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Mecanica Jawi Ltda. x Ernani Brodbeck e outros

ID: 291163828

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128023-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MECANICA JAWI LTDA.

Polo Passivo:

ERNANI BRODBECK MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELE TODESCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO TROTT WERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128023-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MECANICA JAWI LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKE… Agravo de Instrumento Nº 5128023-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MECANICA JAWI LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL (OAB RS047772) ADVOGADO(A) : DANIELE TODESCHINI (OAB RS080596) AGRAVADO : ERNANI BRODBECK ADVOGADO(A) : THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) AGRAVADO : MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO DECRETADO NULO. POSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE ANTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com o qual visa a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de venda do imóvel de matrícula n° 3.138 do Registro de Imóveis desta Comarca de Três Coroas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). 3) Caso concreto, em que ambos os requisitos estão presentes, a fim de justificar a manutenção da decisão agravada. Probabilidade do direito decorre do fato de a compra e venda do imóvel objeto do processo realizada entre as partes ter sido decretada nula, conforme a sentença prolatada nos autos n° 5000183-19.2020.8.21.0164, a qual restou confirmada pelo Tribunal de Justiça. 4) Ao ter sido decretado nulo o referido negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado de antes, de modo que à ré deve ser retomada a propriedade do bem e à autora deve ser restituída a quantia adimplida, conforme dispõe o art. 182, do CC. 5) No que diz respeito aos valores, efetivamente pagos e revertidos em prol da ora agravante/ré, verifico que é questão amplamente controvertida, pois, enquanto a autora/agravada afirma que adimpliu os R$ 900.000,00, a recorrente reconhece o pagamento de R$ 700.000,00 para terceiros. Diante disso, os fundamentos invocados nas razões recursais, nesse tópico, necessitam de dilação probatória e, por consequência, não podem ser apreciadas, em sede de cognição sumária. 6) Considerando que o retorno ao estado de antes implica, em tese, a restituição dos valores para a parte requerente/agravada, é necessário que o bem permaneça registrado em nome da recorrente, a fim de resguardar eventual indenização, que será analisada quando ocorrer o julgamento do mérito. 7) Tendo em vista que a parte ré colocou à venda o imóvel litigioso, o risco ao resultado útil do processo está presente, porque poderá haver a alienação do único bem da parte agravante, conforme relatos contidos nas razões recursais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento : para a concessão da tutela de urgência, é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, do CPC. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII; e CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 50588022220258217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50055077020258217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50961455220258217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50551976820258217000, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, Décima Nona Câmara Cível, j. 08/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50440956520238210001, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 30/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50014235220178210001, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 19/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MECANICA JAWI LTDA. contra a decisão do evento 19, DESPADEC1 dos autos da ação indenizatória ajuizada por ERNANI BRODBECK e MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta por ERNANI BRODBECK e MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em face de MECANICA JAWI LTDA. Narram que adquiriram imóvel do requerido, quando representado por Marcos Aurélio Cardoso Gomes (que detinha procuração outorgada pelo sócio majoritário Jeovani Willrich) e tendo como procurador o Dr. Gerônimo Hélcio Huk, cuja escritura pública de compra e venda fora declarada nula nos autos do processo n° 5000183-19.2020.8.21.0164, razão pela qual buscam com a presente demanda o ressarcimento dos valores pagos, ante o retorno ao status quo . Postulam, em sede de tutela de urgência, a averbação de indisponibilidade do imóvel objeto do contrato, uma vez que recentemente fora colocado à venda pela requerido, o que configura risco ao resultado útil do processo, já que é o único bem da parte requerida. Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes cumulativamente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Analisando-se os documentos acostados com a petição inicial, verifica-se que o Sr. Jeovani Willrich outorgou procuração para administração da empresa ré MECANICA JAWI LTDA a Marcos Aurélio Cardoso Gomes (evento 1.13 ), o qual, por sua vez, substabeleceu tais poderes ao advogado Gerônimo Hélcio Huk (evento 1.12 ). Por outro lado, conforme comprovantes acostados no evento 1.14 , o procurador, Dr. Gerônimo Hélcio Huk, realizou, no período compreendido entre 22/11/2016 e 11/05/2017, entre outros pagamentos, transferências à empresa MECANICA JAWI LTDA, pessoa jurídica, de modo que, ainda que não comprovado, em cognição sumária, que a empresa de fato recebeu a integralidade do valor ajustado no contrato declarado nulo (R$ 900.000,00), presente a probabilidade do direito quanto aos valores que recebeu. Além disso, considerando alegação de que o imóvel foi colocado à venda, o que pode gerar, além de prejuízos ao requerente, embaraço para eventual terceiro adquirente, presente também o perigo de dano. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a indisponibilidade de venda do imóvel de matrícula n° 3.138 do Registro de Imóveis desta Comarca de Três Coroas. A presente decisão vale como ofício/mandado ao Registro de Imóveis para averbação da indisponibilidade. II. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, contudo, nada impede que, no curso do processo, as partes possam postular a designação de audiência de conciliação, a qualquer tempo, havendo interesse. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Após, dê-se vista à autora, para réplica. Em suas razões recursais, a parte recorrente disse que a compra e venda do imóvel objeto do processo, cujo ressarcimento do preço é postulado pela agravada na presente ação, foi declarada NULA no processo originário n° 5000183- 19.2020.8.21.0164, formando a coisa julgada material. Alegou que o negócio jurídico foi declarado nulo porque o mandatário alienou o bem à recorrida sem estar investido de poderes para tanto, ou seja, efetuou negócio que não estava autorizado realizar pelo mandante, ora agravante, pois não detinha poderes para tanto, assim obviamente extrapolando completamente os poderes nos quais estava investido. Argumentou, diante disso, que a responsabilidade no caso é exclusiva do mandatário, ou seja, de Marcos, no máximo, se podendo se estender, em tese, ao substabelecido, advogado Gerônimo Hulk e/ou ao Tabelião que lavrou a escritura pública de compra e venda, admitindo procuração sem poderes especiais e específicos apresentada pelo mandatário. Declarou que não possui legitimidade para responder pela indenização perseguida. Apontou que a agravada deixa de comprovar que pagou o preço pactuado (R$ 900.000,00) e que nenhum dos créditos indicados por ela ficou nos cofres da respectiva empresa ou por ela foi utilizado. Discorreu sobre a ausência de enriquecimento ilícito, porquanto os pagamentos foram efetuados a terceiros. Aduziu que não estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC. Requereu o provimento do agravo para revogar a tutela de urgência. Postulou a gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção Neste sentido, a Súmula 481 do STJ: 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, a decretação da recuperação judicial não justifica, por si só, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Assim, incumbe à parte recorrente demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando balancetes e outros documentos que comprovem suas dificuldades financeiras no momento atual. No caso concreto, verifico que os documentos juntados no evento 13, ANEXO2 , evento 13, ANEXO3 e evento 13, ANEXO4 demonstram a hipossuficiência econômica da empresa agravante, porquanto indicam que essa está sem movimentação financeira nos últimos três anos, não possuindo sequer ativo circulante. Dessa forma, entendo que a recorrente faz jus ao benefício postulado, diante da sua situação financeira Nesse sentido, precedentes do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . CASO EM QUE EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EXCEPCIONAL. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória, na qual a empresa autora pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem indeferiu do benefício. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando à reanálise da decisão por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça , na Súmula n° 481, consignou a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica , desde que comprovada a ausência de quaisquer condições de suportar as despesas processuais. 4. Hipótese de absoluta insuficiência econômica configurada. Trata-se de microempresa atuante no setor educacional, cujos rendimentos são insuficientes para cobrir o passivo existente, evidenciado pelo acúmulo expressivo de dívidas e pela ausência de disponibilidade financeira. IV. DISPOSITIVO 5. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50588022220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . I. CASO EM EXAMEO recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ao condomínio, fundamentando-se na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica do condomínio, justificando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIRO artigo 98 do Código de Processo Civil admite a concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas , desde que comprovem a insuficiência de recursos. No caso, o agravante apresentou extrato bancário com saldo negativo significativo e relatório de inadimplência dos condôminos, documentos que demonstram de forma satisfatória a incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais. IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 98, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 481 do STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.456/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; Agravo de Instrumento, Nº 53784755920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 07-01-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53474919220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53521703820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-12-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50055077020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-04-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça em embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para deferir a gratuidade da justiça ao condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a parte agravante é condomínio, sendo, portanto, equiparada à pessoa jurídica . 4. Em se tratando de pessoa jurídica , a concessão da gratuidade da justiça é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção. 5. Caso em que a parte agravante trouxe aos autos extrato bancário e relatório de inadimplentes demonstrando a hipossuficiência alegada, o que autoriza a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53486743520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 15-12-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53271464220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-11-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50961455220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. A parte agravante alegou inatividade da empresa desde 2018 e ausência de movimentação financeira, tendo colacionado Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), prova de situação cadastral “inativa” perante a Receita Estadual e alegação de inexistência de conta bancária ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante, pessoa jurídica , faz jus à concessão da gratuidade da justiça diante da alegada inatividade empresarial e comprovada ausência de movimentação financeira nos últimos exercícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o recurso, restou demonstrado que a agravante encontra-se inativa desde 2018, conforme documentação fiscal e cadastral apresentada, incluindo DCTFs de diversos exercícios e consulta ao CGCTE-RS. Nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a hipossuficiência, sendo necessária a análise do caso concreto. A jurisprudência dominante do TJRS reconhece a excepcionalidade da concessão do benefício à pessoa jurídica , exigindo-se prova robusta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando os documentos apresentados e o princípio da boa-fé, reputa-se comprovada a hipossuficiência da agravante, autorizando o deferimento do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, nos termos do art. 98 do CPC. Tese de julgamento: “A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove, por meio de documentos fiscais e cadastrais, sua inatividade e ausência de movimentação financeira, revelando impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua manutenção.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 2º e 5º, e 99, § 3º; Lei nº 1.060/1950, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5348674-35.2023.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 15.12.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5224298-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 04.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50551976820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 08-04-202 Destarte, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte recorrente. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, porque litiga sob o amparo da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Assim, conheço, na íntegra, do agravo. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, com o qual visa a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de venda do imóvel de matrícula n° 3.138 do Registro de Imóveis desta Comarca de Três Coroas. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono os julgados da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 nos ensina que A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Na presente situação, verifico, que ambos os requisitos estão presentes, a fim de justificar a manutenção da decisão agravada. A probabilidade do direito decorre do fato de a compra e venda do imóvel objeto do processo realizada entre as partes ter sido decretada nula, conforme a sentença prolatada nos autos n° 5000183-19.2020.8.21.0164 ( evento 81, SENT1 ), a qual restou confirmada pelo Tribunal de Justiça: Ação principal a) confirmo a antecipação de tutela e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado por MECANICA JAWI LTDA na ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada contra MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, para declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda ( 1.14 ) referente ao imóvel matrícula n.° 3.138, do Ofício Registro de Imóveis de Três Coroas/RS, devendo ser cancelada a averbação lançada sob n° R-5-3.138. Dessa forma, ao ter sido decretado nulo o referido negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado de antes, de modo que à ré deve ser retomada a propriedade do bem e à autora deve ser restituída a quantia adimplida, conforme dispõe o art. 182, do CC: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico firmada por pessoa interditada, sem a participação de sua curadora, visando o reconhecimento da nulidade do contrato e a consequente restituição das partes ao estado anterior à contratação. A sentença reconheceu a nulidade da contratação e determinou a devolução recíproca dos valores pagos e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ambas as partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar a validade do contrato firmado por pessoa judicialmente interditada antes da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e sem a interveniência de seu curador, bem como aferir a responsabilidade do banco pela concessão do crédito e a existência de dano moral decorrente da realização de descontos indevidos na conta da parte autora, cabendo a devolução dos valores na forma simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A interdição da parte autora ocorreu antes da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando a incapacidade absoluta de pessoas com deficiência mental estava expressamente prevista no Código Civil. Assim, a autora era absolutamente incapaz ao tempo da contratação e não poderia celebrar negócios jurídicos sem a representação de seu curador. A contratação de serviços bancários, sem essa representação, caracteriza nulidade absoluta, nos termos do art. 166, I e V, do Código Civil. A ciência da incapacidade da correntista pelo banco demandado, conforme registrado nos autos, reforça a nulidade do negócio . 4. Quanto ao dano moral, o desconto indevido de valores na conta bancária da parte autora, sem autorização válida, configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo devido o pagamento da indenização arbitrada na origem. 5. Em razão da declaração de nulidade da contratação, com o retorno das partes ao status quo, não se mostra cabível a repetição em dobro dos valores descontados, porquanto haverá a compensação de valores por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato firmado por pessoa absolutamente incapaz, sem a representação de seu curador, sendo inaplicável, ao caso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando a interdição ocorreu sob a égide da legislação anterior. 2. A realização de descontos indevidos em conta corrente, sem autorização válida, configura dano moral in re ipsa. 3. havendo o retorno das partes ao status quo ante, cabível a restituição simples dos valores e compensação de ambas as partes.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, 4º, 166, 182 e 1.767; Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015); Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021.(Apelação Cível, Nº 50440956520238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCAPACIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA . A validade do negócio jurídico requer agente capaz ( art . 104, I, do CC), sob pena de nulidade absoluta ( art . 166, I, do CC). A anterior interdição judicial da contratante implica nulidade dos contratos bancários celebrado com a instituição financeira sem a participação do seu curador. Outrossim, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ( art . 169 do CC). No caso concreto, ao tempo da contratação o autor era absolutamente incapaz por força de interdição judicial, motivo pelo qual o negócio jurídico celebrado sem a presença do curador nomeado é nulo de pleno direito. Corolário da declaração da nulidade do negócio jurídico celebrado é a restituição das partes ao estado em que antes dele se achavam ( art . 182 do CC), isto é, o retorno ao status quo ante. Manutenção integral da sentença de parcial procedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50014235220178210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021) No que diz respeito aos valores, efetivamente pagos e revertidos em prol da ora agravante/ré, verifico que é questão amplamente controvertida, pois, enquanto a autora/agravada afirma que adimpliu os R$ 900.000,00, a recorrente reconhece o pagamento de R$ 700.000,00 para terceiros. Diante disso, os fundamentos invocados nas razões recursais, nesse tópico, necessitam de dilação probatória e, por consequência, não podem ser apreciadas, em sede de cognição sumária. Destarte, considerando que o retorno ao estado de antes implica, em tese, a restituição dos valores para a parte requerente/agravada, é necessário que o bem permaneça registrado em nome da recorrente, a fim de resguardar eventual indenização, que será analisada quando ocorrer o julgamento do mérito. Por fim, tendo em vista que a parte ré colocou à venda o imóvel litigioso, o risco ao resultado útil do processo está presente, porque poderá haver a alienação do único bem da parte agravante, conforme relatos contidos nas razões recursais. Com esse mesmo sentido, foram os fundamentos utilizados pelo Juiz de Direito Dr. Cristiano Eduardo Meincke, os quais ora transcrevo e também utilizo como razões de decidir, pois apreciaram muito bem o caso concreto: [...] Para concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes cumulativamente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Analisando-se os documentos acostados com a petição inicial, verifica-se que o Sr. Jeovani Willrich outorgou procuração para administração da empresa ré MECANICA JAWI LTDA a Marcos Aurélio Cardoso Gomes (evento 1.13 ), o qual, por sua vez, substabeleceu tais poderes ao advogado Gerônimo Hélcio Huk (evento 1.12 ). Por outro lado, conforme comprovantes acostados no evento 1.14 , o procurador, Dr. Gerônimo Hélcio Huk, realizou, no período compreendido entre 22/11/2016 e 11/05/2017, entre outros pagamentos, transferências à empresa MECANICA JAWI LTDA, pessoa jurídica, de modo que, ainda que não comprovado, em cognição sumária, que a empresa de fato recebeu a integralidade do valor ajustado no contrato declarado nulo (R$ 900.000,00), presente a probabilidade do direito quanto aos valores que recebeu. Além disso, considerando alegação de que o imóvel foi colocado à venda, o que pode gerar, além de prejuízos ao requerente, embaraço para eventual terceiro adquirente, presente também o perigo de dano. Destarte, ao menos nesse momento processual, estão presentes os requisitos para justificar a manutenção da tutela de urgência deferida. Assim, em decisão monocrática , é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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