍDA NO PRAZO CONCEDIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE PERDA DA PROVA . POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA . PLEITO NÃO JUSTIFICADO. ARTIGO 408 DO CPC. PRECLUSÃO. Decisão interlocutória anterior não consubstancia preclusão para o magistrado instrutor do feito. PERDA DA PROVA . Segundo os princípios que norteiam o processo civil, cabe ao magistrado ordenar, a requerimento da parte ou de ofício, a produção das provas que informarão o seu juízo, sendo livre o convencimento sobre elas. Inteligência dos artigos 130 e 131 do CPC. Pode o juiz reconsiderar decisão de decretação de perda de prova oral, quando imputar importância ao depoimento para o seu convencimento. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA . Não comprovou a agravada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 408, do CPC, hábeis a justificar o pedido de substituição de testemunha . Apenas referiu genericamente impossibilidade de comparecimento da arrolada, sem qualquer esclarecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70063158455, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 18-03-2015) (grifei) E a lição de Fredie Didier Jr 8 : (...) Apresentado o rol de testemunhas (art. 357, §§ 4º e 5º), a parte só pode substituir a testemunha que: falecer; por enfermidade, não estiver em condições de depor; tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada (art. 451, CPC). A regra revela um traço bastante inquisitivo do processo, que transforma uma testemunha arrolada por uma parte em uma prova de interesse público, da qual não se pode mais desistir, salvo se todos os interessados e o juiz concordarem. (...) Neste sentido, a excepcionalidade das hipóteses de substituição das testemunhas, consoante o art. 451, do CPC. Assim, verifica-se a interposição do presente recurso sob o pressuposto da frustração da produção da prova oral, diante do aprazamento da audiência para o dia 16.07.2025, e a ameaça da preclusão na hipótese do não comparecimento das testemunhas arroladas, a indicar o zelo do Juízo de origem, posto na decisão ora hostilizada, acerca de eventual ocorrência da prescrição. De igual modo, o comportamento processual dos agravantes no decorrer do feito, na interposição de ao menos três recursos de agravo de instrumento, dois improvidos e um não conhecido, e notadamente nesta fase de instrução, referente a produção de provas documental e oral - eventos 195 e 261. Por fim, a falta de evidências do alegado prejuízo processual, haja vista testemunhas arroladas por parte dos agravantes, primeiros interessados nos comparecimentos efetivos, sem qualquer indicação contrária configuradora de dano neste momento processual. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 9 . 1. (...)Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte.(...)Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;(...) 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 928. 3. Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...)IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO EVIDENCIADA. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL - ARTS. 7º E 16 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. TEMAS 701 E 1055 DO E. STJ. PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADO. I - NÃO SE OLVIDA A NOVEL DISCIPLINA ACERCA DA FORMA E LIMITES DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, NA EDIÇÃO DO ART. 16, DA LEI FEDERAL Nº 14.230/21, E A DISCUSSÃO POSTA RESTRITA À MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROLATADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO TEMA 1055 E, EM ESPECIAL, DA LEI FEDERAL 14.230, PORTANTO COM A CONSIDERAÇÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO NA MULTA CIVIL. ALÉM DO MAIS, A FALTA DE INSURGÊNCIA; DEFESA RECURSAL OU MESMO E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEI NOVA POR PARTE DOS AGRAVADOS, EM QUE PESE INTIMADOS - ART. 10 DO CPC.ASSIM, ALÉM DA PENDÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DE CAUTELA - DECISÃO AGRAVADA E A LIMINAR RECURSAL NO CONTEXTO PROCESSUAL PRÉVIO À EDIÇÃO DO ART. 16 -; A PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS LIMITES DA GARANTIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, JÁ CONSIDERADA EVENTUAL CONDENAÇÃO NA MULTA CIVIL; E A VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE - REFORMATIO IN PEJUS -, A INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 7º DA LEI FEDERAL 8.429/92. II - SOBRE A CAUTELA DA INDISPOBILIDADADE DE BENS, PRESENTES OS INDICATIVOS DE ALIENAÇÃO DOS BENS, NOTADAMENTE POR PARTE DO RECORRIDO OSCAR OLINTO, DEPOIS DO CONHECIMENTO DA INVESTIGAÇÃO; BEM COMO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE NA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORROBORAOS COM CONCORDÂNCIA TÁCITA. DE IGUAL MODO O PERIGO DA DEMORA, TENDO EM VISTA AS ALIENAÇÕES, E A PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA SOCIEDADE NA GARANTIA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.ASSIM, EVIDENCIADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS POSTOS NOS TEMA 701 E 1.055, AMBOS DO E. STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5115007-13.2021.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 31-05-2022 5. ROL DE TESTEMUNHAS:1. SIMONE SODER; 2. GIOVANE CARLOS DOS SANTOS; 3. CARLA ANDRÉIA FERNANDES THIEL; 4. SIDNEI LUIS PEITER; 5. ZELI PRATES KLEIN; 6. ROGÉRIO LUIS EBERT; 7. LILIAN MARIA DOS SANTOS MAFIOLETI; 8. LUIZ HOMERO GROFF; 9. ANGELITA KARLA; 10. CRISTIANE PUGLIESE RIEGER; 11. ADELAR FRANCO;12. LUIZ ALEX GASPAR TEIXEIRA 13. GERALDO LACIR DE SOUZA SCHIMDT; 14. NARAYANA CHRISTMANN; 15. MÁRCOS PINHEIRO DA SILVA;16. CÁTIA LUCIANE CARVALHO;17. MARIA TERESINHA NUNES DE MORAIS PINHEIRO. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVAS. UTILIDADE NÃO EVIDENCIADA - EXIGÊNCIA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL - ARTS 370 E 371 DO CPC. I - NÃO OBSTANTE CONCISA A DECISÃO HOSTILIZADA, DEPREENDE-SE A MOTIVAÇÃO NO PRESSUPOSTO DA INUTILIDADE PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSOANTE COMPLEMENTAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. II - DENOTA-SE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM 06.07.2021, SOB A ALEGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, ATRAVÉS DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE OS AGRAVANTES - EX-VEREADORA SOLANGE FINGER E OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA -; ALÉM DA MANUTENÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE ASSESSOR - CÉSAR ANTÔNIO GOLDSCHMIDT -, SEM A DEVIDA CONTRA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DE IGUAL MODO, O SANEAMENTO DO FEITO; A ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO; A PETIÇÃO QUE ENSEJOU A DECISÃO ORA AGRAVADA; E O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORA AGRAVADO, DE PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL Nº 5004927-49.2021.8.21.0026, NOTADAMENTE AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS JÚLIA FERNANDA RAMBO E SIMONE CARVALHO PEITER, PARA FINS DA CONFIRMAÇÃO DOS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO CIVIL Nº 00861.000.466/2019. E O DESPACHO, NO SENTIDO DA POSTERGAÇÃO DO EXAME DO PEDIDO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. III - NESTE CONTEXTO, NÃO EVIDENCIADO DE FORMA CABAL O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, TAMPOUCO DA UTILIDADE DA PRETENSÃO PROBATÓRIA DOCUMENTAL, POIS COM VISTAS À QUESTIONAMENTO DA PRETENDIDA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITÓRIA. AINDA, A FALTA DE NOTÍCIAS ACERCA DE EVENTUAIS REQUERIMENTOS DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51345113420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-08-2023) 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - LIMITAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ARTS. 219; 223; 224; 231, V E IX; E 1.003, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Denota-se a intimação para a readequação do rol de testemunhas, na forma do §6 º, do art. 357 do CPC - evento 204 -, em 01.03.2024; a manutenção no julgamento dos aclaratórios, em 25.03.2024; o pedido de reconsideração um mês depois - 25.04.2024; a manutenção do indeferimento na decisão hostilizada; e a interposição do presente recurso em 09.08.2024, a evidenciar a intempestividade, haja vista depois do termo final para irresignação - 01.04.2024. Neste sentido, não merece trânsito o presente recurso, em razão da manifesta intempestividade - arts. 219; 223; 224; 231, V e IX, 932, III; e 1.003, do CPC; 4º e 5º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52207630620248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-08-2024) 8. DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol 2: Teoria da prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada, Processo Estrutural e Tutela Provisória. 19 ed. rev. atual e ampl - São Paulo Editora JusPodivm, 2024. p. 345 9. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias :(...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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