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"5087265-39.2023.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Processo nº 5089399-39.2023.4.03.6301

ID: 310421119

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089399-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEIXEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IRENE FUJIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5089399-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA DE BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5089399-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: IRENE FUJIE - SP281600 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5107053-39.2023.4.03.6301

ID: 310421242

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107053-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEDIVALDO SANTANA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5107053-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIANA APARECIDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5107053-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIANA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEDIVALDO SANTANA SANTOS - SP472825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5084937-39.2023.4.03.6301

ID: 310422718

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084937-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE FATIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5084937-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEIDE DE FATIMA RIBEIRO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5084937-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEIDE DE FATIMA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5095607-39.2023.4.03.6301

ID: 310422906

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095607-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CORBARI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA VALERIA DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5095607-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO CORBARI Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5095607-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO CORBARI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA VALERIA DE SOUZA ROCHA - SP405252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5112679-39.2023.4.03.6301

ID: 310423051

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112679-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR MARTINS DOS REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5112679-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SALVADOR MARTINS DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5112679-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SALVADOR MARTINS DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: DEIBSON DE BRITO SILVA - SP425943 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5067671-39.2023.4.03.6301

ID: 310419167

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067671-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NELSON PREVITALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5067671-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GRACIELA DA SILVA ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5067671-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GRACIELA DA SILVA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: NELSON PREVITALI - SP90081 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5102106-39.2023.4.03.6301

ID: 308224981

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5102106-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA SILVA PARADELLA

Acórdão

Advogados:

VICENTE OURIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5102106-39.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5102106-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VANIA SILVA PARADELLA Advogado do(a) RECORRIDO: VICENTE OURIQUE DE CARVALHO - SP318858-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5102106-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VANIA SILVA PARADELLA Advogado do(a) RECORRIDO: VICENTE OURIQUE DE CARVALHO - SP318858-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5102106-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VANIA SILVA PARADELLA Advogado do(a) RECORRIDO: VICENTE OURIQUE DE CARVALHO - SP318858-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Ação em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, 2. Sentença julgou o pedido parcialmente procedente para (...reconhecer os recolhimentos das competências de 04/1992 a 09/1992 e de 11/1992 a 12/1996 para fins de apuração do tempo de contribuição cumprido até 13/11/2019, razão pela qual condeno o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão da aposentadoria programada desde 28/02/2023 (data do pagamento das contribuições em atraso), com renda mensal inicial e renda mensal atual a serem apuradas pelo INSS quando da implantação do benefício…) 3. Recorre o INSS. Alega, em síntese, que: (...em 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 103, a parte autora ainda não tinha efetuado tal pagamento e, por conseguinte, não preenchia os requisitos legais para obtenção do benefício…) e que a indenização de contribuições previdenciárias, na hipótese de tempo de contribuição anterior à Em 103/2019, possui efeitos constitutivos, de modo que o segurado tem direito à contagem apenas após o pagamento. 4. A r. sentença é irretocável. 5. No caso concreto, constou da r. sentença in verbis: (...) Da reprodução da contagem administrativa efetuada pelo INSS anexada aos autos no ID 327350671, nota-se que a conclusão da Autarquia decorreu de que o recolhimento das competências de 04/1992 a 09/1992 e de 11/1992 a 12/1996 foi computado com efeitos somente a partir de 28/02/2023, ou seja, em que pese as contribuições tenham sido consideradas como tempo de contribuição em 28/02/2023, não foram computadas para fins de cumprimento tempo mínimo necessário de 28 anos de contribuição até a data da EC 103/2019, tendo refletido também no pedágio a ser cumprido. Entendo, todavia, que apesar de as competências de 04/1992 a 09/1992 e de 11/1992 a 12/1996 terem sido pagas somente em 28/02/2023, elas devem ser computadas como tempo contribuição na época em que eram devidas, ou seja, elas devem ser consideradas para fins de apuração do tempo de contribuição da autora anterior ao advento da EC 103/2019. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. TERMO INICIAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que, embora, de fato, a Autarquia tenha computado o período de 01.03.2018 a 31.01.2020 no tempo de serviço do impetrante, com base nas disposições da Portaria nº 1.382/2021, indeferiu a jubilação por ele pleiteada, entendendo que contribuições em atraso não contam para análise de direito adquirido de regras pré-reforma, e tampouco para o pedágio imposto pelas regras de transição do pedágio 50% e 100% da EC 103/2019. Portanto, não há que se falar em perda de objeto no caso em tela, remanescendo a controvérsia sobre a questão de se o recolhimento em atraso de competências anteriores a novembro de 2019, realizado a partir de 01.07.2020 pode dar direito à aposentadoria nas regras anteriores à Reforma da Previdência. II - Possível a apreciação do pedido por esta Corte, desde que o feito esteja em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição da República (art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela EC 45/04), e de acordo com a nova sistemática processual (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). III - Não há previsão legal para a vedação ao cômputo do período indenizado como tempo de contribuição ou carência, de maneira que a orientação administrativa veiculada no comunicado DIRBEN o n.º 02/2021 e na Portaria n.º 1.382/2021 extrapola os limites da lei. IV - Tendo em vista que a única vedação legal ao cômputo para fins de carência é para aquelas contribuições pagas anteriormente à primeira recolhida em dia, na forma do art. 27, II, da Lei 8.213/91, o que não é o caso dos autos, entendo que o impetrante faz jus ao cômputo dos períodos de setembro a novembro de 2015, janeiro de 2016 a abril de 2018 e janeiro a agosto de 2020 para fins de verificação ao direito à aposentadoria conforme regras de transição previstas na EC 103/2019. V - Somados os intervalos ora reconhecidos àqueles já admitidos administrativamente, o impetrante totaliza 37 anos, 08 meses e 28 dias de tempo de contribuição até 09.05.2022, data do requerimento administrativo, fazendo jus à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 19 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). VI - O termo inicial do benefício fica estabelecido na data do requerimento administrativo (09.05.2022), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido, com o pagamento das prestações vencidas, no âmbito deste feito, a partir de seu ajuizamento. VII - Apelação do impetrante provida. Concessão da segurança, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. (TRF3, Proc 5001391-23.2023.4.03.6128, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data 06/12/2023, Fonte da publicação DJEN DATA: 11/12/2023)” grifo nosso Assim, conforme simulação de contagem de tempo de contribuição anexada aos autos no ID 327350677, a soma dos períodos de 04/1992 a 09/1992 e de 11/1992 a 12/1996 como se recolhidos em época própria, com os demais períodos contabilizados administrativamente pelo INSS, confere à parte autora o tempo de contribuição de 31 anos até 28/02/2023, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do art. 17 da EC 103/2019, uma vez que com o pedágio o tempo mínimo a ser cumprido era de 30 anos, 10 meses e 8 dias, bem como que contava com 28 anos, 03 meses e 13 dias de tempo de contribuição até 13/11/2019. Ressalto, todavia, que apesar de ser admitido o cômputo das competências extemporâneas para fins de apuração do tempo de contribuição cumprido até 13/11/2019, os efeitos financeiros do benefício ora concedido devem ser fixados em 28/02/2023, data em que efetuado o pagamento das competências em atraso, pois somente a partir dessa data a segurada comprovou seu direito à aposentadoria pleiteada. Dessa forma, demonstrado direito da autora à aposentadoria, bem como considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, o que denota o receio de dano de difícil reparação, concedo a tutela antecipada, para determinar ao INSS que proceda a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DIP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 15 (quinze) dias. .(..) 6.Com efeito, a r. sentença não merece reparos. 7.Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, porém o segurado possui direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento dos requisites, consoante estabelecidos na referida emenda. 8. Nesse sentido, cabe citar o julgado a seguir: (...) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL INDENIZADO APÓS A EC 103/2019. CÔMPUTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento do PUIL 5001844-45.2020.4.04.7114, esta Turma Nacional de Uniformização manifestou a orientação de que as contribuições previdenciárias indenizadas têm caráter constitutivo do direito à prestação previdenciária, "motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento", já que, em regra, o segurado não pode usufruir dos benefícios previdenciários sem a devida contraprestação prévia. 2. Embora estabelecendo que o termo inicial do benefício está condicionado ao custeio das contribuições indenizadas, a Turma não apreciou, nem mesmo de forma reflexa, a questão acerca do direito adquirido ao benefício de aposentadoria ou mesmo se há direito à utilização das regras de transição, nos casos em que a indenização/complementação foi realizada após a vigência da EC 103/2019 (relativas a labor anterior à referida mudança constitucional). 3. A jurisprudência se consolidou no sentido de que o tempo de serviço se incorpora ao patrimônio do trabalhador com base na lei vigente na data em que o trabalho foi prestado (STJ, 1ª Seção, REsp 1.398.260, j. 14.05.2014). Essa, aliás, é também a ratio que se encontra na base do enunciado da Súmula 33 deste Colegiado Nacional, segundo o qual o termo inicial da aposentadoria por tempo de serviço concedida em juízo será a DER, ainda que a comprovação do cumprimento pleno dos respectivos requisitos se dê em momento posterior e só depois tal prova tenha chegado ao conhecimento do INSS. Conclui-se que o direito ao benefício, ao contrário do direito à prestação previdenciária tem por legislação de regência aquela vigente quando do implemento da condição etária ou do tempo de serviço. A necessária regularização superveniente do labor já desempenhado não tem o condão de alterar a legislação a ser considerada quando já completado o tempo de contribuição em momento anterior, visto que nesse caso o direito já se encontra incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 4. Assim, também no que se refere às contribuições, a legislação a ser aplicada é a vigente na data em que foram implementados os requisitos para a aposentadoria, mesmo que a indenização/regularização do período já laborado ocorra depois da EC nº 103/2019. Com efeito, se os requisitos foram implementados em momento anterior, o pagamento da indenização é condição necessária para que o benefício seja exigível, mas o fato de ela ter sido paga a destempo não pode determinar a aplicação da legislação posterior, salvo se ela for mais benéfica. 5. O tempo de contribuição e o direito à indenização integram o patrimônio jurídico do segurado, ainda que eventuais efeitos financeiros sejam postergados pela tardia indenização. Tem-se, portanto, que uma situação é o direito adquirido ao reconhecimento do tempo de contribuição, outra são os efeitos financeiros de sua contagem e da concessão da aposentadoria - estes, sim, dependentes da prévia indenização. 6. Portanto, o recurso de uniformização resulta parcialmente provido, para fixar o entendimento de que o tempo de serviço rural exercido após 10/1991, desde que efetivamente indenizado, pode ser utilizado para a concessão de benefício de acordo com a legislação anterior à EC 103/2019, ainda que o pagamento da respectiva indenização tenha ocorrido em data posterior. 7. Tese fixada: Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temporal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007203-42.2021.4.04.7113, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/11/2023.) (...) 9. Na mesma linha do entendimento ora entabulado, cabe ainda trazer à baila que a complementação dos recolhimentos efetuada posterior à Em 103/2019, das contribuições, também não interfere na verificação dos requisitos do benefício. Nesse sentido cito a jurisprudência a seguir: (...) R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação para fins de concessão de aposentadoria por idade mediante o reconhecimento de contribuições recolhidas abaixo do salário-mínimo. O Juízo singular proferiu sentença e julgou: 1. IMPROCEDENTE para reconhecer e averbar as competências de 01/2014, 03/2014 a 12/2014, pois não houve o pagamento da complementação e por essa razão, não há como reconhecer, neste momento, essas competências como tempo de contribuição, bem como como carência; 2. PROCEDENTE para reconhecer e averbar as competências de 07/2015 a 12/2015 e de 01/2019, pois houve a efetiva complementação dos períodos pela parte autora; e, 3. PROCEDENTE para condenar o INSS a conceder à autora a aposentadoria por idade (espécie 41) a partir da data do requerimento administrativo em 15/03/2019, uma vez que foi apurado, a idade de 61 (sessenta e um) anos e com 216 (duzentas e dezesseis) contribuições - carência mínima de 180 contribuições na DER Inconformadas, as partes recorreram. A parte ré pugna pela improcedência aos seguintes argumentos: Ocorre que a complementação das contribuições das competências de 07/2015 a 12/2015 e de 01/2019 foram efetuadas em 05/2021, ou seja, após a entrada em vigor da EC 103/19. (...) Diante deste contexto, a sentença merece ampla reforma, pois não cumpriu o requisito de tempo de contribuição de 15 anos para a concessão do benefício, previsto na EC 103/19. Subsidiariamente, o termo inicial do benefício deve ser na data do pagamento da complementação do pagamento em 05/2021, diante do seu carácter constitutivo. Destarte, requer a reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial. A parte autora afirma que as competências de 01/2014, 03/2014 a 12/2014 devem ser consideradas, como segue: Conforme se comprova nos autos houve a emissão de guia de complementação por parte do INSS, em 2017, para complementar o período de 01/2014 e 03/2014 a 12/2014, porém, referido período foi subtraído no segundo cálculo apresentado pela contadoria do juízo (ID:299540002). Assim, tendo em vista que o MM. Juiz “a quo” julgou a demanda respaldado no segundo cálculo apresentado pela contadoria, sem observar a petição de manifestação apresentada pela Recorrente (ID 301727711) onde esclarecia e apontava a omissão do cálculo apresentado pela contadoria judicial, o juiz de primeiro grau foi levado ao erro na prolação da r. sentença. As referidas guias de complementação se encontram nos autos, anexos à exordial (ID: 65186757, docs. 40 e 41), comprovando que o INSS emitiu a guia de complementação, a qual foi devidamente paga pela parte Recorrente, Cita, ainda: A Recorrente requereu benefício de aposentadoria por idade junto ao Recorrido, em 15/03/2019, quando possuía 61 (sessenta e um) anos de idade e mais de 15 anos de contribuição, sendo que, posteriormente ao pedido administrativo a Recorrente permaneceu vertendo contribuições ao INSS, (...) Assim, além das complementações já realizadas pela Recorrente, cujas contribuições foram realizadas menor que o salário-mínimo, mas tempestivamente, existem ainda as contribuições realizadas após a DER, sendo plenamente possível a reafirmação da DER, para a data posterior ao encerramento do processo administrativo e decorrer da demanda, para o momento em que complementar os requisitos da aposentadoria pretendida. (...) Nota-se que o próprio instituto Recorrido reconhece o direito a aposentadoria por idade à Recorrente, contabilizando 182 (cento e oitenta e dois) meses de carência, até 13/11/2019, e 189 (cento e oitenta e nove) meses de carência até a presente data. Assim, requer: a) Reformar parcial da r. sentença, no tocante ao pedido julgado improcedente, vez que houve as devidas complementações, em 2017, do período de 01/2014, 03/2014 a 12/2014, período esse devidamente comprovado nos autos, assim, referido pedido deve ser julgado PROCEDENTE para reconhecer e averbar o período mencionado; b) Seja mantida a r. sentença no tocante aos demais pedidos; c) Seja reafirmada a DER, caso necessário, para a data em que a Recorrente implementou todos requisitos do benefício pleiteado; A parte autora também apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso diante do caráter alimentar do benefício em questão. No caso dos autos, a sentença foi proferida nos seguintes termos: Verifico que os recolhimentos controversos estão nos autos e com os pagamentos devidamente complementados (Id nº 65187999), pois à época a autora havia efetuado as contribuições abaixo do salário mínimo vigente à época, das competências de 07/2015 a 12/2015 e de 01/2019, devendo esses períodos serem reconhecidos e averbados no cálculo de tempo de contribuição da arte autora. Já com relação as competências de 01/2014, 03/2014 a 12/2014, verifico que não houve o pagamento da complementação e por essa razão, não há como reconhecer essas competências como tempo de contribuição, bem como como carência. No entanto, mesmo sem essas complementações, verifico que a parte autora faz jus ao benefício aposentadoria por idade. Conforme o cálculo de tempo de contribuição atualizada, excluindo-se os períodos não complementados, bem como os períodos pagos extemporaneamente, a parte autora possui na DER em 15/03/2019, idade de 61 anos completos e com 216 (duzentos e dezesseis) contribuições referentes às carências, tendo preenchidos os dois requisitos legais e necessários antes da reforma previdenciária ocorrida pela promulgação da EC nº 103/2019, quais sejam: idade e carência de 180 contribuições: Analiso o recurso da parte autora. De acordo com a pesquisa do ID 305957120, as competências de 01/2014, 03/2014 a 12/2014 foram recolhidas no valor de R$ 79,64 que corresponde a 11% do salário-mínimo de 2014 (R$ 724,00). Destarte, as competências de 01/2014, 03/2014 a 12/2014 devem ser computadas como carência, assistindo razão à parte autora em sua irresignação. Passo a analisar o recurso do INSS. A TNU, no julgamento do PEDILEF 5003783-97.2019.4.04.7113/RS, firmou a seguinte tese: "conforme a orientação fixada pela TNU, o que é determinante para a fixação do termo inicial do benefício é a data do pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício e não a data na qual poderia ter havido a quitação na via administrativa". Confira-se a ementa do referido julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO. PROVIMENTO. Para a TNU, a fixação do termo inicial do benefício está condicionada à data de pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003783-97.2019.4.04.7113, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) – grifei Conforme pesquisa do ID 305957523, as competências de 07/2015 a 12/2015 e de 01/2019 foram complementadas em 17/05/2021. O complemento posterior das contribuições não interfere na verificação dos requisitos do benefício. Entretanto, a DIB deve ser alterada para a data da complementação das contribuições, em 17/05/2021, assistindo razão ao INSS em sua irresignação. Deixo de analisar os demais pedidos subsidiários, eis que genéricos e desvinculados do caso concreto. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para computar as competências de 01/2014, 03/2014 a 12/2014 como carência e dou parcial provimento ao recurso do INSS para alterar a data de início do benefício para a data da complementação das contribuições em 17/05/2021, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. (PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001755-49.2019.4.03.6313 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP, JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG). (...) 10.Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. o mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. 11.A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. 12.Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos bem como aqueles constantes da sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. 14. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. 15.É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5102106-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VANIA SILVA PARADELLA Advogado do(a) RECORRIDO: VICENTE OURIQUE DE CARVALHO - SP318858-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5075043-39.2023.4.03.6301

ID: 337496475

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075043-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LOPES DE SOUZA NEIFE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIANE RIOS MATOS MENEGAZZ

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FAUSTO MARCASSA BALDO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5075043-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5075043-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CLAUDETE LOPES DE SOUZA NEIFE Advogados do(a) RECORRENTE: DEJAIR PASSERINE DA SILVA - SP55226-A, ERIANE RIOS MATOS MENEGAZZ - SP285626-A, FAUSTO MARCASSA BALDO - SP190933-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Pedido de concessão de aposentadoria por idade. Recurso da autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Improcedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 206.690.568-7, requerido em 24.03.2023 (DER), a partir do reconhecimento de período urbano comum e da desistência do benefício de aposentadoria por idade NB 194.706.733-5, que lhe foi concedido administrativamente em 11.03.2020. Em síntese, sustenta que após a concessão administrativa, requereu a desistência do benefício, sem ter sacado qualquer quantia. Aduz que é dever do INSS a concessão do benefício mais vantajoso. No processo administrativo, a autarquia previdenciária indeferiu o NB 206.690.568-7 tendo em vista a ausência de concretização da desistência do NB 194.706.733-5 (fl. 397 do id 335782168). Na manifestação do id 350234028, apontou que houve o depósito das prestações do primeiro benefício no período de 11.03.2020 a 30.09.2020 e que, em razão da ausência de saque até 30.11.2020, o benefício foi suspenso, com possibilidade de reativação a qualquer momento, inclusive com o pagamento de todas as parcelas devidas. Afirmou, ainda, a autarquia que a desistência do benefício foi requerida em 14.01.2021, mas que não houve a apresentação da documentação solicitada. Pois bem, com razão o INSS. Com relação à possibilidade de desistência do NB 194.706.733-5, anoto o que o inciso I do § 2º do art. 181-B prevê: "Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. (...) § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)(...)" No caso dos autos, o NB 194.706.733-5 foi deferido em 11.03.2020 e, em 14.01.2021, a autora apresentou pedido de desistência (id 350234037). Naquele processo o INSS apresentou carta de exigências, objetivando esclarecer se restavam preenchidas as condições legais para a desistência: Houve então o agendamento, pela autora, de data e hora para o cumprimento da exigência. Entretanto, conforme consta do despacho de fl. 06 do id 350234037, o advogado da autora compareceu requerendo a desistência do agendamento (fl. 07 a 16 do id 350234037). Então, ao final, a solicitação de desistência foi interrompida a pedido da parte e, obviamente, deixou de ter atendida (fl. 18 do id 350234037). (...) ao contrário do que sustenta a autora, não houve a concretização da desistência do NB 194.706.733-5, o que, portanto, inviabiliza a concessão do novo benefício, de mesma espécie, visto que não são cumuláveis. O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida integralmente. A parte autora não desistiu expressamente da aposentadoria por idade concedida em 11.03.2020, que ainda permanece suspensa. A legislação não admite desistência tácita de benefício. O artigo 181-B do Decreto nº 3.048/1999 prevê que a intenção de desistência deve ser manifestada pelo segurado: “O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos”. Ainda que a autora não tenha sacado nenhuma parcela da aposentadoria concedida pelo INSS nem tenha sacado o FGTS ou PIS, é necessário que a segurada renuncie expressamente ao benefício que lhe foi deferido, em regular processo administrativo de desistência. Isso para resguardar a segurança jurídica. Também não implica desistência tácita o fato de a autora ter apresentado novo requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade. Na espécie, a autora não concluiu regularmente o requerimento administrativo de desistência de 14.01.2021. Ao interromper a solicitação de desistência por intermédio de seu advogado, a autora não manifestou, de modo inequívoco, que estava a desistir da aposentadoria por idade já concedida. Nada impedia a autora de renovar o pedido de desistência antes de requerer uma nova aposentadoria por idade. Após ter feito a interrupção da solicitação de desistência em 2021, havia tempo e oportunidade suficientes para a autora providenciar os documentos solicitados pelo INSS e renovar o pedido administrativo de desistência. As restrições decorrentes da pandemia de Covid-19 não justificam a inércia e a omissão da autora. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023978-43.2021.8.21.0027

ID: 302311499

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023978-43.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FREITAS DA SILVA ADRIANA MACHADO CORREA ARACI DA SILVA DALLA PEGORARA CEZAR RENAN DA SILVA SILVEIRA CORINA FONSECA DA SILVA DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN EGLECI FREITAS DA SILVA ELAINE VIRAGO WINKELMANN ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA ESPOLIO DE IOLANDA FREITAS DA SILVA ESPÓLIO DE THEREZINHA CORREIA FUENTES FERNANDO SOLON CORREA GABRIEL MACHADO CORREA GLACI DA SILVA LORENSI IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN JOSE LACERDA GAUTO DA SILVA JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA MARLENE SILVA DA CRUZ OLGA MARINA SALGADO PORTO RENEI SILVEIRA ROSA ANGELA FUENTES RIVE SUCESSÃO DE BRANDINA DA SILVA SILVEIRA SUCESSÃO DE EDI LACERDA DA SILVA VALMIR CORREA FUENTES VALMIR FREITAS DA SILVA VERGINIA RODRIGUES DA SILVA VILMAR FREITAS DA SILVA WALDEMAR CORREIA FUENTES WALTER CORREA FUENTES WANDA MACHADO DE OLIVEIRA WILMAR CORREIA FUENTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MARIANO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO DICKEL AMBROZZI

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FILIPE DE DAVID ILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GUSTAVO CAETANO

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DIEGO MACHADO MARTINS

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DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

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ISADORA BARROS PAIM

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CAROLINE ALBIERE PORTO

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GIULLIANO MORETTO SCHNADELBACH

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LEONARDO DA SILVA RIGUI SILVEIRA

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023978-43.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : GABRIEL MACHADO CORR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023978-43.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : GABRIEL MACHADO CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : RENEI SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : CEZAR RENAN DA SILVA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : CORINA FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : JOSE LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : ARACI DA SILVA DALLA PEGORARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : WALDEMAR CORREIA FUENTES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : VILMAR FREITAS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GIULLIANO MORETTO SCHNADELBACH (OAB RS079317) EXEQUENTE : VALMIR FREITAS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GIULLIANO MORETTO SCHNADELBACH (OAB RS079317) EXEQUENTE : WILMAR CORREIA FUENTES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : SUCESSÃO DE BRANDINA DA SILVA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ROSA ANGELA FUENTES RIVE ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : EGLECI FREITAS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA RIGUI SILVEIRA (OAB RS108277) EXEQUENTE : WANDA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : WALTER CORREA FUENTES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : VERGINIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : VALMIR CORREA FUENTES ADVOGADO(A) : GIULLIANO MORETTO SCHNADELBACH (OAB RS079317) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : SUCESSÃO DE EDI LACERDA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : ADRIANA MACHADO CORREA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : OLGA MARINA SALGADO PORTO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : GLACI DA SILVA LORENSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : GIULLIANO MORETTO SCHNADELBACH (OAB RS079317) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ESPÓLIO DE THEREZINHA CORREIA FUENTES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ESPOLIO DE IOLANDA FREITAS DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ELAINE VIRAGO WINKELMANN (Espólio) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ADEMIR FREITAS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GIULLIANO MORETTO SCHNADELBACH (OAB RS079317) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : FERNANDO SOLON CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Reserva de Honorários Contratuais. Deferimento. Postula a Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH, representante legal de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB N. 2204, CNPJ 05.956.360/0001-85 , através o deferimento da reserva de honorários contratuais em face do pactuado com as exequentes ELAINE VIRAGO WINKELMANN , OLGA MARINA SALGADO PORTO , WANDA MACHADO DE OLIVEIRA , VERGINIA RODRIGUES DA SILVA e CORINA FONSECA DA SILVA diante dos contratos acostados nos evento 134, CONHON2 , evento 134, CONHON3 , evento 134, CONHON4 , evento 134, CONHON5 e evento 134, CONHON6 . Considerando a previsão contida no artigo 31, §1º, do Ato n.º 026/2023-P, expedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, defiro a reserva de honorários contratuais em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB N. 2204, CNPJ 05.956.360/0001-85 , representada pela sua titular Adv.SANDRA ERNESTINA RUBENICH , no percentual de 30% (trinta) por cento sobre o crédito bruto auferidos pelas exequentes ELAINE VIRAGO WINKELMANN , OLGA MARINA SALGADO PORTO , WANDA MACHADO DE OLIVEIRA , VERGINIA RODRIGUES DA SILVA e CORINA FONSECA DA SILVA em face ao pactuado nos contratos acostados nos evento 134, CONHON2 , evento 134, CONHON3 , evento 134, CONHON4 , evento 134, CONHON5 e evento 134, CONHON6 . 2. Pedido de Habilitação de Sucessão de Valmir Freitas da Silva . Postergado. Consoante a petição acostada no evento 139, PET1 , foi noticiado o óbito de VALMIR FREITAS DA SILVA , ocorrido em 16/07/2023 . Através da certidão de óbito acostada no evento 139, CERTOBT4 , constata-se que o falecido não d eixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido , tendo deixado os filhos: JANAINA e JANINE . A bem da correta análise da habilitação das SUCESSÕES e/ou dos ESPÓLIOS, deverá ser acostada aos autos a documentação completa de todos os herdeiros ( CI/RG, CPF, comprovantes de residência ) e, acaso existentes bens a serem inventariados, o estágio de andamento do processo de inventário/arrolamento judicial e quem figura como inventariante ou se for o caso, acaso partilhados extrajudicialmente perante o tabelionato/registro civil, as competentes escrituras públicas de inventários e partilhas dos bens dos espólios. Ademais, no sistema EPROC os documentos deverão ser acostados individualmente, com a devida denominação, vedada a juntada de bloco de documentos. Cadastrados os nominados acima como " herdeiros ", por ora, a bem do recebimento das intimações relacionadas às decisões proferidas nestes autos. Assim, resta postergada a análise do pleito, que será retomada após a juntada dos documentos faltantes e os demais, na forma correta. 3. Intimação. Fica intimada a SUCESSÃO de VALMIR FREITAS DA SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias , procedam à juntada dos documentos faltantes a fim de ser analisado o pedido de habilitação da sucessão. 4. Cumprimento Cartorário . 4.1. Expedição de ofícios: 4.1.1. Precatório n.º 5016698-54.2021.8.21.7000 : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS, a bem de substanciar o Precatório n.º 5016698-54.2021.8.21.7000 , que este Juízo deferiu a reserva de honorários contratuais em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB N. 2204, CNPJ 05.956.360/0001-85 , representada pela sua titular Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH , no percentual de 30% (trinta) por cento sobre o crédito bruto auferido pela exequente ELAINE VIRAGO WINKELMANN em face do pactuado no contrato acostado nos evento 134, CONHON2 . E n caminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão , da procuração acostada no evento 3, PROCJUDIC1 - fl.23 e do contrato de honorários acostado no evento 134, CONHON2 . 4.1.2. Precatório n.º 5014291-75.2021.8.21.7000 : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS, a bem de substanciar o Precatório n.º 5014291-75.2021.8.21.7000 , que este Juízo deferiu a reserva de honorários contratuais em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB N. 2204, CNPJ 05.956.360/0001-85 , representada pela sua titular Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH , no percentual de 30% (trinta) por cento sobre o crédito bruto auferido pela exequente OLGA MARINA SALGADO PORTO em face do pactuado no contrato acostado no evento 134, CONHON3 . E n caminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão , da procuração acostada no evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 25 e do contrato de honorários acostado no evento 134, CONHON3 . 4.1.3. Precatório n.º 5087263-77.2020.8.21.7000 : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS, a bem de substanciar o Precatório n.º 5087263-77.2020.8.21.7000 , que este Juízo deferiu a reserva de honorários contratuais em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB N. 2204, CNPJ 05.956.360/0001-85 , representada pela sua titular Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH , no percentual de 30% (trinta) por cento sobre o crédito bruto auferido pela exequente WANDA MACHADO DE OLIVEIRA em face do pactuado no contrato acostado no evento 134, CONHON4 . E n caminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão , da procuração acostada no evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 28 e do contrato de honorários acostado no evento 134, CONHON4 . 4.1.4. Precatório n.º 5087265-47.2020.8.21.7000 : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS, a bem de substanciar o Precatório n.º 5087265-47.2020.8.21.7000 , que este Juízo deferiu a reserva de honorários contratuais em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB N. 2204, CNPJ 05.956.360/0001-85 , representada pela sua titular Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH , no percentual de 30% (trinta) por cento sobre o crédito bruto auferido pela exequente VERGINIA RODRIGUES DA SILVA em face do pactuado no contrato acostado no evento 134, CONHON5 . Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão , da procuração acostada no evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 27 e do contrato de honorários acostado no evento 134, CONHON5 . 4.1.5. Precatório n.º 5014292-60.2021.8.21.7000 : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS, a bem de substanciar o Precatório n.º 5014292-60.2021.8.21.7000 , que este Juízo deferiu a reserva de honorários contratuais em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB N. 2204, CNPJ 05.956.360/0001-85 , representada pela sua titular Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH , no percentual de 30% (trinta) por cento sobre o crédito bruto auferido pela exequente CORINA FONSECA DA SILVA em face do pactuado no contrato acostado no evento 134, CONHON6 . E n caminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão , da procuração acostada no evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 21 e do contrato de honorários acostado no evento 134, CONHON6 . 5. Provimento Final. Sobrevindo manifestação , voltem os autos conclusos para análise, inclusive para revisão do cadastramento das sucessões e espólios já habilitados e daqueles pendentes de habilitação . Diligências legais.

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Processo nº 5008404-39.2023.4.03.6301

ID: 299514937

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008404-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOWER RODRIGUES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

BRUNO VENANCIO MARIN

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VICTOR GOMES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008404-39.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008404-39.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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