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Maria Bramberina Tolotti Machado x Banco Cetelem S.A.

ID: 323157829

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002631-72.2021.8.21.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRAMBERINA TOLOTTI MACHADO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002631-72.2021.8.21.0020/RS AUTOR : MARIA BRAMBERINA TOLOTTI MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002631-72.2021.8.21.0020/RS AUTOR : MARIA BRAMBERINA TOLOTTI MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A matéria debatida no presente processo guarda identidade com o IRDR n. 28 do E. TJ-RS, cujo julgamento deverá ser observado por este juízo na apreciação do mérito do caso concreto, na forma do que preceitua o art. 927, III, do CPC. Não obstante tenha sido proferido acórdão no IRDR n. 28, houve a interposição e a admissão de recurso especial, situação que enseja a suspensão ope legis (artigos 982, I, e 987, § 1º, do CPC) de todos os processos individuais ou coletivos que possuam idêntico objeto. De se registrar que esse entendimento é pacífico no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consoante as decisões que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO MANTIDA. Interposto recurso especial em face da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 28 , impositiva a manutenção da suspensão determinada na origem, em atenção ao disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5124095-36.2025.8.21.7000, Décima Quarta Câmara Cível, rel. Mário Crespo Brum, julgado em 15/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RCM. SUSPENSÃO . CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 DO TJRS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação ordinária, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 do TJRS. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é caso de suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão do IRDR nº 28 do TJRS. III. Razões de decidir. O art. 926 do CPC estabelece que a jurisprudência deve ser uniformizada pelos tribunais, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente, cabendo a suspensão de todos os processos maduros para julgamento, tanto no primeiro e segundo grau de jurisdição, com o propósito de promover a isonomia e a segurança jurídica. Considerando que inocorreu o exaurimento do julgamento do IRDR nº 28 , sendo o mesmo passível de reforma pelo STJ (considerando a interposição de Recurso Especial ), é caso de manutenção da suspensão dos feitos que estão aptos para julgamento, até o trânsito em julgado do incidente. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: IRDR nº 28 do TJRS; e art. 926 do CPC. (Agravo de Instrumento n. 5078836-18.2025.8.21.7000, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Eugênio Couto Terra, julgado em 13/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS. PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado (rmc) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5062253-55.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, rel. Rute dos Santos Rossato, julgado em 8/5/2025) [grifo meu] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28. DECISÃO DE MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO MANTIDA. ARTS. 982 E 987 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do processo em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, ainda pendente de trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da suspensão do processo, considerando o julgamento do mérito do IRDR nº 28 e a interposição de recurso especial pendente de decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28 foi julgado, mas ainda não transitou em julgado devido à interposição de recurso especial, ao qual a lei atribui efeito suspensivo, por força do disposto no art. 982 c/c 987 do CPC. 2. A suspensão das ações relacionadas ao IRDR deve ser mantida até o trânsito em julgado da decisão, em conformidade, especialmente quando a questão debatida nos autos é também objeto do REsp interposto, tudo conforme legislação processual e precedentes desta Corte. Suspensão do feito que visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica nas decisões judiciais, evitando julgamentos contraditórios. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5370573-55.2024.8.21.7000, Vigésima Quinta Câmara Cível, rel. Ricardo Pippi Schmidt, julgado em 29/4/2025) [grifo meu] A rigor, o sobrestamento das demandas afetadas e em condições de julgamento, além de prestigiar a uniformização dos provimentos jurisdicionais de mérito, satisfaz a necessidade de racionalização dos recursos humanos do Poder Judiciário. Isso porque, de todo modo, acaso fosse sentenciado o processo e interposto recurso de apelação por qualquer das partes, haveria suspensão em grau recursal, fins de aguardar o julgamento definitivo do IRDR n. 28 pelo E. STJ, cujo resultado poderá diferir, parcial ou totalmente, do acórdão prolatado pelo E. TJ-RS, situação que, se verificada, implicaria juízo de retratação. Nessa ambiência, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR n. 28. Cumpra-se. Agendada a intimação das partes.

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Ademar De Oliveira Rodrigues x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 335915755

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003168-81.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003168-81.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ADEMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003168-81.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ADEMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares a serem analisadas ( evento 10, CONT2 ). 2. Em se tratando a relação estabelecida entre as partes de relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova , com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal, para que a parte ré junte aos autos, no prazo da intimação, os documentos pertinentes à comprovação da relação jurídica de direito material estabelecida com a parte autora, em especial o contrato e as faturas relativas ao cartão de crédito consignado, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Com a juntada, oportunize-se o contraditório. 3. A matéria debatida no presente processo guarda identidade com o IRDR n. 28 do E. TJRS, cujo julgamento deverá ser observado por este Juízo na apreciação do mérito do caso concreto, na forma do que preceitua o art. 927, III, do CPC. Não obstante tenha sido proferido acórdão no IRDR n. 28, houve a interposição e a admissão de recurso especial, situação que enseja a suspensão ope legis (artigos 982, I, e 987, § 1º, do CPC) de todos os processos individuais ou coletivos que possuam idêntico objeto. De se registrar que esse entendimento é pacífico no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consoante decisões que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO MANTIDA. Interposto recurso especial em face da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 28, impositiva a manutenção da suspensão determinada na origem, em atenção ao disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5124095-36.2025.8.21.7000, Décima Quarta Câmara Cível, rel. Mário Crespo Brum, julgado em 15/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RCM. SUSPENSÃO. CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 DO TJRS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação ordinária, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 do TJRS. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é caso de suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão do IRDR nº 28 do TJRS. III. Razões de decidir. O art. 926 do CPC estabelece que a jurisprudência deve ser uniformizada pelos tribunais, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente, cabendo a suspensão de todos os processos maduros para julgamento, tanto no primeiro e segundo grau de jurisdição, com o propósito de promover a isonomia e a segurança jurídica. Considerando que inocorreu o exaurimento do julgamento do IRDR nº 28, sendo o mesmo passível de reforma pelo STJ (considerando a interposição de Recurso Especial), é caso de manutenção da suspensão dos feitos que estão aptos para julgamento, até o trânsito em julgado do incidente. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: IRDR nº 28 do TJRS; e art. 926 do CPC. (Agravo de Instrumento n. 5078836-18.2025.8.21.7000, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Eugênio Couto Terra, julgado em 13/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS. PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado (rmc) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5062253-55.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, rel. Rute dos Santos Rossato, julgado em 8/5/2025) [grifo meu] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28. DECISÃO DE MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO MANTIDA. ARTS. 982 E 987 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do processo em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, ainda pendente de trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da suspensão do processo, considerando o julgamento do mérito do IRDR nº 28 e a interposição de recurso especial pendente de decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28 foi julgado, mas ainda não transitou em julgado devido à interposição de recurso especial, ao qual a lei atribui efeito suspensivo, por força do disposto no art. 982 c/c 987 do CPC. 2. A suspensão das ações relacionadas ao IRDR deve ser mantida até o trânsito em julgado da decisão, em conformidade, especialmente quando a questão debatida nos autos é também objeto do REsp interposto, tudo conforme legislação processual e precedentes desta Corte. Suspensão do feito que visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica nas decisões judiciais, evitando julgamentos contraditórios. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5370573-55.2024.8.21.7000, Vigésima Quinta Câmara Cível, rel. Ricardo Pippi Schmidt, julgado em 29/4/2025) [grifo meu] A rigor, o sobrestamento das demandas afetadas e em condições de julgamento, além de prestigiar a uniformização dos provimentos jurisdicionais de mérito, satisfaz a necessidade de racionalização dos recursos humanos do Poder Judiciário. Isso porque, de todo modo, acaso fosse sentenciado o processo e interposto recurso de apelação por qualquer das partes, haveria suspensão em grau recursal, fins de aguardar o julgamento definitivo do IRDR n. 28 pelo E. STJ, cujo resultado poderá diferir, parcial ou totalmente, do acórdão prolatado pelo E. TJRS, situação que, se verificada, implicaria juízo de retratação. Nessa ambiência, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR n. 28. Cumpra-se. Agendada a intimação das partes.

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Guilherme Jahn Falkembach x Marcelo Magro

ID: 298122750

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037576-58.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JAHN FALKEMBACH

Polo Passivo:

MARCELO MAGRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS DALAZEN CALLIARI

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NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA

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CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT

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ANGELICA MARIANE MAGRO DE OLIVEIRA

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IRAN JAMES PALICER CAIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5037576-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : GUILHERME JAHN FALKEMBACH ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5037576-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : GUILHERME JAHN FALKEMBACH ADVOGADO(A) : NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA (OAB RS098190) ADVOGADO(A) : MATHEUS DALAZEN CALLIARI (OAB RS093215) AGRAVADO : MARCELO MAGRO ADVOGADO(A) : Iran James Palicer Cairos (OAB RS045856) ADVOGADO(A) : ANGELICA MARIANE MAGRO DE OLIVEIRA (OAB RS114736) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT (OAB RS053638) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame A Agravante insurge-se contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel em que reside com sua família, com fundamento na ausência de posse legítima. II. Questão em discussão Verificação da superveniente perda de objeto do recurso, em razão da homologação de acordo entre as partes e extinção do processo com resolução de mérito. III. Razões de decidir A superveniência de sentença homologatória de acordo, com resolução do mérito, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. Precedentes do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo Recurso prejudicado. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 1.704.206/SP; TJRS, AI 5101758-87.2024.8.21.7000; AI 5060658-55.2024.8.21.7000; AI 5056022-80.2023.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Guilherme Jahn Falkembach contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que deferiu liminar de reintegração de posse em favor do agravado, determinando a desocupação do imóvel situado na Av. Brasil, nº 3454 - Apto 702 - Box 04 - Edifício Vitoriano, bairro Boqueirão, Passo Fundo/RS, no prazo de 10 (dez) dias. Em sua razões ( 1.1 ), narra que celebrou contrato de locação do referido imóvel em 05 de outubro de 2024, por meio da Imobiliária ML, junto a José Paulo Zorzo, proprietário registral do bem, conforme comprova a respectiva matrícula imobiliária. Aduz que firmou o contrato com base na confiança legítima na titularidade do locador, destacando que, no momento da visita ao imóvel, este encontrava-se desocupado e em posse das chaves pela imobiliária, circunstância que reforça sua boa-fé na contratação. Afirma que, além de não ter sido informado sobre qualquer disputa judicial envolvendo a posse do imóvel, ingressou no local de forma legítima e vem cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, pagando regularmente os aluguéis e encargos locatícios. Relata que reside no imóvel desde 01 de outubro de 2024, juntamente com sua esposa e filha de sete meses de idade, sendo a decisão de desocupação imediata desarrazoada e desproporcional, além de violar direitos fundamentais, como o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduz que o autor não possui registro de título translativo do imóvel em seu nome, não podendo opor-se a terceiros de boa-fé que firmaram contrato de locação com o proprietário registral. Argumenta que a decisão agravada despreza o princípio da publicidade registral, bem como a segurança jurídica das transações imobiliárias. Alega que a retirada forçada de sua família causará prejuízos irreparáveis, impactando sua estabilidade financeira e emocional, além de dificultar a realocação em curto prazo, diante da responsabilidade de cuidado com sua filha recém-nascida. Sustenta que a execução da ordem de desocupação não trará prejuízo ao agravado, que sequer exerce posse direta sobre o bem, sendo imperiosa a suspensão da decisão até a solução definitiva do litígio. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de impedir a desocupação imediata do imóvel, bem como o provimento final do agravo para revogar a decisão de reintegração de posse até o trânsito em julgado da demanda principal. Os autos vieram a mim distribuídos por sorteio. Foi indeferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo ( 5.1 ). Apresentadas as contrarrazões ( 11.1 ). Sobreveio a informação do julgamento da ação de reintegração de posse (ev. 14). É o relatório. Cabível o julgamento monocrático do feito, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno desta Corte. O presente recurso está prejudicado. Após a interposição do agravo de instrumento, foi prolatada sentença no processo de origem, que foi extinto com resolução do mérito em razão da homologação do acordo celebrado entre as partes. Senão vejamos ( 51.1 ): Vistos. HOMOLOGO o acordo entabulado no evento 48, DOC1 , para o fim de constituir título executivo judicial entre as partes GUILHERME JAHN FALKEMBACH , JOSE PAULO ZORZO e MARCELO MAGRO (artigo 515, III, do Código de Processo Civil), para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Dispensadas as custas processuais, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Querendo, poderá a parte exequente requerer o cumprimento da sentença homologatória em processo autônomo, vinculando-o ao número do processo de conhecimento e recolhendo as custas correspondentes, nos termos do Ofício-Circular n.º 102/2020-CGJ. Transitada em julgado a sentença, baixe-se o presente feito. Publique-se. Registrada e intimados eletronicamente. Diligências legais. A sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes enseja a perda superveniente do objeto dos recursos interpostos contra as decisões interlocutórias proferidas, cuja apreciação resta prejudicada. Nesse sentido, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento" (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.). Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. PROFERIDA DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O AGRAVANTE E O AGRAVADO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO CONTRA A DECISÃO RECORRIDA, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51017588720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. REALIZAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA COM EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50606585520248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 24-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA. FEITO EXTINTO EM PARTE, EM RELAÇÃO À RECORRENTE. EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, EM RELAÇÃO À RECORRENTE, DETERMINANDO-SE A SUA EXCLUSÃO DA LIDE, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50560228020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 26-05-2023) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento .

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Processo nº 5212096-13.2023.8.21.0001

ID: 323879436

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5212096-13.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA

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Apelação Cível Nº 5212096-13.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5212096-13.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA (OAB RS072751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A recorrente SERVICOOP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL pleiteou, em suas razões recursais ( evento 49, APELAÇÃO1 ), a dispensa do recolhimento do preparo afirmando que a apelação teria por objeto, dentre outros, a concessão da gratuidade judiciária a seu favor. Muito embora, o direito à assistência jurídica revele-se como uma garantia fundamental, assegurada também pela legislação civil, sua concessão pressupõe a demonstração da efetiva necessidade por aquele que visa gozar de tal benefício , conforme se extrai do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, abaixo transcrito: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ; [...]. (Grifado e sublinhado). De igual maneira, tem-se por inexistente qualquer óbice à concessão de referido benefício para as pessoas jurídicas forte no disposto no art. 98 do Código de Processo Civil 1 , e, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme a súmula 481 2 , desde que reste evidenciada a necessidade de seu deferimento a partir do caso concreto. A esse respeito, reiteradamente, tem decidido esta 13ª Câmara Cível quando do julgamento de casos símiles: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. Em se tratando de pessoa jurídica , a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível quando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Caso em que a parte deixou de trazer aos autos documentação comprobatória de renda, de modo que não se mostra possível a concessão da gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52564868620248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 02-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . SÚMULA 481 DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO COMPROVADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESTE GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52692137720248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 24-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5279393-55.2024.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2024) Em que pese os argumentos trazidos pela cooperativa, os documentos juntados não apontam para a impossibilidade da arcar com as despesas do processo. Da mesma forma, a alegação de despesas com processos judiciais, não é apta a ensejar o benefício da gratuidade judiciária, posto que o último balanço mensal colacionado pela empresa demonstra saldo positivo ( 15.20 ). Outrossim, destaco que o pleito formulado pela referida cooperativa está igualmente sendo indeferido por este e outros órgãos fracionários deste Tribunal. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVICOOP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA APRESENTADO PELA SERVICOOP NÃO MERECE PROSPERAR, POIS AUSENTE DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR E COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL, ALIÁS É DE MÉDIO PORTE E GIRA COM ELEVADO MONTANTE DE CAPITAIS NÃO LHE SENDO DIFICULTOSO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DA LIDE. MODO CONTRÁRIO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA PELA COOPERATIVA DEMANDADA TEM-SE O BALANÇO SEMESTRAL DE JUNHO/2023 (DATADO DE AGOSTO/2023) MOSTRA UM ELEVADO SALDO CREDOR, PELO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DE LHE SER INDEFERIDO, POIS HÁ RECURSOS PARA SEU CUSTEIO E SALDO POSITIVO EM SUA CONTABILIDADE. 2- A COOPERATIVA LITIGANTE OFERTA A SEUS COOPERADOS PRODUTOS TÍPICOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PORTANTO A ELAS EQUIPARA-SE QUANDO OPERA NO FORNECIMENTO DE CRÉDITO, RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA MESMA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS BANCOS E FINANCEIRAS COMO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO ONDE A RELAÇÃO DA COOPERATIVA COM A PARTE ADVERSA NÃO FOI DE VÍNCULO DE COOPERADOS E ASSOCIADOS, MAS SIM DE MUTUÁRIO COM FORNECEDORA DE CRÉDITO. 3. COMPENSAÇÃO DAS VALORES PAGOS A MAIOR. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DOS ARTS.368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 7 - POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS É ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA E AMPLAMENTE USADO EM JUÍZO. 5 - A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER DE MODO SUBSIDIÁRIO, SENDO APLICÁVEL NO CASO PARA REMUNERAR DIGNAMENTE O PROFISSIONAL CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50182529820238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. SERVICOOP . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NOS AUTOS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52946713320238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-09-2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado por SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. Intime-se a apelante, nos termos do que dispõe o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil 1 , para que, no prazo legal, efetue o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Cumprido ao determinado ou decorrido o prazo concedido, voltem conclusos para julgamento. Dil. Legais. 1 . Art. 98, CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 . Súm. 481, STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais 1 . Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

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Airton Soares Pereira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337188041

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001290-24.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001290-24.2025.8.21.0035/RS AUTOR : AIRTON SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001290-24.2025.8.21.0035/RS AUTOR : AIRTON SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Em contestação, a parte ré impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Sem razão. O CPC no seu art. 98, estabelece que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.". A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Com efeito, a regra processual é o regular pagamento das custas e despesas, na forma do art. 82 do CPC. Excepcionalmente admite-se a concessão de isenção legal com fundamento na hipossuficiência econômica da parte, circunstância que, por atrair regra especial, deve estar comprovada. Na hipótese, a parte ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de infirmar a conclusão de hipossuficiência que emerge dos autos, notadamente do comprovante de rendimentos mensais que instruiu a petição inicial e denota a existência de renda mensal inferior a cinco salários-mínimos. Rejeito, assim, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida. 2. Induvidosa a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. Desnecessária, contudo, a inversão do ônus probatório nesta fase processual, notadamente porque já anexados, pela parte ré, os documentos pertinentes à contratação impugnada em sede de contestação. 3. A matéria debatida no presente processo guarda identidade com o IRDR n. 28 do E. TJRS, cujo julgamento deverá ser observado por este Juízo na apreciação do mérito do caso concreto, na forma do que preceitua o art. 927, III, do CPC. Não obstante tenha sido proferido acórdão no IRDR n. 28, houve a interposição e a admissão de recurso especial, situação que enseja a suspensão ope legis (artigos 982, I, e 987, § 1º, do CPC) de todos os processos individuais ou coletivos que possuam idêntico objeto. De se registrar que esse entendimento é pacífico no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consoante decisões que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO MANTIDA. Interposto recurso especial em face da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 28, impositiva a manutenção da suspensão determinada na origem, em atenção ao disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5124095-36.2025.8.21.7000, Décima Quarta Câmara Cível, rel. Mário Crespo Brum, julgado em 15/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RCM. SUSPENSÃO. CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 DO TJRS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação ordinária, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 do TJRS. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é caso de suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão do IRDR nº 28 do TJRS. III. Razões de decidir. O art. 926 do CPC estabelece que a jurisprudência deve ser uniformizada pelos tribunais, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente, cabendo a suspensão de todos os processos maduros para julgamento, tanto no primeiro e segundo grau de jurisdição, com o propósito de promover a isonomia e a segurança jurídica. Considerando que inocorreu o exaurimento do julgamento do IRDR nº 28, sendo o mesmo passível de reforma pelo STJ (considerando a interposição de Recurso Especial), é caso de manutenção da suspensão dos feitos que estão aptos para julgamento, até o trânsito em julgado do incidente. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: IRDR nº 28 do TJRS; e art. 926 do CPC. (Agravo de Instrumento n. 5078836-18.2025.8.21.7000, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Eugênio Couto Terra, julgado em 13/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS. PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado (rmc) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5062253-55.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, rel. Rute dos Santos Rossato, julgado em 8/5/2025) [grifo meu] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28. DECISÃO DE MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO MANTIDA. ARTS. 982 E 987 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do processo em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, ainda pendente de trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da suspensão do processo, considerando o julgamento do mérito do IRDR nº 28 e a interposição de recurso especial pendente de decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28 foi julgado, mas ainda não transitou em julgado devido à interposição de recurso especial, ao qual a lei atribui efeito suspensivo, por força do disposto no art. 982 c/c 987 do CPC. 2. A suspensão das ações relacionadas ao IRDR deve ser mantida até o trânsito em julgado da decisão, em conformidade, especialmente quando a questão debatida nos autos é também objeto do REsp interposto, tudo conforme legislação processual e precedentes desta Corte. Suspensão do feito que visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica nas decisões judiciais, evitando julgamentos contraditórios. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5370573-55.2024.8.21.7000, Vigésima Quinta Câmara Cível, rel. Ricardo Pippi Schmidt, julgado em 29/4/2025) [grifo meu] A rigor, o sobrestamento das demandas afetadas e em condições de julgamento, além de prestigiar a uniformização dos provimentos jurisdicionais de mérito, satisfaz a necessidade de racionalização dos recursos humanos do Poder Judiciário. Isso porque, de todo modo, acaso fosse sentenciado o processo e interposto recurso de apelação por qualquer das partes, haveria suspensão em grau recursal, fins de aguardar o julgamento definitivo do IRDR n. 28 pelo E. STJ, cujo resultado poderá diferir, parcial ou totalmente, do acórdão prolatado pelo E. TJRS, situação que, se verificada, implicaria juízo de retratação. Nessa ambiência, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR n. 28. Cumpra-se. Agendada a intimação das partes.

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Inocencia De Mattos Bueno x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 338603890

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001799-97.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIA DE MATTOS BUENO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCAS MARCON DE JESUS

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PEDRO MARCON DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001799-97.2025.8.21.0020/RS AUTOR : INOCENCIA DE MATTOS BUENO ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001799-97.2025.8.21.0020/RS AUTOR : INOCENCIA DE MATTOS BUENO ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nada a reconsiderar quanto à decisão do evento 28, DESPADEC1 , a qual resta mantida pelos próprios fáticos e jurídicos fundamentos. 2. A matéria debatida no presente processo guarda identidade com o IRDR n. 28 do E. TJ-RS, cujo julgamento deverá ser observado por este juízo na apreciação do mérito do caso concreto, na forma do que preceitua o art. 927, III, do CPC. Não obstante tenha sido proferido acórdão no IRDR n. 28, houve a interposição e a admissão de recurso especial, situação que enseja a suspensão ope legis (artigos 982, I, e 987, § 1º, do CPC) de todos os processos individuais ou coletivos que possuam idêntico objeto. De se registrar que esse entendimento é pacífico no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consoante as decisões que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO MANTIDA. Interposto recurso especial em face da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 28 , impositiva a manutenção da suspensão determinada na origem, em atenção ao disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5124095-36.2025.8.21.7000, Décima Quarta Câmara Cível, rel. Mário Crespo Brum, julgado em 15/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RCM. SUSPENSÃO . CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 DO TJRS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação ordinária, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 do TJRS. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é caso de suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão do IRDR nº 28 do TJRS. III. Razões de decidir. O art. 926 do CPC estabelece que a jurisprudência deve ser uniformizada pelos tribunais, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente, cabendo a suspensão de todos os processos maduros para julgamento, tanto no primeiro e segundo grau de jurisdição, com o propósito de promover a isonomia e a segurança jurídica. Considerando que inocorreu o exaurimento do julgamento do IRDR nº 28 , sendo o mesmo passível de reforma pelo STJ (considerando a interposição de Recurso Especial ), é caso de manutenção da suspensão dos feitos que estão aptos para julgamento, até o trânsito em julgado do incidente. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: IRDR nº 28 do TJRS; e art. 926 do CPC. (Agravo de Instrumento n. 5078836-18.2025.8.21.7000, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Eugênio Couto Terra, julgado em 13/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS. PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado (rmc) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5062253-55.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, rel. Rute dos Santos Rossato, julgado em 8/5/2025) [grifo meu] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28. DECISÃO DE MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO MANTIDA. ARTS. 982 E 987 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do processo em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, ainda pendente de trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da suspensão do processo, considerando o julgamento do mérito do IRDR nº 28 e a interposição de recurso especial pendente de decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28 foi julgado, mas ainda não transitou em julgado devido à interposição de recurso especial, ao qual a lei atribui efeito suspensivo, por força do disposto no art. 982 c/c 987 do CPC. 2. A suspensão das ações relacionadas ao IRDR deve ser mantida até o trânsito em julgado da decisão, em conformidade, especialmente quando a questão debatida nos autos é também objeto do REsp interposto, tudo conforme legislação processual e precedentes desta Corte. Suspensão do feito que visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica nas decisões judiciais, evitando julgamentos contraditórios. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5370573-55.2024.8.21.7000, Vigésima Quinta Câmara Cível, rel. Ricardo Pippi Schmidt, julgado em 29/4/2025) [grifo meu] A rigor, o sobrestamento das demandas afetadas e em condições de julgamento, além de prestigiar a uniformização dos provimentos jurisdicionais de mérito, satisfaz a necessidade de racionalização dos recursos humanos do Poder Judiciário. Isso porque, de todo modo, acaso fosse sentenciado o processo e interposto recurso de apelação por qualquer das partes, haveria suspensão em grau recursal, fins de aguardar o julgamento definitivo do IRDR n. 28 pelo E. STJ, cujo resultado poderá diferir, parcial ou totalmente, do acórdão prolatado pelo E. TJ-RS, situação que, se verificada, implicaria juízo de retratação. Nessa ambiência, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR n. 28. Cumpra-se. Agendada a intimação das partes.

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Varlei Rangel Rubira x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Da Zona Sul - Sicredi Zona Sul Rs

ID: 280493730

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5308202-55.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VARLEI RANGEL RUBIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DA ZONA SUL - SICREDI ZONA SUL RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TOM BRENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CICERA DE FATIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONEL LUIS GOMES FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5308202-55.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VAR… Agravo de Instrumento Nº 5308202-55.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VARLEI RANGEL RUBIRA ADVOGADO(A) : LEONEL LUIS GOMES FERNANDES (OAB RS055824) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DA ZONA SUL - SICREDI ZONA SUL RS ADVOGADO(A) : CICERA DE FATIMA SILVA (OAB MG173842) ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO revisional. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA pericial. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O NÃO CONHECIMENTO E O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, INCISOS iii E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, NEM É HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VARLEI RANGEL RUBIRA contra decisão que indeferiu a produção de provas ( evento 30, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação revisional, que move contra COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DA ZONA SUL - SICREDI ZONA SUL RS, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas. No recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante disserta que " a prova pericial é uma das principais formas de produção de prova no processo civil. Ela é utilizada para esclarecer questões técnicas ou científicas relevantes para o processo, fornecendo elementos concretos e confiáveis para a decisão do juiz. Além disso, a prova pericial permite ao juiz acesso a informações e conhecimentos especializados, que seriam impossíveis de serem obtidos por outros meios de prova. Isso torna a prova pericial uma ferramenta fundamental para a solução de questões complexas e para a garantia da justiça no processo civil ". Requer " 1) O conhecimento e provimento do presente recurso, reformando a decisão agravada para que seja determinada a realização de perícia contábil ". É o relatório. Passo a decidir. 2. Embora seja tempestivo e preparado, o recurso não merece ser conhecido, por se tratar de decisão irrecorrível. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente, portanto. 4. Por pertinente, reproduzo a decisão recorrida: Vistos. 1. A parte autora deverá, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 330, do CPC, com a discriminação das obrigações contratuais que pretende controverter e a indicação do valor incontroverso, o qual deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. A indicação do valor incontroverso, no entanto, deverá ser feita de modo contábil, fazendo incidir sobre ele as taxas de juros e tarifas que a parte autora entende devidas, não bastando sua simples menção. 2. No mais, percebe-se que o objeto da ação versa acerca da abusividade da taxa de juros estipulada em contrato, sendo requerida prova pericial contábil. Isto posto, indefiro o pedido de produção de prova pericial, uma vez que desnecessária para o deslinde do feito 3. Diligências legais. 5. Como já sinalizado, o recurso não merece ser conhecido. A matéria devolvida restringe-se ao indeferimento da produção de prova pericial. Postula, ao final de seu recurso, a designação do perito contábil. Como antes referido, considerando que o rol do art. 1.015 é taxativo, bem como o fato de que o indeferimento da produção de prova não consta do mesmo, trata-se de uma decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Quanto à taxatividade do rol e da inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento para atacar decisão que indefere a produção de provas a 11ª Câmara Cível assim já se manifestou, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. 1. O ART. 1.015 DO CPC/2015 DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DENTRE ELAS, NENHUMA ABRANGE QUESTÃO SOBRE (IN)DEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OU DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DE MODO QUE O RECURSO INTERLOCUTÓRIO SOB EXAME É INADMISSÍVEL. 2. ASSIM, NA ESPÉCIE, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO CONFORMA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE UMA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL QUE JUSTIFIQUE ANTECIPAR A SUA RECORRIBILIDADE DIFERIDA. 3. RECURSO INTERLOCUTÓRIO INADMISSÍVEL. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053015-85.2020.8.21.7000/RS; RELATOR(A): DES. AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 1015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. AS ÚNICAS DECISÕES IMPUGNÁVEIS MEDIANTE O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO AQUELAS EXPLICITADAS NO ART. 1015 DO CPC. ESTA TAXATIVIDADE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (EM RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) SOMENTE PODE SER MITIGADA, ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO O QUE, NO CASO, NÃO OCORRE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NO SISTEMA BRASILEIRO NÃO É POSSÍVEL QUE AS PARTES CRIEM RECURSO NÃO PREVISTO EM LEI, NEM AMPLIEM AS HIPÓTESES RECURSAIS, A ÚNICA CONCLUSÃO POSSÍVEL É NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELO AGRAVANTE NÃO SE ENCONTRA DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, E, COROLÁRIO LÓGICO, É O RESPECTIVO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041960-40.2020.8.21.7000/RS; RELATOR(A): DES. GUINTHER SPODE Por outro lado, vale referir que não desconheço a tese de mitigação. Contudo, a hipótese aqui defendida não é caso de mitigação do rol, nem de cerceamento de defesa. Impõe-se o não conhecimento do recurso, portanto. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5145593-91.2025.8.21.7000

ID: 301075246

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145593-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ZIR BOTHOME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR GIL PEIXOTO

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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Agravo de Instrumento Nº 5145593-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : FABRICIO ZIR BOTHOME ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHO… Agravo de Instrumento Nº 5145593-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : FABRICIO ZIR BOTHOME ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO(A) : VITOR GIL PEIXOTO (OAB RS057021) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Nova citação da parte ré. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A decisão que determina nova citação da parte ré não é recorrível por Agravo de Instrumento, uma vez que não se insere nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. Matéria passível de apreciação em sede de eventual Apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABRICIO ZIR BOTHOME em face da decisão proferida nos autos da Ação Cominatória movida contra AUTÊNTICA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , que determinou nova citação da parte ré, no endereço do seu CNPJ, afastando o pedido de revelia, nos seguintes termos ( 60.1 ): A carta AR de citação ( evento 54, AR1 ) não foi direcionada para o endereço indicado na inicial ( evento 1, INIC1 ), que corresponde ao endereço da demandada no cadastrado na Receita Federal ( evento 58, CNPJ1 ). Assim, cite-se a ré no endereço constante na inicial. Em suas razões, a parte agravante alega que na petição do evento 29 indicou o endereço do representante legal da parte agravada, Sr. Fábio Sopelsa (Rua Valdir Antônio Lopes, nº 199, apart. 1.011, Bairro Três Figueiras, em Porto Alegre/RS, CEP 90470-245), sendo determinada no evento 33 a citação no aludido endereço. Diz que o ato citatório foi efetivado no evento 54, sendo que no mesmo endereço a parte agravada foi intimada para contrarrazões ao Agravo de Instrumento n.º 5212948-55.2024.8.21.7000, conforme eventos 20 e 22 dos autos eletrônicos daquele recurso. Assim, requereu o prosseguimento do feito originário, ante a revelia da parte agravada (evento 56). No entanto, relata que sobreveio a decisão do evento 60, determinando nova citação da parte agravada no endereço fornecido na inicial e que diz respeito ao seu CNPJ (Av. Doutor Nilo Peçanha, n.º 2825, sala 306, Bairro Chácara das Pedras, em Porto Alegre/RS, CEP 91.330-001), ainda que não se tenha notícia de atividade da empresa em tal endereço. Defende que já restou perfectibilizada a citação da empresa no domicílio do seu representante legal, endereço que se constitui o único atualmente conhecido e apto a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a determinação de nova citação, para o endereço em que sabidamente a empresa não mais está sediada, afronta aos princípios da eficiência do Poder Público, da economia processual e da efetividade jurisdicional. Requer seja aplicada a taxatividade mitigada ao seu recurso, porque a decisão agravada implica prejuízo aos seus interesses. Postula o provimento do recurso ( 1.1 ). O preparo recursal foi devidamente recolhido, como consta na aba “custas” do processo eletrônico, bem como no comprovante de pagamento anexado ( 4.2 ). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II — Fundamentação. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que determinou nova citação da parte ré, no endereço informado na inicial e constante do CNPJ da empresa, afastando o pedido de revelia formulado ( 60.1 ). Todavia, é caso de não-conhecimento do recurso. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento encontram-se previstas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que ora transcrevo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não obstante a mitigação da taxatividade do rol das decisões interlocutórias agraváveis por instrumento (Tema 988 do e. STJ), para a admissão do recurso em hipóteses não expressamente previstas na norma processual, é necessária a constatação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em momento posterior. A parte agravante requer a decretação da revelia da parte agravada, alegando que a decisão agravada lhe causa prejuízos. Entretanto, a decretação da revelia é matéria perfeitamente cabível de apreciação em sede de apelação, inexistindo urgência em seu pedido. Ademais, a determinação de nova citação no endereço fornecido pela própria parte autora na inicial, que corresponde ao CNPJ da ré, não evidencia qualquer nulidade. Lado outro, é de se salientar que a presunção de veracidade da matéria fática, decorrente da revelia, é apenas relativa, podendo ser elidida pelas provas produzidas na instrução. Sobre a matéria, destaco precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA CITAÇÃO DOS HERDEIROS DA PARTE RÉ PELA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. - O recurso interposto contra decisão que determina a citação dos herdeiros da parte ré pela parte autora, não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, portanto, descabida a interposição do presente agravo de instrumento à luz da disposição do Novo Diploma Processual Civil. - A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento, inexistente no caso AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084212380, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-06-2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ POR HORA CERTA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DESSA TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50253099320218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-05-2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CITAÇÃO , COM INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS NO ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO NCPC. INOCORRÊNCIA DE CASO DE INTERPRETAÇÃO MITIGADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A MODIFICAR O TEOR DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50323036920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 25-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. A (in)tempestividade da defesa apresentada nos autos originários não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. Mitigação do Tema 988 do STJ afastada. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52348003820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 23-08-2024) III — Dispositivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, forte no art. 932, inc. III do CPC.

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Liria Bernardo Correa e outros x Graciete Dos Reis Correa Menegol e outros

ID: 316484255

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5080840-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIRIA BERNARDO CORREA TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

GRACIETE DOS REIS CORREA MENEGOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIRA TOMAZI

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Agravo de Instrumento Nº 5080840-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHA… Agravo de Instrumento Nº 5080840-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : LIRIA BERNARDO CORREA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : GRACIETE DOS REIS CORREA MENEGOL (Inventariante) ADVOGADO(A) : MAIRA TOMAZI (OAB RS033893) INTERESSADO : TARSO ANTONIO CHIMINAZZO ADVOGADO(A) : William de Souza Araujo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DO PROCURADOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ART. 23 E 24, §1º, DA LEI Nº 8.906/94. A parte e o seu procurador detêm legitimidade concorrente e facultativa para promover a execução da verba honorária, conforme os artigos 23 e 24, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Jurisprudência do e. STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR contra a decisão ( evento 81, DESPADEC1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença movido por GRACIETE DOS REIS CORREA MENEGOL E OUTRA frente ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV, assim dispôs: Em que pese a determinação do evento 41, DESPADEC1 , o procurador não integra o polo ativo da execução, conforme inicial executiva ( evento 4, PROCJUDIC5 , p. 28), e, portanto, não é possível a expedição de RPV/Precatório autônomo para pagamento dos honorários executivos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS . PROCURADOR QUE NÃO FIGURA NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA Nº 608 DO STJ. 1. HIPÓTESE EM QUE O PROCURADOR DOS EXEQUENTES PETICIONOU NO FEITO E REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM EXCLUSÃO DE TAL VERBA DO PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. 2. OCORRE QUE, NÃO HAVENDO LITISCONSÓRCIO ATIVO VOLUNTÁRIO ENTRE O ADVOGADO E A PARTE AUTORA OU EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS , NÃO HÁ FALAR EM PAGAR REFERIDA VERBA POR RPV E O VALOR PRINCIPAL POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO RESP. Nº 1347736 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 608). PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52794949220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 18-12-2024) Além disso, o advogado não é mais procurador da exequente, não havendo mais legitimidade concorrente para executar seu crédito em nome dela, devendo ajuizar cumprimento de sentença autônomo. Intime-se, inclusive para juntar aos autos o contrato de honorários firmado com Graciete dos Reis Correa Menegol e para informar os seus dados bancários a fim de possibilitar a liberação dos honorários contratuais, conforme requerido pela exequente ( evento 78, PET1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que anteriormente já foi determinada a expedição de precatório complementar para pagamento dos honorários executivos, estando preclusa a matéria. Assevera ser faculdade do procurador executar a verba honorária em seu nome próprio ou não, forte nos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994. Requer o provimento do agravo de instrumento a fim de que seja " reconhecida a possibilidade de expedição de requisitório complementar em relação a verba honorária, visto que o procurador executou seu crédito conjuntamente da parte autora da ação ". O recurso foi recebido no efeito devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Contrarrazões no evento 5, DESPADEC1 . Com vista dos autos, a Dra. Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira, Procuradora de Justiça, exarou parecer opinando pelo conhecimento provimento da inconformidade ( evento 5, DESPADEC1 ). Retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Dou provimento ao recurso. Tanto a parte quanto o seu procurador detêm legitimidade para promover a execução da verba honorária, conforme os artigos 23 e 24, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), que assim dispõem: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.’ É dizer: trata-se de legitimidade ativa concorrente e facultativa para execução da verba honorária, que pode ser exercida tanto pelo advogado como pela parte. Nesse sentido, cito julgados do e. STJ e desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Esta Corte tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa no presente caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.422.931/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA JUNTAMENTE COM O VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA JUNTAMENTE COM O VALOR PRINCIPAL DEVIDO. 2. PODENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR TÃO APENAS COM A PARTE AUTORA, SENDO ESSA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DESCABE A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5314903-32.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/12/2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA, NÃO SENDO ESTA PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO ADVOGADO, CARACTERIZANDO CASO DE LEGITIMIDADE CONCORRENTE; PORTANTO, DESNECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO PRINCIPAL ESTÁ SENDO EXECUTADO JUNTO COM A VERBA HONORÁRIA, A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA PARA A PARTE AUTORA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO É ESTENDIDA AO CRÉDITO DO SEU PROCURADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5267559-55.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/11/2024) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A PARTE AGRAVANTE ALEGA POSSUIR LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 24, §1º, DO EOAB E NA SÚMULA 306 DO STJ. REQUER QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSIGA SEM ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO E QUE SEJA MANTIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O SEU ADVOGADO PARA EXECUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PERMITINDO QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA SEM A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ADVOGADO NO POLO ATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE TANTO A PARTE COMO O SEU ADVOGADO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 23 E 24 DA LEI Nº 8.906/94, QUE CONFERE AO ADVOGADO O DIREITO AUTÔNOMO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE A LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E SEU PROCURADOR, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DESTE NO POLO ATIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: “1. TANTO A PARTE QUANTO SEU ADVOGADO POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. 2. É DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DO ADVOGADO NO POLO ATIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.906/1994, ART. 23 E ART. 24, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 306; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51914509720248217000, REL. DENISE OLIVEIRA CEZAR, J. 07-10-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51163885120248217000, REL. ELIANE GARCIA NOGUEIRA, J. 26-09-2024. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5266419-83.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/11/2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E CONCORRENTE DO ADVOGADO PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. Possível que a execução de verba honorária seja promovida somente pela parte autora da ação de conhecimento. Prosseguimento do cumprimento de sentença sem a inclusão do advogado no polo ativo. Precedentes. 2. É entendimento pacífico na jurisprudência que a gratuidade concedida no processo de conhecimento deve ser estendida para a fase de cumprimento de sentença e seu desdobramentos, se não houver sua expressa revogação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5175230-24.2024.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADECONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DOS PROCURADORES NO POLO ATIVO. EXTENSÃO DA GRATUIDADE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.Há legitimidade concorrente entre a parte e os procuradores que atuaram em seu favor no processo para que promovam a cobrança dos honorários de sucumbência, sequer se exigindo a alteração do polo ativo. Inteligência do artigo 24, § 1º, do Estatuto da OAB e da Súmula 306 do STJ. Portanto, a contrario sensu, não é necessária a inclusão dos procuradores da parte no polo ativo da fase de cumprimento de sentença relativa aos honorários advocatícios, não podendo ser realizada de ofício pelo juízo. Precedentes do TJRS. 2. In casu, o cumprimento de sentença foi proposto apenas em nome da parte, razão por que há de ser afastada a determinação de inclusão das procuradores da parte no polo ativo. Ademais, diante da gratuidade judiciária deferida à parte então executada na execução fiscal, há de ser estendida a benesse nesta fase de cumprimento de sentença. Reforma da decisão. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51144692720248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-04-2024) - grifei Apenas acrescento, atenta às contrarrazões do evento 14, CONTRAZ1 , que o presente recurso não diz com os honorários contratuais, tal como já proclamou o Juízo a qu o no evento 111, DESPADEC1 : O objeto do agravo de instrumento 50808402820258217000 é sobre o indeferimento do pedido de expedição de RPV/Precatório autônomo para pagamento dos honorários executivos. Logo, o resultado do julgamento, seja qual for, não influenciará o pagamento dos honorários contratuais, que são devidos sobre o crédito da exequente Graciete dos Reis Correa Menegol . Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5020172-74.2024.8.21.0033

ID: 323172466

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020172-74.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE MARIA MADRID

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020172-74.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE : LOURDES DE MARIA MADRID (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB … Apelação Cível Nº 5020172-74.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE : LOURDES DE MARIA MADRID (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. A parte autora interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial nos autos da ação de obrigação de fazer que move em desfavor da parte ré, em razão do não cumprimento da determinação judicial para apresentação da cópia integral do contrato de financiamento ou da apólice de seguro do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especificamente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de decidir 3. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica: O recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante busca a reforma da sentença, conforme determina o art. 1.010, II, do CPC. No caso em exame, verifica-se que a parte apelante não impugna especificamente o fundamento adotado na sentença, qual seja, o indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda, limitando-se a discorrer sobre a legitimidade passiva da parte ré e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar contrarrecursal acolhida. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante busca a reforma da sentença, sob pena de não conhecimento. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença implica o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no art. 1.010, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 1.010, II. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. LOURDES DE MARIA MADRID interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A. Transcrevo a sentença na íntegra: Vistos. O autor foi intimado a emendar a inicial, devendo trazer aos autos a cópia integral do contrato de financiamento ou da apólice de seguro do imóvel. Intimado por diversas vezes ( 3.1 , 8.1 , 13.1 e 18.1 ), deixou de cumprir a diligência. Ainda, opôs Agravo de Instrumento, tendo desistido do recurso antes da sua análise ( processo 5366693-55.2024.8.21.7000/TJRS, evento 12, DECMONO1 ). Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida no evento 8, DESPADEC1 . Decorrido o prazo de recurso, proceda-se à baixa. Em suas razões recursais ( evento 38, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustenta que a CAIXA SEGURADORA S/A tem legitimidade passiva para integrar a ação, uma vez que o imóvel faz parte da política de imóveis da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo obrigatória a aquisição do seguro. Argumenta que a relação de consumo entre a autora e a CAIXA SEGURADORA S/A impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Alega que, devido à enchente, perdeu diversos documentos, incluindo a apólice de seguro, cabendo à seguradora apresentar o contrato de seguro. Pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a legitimidade da CAIXA SEGURADORA, sendo remetidos os autos à sede de tutela de conhecimento. Preparo dispensado tendo em vista que a parte litiga sob o amparo da Gratuidade da Justiça. Em contrarrazões ( evento 44, CONTRAZAP1 ), a parte ré sustenta preliminarmente que as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, que indeferiu a inicial pela ausência de documentos, configurando-se dissociação entre o recurso e a decisão recorrida. No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que a parte autora não cumpriu com os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Afirma que não houve comprovação de pedido administrativo junto à Caixa Seguradora, tendo o autor apenas indicado o site onde constam as informações para realização do requerimento administrativo. Ressalta que, conforme a matrícula do imóvel juntada pelo próprio autor, a apólice está vinculada ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), administrado pela Caixa Econômica Federal, e não pela Caixa Seguradora S/A. Requer o desprovimento do recurso. Em atenção ao que preconizam os artigos 9º 1 , 10 2 e 933 3 do Código de Processo Civil determinei a intimação do recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a preliminar ventilada em sede de contrarrazões, conforme evento04. Sobreveio petição no evento09. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Registro que observado o disposto no CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II. DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. iII. FUNDAMENTAÇÃO. Detectadas questões preliminares, passo ao enfrentamento. A parte apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos da sentença, em desacordo com o disposto no art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante busca a reforma da sentença, conforme determina o art. 1.010, II, do CPC. Trata-se de requisito formal de admissibilidade recursal, cuja inobservância implica o não conhecimento do recurso. No caso em exame, verifica-se que a sentença indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão do não cumprimento, pela parte autora, da determinação judicial para apresentação da cópia integral do contrato de financiamento ou da apólice de seguro do imóvel, após diversas intimações. Ao analisar as razões recursais, constata-se que a parte apelante não impugna especificamente o fundamento adotado na sentença, limitando-se a discorrer sobre a legitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Não há qualquer argumentação dirigida contra o fundamento central da sentença, qual seja, o indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda. Assim, acolho a preliminar contrarrecursal para não conhecer do recurso de apelação, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Ainda que superada a preliminar, o que se admite apenas para argumentar, o recurso não comportaria provimento. O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau, ao receber a petição inicial, verificou a ausência de documento essencial à propositura da ação, qual seja, a cópia integral do contrato de financiamento ou da apólice de seguro do imóvel, determinando que a parte autora emendasse a inicial para suprir tal deficiência. Apesar de intimada por diversas vezes, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, limitando-se a alegar que os documentos foram perdidos na enchente e que caberia à parte ré apresentá-los, em razão da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de julgamento que não exime a parte autora do dever de instruir minimamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme exige o art. 320 do CPC. No caso em tela, a parte autora sequer comprovou a existência de relação jurídica com a parte ré, não apresentando qualquer documento que demonstrasse a contratação do seguro junto à Caixa Seguradora S/A. Sem essa prova mínima, não é possível aferir a legitimidade passiva da parte ré, tampouco a existência do direito material alegado. Ademais, conforme bem pontuado pela parte apelada em suas contrarrazões, a matrícula do imóvel juntada pela própria parte autora indica que a apólice está vinculada ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), administrado pela Caixa Econômica Federal, e não pela Caixa Seguradora S/A, o que reforça a necessidade de comprovação da relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, agiu corretamente o magistrado de primeiro grau ao indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, diante do reiterado descumprimento da determinação de emenda. Por fim, vai mantida a sentença sem qualquer alteração . Com a não reforma da sentença, não é o caso de readequação das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora tendo em vista que litiga sob o amparo da Gratuidade da Justiça. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, monocraticamente, acolho a preliminar contrarrecursal e não conheço do apelo. 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 . 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

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