Resultados para "5294969-88.2024.8.21.7000" – Página 30 de 30

Pampa Transmissao De Energia S.A. x Leandro Santos Oliveira e outros

ID: 309855538

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165603-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO SANTOS OLIVEIRA MARA ROSANE OLIVEIRA MARCIO RICARDO AZEVEDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO BRANDAO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165603-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS … Agravo de Instrumento Nº 5165603-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) AGRAVADO : MARCIO RICARDO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) AGRAVADO : LEANDRO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) AGRAVADO : MARA ROSANE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) EMENTA agravo de instrumento. Servidão de Eletroduto. PAMPA TRANSMISSãO DE ENERGIA S.A. . substituição DO PERITO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da substituição de perito - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Precedentes deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. contra a decisão interlocutória - 99.1 - proferida nos autos da ação de constituição de servidão de eletroduto ajuizada em desfavor de M. R. A. D. S. , I. A. D. S. , L. S. O. , M. R. A. D. S. , M. R. O. e M. A. D. S. . Os termos da decisão hostilizada: (...) Indefiro o pedido de substituição do perito, pois não foi evidenciada a falta de qualificação técnica da profissional nomeada para realização do ato. Ademais, a própria Resolução nº 345 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na qual a parte autora seu pedido esclarece que a avaliação de bens é de atribuição de engenheiros em quaisquer de sus modalidades. Logo, não há óbice para nomeação de perita engenheira civil para avaliação do imóvel. Intime-se a parte autora para depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias. Efetuado o depósito, intime-se a perita para elaboração do laudo no prazo de 30 dias, devendo atentar aos quesitos apresentados pelas partes (eventos 69.1 , 70.1 e 80.2 ). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações agendadas. (...) Nas razões, a concessionária agravante defende a substituição do perito designado por parte do Juízo, tendo em vista a inaptidão técnica da profissional em engenheira civil no caso concreto, diante da necessidade da avaliação de bem imóvel rural, com a aplicação de técnicas específicas de conhecimento de expert em engenharia agrônoma , com vistas à apuração do valor da indenização decorrente da servidão, com base no valor de mercado do imóvel, nos termos dos arts. 1º e 5ª da Resolução nº 218/73, do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 2º, da Resolução 345/90, do CONFEA; e 7º, c, da Lei 5.194/66. Refere a imprescindibilidade do cálculo ou fixação do coeficiente de servidão, e da aferição de eventuais riscos, restrições, ou impactos no aproveitamento do imóvel para agricultura ou pecuária, com a indicação da metodologia respectiva. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na supervalorização do imóvel, e o levantamento por parte do réus de 80% do valor depositado em Juízo, com base no §2º do artigo 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Requerem a concessão da medida liminar recursal, para fins da substituição do perito designado por parte do Juízo, com a designação de profissional em engenharia agrônoma; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, III, do Código de Processo Civil 1 . A matéria devolvida reside na substituição do perito designado por parte do Juízo, tendo em vista a inaptidão técnica da profissional em engenheira civil no caso concreto, diante da necessidade da avaliação de bem imóvel rural, com a aplicação de técnicas específicas de conhecimento de expert em engenharia agrônoma , com vistas à apuração do valor da indenização decorrente da servidão, com base no valor de mercado do imóvel, nos termos dos arts. 1º e 5ª da Resolução nº 218/73, do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 2º, da Resolução 345/90, do CONFEA; e 7º, c, da Lei 5.194/66; na imprescindibilidade do cálculo ou fixação do coeficiente de servidão, e da aferição de eventuais riscos, restrições, ou impactos no aproveitamento do imóvel para agricultura ou pecuária, com a indicação da metodologia respectiva; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na supervalorização do imóvel, e o levantamento por parte do réus de 80% do valor depositado em Juízo, com base no §2º do artigo 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de servidão de eletroduto, em 01.08.2022, por parte da agravante - Pampa Transmissão de Energia S.A., em desfavor de M. R. A. D. S. , I. A. D. S. , L. S. O. , M. R. A. D. S. , M. R. O. e M. A. D. S. , proprietários do imóvel situado no Beco Caju- Caju, S/N, divisa c/ Estrada do Luizinho - antiga Estr. Tamanduá, Berto Círio - Nova Santa Rita/RS 92480000 , com vistas à implantação da linha de Transmissão Gravataí – Capivari do Sul C1, 525 kV, com extensão aproximada de 78,8 km, com origem na Subestação Gravataí e término na subestação Capivari do Sul - 1.1 ; o deferimento da imissão provisória na posse - 5.1 . Depois, a contestação - 39.1 ; a réplica - 47.1 ; a intimação das partes acerca do interesse na produção de provas - 49.1 ; os requerimentos de prova pericial por parte da demandada Mara, bem como da parte autora - 57.1 e 59.1 ; o deferimento e a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico - 61.1 ; os quesitos respectivos - 69.1 e 70.1 ; a designação de perita; e, de forma subsidiária, no caso de não aceitação do encargo, a designação de outros três profissionais - 72.1 ; a indicação de assistentes técnicos por parte da concessionária agravante; com a impugnação à profissional profissional designada, por ausência de qualificação técnica - 80.1 e 89.1 ; a manifestação dos demandados, no sentido da manutenção da profissional - 97.1 ; e a decisão ora hostilizada - 99.1 . Nesse contexto, questão prejudicial inibe o julgamento do presente recurso, senão vejamos. No ponto, a disciplina do art. 1.015. do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...) De outra parte, não se olvida o julgamento do REsp 1.696.396/MT no e. STJ – Tema 988 - 2 , representativo de controvérsia, no sentido da mitigação parcial do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, especialmente nas hipóteses de discussão da competência, em razão do perigo da ineficácia ou inutilidade do provimento, em sede de eventual recurso de apelação. Peço licença para transcrever excerto do voto da e. Rel. Min. Nancy Andrighi: “(...) Diversos são os exemplos de situações urgentes não contempladas pelo legislador e que, se examinadas apenas por ocasião do recurso de apelação, tornariam a tutela jurisdicional sobre a questão incidente tardia e, consequentemente, inútil, sendo emblemática a situação que envolve a decisão que porventura indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça. Imagine-se que a parte, para deduzir a sua pretensão em juízo, necessite que certos fatos relacionados a sua intimidade tenham de ser expostos na ação judicial. É imprescindível, nesse contexto, que seja deferido o segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), pois a publicização de tais fatos impedirá o restabelecimento do status quo ante, tratando-se de medida absolutamente irreversível do ponto de vista fático. Ocorre que, se porventura o requerimento de segredo for indeferido, ter-se-ia, pela letra do art. 1.015 do CPC, uma decisão irrecorrível de imediato e que apenas seria impugnável em preliminar de apelação, momento em que a prestação jurisdicional sobre a questão incidente, tardia, seria inútil, pois todos os detalhes da intimidade do jurisdicionado teriam sido devassados pela publicidade. Nessa hipótese, não se pode imaginar outra saída senão permitir a impugnação imediata da decisão interlocutória que indefere o pedido de segredo de justiça, sob pena de absoluta inutilidade de a questão controvertida ser examinada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação. (...) De fato, justamente para evitar as idas e as vindas, as evoluções e as involuções, bem como para que o veículo da tutela jurisdicional seja o processo e não o retrocesso, há que se ter em mente que questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo , porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero. Dito de outra maneira: se o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, é imprescindível que seja a matéria reexaminada imediatamente. O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15. Ainda que se admita que a nulidade decorrente do reconhecimento superveniente da incompetência não demandará, obrigatoriamente, o refazimento de todos os atos processuais já realizados, inclusive porque o sistema de nulidades previsto nos arts. 276 a 283 do CPC/15 claramente privilegia o máximo aproveitamento dos atos processuais praticados, não se pode olvidar que haverá, sim, um enorme desperdício de atividade jurisdicional em processo que tramita perante juízo incompetente e que precisará ser refeito, ainda que parcialmente, em maior ou menor escala, a depender de se tratar de incompetência absoluta ou relativa e dos atos processuais que eventualmente possam ser aproveitados. (...)” (grifei) E a lição de William Santos Ferreira 3 : “(...) Uma questão pode ser lançada: se algumas hipóteses de inutilidade de apelação, com cabimento de agravo de instrumento, foram destacadas pelo legislador, será que outras não poderiam ter sido excluídas pelo legislador? Aqui reside a chave mestra da nova sistemática recursal de decisões proferidas em primeira instância: a resposta é: se o legislador desejasse estabelecer o não cabimento de agravo de interlocutórias não expressas além dos incs. I a XI, não deveria ter estabelecido a recorribilidade geral das interlocutórias, pois assim tendo feito, não pode prever um recurso, que seria o de apelação, cujo regime jurídico levará a falta de interesse recursal. Seria como se o sistema fosse concebido para prever um “recurso que não é recurso” ou um “recurso inútil” que é uma contradição de termos (contradictio in terminis). (...)”. (grifei) No ponto, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 CPC. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. A decisão agravada que versa sobre a produção de prova não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. Entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5212305-97.2024.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 08-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ESCOLHA DO PERITO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DO PERITO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo civil restringiu, significativamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar, por meio desse específico recurso, inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. 2. No caso em tela, a matéria discutida no agravo de instrumento não se encaixa nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, e não há demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão de piso no recurso de apelação que justifique a aplicação da tese firmada no Tema 988/STJ, a mitigar sua taxatividade. 3. Precedentes elencados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 5115907-88.2024.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, Julgado em: 03.06.2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA . RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do CPC, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que afastou a prescrição em fase de conhecimento de ação de indenização por desapropriação indireta e indeferiu complementação de prova pericial, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2. Não é caso de conhecimento do recurso sob o enfoque da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), tendo em vista a ausência de demonstração da absoluta inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51123137120218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-07-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES NO ART. 1.015 CPC. 1. A decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova pericial não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. 2. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. 3. Entendimento da jurisprudência do TJ/RS, em especial da Terceira Câmara Cível, no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5113082-40.2025.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: LEONEL PIRES OHLWEILER, Julgado em: 12/05/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 CPC. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. A decisão agravada que versa sobre a produção de prova não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. Entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5079964-73.2025.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 07-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I - Não merece trânsito o presente recurso de agravo de instrumento , haja vista a falta de previsão legal para a interposição contra decisão de distribuição do ônus do pagamento dos honorários periciais - art. 1.015, do CPC. II - Ainda, a falta da urgência e ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no Tema nº 988, do e. STJ - REsp nº 1.696.396/MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53467248820238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 13-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDÃO DE ELETRODUTO. ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - ART. 932, III, DO CPC. HAJA VISTA A INTIMAÇÃO DA PARTE ORA RECORRENTE, EM 16.11.2022 - EVENTO 80, DA ORIGEM -, ACERCA DA DECISÃO DE ATRIBUIÇÃO SOBRE ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ; MANTIDA NA DECISÃO DE 05.06.2023; EVIDENCIADO O TERMO FINAL EM 21.01.2023; E A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , EM 21.06.2023, A REVELAR A INTEMPESTIVIDADE, COM BASE NOS ARTS. 219; 223; 224; 932, III; E 1.003, DO CPC; E 4º E 5º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ART. 1.015 DO CPC -; BEM COMO A FALTA DA URGÊNCIA E DA INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE EVENTUAL APELAÇÃO, A AFASTAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO TEMA Nº 988, DO E. STJ - RESP Nº 1.696.396/MT. DESTARTE, NÃO MERECE TRÂNSITO O RECURSO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ART. 932, III, DO CPC . PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51764855120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-06-2023) (grifei) Portanto, não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da substituição de perito - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(...) 2. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DEDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVOLEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃOFORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 doCPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim deadmitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses nãoexpressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade dasdecisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentosespeciais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que,realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rolpretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira damajoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais doprocesso civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e quetornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido demodo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretaçõesextensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo umainterpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerãohipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicosontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, porsua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que foraconscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessahipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nostermos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é detaxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgênciadecorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de aspartes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recursoespecial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela partevenha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídicaapenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Nahipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demaispressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que serefere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão dovalor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9-Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) 3. FERREIRA, William Santos. Cabimento do agravo de instrumento e a ótica prospectiva da utilidade – O direito ao interesse na recorribilidade de decisões interlocutórias. Revista de Processo nº 263, São Paulo: RT, jan. 2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes