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Processo nº 5349061-75.2025.8.09.0093

ID: 315285127

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5349061-75.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAULO AIMI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de de… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução, por entender ausente hipótese legal de cabimento e urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre a urgência e a imprescindibilidade da prova indeferida.3. Há ainda a questão sobre se o acórdão deixou de se manifestar acerca do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e demais dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a decisão agravada não configura hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento e não demonstrou urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.6. Não há contradição entre a decisão liminar e o acórdão de mérito, pois o juízo sumário da liminar não vincula a cognição exauriente do colegiado, sendo legítima a divergência de fundamentos.7. Para fins de prequestionamento, registra-se que os dispositivos invocados foram devidamente apreciados, direta ou indiretamente, no acórdão impugnado, sendo desnecessária menção expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“1. A divergência entre os fundamentos da decisão liminar e do acórdão de mérito, oriunda da ampliação da cognição, não configura contradição sanável por embargos de declaração. 2. A fundamentação clara e suficiente no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, afasta alegações de omissão para fins de prequestionamento.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5349061-75.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍEMBARGANTES: LEONARDO PAULO AIMI E OUTROEMBARGADO: VIVIANE CRUVINEL DA SILVARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução, por entender ausente hipótese legal de cabimento e urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre a urgência e a imprescindibilidade da prova indeferida.3. Há ainda a questão sobre se o acórdão deixou de se manifestar acerca do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e demais dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a decisão agravada não configura hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento e não demonstrou urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.6. Não há contradição entre a decisão liminar e o acórdão de mérito, pois o juízo sumário da liminar não vincula a cognição exauriente do colegiado, sendo legítima a divergência de fundamentos.7. Para fins de prequestionamento, registra-se que os dispositivos invocados foram devidamente apreciados, direta ou indiretamente, no acórdão impugnado, sendo desnecessária menção expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“1. A divergência entre os fundamentos da decisão liminar e do acórdão de mérito, oriunda da ampliação da cognição, não configura contradição sanável por embargos de declaração. 2. A fundamentação clara e suficiente no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, afasta alegações de omissão para fins de prequestionamento.” RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO PAULO AIMI E OUTRO contra acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por si interposto em desfavor de VIVIANE CRUVINEL DA SILVA, Segue a ementa do acórdão embargado (mov 22): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução e determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere, de forma implícita, o pedido de produção de provas formulado nos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.4. O indeferimento de produção de provas, por não constar do rol do art. 1.015, não comporta agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação, o que não se verifica no caso.5. Os embargos à execução constituem processo autônomo, não se confundindo com o processo de execução, razão pela qual o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme no sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução, por ausência de urgência ou previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. A decisão que indefere produção de provas em embargos à execução, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e ausente demonstração de urgência, não é passível de impugnação por agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 1.009, § 1º; 1.015, caput e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1914269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1908153/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; TJGO, AI 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2023; TJRS, AI 5155335-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, AI 0077852-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2024 Em suas razões (movimentação 31), os embargantes alegam que “A cerne principal do presente recurso é o não enfrentamento pelo juiz de piso, de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", bem como a que "se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, violando o disposto no Art. 489, §1º, IV, do CPC. Conforme consta na decisão que deferiu a liminar, foi reconhecido naquela oportunidade que o pedido foi analisado de forma genérica”. Aduz que “haverá casos em que a apuração do excesso alegado pode ficar comprometido pela necessidade de conhecimento técnico contábil do qual não dispõe o agravante. Nessas hipóteses, jurisprudência e doutrina têm admitido a mitigação daquela previsão legal, tornando mesmo imperativa a dilação probatória para se alcançar o valor realmente devido, evitando-se, assim, cerceamento de defesa. Nesse sentido, o indeferimento da produção probatória, especialmente quando requerida para demonstrar fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, caracteriza cerceamento de defesa e, portanto, é passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento”. Pondera que “na execução de título extrajudicial, é possível rever-se o valor exequendo, quando constatado, por exemplo, excesso de execução; o excesso de execução poderá ser alegado pelo executado por meio de embargos à execução. Havendo necessidade de produção de prova, para comprovação do excesso, a alegação se fará necessariamente por meio dos embargos à execução. Dessa forma, a contradição verificada compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), além de violar o devido processo legal”. Ao final, requer “a) o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a contradição, com o devido enfrentamento da questão relativa à urgência e à imprescindibilidade da prova indeferida, bem como, quanto a nulidade da decisão, ante a violação do Art. 489, §1º, IV, do CPC; b) alternativamente, reconhecida a nulidade da decisão agravada, para que nova decisão seja proferida com o exame da matéria prequestionada; c) para fins de prequestionamento, requer expressamente a manifestação sobre os artigos 5º, LV, da CF/88, 355, I, 1.009, § 1º, 1.015 do CPC/2015 e Art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como, das jurisprudências colecionadas”.Sem contrarrazões. É o relatório. PASSO AO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Vislumbra-se que o voto condutor do acórdão combatido declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, do novo Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.Dessa forma, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material bastantes a amparar o inconformismo dos recorrentes, uma vez que expostos claramente as razões de decidir que amparam o decreto embargado. Isso porque, conforme assentado no acórdão embargado “os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória no bojo dos embargos à execução. Sendo assim, o caso não se amolda ao rol taxativo previsto pelo artigo 1.015 do CPC, tampouco configura urgência a mitigar o aludido rol. Com efeito, a questão afeta à produção de provas está ligada à inutilidade do julgamento e mérito da questão e poderá ser alegada em sede de apelação, sem que resulte em prejuízo aos litigantes”. Nesse ponto, o acórdão recorrido registrou: “o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, não estando disciplinado neste dispositivo o cabimento do agravo de instrumento para as decisões interlocutórias proferidas em sede de embargos à execução, como é o caso em análise”. Do mesmo modo, ficou assentado que “os embargos à execução constituem processo autônomo (cognitivo incidental), que não se confunde com o processo de execução, sendo que, no caso de decisão interlocutória proferida em sede de embargos à execução, o legislador previu o cabimento do agravo de instrumento apenas na hipótese de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo (artigo 1.015, inciso X, do CPC), o que não se amolda ao presente caso”. Ademais, importante pontuar que não se reconhece a alegada contradição apontada nos embargos de declaração, porquanto não se verifica incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos na decisão liminar e os constantes do julgamento de mérito do agravo de instrumento. A decisão liminar proferida em sede de cognição sumária pautou-se nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se à análise preliminar necessária para a concessão da tutela provisória de urgência. Por outro lado, o julgamento do mérito do agravo de instrumento deu-se em sede de cognição exauriente, momento em que foi possível ao colegiado examinar de forma mais ampla e aprofundada as questões suscitadas pelas partes, inclusive aquelas eventualmente não abordadas ou apenas tangenciadas na decisão liminar. Eventual não ratificação de fundamento constante da liminar, ou a adoção de entendimento diverso no julgamento de mérito, decorre do aprofundamento da análise jurídica e fática da controvérsia, e não configura contradição interna nos termos do artigo 1.022, I, do CPC. Trata-se de evolução natural e legítima da cognição judicial, que se amplia à medida que se oportuniza maior debate entre as partes e maior aprofundamento na análise do recurso. Assim, não se verifica no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, observa-se que, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil (art. 1.025, CPC). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 5349061-75.2025.8.09.0093

ID: 315285139

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5349061-75.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIESE BICIGO ANSENLFREUNL AIMI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de de… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução, por entender ausente hipótese legal de cabimento e urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre a urgência e a imprescindibilidade da prova indeferida.3. Há ainda a questão sobre se o acórdão deixou de se manifestar acerca do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e demais dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a decisão agravada não configura hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento e não demonstrou urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.6. Não há contradição entre a decisão liminar e o acórdão de mérito, pois o juízo sumário da liminar não vincula a cognição exauriente do colegiado, sendo legítima a divergência de fundamentos.7. Para fins de prequestionamento, registra-se que os dispositivos invocados foram devidamente apreciados, direta ou indiretamente, no acórdão impugnado, sendo desnecessária menção expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“1. A divergência entre os fundamentos da decisão liminar e do acórdão de mérito, oriunda da ampliação da cognição, não configura contradição sanável por embargos de declaração. 2. A fundamentação clara e suficiente no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, afasta alegações de omissão para fins de prequestionamento.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5349061-75.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍEMBARGANTES: LEONARDO PAULO AIMI E OUTROEMBARGADO: VIVIANE CRUVINEL DA SILVARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução, por entender ausente hipótese legal de cabimento e urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre a urgência e a imprescindibilidade da prova indeferida.3. Há ainda a questão sobre se o acórdão deixou de se manifestar acerca do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e demais dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a decisão agravada não configura hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento e não demonstrou urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.6. Não há contradição entre a decisão liminar e o acórdão de mérito, pois o juízo sumário da liminar não vincula a cognição exauriente do colegiado, sendo legítima a divergência de fundamentos.7. Para fins de prequestionamento, registra-se que os dispositivos invocados foram devidamente apreciados, direta ou indiretamente, no acórdão impugnado, sendo desnecessária menção expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“1. A divergência entre os fundamentos da decisão liminar e do acórdão de mérito, oriunda da ampliação da cognição, não configura contradição sanável por embargos de declaração. 2. A fundamentação clara e suficiente no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, afasta alegações de omissão para fins de prequestionamento.” RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO PAULO AIMI E OUTRO contra acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por si interposto em desfavor de VIVIANE CRUVINEL DA SILVA, Segue a ementa do acórdão embargado (mov 22): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução e determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere, de forma implícita, o pedido de produção de provas formulado nos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.4. O indeferimento de produção de provas, por não constar do rol do art. 1.015, não comporta agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação, o que não se verifica no caso.5. Os embargos à execução constituem processo autônomo, não se confundindo com o processo de execução, razão pela qual o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme no sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução, por ausência de urgência ou previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. A decisão que indefere produção de provas em embargos à execução, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e ausente demonstração de urgência, não é passível de impugnação por agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 1.009, § 1º; 1.015, caput e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1914269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1908153/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; TJGO, AI 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2023; TJRS, AI 5155335-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, AI 0077852-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2024 Em suas razões (movimentação 31), os embargantes alegam que “A cerne principal do presente recurso é o não enfrentamento pelo juiz de piso, de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", bem como a que "se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, violando o disposto no Art. 489, §1º, IV, do CPC. Conforme consta na decisão que deferiu a liminar, foi reconhecido naquela oportunidade que o pedido foi analisado de forma genérica”. Aduz que “haverá casos em que a apuração do excesso alegado pode ficar comprometido pela necessidade de conhecimento técnico contábil do qual não dispõe o agravante. Nessas hipóteses, jurisprudência e doutrina têm admitido a mitigação daquela previsão legal, tornando mesmo imperativa a dilação probatória para se alcançar o valor realmente devido, evitando-se, assim, cerceamento de defesa. Nesse sentido, o indeferimento da produção probatória, especialmente quando requerida para demonstrar fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, caracteriza cerceamento de defesa e, portanto, é passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento”. Pondera que “na execução de título extrajudicial, é possível rever-se o valor exequendo, quando constatado, por exemplo, excesso de execução; o excesso de execução poderá ser alegado pelo executado por meio de embargos à execução. Havendo necessidade de produção de prova, para comprovação do excesso, a alegação se fará necessariamente por meio dos embargos à execução. Dessa forma, a contradição verificada compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), além de violar o devido processo legal”. Ao final, requer “a) o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a contradição, com o devido enfrentamento da questão relativa à urgência e à imprescindibilidade da prova indeferida, bem como, quanto a nulidade da decisão, ante a violação do Art. 489, §1º, IV, do CPC; b) alternativamente, reconhecida a nulidade da decisão agravada, para que nova decisão seja proferida com o exame da matéria prequestionada; c) para fins de prequestionamento, requer expressamente a manifestação sobre os artigos 5º, LV, da CF/88, 355, I, 1.009, § 1º, 1.015 do CPC/2015 e Art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como, das jurisprudências colecionadas”.Sem contrarrazões. É o relatório. PASSO AO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Vislumbra-se que o voto condutor do acórdão combatido declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, do novo Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.Dessa forma, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material bastantes a amparar o inconformismo dos recorrentes, uma vez que expostos claramente as razões de decidir que amparam o decreto embargado. Isso porque, conforme assentado no acórdão embargado “os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória no bojo dos embargos à execução. Sendo assim, o caso não se amolda ao rol taxativo previsto pelo artigo 1.015 do CPC, tampouco configura urgência a mitigar o aludido rol. Com efeito, a questão afeta à produção de provas está ligada à inutilidade do julgamento e mérito da questão e poderá ser alegada em sede de apelação, sem que resulte em prejuízo aos litigantes”. Nesse ponto, o acórdão recorrido registrou: “o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, não estando disciplinado neste dispositivo o cabimento do agravo de instrumento para as decisões interlocutórias proferidas em sede de embargos à execução, como é o caso em análise”. Do mesmo modo, ficou assentado que “os embargos à execução constituem processo autônomo (cognitivo incidental), que não se confunde com o processo de execução, sendo que, no caso de decisão interlocutória proferida em sede de embargos à execução, o legislador previu o cabimento do agravo de instrumento apenas na hipótese de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo (artigo 1.015, inciso X, do CPC), o que não se amolda ao presente caso”. Ademais, importante pontuar que não se reconhece a alegada contradição apontada nos embargos de declaração, porquanto não se verifica incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos na decisão liminar e os constantes do julgamento de mérito do agravo de instrumento. A decisão liminar proferida em sede de cognição sumária pautou-se nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se à análise preliminar necessária para a concessão da tutela provisória de urgência. Por outro lado, o julgamento do mérito do agravo de instrumento deu-se em sede de cognição exauriente, momento em que foi possível ao colegiado examinar de forma mais ampla e aprofundada as questões suscitadas pelas partes, inclusive aquelas eventualmente não abordadas ou apenas tangenciadas na decisão liminar. Eventual não ratificação de fundamento constante da liminar, ou a adoção de entendimento diverso no julgamento de mérito, decorre do aprofundamento da análise jurídica e fática da controvérsia, e não configura contradição interna nos termos do artigo 1.022, I, do CPC. Trata-se de evolução natural e legítima da cognição judicial, que se amplia à medida que se oportuniza maior debate entre as partes e maior aprofundamento na análise do recurso. Assim, não se verifica no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, observa-se que, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil (art. 1.025, CPC). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 5349061-75.2025.8.09.0093

ID: 315285150

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5349061-75.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE CRUVINEL DA SILVA

Ementa

Advogados:

ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de de… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução, por entender ausente hipótese legal de cabimento e urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre a urgência e a imprescindibilidade da prova indeferida.3. Há ainda a questão sobre se o acórdão deixou de se manifestar acerca do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e demais dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a decisão agravada não configura hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento e não demonstrou urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.6. Não há contradição entre a decisão liminar e o acórdão de mérito, pois o juízo sumário da liminar não vincula a cognição exauriente do colegiado, sendo legítima a divergência de fundamentos.7. Para fins de prequestionamento, registra-se que os dispositivos invocados foram devidamente apreciados, direta ou indiretamente, no acórdão impugnado, sendo desnecessária menção expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“1. A divergência entre os fundamentos da decisão liminar e do acórdão de mérito, oriunda da ampliação da cognição, não configura contradição sanável por embargos de declaração. 2. A fundamentação clara e suficiente no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, afasta alegações de omissão para fins de prequestionamento.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5349061-75.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍEMBARGANTES: LEONARDO PAULO AIMI E OUTROEMBARGADO: VIVIANE CRUVINEL DA SILVARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução, por entender ausente hipótese legal de cabimento e urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre a urgência e a imprescindibilidade da prova indeferida.3. Há ainda a questão sobre se o acórdão deixou de se manifestar acerca do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e demais dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a decisão agravada não configura hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento e não demonstrou urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.6. Não há contradição entre a decisão liminar e o acórdão de mérito, pois o juízo sumário da liminar não vincula a cognição exauriente do colegiado, sendo legítima a divergência de fundamentos.7. Para fins de prequestionamento, registra-se que os dispositivos invocados foram devidamente apreciados, direta ou indiretamente, no acórdão impugnado, sendo desnecessária menção expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“1. A divergência entre os fundamentos da decisão liminar e do acórdão de mérito, oriunda da ampliação da cognição, não configura contradição sanável por embargos de declaração. 2. A fundamentação clara e suficiente no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, afasta alegações de omissão para fins de prequestionamento.” RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO PAULO AIMI E OUTRO contra acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por si interposto em desfavor de VIVIANE CRUVINEL DA SILVA, Segue a ementa do acórdão embargado (mov 22): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução e determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere, de forma implícita, o pedido de produção de provas formulado nos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.4. O indeferimento de produção de provas, por não constar do rol do art. 1.015, não comporta agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação, o que não se verifica no caso.5. Os embargos à execução constituem processo autônomo, não se confundindo com o processo de execução, razão pela qual o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme no sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução, por ausência de urgência ou previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. A decisão que indefere produção de provas em embargos à execução, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e ausente demonstração de urgência, não é passível de impugnação por agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 1.009, § 1º; 1.015, caput e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1914269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1908153/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; TJGO, AI 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2023; TJRS, AI 5155335-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, AI 0077852-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2024 Em suas razões (movimentação 31), os embargantes alegam que “A cerne principal do presente recurso é o não enfrentamento pelo juiz de piso, de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", bem como a que "se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, violando o disposto no Art. 489, §1º, IV, do CPC. Conforme consta na decisão que deferiu a liminar, foi reconhecido naquela oportunidade que o pedido foi analisado de forma genérica”. Aduz que “haverá casos em que a apuração do excesso alegado pode ficar comprometido pela necessidade de conhecimento técnico contábil do qual não dispõe o agravante. Nessas hipóteses, jurisprudência e doutrina têm admitido a mitigação daquela previsão legal, tornando mesmo imperativa a dilação probatória para se alcançar o valor realmente devido, evitando-se, assim, cerceamento de defesa. Nesse sentido, o indeferimento da produção probatória, especialmente quando requerida para demonstrar fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, caracteriza cerceamento de defesa e, portanto, é passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento”. Pondera que “na execução de título extrajudicial, é possível rever-se o valor exequendo, quando constatado, por exemplo, excesso de execução; o excesso de execução poderá ser alegado pelo executado por meio de embargos à execução. Havendo necessidade de produção de prova, para comprovação do excesso, a alegação se fará necessariamente por meio dos embargos à execução. Dessa forma, a contradição verificada compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), além de violar o devido processo legal”. Ao final, requer “a) o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a contradição, com o devido enfrentamento da questão relativa à urgência e à imprescindibilidade da prova indeferida, bem como, quanto a nulidade da decisão, ante a violação do Art. 489, §1º, IV, do CPC; b) alternativamente, reconhecida a nulidade da decisão agravada, para que nova decisão seja proferida com o exame da matéria prequestionada; c) para fins de prequestionamento, requer expressamente a manifestação sobre os artigos 5º, LV, da CF/88, 355, I, 1.009, § 1º, 1.015 do CPC/2015 e Art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como, das jurisprudências colecionadas”.Sem contrarrazões. É o relatório. PASSO AO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Vislumbra-se que o voto condutor do acórdão combatido declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, do novo Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.Dessa forma, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material bastantes a amparar o inconformismo dos recorrentes, uma vez que expostos claramente as razões de decidir que amparam o decreto embargado. Isso porque, conforme assentado no acórdão embargado “os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória no bojo dos embargos à execução. Sendo assim, o caso não se amolda ao rol taxativo previsto pelo artigo 1.015 do CPC, tampouco configura urgência a mitigar o aludido rol. Com efeito, a questão afeta à produção de provas está ligada à inutilidade do julgamento e mérito da questão e poderá ser alegada em sede de apelação, sem que resulte em prejuízo aos litigantes”. Nesse ponto, o acórdão recorrido registrou: “o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, não estando disciplinado neste dispositivo o cabimento do agravo de instrumento para as decisões interlocutórias proferidas em sede de embargos à execução, como é o caso em análise”. Do mesmo modo, ficou assentado que “os embargos à execução constituem processo autônomo (cognitivo incidental), que não se confunde com o processo de execução, sendo que, no caso de decisão interlocutória proferida em sede de embargos à execução, o legislador previu o cabimento do agravo de instrumento apenas na hipótese de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo (artigo 1.015, inciso X, do CPC), o que não se amolda ao presente caso”. Ademais, importante pontuar que não se reconhece a alegada contradição apontada nos embargos de declaração, porquanto não se verifica incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos na decisão liminar e os constantes do julgamento de mérito do agravo de instrumento. A decisão liminar proferida em sede de cognição sumária pautou-se nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se à análise preliminar necessária para a concessão da tutela provisória de urgência. Por outro lado, o julgamento do mérito do agravo de instrumento deu-se em sede de cognição exauriente, momento em que foi possível ao colegiado examinar de forma mais ampla e aprofundada as questões suscitadas pelas partes, inclusive aquelas eventualmente não abordadas ou apenas tangenciadas na decisão liminar. Eventual não ratificação de fundamento constante da liminar, ou a adoção de entendimento diverso no julgamento de mérito, decorre do aprofundamento da análise jurídica e fática da controvérsia, e não configura contradição interna nos termos do artigo 1.022, I, do CPC. Trata-se de evolução natural e legítima da cognição judicial, que se amplia à medida que se oportuniza maior debate entre as partes e maior aprofundamento na análise do recurso. Assim, não se verifica no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, observa-se que, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil (art. 1.025, CPC). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 5162638-11.2025.8.21.7000

ID: 315396167

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162638-11.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA RADDATZ PENNING MARCOS DANIEL HARTWIG PENNING

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE VOLZ DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN BORN ZANETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162638-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : LETICIA RADDATZ PENNING ADVOGADO(A) : CRISTIAN BORN ZAN… Agravo de Instrumento Nº 5162638-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : LETICIA RADDATZ PENNING ADVOGADO(A) : CRISTIAN BORN ZANETTI (OAB RS123140) ADVOGADO(A) : FRANCIELE VOLZ DA FONSECA (OAB RS123419) AGRAVANTE : MARCOS DANIEL HARTWIG PENNING ADVOGADO(A) : CRISTIAN BORN ZANETTI (OAB RS123140) ADVOGADO(A) : FRANCIELE VOLZ DA FONSECA (OAB RS123419) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. RENDA BRUTA INSUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Decisão anterior deste Relator deixou de conhecer de agravo anteriormente interposto, por entender caracterizada a supressão de instância, diante da ausência de prévia apresentação, ao juízo de origem, dos documentos comprobatórios da hipossuficiência. No entanto, conforme consignado nos próprios fundamentos daquela decisão, a parte foi expressamente incentivada a renovar o pedido mediante juntada dos documentos pertinentes na origem. 2. Apresentada, então, nova postulação devidamente instruída com notas fiscais, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas, o pedido foi novamente indeferido. Diante do conjunto probatório, evidencia-se a condição dos agravantes como pequenos produtores rurais vinculados ao PRONAF, com receita bruta nos anos de 2023 e 2024 superior a duzentos mil reais, mas com resultado tributável efetivo de R$ 30.274,01 no ano-calendário de 2023, conforme declarado à Receita Federal. 3. Nos termos da Lei n.º 8.023/1990, admite-se a apuração presumida do resultado da atividade rural, limitando-o a 20% da receita bruta anual. Assim, a mera análise da receita bruta desconsidera os elevados custos de produção inerentes à atividade agrícola familiar, especialmente no cultivo de fumo/tabaco. 4. Presente a presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, do CPC), não infirmada por prova idônea em sentido contrário, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de impugnação pela parte adversa, caso demonstrado o não preenchimento dos requisitos legais. AGRAVO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS DIANEL HARTWIG PENNING e LETÍCIA RADDATZ PENNING contra a decisão ( evento 26, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de usucapião movida por eles, que indeferiu o pedido de reconsideração do pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: Vistos. Diante do pedido de concessão de prazo de evento 16, PET1 e do pedido de reconsideração de evento 23, PED RECONSIDERAÇÃO1 , faz-se necessário tecer esclarecimentos. No evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a juntada de seus comprovantes de rendimento, no entanto, no evento 9, PET1 , os autores manifestaram já terem juntado todos os documentos necessários no ev. 3. Sendo assim, no evento 11, DESPADEC1 , sobreveio decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, uma vez que os valores ultrapassavam o teto de 5 salários mínimos. Os autores interpuseram agravo de instrumento, o qual, em decisão monocrática, discorreu, in verbis , que “evidenciada a recalcitrância em apresentar, de forma integral, os documentos na origem, não sendo admissível que os recorrentes escolham, ao bel-prazer, o juízo que deverá conhecer de determinados documentos” . Desse modo, inviável que este Juízo acolha o pedido de reconsideração, uma vez que já foi oportunizado prazo para que os autores procedessem na juntada dos documentos, o que deixaram de fazer. À vista do exposto, nos termos do art. 6º do CPC, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO a decisão de evento 11, DESPADEC1 . Aos autores para procederem no pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição . Faculto aos requerentes, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais de distribuição da ação em até quatro parcelas mensais, o que faço com lastro no §6º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. Não sendo realizado o pagamento, desde já, resta determinado o cancelamento da distribuição. Diligências legais. Em suas razões, os agravantes sustentaram que demonstraram a hipossuficiência econômica por meio de declaração de pobreza, talões de produtor rural referentes aos anos de 2023 e 2024, bem como documentos fiscais de despesas operacionais da atividade agrícola. Alegaram que, apesar da renda bruta constar como elevada, os custos com a produção rural comprometem substancialmente os valores auferidos, sendo o lucro líquido significativamente inferior. Argumentaram, ainda, que o núcleo familiar é composto por duas pessoas, cujos rendimentos são compartilhados, e que o cálculo de renda adotado pelo juízo de origem foi equivocado ao somar os valores de dois anos consecutivos e desconsiderar a sazonalidade da atividade agrícola. Narraram que interpuseram agravo anterior, o qual não foi conhecido por ausência de prévia juntada dos documentos à origem, motivo pelo qual reiteraram o pedido de reconsideração, agora com os documentos devidamente apresentados, o que também foi indeferido. Reforçaram que, segundo a declaração de imposto de renda, os rendimentos tributáveis foram inferiores ao limite de cinco salários mínimos, e que a manutenção da decisão recorrida implicará grave prejuízo ao sustento da família. Requereram o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para concessão da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De início, cumpre ressaltar, conforme apontado pelos agravantes, que decisão proferida por este Relator deixou de conhecer do recurso anteriormente interposto pelos agravantes, nos seguintes termos ( processo 5360781-77.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DECMONO1 ): Na origem, os agravantes, apesar da intimação no evento 4, DESPADEC1 , consignaram posteriormente que os documentos comprobatórios de renda foram devidamente anexados no evento 3 ( evento 9, PET1 ), comprovantes reputados insuficientes pela juíza a quo , ensejando o seu indeferimento. Com efeito, ao interporem o presente recurso, os agravantes aparelham o instrumento com notas fiscais dos anos de 2023 e 2024 ( evento 1, NFISCAL2 , evento 1, NFISCAL3 , e evento 1, NFISCAL4 ). Posteriormente, acostaram outros documentos, tais como a Declaração de Imposto de Renda do recorrente Marcos ( evento 4, EXTR2 ), nota fiscal e recibo de pagamento de despesas ( evento 4, COMP3 ). Dessume-se, pois, que os documentos acima arrolados não foram apresentados ao juízo de origem na integralidade, subtraindo da ilustre magistrada questões probatórias determinantes para a apreciação do pedido. Nesta perspectiva, não há como decidir em cima de tais documentos, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do juiz natural, não se prestando o agravo de instrumento como meio para elidir a instrução deficiente na instância originária. Resta, portanto, evidenciada a recalcitrância em apresentar, de forma integral, os documentos na origem, não sendo admissível que os recorrentes escolham, ao bel-prazer, o juízo que deverá conhecer de determinados documentos. Neste sentido servem os precedentes assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . Incumbe ao requerente da gratuidade judiciária demonstrar ao juízo os rendimentos e as despesas para justificar que não detém condições de antecipar as custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (Agravo de Instrumento n.º 52009858420238217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, julgado em 10-07-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . NÃO CONHECIMENTO A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ORA AGRAVANTE PORQUE ELE NÃO ATENDEU ANTERIOR DECISÃO PARA PROVAR A NECESSIDADE DE RECEBER O BENEFÍCIO. NO PRESENTE RECURSO, O AGRAVANTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA TRAZENDO, DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, OS DOCUMENTOS QUE NÃO LEVOU AO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA DECISÃO AGRAVADA. CONTUDO, ALEGAÇÕES NOVAS E DOCUMENTOS NOVOS DEVEM SER LEVADOS À ANÁLISE EM PRIMEIRA MÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . ALÉM DISSO, AO MESMO TEMPO EM QUE AGRAVOU DE INSTRUMENTO, O RECORRENTE PROTOCOLOU NA ORIGEM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AINDA NÃO ANALISADO, JUNTO AO QUAL ACOSTOU OS DOCUMENTOS FALTANTES. OU SEJA, AINDA NÃO HÁ DECISÃO SOBRE AS ALEGAÇÕES E PROVAS TRAZIDAS DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE MODO QUE, TAMBÉM POR ISSO, NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO PRO DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 52393412220218217000, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portanova, julgado em 07-12-2021). Por fim, para corroborar toda a fundamentação acima mencionada, os autores apresentaram petição na origem, após a interposição do presente recurso, postulando ao juízo a quo “a concessão de prazo para juntada de novos documentos, a fim de comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária” ( evento 16, PET1 ). Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento ante a sua manifesta inadmissibilidade. Data maxima venia ao respeitável entendimento do juízo de origem, era cabível, sim, a apreciação dos novos documentos apresentados, de modo que o não conhecimento também deste recurso configuraria manifesta negativa de jurisdição. Trata-se, com efeito, de hipótese sui generis , na qual a própria decisão anterior expressamente incentivou a parte a renovar o pedido de gratuidade mediante juntada dos documentos na origem. Dessa forma, conheço do presente agravo de instrumento e passo à análise de seu mérito. Como é sabido, o benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que, efetivamente, demonstram não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Como todo benefício, deve ser concedido moderadamente e tão só para quem realmente precise, até porque que a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Nesse sentido, o art. 98 do CPC estabelece que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ” . Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC confere presunção juris tantum de veracidade da alegação de necessidade. Nesse sentido é o entendimento desta corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , DETENDO O ESPÓLIO FORÇAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 51373430620248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, julgado em 14-05-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INDEFERIMENTO/REVOGAÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER RESERVADO ÀQUELES QUE DELE REALMENTE NECESSITAM, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ENCARGO DO PRÓPRIO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS. NO CASO, O PATRIMÔNIO ARROLADO É EXPRESSIVO E ATINGE A MONTA DE R$ 562.935,00, JÁ DESCONTADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, CONSOANTE AVALIAÇÃO FISCAL. ASSIM, NÃO SE FIGURA RAZOÁVEL DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Apelação Cível n.º 50073091320238210101, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Ricardo dos Santos Costa, julgado em 18-04-2024). Os agravantes formularam pedido de concessão da gratuidade da justiça, instruindo-o com talões de produtor rural que evidenciam diversas notas fiscais relativas à comercialização de produtos agrícolas. Conforme admitido pelos próprios recorrentes em suas razões recursais, sua receita bruta nos anos de 2023 e 2024 superou a quantia de duzentos mil reais. Ocorre que, como igualmente demonstrado nos autos, os custos e encargos inerentes à atividade rural desempenhada pelos agravantes são expressivos, não sendo possível, portanto, aferir a capacidade contributiva exclusivamente com base nos rendimentos brutos, sob pena de se desconsiderar a realidade da atividade produtiva exercida. Cumpre salientar que, tratando-se de atividade rural, “o resultado da exploração da atividade rural poderá ser apurado de duas formas: a) receita bruta total menos despesas de custeio e investimento total mediante escrituração, manual ou eletrônica, do Livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade rural do declarante; ou b) 20% da receita bruta total”¹. É o que dispõe a Lei n.º 8.023, de 12 de abril de 1990, a qual alterou a sistemática de apuração do Imposto de Renda sobre os rendimentos da atividade rural. Nos termos do art. 5.º da referida norma, “a opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base”. Em outras palavras, ao optar pela tributação presumida ou arbitrada, o contribuinte terá como resultado tributável apenas 20% da receita bruta apurada no respectivo exercício. Nesse contexto, os agravantes anexaram a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do agravante Marcos, relativa ao ano-calendário de 2023, na qual consta resultado tributável de R$ 30.274,01 — valor que, mensalmente considerado, se situa abaixo do limite de cinco salários mínimos, parâmetro adotado por este Tribunal para a aferição da necessidade econômica e concessão do benefício da gratuidade da justiça. À luz do conjunto probatório constante dos autos, infere-se que os agravantes se enquadram na condição de pequenos produtores rurais, circunstância evidenciada, notadamente, pela sua vinculação ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, conforme indicado na declaração anual de Imposto de Renda. De fato, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, instituído pelo Governo Federal com fundamento no art. 187, incisos I e II, da Constituição Federal, configura política pública de crédito rural voltada à promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, estando regulamentado, em linhas gerais, pelo Decreto n.º 9.064/2017 e por normas complementares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Para o enquadramento no programa, exige-se a caracterização do beneficiário como agricultor familiar, nos termos do art. 3º da Lei n.º 11.326/2006, compreendendo, entre outros requisitos, o exercício de atividade econômica no meio rural, com predominância de mão de obra familiar, residência no imóvel ou em suas proximidades, área não superior a quatro módulos fiscais e predominância da renda oriunda do próprio estabelecimento. Além disso, impõe-se a apresentação de Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), documentos que atestam o cumprimento das exigências legais e administrativas, bem como a observância ao limite de renda bruta anual familiar fixado no Plano Safra vigente, atualmente em torno de R$ 500.000,00. Há de ser reformada a decisão recorrida, pois, para o fim de deferir a assistência judiciária gratuita aos agravantes. Ressalte-se, contudo, que assiste à parte adversa a prerrogativa de impugnar a concessão do benefício, mediante a apresentação de elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão ora alcançada. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso.

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Processo nº 5366601-77.2024.8.21.7000

ID: 325698998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5366601-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FUNGHETTO HASSE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME REOLON

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PAULO MAURICIO BONORINO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5366601-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : CRISTIANO FUNGHETTO HASSE AD… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5366601-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : CRISTIANO FUNGHETTO HASSE ADVOGADO(A) : PAULO MAURICIO BONORINO (OAB RS060631) ADVOGADO(A) : GUILHERME REOLON (OAB RS133743) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I - Denota-se a motivação da decisão monocrática, no sentido da falta de demonstração cabal da ilegalidade no processo administrativo nº 21/1500-0014840-4, neste momento processual, a recomendar as informações da Autoridade pública. II - Assim, não demonstrada a omissão alegada, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANO FUNGHETTO HASSE , contra a decisão monocrática - 18.1 - do agravo de instrumento, no qual contende com a SUB-SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. A ementa da decisão monocrática embargada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA - ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. I - Ao menos por ora, não evidenciada de plano a ilegalidade no processo administrativo nº 21/1500-0014840-4, notadamente, pois observado o contraditório. II - De igual forma, ausente espaço para a dilação probatória na via eleita do mandado de segurança, a indicar as informações da Autoridade pública indigitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Nas razões, o embargante aponta a omissão acerca da ausência de constituição regular do crédito, pois não formalizado o auto de lançamento, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 6.537/73. Requer o acolhimento dos aclaratórios - 28.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside na omissão acerca da ausência de constituição regular do crédito, pois não formalizado o auto de lançamento, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 6.537/73. De início, cumpre frisar a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (grifei) Sobre a omissão alegada, peço licença para colacionar trecho da decisão monocrática embargada: "(...) Dos elementos dos autos, denota-se a instauração do processo administrativo eletrônico nº 21/1500-0014840-4 na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, em razão da infração ao art. 38 da Lei Estadual nº 13.487/2010 - Dificultar ou impedir a ação de defesa sanitária animal, incluindo a fiscalização de produtos e subprodutos, de propriedade, de estabelecimentos e de animais, ocorrida em 09.08.2021 - 1.4 , fl. 2. Peço licença para colacionar o auto de infração: Sobreveio a defesa na via administrativa em 24.08.2021, - 1.4 , fl. 7; e a improcedência do recurso, com a manutenção da penalidade, em 16.02.2022 - 1.4 , fl. 24. Após, a notificação do impetrante em 22.08.2022, oportunizada a apresentação de defesa, na instância superior - 1.4 , fl. 27: Por sua vez, a solicitação para inscrição do crédito em dívida ativa, diante do transcurso in albis do prazo para interposição do recurso ou comprovação o recolhimento da multa - 1.4 , fls. 28 e 34. Peço licença para colacionar o termo de inscrição em dívida ativa - 1.4 , fl. 38: Nesse contexto, a impetração do presente mandado de segurança, em 30.10.2024, com vistas à desconstituição do processo administrativo nº 21/1500-0014840-4 e de eventual Certidão de Dívida Ativa - 1.1 ; a emenda à inicial, com vistas a retificação do polo passivo - 8.1 ; e o indeferimento da medida liminar - 27.1 . No ponto, a jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança tem cabimento, segundo dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.2. Segundo o art. 165-A, do CTB, recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa configura infração gravíssima.3. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, que não foi afastada na casuística, ante a ausência de prova de que foi disponibilizado apenas o teste do etilômetro ao impetrante.4. De acordo com a tese firmada pelo STF no tema 1079, "não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa". AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52287511520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . COMÉRCIO AMBULANTE. ZONA AZUL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança , nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos: a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia da medida caso deferida ao final (fumus boni iuris e periculum in mora). 2. A legislação municipal vigente em Farroupilha/RS veda a prática de comércio ambulante em áreas de estacionamento rotativo pago (“zona azul”), conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 4.959/10 e no art. 113, III, da Lei Municipal nº 4.192/15. Tal normativo visa ao ordenamento urbano, exercendo a Administração seu poder de polícia com autoexecutoriedade. 3. Não demonstrado, de plano, direito líquido e certo do impetrante, que pretende manter-se em ponto fixo em área pública, contrariamente às disposições de comércio itinerante definidas pela legislação local. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi infirmada por elementos suficientes que indiquem ato abusivo ou ilícito por parte da autoridade coatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51912725120248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-12-2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . RESTRIÇÃO CADASTRADA NO VEÍCULO. REMOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa dos requisitos disciplinados no art. 995, parágrafo único, do CPC. A ausência de qualquer deles conduz o indeferimento da medida. Precedentes das Cortes Superiores visitados.2. Na hipótese telada, neste exame prévio de cognição, inexiste elementos hábeis a desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e, com isso, afastar a restrição cadastrada no prontuário do veículo.3. Ainda que assim não fosse, elava-se como obstáculo à concessão da tutela de urgência pretendida a vedação inserta no art. 1º da Lei nº 9.494/97 combinado com art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável ao caso por força do 1.059 do CPC, sendo inviável a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação.4. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50528650720208217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-10-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . MANUTENÇÃO DA POSSE E BAIXA DE RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONDUZIR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. 2. Na hipótese concreta, no cadastro do veículo placa MDO-6H66, consta restrição de furto/roubo desde 24JUN19, resultante do boletim de ocorrência nº 5159/2019. Considerando a confusa transação estampada no instrumento, não há prova segura, nesta estreita seara cognitiva, para que se depreenda pela higidez do negócio jurídico entabulado entre os envolvidos, sobretudo, se considerada a presunção de legitimidade e veracidade que gozam os atos administrativos. 3. A concessão da medida pleiteada também esbarra na disposição do art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c o §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, sendo vedada a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082296112, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA FISCAL DE 100%. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DE OBJETO. - Julgado o mérito do recurso de agravo de instrumento na mesma sessão, prejudicado está o julgamento do agravo interno interposto contra decisão que negou liminar do agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento, Nº 50606805020238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) Assim, ao menos por ora, não evidenciada de plano a ilegalidade no processo administrativo nº 21/1500-0014840-4, notadamente, pois observado o contraditório. De igual forma, ausente espaço para a dilação probatória na via eleita do mandado de segurança, a indicar as informações da Autoridade pública indigitada. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, de lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas - 16.1 . (...)" Dessa forma, denota-se a motivação da decisão monocrática, no sentido da falta de demonstração cabal da ilegalidade no processo administrativo nº 21/1500-0014840-4, neste momento processual, a recomendar as informações da Autoridade pública. Assim, não demonstrada a omissão alegada, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória 1 . Por fim, advirto o embargante acerca da disciplina do art. 1.026, §2º, do CPC 2 . Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração. Diligências legais. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR ? URV. LEI Nº 8.880/94. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. 3. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos na decisão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082857830, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR ATO ILEGAL OU EIVADO DE ABUSO DE PODER. CONSEQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL, AO PRINCÍPIO DE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO E A CONFIANÇA. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9784/99. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF-88. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. 2. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082201625, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o art. 93, IX, da Constituição da República não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082140799, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-09-2019) 2. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.(...)§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Sl Comercio E Importacao Ltda x Nova Mix Industrial E Comercial De Alimentos Ltda

ID: 331336966

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5261744-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO MULLER MARTIN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5261744-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Hofmeiste… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5261744-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Hofmeister Kersting (OAB RS030968) AGRAVADO : NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB SP083195) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de novos embargos declaratórios opostos por SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ( evento 20, EMBDECL1 ), com o escopo exclusivo de prequestionar dispositivos legais apontados como não referidos na decisão embargada. Primeiramente, destaco que o recurso de embargos de declaração, nos termos do que preceitua o art. 1.022 do CPC, pode ser oposto contra qualquer decisão judicial objetivando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão ou ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se manifestado, bem como corrigir erro material. O recurso, no entanto, não pode ser admitido. Isso porque a apresentação de declaratórios com intuito meramente prequestionador não encontra correspondente na legislação ou mesmo na jurisprudência pátria, na medida em que, ainda que os embargos objetivem prequestionar a matéria anteriormente definida por decisão do relator em sede de exame de admissibilidade, para serem admitidos, devem estar fundamentados em alguma das hipóteses mencionadas no art. 1022 do CPC. No caso concreto, a parte embargante demonstra a intenção de apenas prequestionar explicitamente a matéria, enfatizando a necessidade de suprir eventuais obscuridades, pela ausência de referência explícita da legislação por ela apontada. Entretanto, deixa de observar a técnica processual para admissão do recurso, pois, ainda que tenha caráter prequestionador, os embargos estão adstritos aos lindes da legislação processual. À vista disso, considerando que a parte embargante não aponta a mácula existente no julgamento proferido, não há como conhecer o recurso. Nesse vértice, é o precedente que cito de forma exemplificativa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, §1º, ambos do CPC. No caso, o acórdão embargado enfrentou todos os argumentos relativos à decisão agravada e ao não conhecimento do agravo de instrumento. Como constou do acórdão embargado : "(...)verifica-se que o Juízo de origem não decidiu a questão, apenas determinou que fossem indicadas a produzir e explicitada a sua pertinência, assim como justificassem eventual impossibilidade de fazê-lo, para, posteriormente, proferir decisão de saneamento nos termos do art. 357 do CPC. (...)" Assim, em que pese as considerações da parte embargante, não merecem prosperar os embargos declaratórios em exame, tendo em vista que foram apreciadas todas as questões jurídicas, inexistindo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO . Está devidamente fundamentada a decisão recorrida. tendo sido apresentadas as razões necessárias à solução da controvérsia, mostra-se inoportuna a interposição de embargos para fins de prequestionamento . Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52225731620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-12-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O VÍCIO EXISTENTE NO ACÓRDÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO PRESSUPÕE INDICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO VÍCIO EXISTENTE NO JULGADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 1.023 DO CPC. NÃO TENDO A PARTE INDICADO O(S) VÍCIO(S) QUE AUTORIZA(M) A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE ART. 1.022 DO CPC, TAMPOUCO FUNDAMENTADO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA NO JULGADO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE TJRS E DAS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS .(Apelação Cível, Nº 50289685320248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO . PETIÇÃO DE EMBARGOS QUE NÃO INDICA NENHUM DEFEITO EXISTENTE NA DECISÃO EMBARGADA . NÃO MERECEM CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO INDICAM QUAL A OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL HÁ NO JULGADO. O EMBARGANTE, EQUIVOCADAMENTE, FEZ USO DOS ACLARATÓRIOS PARA ATACAR, POR CONTRARIEDADE, O MÉRITO DA DECISÃO, NÃO SENDO ESSA A UTILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53564577820238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-01-2024) Sobre o prequestionamento de normas legais na via estreita dos embargos de declaração, consigno que a obscuridade suscitada prescinde de expresso enfrentamento a respeito, posto que o uso deste meio processual esbarra nos limites contidos nos arts.1.022 e 1025 1 , ambos do CPC, sobretudo porque não é exigido que o julgador se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos citados pela parte, bastando que a a decisão esteja fundamentada. Inclusive, em casos análogos, tem decidido esta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. NOVO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NO RESP Nº 1.986.064/RS, SOB A RELATORIA DA MINª. NANCY ANDRIGHI, COM JULGAMENTO AFETADO À CORTE ESPECIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. ALEGAÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 2. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. M/ED 1.944 – S 12.12.2022 – P 4(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085715092, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 16-12-2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO . DESACOLHIMENTO. Com relação à alegada omissão e contradição no acórdão embargado quanto à apreciação referente ao contrato que constou de que os serviços deveriam ser realizados utilizando de trajetos sem pedágios (nº 449676/1), note-se que o trajeto descrito no referido contrato era Capão do Leão/RS - Rio Grande/RS, rota que obrigatoriamente passa por praça de pedágio, conforme explicitado e fundamentado na decisão embargada , razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado. Da fundamentação do acórdão combatido, não se verifica na decisão hostilizada qualquer vício que justifique a interposição de embargos de declaração , sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, devendo o recurso limitar-se aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A intenção da embargante, em verdade, é a reversão do entendimento combatido para adequá-lo aos seus interesses, com nítida pretensão de rediscussão da matéria, defeso em sede de embargos declaratórios. Quanto ao prequestionamento , a par das disposições introduzidas pelo atual códex processual ( Lei nº 13.105/2015), o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes nas hipóteses em que esses não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo magistrado. Na forma do previsto no artigo 1025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50046844720218210013, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 22-02-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE ALEGADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. PREQUSTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA, QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO . ARESTO EMBARGADO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO, POIS CONSTOU DO DECISUM DESATE NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AO EFEITO DE RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. QUANTO À PRESCRIÇÃO, POR MAIS QUE O STF TENHA RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 11.442/2007, O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO SEU ART. 18 - UM ANO - SE APLICA APENAS E EXCLUSIVAMENTE ÀS CAUSAS ELENCADAS NO SEU ARTIGO 17, OU SEJA, NÃO ENGLOBAM SITUAÇÕES COMO AS ATINENTES AO VALE-PEDÁGIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ, ASSIM COMO NAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO É DECENAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS QUE OBJETIVAM O PAGAMENTO DA MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, HAJA VISTA VERSAREM SOBRE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001 CONFIGURA UMA SANÇÃO LEGAL, DE CARÁTER ESPECIAL, PREVISTA NA LEI QUE INSTITUIU O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E, ASSIM, INCABÍVEL O COTEJO COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, A PRESUNÇÃO É A DE QUE O TRANSPORTADOR PASSOU POR RODOVIAS PEDAGIADAS NO TRANSCORRER DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, RESPONDENDO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA CONJUNTURA. ACASO DETECTADA HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DE ROTA ALTERNATIVA, HÁ INDÍCIO DE QUE TAL OCORRE CONSIDERADA JUSTAMENTE A NÃO ANTECIPAÇÃO DO FRETE. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR TER EFETUADO O ADIANTAMENTO AO AUTOR DOS VALORES DEVIDOS PELOS PEDÁGIOS, TAMPOUCO O SEU POSTERIOR RESSARCIMENTO. ADEMAIS, É ASSENTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO PAGAMENTO E EFETIVIDADE DAS ROTAS NO COTEJO COM A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NOS TRAJETOS DESENVOLVIDOS E AOS QUAIS AS PARTES ESTÃO ATRELADOS. POR FIM, SE, NA DATA DO TRANSPORTE, AUSENTES PRAÇAS DE PEDÁGIO EM OPERAÇÃO NO TRAJETO, A CONTRAPROVA É DA DEMANDADA, POR CONSUBSTANCIAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES – STF E STJ – DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO QUANDO O JULGADO ENFRENTOU SATISFATORIAMENTE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. ADEMAIS, SEGUNDO DISPÕE O ART. 1.025 DO CPC/2015, A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE EMBARGANTE ENCONTRA-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUNTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50090604920218210022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023) Outrossim, tal entendimento vem sendo referendado junto ao STJ, dado que redunda na rejeição do recurso para tal fim, sem prejuízo da possibilidade do reconhecimento do prequestionamento ficto, conforme o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATIVIDADE JORNALÍSTICA. ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não há falar em infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância 'a quo'" (AgInt no AREsp 1764566/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 08/10/2021). 1.1. Isso porque, "[p]ara que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1364581/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). 1.2. Segundo o art. 1.025 do CPC/2015, "[c]onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Dessarte, sem que a parte tenha agitado o tema pela via recursal declaratória, nem mesmo o prequestionamento ficto cabe reconhecer. 2. "A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp 1586435/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 18/12/2019). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam o reexame de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3.1. No caso concreto, o TJPR concluiu que a conduta do recorrente não se limitou ao livre exercício da manifestação de pensamento, da disseminação de informações e da atividade jornalística, extrapolando por avançar no campo da ofensa, agindo com ânimo de difamação e injúria - assertivas amparadas na soberana avaliação do acervo fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada na instância especial. 3.2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra evidentemente excessivo, a justificar sua reavaliação em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.980.973/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022.) Nesse contexto, como a decisão embargada não padece de quaisquer das hipóteses previstas à espécie recursal e como as bases de fato trazidas denotam a inconformidade com a não concessão do pleito, inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. Diante do exposto, voto por REJEITAR os aclaratórios, por inadmissíveis, na forma do disposto no art. 932, inciso III do CPC. 1. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

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Silvanira De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 280538066

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5235263-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA

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ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5235263-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : SILVANIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5235263-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : SILVANIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AGRAVANTE : SILVANIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. alegação de impenhorabilidade de valores. quantia inferior a 40 salários mínimos. 1. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, x, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/rs. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE EXECUTADA NÃO FEZ PROVA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANIRA DE OLIVEIRA , CNPJ: 04273653000103 e SILVANIRA DE OLIVEIRA , CPF: 73790877972 contra a decisão ( evento 58, DESPADEC1 ) que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade de quantias constritas, proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizado por BANCO BRADESCO S.A., perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento. No recurso ( evento 1, INIC1 ), tece considerações da tempestividade do recurso. Após, disserta que " conforme é de conhecimento os valores correspondentes a até 40 salários mínimos são impenhoráveis, em especial se tratando de valores oriundos da atividade laboral. A agravante é pessoa jurídica com firma individual, retira seu sustento da atividade laboral exercida por meio de sua empresa. Os valores constritos são de suma importância para o prosseguimento da atividade laboral, haja vista, existência de grande endividamento e necessidade de capital de giro para manutenção de suas atividades laborais ". Colaciona jurisprudência e requer o provimento. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos requisitos de admissibilidade. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A parte executada-agravante se insurge contra a decisão sustentando a necessidade de declaração de impenhorabilidade sobre a integralidade dos valores por ser quantia poupada, inferior a 40 salários mínimos, nos termos da jurisprudência do STJ a respeito da matéria. 5. A este respeito, o STJ revisitou sua orientação jurisprudencial sobre a matéria e esmiuçou os requisitos necessários para a declaração de impenhorabilidade das quantias poupadas, inferiores a 40 salários mínimos, em inversões financeiras distintas da poupança, propriamente dita. No julgamento do REsp n° 1.660.671/RS, o STJ, por sua Corte Especial assentou que é possível aplicar a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, X, do CPC, para quantias poupadas e, aplicações financeiras que não a poupança, mas desde que comprovado pelo executado que a quantia atingida pela constrição constitui-se como reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. Ou seja, não basta que o valor constrito seja inferior a 40 salários mínimos para receber a proteção de impenhorabilidade. Modo contrário, exige-se prova produzida pela executada, de que a quantia é poupada, para garantia do mínimo existencial. Assim constou do referido julgamento: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp 1.660.671/RS, STJ, CORTE ESPECIAL, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, DJe: 23/05/2024)". No caso concreto, anoto que o presente recurso foi interposto em data posterior à publicação do julgamento do REsp 1.660.671/RS, de modo que o recorrente já possuía condições de compreender a alteração da posição jurisprudencial, emanada pela Corte Especial do STJ. Assim, ao postular a proteção da regra de impenhorabilidade para quantias poupadas, inferiores a 40 salários mínimos, deveria ter atendido aos requisitos jurisprudenciais, mas não o fez. Acerca da alegação de que o valor penhorado tem caráter alimentar e que é necessário para a manutenção das atividades empresariais, tenho que nenhuma prova das alegações veio aos autos. O simples fato de ser concedida gratuidade de justiça, não é circunstância que comprova o escopo argumentativo. Assim, não é possível declarar a impenhorabilidade dos valores constritos, também pela regra do art. 833, X, do CPC. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Dil. legais.

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Joao Antonio Martins Silva x Diretor Legalle Concursos E Soluções Integradas Ltda

ID: 330392780

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5129311-57.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

DIRETOR LEGALLE CONCURSOS E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER

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SARAH LOPES WEISS DE ALMEIDA

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PRISCILA BOLFONI MELLO

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Apelação Cível Nº 5129311-57.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : JOAO ANTONIO MARTINS SILVA (IMPETRANTE) ADVOG… Apelação Cível Nº 5129311-57.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : JOAO ANTONIO MARTINS SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA BOLFONI MELLO (OAB RS095392) ADVOGADO(A) : SARAH LOPES WEISS DE ALMEIDA (OAB RS101129) APELADO : DIRETOR – LEGALLE CONCURSOS E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER (OAB RS131351) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO – Edital nº 01/2023. MANDADO DE SEGURANÇA. graduação de 2º Sargento da Brigada Militar. QUESTÕES Nº 17, 24, 31 e 34. PROVA OBJETIVA. nulidades ou ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09. Não evidenciadas as nulidades alegadas ou mesmo erros grosseiros nos enunciados das questões de nºs 17, 24, 31 e 34, da prova objetiva - Edital CTSP nº 01/2023 -, haja vista a indicação da compatibilidade, no mínimo aparente, com o conteúdo exigido no Anexo II do edital, consoante o Tema 485, do e. STF. Jurisprudência deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO ANTONIO MARTINS SILVA contra sentença - 25.1 -, proferida nos autos do presente mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS - BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS - LEGALLE CONCURSOS E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: (...) DISPOSITIVO Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA buscada por JOAO ANTONIO MARTINS SILVA contra ato do BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e DIRETOR - BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE . Custas pelo impetrante, as quais restam suspensas face o benefício da assistência judiciária gratuita deferida. Deixo de arbitrar a condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do STJ e 512 do STF, e art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Partes intimadas. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos. (...) Nas razões, o apelante, inscrito no processo seletivo para obtenção da graduação de 2º Sargento da Brigada Militar - CTSP - Edital nº 01/2023 - aponta a nulidade das questões de nºs 17, 24, 31 e 34, notadamente em razão da cobrança de matérias não previstas no conteúdo programático. Requer o provimento do recurso, para fins da concessão da segurança, com vistas à anulação das questões nºs 17, 24, 31 e 34, do Edital nº 01/2023 - 30.1 . Contrarrazões - 35.1 . Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do desprovimento do recurso - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na nulidade das questões de nºs 17, 24, 31 e 34, notadamente em razão da cobrança de matérias não previstas no conteúdo programático. De início, cumpre frisar o pressuposto da violação do direito líquido e certo na via estreita do mandado de segurança 3 . Oportuna a lição de Hely Lopes Meirelles 4 : “(...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança , há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança , embora possa ser defendido por outros meios judiciais . Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. (...)” (grifei) E José Cretella Júnior 5 : “(...) Direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser acarado com o exame de provas em dilações; que é de si mesmo, concludente e inconcusso. (...)” No mérito, o pressuposto da violação do direito líquido e certo, na via estreita do mandado de segurança 6 . A lição de Hely Lopes Meirelles 7 : “(...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. (...)”. (grifei) E José Cretella Júnior 8 : “(...) Direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser acarado com o exame de provas em dilações; que é de si mesmo, concludente e inconcusso. (...)”. Cabe ressaltar a mudança de paradigma havida na Jurisdição dos conflitos nos concursos públicos, depois do julgamento do RE nº 632853 no e. STF – Tema 485 -, em sede de repercussão geral, no sentido da vedação da ingerência do Judiciário nos critérios de correção das provas e atribuição das notas respectivas, haja vista a índole de mérito administrativo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) (grifei) E o Min. Ricardo Lewandowski, nos autos da Reclamação nº 26300: “(...) No mérito, destaco que este Tribunal, no julgamento do RE 632.853-RG/CE (Tema 485), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, exarou o entendimento segundo o qual “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas ”. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que, “ excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame ”. Em seu voto, o Ministro Relator consignou que: “Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões . Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem . Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas . Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital , mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. (...) No caso dos autos, percebe-se que a excepcionalidade assinalada na decisão proferida por esta Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, não ficou caracterizada, pois não foi feito pelos julgadores o mero juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, havendo, de fato, substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, que, para reconhecer o “erro de correção”, foi além do controle de legalidade, fazendo interpretação da questão e alterando as notas atribuídas aos candidatos. Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada descumpriu a orientação firmada por este Tribunal, no julgamento do RE 632.853-RG/CE (Tema 485). Ressalto, por fim, que o art. 161, parágrafo único, do RISTF, permite o julgamento monocrático da reclamação pelo relator, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”. Isso posto, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, com a observância do que foi decidido por esta Corte no julgamento do RE 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator (Rcl 26300, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 23/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01/03/2017 PUBLIC 02/03/2017) (...)” (grifei) A jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas . II – O caso concreto não se enquadra na excepcionalidade prevista no RE 632.853/CE, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso . III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1092621 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018) (grifei) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Possibilidade, em casos excepcionais. Análise das cláusulas do instrumento convocatório e do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade . Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 485, firmou o entendimento de que, “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” . 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (ARE 843047 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 25-05-2017 PUBLIC 26-05-2017) (grifei) Ainda, o Ministro Dias Toffoli, nos autos do Agravo Regimental nº 986333: “(...) Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. EDITAL Nº 01/2009. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º, caput e inciso LXIX, e 37 da Constituição Federal, haja vista a impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário do mérito de correção das provas de concurso público. Decido. A irresignação merece prosperar, uma vez que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 632.853/CE, cuja repercussão geral da matéria constitucional nela examinada já havia sido reconhecida por esta Corte, firmou a tese de que “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. O acórdão desse julgamento recebeu a seguinte ementa: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido” (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/6/15). Do voto do relator, destaca-se a seguinte fundamentação que bem se aplica ao caso dos autos: “ O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25 , 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso , por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade . Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “ Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público . Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões . Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do RE-AgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso . 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso" . Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”.” Aplicando essa orientação em caso similar ao presente, destaca-se: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO. MÉRITO DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. Impetração atingida pela decadência quanto à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. De toda sorte, o Plenário desta Corte já decidiu que “[a] ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa” (MS 27.260, Rel. para o acórdão a Min. Cármen Lúcia). 3. Não comprovada a alegada ausência de motivação ou precaridade nas respostas dadas aos recursos interpostos em face do gabarito preliminar. Ademais, o pretendido exame da motivação encontra óbice na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” (RE 632.853-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 29.856/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1/8/16). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO NO EDITAL. SÚMULA Nº 279 DO STF. VALORIZAÇÃO DA CORREÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 639.311/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 26/8/15)”. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 976.084/SP, de minha relatoria, DJe de 16/6/16; e RREE nºs 975.980/PE e 904.737/RS, ambos da relatoria do Ministro Roberto Barroso, publicados, respectivamente, nos DJe’s de 23/6/16 e 26/9/16. No caso em tela, o fundamento adotado pelo acórdão atacado para manter a sentença que julgou procedente o pedido inicial contraria a orientação consolidada nessa Suprema Corte em julgamento ocorrido sob a sistemática da repercussão geral, fato a ensejar sua reforma. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo autor, vencido, aplicada, caso deferida, a gratuidade de justiça. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (ARE 986333, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/09/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 03/10/2016 PUBLIC 04/10/2016) (...)” (grifei) E o e. STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . CARGO DE OFICIAL ESCREVENTE. TJRS. QUESTÃO 47 DA PROVA OBJETIVA . CONTEÚDO COBRADO. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. REEXAME DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE . OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRETAMENTE OBSERVADOS. 1. Discute-se a possibilidade de anulação da Questão 47 do concurso público para cargo de oficial escrevente, sob a alegação de que a banca examinadora teria cobrado conteúdo não previsto no edital de abertura do concurso, qual seja, competências do Tribunal de Contas ou independência entre as instâncias administrativas e penal. 2. A aludida questão aborda o crime de peculato, tema expressamente previsto no programa das provas veiculado pelo edital de abertura do concurso e, portanto, passível de cobrança nas questões da prova. 3. Respeitadas, pela banca examinadora, a legalidade do procedimento no certame e a compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de correção. Precedentes . 4. No ponto, o entendimento deste STJ alinha-se ao externado pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 485), proferido nos autos do RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/06/2015: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 49.894/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) (grifei) ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ALTERAÇÃO DE QUESTÕES . IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. I - O recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n° 2/STJ, onde que que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - É firme a jurisprudência no sentido da impossibilidade de incursão do Poder Judiciário nos critérios de correção de prova de concurso público, consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (RE 632853. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015. ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) . III - Assim, ante o claro intuito de modificação do gabarito da prova dissertativa, verifica-se inviável o pleito do ora recorrente. Nesse sentido: AgInt no RMS 50342 / RS, 2016/0058074-0, Relator Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 05/09/2016; AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). IV - Ademais, sindicar acerca de eventual direito do impetrante ao prosseguimento no certame, implicaria aferir se a sua classificação seria alcançada com a anulação da questão, a demandar dilação probatória, inviável na via eleita. V - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 52.345/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal" (STJ, RMS 30.018/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 09/04/2012). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 25 .608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013) (grifei) Ainda, esta 3ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO . MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES NºS 05 E 07 DA PROVA DISSERTATIVA DO CERTAME DESTINADO AO INGRESSO NOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL NO POSTO DE CAPITÃO (EDITAL DA/DRESA N° CSPM 01-2018). PLEITO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão da liminar no mandado de segurança ou do efeito suspensivo no agravo de instrumento devem estar presentes os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. O ponto central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle jurisdicional sobre as provas do concurso realizado pela Administração Pública , considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência e harmonia entre os poderes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento segundo o qual o controle deve ser exercido com restrição, primando pelo exame de questões relacionadas à legalidade e, em circunstâncias excepcionais, para proteger o candidato de erros grosseiros de bancas examinadoras. 4. Na situação dos autos, a decisão agravada referiu expressamente que “não foi acostado aos autos a resposta dada pelo candidato” à Questão nº 5”, o que impede a análise do tema pelo Tribunal. De qualquer sorte, o pedido liminar diz especificamente com a majoração da nota obtida em tal questão , o que passa pela análise dos critérios de correção adotados pela banca examinadora, cujo reexame é vedado ao Poder Judiciário, nos termos do supracitado RE 632853/CE julgado pelo STF. 5. Ausência de demonstração da ilegalidade do ato da autoridade apontada como coatora e do direito líquido e certo alegado para a anulação da Questão nº 07 da prova dissertativa do concurso público destinado ao ingresso nos quadros da Brigada Militar do Rio Grande do Sul no posto de Capitão (EDITAL DA/DRESA N° CSPM 01-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082792433, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-11-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO . MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 63, 66 E 79 DA PROVA OBJETIVA DE DIREITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA nº CSPM 01/2018. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO EVIDENCIADA A ILEGALIDADE. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. 1. A intervenção do Poder Judiciário, no controle das respostas dadas pela banca de modo isonômico em relação a todos os candidatos só pode acontecer em caráter excepcional, ao teor do que afirmou o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 de sua repercussão geral. 2. No exame das questões impugnadas, no tocante à questão nº 63, evidenciada possibilidade de duplicidade de resposta ao questionamento, razão pela qual vai concedido prazo de 10 dias para a banca oferecer, na origem, os esclarecimentos necessários para afastar o possível vício de respostas. 3. Em relação às questões da prova objetiva nºs 66 e 79, para se chegar à linha de raciocínio defendida pelo agravante é necessário adentrar no exame do critério utilizado pela banca examinadora, o que transborda a esfera de atuação do Poder Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082433939, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO . ESCRIVÃO DA POLÍCIA. EDITAL Nº 21/2017. QUESTÕES NºS 18, 26 E 38 DA PROVA DE PORTUGUÊS E DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. 1. O mandado de segurança possui rito célere, por cingir-se à demonstração da liquidez e certeza do direito, que por sua natureza, possa ser de pronto demonstrado por prova inequívoca. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas do egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos da tese fixada no Tema 485 (RE nº 632.853/CE), firmou compreensão de que ao Poder Judiciário é descabido substituir a Banca Examinadora na avaliação das respostas dos candidatos às questões de concurso , sendo possível, apenas em caráter excepcional, verificar a compatibilidade com o edital do concurso . 3. A anulação das questões nºs 18 e 26 é ato insindicável, pois sua análise exigiria a revisão dos critérios adotados para definir o resultado de prova objetiva. 4. No tocante à questão nº 38, embora efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas resta exigido no programa de direito processual penal que os certamistas tivessem conhecimento acerca dos direitos e garantias processuais penais existentes não só na Constituição Federal, como também em normas infraconstitucionais, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077599298, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-07-2018) (grifei) Assim, a excepcionalidade da intervenção judicial, especialmente quanto aos critérios de correção eleitos por parte da Administração, salvo evidenciado erro grosseiro, diga-se teratológico; ou ainda, a compatibilidade do conteúdo o edital. Dos elementos dos autos, denota-se a inscrição do impetrante, ora apelante, no processo seletivo para o Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP) - Edital 01/2023 -, para o posto de 2º Sargento da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e a obtenção de 41 acertos na prova objetiva - 1.9 . Peço licença para transcrição de excerto do Edital nº 01/2023: (...) CAPÍTULO IX - DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO 9.1. O Processo Seletivo constará de 03 (três) fases distintas, a saber: a) 1ª Fase - Prova Teórico-Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório; b) 2ª Fase - Exame de Saúde, de caráter eliminatório; c) 3ª Fase - Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório. 9.2. Serão considerados aptos para seguirem no Processo Seletivo e chamados para a 2ª Fase - Exame de Saúde, os candidatos que obtiverem aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento), dentre os 1.500 (mil e quinhentos) melhores classificados na 1ª Fase - Prova Teórico-Objetiva, e os 1.500 (mil e quinhentos) mais antigos, conforme lista de antiguidades da CAM . 9.2.1. Serão chamados para a segunda fase, além dos candidatos componentes do Item 9.2, os candidatos com inscrições homologadas promovidos a graduação de 2º Sargento por ato de bravura. 9.3. Serão chamados para a 3ª Fase - Teste de Aptidão Física, os candidatos considerados Aptos na 2ª Fase - Exame de Saúde. 9.4. Em cada fase o candidato terá uma Classificação Final, a qual será definida depois de esgotada a fase de recursos, na ordem decrescente da maior para a menor pontuação obtida na Prova Teórico-Objetiva, observado o critério de desempate. 9.5. Na 1ª Fase - Prova Teórico-Objetiva, o candidato será considerado APROVADO E CLASSIFICADO se dentre as vagas disponíveis para fase seguinte, e DESCLASSIFICADO ou REPROVADO se fora das vagas disponíveis para a fase seguinte. 9.6. Na 2ª Fase - Exame de Saúde e na 3ª Fase - Teste de Aptidão Física, os candidatos terão o parecer AUSENTE, APTO ou INAPTO, conforme avaliação da Banca Examinadora (JPMSE) e Comissão Examinadora do TAF respectivamente, e o resultado será divulgado em Edital na mesma ordem de classificação da 1ª Fase - Prova TeóricoObjetiva. (...) CAPÍTULO X - DA 1ª FASE - PROVA TEÓRICO OBJETIVA 10.1. A Prova Teórico-Objetiva será realizada na data de 28/01/2024, nos municípios de Porto Alegre/RS, Santa Maria/RS, Torres/RS e Pelotas/RS, conforme escolha do candidato no ato de inscrição. 10.2. A Prova Teórico-Objetiva terá a duração máxima de 04 (quatro) horas e tem o seu conteúdo programático constante no Anexo II deste Edital. 10.3. A Prova Teórico-Objetiva será composta por 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) opções de resposta cada, distribuídas conforme os temas constantes no quadro do item 10.20 deste Capítulo, sendo somente 01 (uma) opção considerada como correta. 10.4. O candidato, inscrito por mérito intelectual, deverá alcançar, no mínimo, um acerto em cada matéria referida no item 10.20 e no Anexo II deste Edital, sob pena de ser REPROVADO e DESCLASSIFICADO do Processo Seletivo. 10.5. O candidato deverá estar munido de caneta esferográfica de material transparente com tinta de cor preta. 10.6. Não será admitido o compartilhamento de nenhum material entre os candidatos durante a realização da Prova Teórico-Objetiva. 10.7. O candidato, para obter APROVAÇÃO na presente fase e seguir no certame, deve obter no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento (42,0 pontos). 10.8. Serão considerados eliminados na Prova Teórico-Objetiva os candidatos que não atenderem os critérios definidos no item 9.2 e 10.7 (nota mínima e limite de corte) deste Edital. 10.9. Após a realização da Prova Teórico-Objetiva, os candidatos poderão solicitar vistas aos Cartões-Respostas no prazo de 5 (cinco) dias, através da Área do Candidato do site da Legalle Concursos: https://candidato.legalleconcursos.com.br/, em “Solicitações”, sendo disponibilizado em até 01 (um) dia útil após a solicitação, no mesmo local. 10.10. Se houver alteração do gabarito preliminar da Prova Teórico-Objetiva por força de anulações de questões ou correções decorrentes de recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo. a) As questões que tenham consideradas como corretas duas ou mais alternativas serão anuladas. b) As questões anuladas serão consideradas como corretas para todos os candidatos. (...) 10.19. O Gabarito Preliminar será divulgado nos canais já definidos neste Edital, no dia posterior ao dia de realização da Prova Teórico-Objetiva. a) O Gabarito Oficial será divulgado nos canais já definidos neste Edital, posterior ao Gabarito Preliminar e respectivo período recursal. 10.20. A Prova Teórico-Objetiva será composta pelas seguintes matérias e respectivos número de questões: 10.21. Todas as questões da Prova Teórico-Objetiva terão o mesmo peso. 10.22. Os Cartões-Respostas serão corrigidos por leitura óptica em ato público previamente divulgado. (...) CAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS 14.1. Todos os recursos deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação do Edital de cada fase na IntranetBM e no site da Legalle Concursos: https://legalleconcursos.com.br/. Não serão admitidos os recursos interpostos fora deste prazo. 14.2. O recurso deverá ser interposto na Área do Candidato do site da Legalle Concursos: https://candidato.legalleconcursos.com.br/ e deverá conter o objeto do pedido de recurso, claramente especificado e a exposição fundamentada acerca do motivo contestado (razões de recurso). a) Em todas as fases do Processo Seletivo será oportunizado período recursal, através da Área do Candidato do site da Legalle Concursos: https://candidato.legalleconcursos.com.br/; b) A análise dos recursos da Prova Teórico-Objetiva e do Teste de Aptidão Física será realizada pela Legalle Concursos; c) A análise dos recursos das inscrições e do Exame de Saúde será realizada pela Brigada Militar. 14.3. Não será conhecido o recurso que versar sobre a não apresentação de documentos ou a sua apresentação incompleta, uma vez que importam na eliminação do Processo Seletivo. 14.4. O recurso administrativo deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão de Processo Seletivo e encaminhado por meio do Formulário Eletrônico específico disponibilizado na Área do Candidato do site da Legalle Concursos: https://candidato.legalleconcursos.com.br, utilizando o CPF e a senha cadastrados pelo candidato. a) Os recursos apresentados fora das especificações estabelecidas neste Edital não serão conhecidos. 14.5. Os candidatos deverão fundamentar, argumentar com precisão lógica, clareza, consistência, objetividade, concisão, construindo o recurso devidamente apropriado ao embasamento, quando for o caso, e com a indicação necessária daquilo em que se julgar prejudicado. O candidato deverá, ainda, utilizar linguagem apropriada e respeitosa, abstendo-se de tecer comentários que não digam respeito estritamente ao objeto do procedimento recorrido. 14.6. Todos os recursos serão analisados e julgados, e suas decisões serão divulgadas na Área do Candidato do site da Legalle Concursos: https://candidato.legalleconcursos.com.br/, e na IntranetBM. 14.7. Não serão consideradas como razões de recurso alegações de alteração física, psicológica ou patológica (doença, luto, cansaço, câimbras, tensão extrema, nervosismo, etc.). 14.8. Eventual manutenção/alteração dos gabaritos, decorrente de proposição de recurso, ou de ofício, serão divulgadas no site da Legalle Concursos: https://legalleconcursos.com.br/ e na IntranetBM. 14.9. Os recursos interpostos serão desidentificados eletronicamente pelo sistema. 14.10. A confirmação do recebimento do recurso se dará através de consulta na Área do Candidato do site da Legalle Concursos: https://candidato.legalleconcursos.com.br/. 14.11. Haverá somente uma instância recursal para cada Fase do Processo Seletivo. 14.12. O candidato que interpor novo recurso com teor idêntico/assemelhado ou ofensivo não terá o seu recurso conhecido. 14.13. A Brigada Militar e a Legalle Concursos não se responsabilizam pelos recursos que não forem recebidos por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação, tais como: falhas de telecomunicações, nos computadores, nos provedores de acesso e em quaisquer outros fatores que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para a Legalle Concursos. 14.14. A Legalle Concursos poderá anular ou alterar o gabarito de determinada questão, independentemente de ter recebido recurso administrativo, considerando a existência de erro material na formulação da questão. a) Cada questão da Prova Teórico-Objetiva possuirá apenas uma opção correta, sendo anuladas as questões que, porventura, possuírem mais de uma opção tida como correta, por decisão da Banca Examinadora. (...) CAPÍTULO XV - DA ELIMINAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO ]15.1. Será eliminado do Processo Seletivo o candidato que: 15.1.1. Ausentar-se dos locais de prova sem o acompanhamento do fiscal ou por motivo diverso, antes de ter concluído a respectiva prova. 15.1.2. For considerado REPROVADO, DESCLASSIFICADO, INAPTO ou AUSENTE em qualquer Fase do Processo Seletivo. 15.1.3. Deixar de apresentar em data e hora aprazadas quaisquer documentações exigidas bem como exames de saúde incompletos, sem o devido laudo ou fora do prazo de validade. 15.1.4. Deixar de concluir qualquer das Fases do Processo Seletivo com aproveitamento mínimo, dentro dos limites fixados. (...) ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA TEÓRICOOBJETIVA Direito Administrativo: a) Conceitos Básicos de Direito Administrativo; b) Princípios da Administração Pública; c) Poderes Administrativos; d) Atos Administrativos; e) Responsabilidade Civil da Administração Pública; f) Controle da Administração; g) Os poderes e deveres do Administrador Público; h) O uso e abuso do poder. Direito Constitucional: a) Princípios fundamentais (Arts. 1º ao 4º da CF/88); b) Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º da CF/88); c) Organização do Estado (Arts. 18 ao 31 da CF/88); d) Defesa do Estado e Instituições Democráticas (Art. 142 ao 144 da CF/88). Direito Penal: a) A aplicação da Lei Penal e O Crime (Arts. 1º ao 22 do CP); b) Excludente de ilicitude (Arts. 23 ao 25); c) A Imputabilidade Penal (Arts. 26 ao 28 do CP); d) Crimes capitulados na Parte Especial do Código Penal (Arts. 121 ao 359-T do CP); e) Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41); f) Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019); g) Tráfico de Entorpecentes (Lei nº 11.343/2006) ; h) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); i) Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995); j) Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997); k) Porte Ilegal de Armas (Lei nº 10.826/2003); l) Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/1997); m)Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990); n) Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998); o) Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010); p) Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); q) Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Direito Processual Penal: a) Do Inquérito Policial (Arts. 4º ao 23 do CPP); b) Da Ação Penal (Arts. 24 ao 62 do CPP); c) Da Prova (Arts. 155 a 250 do CPP); d) Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Arts. 282 ao 350 do CPP). Direito Militar: a) Da aplicação da lei penal militar (Arts. 1º ao 28 do CPM); b) Do Crime (Arts. 29 ao 47 do CPM); c) Das Penas (Arts.55 ao 68 CPM); 27 d) Suspensão Condicional da Pena (Arts.84 ao 88 CPM); e) Livramento condicional (Arts.89 ao 97 CPM); f) Crimes militares em tempo de paz (Arts. 136 ao 408 do CPM); g) Inquérito Policial Militar (Arts. 9º ao 28 do CPPM). Legislação Institucional: a) Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar: Lei Complementar nº 10.990, de 18 Ago 97 e alterações. b) Organização Básica da Brigada Militar: Lei Complementar nº 10.991, de 18 Ago 97 e alterações. c) Carreira dos Servidores Militares do Estado: Lei Complementar nº 10.992, de 18 Ago 97 e alterações. d) Regimento Interno da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Noções de Atividades de Polícia Militar / Normativas Institucionais: a) Decreto nº 42.871 de 04/02/2004; b) Diretriz Geral de Correição nº 038/2022; c) DGBM 03/BM/EMBM/2023; d) DGBM 11/BM/DE/01; e) DGBM 027/BM/EMBM/13; f) Diretriz de Gestão Operacional nº 036/2016; g) Nota de instrução nº 1.8 EMBM/2021; h) Nota de instrução nº 1.10/EMBM/2023; i) Nota de instrução nº 1.12/EMBM/2021; j) Nota de instrução nº 1.18/EMBM/2018; k) Nota de instrução nº 1.19/EMBM/2023; l) Nota de instrução nº 1.20/EMBM/2023; m) Nota de instrução nº 1.21/EMBM/2023; n) Nota de instrução nº 1.26/EMBM/2018; o) Nota de instrução nº 1.38/EMBM/2018; p) Nota de instrução nº 2.6/EMBM/2018; q) Nota de instrução nº 2.14/EMBM/2023; r) Nota de instrução nº 2.15/EMBM/2018; s) Nota de instrução nº 2.20/EMBM/2018; t) Nota de instrução nº 2.22/EMBM/2023; u) Nota de instrução nº 2.23/EMBM/2023; v) Nota de instrução nº 2.29/EMBM/2023; w) Nota de instrução nº 3.3/EMBM/2023; x) Nota de instrução nº 3.6/EMBM/2023; y) Nota de instrução nº 4.11/EMBM/2018; z) Nota de instrução nº 5.7/EMBM/2023; aa) Nota de instrução nº 5.12/EMBM/2023; aa) Nota de instrução nº 7.1/EMBM/2018; bb) Nota de instrução nº 7.2/EMBM/2018; cc) Nota de instrução ADM nº 013.2-F/2012; dd) Nota de instrução ADM nº 033.2/2013. Referências Bibliográficas: AGOSTINI, Jorge Luiz. Compêndio Policial Militar. 4ª ed. Editora Evangraf. 1991. BRASIL.Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL.Decreto-Lei n.º 2.848/1940. Código Penal. ______. Decreto-Lei n.º 1.001/1969. Código Penal Militar. ______. Decreto-Lei n.º 3689/1941. Código de Processo Penal. ______. Decreto-Lei n.º 1.002/1969. Código de Processo Penal Militar. ______. Decreto-Lei nº 3688/41. Lei das Contravenções Penais. ______. Lei nº 13.869/2019. Crimes de Abuso de Autoridade. ______. Lei nº 11.343/2006. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. ______. Lei nº 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ______. Lei nº 9.099/1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. ______. Lei nº 9.455/1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. ______. Lei nº 10.826/2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. ______. Lei nº 9.503/1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. ______. Lei nº 8.072/1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. ______. Lei nº 9.605/1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. ______. Lei nº 12.288/2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. ______. Lei nº 11.340/2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. ______. Lei nº 10.741/2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022). ______. Lei nº 14.423/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente. BRIGADA MILITAR. Regimento Interno da Brigada Militar. ______. Diretrizes Gerais, Normas Internas da Brigada Militar publicadas na página da INTRANET BM/PM3. FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão, Dominação. 8ª ed. Editora Atlas. 2015. GUIMARÃES, Laerte; MOREIRA, Juceli (org.). Manual Básico de Policiamento Ostensivo. Editora Polost. 2001. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ªed. Editora Malheiros. 2016. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. ______. Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. Editora Saraiva. 2002. RIO GRANDE DO SUL. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989. ______. Decreto n.º 38.107/1998. Regulamenta a Lei de Organização Básica da Brigada Militar do Estado. ______. Lei Complementar n.º 10.990/1997. Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e alterações. ______. Lei Complementar n.º 10.991/1997 e alterações. ______. Lei Complementar n.º 10.992/ 1997 e alterações. Carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul. (...) (grifei) De outro lado, a previsão no item 10.7, do Capítulo X - 1.7 do edital, no sentido da necessidade de 42 acertos para o prosseguimento nas demais etapas do certame. Nesse contexto a impetração do presente mandado de segurança, com vistas à anulação das questões de nºs 17, 24, 31 e 34 - 1.1 ; o indeferimento da medida liminar - 3.1 ; e a sentença ora hostilizada - 25.1 . Sobre a alegada nulidade da assertiva de nº 17, renovo venia para a transcrição do enunciado - 1.15 : A motivação da Banca Examinadora, na resposta ao recurso na via administrativa - 1.15 : Nesse contexto, denota-se a questão sobre o conhecimento do candidato acerca do crime contra o patrimônio, o qual está previsto no conteúdo programático do edital na matéria de Direito Penal (“d) Crimes capitulados na Parte Especial do Código Penal (Arts. 121 ao 359-T do CP)”, a afastar a alegação da falta de previsão editalícia. A questão de nº 24 - 1.14 : E a resposta da Banca Examinadora - 1.14 : Deste modo, no conteúdo programático da matéria de Direito Penal da Prova Teórico-Objetiva, consta: “g) Tráfico de Entorpecentes (Lei nº 11.343/2006)”, a afastar o reconhecimento da ilegalidade postulada. A assertiva de nº 31 - 1.13 : E a análise da Banca Examinadora - 1.13 : Especificamente sobre a exigência da jurisprudência, o e. STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015) . 2. A leitura atenta dos documentos que instruem o feito, sobretudo as cópias das questões (fls. 93/98), revela inexistir a ilegalidade apontada. O julgamento levado a efeito pela Comissão responsável pela análise do recurso do impetrante contra a nota que lhe fora atribuída (fls. 72/73) demonstra que o mesmo foi prontamente respondido, não havendo prova de qualquer irregularidade praticada pela banca examinadora. 3. Conforme ressaltado pelo ilustre membro do MPF, em brilhante parecer, analisando-se a previsão editalícia, a questão elaborada e a exigência da banca não se verifica nenhuma irregularidade, porquanto o conhecimento exigido do candidato – Inquérito Policial - fora previsto no edital do certame. Com efeito, o fato de o edital não fazer menção expressa que exigiria do candidato o conhecimentos acerca do entendimento dos Tribunais Superiores não é, por si só, óbice que impeça a banca examinadora de promover a cobrança de conhecimentos de forma multidisciplinar. Isso porque, em se tratando de prova discursiva, não raro se exige do candidato a capacidade de examinar a matéria sob o ponto de vista de um sistema de normas, diplomas e posicionamentos jurisprudenciais que se relacionam entre si (fls. 378). 4 . Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.769 - BA (2016/0109563-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Primeira Turma, Julgado em 1º de março de 2018 - DJe: 12/03/2018) (grifei) Portanto, a insuficiência da mera exigência de conhecimento de jurisprudência dos Tribunais Superiores, como forma de avaliação do candidato, ainda que sem a previsão expressa no edital. E, por fim, a assertiva de nº 34 - 1.12 : E a resposta da Banca Examinadora - 1.12 : Não obstante, a falta da demonstração cabal de erro teratológico, haja vista a inserção sobre aplicação da lei penal militar no conteúdo programático do Edital nº 01/2023. A jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade de quatro questões objetivas da prova aplicada no concurso público nacional que prestou para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2 Categoria, em razão de suposta ilegalidade por parte da banca examinadora do certame. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, a União interpôs apelação, a qual foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região, consignando que o caso dos autos demonstra clara invasão do Judiciário na seara discricionária dos componentes da banca examinadora, posto que o magistrado de 1° grau concluiu pela existência de mais de uma resposta certa ou errada nas questões examinadas, o que, por si só, representa substituição dos critérios da banca pelos seus próprios critérios de correção (fl. 365). Nesta Corte, não se conheceu do recurso. III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. VII - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. VIII - Quanto ao mérito, cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. IX - A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico. (RE n. 632.853/CE, relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral ? Mérito publicado no DJe-125 em 29/6/2015). X - Na hipótese, não se antevê erro grosseiro a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, sendo pertinentes as argumentações tecidas pelo representante do Ministério Público Federal. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 62.987/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020 e MS n. 24.453/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe 29/6/2020. XI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa , seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". XII - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1862460/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 22/03/2021) (grifei) E deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL Nº 01/2023 . ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 07, 08, 10, 17 , 18, 19, 20, 27, 31 , 34 E 36 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR, PARA A GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO ESTADO, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO DAS QUESTÕES ANULADAS, ALEGANDO QUE O CONTEÚDO ESTAVA DE ACORDO COM O EDITAL.2. NO RECURSO DO IMPETRANTE, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS QUESTÕES NÃO ANULADAS NA SENTENÇA, POR SUPOSTA EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O MÉRITO DAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO NÃO PODE SER REVISADO PELO PODER JUDICIÁRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.2. AS QUESTÕES ANULADAS PELA SENTENÇA ESTAVAM DE ACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO.3. A EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO É COMPATÍVEL COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL, E CABÍVEL CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES VEDA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DAS QUESTÕES DE CONCURSO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE ILEGALIDADE MANIFESTA . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DO ESTADO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DENEGAR A SEGURANÇA QUANTO ÀS QUESTÕES ANULADAS.2. RECURSO DO IMPETRANTE DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE REVISAR O MÉRITO DAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, DEVENDO PREVALECER AS QUESTÕES IMPUGNADAS, POIS DE ACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º; CP, ART. 157; LEI Nº 11.343/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS Nº 71.954/SC, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 27.11.2023; TJRS, AGINST Nº 5146120-77.2024.8.21.7000, REL. DES. LEONEL PIRES OHLWEILER, J. 26.05.2022.(Apelação Cível, Nº 50414919720248210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 24-04-2025 ) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº 01/2023 . GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 17 , 20, 24 , 31 , 34 E 44 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO 01 ANULADA. 1. As razões do apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do art. 1.010, inc. III, do CPC, bem como da dialeticidade. 2. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 3. O ponto central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle jurisdicional sobre as provas do concurso realizado pela Administração Pública, considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência e harmonia entre os poderes. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota atualmente o entendimento segundo o qual o controle deve ser exercido com restrição, primando pelo exame de questões relacionadas à legalidade, sendo vedado substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, excepcionalmente admitindo-se controlar o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o edital, conforme julgamento do RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, datado de 23.04.2015, com repercussão geral. 5. Em relação às Questões nºs 17 , 20, 24 , 31 , 34 e 44 da prova objetiva, não há qualquer ilegalidade a ensejar sua nulidade. 6. No tocante à Questão nº 1, é possível compreender que o enunciado, ao exigir conhecimento específico sobre a estrutura administrativa, em especial sobre os órgãos públicos, não está abarcada pelo conteúdo do edital da matéria de direito administrativo, tanto que na obra Direito Administrativo Brasileiro autor Hely Lopes Meirelles, indicada como referência bibliográfica, a matéria de Órgãos Públicos integra o tópico que trata da Estrutura Administrativa da Administração Pública, o que desborda do edital. 7. Recurso provido em parte para atribuir à parte apelante a pontuação da Questão nº 01 da prova objetiva do concurso aberto pelo Edital nº 01/2023 , permitindo o seu prosseguimento no certame, uma vez atingido o número de acertos necessários. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50605498620248210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-02-2025) (grifei) CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 10, 18, 22, 25, 27 E 40 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. 1. A intervenção do Poder Judiciário, no controle das respostas dadas pela banca de modo isonômico em relação a todos os candidatos só pode acontecer em caráter excepcional, ao teor do que afirmou o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 de sua repercussão geral.2. Hipótese em que a parte apelante não logrou êxito em demonstrar, de plano, irregularidades nas questões nºs 10, 18, 22, 25, 27 e 40 da prova objetiva. Precedentes das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte conferidos.3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50389194220228210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 14-03-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. SOLDADO NÍVEL III. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 18, 20, 22, 24, 25 E 44 DA PROVA INTELECTUAL. 1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853).2. A linha de raciocínio da tese defendida pela impetrante quanto à anulação das questões 18, 20 e 44 exige o exame do critério utilizado pela Banca Examinadora, o que esbarra na já mencionada vedação do tema 485 do Supremo Tribunal Federal.3. Relativamente às demais questões (22, 24 e 25), tachadas de ilegais pelo apelante, verifica-se que estão em consonância com o edital, não havendo ilegalidade a ser declarada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO . ( Apelação Cível, Nº 50461927220228210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 24-11-2022) (grifei) Assim, não evidenciadas as nulidades alegadas ou mesmo erros grosseiros nos enunciados das questões de nºs 17, 24, 31 e 34, da prova objetiva - Edital CTSP nº 01/2023 -, haja vista a indicação da compatibilidade, no mínimo aparente, com o conteúdo exigido no Anexo II do edital, consoante o Tema 485, do e. STF. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin - 7.1 . Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Lei Federal nº 12.016/09Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.(...) 4. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 38 5. CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Lei do Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 88. 6. Lei Federal nº 12.016/09Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.(...) 7. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 31ª edição, atualizada por ArnoldoWald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 83. 8. CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Lei do Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 88.

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