Resultados para "5240570-12.2024.8.21.7000" – Página 30 de 31

Processo nº 5347658-12.2024.8.21.7000

ID: 324642619

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5347658-12.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5347658-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito REQUERENTE : ANA MARLI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5347658-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito REQUERENTE : ANA MARLI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5330489-12.2024.8.21.7000

ID: 324539522

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5330489-12.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSSI, MAFFINI & MILMAN ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO AUGUSTO FRANCOIS GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA CÁS MAFFINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA FRANARIN SPIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5330489-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : ROSSI, MAFFINI & MILMAN ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LUIZA FRANARIN SPIER (OAB RS089524… Precatório Nº 5330489-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : ROSSI, MAFFINI & MILMAN ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LUIZA FRANARIN SPIER (OAB RS089524) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO FRANCOIS GUIMARAES (OAB RS088703) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5329713-12.2024.8.21.7000

ID: 324539569

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5329713-12.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE ROSADO COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE TERESINHA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5329713-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : Vieira, Menezes, Carrion, Bergonsi e Coutinho Advogados Associados ADVOGADO(A) : ELAINE TERESINHA VIEIRA (OAB RS015109) A… Precatório Nº 5329713-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : Vieira, Menezes, Carrion, Bergonsi e Coutinho Advogados Associados ADVOGADO(A) : ELAINE TERESINHA VIEIRA (OAB RS015109) ADVOGADO(A) : ELAINE TERESINHA VIEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE ROSADO COUTINHO (OAB RS067438) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5358328-12.2024.8.21.7000

ID: 312214854

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5358328-12.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRINE BORN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRINE BORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JENIFER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5358328-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR : Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES AGRAVANTE : ALESSANDRINE BORN ADVOGADO(A) : JENIFER … Agravo de Instrumento Nº 5358328-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR : Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES AGRAVANTE : ALESSANDRINE BORN ADVOGADO(A) : JENIFER DE ALMEIDA (OAB RS130671) ADVOGADO(A) : ALESSANDRINE BORN (OAB RS112149) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. 1. PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO, A TUTELA PROVISÓRIA BUSCADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FAZ COM ESTE FIQUE PREJUDICADO. SITUAÇÃO EM QUE A TUTELA PROVISÓRIA TEM SUA EFICÁCIA TEMPORAL LIMITADA, OU SEJA, PERDURA ATÉ O MOMENTO EM QUE É SUBSTITUÍDA PELA TUTELA DEFINITIVA. 2. SOBREVINDO, NO JUÍZO DE ORIGEM, SENTENÇA DE MÉRITO, RESTA PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRINE BORN , no mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, inconformado com a decisão proferida pela Dra. Anabel Pereira, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro, que indeferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALESSANDRINE BORN contra ato omissivo da Prefeito - MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. Narra a impetrante, que foi aprovada em 7º lugar em processo seletivo municipal para o cargo de Procurador(a) do Município (Edital n.º 001/2022), que inicialmente previa apenas uma vaga. Apesar disso, o Município convocou até o 6º colocado. Em 25 de novembro de 2024, durante o prazo de validade do certame (até 14 de dezembro de 2024), o Município publicou novo edital para o mesmo cargo, ofertando uma vaga e cadastro reserva. A impetrante, como próxima classificada, alega que o novo certame desrespeita sua posição legítima e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, caracterizando perseguição e desvio de finalidade. Sustenta, ainda, que a abertura de novo edital gera custos desnecessários e compromete o interesse público, quando há candidatos aptos e aprovados no concurso anterior. Breve relato. Decido. Primeiramente, recebo a inicial e concedo o benefício da gratuidade Judiciária à parte impetrante, tendo em vista a renda que aufere ( evento 1, DECL8 ). Passo ao exame da tutela pleitada. A impetrante busca, por meio de mandado de segurança, a tutela de urgência para ser imediatamente convocada e nomeada ao cargo de Procuradora do Município, ou, subsidiariamente, a suspensão de novo edital publicado para o mesmo cargo. No entanto, constata-se que a pretensão da impetrante não reúne os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pleiteada, conforme passo a expor. Embora o edital vigente tenha validade até 14 de dezembro de 2024, a posição da impetrante no concurso público (7ª colocação) não lhe confere, neste momento, direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Isso porque, conforme demonstrado, foram convocados candidatos até a 6ª posição, dentro da conveniência administrativa. No caso em apreço, a abertura de novo edital para processo seletivo simplificado, ainda que próximo ao término do prazo de validade do certame anterior, não configura preterição ilegal, especialmente porque o processo seletivo ora questionado destina-se a suprir necessidade temporária do serviço, que se distingue da contratação de caráter efetivo. Nesse sentido, cito: Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EDITAL QUE PREVIU 01 VAGA. CANDIDATA APROVADA EM 8º LUGAR. REALIZADAS NOMEAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A 6ª COLOCAÇÃO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO, TIPICAMENTE EMERGENCIAL, DESTINADO A SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO, PUBLICADO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 71010190494, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 22-06-2023). Para mais, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tese da impetrante de que haveria violação de direito líquido e certo carece de elementos concretos que demonstrem preterição ilegal ou desvio de finalidade. A existência de necessidade emergencial para o cargo não implica, automaticamente, na obrigação de convocação de candidatos do concurso anterior, sobretudo quando a Administração Pública opta por um processo seletivo temporário, legítimo e dentro de suas prerrogativas de gestão. O alegado risco de dano não se caracteriza de forma irreparável ou iminente, visto que a validade do certame anterior permanece em vigor, resguardando a possibilidade de convocação de candidatos caso assim se configure a necessidade e conveniência administrativa. O pedido subsidiário de suspensão do novo edital tampouco se justifica, pois a realização de processo seletivo para contratação temporária não inviabiliza ou prejudica o concurso público em vigor. A Administração possui discricionariedade para gerir a demanda de pessoal conforme a necessidade do serviço público, desde que observados os princípios constitucionais, o que, até o momento, não restou demonstrado como violado. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória, seja para a convocação imediata da impetrante, seja para a suspensão do edital n.º 001/2024, por não estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de lei. Dê-se ciência a Autoridade Coatora interessada - Prefeito - Município de Montenegro para, querendo, ingresse no feito. Findo o prazo da notificação, dê-se vista ao Ministério Público , nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Após, em se tratando de matéria exclusivamente de Direito, venham os autos conclusos para julgamento. A recorrente, em síntese, pretende a concessão da liminar no mandado de segurança, que objetiva sua nomeação imediata para o cargo de Procurador do Município, ocupando a vaga da primeira colocada nomeada, que assumiu um cargo comissionado de livre nomeação e exoneração; ou a suspensão dos atos do Edital nº 001/2024 até o julgamento final do mandado de segurança. Relata que foi aprovada em 7º lugar no processo seletivo regido pelo Edital nº 001/2022, cuja validade se estende até 14/12/2024; todavia, em julho/2023, houve uma alteração na Lei Complementar Municipal nº 6.970/2022, que criou uma SEGUNDA vaga para o cargo de Procurador do Município referente ao mesmo edital de 2022, a qual foi ocupada pelo sexto colocado . Assevera que, além de não ser sido nomeada (é a próxima colocada da lista de classificação) para a vaga em aberto pela saída da primeira colocada, em 25/11/2024, o Município publicou o Edital nº 001/2024 para contratação temporária para o mesmo cargo sem justificar a abertura de novo certame enquanto há vaga disponível e candidatos aprovados no concurso vigente, o que constitui preterição ilegal. Postula a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. Sem contrarrazões, seguiu-se parecer do Ministério Público, da lavra da em. Dra. Lisiane Del Pino, opinando pelo desprovimento. Após novas manifestações das partes e do Ministério Público, retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Montenegro, indeferiu a liminar na qual postulada a nomeação imediata para o cargo de Procurador do Município, ocupando a vaga da primeira colocada nomeada, que assumiu um cargo comissionado de livre nomeação e exoneração; ou a suspensão dos atos do Edital nº 001/2024 até o julgamento final do mandado de segurança. Da consulta aos autos de origem ( evento 24, SENT1 ), verifica-se que proferida sentença em 24/06/2025, cujo dispositivo restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO, DENEGO A SEGURANÇA postulada no mandado de segurança impetrado por ALESSANDRINE BORN contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO , e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal, bem ainda do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Assim, tendo sido proferida uma sentença de mérito, não existe mais razão para apreciar o agravo de instrumento, que ataca uma decisão interlocutória que não concedeu a tutela provisória. Com relação à limitação temporal da eficácia das tutelas provisórias, colaciono a seguinte passagem do meu artigo para a Revista de Direito da PUCRS ( in Dos Provimentos Provisórios na Ação Civil Pública e/ou na Ação Coletiva . Rev. Direito & Justiça. PUCRS-POA, v39, nº 2, jul/dez 2015, p. 198-199): As tutelas provisórias, pois, são aquelas que têm sua eficácia temporal limitada, ou seja, perduram até o momento em que substituídas pela tutela definitiva, esta sim com eficácia permanente, ressalvadas as hipóteses em que elas podem ser modificadas por ação rescisória, sabidamente cabível para atacar sentenças definitivas, as que tenham enfrentado o mérito da causa (art. 485, combinado com o art. 269 do CPC). Ao tratarem dos provimentos provisórios, observam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que "Provisório é tudo aquilo que tem a duração limitada ao tempo em função de algo que irá necessariamente lhe substituir." Ou seja, na hipótese em que já prolatada a sentença definitiva, esgota-se a eficácia de eventual tutela provisória deferida nos autos, o que esvazia o intuito do recurso que ataca a decisão sobre o pedido liminar, pois a eficácia da decisão provisória proferida neste grau recursal não mais subsiste com a sentença. De outro lado, no caso, v.g., de a sentença não acolher o pedido do autor, que interpusera anteriormente agravo de instrumento para obter tutela provisória, nenhum prejuízo haverá para ele se for julgado prejudicado o agravo em razão da superveniência desse provimento definitivo ou terminativo, pois poderá recorrer dessa sentença, postulando ao relator do recurso a tutela provisória, que poderá concedê-la, até que o Tribunal julgue a apelação (parágrafo único do art. 299 do CPC). Ou seja, na hipótese em que já prolatada a sentença definitiva, esgota-se a eficácia de eventual tutela provisória deferida nos autos, o que esvazia o intuito do recurso que ataca a decisão sobre o pedido liminar, pois a eficácia da decisão provisória proferida neste grau recursal não mais subsiste com a sentença. Nesse sentido cabe colacionar os seguintes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR . SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Diante da superveniente prolação da sentença na origem, provimento judicial de cognição plena, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do recurso que investe contra a decisão liminar , que possui natureza precária e provisória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51025122920248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo Uhlein , Julgado em: 25-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA . RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Proferida sentença nos autos principais, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento que ataca a decisão de deferimento da liminar , tendo em vista a perda do objeto. 2. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento , Nº 51968742320248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR . PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual ( perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento , Nº 51016229020248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Francesco Conti , Julgado em: 28-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA . PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento , Nº 52643557120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desa. Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-01-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VALE DO SOL. CONCESSÃO DE LIMINAR À SERVIDORA GRÁVIDA, POSSIBILITANDO O TELETRABALHO ENQUANTO DERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVIRUS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50876229020218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 10-12-2021) Diante disso, conclui-se que resta prejudicado o exame do recurso, por perda do objeto. 3. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, julgo prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda do objeto, por fato superveniente, ou seja, a prolação de sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5135507-61.2025.8.21.7000

ID: 291137674

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135507-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA YURI MORENO KOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE KELLY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135507-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSIA… Agravo de Instrumento Nº 5135507-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSIANE KELLY RIBEIRO (OAB SP481168) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : PATRICIA XAVIER (OAB PR071600) ADVOGADO(A) : RENATA YURI MORENO KOYAMA (OAB SP470661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos autos do cumprimento de sentença movido por MATHEUS LUEDKE HOY , da decisão interlocutória que segue transcrita ( evento 44, DESPADEC1 ): "A situação de insolvência não impolica em deferimento automático da gratuidade. Além disso, o balanço patrimonial apresentado não é suficiente para isentar a executada das custas. Além disso, a presente exceção, por ser mera petição, dispensa custas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS . DEFESA POR SIMPLES SIMPLES PETIÇÃO. 1. Caso em que a petição do executado não foi conhecida, por ausência de recolhimento de custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença não é o único meio de que dispõe o executado para se defender, de modo que eventuais irregularidades processuais e questões de ordem pública que impeçam a configuração do título ou que lhe retirem a força executiva podem ser suscitadas nos autos por meio de simples petição ou exceção de pré - executividade . Leitura dos arts. 518 e 525, §11, do CPC. 3. Assim, independentemente de as questões serem tempestivas, cabíveis, ou adequadas, a parte tem direito a receber um provimento judicial num ou noutro sentido sem a exigência de recolhimento de novas custas , devendo eventual abuso ser coibido pelo juízo em atenção ao art. 774 do CPC. 4. Desse modo, a impugnação do executado deverá ser examinada pelo juízo como simples petição, observando, contudo, os limites de cognição cabíveis a esse meio de defesa, como a impossibilidade de dilação probatória. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51368901120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 17-07-2024)". O excesso de execução, como no caso concreto, onde necessária a dilação probatória, para confrontação de cálculos, considerando a divergência entre as partes, refoge da objeção da pré-executividade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE REJEITADA. TERCEIRA INTERESSADO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por terceira interessado contra decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou o pedido de concessão de gratuidade judiciária, rejeitou a impugnação à justiça gratuita deferida à exequente/agravada e desacolheu exceção de pré - executividade , na qual alegava excesso de execução e vícios processuais, tais como ausência de intimação de pessoas potencialmente interessadas e suposta má-fé da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificação quanto à eventual hipossuficiência financeira por parte da agravante/terceira interessada; II. Adequação da via eleita para alegação de excesso de execução e nulidades processuais; III. Averiguação da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A negativa de gratuidade judiciária encontra amparo na ausência de elementos probatórios mínimos acerca da hipossuficiência financeira da agravante, conforme exigência do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e art. 98 do CPC/2015. O documento juntado, consistindo em declaração de imposto de renda zerada, não é apto a demonstrar a condição econômica alegada, tampouco se demonstrou a origem dos recursos para sustento próprio e de dependente. No tocante à impugnação à gratuidade da parte exequente, não se juntaram documentos aptos a infirmarem a conclusão quanto à necessidade de a agravada litigar ao abrigo do auxílio estatal, sendo incabível sua desconstituição por meras conjecturas ou fotografias de redes sociais. Quanto à exceção de pré - executividade , este instrumento é restrito a matérias de ordem pública , o que não abarca alegações de excesso de execução sem prova pré -constituída, apuração de pagamentos anteriores ou eventual nulidade por falta de intimação de terceiros. Ainda que se admitisse o conhecimento das alegações de nulidade processual, a arrematação do imóvel em hasta pública já foi consolidada, sendo irretratável, nos termos do art. 903 do CPC/2015, restando à agravante, se for o caso, o ajuizamento da ação autônoma cabível para reparação de eventual prejuízo. As demais questões levantadas, inclusive relativas ao índice de correção monetária, juros moratórios e compensação de valores, dependem de dilação probatória e devem ser veiculadas pela via adequada dos embargos à execução, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 903; CC, art. 940. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5327605-10.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 27.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5318170-12.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, j. 12.02.2025. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52957293720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025)". Por isso, rejeito a exceção. A pertinaz resistência da parte devedora, beira a protelação. A reiteração de tais atos, implicará no exame da multa cabível, em caso de reiteração". Inicialmente o agravante postula a aplicação do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I do CPC, a fim de evitar prosseguimento do feito, com a penhora de bens e posterior levantamento de valores apurados incorretamente. Requer a concessão do benefício da gratuidade, destacando que se encontra em Recuperação Judicial, situação financeira corroborada pelo Relatório Mensal de Atividades juntado. Ainda, ressalta que é entidade sem fins econômicos, de natureza filantrópica e por isso faz jus a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz que a discussão na exceção de pré-executividade não necessita de dilação probatória, posto que " a questão relativa à concursalidade do crédito se trata de matéria de ordem pública, sendo que aplicável ao presente caso o Tema 1.051 julgado pelo Eg. STJ. Além disso, a questão relativa ao excesso de execução visa apenas e tão somente a exclusão de valores cobrados pela parte exequente e que não possuem qualquer lastro documental, ou seja, sem que estejam baseados em qualquer documento que comprove o seu efetivo desembolso, importando assim, em cobrança totalmente indevida, já que cobrados em contrariedade ao próprio título ". Argumenta que o crédito em questão se sujeitaria à Lei 11.101/05 e aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista que o fato gerador do crédito se deu antes mesmo do requerimento da recuperação judicial. Também sustenta que o cálculo apresentado pelo exequente consta excesso de execução, com inclusão de valores não comprovadamente desembolsados pelo exequente, portanto, fora das limitações estabelecidas na sentença. Por fim, considerando que a executada encontra-se em recuperação judicial, " deve ser observado os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 29.04.21, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Logo, o valor correto do crédito é de R$ 17.860,71 (dezessete mil oitocentos e sessenta reais e setenta e um centavos) conforme valor apresentado no cálculo atualizado do débito ". Pelo exposto, requer o provimento do recurso para o fim de afastar o excesso da execução, determinando-se a exclusão da incidência de juros e correção monetária e determinando a expedição da respectiva Certidão de Habilitação de Crédito para fins de habilitação na Recuperação Judicial no valor de R$ 17.860,71, bem como condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência calculados com base no excesso apurado ( evento 1, DOC1 ). Em razão da adoção do sistema informatizado, foram observadas as disposições do Código de Processo Civil-CPC. É o relatório. Assistência Judiciária Gratuita Conforme o previsto na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal-CF, a assistência judiciária gratuita está subordinada à condição financeira da parte requerente por ocasião do pedido do benefício. Assim, ela poderá ser concedida nos casos em que o pagamento das custas processuais possa causar prejuízo ao seu sustento próprio e da sua família, inclusive como meio de assegurar o exercício de direito constitucionalmente garantido de ter sua pretensão examinada pelo Poder Judiciário, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, por seu turno, se sujeita à prova da necessidade quando formulado o pedido, pois a alegação de pobreza ou necessidade não gera presunção absoluta quanto à hipossuficiência alegada. Assim estabelece a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça-STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, mesmo em se tratando de instituição sem fins lucrativos, a necessidade da gratuidade não é presumível, devendo a entidade provar de modo concreto a impossibilidade de custear os gastos com o processo, sendo a concessão analisada em cada caso. No caso, ainda que se trate de entidade filantrópica e em processo de recuperação judicial, tais condições não afastam a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos; e, ainda que a parte tenha apresentado documentos que indicam déficit financeiro ( evento 1, DOC2 ), não há demonstrativo da inexistência de recursos líquidos ou de que o pagamento das despesas processuais inviabilizaria a sua atividade fim, inclusive verifica-se período com movimentação de quantias vultosas. O deferimento do benefício para a pessoa jurídica, massa falida ou empresa em recuperação judicial exige provas contundentes da absoluta impossibilidade de suportar o pagamento das custas, o que não restou comprovado no caso. Com efeito, números de elevado patrimônio e alto faturamento não condizem com o benefício destinado a pessoas e entidades carentes. Inclusive não é instituição que atenda somente a alunos carentes e no caso cobra pelos serviços educacionais. Assim, não se justifica o pedido para modificar a decisão recorrida que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Não se presume a miserabilidade da pessoa jurídica nos casos em se encontram em recuperação judicial , devendo haver comprovação expressa da impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ausente prova da necessidade, mantém-se a decisão que indeferiu a gratuidade . Precedentes jurisprudenciais. Mantida a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça . Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52331400920248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. COM A EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "ENSINO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO PARA DECISÕES UNÂNIMES PROLATADAS NOS FEITOS QUE DIZEM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE RETRATA CASO REPETITIVO ANTERIORMENTE JÁ JULGADO, À UNANIMIDADE, NESTE COLEGIADO, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. EVENTUAL INSTABILIDADE FINANCEIRA OU O FATO DE SER ENTIDADE FILANTRÓPICA OU ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO , UMA VEZ QUE É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO TENHA MEIOS DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NO CASO. DECISÃO RECORRIDA CONFIRMADA, DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51799616320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 08-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. INSTITUTO PORTO ALEGRE DE IGREJA METODISTA - IPA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - A SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE QUE ESTÁ EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO FAZ PROVA EFICAZ, CAPAZ DE COMPROVAR A CARÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO EM TELA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EMPRESA RECORRENTE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA CONSTITUI SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NA QUAL DEVE HAVER EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA EMPRESA POSTULANTE, SITUAÇÃO ESTA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51579998120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 19-06-2024) Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária; intime-se a parte interessada para efetuar o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não recebimento do recurso por deserto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Lourenco Medeiros Lopes x Neuza Domingos Barcelos Dos Santos

ID: 283592773

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137886-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOURENCO MEDEIROS LOPES

Polo Passivo:

NEUZA DOMINGOS BARCELOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIMAR DA COSTA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MILKE ROESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SILESIA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5137886-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ANTONIO LOURENCO MEDEIROS LOPES ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5137886-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ANTONIO LOURENCO MEDEIROS LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME MILKE ROESCH (OAB RS124707) ADVOGADO(A) : LUCIMAR DA COSTA SANTOS (OAB RS091148) AGRAVADO : NEUZA DOMINGOS BARCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Posse (Bens Imóveis). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 1.015 DO CPC/15. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, a decisão que rejeita o pleito de produção de prova oral desafia Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao Agravo de Instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15, cuja taxatividade foi mitigada pelo STJ no Tema 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. No caso em análise, trata-se de Agravo interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de produção de prova testemunhal, hipótese que não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC/15. 5. Além disso, não se constata a hipótese de exceção constante na parte final do Tema 988, sendo certo que a questão poderá ser suscitada oportunamente em sede de preliminar de Apelação ou em contrarrazões. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO LOURENCO MEDEIROS LOPES em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com NEUZA DOMINGOS BARCELOS DOS SANTOS , rejeitou o pleito de produção de prova oral formulado pelo recorrente ( evento 40, DESPADEC1 ). Eis o teor da decisão, in verbis : Ciente do recurso interporto em sede de agravo de instrumento sob o n° 5373460-12.2024.8.21.7000/TJRS , o qual negou provimento para concessão da tutela de urgência. I. DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL De plano, adianto ser caso de indeferimento do pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, considerando que no feito se discute matéria unicamente de direito, a qual pode ser provada através dos documentos já produzidos aos autos. Nesse sentido, cabe mencionar o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cuja transcrição segue abaixo: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO DESEJADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. I - APELAÇÃO DA PARTE RÉ - Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorre cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução, para a tomada do depoimento pessoal do autor, haja vista ser tal prova dispensável na espécie, pois a discussão versa predominantemente sobre matéria de direito e as questões fáticas estão devidamente esclarecidas nos autos por documentos, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminar rejeitada. - Falha na prestação de serviços. A falha na prestação de serviços da instituição financeira restou configurada, pelo fato de uma funcionária sua haver entrado em contato com o autor e ofertado o refinanciamento de um contrato de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, com a promessa de redução dos juros e do valor das parcelas, porém acabou formalizando a contratação de um novo empréstimo consignado contra a vontade do consumidor, bem como por não haver desfeito o negócio fraudulento quando instado a tanto. Apelo desprovido, no ponto. - Repetição de indébito e compensação. A repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, “...independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ - EAResp 676.608), porém não se opera automaticamente, exigindo postulação nesse sentido e o efetivo pagamento dos valores indevidamente cobrados. Na espécie, a efetivação de descontos em benefício previdenciário, sem fato gerador, não pode ser vista como erro justificável, mas indiscutivelmente má-fé apta a ensejar a repetição em dobro do indébito, consoante dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, observada a compensação dos valores depositados na conta da parte autora, tal como determinado na sentença recorrida. Apelo desprovido, no ponto. II - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA III - Dano moral. O dano moral sofrido pela parte autora decorre não só da retenção indevida de parte de seus proventos para amortização de parcelas de uma contratação indesejada, sendo, portando, os valores subtraídos da renda destinada ao seu sustento, o que, por si só, já configura dano moral in re ipsa, mas também pelo fato de ter sido ignorada a manifestação do demandante no sentido de que não almejava a contratação de um novo empréstimo e, ainda, por não haver sido cancelado o imbróglio de forma administrativa, sendo o demandante obrigado a ingressar em juízo para ver desfeita a contratação fraudulenta criada pelo réu, situações que indubitavelmente configuram dano moral que merece ser indenizado. Apelo provido. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50047654220218210030, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 26-07-2023) (grifo nosso) Assim, com base no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido formulado. II. DO PROSSEGUIMENTO Considerando que a parte autora fundamenta sua posse no contrato de compra e venda celebrado, com firma reconhecida em cartório, e diante do pedido formulado pela parte requerida, vislumbro ser caso de deferimento o pedido da juntada do contrato de compra e venda do imóvel. Diante disso, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o referido contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide. Após, voltem os autos conclusos. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante afirma, em síntese, que a produção de prova testemunhal visa esclarecer fatos controvertidos e fundamentais para o deslinde da controvérsia, questões fáticas que não podem ser solucionadas pelas provas documentais presentes nos autos. Diz que o indeferimento do pedido configura cerceamento de defesa. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do Agravo. É o breve relatório. Decido. Defiro a gratuidade tão somente para o processamento do presente recurso, não se estendendo o benefício ao processo de primeiro grau. Na forma do art. 932, III, do CPC/15, e art. 206, XXXV, do Regimento Interno do TJRS, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível. No caso em análise, trata-se de Agravo interposto em face de decisão que rejeitou o pedido de produção de prova testemunhal. Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao Agravo de Instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme se verifica, não consta, do rol retrocitado, hipótese de interposição em face de decisão que rejeita o pleito de produção de prova oral. Não descuro do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 988 (REsp´s nºs. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, julgados pelo rito dos recursos repetitivos), no qual foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Todavia, no caso em análise, não se constata a hipótese de exceção constante na parte final do Tema 988, na linha dos precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECRETANDO A PERDA DA PROVA PELO RÉU E DETERMINANDO A CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL , À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA QUE TORNEM INÚTIL A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME O TEMA 988 DO STJ.2. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , UMA VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA NA VALORAÇÃO DO JULGADOR QUANTO À SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, INSERINDO-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO, CONFORME ART. 370 DO CPC.4. A PRETENSÃO RECURSAL CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JUÍZO TÉCNICO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEM URGÊNCIA QUALIFICADA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50857648220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-05-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece conhecimento o recurso interposto que se insurge contra decisão a qual indeferiu o pedido de produção de prova oral , por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual Código de Processo Civil, com fulcro no art. 932, III, do referido "codex". Além disso, não se revela aplicável, no caso em apreço, a tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois, em caso de prejuízo à defesa da parte ré/agravante, tal matéria poderá ser arguida em preliminar de apelo, na forma do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50769672020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL . ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51208025820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-05-2025) Importante observar que, da análise dos autos, não restou constatado o prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente, sendo certo que a questão pode ser definitivamente solvida em sentença, impugnável por meio de recurso de Apelação. Oportunamente, advirto a parte acerca da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, aplicável na hipótese de interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo, pois ausentes quaisquer das hipóteses de interposição previstas no art. 1.015 do CPC/15. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5274520-12.2024.8.21.7000

ID: 323794805

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274520-12.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE FATIMA MACHADO DA ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA STAHLHOFER BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5274520-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : RO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5274520-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : ROSANE DE FATIMA MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : VANESSA STAHLHOFER BITTENCOURT (OAB RS066660) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( WHATSAPP ). CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O JULGADOR (CPC, ART. 1.022). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE DE FATO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COM A EMENTA DO JULGADO, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA SANAR TAL VÍCIO. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TÓPICOS, A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE TRADUZ A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL PELA VIA RESTRITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRÉ-QUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS FOI ATENDIDO NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUE DISPENSA MANIFESTAÇÃO PONTUAL ACERCA DE CADA ARTIGO VENTILADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSANE DE FATIMA MACHADO VIEIRA em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto, conforme ementa redigida nos seguintes termos ( 10.1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( WHATSAPP ). CABIMENTO. OBSERVADAS AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO À IDENTIDADE DA PARTE CITADA E CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA CITAÇÃO, É CABÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( WHATSAPP ), NOS TERMOS DO ARTIGO 246 DO CPC E ARTIGO 20 DO ATO 75/2021-CGJ. PRECEDENTES. EMBORA NO CASO CONCRETO NÃO SEJA POSSÍVEL CONSTATAR QUE A PARTE CITADA/AGRAVANTE TENHA DE FATO SIDO CIENTIFICADA DO TEOR DO MANDADO DE CITAÇÃO, HOUVE O SEU COMPARECIMENTO POSTERIOR NOS AUTOS E NÃO FICOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO QUE TENHA DECORRIDO DA IRREGULARIDADE DO ATO DE CITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPLEMENTADA. CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO (LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º), APÓS O QUAL COMEÇA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO DECORRIDOS MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O PRAZO INICIAL DE SUSPENSÃO E A DATA DO REQUERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, QUE, NOS TERMOS DO ITEM 4.3 DO RESP. REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, RETROAGE À DATA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DESCABE FALAR NO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em suas razões recursais ( 17.1 ), a parte agravante sustentou a existência de contradição na decisão, notadamente em relação à fundamentação e à ementa, no tópico alusivo à prescrição intercorrente. Também defendeu a existência de omissão e obscuridade no ponto referente à validade da citação, considerando que só teve ciência efetiva do processo após a realização de penhora online. Referiu que mesmo tendo sido cientificada tardiamente, não se considerou que o prazo prescricional estava correndo, o que evidencia o prejuízo da irregularidade da citação. Ainda, pontuou que não foi analisado o período posterior ao retorno da suspensão do processo, cuja omissão deve ser sanada, pois por desídia do fisco, houve a superação do prazo prescricional de três meses, faltante para a implementação da prescrição intercorrente. Argumentou que o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal não suspende o prazo prescricional, e que, entendimento contrário, viola os artigos 151 e 174 do CTN e à tese firmada no Tema Repetitivo nº 568 do STJ. Asseverou que o prazo prescricional não se interrompe ou suspende com o mero requerimento de diligências, sendo indispensável que haja a efetiva constrição patrimonial. Por fim, defendeu que o crédito tributário foi fulminado pela prescrição intercorrente, antes mesmo do pedido de redirecionamento da execução fiscal, razão pela qual não pode a sócia ser responsabilidade pelo seu pagamento. Requereu o prequestionamento da matéria e, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração opostos. Foram apresentadas contrarrazões ( 23.1 ). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. O acolhimento dos embargos de declaração cabe tão somente nas hipóteses em que houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1.022). Sua finalidade precípua reside na integração da decisão judicial, já que desponta como condição necessária para a efetividade da tutela jurisdicional a clareza dos pronunciamentos judiciais. No caso concreto, de fato há contradição na decisão, precisamente pela incompatibilidade da ementa com o resultado do julgamento. Assim, onde se lê: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPLEMENTADA" Leia-se: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA" No que diz respeito aos demais pontos controvertidos, sem razão à parte embargante. Referente ao suposto prejuízo decorrente da irregularidade da citação, convém registrar que não possui reflexo na conclusão adotada na decisão - não reconhecimento da prescrição intercorrente - considerando que a análise da controvérsia se limitou aos marcos processuais anteriores à citação/comparecimento espontâneo da parte executada. Nessa mesma linha de raciocínio, embora a parte embargante sustente que o indeferimento do pedido de redirecionamento não possua o condão de interromper o prazo prescricional, importante ressaltar que o indeferimento foi objeto de recurso, o qual foi provido, o que ensejou a substituição da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.008 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. Nesse cenário, deve ser levado em consideração a data do requerimento do redirecionamento da execução fiscal como marco interruptivo da prescrição. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. I. Caso em exame: Trata-se de execução fiscal ajuizada 29/11/2011 para cobrança de créditos tributários no valor de R$ 2.470,64. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir: Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo esse período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente . Nesse intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2011 e citada a empresa em 06/07/2012. Posteriormente, em 28/07/2016, houve pedido de redirecionamento do feito ao sócio, que compareceu espontaneamente aos autos em 10/09/2019.Em atenção ao entendimento jurisprudencial do e. STJ, havendo pedido de redirecionamento , a interrupção ocorre com a efetiva citação do codevedor, retroagindo a contagem do prazo à data daquele pedido. Nesse sentido, verifica-se que desde 28/07/2016 - data da petição que requereu a inclusão do sócio no polo passivo -, não houve diligência que, frutífera, desse azo à interrupção do prazo prescricional, que se consumou em 28/07/2022. Assim, o feito deve ser extinto com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Dispositivo: Recurso provido. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000588-70.2006.8.21.0059, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000559-75.2008.8.21.0018, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 18.12.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50280523720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ISSQN. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC C/C ART. 206. XXXVI, RITJRS. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Temas nºs 566 a 571), a verificação da prescrição intercorrente no contexto da execução fiscal depende, primeiro, da suspensão do processo pelo prazo de um ano, em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito de tais fatos. Decorrido tal lapso, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 174 do CTN e 40, §§ 2º e 4º da LEF. Ainda, é assente no STJ o entendimento de que mero pedidos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas quanto à localização do devedor ou de bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente . Precedentes. No caso concreto, não se observa o transcurso do prazo prescricional entre a ciência do resultado infrutífero de penhora online de valores e o deferimento do pedido de redirecionamento da execução e de citação de sócio da pessoa jurídica executada. Outrossim, não se verifica causa a determinar a fluência do prazo prescricional a partir de tal interrupção , tampouco evidenciada inércia do ente público exequente no decorrer da instrução processual, sendo certo que "a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"(Súmula 106, STJ). RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50327181520148210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-04-2025) (grifei) Nesse contexto, o que se verifica é que a parte embargante pretende, por via inadequada, a rediscussão de matéria já decidida; entretanto, os embargos de declaração não se prestam à discussão de questões já apreciadas (CPC, art. 1.022). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. Nenhuma omissão há no julgado embargado ao afastar alegação de prescrição intercorrente, assente na realidade dos autos e na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, e não se prestando a via impugnativa utilizada para rediscussão dos fundamentos decisórios, desmerece acolhimento a aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53258461120248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 08-11-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52982886420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-11-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA. SÃO RECURSOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA DEVOLVIDA, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO, E MUITO MENOS QUE POSSA LEVAR À ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50108801920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 21-11-2024) Por fim, acresço que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão recorrido, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, sobretudo porque se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). Isso posto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação acima explicitada. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Vida Bela Igara Iii x Vanessa Coreia

ID: 319719284

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164639-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VIDA BELA IGARA III

Polo Passivo:

VANESSA COREIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CALVO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164639-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO VIDA BELA IGARA III ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5164639-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO VIDA BELA IGARA III ADVOGADO(A) : LEANDRO CALVO SILVA (OAB RS078504) ADVOGADO(A) : MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA (OAB RS044221) AGRAVADO : VANESSA COREIA ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA integral DE IMÓVEL. alienação fiduciária. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . RECURSO provido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a penhora recaia apenas sobre os direitos e ações da executada sobre o imóvel, em cumprimento de sentença de dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, considerando a natureza propter rem da dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor, conforme o art. 1.345 do CC. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora integral, mesmo que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 5. A penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria o sucesso da praça, contrariando o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido, a fim de reformar a decisão recorrida, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel devedor da dívida condominial. Tese de julgamento: a dívida condominial, por sua natureza propter rem , autoriza a penhora integral do imóvel, independentemente de alienação fiduciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 478; REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.05.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5177617-12.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 17.09.2024; Agravo de Instrumento nº 5327345-64.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 12.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5064724-78.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 11.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5313425-86.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 21.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5020324-13.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 27.04.2023; Agravo de Instrumento nº 5052894-18.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. em 28.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO EDIFICIO VIDA BELA IGARA III contra a decisão interlocutória do evento 67, DESPADEC1 que, nos autos da Cumprimento de Sentença nº 5011434-46.2022.8.21.0008 ajuizado em desfavor de VANESSA COREIA , deferiu a penhora do bem, apenas sobre os direitos da executada/agravada. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, adianto ser o caso de dar provimento do recurso. A decisão recorrida foi assim prolatada ( evento 67, DESPADEC1 ): "Vistos. Tendo em vista que o imóvel está alienado fiduciariamente ( evento 52, DOC2 ), reconsidero a decisão do evento 38, DOC1 e torno sem efeitos o termo de penhora do evento 47, DOC1 . Por consequência, defiro a penhora sobre os direitos contratuais da executada sobre o imóvel constante da matrícula n.º 110.134 ( evento 1, DOC8 ), do Registro de Imóveis de Canoas, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC. Nomeio a executada como depositária do bem imóvel, forte no artigo 840, § 2º, do CPC. Realizada a penhora, intime-se a executada, nos termos do artigo 841 do CPC, bem como a alienante fiduciária. Intimem-se. Diligências legais." Feito esse registro, pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida para que seja admitida a penhora integral sobre o imóvel de matrícula nº 110.134, sem recair apenas sobre os direitos da executada sobre o imóvel. Com razão. As cotas condominiais cobradas pelo condomínio possuem natureza propter rem , e, por esse motivo, podem ser direcionadas a quaisquer dos obrigados, incluindo proprietários registrais, compromissários, possuidores, pois vinculados ao imóvel. Trata-se de uma obrigação que surge em função do direito real de propriedade, podendo ser exigida de quem detém o poder sobre a coisa, consoante art. 1.345 do CC, o qual dispõe o seguinte: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Decorrência lógica disso é que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o imóvel, e não sobre a pessoa do devedor , sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ, no sentido de que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora , mesmo que tenha sido alienado fiduciariamente , haja vista que a dívida condominial tem natureza de ônus real sobre o imóvel. Para ilustrar, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA . DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA CONSTITUINDO MESCLA DE DIREITO PATRIMONIAL E DE DIREITO REAL POR CUJA INEXECUÇÃO ENSEJA-SE A PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE. NA EXECUÇÃO, O CRÉDITO DE QUOTAS CONDOMINIAIS TEM PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50203241320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2023) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50528941820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-02-2024) [sem grifos no original] CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) [sem grifos no original] Nessa mesma lnha a Súmula nº 478 do STJ , dispondo o seguinte: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário . Somado a isso, destaco entendimento consolidado desta Câmara Cível no sentido de ser cabível a penhora integral sobre o imóvel , não sendo a penhora limitada aos direitos e ações do executado sobre o bem , como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. 1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preferência do crédito de alienação fiduciária em relação à dívida condominial, determinando a penhora dos direitos e ações sobre o imóvel, apenas. 2. O Art. 1.345 do Código Civil disciplina que O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios., ou seja, o condomínio é uma obrigação propter rem. 3. Tal entendimento deve ser seguido independentemente do imóvel estar alienado fiduciariamente, justamente pela obrigação ser própria da coisa. 4. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. 5. Aplicação da Súmula 478 do STJ. 6. Recurso provido para deferir a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial e não apenas sobre os direitos e ações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51776171220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE TOTALIDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PROPTER REM. Os débitos relativos a cotas condominiais detém natureza propter rem, sendo cabível a penhora integral do próprio imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Súmula nº 478/STJ, segundo a qual o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53273456420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024)[sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM . DÍVIDA PROPTER REM . POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÉBITO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM , AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES, ADEMAIS, INVIABILIZARIA O SUCESSO DA PRAÇA, UMA VEZ QUE DIFICILMENTE HAVERIA LICITANTE PARA A SUA AQUISIÇÃO. IMPOSITIVO, ASSIM, QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM . RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50647247820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 11-03-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou a penhora de imóvel integral, em razão de dívida condominial inadimplida, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. 2. Assim, cabe verificar se é possível a penhora da integralidade do imóvel, considerando-se a dívida condominial como obrigação propter rem e se a preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário é aplicável ao caso. 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o próprio imóvel gerador da obrigação, conforme o art. 1.345 do Código Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reconhece que o crédito condominial prevalece sobre o fiduciário, permitindo a penhora integral do bem , mesmo que alienado fiduciariamente. O credor fiduciário, ao quitar as cotas condominiais, poderá exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante, nos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A Súmula 478 do STJ reforça a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário, sendo inaplicável limitar a penhora aos direitos creditórios do devedor. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53134258620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) [sem grifos no original] Ainda, considero que a penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria demasiadamente o sucesso da praça, já que tornaria a aquisição pouco atrativa, diante da difícil comercialização de tais direitos e ações, o que contrariaria o princípio da efetividade da execução. Assim, impositivo que a penhora recaia sobre a integralidade do bem devedor da dívida condominial, em execução propsota pelo respectivo Condomínio. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel objeto da dívida condominial, nos termos da fundamentação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veronica Miezerski e outros x Vilton Oscar Borgmann

ID: 291488987

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5300516-12.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA MIEZERSKI VILSON MIEZERSKI

Polo Passivo:

VILTON OSCAR BORGMANN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX ROECE ONASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREA REBELLATTO ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5300516-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : VILSON MIEZERSKI ADVOGADO(A) : ALEX R… Agravo de Instrumento Nº 5300516-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : VILSON MIEZERSKI ADVOGADO(A) : ALEX ROECE ONASSIS (OAB MT017933O) AGRAVANTE : VERONICA MIEZERSKI ADVOGADO(A) : ALEX ROECE ONASSIS (OAB MT017933O) AGRAVADO : VILTON OSCAR BORGMANN ADVOGADO(A) : ANDREA REBELLATTO ADORNO (OAB MT026981B) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de imóvel pelo cônjuge do executado, sem análise dos pedidos de adjudicação formulados anteriormente pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a ausência de análise dos pedidos de adjudicação do imóvel formulados pelo exequente; (ii) a legitimidade do cônjuge do executado para requerer a adjudicação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada não analisou os pedidos de adjudicação do exequente, configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. O exequente possui a faculdade processual de adjudicar o imóvel, o que decorre do direito potestativo que lhe permite exigir a expropriação de bens do executado nos limites do débito. 3. A adjudicação pelo cônjuge do executado é legítima, mas deve ser precedida de licitação simplificada no caso de concurso de pretendentes, conforme art. 876, §6º, do CPC. 4. A desconstituição da decisão é necessária para que o juízo de origem analise os pedidos de adjudicação e as propostas apresentadas pelo exequente e pelo cônjuge do executado, evitando supressão de instância. 5. Inviável a análise do pedido diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e contraditório. 6. Pedido de afastamento da magistrada singular não conhecido, pois extrapola a devolutividade limitada e a função jurisdicional exercida pelo relator no julgamento do agravo de instrumento, devendo ser tratada em expediente processual próprio. IV. DISPOSITIVO: 1. Conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, dou parcial provimento para desconstituir a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. A decisão que não analisa pedidos de adjudicação formulados pelo exequente caracteriza negativa de prestação jurisdicional, devendo ser desconstituída para exame pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 876, §§5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AgInst nº 53013700620248217000, Rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, j. 09-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA VILSON MIEZERSKI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra VILTON OSCAR BORGMANN , que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula nº 10.026 pelo cônjuge do executado. Nas razões, alega que requereu a adjudicação do bem em seu favor em duas oportunidades, não tendo a magistrada analisado os pedidos. Afirma que não é cabível a adjudicação em favor do cônjuge do executado, Sra. NEIVA CHIARELLO BORGMANN , visto que, intimada da penhora em 3.10.2003, deixou transcorrer in albis o prazo, não tendo mais direito a reclamar a penhora. Defende a nulidade da decisão por violação ao art. 489 do Código de Processo Civil. Sustenta a ocorrência de fraude à execução e fraude contra credores, sob o argumento de que o regime patrimonial adotado pelo agravado e o cônjuge é o da participação final nos aquestos, sendo que este último possui vários imóveis em seu nome no estado do Mato Grosso, assim como possui uma holding, de nome THE WORKER PARTICIPAÇOES LTDA (CNPJ: 28.198.972/0001- 51), criada exclusivamente para lesar credores de seu marido, pois a utilizada para esconder imóveis. Defende que o cônjuge omitiu o regime casamento com o intuito de alcançar seu objetivo, que era fraudar credores, motivo pelo qual deve ser anulada a adjudicação. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para determinar a adjudicação do imóvel em seu favor, anular a adjudicação deferida em favor do cônjuge do agravado e determinar o afastamento da magistrada em razão dos erros cometidos ( evento 1, INIC1 ). Determinada a intimação da parte agravante para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007,§4º, do Código de Processo Civil ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte agravante comprovou o recolhimento do preparo ( evento 11, CUSTAS1 e evento 11, CUSTAS2 ). A parte agravada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ3 ). Aportaram petições da parte agravante ( evento 15, PED LIMINAR_ANT TUTE1 e evento 16, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a decisão da Juíza de Direito ( evento 38, DESPADEC1 ): Vistos. Inicialmente destaco que cabível a adjudicação pelo cônjuge do devedor, como expressamente disposto no art. 876, §5º, do CPC. Com tal inovação proposta pelo Código de Processo Civil de 2015, o legislador buscou transformar o instituto do resgate de bens na possibilidade de adjudicação pelos legitimados, incluindo o cônjuge , ascendentes e descendentes do executado . Essa mudança teve o objetivo de simplificar o processo e manter a essência do resgate, mas em uma forma mais direta e eficiente. A razão para essa legitimidade está associada à preservação de bens no núcleo familiar. A adjudicação permite que o bem seja mantido no círculo familiar, evitando que seja alienado a terceiros durante um processo de execução. Ademais, acerca de tal possibilidade cabe citar as ponderações de Luiz Guilherme Marinoni em seu Código de Processo Civil Comentado: 4. Legitimados. São legitimados para requerer a adjudicação o exequente, eventuais exequentes concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, eventuais credores com direito real limitado ou direito real de garantia sobre o bem (art. 889, II a VIII, CPC) e o cônjuge , companheiro, descendente ou ascendente do executado (art. 876, caput e § 5.º, CPC). Nesse último caso, serve essa legitimação para colmatar a lacuna protetiva aberta com a revogação do instituto da remição de bens (arts. 787-790, CPC/1973, mantida, atualmente, apenas para bens hipotecados, art. 902, CPC/2015), anteriormente previsto para que, em princípio, os parentes do executado pudessem resgatar bem penhorado e levado à alienação. 5. Preferência. Dentre os possíveis pretendentes legitimados à adjudicação terá preferência aquele que oferecer melhor preço. Em igualdade de oferta, a adjudicação dar-se-á, nessa ordem, ao cônjuge , ao companheiro, aos descendentes ou aos ascendentes (art. 876, § 6.º, CPC). (ebook, Ed. 2023, grifo nosso) Assim, como expressamente disposto no Código de Processo Civil e corroborado pela doutrina nacional, o cônjuge têm legitimidade para requerer a adjudicação. Observo que embora intimado, o exequente, não se manifestou quanto ao pedido de adjudicação. O Executado manifestou-se no evento 22, DOC1 , favorável à adjudicação. Dito isso, defiro o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula nº 10.026 pela cônjuge do executado, Sra. NEIVA CHIARELLO BORGMANN , no valor da avaliação, devendo ser reservado 50% do valor a título de meação. Expeça-se guia de depósito de 50% do valor da avaliação. Após, lavre-se o auto de adjudicação. Não havendo oposição de embargos, expeça-se a carta de adjudicação. Na sequência, intime-se adjudicante para comprovar o registro da mudança de propriedade no bem. Após, intime-se o exequente para dizer quanto ao seguimento do feito. A questão devolvida ao exame desta instância revisora diz com o deferimento do pedido de adjudicação do imóvel penhorado, de matrícula nº 10.026 do Registro de Imóveis da Comarca de Getúlio Vargas, formulado pelo cônjuge do executado/agravado. Trata-se, na origem, de execução para a entrega de coisa certa ajuizada em por VILSON MIEZERSKI , ora agravante, e VERONICA MIEZERSKI contra VILTON OSCAR BORGMANN , ora agravado, lastreada em contrato de compra e venda, posteriormente convertida em execução por quantia certa. Após indicação de bens pelos exequentes, foi determinada a penhora do imóvel em decisão proferida em 21.8.2003( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 7), sendo lavrado o auto de penhora e depósito em 3.10.2003 ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 14) e intimado o agravado e seu cônjuge, NEIVA CHIARELLO BORGMANN , na mesma data ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 15). O imóvel foi avaliado pela oficial de justiça em 24.7.2017 pelo valor de R$ 700.000,00 ( evento 3, PROCJUDIC14 , p. 8). Sobreveio decisão rejeitando a impugnação à avaliação apresentada pelo executado/agravado ( evento 3, PROCJUDIC14 , p. 27-29). Contra a decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 70076525757, ao qual foi negado provimento ( evento 3, PROCJUDIC16 , p. 8-13). Determinada nova avaliação da terra nua penhora ( evento 3, PROCJUDIC17 , p. 36-37). O imóvel foi avaliado pela oficial de justiça em 18.12.2018 pelo valor de R$ 380.000,00 ( evento 3, PROCJUDIC18 , p. 33). Os exequentes formularam pedido de adjudicação do imóvel em petição datada data de 30.5.2019 ( evento 3, PROCJUDIC19 , p. 12-13). Em petição protocolada no plantão jurisdicional na data de 24.11.2021, os exequentes novamente postularam a adjudicação do imóvel ( evento 3, PROCJUDIC19 , p. 50 e evento 3, PROCJUDIC20 , p. 1-4). Proferida decisão relegando a apreciação do pedido para depois da digitalização dos autos ( evento 3, PROCJUDIC20 , p. 5). Digitalizado o processo, os exequentes requereram, entre outras medidas, a adjudicação do imóvel penhorado em 15.6.2023 ( evento 16, PET1 ). Aportou aos autos petição de NEIVA CHIARELLO BORGMANN , cônjuge do executado/agravado, contendo pedido de adjudicação do imóvel ( evento 21, PET2 ). Intimados sobre o pedido, os exequentes deixaram transcorrer in albis o prazo concedido (evento 32). Sobreveio a decisão agravada deferindo o pedido de adjudicação formulado pelo cônjuge. Pois bem. Conforme se observa da breve contextualização feita acerca dos atos processuais mais revelantes desencadeados no processo originário, nada obstante os pedidos formulados pelo exequente/agravante para adjudicar o imóvel penhorado - em um total de três requerimentos protocolados ao longo de quatro anos -, não houve decisão a respeito, sendo evidente a negativa de prestação jurisdicional. O exequente possui a faculdade processual de adjudicar o imóvel, o que decorre do direito potestativo que lhe permite exigir a expropriação de bens do executado nos limites do débito, tratando-se, a adjudicação, da primeira das técnicas expropriatórias. A magistrada da primeiro grau deixou de analisar e decidir, de forma individualizada e fundamentada, os reiterados pedidos de adjudicação deduzidos pelo exequente/agravante, todos anteriores ao pedido do cônjuge do executado/agravado, terceiro juridicamente interessado. É bem verdade que tanto o exequente como o cônjuge do executado são sujeitos legitimados a adjudicar, havendo, inclusive, disposição legal expressa de prelação entre os familiares do executado para o resgate do bem, conforme estabelece o art. 876, caput e §§5º e 6º, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso concreto, há concurso de pretendentes à adjudicação, o que enseja a instauração de uma licitação simplificada 1 , a teor do que prevê o art. 876, §6º, do Código de Processo Civil, de modo que compete à juíza da causa a análise das ofertas apresentadas pelo exequente/agravante e pelo cônjuge do executado para decidir quais destes sujeitos adjudicará o bem penhorado, seja com base na maior oferta, seja com base na ordem de preferência no caso de propostas de mesmo valor. Sobre o tema, leciona de Daniel Amorim Assumpção Neves 2 : Após a realização dessa "licitação", o juiz determinará qual dos sujeitos foi contemplado com a adjudicação, aplicando no caso concreto a ordem de preferência entre todos os legitimados previstos pelo art. 876, § 6º, do Novo CPC. Nesse dispositivo encontra-se a "regra de ouro" da ordem de preferência, prevendo que terá sempre a preferência aquele que fizer a maior oferta. Havendo proposta de mesmo valor, o dispositivo legal estabelece a seguinte ordem de preferência: cônjuge, companheiro, descendentes, ascendentes, credor com garantia real e demais credores (entre credores concorrentes tem preferência aquele que realizou a penhora em primeiro lugar, em aplicação do princípio da anterioridade da penhora - prior qui est in tempore, potior est in jure). Dessa forma, constatada a omissão na atividade jurisdicional, impositiva a desconstituição da decisão agravada a fim de que o pedido de adjudicação do imóvel penhorado formulado pelo exequente/agravante seja devidamente analisado no juízo de origem. Saliento que inviável a análise do pedido diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e contraditório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA PARCIAL DE CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, SEM APRECIAR O PEDIDO DE RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE NATUREZA ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO PEDIDO DE RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV, O QUE CARACTERIZA DECISÃO CITRA PETITA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIOU O PEDIDO DE RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO, FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, PARA EXPEDIÇÃO DE RPV, O QUE CONFIGURA OMISSÃO E CARACTERIZA DECISÃO CITRA PETITA.2. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RENÚNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM IMPEDE A APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.3. A DECISÃO DEVE SER DESCONSTITUÍDA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXAMINE O PEDIDO DE RENÚNCIA DOS VALORES, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE NÃO APRECIA PEDIDO DE RENÚNCIA PARCIAL DE CRÉDITO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV É CITRA PETITA, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA PARA EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 10 E 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGINST Nº 52974173420248217000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. EM 27MAR25; TJRS, AGINST Nº 53644868320248217000, REL. DES. JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, J. EM 14MAR25.(Agravo de Instrumento, Nº 53013700620248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. DECISÃO CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO. A decisão recorrida não apreciou as alegações suscitadas pela parte devedora em impugnação ao laudo de avaliação. Assim, deve ser desconstituído o provimento judicial impugnado para que o juízo singular se manifeste quanto à referida postulação, restando prejudicado o exame do recurso. Inviável o exame de tal questão por esta Corte neste momento, sob pena de supressão de instância. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50160754820258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 29-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Deixando a decisão recorrida de enfrentar todos os requerimentos formulados pela parte agravante, imperativa a sua desconstituição, sob pena de supressão de instância. Jurisprudência desta Corte. Art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil que se aplica somente aos recursos de apelação. Decisão recorrida desconstituída de ofício. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52122833920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 21-11-2024) Por fim, não conheço do pedido recursal de afastamento da magistrada singular da jurisdição exercida sobre o processo de execução, uma vez que se trata de questão que, a toda evidência, extrapola a devolutividade limitada e a função jurisdicional exercida por esta relatora no julgamento do recurso de agravo de instrumento, devendo ser tratada em expediente processual próprio. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ele para desconstituir a decisão agravada. 1. Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim ... [et al.]. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020. 6 Mb ; ePUB. RL-1.174 2. Manual de Direito Processual Civil - volume único. 14. ed. São Paul: Ed. Juspodivim, 2022. p. 1284-1285.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5170355-74.2025.8.21.7000

ID: 320226822

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170355-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLOR EDISON DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADYR NEY GENEROSI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170355-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUN… Agravo de Instrumento Nº 5170355-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA integral DE IMÓVEL. alienação fiduciária. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . RECURSO provido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a penhora recaia apenas sobre os direitos e ações da parte executada sobre o imóvel, em cumprimento de sentença de dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, considerando a natureza propter rem da dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor, conforme o art. 1.345 do CC. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora integral, mesmo que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 5. A penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria o sucesso da praça, contrariando o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel objeto da dívida condominial. Tese de julgamento: a dívida condominial, por sua natureza propter rem , autoriza a penhora integral do imóvel, independentemente de alienação fiduciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 478; REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.05.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5177617-12.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 17.09.2024; Agravo de Instrumento nº 5327345-64.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 12.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5064724-78.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 11.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5313425-86.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 21.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5020324-13.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 27.04.2023; Agravo de Instrumento nº 5052894-18.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. em 28.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA contra a decisão interlocutória do evento 25, DESPADEC1 e evento 30, DESPADEC1 que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5008832-88.2024.8.21.0048 ajuizado em desfavor de ALMIR ALVES DA MAIA , deferiu a penhora do bem, apenas sobre os direitos da parte executada/agravada. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, adianto ser o caso de dar provimento do recurso. A decisão recorrida foi assim prolatada ( evento 25, DESPADEC1 ): "Vistos. O exequente requer a penhora sobre os direitos e ações do executado ALMIR ALVES DA MAIA em relação ao imóvel matrícula 43.971 ( evento 23, MATRIMÓVEL2 ). 1. Tome-se por termo a penhora sobre os direitos e ações do executado ALMIR ALVES DA MAIA em relação ao imóvel matrícula 43.971. 2. Após, expeça-se mandado de intimação para o executado da penhora realizada, advertindo-o do prazo para oposição de embargos, caso haja interesse. 3. Não havendo oposição de embargos à penhora, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. 4. O presente despacho servirá como ofício para a intimação da Caixa Econômica Federal, informando a respeito da penhora do imóvel e solicitando informações do contrato (número de parcelas e respectivo valor, parcelas já pagas, parcelas vencidas e não pagas, parcelas a vencer). 5. Incumbirá à parte exequente proceder com o registro da penhora, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se." Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos, nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): "Vistos. Recebo os embargos de declaração ( evento 28, EMBDECL1 ), uma vez que tempestivos. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ensejar a interposição de embargos declaratórios. Na verdade, pretende a embargante ver reexaminada a matéria decidida por via de embargos de declaração, o que, nos termos do vigente Estatuto Processual, é inviável. Sendo assim, desacolho os embargos declaratórios, devendo a matéria ser objeto de recurso apropriado para mudança do mérito. Preclusa a decisão, proceda-se conforme determinado na decisão de evento 25, DESPADEC1 . Intimem-se.. " Feito esse registro, pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida para que seja admitida a penhora integral sobre o imóvel de matrícula nº 43.971 ( evento 23, MATRIMÓVEL2 ), sem recair apenas sobre os direitos da executada sobre o imóvel. Com razão. As cotas condominiais cobradas pelo condomínio possuem natureza propter rem , e, por esse motivo, podem ser direcionadas a quaisquer dos obrigados, incluindo proprietários registrais, compromissários, possuidores, pois vinculados ao imóvel. Trata-se de uma obrigação que surge em função do direito real de propriedade, podendo ser exigida de quem detém o poder sobre a coisa, consoante art. 1.345 do CC, o qual dispõe o seguinte: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Decorrência lógica disso é que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o imóvel, e não sobre a pessoa do devedor , sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ, no sentido de que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora , mesmo que tenha sido alienado fiduciariamente , haja vista que a dívida condominial tem natureza de ônus real sobre o imóvel. Para ilustrar, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA . DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA CONSTITUINDO MESCLA DE DIREITO PATRIMONIAL E DE DIREITO REAL POR CUJA INEXECUÇÃO ENSEJA-SE A PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE. NA EXECUÇÃO, O CRÉDITO DE QUOTAS CONDOMINIAIS TEM PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50203241320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2023) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50528941820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-02-2024) [sem grifos no original] CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) [sem grifos no original] Nessa linha tambéma Súmula nº 478 do STJ, dispondo o seguinte: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário . Somado a isso, destaco entendimento consolidado desta Câmara Cível no sentido de ser cabível a penhora integral sobre o imóvel , não sendo a penhora limitada aos direitos e ações do executado sobre o bem, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. 1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preferência do crédito de alienação fiduciária em relação à dívida condominial, determinando a penhora dos direitos e ações sobre o imóvel, apenas. 2. O Art. 1.345 do Código Civil disciplina que O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios., ou seja, o condomínio é uma obrigação propter rem. 3. Tal entendimento deve ser seguido independentemente do imóvel estar alienado fiduciariamente, justamente pela obrigação ser própria da coisa. 4. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. 5. Aplicação da Súmula 478 do STJ. 6. Recurso provido para deferir a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial e não apenas sobre os direitos e ações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51776171220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE TOTALIDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PROPTER REM. Os débitos relativos a cotas condominiais detém natureza propter rem, sendo cabível a penhora integral do próprio imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Súmula nº 478/STJ, segundo a qual o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53273456420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024)[sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM . DÍVIDA PROPTER REM . POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÉBITO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM , AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES, ADEMAIS, INVIABILIZARIA O SUCESSO DA PRAÇA, UMA VEZ QUE DIFICILMENTE HAVERIA LICITANTE PARA A SUA AQUISIÇÃO. IMPOSITIVO, ASSIM, QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM . RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50647247820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 11-03-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou a penhora de imóvel integral, em razão de dívida condominial inadimplida, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. 2. Assim, cabe verificar se é possível a penhora da integralidade do imóvel, considerando-se a dívida condominial como obrigação propter rem e se a preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário é aplicável ao caso. 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o próprio imóvel gerador da obrigação, conforme o art. 1.345 do Código Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reconhece que o crédito condominial prevalece sobre o fiduciário, permitindo a penhora integral do bem , mesmo que alienado fiduciariamente. O credor fiduciário, ao quitar as cotas condominiais, poderá exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante, nos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A Súmula 478 do STJ reforça a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário, sendo inaplicável limitar a penhora aos direitos creditórios do devedor. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53134258620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) [sem grifos no original] Ainda, considero que a penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria demasiadamente o sucesso da praça, já que tornaria a aquisição pouco atrativa, diante da difícil comercialização de tais direitos e ações, o que contrariaria o princípio da efetividade da execução. Assim, impositivo que a penhora recaia sobre a integralidade do bem objeto da dívida condominial em execução. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel objeto da dívida condominial, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes